Resultados para "5004576-47.2022.8.13.0452" – Página 43 de 44

Processo nº 5004576-22.2018.4.04.7129

ID: 325921108

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004576-22.2018.4.04.7129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROTOTECH ROTOMOLDAGEM TÉCNICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER LUIZ ANDREATA WEISS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004576-22.2018.4.04.7129/RS EXECUTADO : ROTOTECH ROTOMOLDAGEM TÉCNICA LTDA ADVOGADO(A) : WAGNER LUIZ ANDREATA WEISS (OAB PR068421) DESPACHO/DECISÃO - Da transferência do imóvel e… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004576-22.2018.4.04.7129/RS EXECUTADO : ROTOTECH ROTOMOLDAGEM TÉCNICA LTDA ADVOGADO(A) : WAGNER LUIZ ANDREATA WEISS (OAB PR068421) DESPACHO/DECISÃO - Da transferência do imóvel e fraude à execução em dívida não tributária Inicialmente, importa ressaltar que o débito cobrado neste executivo fiscal não possui natureza tributária : trata-se de contribuição social e FGTS, consoante indicam as CDAs anexadas no evento 01 da Execução Fiscal. Por isso, não incidem no caso concreto as disposições relativas à fraude à execução do Código Tributário Nacional , mas sim aquelas do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1o A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3o Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4o Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Aplica-se ainda a Súmula nº 375 do STJ: "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. " [g.n.] Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 375 DO STJ. Tratando-se de dívida não tributária, reputa-se fraudulenta a alienação quando provada a má-fé do terceiro adquirente ou quando existente anterior registro de penhora do bem alienado. (TRF4, AG 5038006-12.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 30/01/2019) EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE FGTS. FRAUDE À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ E DAS DISPOSIÇÕES DO CPC. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NA DATA DA ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. APELO DESPROVIDO. Na hipótese de execução de crédito não-tributário (FGTS), não tem aplicação o art. 185 do CTN, mas a Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça e as disposições do CPC. Considerando a inexistência de registro de penhora sobre o bem alienado e a ausência de prova indicativa da má-fé das adquirentes no caso concreto, o apelo da União não enseja provimento. (TRF4, AC 5012363-97.2015.4.04.7003, 1ª Turma, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 17/03/2021) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, contra decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União em face de Athenas Estúdio Cerâmico Ltda, K. C. L. e D. C. L., objetivando a execução de CDA de natureza não tributária. Inicialmente, considerando que se trata de dívida não tributária, a ocorrência de fraude à execução não deve ser examinada pelo prisma do art. 185 do CTN. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. FGTS. FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. O art. 4º, § 4º da Lei 6.830/1980 dispõe que é aplicável à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. O instituto da fraude à execução regulado pelo art. 185 do CTN não figura dentre os dispositivos que podem ser utilizados de forma indistinta a qualquer espécie de executivo fiscal. 2. Tratando-se de dívida não tributária, a alegação de fraude à execução deve ser avaliada à luz da perspectiva civil do instituto. Incide na hipótese o art. 792 do CPC e a orientação firmada pela Súmula 375 do STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. Inexistindo registro da penhora sobre o bem por ocasião de sua alienação ou prova da má-fé dos envolvidos na operação, os embargos de terceiro devem ser acolhidos para que reste elidida a alegação de fraude à execução fiscal. (TRF4, AC 5016566-10.2017.4.04.7205, 1ª Turma, Relator LEANDRO PAULSEN, julgado em 15/06/2022, grifei) Observa-se que o imóvel indicado pela parte Exequente encontra-se registrado em nome de terceiro estranho à lide (evento 214, OFIC604), bem assim que o registro da penhora nunca foi averbado na matrícula do referido imóvel. Logo, incabível o reconhecimento de fraude à execução, nos termos do enunciado da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. Ademais, conforme pontuado pela parte Executada, o referido imóvel jamais esteve registrado em nome da parte Executada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte Exequente (evento 214, PET608). Intimem-se, inclusive a parte Exequente, por meio de seu procurador, a se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que, não havendo manifestação, o processo será: (a) declarado suspenso na hipótese de a parte Executada não ter sido localizada para citação ou de não ter sido localizado bem para penhora (art. 40 da LEF - ver teses firmadas pelo STJ no REsp 1.340.553); (b) extinto por abandono da causa nas demais hipóteses (art. 485, III, c/c art. 75, I a IV, do CPC). Alega a parte agravante, em síntese, que [...] o registro da penhora não constitui exigência à caracterização da fraude no âmbito dos créditos tributários, pois, nesse campo, há uma regra própria e expressa, máxime após a vigência da Lei Complementar n. 118/2005, que alterou a redação do art. 185, do CTN, estabelecendo como marco da fraude à execução, a inscrição em dívida ativa. Requer a concessão do efeito suspensivo para que seja reconhecida a ineficácia da alienação em fraude à execução, a constrição judicial e prosseguimento da execução e seus ulteriores termos, conforme postulado pela exequente. Após, dar provimento ao agravo de instrumento, tornando definitiva a medida liminar. É o relatório. Decido. Admissibilidade O recurso deve ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e os demais requisitos de admissibilidade também estão preenchidos. Efeito suspensivo O agravante postula a suspensão da eficácia da decisão recorrida. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia, desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em exame, não verifico, pelo que consta dos autos, a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que torne imprescindível a manifestação quanto à matéria de direito controvertida, podendo aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Desta forma, não encontro nas alegações da parte agravante fato extremo que reclame urgência e imediata intervenção desta instância revisora. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta. (TRF4, AG 5011325-58.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 24/04/2025) Assim, em se tratando de débitos não tributários, é imprescindível para o reconhecimento de fraude: ou a averbação da penhora em bens sujeitos a registro, ou a prova da má-fé do terceiro adquirente. Anoto, ainda, que a previsão do art. 4º, §2º, da Lei nº 6.830/1980 (" ... à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial" ), somente se refere às 'normas relativas à responsabilidade ', e não às garantias e privilégios do crédito tributário , capítulo no qual se localiza o art. 185 do Código Tributário Nacional. Fixadas essas premissas, verifico que, no caso concreto, a parte executada firmou contrato de mútuo com alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº4.581 para garantia do pagamento à RUSSOWSKY, WINTER E GUAZZELLI PERUCHIN Advogados Associados S/S, conforme R-15/4.581, firmado em 30/08/2017. Portanto, considerando que a alienação fiduciária é anterior a qualquer registro de penhora sobre o imóvel, indefiro o pedido de decretação de fraude à execução. Neste ponto, registro que, embora exista a decretação de ineficácia em face da União-Fazenda Nacional, o crédito em cobrança não se encontra abarcado pela ineficácia, por ser a Fazenda Nacional mera representante do FGTS no caso em exame. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004576-94.2023.8.13.0134

ID: 328505894

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004576-94.2023.8.13.0134

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY LUIZ DE JESUS WESLEY LUIZ DE JESUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WESLEY LUIZ DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BARBARA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KENNEDY LUIZ DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5004576-94.2023.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: WESLEY LUIZ DE JESUS registrado(a) civilmente como WESLEY LUIZ DE JESUS CPF: 113.922.986-95 RÉU: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE CPF: 66.229.634/0001-29 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado Município de Santa Bárbara do Leste, nos autos em que contende com Wesley Luiz de Jesus. Por meio da sentença de ID nº 9892302205, foram julgados procedentes os pedidos iniciais para: "declarar nulos os contratos de trabalho pactuados entre as partes e condenar o réu a efetuar o pagamento das parcelas referentes ao FGTS, quantia que deverá ser corrigida monetariamente de acordo com o IPCA – E, a partir de quando devidas as verbas, até 08.12.2021, quando incidirá uma única vez e até o pagamento, a título de juros e correção monetária, a taxa Selic (artigo 3º da EC nº 113/2021)". Apresentados embargos declaratórios pelo exequente (ID nº 9900254435), estes foram parcialmente acolhidos, nos termos da decisão de ID nº 10125154451. O executado apresentou recurso inominado (ID nº 10166657086), o qual fora devidamente contrarrazoado (ID nº 10192326239). Conforme acórdão de ID nº 10376670517, fora negado provimento ao recurso do executado recorrente, tendo este sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Referido acórdão transitou livremente em julgado, conforme certificado em ID nº 10376670522. O exequente deu início à fase de cumprimento de sentença através da petição de ID nº 10397994070, pleiteando o recebimento de R$15.322,16 (quinze mil, trezentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos). Ademais, pugnou que a quantia retro (composta pelo crédito principal e honorários sucumbenciais) fosse requisitada por meio de RPV. Intimado nos termos do art. 535 do CPC (ID nº 10413723912), o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 10442735151). Em sua defesa, o executado expressou concordância com os cálculos elaborados pelo exequente; todavia, se insurgiu face à requisição dos valores por meio de RPV, requerendo, portanto, a expedição de precatório. O exequente apresentou defesa face à impugnação do executado (ID nº 10449384102). Nova manifestação do executado juntada em ID nº 10454457615. Em síntese, é o relatório. E em que pese os esforços do executado, tenho que sua impugnação não merece prosperar. Explico. De início, haja vista a expressa concordância do executado (ID nº 10442735151), tenho que os valores pleiteados pelo exequente, sendo R$12.768,47 (doze mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos) referente ao crédito principal e R$2.553,69 (dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos) de honorários advocatícios sucumbenciais, deverão ser homologados. Destarte, pendente apenas a deliberação acerca da modalidade (RPV ou precatório) pela qual os valores em questão serão requisitados, sendo esta, inclusive, a fundamentação da impugnação de ID nº 10442735151. E neste cerne, tenho que ambos os valores (crédito principal e honorários sucumbenciais) deverão ser requisitados, separadamente, por meio de RPV - Requisição de Pequeno Valor. Pois bem, ao dar início ao cumprimento de sentença (ID nº 10397994070), o exequente afirmou que estes valores deveriam ser requisitados através de RPV. Fundamenta que a lei municipal nº 339 de 09/06/2006, de Santa Bárbara do Leste (ora executado), é inconstitucional pois fixa como crédito de pequeno valor a quantia de até R$3.000,00 (três mil reais); quantia esta inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social (R$8.157,41 em 2025) e, portanto, em total desacordo ao que dispõe o §4º do art. 100 da Constituição Federal de 1988. Portanto, deveria ser adotado o limite apresentado no art. 87, inciso II do ADCT, qual seja 30 (trinta) salários mínimos. O executado, por sua vez, defende que a lei mencionada pelo exequente (nº 339/2006) fora revogada pela lei municipal nº 665 de 20/03/2025, esta última responsável por limitar, em seu art. 1º, §1º, as obrigações de pequeno valor "ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 100, §4º, da Constituição Federal de 1988". Portanto, os valores pleiteados pelo exequente deveriam ser requisitados através de precatório. O exequente, ao defender-se da impugnação do executado (em ID nº 10449384102), aduz que a nova lei (nº 665/2025) fora sancionada após o início da fase de cumprimento de sentença, razão pela qual deverá ser considerada a lei nº 339/2006. E sendo esta inconstitucional (nos termos da petição de ID nº 10397994070), deverá ser considerado o limite adotado pelo art. 87, inciso II do ADCT (30 salários mínimos). Acerca das leis municipais apresentadas nos autos, considero que deverá ser considerada a lei nº 339/2006 (juntada em ID nº 10398002616). Aqui acolho os fundamentos apresentados pelo exequente em defesa de ID nº 10449384102. A nova lei nº 665/2025 fora publicada em 20/03/2025, e conforme seu art. 6º: "Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação (...)". Doutro lado, o presente cumprimento de sentença teve início em 21/02/2025, em razão dos cálculos de ID nº 10397994070, ou seja, previamente à publicação da lei nº 665/2025. Registro que, tanto a requisição do crédito, quanto o próprio cumprimento de sentença, devem observar a lei vigente no tempo do ajuizamento deste, em atenção ao princípio tempus regit actum; princípio segundo o qual os atos jurídicos devem ser regidos pela lei vigente no momento em que ocorreram, e não por leis posteriores. Portanto, a lei que se aplica a um determinado ato ou situação é aquela que estava em vigor quando este foi realizado. Passada tal questão, é necessário tratar acerca da modalidade através da qual o executado deverá adimplir o débito exequendo. Primeiramente, tenho que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser requisitados separadamente, por meio próprio. Diferente do que ocorre com os honorários advocatícios contratuais, entende-se que a verba honorária sucumbencial constitui direito autônomo do advogado, de forma a integrar seu patrimônio. Por esta razão, esta não se insere ou se confunde com o valor principal devido ao exequente. É o que trata, por exemplo, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - Lei nº 8.906/94: "Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". Destarte, diante do valor dos honorários sucumbenciais (R$2.553,69 - dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), inexiste dúvidas acerca da necessária expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor, para seu pagamento. Neste sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA - CRÉDITO PRINCIPAL SUJEITO AO REGIME DE PRECATÓRIOS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - QUITAÇÃO PELO REGIME DA RPV - IMPOSSIBILIDADE - FRACIONAMENTO VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXECUÇÃO AUTÔNOMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Se o crédito principal decorrente da condenação está sujeito ao regime de precatórios, não podem os honorários convencionais ser quitados antecipadamente pelo regime de pagamento das requisições de pequeno valor porque estaria em desconformidade com a norma constitucional que veda o fracionamento dos precatórios (art. 100, §8º, da CR/88). - A verba honorária sucumbencial constitui direito autônomo do advogado, integrando, portanto, o seu patrimônio; por conseguinte, não se insere ou se confunde com o valor do crédito principal, podendo ser quitada por regime de pagamento diverso daquele. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.174534-3/004, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 06/08/2021) (grifo nosso). De igual forma, quanto ao crédito principal (R$12.768,47 - doze mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos), devida é a expedição de RPV para seu pagamento. Conforme fundamentação retro, deverá ser considerada a Lei do Município de Santa Bárbara do Leste nº 339/2006, pois vigente à época do ajuizamento do cumprimento de sentença (21/02/2025). Esta fixa como crédito de pequeno valor, aquele que seja igual ou inferior à quantia de R$3.000,00 (três mil reais) (ID nº 10398002616). No entanto, entendo que a lei municipal em questão não obedece à disposição contida no art. 100, §4º da Constituição Federal de 1988, segundo o qual: “Art. 100 (...) §4º Para os fins do disposto no §3º (requisições de pequeno valor), poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social” (grifo nosso). Nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10/01/2025, fora estabelecido o valor do maior benefício do RGPS como sendo R$8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), válido a partir de 01/01/2025. Uma vez que o teto estabelecido pelo executado (R$3.000,00) fere a disposição constitucional quanto ao valor mínimo a ser fixado pelas entidades de direito público para as obrigações definidas como de pequeno valor (maior benefício do regime geral de previdência social), é flagrante a inconstitucionalidade da lei municipal em comento. Destarte, tenho que deverá ser afastada sua aplicação/incidência. Assim, afastadas as disposições da lei nº 339/2006, e diante da não aplicação da lei nº 665/2025 (publicada em 20/03/2025) em virtude do princípio tempus regit actum, deverá ser adotado o limite de 30 (trinta) salários mínimos para fins de expedição de RPV, previsto no art. 87, inciso II do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (...) II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. Adotando entendimento semelhante, colaciono os julgados, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE RIACHO DOS MACHADOS - LEI MUNICIPAL Nº. 357/2005 - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - LIMITE - 03 SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO RECEPÇÃO - ART. 87 DO ADCT - LIMITE 30 SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICAÇÃO - EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 62/2009 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A expedição de Precatório ou RPV deve observar a lei vigente ao tempo do ajuizamento da execução por quantia certa (seja ela definitiva ou provisória), em atenção ao princípio tempus regit actum. 2. Em razão da alteração constitucional promovida pela EC nº. 62/2009, conclui-se que a Lei nº. 357/2005 que definiu o limite de 03 (três) salários mínimos para fins de expedição de RPV não foi recepcionada pela Constituição da República, razão pela qual deve ser aplicado o limite de 30 (trinta) salários mínimos, previsto no art. 87 do ADCT. 3. Negar provimento ao recurso. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0522.08.027980-8/002, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - TETO DE TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS - OBSERVÂNCIA - LEI MUNICIPAL Nº 845/2017 - INAPLICABILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. A expedição de precatório ou RPV deve observar a lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação de execução por quantia certa (seja ela definitiva ou provisória), em atenção ao princípio tempus regit actum. 2. Considerando-se que a presente execução fora proposta no ano de 2015, ou seja, antes da publicação da Lei Municipal nº 845/2017, que fixou o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor, nos termos do artigo 100, §§3º e 4º da Constituição da República, "até o valor do maior benefício do regime geral da previdência" (parágrafo único do artigo 1º), não há como se aplicar esses limites impostos, incidindo-se o teto previsto no artigo 87, II, do ADCT, qual seja, de 30 (trinta) salários mínimos. 3. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0009.12.001394-2/002, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2019, publicação da súmula em 08/10/2019). Por fim, registro que, ao contrário do alegado pelo executado em ID nº 10454457615, não se analisa, por meio da presente decisão, a constitucionalidade da lei nº 665/2025. Doutro lado, a controvérsia reside, conforme toda fundamentação acima, na lei nº 339/2006, esta aplicada ao cumprimento de sentença. Em face dessas considerações, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente (R$15.322,16 – quinze mil, trezentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos – conforme ID nº 10397994070), bem como NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID nº 10442735151). Intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 10 (dez) dias. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, determino: I) A expedição de RPV referente ao crédito principal, no importe de R$12.768,47 (doze mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos), tendo como credor o exequente Wesley Luiz de Jesus. Deverá constar como data de liquidação, a data de elaboração dos cálculos pelo exequente (21/02/2025 conforme ID nº 10397966210); II) A expedição de RPV referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$2.553,69 (dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), tendo como credora a procuradora do exequente, Dra. Larissa Bárbara da Costa. Deverá constar como data de liquidação, a data de elaboração dos cálculos pelo exequente (21/02/2025 conforme ID nº 10397966210); III) Expedidas as RPVs, intime-se o executado para realizar e comprovar nos autos, seu regular pagamento, dentro do prazo legal (art. 535, §3º, inciso II do CPC). Decorrido o prazo legal sem a demonstração das quitações nos autos, intime-se o executado para comprovar o pagamento das RPVs expedidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio. P.I.C. Caratinga-MG, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003488-40.2024.4.03.6102

ID: 277371987

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003488-40.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WECLIX TELECOM S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAOLA BORGES BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5003488-40.2024.4.03.6102 IMPETRANTE: WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX … 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5003488-40.2024.4.03.6102 IMPETRANTE: WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: PAOLA BORGES BITTENCOURT - SP396834 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A WECLIX TELECOM S.A. e FILIAIS impetraram a presente ação mandamental em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, com o objetivo de obter declaração que reconheça a ilegalidade da inclusão do PIS e da COFINS na sua própria base de cálculo para assim proceder ao respectivo recolhimento das referidas contribuições sociais e compensar aqueles indevidamente realizados nos últimos cinco anos com tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal (ID 329082411, com aditamento no ID 329487542). Indeferida a medida liminar (ID 332457461). Devidamente processado o writ, vieram as informações (ID 333460504). É a síntese do necessário. DECIDO. Preliminarmente, afasto a necessidade de suspensão do presente feito, visto que o reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 1.233.096/RS (tema 1067) não justifica a suspensão das demandas que tratam da matéria nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido (precedentes do E. TRF-3 nesse sentido). No mérito, a parte impetrante traz à tona matéria atinente à inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela correspondente às mesmas contribuições, no que se convencionou chamar de sistemática de cálculo “por dentro”, argumentando que deveria ser julgada nos mesmos moldes da tese estabelecida pelo STF no tema 69 de repercussão geral, relativamente ao ICMS. No que diz respeito especificamente à sistemática de cálculo “por dentro” inúmeros precedentes do próprio STF reconheceram sua legalidade e constitucionalidade. No julgamento do RE 212.209/RS, restou assentada a tese de que o valor do ICMS compõe a base de cálculo do ICMS. Segundo o então Ministro Nelson Jobim: “Sempre se disse que o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias é pago, ao fim e ao cabo, pelo consumidor final, porque esse valor passa a integrar, nas diversas sequências das operações, o preço do tributo”. No mesmo sentido quanto ao PIS e COFINS, cujo fato gerador é a própria receita bruta e o resultado compõe o preço final da mercadoria, cujo valor é transferido ao preço do produto e pago pelo consumidor final, como qualquer outro tributo indireto e, de maneira geral, como acontece com diversos outros custos da empresa, como por exemplo, pagamento de funcionários, aluguéis, IPTU, Imposto de Renda, etc. A tentativa de excluir todos estes valores do conceito de faturamento ou receita bruta equivale a somente permitir a existência de base de cálculo consistente no lucro, o que não é previsto na Constituição Federal. Vale dizer, a redação do art. 3º, caput, da Lei 9.718/88, inclusive de forma expressa a partir da redação dada pela Lei 12.973, de 2014, autoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta, de modo que não se pode permitir a sua exclusão da base de cálculo do tributo, por não estar prevista na lei de regência. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos REsp 1.144.469/PR (Tema 313), adotou entendimento no sentido de que é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Neste sentido, ainda, o seguinte precedente: ONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal. 2. A Corte Suprema, no julgamento do referido precedente qualificado, não estendeu, entretanto, para todos os tributos a ideia de mero ingresso de caixa, não assimilado ao conceito de faturamento ou receita. 3. As contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. De outro lado, o art. 2º da Lei nº 9.718/98 prescreve que a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS é o faturamento, compreendendo este a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77. 4. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.833/03 e art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.637/02), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é expresso ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 5. Saliente-se, ainda, que, a base de cálculo das referidas contribuições é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e a COFINS, sendo que estes são agregados ao valor final do produto/serviço, repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 6. A esse respeito, a Corte Suprema, no julgamento do RE 212.209/RS, foi enfática ao reconhecer a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, bem como de utilização da técnica tributária conhecida como “cálculo por dentro”. O mesmo entendimento foi seguido no RE 582.461/SP, julgado pela sistemática da repercussão geral. 7. O reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 1.233.096/RS (tema 1067) não justifica a suspensão das demandas que tratam da matéria nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. Registre-se, ademais, que inexiste tese firmada ou entendimento consolidado no âmbito do referido tema, de forma a alterar a jurisprudência sedimentada desta Turma. 8. As razões do quanto decidido encontram-se assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento deste órgão colegiado, em consonância com o entendimento do STF. 9. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004624-20.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 07/03/2022, Intimação via sistema DATA: 16/03/2022) Quanto aos precedentes citados em sua petição (nenhum deles vinculante, registro), nota-se que tantos outros há que lhe são desfavoráveis. Nesse sentido: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. TEMA 1.067 DO STF. FATURAMENTO. CONCEITO AMPLO. SISTEMÁTICA DO CÁLCULO POR DENTRO. AMPARO EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 69/STF. DISTINÇÃO DE REGIMES. ALTERAÇÕES LEI 12.973/14. DESINFLUÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A controvérsia posta nos autos diz respeito à inclusão, em suas próprias bases de cálculo, da contribuição ao PIS – Programa de Integração Social e à COFINS – Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social. - A Suprema Corte, no RE 1.233.096, submetido à sistemática da Repercussão Geral, reconheceu o caráter constitucional da referida controvérsia (Tema 1.067), estando a questão ainda pendente de julgamento. Contudo, inexistindo determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema, não há óbice para que se proceda ao julgamento do presente recurso. - Nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as contribuições ao PIS e à COFINS, na sistemática não cumulativa, incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. Já na sistemática cumulativa, na forma estabelecida pela Lei 9.718/1998, a base de cálculo de tais contribuições corresponde ao faturamento, compreendendo, portanto, a receita bruta de que trata do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977. - Integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta os valores recebidos pelas atividades que constituem objeto da pessoa jurídica, compreendendo, portanto, as receitas advindas dos preços obtidos nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pela empresa. Considerando que, na composição do montante recebido, está inserido o valor dos tributos incidentes nas aquisições anteriores e que foram repassados ao comprador ou tomador de serviços, evidencia-se que referida receita também inclui a parcela relativa às contribuições ao PIS e à COFINS. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004087-19.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/10/2023, Intimação via sistema DATA: 04/10/2023. - A sistemática do “cálculo por dentro”, ou seja, aquela que ocorre quando um tributo tem a si mesmo na sua base de cálculo, já foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, por ocasião do julgamento do RE 582.461 (tema 214/STF) e do RE 582.525 (tema 75/STF), submetidos à sistemática da Repercussão Geral, assentou a constitucionalidade da referida sistemática em casos em que reconheceu, respectivamente, a constitucionalidade da inclusão do ICMS e CSLL, ambos em suas próprias bases. Na mesma toada, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de reconhecer a legitimidade da sistemática do cálculo por dentro. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.784.866/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 29/5/2019. - Sobre a específica discussão travada nos presentes autos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, anteriormente à afetação da controvérsia ao Tema 1.067 de Repercussão Geral, já havia firmado o entendimento no sentido de incidência do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, salvo previsão legal em sentido contrário. Ainda, conforme compreensão manifestada pela Corte Superior de Justiça, a inclusão de tais contribuições, em suas próprias bases, está de acordo com os princípios da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) e da capacidade contributiva (art. 145. §1º, da CF), especialmente porque “O simples fato de os valores despendidos com as contribuições não representarem acréscimo patrimonial não é suficiente para excluí-los da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso porque estas não incidem sobre o lucro da empresa, e sim sobre o seu faturamento, conceito que, a priori, deve ser interpretado segundo os parâmetros fixados na legislação tributária.” (REsp n. 1.826.542/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 6/11/2019.) - No mais, não é possível aplicar o entendimento firmado no RE 574.706, submetido à sistemática da Repercussão Geral (tema 69 do STF), pois, no precedente paradigmático em questão, a Corte Suprema balizou-se em fundamentos constitucionais e legais específicos que ensejaram a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em voto elucidativo de lavra do Excelentíssimo Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, esta Turma Julgadora firmou a compreensão de que o regime aplicável às contribuições ao PIS e à COFINS, quando submetidas ao regime não cumulativo (“base contra base”), é diverso daquele aplicável ao regime não cumulativo previsto na Constituição Federal para o ICMS (“imposto contra imposto”). A partir de tal premissa, extrai-se a conclusão de que, ao determinar a não incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre os valores de ICMS destacados em nota fiscal, a Corte Suprema, no precedente paradigmático em referência, considerou o fato de que a não-cumulatividade do ICMS se dá “imposto contra imposto”, razão pela qual o valor do tributo devido em cada elo da cadeia econômica é perfeitamente identificável e integralmente transferido ao Estado tributante, representando, na verdade, um ônus fiscal. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000722-24.2023.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/10/2023, Intimação via sistema DATA: 09/10/2023). - Registra-se, ainda, que as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade das alterações promovidas pela Lei 12.973/2014, fruto da conversão da MP 676 de 11/11/2013, não exercem influência para alteração do resultado do julgamento, notadamente porque, conforme fundamentos acima expendidos, a sistemática do cálculo por dentro já encontrava amparo no arcabouço jurídico normativo e na jurisprudência consolidada sobre a matéria, antes mesmo das alterações promovidas pela legislação em referência. - Assim, inexistindo fundamento constitucional e legal que ampare a pretensão recursal, deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo (cálculo por dentro), com base no entendimento consolidado sobre a matéria no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e nesta Turma Julgadora. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004576-62.2024.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 21/02/2025, Intimação via sistema DATA: 21/02/2025) No brilhante voto, Sua Excelência assere - razões que ficam integrando a fundamentação desta sentença - que: No mais, não é possível aplicar o entendimento firmado no RE 574.706, submetido à sistemática da Repercussão Geral (tema 69 do STF), pois, no precedente paradigmático em questão, a Corte Suprema balizou-se em fundamentos constitucionais e legais específicos que ensejaram a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em voto elucidativo de lavra do Excelentíssimo Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, esta Turma Julgadora firmou a compreensão de que o regime aplicável às contribuições ao PIS e à COFINS, quando submetidas ao regime não cumulativo (“base contra base”), é diverso daquele aplicável ao regime não cumulativo previsto na Constituição Federal para o ICMS (“imposto contra imposto”). A partir de tal premissa, extrai-se a conclusão de que, ao determinar a não incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre os valores de ICMS destacados em nota fiscal, a Corte Suprema, no precedente paradigmático em referência, considerou o fato de que a não-cumulatividade do ICMS se dá “imposto contra imposto”, razão pela qual o valor do tributo devido em cada elo da cadeia econômica é perfeitamente identificável e integralmente transferido ao Estado tributante, representando, na verdade, um ônus fiscal. Registre-se, ademais, que “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater, um a um, todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). Como é cediço, “o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001551-79.2021.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 13/05/2024, Intimação via sistema DATA: 15/05/2024). Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, extinguindo a ação com análise do mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos que constam da exordial, e DENEGO a segurança pleiteada. Custas na forma da lei. Sem honorários, por incabíveis à espécie, a teor do artigo 25 da Lei 12.016/09. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária. Ribeirão Preto, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003488-40.2024.4.03.6102

ID: 277372041

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003488-40.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WECLIX TELECOM S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAOLA BORGES BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5003488-40.2024.4.03.6102 IMPETRANTE: WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX … 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5003488-40.2024.4.03.6102 IMPETRANTE: WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A., WECLIX TELECOM S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: PAOLA BORGES BITTENCOURT - SP396834 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A WECLIX TELECOM S.A. e FILIAIS impetraram a presente ação mandamental em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, com o objetivo de obter declaração que reconheça a ilegalidade da inclusão do PIS e da COFINS na sua própria base de cálculo para assim proceder ao respectivo recolhimento das referidas contribuições sociais e compensar aqueles indevidamente realizados nos últimos cinco anos com tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal (ID 329082411, com aditamento no ID 329487542). Indeferida a medida liminar (ID 332457461). Devidamente processado o writ, vieram as informações (ID 333460504). É a síntese do necessário. DECIDO. Preliminarmente, afasto a necessidade de suspensão do presente feito, visto que o reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 1.233.096/RS (tema 1067) não justifica a suspensão das demandas que tratam da matéria nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido (precedentes do E. TRF-3 nesse sentido). No mérito, a parte impetrante traz à tona matéria atinente à inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela correspondente às mesmas contribuições, no que se convencionou chamar de sistemática de cálculo “por dentro”, argumentando que deveria ser julgada nos mesmos moldes da tese estabelecida pelo STF no tema 69 de repercussão geral, relativamente ao ICMS. No que diz respeito especificamente à sistemática de cálculo “por dentro” inúmeros precedentes do próprio STF reconheceram sua legalidade e constitucionalidade. No julgamento do RE 212.209/RS, restou assentada a tese de que o valor do ICMS compõe a base de cálculo do ICMS. Segundo o então Ministro Nelson Jobim: “Sempre se disse que o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias é pago, ao fim e ao cabo, pelo consumidor final, porque esse valor passa a integrar, nas diversas sequências das operações, o preço do tributo”. No mesmo sentido quanto ao PIS e COFINS, cujo fato gerador é a própria receita bruta e o resultado compõe o preço final da mercadoria, cujo valor é transferido ao preço do produto e pago pelo consumidor final, como qualquer outro tributo indireto e, de maneira geral, como acontece com diversos outros custos da empresa, como por exemplo, pagamento de funcionários, aluguéis, IPTU, Imposto de Renda, etc. A tentativa de excluir todos estes valores do conceito de faturamento ou receita bruta equivale a somente permitir a existência de base de cálculo consistente no lucro, o que não é previsto na Constituição Federal. Vale dizer, a redação do art. 3º, caput, da Lei 9.718/88, inclusive de forma expressa a partir da redação dada pela Lei 12.973, de 2014, autoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta, de modo que não se pode permitir a sua exclusão da base de cálculo do tributo, por não estar prevista na lei de regência. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos REsp 1.144.469/PR (Tema 313), adotou entendimento no sentido de que é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Neste sentido, ainda, o seguinte precedente: ONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal. 2. A Corte Suprema, no julgamento do referido precedente qualificado, não estendeu, entretanto, para todos os tributos a ideia de mero ingresso de caixa, não assimilado ao conceito de faturamento ou receita. 3. As contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. De outro lado, o art. 2º da Lei nº 9.718/98 prescreve que a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS é o faturamento, compreendendo este a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77. 4. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.833/03 e art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.637/02), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é expresso ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 5. Saliente-se, ainda, que, a base de cálculo das referidas contribuições é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e a COFINS, sendo que estes são agregados ao valor final do produto/serviço, repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 6. A esse respeito, a Corte Suprema, no julgamento do RE 212.209/RS, foi enfática ao reconhecer a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, bem como de utilização da técnica tributária conhecida como “cálculo por dentro”. O mesmo entendimento foi seguido no RE 582.461/SP, julgado pela sistemática da repercussão geral. 7. O reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 1.233.096/RS (tema 1067) não justifica a suspensão das demandas que tratam da matéria nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. Registre-se, ademais, que inexiste tese firmada ou entendimento consolidado no âmbito do referido tema, de forma a alterar a jurisprudência sedimentada desta Turma. 8. As razões do quanto decidido encontram-se assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento deste órgão colegiado, em consonância com o entendimento do STF. 9. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004624-20.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 07/03/2022, Intimação via sistema DATA: 16/03/2022) Quanto aos precedentes citados em sua petição (nenhum deles vinculante, registro), nota-se que tantos outros há que lhe são desfavoráveis. Nesse sentido: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. TEMA 1.067 DO STF. FATURAMENTO. CONCEITO AMPLO. SISTEMÁTICA DO CÁLCULO POR DENTRO. AMPARO EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 69/STF. DISTINÇÃO DE REGIMES. ALTERAÇÕES LEI 12.973/14. DESINFLUÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A controvérsia posta nos autos diz respeito à inclusão, em suas próprias bases de cálculo, da contribuição ao PIS – Programa de Integração Social e à COFINS – Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social. - A Suprema Corte, no RE 1.233.096, submetido à sistemática da Repercussão Geral, reconheceu o caráter constitucional da referida controvérsia (Tema 1.067), estando a questão ainda pendente de julgamento. Contudo, inexistindo determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema, não há óbice para que se proceda ao julgamento do presente recurso. - Nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as contribuições ao PIS e à COFINS, na sistemática não cumulativa, incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. Já na sistemática cumulativa, na forma estabelecida pela Lei 9.718/1998, a base de cálculo de tais contribuições corresponde ao faturamento, compreendendo, portanto, a receita bruta de que trata do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977. - Integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta os valores recebidos pelas atividades que constituem objeto da pessoa jurídica, compreendendo, portanto, as receitas advindas dos preços obtidos nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pela empresa. Considerando que, na composição do montante recebido, está inserido o valor dos tributos incidentes nas aquisições anteriores e que foram repassados ao comprador ou tomador de serviços, evidencia-se que referida receita também inclui a parcela relativa às contribuições ao PIS e à COFINS. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004087-19.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/10/2023, Intimação via sistema DATA: 04/10/2023. - A sistemática do “cálculo por dentro”, ou seja, aquela que ocorre quando um tributo tem a si mesmo na sua base de cálculo, já foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, por ocasião do julgamento do RE 582.461 (tema 214/STF) e do RE 582.525 (tema 75/STF), submetidos à sistemática da Repercussão Geral, assentou a constitucionalidade da referida sistemática em casos em que reconheceu, respectivamente, a constitucionalidade da inclusão do ICMS e CSLL, ambos em suas próprias bases. Na mesma toada, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de reconhecer a legitimidade da sistemática do cálculo por dentro. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.784.866/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 29/5/2019. - Sobre a específica discussão travada nos presentes autos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, anteriormente à afetação da controvérsia ao Tema 1.067 de Repercussão Geral, já havia firmado o entendimento no sentido de incidência do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, salvo previsão legal em sentido contrário. Ainda, conforme compreensão manifestada pela Corte Superior de Justiça, a inclusão de tais contribuições, em suas próprias bases, está de acordo com os princípios da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) e da capacidade contributiva (art. 145. §1º, da CF), especialmente porque “O simples fato de os valores despendidos com as contribuições não representarem acréscimo patrimonial não é suficiente para excluí-los da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso porque estas não incidem sobre o lucro da empresa, e sim sobre o seu faturamento, conceito que, a priori, deve ser interpretado segundo os parâmetros fixados na legislação tributária.” (REsp n. 1.826.542/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 6/11/2019.) - No mais, não é possível aplicar o entendimento firmado no RE 574.706, submetido à sistemática da Repercussão Geral (tema 69 do STF), pois, no precedente paradigmático em questão, a Corte Suprema balizou-se em fundamentos constitucionais e legais específicos que ensejaram a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em voto elucidativo de lavra do Excelentíssimo Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, esta Turma Julgadora firmou a compreensão de que o regime aplicável às contribuições ao PIS e à COFINS, quando submetidas ao regime não cumulativo (“base contra base”), é diverso daquele aplicável ao regime não cumulativo previsto na Constituição Federal para o ICMS (“imposto contra imposto”). A partir de tal premissa, extrai-se a conclusão de que, ao determinar a não incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre os valores de ICMS destacados em nota fiscal, a Corte Suprema, no precedente paradigmático em referência, considerou o fato de que a não-cumulatividade do ICMS se dá “imposto contra imposto”, razão pela qual o valor do tributo devido em cada elo da cadeia econômica é perfeitamente identificável e integralmente transferido ao Estado tributante, representando, na verdade, um ônus fiscal. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000722-24.2023.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/10/2023, Intimação via sistema DATA: 09/10/2023). - Registra-se, ainda, que as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade das alterações promovidas pela Lei 12.973/2014, fruto da conversão da MP 676 de 11/11/2013, não exercem influência para alteração do resultado do julgamento, notadamente porque, conforme fundamentos acima expendidos, a sistemática do cálculo por dentro já encontrava amparo no arcabouço jurídico normativo e na jurisprudência consolidada sobre a matéria, antes mesmo das alterações promovidas pela legislação em referência. - Assim, inexistindo fundamento constitucional e legal que ampare a pretensão recursal, deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo (cálculo por dentro), com base no entendimento consolidado sobre a matéria no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e nesta Turma Julgadora. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004576-62.2024.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 21/02/2025, Intimação via sistema DATA: 21/02/2025) No brilhante voto, Sua Excelência assere - razões que ficam integrando a fundamentação desta sentença - que: No mais, não é possível aplicar o entendimento firmado no RE 574.706, submetido à sistemática da Repercussão Geral (tema 69 do STF), pois, no precedente paradigmático em questão, a Corte Suprema balizou-se em fundamentos constitucionais e legais específicos que ensejaram a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em voto elucidativo de lavra do Excelentíssimo Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, esta Turma Julgadora firmou a compreensão de que o regime aplicável às contribuições ao PIS e à COFINS, quando submetidas ao regime não cumulativo (“base contra base”), é diverso daquele aplicável ao regime não cumulativo previsto na Constituição Federal para o ICMS (“imposto contra imposto”). A partir de tal premissa, extrai-se a conclusão de que, ao determinar a não incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre os valores de ICMS destacados em nota fiscal, a Corte Suprema, no precedente paradigmático em referência, considerou o fato de que a não-cumulatividade do ICMS se dá “imposto contra imposto”, razão pela qual o valor do tributo devido em cada elo da cadeia econômica é perfeitamente identificável e integralmente transferido ao Estado tributante, representando, na verdade, um ônus fiscal. Registre-se, ademais, que “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater, um a um, todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). Como é cediço, “o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001551-79.2021.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 13/05/2024, Intimação via sistema DATA: 15/05/2024). Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, extinguindo a ação com análise do mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos que constam da exordial, e DENEGO a segurança pleiteada. Custas na forma da lei. Sem honorários, por incabíveis à espécie, a teor do artigo 25 da Lei 12.016/09. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária. Ribeirão Preto, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Luiza Witech Fauth e outros x Chef Gourmet Franchising Ltda

ID: 305874556

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004576-86.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA WITECH FAUTH GUSTAVO WITECH FAUTH

Polo Passivo:

CHEF GOURMET FRANCHISING LTDA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

PEDRO ANTONIO EDLER BRZEZINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALEQUISSANDRO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELE IME MOTTA PONTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BITTENCOURT SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004576-86.2024.8.21.0021/RS AUTOR : GUSTAVO WITECH FAUTH ADVOGADO(A) : GISELE IME MOTTA PONTA (OAB RS076955) ADVOGADO(A) : MARCOS ALEQUISSANDRO FERREIRA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004576-86.2024.8.21.0021/RS AUTOR : GUSTAVO WITECH FAUTH ADVOGADO(A) : GISELE IME MOTTA PONTA (OAB RS076955) ADVOGADO(A) : MARCOS ALEQUISSANDRO FERREIRA (OAB RS109954) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO FAVRETTO (OAB RS110496) ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO EDLER BRZEZINSKI (OAB RS130976) AUTOR : ANA LUIZA WITECH FAUTH ADVOGADO(A) : GISELE IME MOTTA PONTA (OAB RS076955) ADVOGADO(A) : MARCOS ALEQUISSANDRO FERREIRA (OAB RS109954) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO FAVRETTO (OAB RS110496) ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO EDLER BRZEZINSKI (OAB RS130976) RÉU : CHEF GOURMET FRANCHISING LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE BITTENCOURT SILVA (OAB PR104594) PROPOSTA DE SENTENÇA relatório Trata-se de ação ajuizada pelos autores, afirmando que o requerente Gustavo contratou os serviços da requerida para curso de Bartender. O pagamento fora feito no cartão da requerente Ana. Porém, após algumas aulas realizadas, foi informado que o curso não estaria mais sendo ministrado. Requer o cancelamento do contrato e o reembolso dos valores. A requerida apresenta contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pela improcedência dos pedidos. É o breve relato. Decido. PRELIMINARMENTE A ré afirma ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, discorrendo que a unidade franqueada, que fora excluída do polo passivo, é quem deve responder pelos prejuízos suportados pelo autor. No caso, apesar dos argumentos trazidos, entendo que não são cabíveis o acolhimento daqueles. O autor afirma que, no primeiro momento, fora comunicado da suspensão das aulas para reformas e, após, por problemas com a franqueadora, as aulas não mais estariam sendo ministradas. Observada a Teoria da Asserção, inclusive com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que a responsabilidade da ré é solidária com a demandada excluída do polo passivo da ação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CURSO DE GASTRONOMIA. FRANQUIA . DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FRANQUEADORA E FRANQUEADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Ação de rescisão contratual ajuizada pelas autoras em razão da interrupção, sem prévia comunicação, de curso de gastronomia contratado com as rés. Em sentença, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do sócio Gerson Antônio Souza Porto e, quanto aos pedidos principais, foi declarada a rescisão do contrato, condenando as empresas requeridas, solidariamente, à restituição do valor de R$ 4.896,00, corrigidos e acrescidos de juros pela Taxa SELIC. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. Os réus recorreram alegando ilegitimidade passiva da empresa Gerson Porto Treinamentos Ltda e inexistência de responsabilidade solidária, uma vez que o contrato de franquia com a franqueadora havia sido rescindido previamente à interrupção do curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa Gerson Porto Treinamentos Ltda é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, mesmo após a rescisão do contrato de franquia ; e (ii) estabelecer se há responsabilidade solidária entre as rés pelos danos causados ao consumidor em razão da interrupção do curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Observada a Teoria da Asserção, não há ilegitimidade passiva da empresa recorrente porque a ela atribuído o dever de devolver as quantias pagas. 4.A rescisão do contrato de franquia não exime a franqueada de sua responsabilidade perante os consumidores com os quais contratou, sobretudo quando seguiu recebendo os valores decorrentes da contratação, como demonstrado em fatura do cartão de crédito da parte autora, o que a torna responsável solidária pela devolução decorrente de descumprimento do contrato firmado consigo. IV. DISPOSITIVO 5.Recurso inominado desprovido. (Recurso Inominado, Nº 50042536320248210027, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 02-04-2025) Logo, opino pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO O caso dos autos é uma nítida relação de consumo, com os requisitos exigidos em lei para a materialização das pessoas de “consumidor” e de “fornecedor”. Assim, o ônus da prova deve ser invertido, com base no art. 6º, VIII do CDC. Porém, tal situação não exime o consumidor de provar, ainda que de forma mínima, o direito por ele invocado. Com relação ao mérito, tem-se que a contratação das aulas se deu, à época, com a empresa ESCOLA CHEF GOURMET PASSO FUNDO LTDA, na condição de franqueada da marca Chef Gourmet Franchising Ltda. Os valores do curso seguiram sendo debitados no cartão da autora em favor da empresa ESCOLA CHEF GOURMET PASSO FUNDO LTDA, mesmo após o encerramento das atividades da ré excluída e a ausência de aulas ministradas. Ora, se a empresa seguiu recebendo os pagamentos das mensalidades do curso, mesmo o encerramento de suas atividades, é responsável pela devolução das quantias que recebeu, em consequência do descumprimento contratual. No mesmo norte, foi a empresa ré, na condição de franqueadora, quem ofertou o serviço de ensino e com quem a parte autora contratou, razão pela qual, perante os consumidores, deve arcar, de forma solidária, com a devolução dos valores que recebeu. Se a então franqueadora entender cabível, cabe a ela, posteriormente, demandar contra a franqueada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INTERMEDIAÇÃO POR EMPRESA FRANQUEADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A FRANQUEADORA POSSUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FORNECIDO PELA EMPRESA FRANQUEADA, UMA VEZ QUE TAMBÉM INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO PERANTE O CONSUMIDOR. O CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA JUNTADO PELA AGRAVANTE ASSEMELHA-SE AO CONTRATO DE FRANQUIA E, SENDO A LEGITIMIDADE INTIMAMENTE VINCULADA AO MÉRITO DA DEMANDA, A SER ANALISADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEVE SER RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA RÉ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53340937820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 26-03-2025) Logo, assiste razão o autor ao requerer a rescisão do contrato anteriormente estabelecido, devendo toda e qualquer cobrança, se ainda existente, ser totalmente cessada, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias. Em relação ao pedido de devolução dos valores pagos enquanto vigente o contrato e as aulas estavam sendo ministradas, entendo que não assiste razão o autor, porquanto usufruiu, ainda que parcialmente, dos ensinamentos das aulas que efetivamente foram dadas. No entanto, igual entendimento não se dá em relação às cobranças que permaneceram sendo descontadas do cartão da autora a partir do momento em que os alunos foram comunicados do encerramento das atividades da unidade franqueada. Do que se depreende da documentação acostada aos autos, tal fato ocorreu em 13/10/2023 ( EVENTO 1, OUT8 ), sendo certo que, a partir de então, deverão todas as parcelas descontadas serem efetivamente reembolsadas, de forma dobrada, a autora Ana, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC e ser aquela detentora do cartão de crédito utilizado para a transação. Considerando que o valor da parcela é de R$269,00 e que houve a rescisão em 13/10/2023, a partir de tal data a ré fica condenada a devolver a quantia de R$ 538,00 (R$269,00 de forma dobrada) por mês que descontou o valor sem ter prestado seus serviços para a demandante Ana. No que tange a multa pretendida, nos termos do contrato, essa foi pactuada na monta de 30% em relação à rescisão do contrato motivada pelo contratante, ora autor Gustavo. O instrumento nada menciona sobre eventual responsabilidade da ré em caso de rescisão antecipada do contrato. Contudo, a jurisprudência entende ser possível a inversão da multa prevista contratualmente quando aplicável somente em desfavor do consumidor quando o contrato for rescindido, exclusivamente, por culpa da ré. Vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL . MULTIPROPRIEDADE. GOLDEN LAGHETTO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL . POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PROMITENTE VENDEDORA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE GRAVAME AMBIENTAL DECORRENTE DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), IMPONDO ÔNUS ADICIONAIS AO ADQUIRENTE. 2. LIMITAÇÃO DO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE SEM PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR. INTELIGÊNCIA DAS LEIS N. 12.651/12 E 4.951/64. 3. CLÁUSULA CONTRATUAL DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE ÔNUS SOBRE O BEM NÃO REFLETE A REALIDADE, CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL . OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE ÔNUS HIPOTECÁRIO IMPÕE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. 4. DIANTE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR/ADQUIRENTE, É CABÍVEL SUA INVERSÃO PARA QUE TAMBÉM SEJA APLICADA EM BENEFÍCIO DO COMPRADOR NOS CASOS DE RESCISÃO MOTIVADA PELO INADIMPLEMENTO OU CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. 5. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MARKETING ABUSIVO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. 6. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50066145920238210101, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 30-04-2025) Portanto, entendo que deve a ré pagar ao autor Gustavo o valor previsto a título de multa, no montante de 30%, no valor de R$ 1.452,60 (mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), tendo em vista que o instrumento contratual fora pactuado exclusivamente com ele. Igualmente, pelos danos morais, considerando que os descontos continuaram sendo feitos na conta da autora Ana, mesmo sem a prestação dos serviços contratados por Gustavo, entendo que houve afronta aos direitos da personalidade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL-. VALOR NÃO DISPONIBILIZADO À CONTRATANTE, A DESPEITO DA CLÁUSULA CONTRATUAL FIRMADA. PAGAMENTO POR CHEQUE SUSTADO. DESCONTOS INDEVIDOS POR MAIS DE 22 MESES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DEFEITO E/OU VÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LIÇÕES DE RIZZATTO NUNES. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, SOBREMODO, DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESCISÃO DO CONTRATO DEVIDO À ABUSIVIDADE, INIQUIDADE E ONEROSIDADE. FORNECEDOR DO SERVIÇO QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITO OU VÍCIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSIÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ ACERCA DA PRESCINDIBILIDADE DO ELEMENTO VOLITIVO. VIOLAÇÃO A DIGNIDADE DA AUTORA, QUE DEMONSTRA O ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. PARÂMETRO DESTA TURMA RECURSAL CÍVEL. NECESSIDADE DE QUE O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO SEJA INSTADO A RESCINDIR E/OU CANCELAR OS DESCONTOS DEFINITIVAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.(Recurso Cível, Nº 71009920877, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 23-02-2022) Considerando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que são cabíveis a condenação da ré ao pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos autores, eis que de Ana, os descontos permaneceram sendo feitos, ainda que sem os serviços prestados e, em relação ao requerente Gustavo, por todo o descaso com a demandada, tal como pela "perda de uma chance", eis que não foi contratado por não ter finalizado o seu curso, como demonstra o documento anexado no EVENTO 1, COMP7 dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 40 da Lei 9.099/95, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FEITOS por GUSTAVO WITECH FAUTH e ANA LUIZA WITECH FAUTH em face de CHEF GOURMET FRANCHISING LTDA, rejeitando a preliminar arguida e, no mérito, assim determinando: a) Declarando a rescisão do contrato pactuado entre as partes, tornando-o inexigível; b) A repetição do indébito, de forma dobrada, de cada parcela descontada da fatura da autora Ana, a partir de 13/10/2023, no valor de R$ 538,00 (R$269,00 de forma dobrada) por mês que descontado em favor da autora Ana, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE a contar de cada desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observando-se a produção dos efeitos da lei nº 14.905/24, como disposto no art. 406, §1º do CC; c) Ao pagamento da multa contratual prevista, no montante de 30%, no valor de R$ 1.452,60 (mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), em favor do autor Gustavo; d) A título de danos morais, R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos autores, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE do arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observando-se a produção dos efeitos da lei nº 14.905/24, como disposto no art. 406, §1º do CC. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004576-74.2025.8.24.0019

ID: 277514962

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004576-74.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVONEI MANGOLD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO CALGARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LETICIA EMANUELE AGOSTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004576-74.2025.8.24.0019/SC AUTOR : IVONEI MANGOLD ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) ADVOGADO(A) : LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) DESPACHO/DE… Procedimento Comum Cível Nº 5004576-74.2025.8.24.0019/SC AUTOR : IVONEI MANGOLD ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) ADVOGADO(A) : LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por IVONEI MANGOLD em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados. Inicialmente, cabe registrar que há necessidade premente de otimizar o andamento das ações previdenciárias nesta Comarca, em razão do grande número, visando, inclusive, agilizar a concessão dos benefícios aos litigantes que realmente fazem jus a eles, prestigiando a duração razoável do processo. Deste modo, e considerando que, na casuística, ao menos por ora, a controvérsia restringe-se à redução, existência ou não de incapacidade laborativa da parte autora, afigurando-se indispensável a realização de perícia médica, mostra-se cabível e recomendada a antecipação da prova. Aliás, a Procuradoria Regional Federal da 4ª Região encaminhou à Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário de Santa Catarina o ofício de n.º 15/2022/GAB/PRF4R/PGF/AGU, " com o objetivo difundir o procedimento estabelecido pelo artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº. 14.331/2022, o qual prevê a citação do INSS após a juntada do laudo da perícia judicial nos processos em que a parte autora postula a concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário ou acidentário por incapacidade [...] ". Oportuno registrar, ademais, que antes da menção expressa no §3º do artigo 129-A da Lei de n.º 8.213/91, introduzido pela Lei de n.º 14.331/22, o procedimento invertido de citação após a elaboração do laudo pericial estava indicado na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS de n.º 01/2015. Nesse viés, e considerando que a alteração do procedimento em nada prejudicará a parte autora, ao revés, contribuirá para que esta, tendo direito ao benefício postulado, receba-o de forma mais célere, adoto o procedimento invertido de citação após o laudo pericial nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente . Por outro lado, embora haja a possibilidade de acordo a ser realizado em audiência de conciliação/mediação, a prática demonstra que a Fazenda Pública tem invariavelmente manifestado desinteresse, de modo que a designação de audiência para tal finalidade tem se mostrado infrutífera, contrariando o próprio fim de economia e celeridade processual, motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação , a qual, contudo, poderá ser realizada após a perícia ou mesmo por petição nos autos. Feitas essas considerações: 1. ANTECIPO a produção da prova pericial. 2. Para tanto, nomeio como perito (arts. 156, 465 e 473 do CPC) o Sr. CLEITON FRANCISCO PICCINI , Médico ortopedista, CRM/SC 19718 , com endereço profissional no Edifício Vitalitá - R. Sete de Setembro, 17 - sala 206 - Centro, Concórdia - SC, telefone (49) 99202-2060. No ponto, especificamente sobre a nomeação do expert, ressalto que, conforme já decidiu o TJSC 1 não é imprescindível que a perícia seja feita com especialista na área de cada patologia, de modo que eventual impugnação ao perito exclusivamente por esse argumento fica desde já INDEFERIDA . 3. Fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) , montante este previsto na Resolução CM de n.º 5/2019 do Conselho da Magistratura, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2 . 4. Os honorários periciais deverão ser adiantados pelo INSS , consoante o disposto no artigo 1°, §7°, inciso II, da Lei de n.° 13.876/19 alterada pela Lei de n.° 14.331/22. Assim, intime-se a autarquia ré para, em 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento dos honorários do perito. 5. Em contato com o(a) expert nomeado(a), esse(a) designou o dia 14/07/2025, às 08:00min , para realização da perícia no Consultório do Perito, localizado na Rua Sete de Setembro, 17, Edifício Vitalitá, Sala 206, em frente à Unimed do Centro, Centro, Concórdia/SC. 6. Ressalte-se que ao procurador da parte autora fica atribuída a responsabilidade de informar àquela acerca do local, dia e horário da realização da perícia, bem como de que a demandante deverá levar original ou cópia de todos os exames médicos que possuir, desde que relacionados ao pedido . No caso de inércia, serão levados em consideração somente os documentos acostados nos autos. Fica a parte autora desde já advertida de que o não comparecimento à perícia designada, exceto havendo justificativa plausível, será considerado como desistência da prova, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontrar. 7. Notifique-se o perito de que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua realização. 8. Atente-se ao perito para a redação do artigo 473, do Código de Processo Civil, para a elaboração do laudo. 9. Observo que o ato será para exclusiva avaliação do(a) autor(a) sendo dispensável a presença dos procuradores das partes na ocasião. 10. Intimem-se as partes/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos (devendo informar telefone e endereço eletrônico) e, ainda, formularem quesitos (CPC, artigos 465, §1º e 467). Deverá a Autarquia, no mesmo prazo, apresentar cópia do processo administrativo e nome da parte autora . 11. Os assistentes poderão acompanhar a perícia e formular quesitos no processo por intermédio do advogado da parte, independentemente de intimação própria. 12. O perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes e por este Juízo - Quesitos Unificados, conforme a Recomendação Conjunta CNJ de n.º 01, de 15/12/2015 1 , constantes ao final da presente decisão. 13. Apresentado o laudo: a) intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; e b) CITE-SE o INSS para apresentar contestação/proposta de acordo, bem como para se manifestar quanto ao laudo apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 183 e 335, CPC). 14. Havendo pedido de complementação ou esclarecimento do laudo, intime-se o perito para se manifestar em 15 (quinze) dias, intimando-se a parte, na sequência. 15. As partes nada pretendendo em forma de complementação dos trabalhos periciais, expeça-se alvará em favor do expert em relação aos honorários periciais. 16. Apresentada contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Prejudicada a análise do pedido de gratuidade da justiça , uma vez que, nas ações acidentárias, há a isenção legal de custas (artigo 129, inciso II e parágrafo único, da Lei de n.º 8.213/1991 e Súmula de n.º 110 do STJ). Intimem-se. Cumpra-se. QUESITOS DO JUÍZO: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - QUESITOS PARA AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) É possível afirmar se houve agravamento da moléstia em virtude do trabalho habitualmente exercido? r) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. s) Caso haja incapacidade temporária, qual a previsão temporal para a recuperação da parte autora? t) É possível afirmar que houve agravamento da doença/lesão pelo exercício da atividade laboral exercida? u) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com redução da capacidade para o trabalho que exercia à época do acidente ou aquisição da doença, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 1 . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. [...]. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. PERITO. [1] QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TEMA PRECLUSO. [2] PROFISSIONAL DA ÁREA DE MEDICINA. EXPERIÊNCIA SUFICIENTE PARA FEITURA DO ESTUDO. 1. Designado profissional para realização da perícia e não havendo insurgência no primeiro momento em que coube à parte se manifestar nos autos (art. 465, § 1º, do CPC), não há falar em falta de especialidade, pois operada a preclusão (cf. STJ, REsp n. 1.698.577/RO, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 6-11-2018). 2. "'A eventual falta de especialidade do perito não tem o condão de invalidar a prova pericial, porque a escolha do expert é um ato discricionário do Juiz, que leva em consideração a capacidade profissional demonstrada bem como a confiança e o conhecimento que dispõe sobre ele' (TJSC. Apelação Cível. n. 2002.013024-4, de Criciúma, Rel.: Des. Jorge Schaefer Martins) (TJSC, AC n. 2011.043872-2, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 20.9.11)." (TJSC, AC n. 0036872-03.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-9-2019) [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303614-56.2017.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2019). 2 . R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) - conforme tabela de honorários periciais devidos a partir de 19/04/2023 - tabela disponível no sitio: https://www.tjsc.jus.br/web/orcamento-e-financas/assistencia-judiciaria-gratuita - acesso em 22/11/2023. 1. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 - acesso em 22/11/2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004576-27.2025.8.24.0067

ID: 320929034

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004576-27.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA FACIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDILENE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004576-27.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : IMOBILIARIA FACIL LTDA ADVOGADO(A) : EDILENE RODRIGUES (OAB SC042318) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de obrigação … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004576-27.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : IMOBILIARIA FACIL LTDA ADVOGADO(A) : EDILENE RODRIGUES (OAB SC042318) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de obrigação de pagar fundada em título extrajudicial ajuizada por IMOBILIARIA FACIL LTDA contra MONICA MARIANA ECHER . Assim: 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, caput , do CPC) ou, em caso de não pagamento, indicar(em) em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (art. 829, § 2º, do CPC), observando-se neste último caso o disposto no § 2º do art. 847 do Código de Processo Civil. A citação ocorre, preferencialmente, por carta com AR (art. 246, inciso I, do CPC). Mas se se tratar de endereço não atendido pelos correios, proceda-se à citação por oficial de justiça. 2. O art. 916 do CPC tem natureza mista. Ao permitir o parcelamento da dívida executada, confere ao devedor um direito de, cumpridas as condições, suspender a exigibilidade da dívida. E por se tratar de uma disposição material, ela deve ser garantida ao devedor, independentemente de se tratar de execução comum ou sob o rito da Lei n. 9.099/1995. A única ressalva é que no rito do Juizado não incidem custas nem honorários advocatícios em primeiro grau, de modo que o parcelamento não deve os incluir. No prazo de 15 dias da citação, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora unicamente pela Taxa Selic. Formulado o requerimento, a parte executada terá de depositar as parcelas que forem se vencendo (art. 916, § 2º, do CPC). Neste caso, intime-se a parte exequente para manifestação, em até 5 dias (art. 916, caput e § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, promova-se a busca de ativos financeiros da parte executada, conforme determinado abaixo. Essa busca precede qualquer outro pedido de penhora, pois é a primeira da ordem preferencial do art. 835, inciso I, do CPC. Depois, dê-se sequência à execução na forma e ordem expressamente indicada pela parte exequente , com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens ou utilização dos sistemas auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na forma a seguir detalhada. Caso não haja indicação expressa da preferência do exequente, depois da busca de ativos financeiros, cumpra-se sucessivamente o disposto nos itens seguintes. Anoto que a repetição de busca patrimonial em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 4. Com fulcro no art. 854 do CPC, observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros da parte executada por intermédio do Sisbajud. Na sequência, promova-se a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. Se houver pedido, defiro a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens, conhecida como "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Após, intime-se o titular dos ativos indisponibilizados por intermédio de seu advogado ou, se não o possuir, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo de impugnação sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo de impugnação, será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação. Neste caso, desde já autorizo a expedição do alvará. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Se houver impugnação, intime-se o credor para manifestação e, na sequência, retornem conclusos no localizador de processos urgentes. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias. Decorrido o prazo em branco, desde já determino a expedição de alvará para liberação ao devedor dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema e outras custas e despesas processuais, determino o cancelamento da indisponibilidade. 5. Encaminhe-se requisição eletrônica para consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via Renajud. Em seguida, intime-se a parte exequente para que indique o que pretende em relação aos veículos livres, desembaraçados ou com anotação de penhora anterior. A parte exequente deverá apresentar dossiê ou outro documento idôneo para demonstrar a inexistência de restrição (alienação fiduciária, compra e venda com reserva de domínio, etc) atualizados (não mais de três meses) e avaliação dos veículos, que corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ). Eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo oficial de justiça, conforme arts. 870 e 871, inciso IV, do CPC. Com a indicação da parte exequente e a juntada dos documentos indicados, expeça-se termo de penhora e inclua-se restrição de circulação, transferência e licenciamento no Renajud. Após, expeça-se mandado de depósito dos veículos penhorados e intimação, a ser cumprido no endereço da parte executada, ou em outro local informado pela parte exequente ou em que o oficial de justiça venha a localizá-los. O oficial de justiça realizará a avaliação se se tratar de automóvel sem avaliação na Fipe ou no caso de estar deteriorado ou melhorado a ponto de importar significativa depreciação ou acréscimo no valor. Desde já autorizo ao oficial de justiça a remoção e depósito dos veículos em mãos da parte exequente. Entretanto, advirto a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, inciso II e § 2º, do CPC). Caso o veículo não seja encontrado em poder da parte executada, no mesmo ato, o oficial de justiça deverá intimá-la a imediatamente indicar seu paradeiro ou destino (inclusive especificando o nome das pessoas a quem o tenha transmitido), sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC), certificando nos autos a resposta. Também poderá penhorar outros bens de propriedade da parte executada que encontre na diligência. No caso de a parte exequente manifestar desinteresse na penhora dos automóveis encontrados, dê-se baixa nos registros via Renajud. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Decorrido o prazo de defesa, penhorado veículo, intime-se a parte exequente para em 15 dias optar entre a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em hasta pública. Deprequem-se os atos constritivos dos bens, sempre que necessário por se localizarem em outras comarcas. Se existirem veículos com registro de alienação fiduciária, inclua-se apenas restrição de transferência e oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a restrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, se houver pedido, retornem conclusos para análise quando ao deferimento ou não da penhora.. 6. Entendia possível a busca de bens por intermédio de consulta ao sistema da ARISP - Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo. Mas não há indicação de qualquer probabilidade de que o executado tenha bens naquele estado. Ainda que houvesse, a diligência cabe ao próprio exequente, pois a busca de bens imóveis pode ser feito extrajudicialmente.. 7. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema Infojud. Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos com sigilo nível 1. Cientifico a parte exequente que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de aplicação das sanções civis e criminais cabíveis. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para providenciar o andamento do feito, em até 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 8. Se houver pretensão de penhora de bens semoventes da parte executada, registro que a consulta do cadastro de semoventes junto à Cidasc não serve para efetiva garantia patrimonial. Os bens móveis são transmitidos pela tradição, e não por registro. O cadastro da companhia não constitui propriedade. Dessa forma, mesmo que se constatem animais registrados em nome da parte executada, isso não permitirá a penhora por termo nos autos. Para que a penhora de semoventes seja efetivada é necessária a apreensão e depósito dos animais, conforme estabelece o art. 839 do CPC. No entanto, como forma de impedir a realização de diligências inúteis, autorizo a consulta no sistema SIGEN+, da Cidasc, para verificar a existência de semoventes registrados em nome da parte executada. Se não houver qualquer registro, intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito. Por outro lado, se houver registro, requisite-se o bloqueio de venda dos bens. Neste caso, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação. Competirá à parte exequente fornecer os meios e providenciar a documentação necessária para o transporte dos animais, salvo se concordar que o devedor figure como fiel depositário, o que desde já autorizo. 9. Determino que o INSS informe, em até 15 dias, a existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício em nome da parte executada MONICA MARIANA ECHER , CPF: 08495051940. Com a resposta, abra-se vista ao requerente para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção (rito do juizado) ou suspensão (rito comum). Comunicações e diligências necessárias.. 10. Expeça-se mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 30 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). A penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens indicados pela parte exequente. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, inciso III e § 2º, do CPC. Caso seja penhorado bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se igualmente o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC), cabendo à parte exequente a respectiva averbação no registro imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Não sendo localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual, em caso de penhora, será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 11. A certidão a que se refere o artigo 828 do Código de Processo Civil pode ser expedida pelo próprio procurador, no campo "Ações", "Certidão para execuções". Eventuais averbações devem ser comunicadas nos autos pela parte exequente, e quando da extinção do feito caberá a ela o respectivo levantamento. 12. Se a parte exequente não indicar bens passíveis de penhora ou deixar transcorrer o prazo de intimação para prosseguimento do feito, sem manifestação, o feito será extinto. 13. Se houver requerimento de colaboração do juízo para localização de endereço ou número de telefone, desde já o defiro, pois o art. 319, § 1º, do CPC, determina que o juízo coopere (art. 6º do CPC) com a parte na busca do paradeiro da contraparte. Assim, promova-se a busca de endereço e número de telefone da pessoa indicada, nos termos do Provimento CGJ n. 44/2021. Do resultado, intime-se a parte interessada, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Se a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, promova-se a busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada no SIEL e no INSS. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Mas, se ainda assim a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, adotem-se as providências necessárias para busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada junto às companhias de telefonia. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. 14. Comunicações e diligências necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004576-48.2023.4.03.6329

ID: 310762008

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004576-48.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE MORAES CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004576-48.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: IZABEL DE MORAES CA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004576-48.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: IZABEL DE MORAES CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE - SP174054 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004576-48.2023.4.03.6329

ID: 310762017

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004576-48.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004576-48.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: IZABEL DE MORAES CA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004576-48.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: IZABEL DE MORAES CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE - SP174054 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco Holding S.A. x Marcos Vinicius Tomazoni

ID: 312611418

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010688-20.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS TOMAZONI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BARBARA VOLTOLINI COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5010688-20.2024.8.24.0011/SC APELANTE : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) APELADO : MARCOS VINICIUS TOMAZONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBAR… Apelação Nº 5010688-20.2024.8.24.0011/SC APELANTE : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) APELADO : MARCOS VINICIUS TOMAZONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA VOLTOLINI COELHO (OAB SC039125) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença que, em ação de produção antecipada de prova, julgou procedentes os pedidos iniciais e determinou que instituição financeira apresente no prazo de 15 (quinze) dias os documentos solicitados, sob pena de multa ( evento 61, SENT1 ). Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença de evento 45 ( evento 45, SENT1 ), transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trata-se de ação em que a parte requerente pretende a tutela jurisdicional de produção antecipada de provas, devendo-se para tanto determinar que à requerida apresente informações sobre contas bancárias em nome do genitor da requerente, falecido me 29/03/2000. Narrou, para tanto, que após tentativas administrativas infrutíferas de obter informações junto à requerida, identificou, em procedimento de alvará judicial (autos nº 5009952-07.2021.8.24.0011), a existência de conta poupança nº 0249/622709-7 (Unibanco) em nome do de cujus, contradizendo a negativa anterior da instituição financeira. Sustentou que a recusa da requerida em fornecer as informações caracteriza conduta abusiva, prejudicando seu direito como herdeiro. Invoca os arts. 396 e 397 do CPC, alegando preencher os requisitos para a exibição dos documentos. Requereu ainda, a apresentação, no prazo de 5 dias, de todas as contas bancárias cadastradas em nome do falecido, com respectivos números, agência, operação, saldos e extratos dos últimos seis meses anteriores ao óbito. Ao final, pugnou pela concessão da justiça gratuita e aplicação de medidas coercitivas em caso de descumprimento. Citada, a parte requerida apresentou defesa em forma de contestação, ocasião em que arguiu, preliminarmente, impugnação ao valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais), por considerá-lo excessivo e desproporcional, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. Alega ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir, argumentando que o pedido administrativo não observou os requisitos formais para solicitação de documentos sigilosos, conforme LC 105/01. No mérito, sustentou que disponibiliza canais administrativos adequados para obtenção dos documentos, tornando desnecessária a judicialização. Argumenta que a ação de exibição de documentos não pode ser autônoma, devendo tramitar como produção antecipada de provas, nos termos do art. 381 do CPC. Impugnou o pedido de multa cominatória, invocando a Súmula 372 do STJ. Requereu ainda, subsidiariamente, a conversão do feito em produção antecipada de provas e, quanto à sucumbência, argumenta que a requerente deu causa à ação ao não utilizar corretamente os meios administrativos disponíveis. Ao final, pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir ou, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos, com inversão dos ônus sucumbenciais. Houve réplica. Em decisão saneadora, em decisão saneadora, foram analisadas as preliminares, se fixou os pontos controvertidos. Ato contínuo, a requerida apresentou todos os documentos que diz possuir a respeito do falecido genitor da requerente. Após regular trâmite, os autos vieram conclusos. É o breve e necessário relato. Decido. O dispositivo da decisão restou assim redigido ( evento 45, SENT1 ): Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos, em face de sua tempestividade, ACOLHO somente um deles (evento 51), para retificar o dispositivo da decisão recorrida, nos termos da fundamentação acima, que passa a fazer parte da decisão recorrida, dispositivo passa a ter a redação abaixo especificada, verbis : “Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, determinar a requerida, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos bancários referentes aos seis meses anteriores ao falecimento do de cujus (outubro/1999 a março/2000) ou justifique, de forma fundamentada, a impossibilidade de apresentação de tais documentos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). No mais, permanece inalterada a decisão atacada. Sem custas. P.R.I. Oposto embargos de declaração pela parte autora ( evento 51, EMBDECL1 ), esta sustenta, em apertada síntese, que a sentença declarou cumprida a obrigação de exibição de documentos sem analisar a adequação dos extratos bancários apresentados, os quais se referem ao período de 2003 a 2008, enquanto o pedido judicial era para os seis meses anteriores ao falecimento de Marcos Antônio Tomazoni, ocorrido em 29/03/2000. Aduz que houve omissão na sentença quanto à análise da conformidade dos documentos, além de erro material, e que não foi intimado da petição que antecedeu a decisão. Requer, portanto, o esclarecimento da sentença, o reconhecimento da omissão e do erro material, a desconsideração da renúncia ao prazo no evento nº 50, e a determinação para que o banco apresente os extratos corretos, sob pena de multa diária. Oposto embargos de declaração pela instituição financeira ré ( evento 52, EMBDECL1 ), esta alega contradição na sentença que, embora tenha declarado cumprida a obrigação de exibição de documentos, fixou honorários advocatícios em R$3.539,99 (três mil quinhentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) com base em apreciação equitativa, desconsiderando a ordem legal prevista no artigo 85 do CPC. Sustenta que a fixação dos honorários deve seguir a ordem de preferência legal: percentual sobre o valor da condenação, sobre o proveito econômico obtido ou, apenas em último caso, por equidade. Assim, requer o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e ajustar a base de cálculo dos honorários conforme os critérios legais. Acolhido tão somente os embargos de declaração opostos pela parte autora, o dispositivo da decisão restou assim redigido ( evento 61, SENT1 ): JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, determinar a requerida, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos bancários referentes aos seis meses anteriores ao falecimento do de cujus (outubro/1999 a março/2000) ou justifique, de forma fundamentada, a impossibilidade de apresentação de tais documentos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Irresignada, a instituição financeira ré interpôs recurso ( evento 71, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, ausência de pretensão resistida, pois não houve negativa ao fornecimento dos documentos, mas sim impossibilidade de apresentação dos extratos solicitados por se tratarem de registros inexistentes, datados de mais de 25 anos. Sustenta que a obrigação imposta é de impossível cumprimento e que a condenação em honorários viola o princípio da causalidade, já que a autora foi informada da inexistência dos documentos antes de ajuizar a ação. Requer, assim, a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de honorários, da multa e da obrigação de fazer; subsidiariamente, pleiteia a minoração dos honorários fixados, com base nos critérios legais do artigo 85 do CPC. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas no evento 75, CONTRAZ1 . Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso deve ser conhecido. Alega a instituição financeira que não houve negativa ao fornecimento dos documentos, mas sim impossibilidade de apresentação dos extratos solicitados por se tratarem de registros inexistentes, datados de mais de 25 (vinte e cinco) anos. Sustenta que a obrigação imposta é de impossível cumprimento e que a condenação em honorários viola o princípio da causalidade, já que a autora foi informada da inexistência dos documentos antes de ajuizar a ação. Requer, assim, a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de honorários, da multa e da obrigação de fazer. Pois bem! In casu , ao acolher os embargos de declaração da parte autora, o magistrado a quo determinou a juntada dos extratos bancários referentes aos seis meses anteriores ao falecimento do de cujus (outubro/1999 a março/2000) no prazo de 15 (quinze) dias, ou que a instituição financeira justifique, de forma fundamentada, a impossibilidade de apresentação de tais documentos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). No entanto, compulsando os autos de origem, verifico que a parte autora colacionou aos autos no evento 1 ( evento 1, OFIC10 ) ofício emitido pela instituição financeira informando que no período de 29/12/1999 a 29/03/2000 foram localizadas movimentações apenas na conta poupança de nº 0249/622709-7 (Unibanco) e anexando ao ofício os referidos extratos ( evento 1, OFIC10 - fl. 2-3). Vejamos: Ainda, no evento 1 ( evento 1, RESPOSTA11 ), após nova solicitação de emissão dos extratos referentes ao período de 29/12/1999 a 29/03/2000, o autor juntou aos autos nova resposta da casa bancária à solicitação, onde informa que a pesquisa interna referente ao período solicitado, retornou com a informação que nehum extrato fora localizado. In verbis : Outrossim, já no curso da instrução processual, a instituição finaceira demandada apresentou no evento 43 ( evento 43, EXTR2 ) os extratos bancários da conta poupança de Marcos Antônio Tomazoni, referente ao período de janeiro/2003 a dezembro/2008, informando ser estes os únicos documentos disponíveis: Portanto, é necessário observar que a instituição finaceira não apresentou resistência tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial, pois apresentou todos os documentos inerentes ao vínculo que possuía com Marcos Antônio Tomazoni. Sendo assim, a condenação cominatória não estimulará o cumprimento da obrigação, uma vez que o descumprimento não decorre da resistência injustificada da casa bancária apelante, mas, ao que tudo indica, de inexistência dos documentos solicitados. A pena cominatória apenas poderá ensejar o enriquecimento sem causa da parte autora, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Logo, descabida a fixação de multa cominatória em caso de não cumprimento da determinação para apresentação dos documentos. A respeito da condenação em honorários sucumbenciais, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a Produção Antecipada de Provas comporta a referida condenação, estabelecendo, contudo, em relação aos honorários advocatícios, para sua fixação a configuração da pretensão resistida . Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.1. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, "são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral". 1.1 Com a apresentação dos documentos pretendidos pela parte autora em sede de contestação, não há que se falar em pretensão resistida e, por conseguinte, em condenação da parte demandada a pagar honorários advocatícios de sucumbência. incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ.2. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.687.787/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020). Na mesma senda, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial aprovou recentemente, em sessão realizada no dia 09/11/2022, a Súmula 59 que possui a seguinte redação: SÚMULA 59 - Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo. Dito isto, comprovada a ausência de pretensão resistida da instituição financeira quanto a apresentação dos documentos existentes, inviável a condenação ao pagamento da verba sucumbencial. Em caso análogo, colhe-se de minha Relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER ARCADAS PELA PARTE DEMANDADA. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM JUÍZO. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004576-19.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2023). Por fim, não havendo como obter os documentos pleiteados pela presente produção antecipada de provas, o autor deverá valer-se de instrumento processual adequado para discutir a relação jurídica entre as partes, ressaltando que a veracidade dos fatos deve ser apurada em regular instrução da ação principal, inclusive no tocante às alegações da apelante apresentada neste recurso . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e homologar o conjunto probatório apresentado nos autos (art. 1013, §3º, CPC), afastando a condenação da parte ré ao pagamento de honorários, nos termos da fundamentação. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 432 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes