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Nilson Souto x Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame

ID: 297859106

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004643-85.2021.8.13.0245

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILSON SOUTO

Polo Passivo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LORENZO MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5004643-85.2021.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: NILSON SOUTO CPF: 051.338.966-03 RÉU: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME CPF: 27.406.222/0037-76 SENTENÇA Vistos. I - Relatório NILSON SOUTO ajuizou ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVER DE INFORMAÇÃO, C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PELO PROCEDIMENTO COMUM em face da DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO, ambos devidamente qualificados. Em síntese, aduziu que a parte ré inscreveu, indevidamente, seus dados nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista que desconhece o débito que lhe foi imputado, e não se recorda de ter adquirido qualquer produto ou serviço da requerida. Afirma, ainda, que não recebeu qualquer notificação prévia da negativação. Requereu, assim, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que a parte ré remova seus dados das restrições creditícias, sob pena de multa diária, bem como seja julgada procedente a ação para declarar a inexistência do débito e condenar a parte ré a cancelar definitivamente a negativação dos seus dados, além de pagar indenização por danos morais. Pleiteou, também, pelos benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. A inicial veio acompanhada dos documentos anexos, inclusive, do comprovante de inscrição do suposto débito (ID nº 4432318020). Deferida a antecipação de tutela e a assistência judiciária gratuita à parte autora (ID nº 7891503120). Contestação à ID nº 9822611176, alegando, preliminarmente, ser indevida a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, a carência da ação e a ausência de interesse de agir. No mérito, alega a regularidade do débito, haja vista a prestação de serviços efetuada pela parte requerida em favor da parte autora. Ao final, requer a improcedência da ação. Impugnação à contestação à ID nº 9873022257. Realizada audiência de conciliação, restou frustrada, conforme termo à ID nº 9838013740. Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. (ID nº 9873022257 e 9900751527). Este é o relatório. Decido. II - Fundamentação II.I DAS PRELIMINARES Da Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita A requerida impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando que não restou provada a hipossuficiência da parte autora. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é, pois, relativa, sendo possível seu afastamento por provas suficientes, não bastando meras alegações de que o autor não seja hipossuficiente. Logo, tendo o requerente afirmado a sua pobreza, competia à parte contrária o ônus de comprovar que ele possui condições de arcar com as custas processuais. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. NOTIFICAÇÃO.LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Uma vez concedidos os benefícios dajustiça gratuita, em regra, o benefício somente é revisto quando impugnado, devendoo impugnante trazer aos autos provas cabais que demonstram a possibilidade financeira doimpugnado de arcar com as custas e despesas processuais. Destarte, não tendo a parterequerida se desincumbido de tal ônus, não há que se falar em revogação dos benefíciosda assistência judiciária concedidos ao autor. Cumprida pela parte contratante, o prazo denotificação legal para rescisão de contrato indeterminado, não há que se falar em eventualindenização, ou seja, em eventual abusividade da conduta. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.529229-7/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL,julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 24/04/2025) (grifo meu) In casu, a parte ré não logrou êxito em comprovar que a parte autora não seja hipossuficiente. Ademais, o requerente já havia demonstrado ser hipossuficiente quando anexou o documento à ID nº. 4432318023, razão pela qual foi deferido o benefício. Dessa forma, não restou suficientemente demonstrado pela parte ré que a parte autora possui condições econômico-financeiras de arcar com as despesas processuais e dos honorários de sucumbência, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sendo forçoso o indeferimento do seu pedido. Rejeito, assim, a preliminar arguida. Ausência de Interesse de Agir A parte ré alega que não houve pretensão resistida quanto a solução do conflito, já que a parte autora não contactou a empresa por meio dos canais administrativos disponibilizados, logo não haveria interesse de agir para a provocação da tutela jurisdicional. Quanto a preliminar arguida, se caracteriza pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada, isto é, existe o interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda quando esta tutela jurisdicional pode trazer-lhes alguma utilidade do ponto de vista prático. No caso, insta salientar que a falta da comprovação da tentativa extrajudicial de solução consensual da questão posta em debate, restou suprida pela própria contestação apresentada pela parte ré. Por óbvio, a parte ré, após tomar ciência da pretensão autoral, poderia ter solucionado a questão administrativamente, ou mesmo apresentado uma proposta de acordo, no próprio corpo da peça de defesa, a fim de evitar o prosseguimento da ação. No entanto, limitou-se a se opor à pretensão inicial, requerendo a improcedência dos pedidos contidos na petição inicial. Desse modo, vislumbro a presença do interesse de agir da parte autora e rejeito a preliminar arguida. II.II DO MÉRITO Estando o processo em ordem e não havendo nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. O cerne do caso em tela consiste na verificação se a ordem de negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito teve origem em débito real ou não. Quanto ao direito, é incontroverso que há na presente lide uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078, de 1990, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. Sendo assim, deve-se observar a “Teoria da Responsabilidade Objetiva”, disposta no art.14 do CDC, in verbis: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Pela leitura da norma supra, constata-se que havendo falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, a pessoa jurídica responderá objetivamente. Entretanto, não é a configuração do caso em tela. A parte autora afirmou ser indevida a negativação dos seus dados nos órgãos de proteção ao crédito, visto que não se recordava de ter realizado contrato com a parte ré, no entanto, sua alegação restou afastada pela apresentação dos documentos de ID’s nº 9822547871, 9822606130 e 9822554818, quais sejam, os dados cadastrais da parte autora e o termo de adesão do empréstimo pessoal. Portanto, extrai-se que a requerida apresentou documento comprobatório da relação negocial havida entre as partes, estando este devidamente assinado por “Nilson Souto”. Ressalto que consta no referido termo de adesão a informação de ciência do adquirente acerca das cláusulas, condições e obrigações constantes no Contrato de Prestação de Serviços do Sistema DaCasa Financeira, tendo lhe sido fornecida cópia. Concluo, ainda, que o número constante no comprovante de negativação refere-se ao número do contrato assinado pela parte autora. Assim, diante da autenticidade do documento apresentado, pode-se concluir que não houve configuração de qualquer falha na prestação do serviço pela requerida, o que torna lícita a cobrança do débito e a negativação do nome da parte autora. Em razão do exposto, revela-se legítima a inclusão do nome do requerente nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, haja vista a inadimplência caracterizada pela ausência de pagamento pela prestação de serviços contraída. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESA DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - PROVA DA CONTRATAÇÃO EXISTENTE - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE - CONFIGURAÇÃO. 1 - Existindo prova da contratação realizada entre as partes, bem como da existência do débito fustigado, faz jus a empresa de telefonia ao recebimento da contraprestação pelos serviços prestados. Ausente qualquer ilícito por parte da operadora de telefonia a ensejar o dever de indenizar, é legítima a inscrição do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes e a cobrança do débito em aberto. 2 - "A tipificação como ato de litigância de má-fé exige que a conduta seja dolosa, manifestada de forma intencional e temerária em clara e indiscutível violação dos princípios da boa-fé e da lealdade processual". In casu, restou demonstrada a má-fé da parte, ao negar uma relação jurídica posteriormente provada. Considerando lícita a negativação do nome do requerente, afasta-se a possibilidade de condenação quanto ao pedido de indenização por danos morais, pela comprovada inexistência dos requisitos ensejadores da responsabilização civil. Em verdade, a negativação do nome da parte autora consubstancia-se em regular exercício do direito do (a) credor (a). Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESA DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - PROVA DA CONTRATAÇÃO EXISTENTE - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE - CONFIGURAÇÃO. 1 - Existindo prova da contratação realizada entre as partes, bem como da existência do débito fustigado, faz jus a empresa de telefonia ao recebimento da contraprestação pelos serviços prestados. Ausente qualquer ilícito por parte da operadora de telefonia a ensejar o dever de indenizar, é legítima a inscrição do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes e a cobrança do débito em aberto. 2 - "A tipificação como ato de litigância de má-fé exige que a conduta seja dolosa, manifestada de forma intencional e temerária em clara e indiscutível violação dos princípios da boa-fé e da lealdade processual". In casu, restou demonstrada a má-fé da parte, ao negar uma relação jurídica posteriormente provada. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.23.326246-8/001. Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier. 18ª CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 05/03/2024. Data da Publicação: 06/03/2024.) Assim, resta clara a legalidade da negativação dos dados da parte autora, ficando também afastada a pretensão aos danos morais. III - Dispositivo Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Via de consequência, REVOGO a liminar concedida initio litis para exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, referente ao débito discutido na presente ação. Condeno o requerente, parte vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, em favor do(s) advogado(s) da requerida, parte vencedora, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, caput, e § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, haja vista a AJG concedida initio litis. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se no sistema do PJE. P.R.I. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5004643-21.2024.4.03.6315

ID: 338443176

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004643-21.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANO BRISOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5004643-21.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: VANDERLEI LEITE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO BRISOTTI - SP410343 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação previdenciária que visa à concessão de pensão por morte. Considerando que a presente demanda se enquadra nas hipóteses autorizadas para a adoção do procedimento de INSTRUÇÃO CONCENTRADA, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se expressamente quanto ao interesse em aderir ao referido procedimento. A Instrução Concentrada consiste na antecipação da prova oral, por meio de vídeos extrajudiciais, com depoimentos de testemunhas e declarações da parte autora, o que permite uma análise mais célere e eficiente do feito. Além das normas regulamentares, a parte autora poderá obter mais informações na cartilha elaborada pela OAB/SP, disponível em: https://www.oabsp.org.br/upload/1723026510.pdf Trata-se de procedimento voluntário, com fundamento no art. 190 do Código de Processo Civil, já adotado com êxito em milhares de ações similares, propiciando redução significativa no tempo de tramitação e favorecendo a apresentação de propostas de acordo pelo INSS, com eventual dispensa de audiência. Fica consignado que: (i) a adesão é facultativa e exige manifestação expressa; (ii) em caso de adesão, a parte autora deverá apresentar os vídeos com os depoimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando as orientações técnicas disponíveis no portal da Justiça Federal e/ou fornecidas pela Secretaria da Vara; e (iii) a ausência de manifestação ou juntada dos vídeos será interpretada como desinteresse e o processo seguirá pelo rito convencional, com eventual designação de audiência; (iv) os arquivos contendo as oitivas precisam ser juntados no sistema processual eletrônico, NÃO SENDO ADMITIDO O ENVIO DE ARQUIVO POR MEIO DE LINK/ENDEREÇO ELETRÔNICO. Para validade das gravações, os vídeos deverão observar as diretrizes ao final deste despacho indicadas. As perguntas obrigatórias abaixo indicadas têm por objetivo fornecer ao juízo e à parte ré, possibilitando a apresentação de eventual proposta de acordo, elementos mínimos e essenciais para comprovação dos fatos alegados, sendo indispensável que constem nas gravações. Com o objetivo de garantir a uniformidade das informações colhidas, deverão ser formuladas as perguntas na sequência indicada abaixo, obrigatoriamente, salvo se não se aplicarem ao caso concreto. Eventuais perguntas adicionais poderão ser formuladas, conforme a necessidade do caso concreto, a critério do advogado ou defensor público responsável pela colheita da prova oral, após as perguntas obrigatórias indicadas. A colheita dos depoimentos deverá ser realizada sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, sendo admitido o uso de plataformas que possibilitem a gravação por meio telepresencial. Ressalta-se que o descumprimento dos requisitos técnicos previamente estabelecidos implicará a invalidade da prova, com sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. Ultimadas tais providências, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os vídeos nos moldes acima descritos, sob consequência de prosseguimento pelo rito convencional; Após a comunicação acima, independentemente do decurso do prazo, determino a remessa imediata dos autos à Central de Conciliação (CECON) desta Subseção Judiciária, para que, no âmbito daquele setor, seja processada a fase conciliatória, inclusive com eventual apresentação de proposta de acordo pelo INSS, nos termos dos artigos 139, inciso VI, e 190 do Código de Processo Civil. Tal providência encontra respaldo na política de incentivo à autocomposição e racionalização da atividade jurisdicional, notadamente em demandas previdenciárias, em que o rito da Instrução Concentrada favorece a delimitação probatória prévia e a antecipação dos elementos necessários à formulação de proposta conciliatória. A estrutura especializada da Central de Conciliação, aliada ao ambiente institucional propício à negociação, confere maior efetividade à solução consensual dos litígios, inclusive com possibilidade de homologação direta de eventual acordo. Não alcançado o acordo ou, caso apresentada contestação pela parte ré, os autos deverão retornar imediatamente a este juízo para prosseguimento regular, inclusive julgamento. Ainda, no silêncio ou na hipótese de desinteresse, prossiga-se com o rito convencional. Cumpra-se. Sorocaba, data e assinatura lançados eletronicamente. INSTRUÇÃO CONCENTRADA – PROCEDIMENTOS A. Requisitos formais A.1. Identificação do número do processo no início de cada gravação; A.2. Informar o nome da parte autora também no início de cada gravação; A.3. Qualificação completa das testemunhas (até 3 no máximo): A.3.1. Nome; A.3.2. Estado civil; A.3.3. Profissão; A.3.4. Local de residência; A.4. Vínculo com a parte autora (inclusive eventual parentesco ou amizade íntima); A.5. Dizer expressamente o compromisso de falar a verdade, sob pena de incorrer no crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal); A.6. Apresentação de documento de identidade com foto no início de cada gravação; A.7. Gravação contínua, sem cortes ou edições; A.8. Arquivos em formato MP4, com até 50 MB cada, contendo um único depoimento por vídeo (autora e até três testemunhas); B. DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para a parte autora) B.1. Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: B.1.1. Quando a parte autora conheceu o(a) falecido(a)? B.1.2. Você e o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão namoraram? Por quanto tempo? B.1.3. Você e o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão ficaram noivos? Por quanto tempo? B.1.4. Quando iniciaram a convivência como companheiros(as)? B.1.5. Qual o endereço em que moravam juntos? Relatar os últimos cinco anos. B.1.6. Você e o(a) falecido(a) se casaram? Foi Casamento Civil, Religioso ou ambos? Qual a data do Casamento? B.1.7. Algum dos conviventes foi casado anteriormente? Se sim, quando se separou? B.1.8. Os conviventes tiveram filhos comuns? Se sim, quais? Algum é menor de idade, possui alguma enfermidade ou é pessoa com deficiência? Estuda? Está sob guarda da parte autora? B.1.9. Algum dos conviventes teve filhos de outros relacionamentos? B.1.10. Quais lugares frequentavam juntos a parte autora e o(a) falecido(a)? B.1.11. Como era o relacionamento da parte autora com a família do(a) falecido(a)? B.1.12. O(a) falecido(a) tinha alguma doença? Quem cuidava dele(a)? B.1.13. A parte autora e o(a) falecido(a) eram reconhecidos socialmente como companheiros ou um casal? B.1.14. A parte autora foi declarante do óbito? Se não, por quê? B.1.15. A parte autora participou do funeral? Se não, por quê? B.1.16. Os conviventes ficaram separados em algum momento da vida, após iniciarem o relacionamento? B.1.17. Se houve separação, qual a ajuda financeira que o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão lhe prestou? Essa ajuda durou até quando? B.1.18. Se houve separação, qual a ajuda financeira que o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão lhe prestou? Essa ajuda durou até quando? B.1.19. Você ou o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão mantinha algum outro relacionamento paralelo, isto é, algum de vocês teve outro(a) companheiro(a) durante o relacionamento? B.1.20. A convivência durou até a data do óbito do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão? B.1.21. Você e o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão tinham conta conjunta em instituição bancária? Quais? B.1.22. Você e o(a) falecido(a) instituidor(a) eram dependentes um(a) do(a) outro(a) em imposto de renda, plano de saúde ou plano (funerário) de assistência familiar? Quais? B.1.23. Você e o(a) falecido(a) instituidor(a) assinaram como responsáveis um(a) pelo(a) outro(a) em acompanhamento médico ou hospitalar? Qual a ocasião? B.1.24. Você e o(a) falecido(a) instituidor(a) assinaram como testemunhas (padrinhos/madrinhas) em algum casamento civil? Qual e quando? B.1.25. Você e o(a) falecido(a) instituidor(a) fizeram escritura pública de união estável ou alguma declaração de dependência mútua com firma reconhecida para apresentar em alguma empresa ou instituição pública ou privada? Qual? B.1.26. Você e o(a) falecido(a) instituidor(a) adquiriam imóvel ou bens registrados em nome de ambos(as)? Qual? B.1.27. Você e o(a) falecido(a) instituidor(a) fizeram locação de imóvel com contrato escrito e firma reconhecida na época da locação? Qual? B.1.28. O(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão sofria de alguma doença ou enfermidade? Caso positivo, como eram cuidados necessários e quem os prestava? B.1.29. Qual foi a causa do óbito do(a) falecido(a) segurado(a)? B.1.30. O(A) falecido(a) ficou internado(a) e, se sim, por quanto tempo e em que hospital? Neste caso, com que frequência o(a) autor(a) fazia visitas e quem fez a internação? B.1.31. Caso a certidão de óbito seja omissa quanto à existência de união estável: quem cuidou da documentação do funeral e perante o cartório de registro civil (certidão de óbito)? Qual sua relação com essa pessoa (declarante do óbito)? O(A) Sr(a) sabe dizer o porquê de o(a) declarante ter omitido em tal documento sobre a união estável entre o(a) Sr(a) e o(a) falecido(a)?. C. BLOCO II – PERGUNTAS PARA A TESTEMUNHA C.1. Perguntas para a testemunha, observar o disposto no item A.3 deste despacho. C.1.1. Há quanto tempo conhece a parte autora? C.1.2. Como conheceu a parte autora? C.1.3. Quando você conheceu a parte autora, ela era solteira? C.1.4. Como conheceu o(a) falecido(a)? C.1.5. Quando a parte autora conheceu o(a) falecido(a)? C.1.6. Quando a parte autora e o(a) falecido(a) passaram a morar juntos? C.1.7. Qual era o endereço em que viviam juntos? Detalhar os últimos cinco anos. C.1.8. Como era esse relacionamento? Eram namorados(as), noivos(as) ou já viviam como companheiros(as) um(a) do(a) outro(a)? C.1.9. Quando o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão faleceu, a parte Autora e ele(a) estavam residindo no mesmo endereço? C.1.10. C.1.9. Quando o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão faleceu, a parte Autora e ele(a) constituíam uma família? C.1.11. Sabe se a parte autora e/ou o(a) falecido(a) já foram casados anteriormente? Se sim, sabe se ocorreu separação desse casamento anterior? C.1.12. Sabe se a parte autora e/ou o(a) falecido(a) tiveram filhos comuns? Se sim, quais? Algum é menor de idade, possui alguma enfermidade ou é pessoa com deficiência? Estuda? Está sob guarda da parte autora? C.1.13. Sabe se a parte autora e/ou o(a) falecido(a) possuíam filhos de outros relacionamentos? C.1.14. Quais lugares frequentavam juntos a parte autora e o(a) falecido(a)? C.1.15. Como era a relação da parte autora com a família do(a) falecido(a)? C.1.16. Sabe se o(a) falecido(a) tinha alguma doença? Quem cuidava dele(a)? C.1.17. Sabe se a parte autora e o(a) falecido(a) eram reconhecidos socialmente como companheiros ou casal? C.1.18. A parte autora ou o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão mantinha algum outro relacionamento paralelo, isto é, algum deles tinha outro(a) companheiro(a) durante o relacionamento? C.1.19. Sabe se a parte autora foi declarante do óbito? Se não, sabe por quê? C.1.20. Sabe se a parte autora participou do funeral? Se não, sabe por quê? C.1.21. Sabe se a parte autora e o(a) falecido(a) ficaram separados em algum momento da vida, após iniciarem o relacionamento? C.1.22. Quando o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão faleceu, a parte Autora e ele(a) estavam residindo no mesmo endereço?

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Processo nº 5003401-52.2025.8.21.9000

ID: 302730378

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5003401-52.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO ROXO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA WERBERICH BACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5003401-52.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : GERALDO ANTONIO ROXO MARTINS ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Inst… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5003401-52.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : GERALDO ANTONIO ROXO MARTINS ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por GERALDO ANTONIO ROXO MARTINS contra decisão que indeferiu o pedido liminar, nos autos da ação movida contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, objetivando, em síntese, o restabelecimento do pagamento da parcela autônoma de irredutibilidade salarial percebido, com a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos desde alegada supressão ilegal. É o relatório. Decido. A Lei Federal nº 12.153/2009, em especial nos artigos 3º e 4º, dispõe sobre a possibilidade de interposição de de Agravo de Instrumento no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em face de decisão interlocutória sobre pedidos de tutela provisória de urgência. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. Com relação à concessão de tutela antecipada de urgência, observa-se que o deferimento está condicionado à presença dos requisitos elencados no art. 300 e incisos do Código de Processo Civil, entre eles, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação ao requisito do perigo da demora, a situação de urgência impele a uma atuação célere sob pena de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Sobre o tema, ratifico posicionamento doutrinário já manifestado: A respeito do perigo que é elemento diferencial da tutela de urgência, é necessário referir que a menção expressa ao perigo de dano e risco ao resultado útil do processo é revelador da opção legislativa pela tese de Calamandrei de que a cautelar teria a função de assegurar o processo principal. A adoção da tese de asseguramento do processo e não do direito material confere à cautelar um conteúdo não satisfativo. Assim, há referencia a uma situação de prevenção do perigo de dano que seria inerente à tutela antecipada (satisfativa) e de asseguramento do resultado útil do processo principal que revelaria a natureza cautelar (não satisfativa) 1 . Acrescento que o denominado "requisito negativo" da tutela antecipada do par. 3º do art. 300 do Código de Processo Civil é inconstitucional, sobretudo em razão da sua inconsistência fenomenológica. Portanto, desnecessário cogitar da aplicação da teoria da irreversibilidade recíproca para deferir ou indeferir qualquer tutela de urgência antecipada 2 . Tecidas essas considerações, observa-se que a decisão proferida pelo juízo a quo, ao indeferir o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente, adotou os seguintes fundamentos ( processo 5004643-58.2025.8.21.0072/RS, evento 3, DESPADEC1 ), in verbis : [...] I) Da tutela de urgência: Trata-se de ação ordinária de cobrança, onde requer a parte autora que seja concedida a medida liminar para que o réu seja impedido de diminuir o reajuste concedido pela Lei nº 16.165/2024 da parcela autônoma “Completivo/Irredutibilidade” do requerente, bem como quaisquer outros reajustes subsequentes, sob alegação de violação a princípios tais como o da isonomia e da irredutibilidade salarial. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, compulsando a inicial e documentos aportados, constata-se que não merece deferimento a tutela requerida, isso porque, o autor alega que a absorção da parcela autônoma de irredutibilidade, em decorrência da Lei Complementar n.º 14.454/2020, resultou em redução de 11,10% de seus vencimentos, contrariando o princípio constitucional da irredutibilidade salarial previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. Contudo, a análise da legalidade ou não da absorção da referida parcela demanda exame aprofundado das normas aplicáveis e das circunstâncias específicas do caso concreto, o que requer a devida instrução processual e o exercício do contraditório, a fim de evidenciar a probabilidade do direito vindicado, desse modo, eis que incontroverso o fato, fazendo-se necessário o contraditório com ampla defesa para melhor elucidação dos fatos, sendo, por ora, inviável atribuir à ré a obrigação requerida em sede de liminar . Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem risco iminente de dano grave e irreparável à parte autora, considerando que não restou demonstrado como a redução apontada compromete gravemente sua subsistência. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. REVISÃO GERAL ANUAL. ABSORÇÃO PELA PARCELA IRREDUTIBILIDADE . TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A teor do artigo 300 do CPC em vigor, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O Município de Pelotas, para dar cumprimento ao comando judicial proferido na ação nº 9000093-15.2019.8.21.0022, a despeito da falta de criação de lei específica, criou a chamada "parcela irredutibilidade " para garantir o vencimento nominal dos servidores municipais, diante da necessidade de alteração da sistemática do pagamento da parcela incentivo, que estava compondo a base de cálculo de outras parcelas, em desacordo com o preceito do art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19, conforme decisão do TCE. 3. Ao promover a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais, por meio das Leis Municipais nº 7.085 e 7.086, de 28/06/2022, o Município de Pelotas procedeu ao desconto do reajuste da denominada parcela irredubilidade, conforme se deduz dos contracheques acostados aos autos por amostragem. 4. O título executivo é claro ao dispor que "na folha de pagamento de janeiro de 2019 e subsequentes o réu observe os valores nominais pagos no mês de novembro de 2018, até que a recomposição da inflação, por procedimento legislativo próprio, atinja o valor perdido com o recálculo do incentivo, observado o cálculo à época, com o acréscimo do reajuste de 0,5%, nos termos da Lei Municipal nº 6.593/2018", de modo que uma das interpretações possíveis para o comando judicial é a de que, em observância ao princípio constitucional da irredutibilidade vencimental, fosse preservado o valor nominal dos vencimentos dos servidores, o que o Município fez por meio da rubrica "parcela irredutibilidade ", até que tal montante seja absorvido pela revisão geral anual, por meio do procedimento legislativo que lhe é inerente. 5. Nesse cenário, como bem ponderou o magistrado na decisão recorrida, ainda que não haja dispositivo de lei disciplinando a instituição da "parcela irredutibilidade " e tampouco a sua absorção pelos reajustes inflacionários subsequentes, o procedimento administrativo adotado pelo Município parece ter amparo no dispositivo judicial, que faz lei em concreto entre as partes. 6. Assim, não evidenciada, de plano, a probabilidade do direito alegado, é de ser desprovido o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52179671320228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 27-04-2023) Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência. [...] No caso do pedido liminar pleiteado, observa-se que tal pleito tem natureza satisfativa, o que se torna inviável analisar a pretensão formulada, quanto mais em sede de congnição vertical sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO QUE POSSUI NATUREZA SATISFATIVA . CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Recurso de Medida Cautelar, Nº 50102813120238219000, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em: 14-12-2023) Ademais, os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade, sendo necessário o aguardo do contraditório para melhor análise do mérito da demanda. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela recursal. Defiro a gratuidade judiciária. Transladei a presente decisão ao Juízo de 1º Grau, junto ao processo. À parte agravada para oferecimento das contrarrazões, no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Em seguida, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. A presente decisão vale como ofício. 1 . Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. Felipe Camilo Dall'Alba, João Paulo Kulczynski Forster, coordenadores. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. p. 205. 2 . OBARA, Hilbert Maximiliano Akihito. Reversibilidade das tutelas de urgência: a ponta do iceberg. 1 ed., Curitiba: Appris, 2021, p. 253-304

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Processo nº 5017542-85.2022.4.03.6100

ID: 324231401

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017542-85.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO SOMMARE

Acórdão

Advogados:

RENATO GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017542-85.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017542-85.2022.4.03.6100 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO SOMMARE Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO GUTIERREZ - SP246801-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017542-85.2022.4.03.6100 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO SOMMARE Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO GUTIERREZ - SP246801-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017542-85.2022.4.03.6100 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO SOMMARE Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO GUTIERREZ - SP246801-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF, em face de sentença que julgou procedente pedido de pagamento das taxas condominiais de imóvel integrante do Programa de Arrendamento Residencial – PAR. Recorrente alega ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, que deve ser imputada ao ocupante. Neste feito, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: Vistos etc. Tendo em vista a incompatibilidade do procedimento de execução de título extrajudicial e do meio de defesa do executado (embargos à execução) com o rito do Juizado Especial Federal, processe-se como ação de cobrança. Trata-se de ação proposta pelo CONDOMINIO EDIFICIO SOMMARE em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em que requer a condenação da ré ao pagamento das despesas condominiais inadimplidas, vencidas em 06/2021 a 07/2022, referentes ao apartamento 56, situado no condomínio autor.. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. No mérito, o pedido procede. Com efeito, está consolidado o entendimento jurisprudencial de que não se pode imputar responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais ao credor fiduciário enquanto não realizada a consolidação da propriedade imobiliária e enquanto o devedor fiduciante usufrui da posse direta do bem. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Ação de cobrança de despesas condominiais. 2. Ação ajuizada em 05/05/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se há responsabilidade solidária do credor fiduciário e dos devedores fiduciantes quanto: i) ao pagamento das despesas condominiais que recaem sobre imóvel objeto de garantia fiduciária; e ii) ao pagamento das verbas de sucumbência. 4. O art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 prevê expressamente que responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. 5. Ademais, o art. 1.368-B do CC/02, veio, de forma harmônica, complementar o disposto no art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, ao dispor que o credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. 6. Aparentemente, com a interpretação literal dos mencionados dispositivos legais, chega-se à conclusão de que o legislador procurou proteger os interesses do credor fiduciário, que tem a propriedade resolúvel como mero direito real de garantia voltado à satisfação de um crédito. 7. Dessume-se que, de fato, a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02. A sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem. 8. Na espécie, não reconhecida pelas instâncias de origem a consolidação da propriedade plena em favor do ITAU UNIBANCO S.A, não há que se falar em responsabilidade solidária deste com os devedores fiduciários quanto ao adimplemento das despesas condominiais em aberto. 9. Por fim, reconhecida, na hipótese, a ausência de solidariedade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais, não há que se falar em condenação solidária do recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 10. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, Terceira Turma, RESP nº 1.731.735, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.11.2018, DJe 22.11.2018) “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSE DIRETA. ART. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor fiduciário, no contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, tem responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais juntamente com o devedor fiduciante. 3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. 4. O credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem. 5. Com a utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter propter rem (por causa da coisa). 6. Na hipótese, o credor fiduciário não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais por não ter a posse direta do imóvel, devendo, em relação a ele, ser julgado improcedente o pedido. 7. Recurso especial provido.” (STJ, Terceira Turma, RESP nº 1.696.038, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 28.08.2018, DJe 03.09.2018) Neste caso concreto, o exame da matrícula do imóvel comprova que a consolidação da propriedade em favor da ré só aconteceu em 2015. Em que pesem as alegações da ré acerca da arrematação online do imóvel objeto do presente feito, não há qualquer prova de tal alegação. Ademais, de acordo com a Certidão de Matricula do Imóvel anexada pela parte autora, não há registro da transferência do bem. As obrigações que decorrem da propriedade são "propter rem", e ensejam a responsabilização ao proprietário em decorrência da qualidade que este ostenta e não na manifestação de vontade da pessoa, como comum a outros tipos de obrigações. A alienação fiduciária em garantia possui regramento especial atinente aos bens imóveis na Lei nº. 9.514/97, constituindo-se em espécie de direito real de garantia, conceituado no art. 22 da referida norma: "negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel" O parágrafo oitavo do artigo 27 da Lei nº. 9.514/97 institui que o de-vedor-fiduciante será responsável pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. (...) Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse." Observa-se, na documentação acostada aos autos a existência de pendências do apartamento 87, bloco 1, devidas pela ré (02/2024 a 04/2024). Destarte, com fulcro no artigo 1336, parágrafo 1º da Lei 10.406/02, são devidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento), após 10/01/2003, e correção monetária. Os juros moratórios e a correção monetária deverão ser contados a partir do vencimento de cada cota condominial, enquanto a multa moratória deverá ser considerada devida a partir do 30º (trigésimo) dia do vencimento das parcelas. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento das parcelas relativas às despesas condominiais vencidas no período de 06/2021 a 07/2022, bem como das parcelas vencidas no curso do processo, atualizadas monetariamente a contar do vencimento; juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do vencimento das prestações; multa moratória de 2% (dois por cento), devida a partir do 30º (trigésimo) dia do vencimento das prestações. Sem condenação nas custas e despesas processuais, bem como em honorários. Inicialmente, rejeito a alegação formulada em contrarrazões sobre a intempestividade do recurso da CEF. Em consulta ao expediente processual, vê-se que CEF protocolizou o recurso no último dia do prazo recursal. No mais, não vejo razão para alterar posicionamento do Juízo singular, tal a clareza e suficiência da fundamentação exposta. A Caixa Econômica Federal detém legitimidade para figurar no polo passivo do feito, uma vez que a matéria tratada nos autos comporta relação obrigacional propter rem, sendo que os ônus e demais encargos legais acompanham o bem, constituindo responsabilidade do proprietário sua quitação, seja ele quem for, ainda que não esteja sob sua posse direta, nos termos do art. 1.336, I, CC. Nesse sentido a jurisprudência solidificada nesta 14ª Turma e nas demais da Seção Judiciária de São Paulo: RecInoCiv 0002240-14.2021.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN DATA: 27/09/2023; 4ª Turma Recursal, RecInoCiv 5004614-21.2022.4.03.6321, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, DJEN DATA: 14/03/2024; 15ª Turma Recursal, RecInoCiv 5020284-62.2022.4.03.6301, Rel. Juíza Federal LUCIANA JACO BRAGA, DJEN DATA: 20/03/2024; 1ª Turma Recursal, RecInoCiv 5004643-97.2023.4.03.6301, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, Intimação via sistema DATA: 14/03/2024. Merece destaque, o fato de a ré ser proprietária do imóvel, conforme certidão imobiliária (ID 324053751 - Pág. 1 e ss). Apesar de alegar que o imóvel está em posse de terceiros, não juntou aos autos o contrato de arrendamento e não há qualquer anotação na certidão imobiliária referida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela recorrente vencida. É o voto. E M E N T A CIVIL. CONDOMÍNIO. TAXAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INADIMPLÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5017542-85.2022.4.03.6100

ID: 324231423

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017542-85.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO VIDAL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017542-85.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017542-85.2022.4.03.6100 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO SOMMARE Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO GUTIERREZ - SP246801-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017542-85.2022.4.03.6100 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO SOMMARE Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO GUTIERREZ - SP246801-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017542-85.2022.4.03.6100 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO SOMMARE Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO GUTIERREZ - SP246801-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF, em face de sentença que julgou procedente pedido de pagamento das taxas condominiais de imóvel integrante do Programa de Arrendamento Residencial – PAR. Recorrente alega ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, que deve ser imputada ao ocupante. Neste feito, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: Vistos etc. Tendo em vista a incompatibilidade do procedimento de execução de título extrajudicial e do meio de defesa do executado (embargos à execução) com o rito do Juizado Especial Federal, processe-se como ação de cobrança. Trata-se de ação proposta pelo CONDOMINIO EDIFICIO SOMMARE em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em que requer a condenação da ré ao pagamento das despesas condominiais inadimplidas, vencidas em 06/2021 a 07/2022, referentes ao apartamento 56, situado no condomínio autor.. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. No mérito, o pedido procede. Com efeito, está consolidado o entendimento jurisprudencial de que não se pode imputar responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais ao credor fiduciário enquanto não realizada a consolidação da propriedade imobiliária e enquanto o devedor fiduciante usufrui da posse direta do bem. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Ação de cobrança de despesas condominiais. 2. Ação ajuizada em 05/05/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se há responsabilidade solidária do credor fiduciário e dos devedores fiduciantes quanto: i) ao pagamento das despesas condominiais que recaem sobre imóvel objeto de garantia fiduciária; e ii) ao pagamento das verbas de sucumbência. 4. O art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 prevê expressamente que responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. 5. Ademais, o art. 1.368-B do CC/02, veio, de forma harmônica, complementar o disposto no art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, ao dispor que o credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. 6. Aparentemente, com a interpretação literal dos mencionados dispositivos legais, chega-se à conclusão de que o legislador procurou proteger os interesses do credor fiduciário, que tem a propriedade resolúvel como mero direito real de garantia voltado à satisfação de um crédito. 7. Dessume-se que, de fato, a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02. A sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem. 8. Na espécie, não reconhecida pelas instâncias de origem a consolidação da propriedade plena em favor do ITAU UNIBANCO S.A, não há que se falar em responsabilidade solidária deste com os devedores fiduciários quanto ao adimplemento das despesas condominiais em aberto. 9. Por fim, reconhecida, na hipótese, a ausência de solidariedade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais, não há que se falar em condenação solidária do recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 10. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, Terceira Turma, RESP nº 1.731.735, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.11.2018, DJe 22.11.2018) “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSE DIRETA. ART. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor fiduciário, no contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, tem responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais juntamente com o devedor fiduciante. 3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. 4. O credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem. 5. Com a utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter propter rem (por causa da coisa). 6. Na hipótese, o credor fiduciário não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais por não ter a posse direta do imóvel, devendo, em relação a ele, ser julgado improcedente o pedido. 7. Recurso especial provido.” (STJ, Terceira Turma, RESP nº 1.696.038, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 28.08.2018, DJe 03.09.2018) Neste caso concreto, o exame da matrícula do imóvel comprova que a consolidação da propriedade em favor da ré só aconteceu em 2015. Em que pesem as alegações da ré acerca da arrematação online do imóvel objeto do presente feito, não há qualquer prova de tal alegação. Ademais, de acordo com a Certidão de Matricula do Imóvel anexada pela parte autora, não há registro da transferência do bem. As obrigações que decorrem da propriedade são "propter rem", e ensejam a responsabilização ao proprietário em decorrência da qualidade que este ostenta e não na manifestação de vontade da pessoa, como comum a outros tipos de obrigações. A alienação fiduciária em garantia possui regramento especial atinente aos bens imóveis na Lei nº. 9.514/97, constituindo-se em espécie de direito real de garantia, conceituado no art. 22 da referida norma: "negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel" O parágrafo oitavo do artigo 27 da Lei nº. 9.514/97 institui que o de-vedor-fiduciante será responsável pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. (...) Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse." Observa-se, na documentação acostada aos autos a existência de pendências do apartamento 87, bloco 1, devidas pela ré (02/2024 a 04/2024). Destarte, com fulcro no artigo 1336, parágrafo 1º da Lei 10.406/02, são devidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento), após 10/01/2003, e correção monetária. Os juros moratórios e a correção monetária deverão ser contados a partir do vencimento de cada cota condominial, enquanto a multa moratória deverá ser considerada devida a partir do 30º (trigésimo) dia do vencimento das parcelas. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento das parcelas relativas às despesas condominiais vencidas no período de 06/2021 a 07/2022, bem como das parcelas vencidas no curso do processo, atualizadas monetariamente a contar do vencimento; juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do vencimento das prestações; multa moratória de 2% (dois por cento), devida a partir do 30º (trigésimo) dia do vencimento das prestações. Sem condenação nas custas e despesas processuais, bem como em honorários. Inicialmente, rejeito a alegação formulada em contrarrazões sobre a intempestividade do recurso da CEF. Em consulta ao expediente processual, vê-se que CEF protocolizou o recurso no último dia do prazo recursal. No mais, não vejo razão para alterar posicionamento do Juízo singular, tal a clareza e suficiência da fundamentação exposta. A Caixa Econômica Federal detém legitimidade para figurar no polo passivo do feito, uma vez que a matéria tratada nos autos comporta relação obrigacional propter rem, sendo que os ônus e demais encargos legais acompanham o bem, constituindo responsabilidade do proprietário sua quitação, seja ele quem for, ainda que não esteja sob sua posse direta, nos termos do art. 1.336, I, CC. Nesse sentido a jurisprudência solidificada nesta 14ª Turma e nas demais da Seção Judiciária de São Paulo: RecInoCiv 0002240-14.2021.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN DATA: 27/09/2023; 4ª Turma Recursal, RecInoCiv 5004614-21.2022.4.03.6321, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, DJEN DATA: 14/03/2024; 15ª Turma Recursal, RecInoCiv 5020284-62.2022.4.03.6301, Rel. Juíza Federal LUCIANA JACO BRAGA, DJEN DATA: 20/03/2024; 1ª Turma Recursal, RecInoCiv 5004643-97.2023.4.03.6301, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, Intimação via sistema DATA: 14/03/2024. Merece destaque, o fato de a ré ser proprietária do imóvel, conforme certidão imobiliária (ID 324053751 - Pág. 1 e ss). Apesar de alegar que o imóvel está em posse de terceiros, não juntou aos autos o contrato de arrendamento e não há qualquer anotação na certidão imobiliária referida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela recorrente vencida. É o voto. E M E N T A CIVIL. CONDOMÍNIO. TAXAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INADIMPLÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Juarez Antonio De Goes x Juan Fernando Dias e outros

ID: 280202357

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004643-16.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ ANTONIO DE GOES

Polo Passivo:

JUAN FERNANDO DIAS MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA DRUMMOND BARRETO

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CHARLENE FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS DE MENDONCA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BEATRIZ GONZAGA QUIROL

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5004643-16.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JUAREZ ANTONIO DE GOES CPF: 029.382.976-45 RÉU: JUAN FERNANDO DIAS CPF: não informado e outros Sentença Vistos etc., Juarez Antônio de Goês, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de reparação por danos morais e materiais contra Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A e Juan Fernando Dias, também qualificados, alegando, em síntese, que em 01/02/2024, às 20h27, foi contatado por uma chamada telefônica do número (35) 92001-0578; que a pessoa do outro lado da linha se identificou como representante do Banco Nubank e alertou sobre uma suposta tentativa de compra fraudulenta na conta do requerente; que, ao esclarecer que não possuía conta no Nubank, foi informado que uma conta havia sido criada indevidamente em seu nome; que questionou os procedimentos necessários para a exclusão da conta indevida; que a chamada culminou com a promessa da suposta atendente de que seriam enviadas instruções via WhatsApp para o bloqueio da conta; que, às 20h40, recebeu uma mensagem do número (21) 98359-2801, contendo uma imagem e um link supostamente destinado ao congelamento da conta; que, ao acessar o link e após seguir todos os passos, foi surpreendido com uma mensagem avisando que sua transferência imediata de R$ 15.000,00 havia sido efetuada com sucesso, e tal dinheiro foi destinado para uma conta no Pagseguro, registrada em nome de Juan Fernando Dias, com CNPJ de MEI; que, percebendo a fraude, o requerente nem mesmo acessou o outro link, haja vista que lhe foram enviados dois links para congelamento de conta, e contatou imediatamente a central de atendimento do Mercado Pago; que a demora de mais de 45 minutos para ser atendido permitiu que o valor fosse retirado do Pagseguro pelo fraudador; que, mesmo após seguir todas as instruções disponíveis no aplicativo do Mercado Pago para a recuperação do valor via Pix, o problema persistiu; que, no dia seguinte, 02/02/2024, registrou boletim de ocorrência na Polícia Civil, mas até o momento, o valor não foi restituído; que a situação expõe uma série de falhas. Pugnou, ao final, pela procedência dos pedidos iniciais. A inicial (Id 10191687365) veio instruída com documentos. O requerido Juan Fernando Dias foi devidamente citado e ofereceu contestação (Id 10247213547), alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, alega, em síntese, que acredita que o golpe em que o requerente caiu tem por característica o repasse de informações pessoais do autor e de seu contrato pelo próprio requerente; por esse motivo, o golpe se chama phishing; que a parte, infelizmente, caiu em golpe de terceiro, e o requerido não pode ser responsável pela ligação de estelionatários que são realizadas sem qualquer participação sua; que foi culpa exclusiva do autor ter passado seus dados para o estelionatário, bem como clicar em links que diariamente são ofertados às vítimas, sem que o autor tivesse comparado o telefone no site oficial. Pugnou, ao final, pela improcedência da ação. A requerida Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A foi devidamente citada e ofereceu contestação (Id 10247407797), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alega, em síntese, que a parte autora não tem a menor relação com a contestante, sendo esta somente a empresa que abriga a conta digital da beneficiária da transferência Pix; que a suposta fraude ocorreu em outra instituição financeira, sem qualquer anuência ou participação sua; que a transferência foi realizada mediante digitação dos dados do destinatário pelo próprio autor, em outra instituição financeira e, assim, ausente qualquer responsabilização do PagSeguro acerca da suposta fraude praticada, uma vez que a transação ocorreu com completa anuência autoral ou, se foi mediante fraude, não há como se imputar qualquer responsabilidade sua onde a parte autora sequer possui conta. Pugnou, ao final, pela improcedência da exordial. A requerida Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda foi devidamente citada e ofereceu contestação (Id 10247444133), alegando, preliminarmente, incompetência territorial. No mérito, alega, em síntese, que a parte autora foi vítima de fraude virtual conhecida como phishing; que os fraudadores se valem do massivo envio de mensagens se fazendo passar por empresas conhecidas a fim de convencer os destinatários a fornecerem seus dados, permitindo, assim, a prática de fraudes; que todos os fatos destacados na exordial apenas ocorreram porque a autora fragilizou seu dispositivo, clicando em link enviado por terceiro, possibilitando o acesso às contas autorais; que o autor confessa que seguiu todos os procedimentos solicitados por terceiro desconhecido, relata que ficou cerca de 40 minutos em ligação com este, além de ter clicado em link recebido; que é impossível ao réu garantir a segurança de seus serviços se não houver, em contrapartida, a exigência de que os usuários se atentem às medidas básicas de segurança - como a verificação cuidadosa dos e-mails que recebem e sites que acessam no momento em que fornecem seus dados; que a parte autora colaborou para os acessos contestados mediante o fornecimento de suas informações a terceiros, ao interagir com e-mail falso, configurando hipótese de excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Pugnou, ao final, pela improcedência da exordial. Audiência de conciliação (Id 10251025836). Impugnação à contestação (Id’s 10268872923, 10268869123 e 10268878765). Decisão de saneamento e organização do processo (Id 10324087954). Audiência de instrução e julgamento (Id 10390124941). Alegações finais das partes (Id’s 10402700637, 10402795472 e 10409377613). Relatados. Decido. Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais promovida pelo requerente Juarez Antônio de Goês, pretendendo a declaração de invalidade e nulidade de negócio jurídico, sendo reconhecido erro substancial e restituição de valores. Da inversão do ônus da prova Pleiteia o requerente pela aplicação da inversão do ônus nos termos do CDC, por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC). Contudo, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC apenas tem lugar quando há hipossuficiência do consumidor para a produção de provas, o que não se presume, devendo a parte comprovar, o que não ocorreu nestes autos. Saliento que o caso dos autos não se trata de ação declaratória de negativa de negócio jurídico em que é transferido automaticamente para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado, mas sim de ação indenizatória fundamentada em ato ilícito dos requeridos de suposta falha de segurança de dados bancários do autor; portanto, é ônus da parte autora comprovar a falha suscitada. Do mérito Da responsabilidade civil Alega o requerente que foi vítima de um golpe em 01/02/2024, em que um golpista o contatou por ligação telefônica se identificando como funcionário do Banco Nubank e alertou sobre uma suposta tentativa de compra fraudulenta na conta do requerente, tendo este informado que não possuía conta junto ao referido banco. Assim, o suposto funcionário informou que foi criada uma conta indevida em seu nome, enviando link para cancelamento (Id 10191691260). Aduz o autor que, ao clicar no link e seguir todos os passos, foi surpreendido com uma mensagem avisando que sua transferência imediata de R$ 15.000,00 havia sido efetuada com sucesso, e tal dinheiro foi destinado para uma conta no Pagseguro, registrada em nome de Juan Fernando Dias, com CNPJ de MEI (Id 10191691260). O requerido Juan Fernando Dias ofereceu contestação alegando que o golpe em que o requerente caiu tem por característica o repasse de informações pessoais do autor e de seu contrato pelo próprio requerente, e o requerido não pode ser responsável pela ligação de estelionatários que são realizadas sem qualquer participação sua. A requerida Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A ofereceu contestação alegando não ter relação com o autor, sendo somente a empresa que abriga a conta digital da beneficiária da transferência Pix, e a suposta fraude ocorreu em outra instituição financeira, sem qualquer anuência ou participação sua. A requerida Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda ofereceu contestação alegando que a parte autora foi vítima de fraude virtual conhecida como phishing, tendo colaborado para os acessos contestados mediante o fornecimento de suas informações a terceiros ao interagir com e-mail falso, configurando hipótese de excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Em prova oral produzida nos autos (Id 10390124941) apurou-se que: Depoimento pessoal parte requerida Juan Dias: “que não tem conhecimento da transferência de R$15.000,00 para ele; que não tinha conta indicada nos autos; que perdeu seus documentos; que tem 20 anos; que perdeu seus documentos há uns 2 anos; que não vendeu seu CPF; que fez novo documento de identidade; que não sabe qual conta que abriram em seu nome; que tem conta no banco Santander; que não tem CNPJ nem MEI aberto; que é técnico de fibra óptica; que não registrou boletim de ocorrência da perda de seus documentos; que nunca teve contato com o autor e só soube dele quando recebeu a citação”. Depoimento pessoal requerida Mercado Pago: “que é preposta contratada; que só tem conhecimento pelos fatos narrados na inicial (…) que para abertura de conta são necessários os documentos pessoais; que para abrir o aplicativo precisa do reconhecimento facial; que os documentos da abertura de conta fica arquivado no banco de dados”. Inicialmente, destaco que, conforme narrado pelo autor em sua inicial, na ligação do terceiro fraudador, este se identificou como funcionário de instituição bancária diversa dos requeridos. A controvérsia a ser dirimida, portanto consiste na apuração de suposta falha na prestação de serviços por parte dos bancos réus e, por conseguinte, no impedimento da atuação de falsários, bem como a responsabilidade do terceiro pelo recebimento das quantias. O autor requer a condenação do banco réu à restituição de valores descontados em sua conta-corrente, no montante de R$ 15.000,00, e indenização por danos morais. Aplica-se ao caso concreto o CDC, que rege as relações de consumo bem como as operações bancárias, consoante preceitua a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias". É objetiva a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, na hipótese de demanda judicial pertinente à apuração da responsabilidade, podendo ser excluída sua responsabilidade nas hipóteses elencadas no § 3º do art. 14 do CDC. No caso, a alegada falha na prestação dos serviços prestados pelos réus consiste em não consigam agir para atender à reclamação formulada por um dos seus consumidores em apenas poucos minutos após ser vítima de uma fraude decorrente de transferência de valores de sua conta. O autor deixou de instruir seus pedidos com o registro policial da ocorrência e cópia de seus extratos bancários, limitando-se a juntar o comprovante de transferência (Id 10191691260). Pois bem. A perpetração do ato fraudulento restou incontroversa nos autos, remanescendo aqui a averiguação acerca da responsabilidade civil objetiva da instituição financeira na espécie. A situação é, sem dúvida, lamentável, mas não há responsabilidade das instituições financeiras, pois os fatos não se amoldam ao denominado "fortuito interno", mas sim à culpa exclusiva do consumidor. O autor foi vítima do conhecido golpe do "link falso" ou do "phishing" (pescaria), pois aceitou sugestão de SMS para acessar página desconhecida (Id 10191691260) e, a seguir, forneceu todos os seus dados bancários para outrem (fraudador), momento em que ocorreu a transferência por ato exclusivo do autor. Neste sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE BANCÁRIO - "PHISHING" - TRANSAÇÃO IMPUGNADA - INOCORRÊNCIA DE QUEBRA ABRUPTA DE PERFIL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS NA CONSUMAÇÃO DA FRAUDE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.- A fraude denominada "phishing" se concretiza mediante contato direto dos falsários com a vítima em potencial, sem qualquer intercessão das empresas oficiais nas quais eles se apoiam para a consumação do resultado lesivo.- Incomprovada a participação comissiva ou omissiva da instituição financeira na fraude retratada nos autos, impõe-se a ratificação do julgamento de improcedência dos pleitos indenizatórios, com amparo na excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.042770-5/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G), 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025) De igual modo, não há que se falar em responsabilidade do requerido Juan Fernando Dias, pessoa que recebeu o Pix (Id 10191691260), pois, conforme seu depoimento pessoal, a referida conta bancária não era sua, tendo perdido seus documentos, também sido vítima dos estelionatários. Era ônus do autor comprovar que o requerido se aproveitou do golpe, do qual não se desincumbiu, haja vista que, em sede de especificação de provas (Id 10293806964), não pleiteou pela comprovação da abertura de conta em nome do réu da instituição financeira Pagseguro. Isso posto, pelas razões expostas e demais elementos dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da sucumbência em favor dos requeridos, os quais fixo em 15% do valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura Juliana Mendes Pedrosa Juíza de Direito

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Luciano Ferreira Reis x Espólio De Paulo Martins e outros

ID: 324903789

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE PASSOS, 3ª VARA CIVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008911-28.2022.8.13.0479

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FERREIRA REIS

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE PAULO MARTINS PAULO MARTINS

Cumprimento de sentença

Advogados:

LUCIANO FERREIRA REIS

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COMARCA DE PASSOS 3ª VARA CIVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2025 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS Fórum Desembargad… COMARCA DE PASSOS 3ª VARA CIVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2025 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS Fórum Desembargador Wellington Brandão Avenida Arlindo Figueiredo, nº. 850, São Francisco, Passos/MG CEP: 37902-026, Tel.: (35) 3529-4000, e-mail: pss3civel@tjmg.jus.br EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 12/08/2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 12/08/2025, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há meação (quando determinado pelo Juiz) ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 5008911-28.2022.8.13.0479 de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que é Exequente LUCIANO FERREIRA REIS (CPF: 037.261.676-33) e Executado ESPÓLIO DE PAULO MARTINS (REP. POR NILZA OLÍMPIA DE MORAIS MARTINS) (CPF: 668.622.998-91). DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Terreno correspondente ao Lote nº 121-A, da quadra 08, sito á Rua Cruzeiro do Sul, no Loteamento Jardim Satélite, nesta cidade de Passos/MG, medindo 10,00m de frente, igual medida nos fundos, por 25,80m do lado esquerdo, e 26,10m do lado direito, confrontando pela frente com a mencionada Rua Cruzeiro do Sul, pelo lado direito com o lote nº 121-B, pelo lado esquerdo com o lote nº 121 e fundos com o lote nº 120, da referida quadra. Terreno em declive acentuado da frente para os fundos, possui muro da frente feito de placas de pré-moldado em mau estado de conservação. Sem edificação. Localizado entre duas casas (terra nua entre as construções de nº 219 e 239, do lado de baixo da via (Rua Cruzeiro do Sul) de frente ao único sobrado ali existente) Imóvel matriculado sob nº 10.205, no Cartório de Registro de Imóveis de Passos/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), em 28 de janeiro de 2025. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 27.367,36 (vinte e sete mil, trezentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos), em 15 de janeiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: ESPÓLIO DE PAULO MARTINS, Avenida Arlindo Figueiredo, 850,São Francisco, Passos/MG. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária.. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, ¿caput¿ e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, JUCEMG sob n.º 992/2015, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do Leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o Leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I ¿ Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II ¿ Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III ¿ Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV ¿ Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais; V ¿ Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI ¿ Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência ¿ lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link ¿Fale Conosco¿ ou diretamente pelo endereço contato@alessandroteixeiraleiloes.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.alessandroteixeiraleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o Executado ESPÓLIO DE PAULO MARTINS, na pessoa da Representante do espólio NILZA OLÍMPIA DE MORAIS MARTINS, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Passos/MG, 10 de julho de 2025. PATRÍCIA MARIA OLIVEIRA LEITE Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001165-34.2022.4.03.6134

ID: 317842733

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001165-34.2022.4.03.6134

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO BARROS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001165-34.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001165-34.2022.4.03.6134 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARINEUSA GOMES SCHIMIDT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO BARROS MIRANDA - SP263337-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARINEUSA GOMES SCHIMIDT Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO BARROS MIRANDA - SP263337-N OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: LETICIA MESSIAS - SP365485-A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001165-34.2022.4.03.6134 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARINEUSA GOMES SCHIMIDT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO BARROS MIRANDA - SP263337-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARINEUSA GOMES SCHIMIDT Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO BARROS MIRANDA - SP263337-N OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: LETICIA MESSIAS - SP365485-A R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido cessão de créditos decorrentes de precatório, formalizada por meio de instrumento particular. Em seu apelo, requer, em síntese, a reforma da r. decisão de ID: 354676217, “reconhecendo a validade do Instrumento Particular inerente a cessão de crédito fiduciária entabulada, determinando-se o REGISTRO da cessão e habilitação de crédito”. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001165-34.2022.4.03.6134 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARINEUSA GOMES SCHIMIDT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO BARROS MIRANDA - SP263337-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARINEUSA GOMES SCHIMIDT Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO BARROS MIRANDA - SP263337-N OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: LETICIA MESSIAS - SP365485-A V O T O O presente recurso inominado interposto em fase de cumprimento de sentença é plenamente cabível, nos termos do Enunciado Sumular nº 20 da TRU da 3ª Região, verbis: "Não cabe mandado de segurança no âmbito dos juizados especiais federais. Das decisões que põem fim ao processo, não cobertas pela coisa julgada, cabe recurso inominado." – grifei. Sobre a controvérsia trazida a debate, cumpre assinalar que os parágrafos 13 e 14 do artigo 100, da Constituição Federal (CF), incluídos pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009, estabelecem a possibilidade de cessão de créditos em precatórios a terceiros. Confira-se: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora." Nessa linha de intelecção, a Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal especificou os critérios e providências a serem tomadas para a formalização do referido ato de cessão. Perfilhando idêntico juízo, destaco os seguintes precedentes: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO CEDENTE. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. 1. Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC). 2. 'Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos - art. 567, inciso II do Código de Processo Civil -, esta Corte já se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º do mesmo CPC, porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto' (AgRg nos EREsp 354569/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 13/08/2010). 3. Com o advento da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Constituição Federal foram convalidadas independentemente da anuência do ente político devedor do precatório, seja comum ou alimentício, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (STJ, REsp 1.091.443, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 02/05/2012) - destaquei "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. I. No julgamento do REsp 1.091.443/SP, representativo da controvérsia, a Corte Especial do STJ deliberou que, "em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC). 'Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos - art. 567, inciso II do Código de Processo Civil -, esta Corte já se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º do mesmo CPC, porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto' (AgRg nos EREsp 354569/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 13/08/2010). Com o advento da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Constituição Federal foram convalidadas independentemente da anuência do ente político devedor do precatório, seja comum ou alimentício, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade" (STJ, REsp 1.102.473/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/08/2012). II. Agravo Regimental improvido." (STJ, AgRg no REsp 1104018/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 25/04/2013) - destaquei "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. I - A cessão de créditos judiciais inscritos em precatório está prevista nos §§ 13 e 14 do artigo 100 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e regulamentada pela Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. II - Ao dispor sobre a cessão de créditos em precatório, referido dispositivo constitucional não fez menção acerca de sua natureza, concluindo-se que não há qualquer restrição à natureza alimentar. III - Cumpridas pela cessionária as diligências previstas na Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, cabe ao juízo da execução comunicar o fato a este Tribunal para que quando do pagamento dos precatórios em questão, coloque os valores requisitados em conta à sua ordem para possibilitar a liberação do crédito cedido diretamente à cessionária por meio de alvará de levantamento. IV - Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 594151 - 0001313-78.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 32/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2017) – destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. ART. 100, §§ 13 E 14 DA CF. VIABILIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO DEVEDOR. RESOLUÇÃO CJF N.º 458/2017. - A cessão de crédito é possível em precatórios de natureza alimentar ou não, não mais prevalecendo o disposto no artigo 114 da Lei 8.213/91, que vedava expressamente a cessão de crédito advindo de benefício previdenciário. A única ressalva constitucional feita à cessão de crédito é a não extensão ao cessionário da preferência prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 100. - O cessionário pode promover a execução ou nela prosseguir se o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento do devedor. Precedentes do STJ e desta Corte. (TRF 3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5004643-90.2020.4.03.0000, DJEN DATA: 02/03/2021) - destaquei Relevante anotar, ainda, que “A tese repetitiva firmada no REsp 1.102.473/RS (Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 27/8/2012), mesmo porque não era esse o seu objeto de atenção, não estabeleceu compreensão de que a cessão de crédito constante de precatório deva se operar apenas por escritura pública.” (RMS n. 67.005/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.) Na espécie, deve ser observado o atual regramento do tema inserto nos artigos 20 a 26, da Resolução CJF 822/2023: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal. Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. § 2º No caso de a cessão ser deferida pelo juízo após o tribunal já haver depositado o valor da requisição ou iniciado os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada órgão, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário. Art. 23. A cessão de crédito não altera a natureza do precatório de comum para alimentícia ou de alimentícia para comum, nem altera a modalidade da requisição de precatório para requisição de pequeno valor. Art. 24. Os valores do cedente e do cessionário, em caso de cessão parcial, deverão ser solicitados no mesmo ofício requisitório, em campo próprio ou por outro meio que permita a vinculação. Art. 25. Para o disposto neste Capítulo, considera-se: I – cessão total quando abranger todo o valor líquido disponível definido na forma do caput do art. 21; II – cessão parcial quando, após a cessão do crédito, restar valor líquido ao cedente. Art. 26. Quando a cessão ocorrer antes da apresentação do ofício requisitório, tanto o valor do cedente, se houver, quanto o do cessionário farão parte do mesmo precatório. Havendo PSS a ser recolhido, este deverá ser requisitado em nome do cedente. Parágrafo único. Se a cessão ocorrer após a apresentação do precatório, tal fato será comunicado pelo juízo da execução ao presidente do tribunal. O depósito será feito à disposição do juízo da execução, que tomará as providências para a disponibilização dos valores aos beneficiários, inclusive recolhimento de PSS, se houver. para que tal pedido seja deferido. Observo também que o instrumento particular de constituição de cessão fiduciária de direitos em garantia de ID 320729283 cumpriu os requisitos do art. 18 da Lei nº 9.514/1997: Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes: I - o total da dívida ou sua estimativa; II - o local, a data e a forma de pagamento; III - a taxa de juros; IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária. Considerado que o ofício requisitório já foi transmitido (ID 320729279), deverá o Juízo de origem proceder nos termos do art. 22, § 1º da Resolução CNJ nº 822/2023, comunicando imediatamente o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. Por fim, ressalto que no Anexo II do Instrumento Particular de Constituição de Cessão Fiduciária de Direitos em Garantia anexado aos autos já consta que o valor cedido se refere apenas àquele de titularidade de MARINEUSA GOMES SCHIMIDT, excluídos o valor referente ao destaque de 30% de honorários contratuais, constante do Ofício Requisitório nº 20240156036. Perfilhando idêntico juízo: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS REALIZADA APÓS A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 20 A 26 DA RESOLUÇÃO CJF N.º 822/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - A parte autora da ação principal e terceira interessada neste recurso – Sra. Maria Neuza Rocha Maraccini, foi vencedora no pedido para que seja reconhecida a isenção tributária relativa ao imposto de renda sobre os rendimentos mensais decorrentes da pensão por morte, bem como o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. Após a expedição do ofício requisitório, a agravante juntou aos autos ‘Instrumento Particular de Constituição de Cessão Fiduciária de Direitos em Garantia’, firmado entre a credora Maria Neuza e a recorrente. - É certo que a transmissão da titularidade, como é feita fiduciariamente, se dá sob condição resolutiva, ou seja, ocorre se a dívida for paga (evento futuro e incerto), ainda assim, pode ser analisada no momento atual (art. 66-B, § 3º da Lei nº 4.728/65). - A Resolução CJF N.º 822/2023 permite que a cessão se dê até mesmo antes da fase final de levantamento dos valores, hipótese em que “a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário” (art. 22, § 2º). Se a cessão do crédito ocorrer após a apresentação do ofício requisitório, “o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente” (art. 22, § 1º). - Também, para que seja considerado válido, o instrumento particular deverá observar os requisitos do art. 18 da Lei nº 9.514/1997. - Considerando que o ofício requisitório já foi transmitido, o Juízo de origem deverá proceder nos termos do art. 22, § 1º da Resolução CNJ nº 822/2023, comunicando imediatamente o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição. - Por fim, considerando que, no Ofício Requisitório nº 20230247044, houve o destaque de 30% de honorários contratuais, conforme determinação anterior (ID nº 298968914 dos autos principais), deve ficar consignado que tal valor não faz parte do negócio jurídico noticiado. - Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012644-25.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 24/10/2024) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, para reconhecer validade do Instrumento Particular de Constituição de Cessão Fiduciária de Direitos em Garantia anexado aos autos, determinando-se que o Juízo de origem proceda nos termos do art. 22, § 1º da Resolução CNJ nº 822/2023. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. ART. 100, §§ 13 E 14 DA CF. VIABILIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. RESOLUÇÃO CJF Nº 458/2017. PRECEDENTES. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS REALIZADA APÓS A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 20 A 26 DA RESOLUÇÃO CJF N.º 822/2023. VALIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS EM GARANTIA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA,, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5004643-49.2024.8.13.0514

ID: 260165327

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004643-49.2024.8.13.0514

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VERANICE DE ALMEIDA CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DOS SANTOS GOMES GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREA MARIA ALVES MUZEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui Praça Getúlio Vargas, 200, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui Praça Getúlio Vargas, 200, Centro, Pitangui - MG - CEP: 35650-000 PROCESSO Nº: 5004643-49.2024.8.13.0514 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VERANICE DE ALMEIDA CAMILO CPF: 751.060.866-04 RÉU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) CPF: 23.490.345/0001-76 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido liminar a ajuizada por VERANICE DE ALMEIDA CAMILO em face de CENAP/ASA CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS-ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO, na qual requer condenação da parte ré em razão de práticas abusivas operadas através de descontos consignados em seu benefício previdenciário embora não tenha firmado qualquer relação contratual com a parte. Narra a autora que a ré, de modo arbitrário, realizou descontos em seu benefício previdenciário a partir de 07/2024, no valor de R$77,86 (setenta e sete reais, oitenta e seis centavos) a título de “contribuição CENAP/ASA”. Todavia, alega desconhecer a instituição, nunca ter firmado contrato com a ré e autorizado tais descontos. Nesta senda, pleiteou, de modo liminar, a suspensão imediata das cobranças. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a indenização pelos danos morais in re ipsa, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e a inversão do ônus da prova. Deu à causa o valor de R$28.862.88(vinte e oito mil, oitocentos sessenta e dois reais, oitenta e oito centavos). Com a inicial vieram acostados os documentos de ID. 10327220111 e seguintes. Concedidos os benefícios da AJG e determinada emenda à inicial ID.10328058557. Manifestação da autora ao ID.10359474023. Concedido os efeitos da tutela provisória ID.10359962050. Audiência de conciliação infrutífera ante a ausência da parte ré (ID. 10397150816). Decorrido o prazo legal sem manifestação da requerida ID.10423977921. A requerente manifestou pelo julgamento antecipado do feito (ID.10429973560). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que não há necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. No caso em comento, a autora sustenta não ter conhecimento das cobranças indevidas em seu benefício previdenciário operado pela requerida. A ré, por sua vez, embora devidamente citada (ID.10379903647 - Pág. 8) não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou defesa nos autos ID.10423977921. A autora nega ter realizado qualquer contratação com a ré que justificasse os descontos operados. Logo, o caso em tela trata-se de negativa de fato. Da inexistência de prova de que a autora tenha celebrado algum contrato, não há como lhe imputar o ônus de comprovar que não firmou a relação jurídica, por entender ser, neste caso, impossível a produção de prova negativa . Nesse sentido, a doutrina: "Se a declaratória for o que chamamos de 'negativa', isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se, aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação" (CORRÊA, Orlando de Assis. Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática), Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53). "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido" (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Riode Janeiro: Forense, 1998. p. 241) Nesse sentido, caberia à ré comprovar que a autora firmou a obrigação que acarretou a cobrança discutida, não sendo possível, por óbvio, exigir de alguém que produza prova de fato que nega. Percebe-se, todavia, que a requerida CENAP/ASA não assumiu seu ônus probatório, ao passo que não compareceu aos autos embora ciente dos fatos que lhe foram imputados, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. É sabido que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores em face dos efeitos da revelia é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. ART. 18 DO CDC. ART. 441 DO CÓDIGO CIVIL. LEILÃO ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. DESVALORIZAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A responsabilidade do fornecedor é objetiva, e deve ser garantida a ampla reparação por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor (art. 6º do CDC). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas (art. 18 do CDC). - A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a torna imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor (art. 441 do Código Civil). - A passagem do veículo por leilão anterior, por si só, não configura vício redibitório e fundamento para o desfazimento do negócio jurídico, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, pois não restou provada a desvalorização do bem. Não se considera vício oculto, suficiente para amparar pedido redibitório, aquele de fácil constatação, ou, ainda, aquele do qual o comprador tenha conhecimento parcial. O leilão anterior de veículo é de fácil constatação pelo comprador por vias administrativas. - "O banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu, tão somente porque o consumidor o adquiriu por meio de financiamento bancário. Há distinção entre as instituições financeiras que atuam como "banco de varejo" e os "bancos de montadoras", que apenas concedem financiamento ao consumidor para aquisição de um veículo novo ou usado sem vinculação direta com o fabricante" (STJ, AgInt no REsp: 1597668/SP 2012/0200761-8). - "A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (STJ, AgInt no AREsp: 880830/RJ 2016/0062885-1). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.198071-7/002, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024) Dessa forma, presumem-se verdadeiras as alegações de fato trazidas na inicial, especialmente no que se refere à inexistência de relação jurídica entre as partes e à realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que descontos indevidos em proventos de aposentadoria ou pensão, sem prévia autorização ou contrato firmado com a entidade promotora dos descontos, configura ato ilícito indenizável, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A propósito: “É cabível a condenação por danos morais quando demonstrado o desconto indevido em benefício previdenciário, sem a devida autorização do titular.” (STJ, AgRg no REsp 1.199.314/SP) No mais, é cediço que a prestação do serviço de qualidade pelos fornecedores deve abranger o dever de segurança, que abarca a integridade patrimonial e psicológica do consumidor, Logo, resta caracterizado o entendimento de que houve falha na prestação de serviços da ré, ao realizar descontos sem qualquer manifestação de vontade da autora, que foi atingida pela relação de consumo defeituosa, nos termos do art. 29 do CDC. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, este consiste em violação ao patrimônio imaterial de um indivíduo, configurando abalo psíquico à pessoa. Trata-se de lesão aos sentimentos, tranquilidade, honra, imagem e toda aquela que afete a dignidade humana. Tenho que uma vez não demonstrada a regularidade dos descontos, resta evidente a falha na prestação do serviço pela ré, já que agiu contrariamente àquilo que se espera do fornecedor de serviços. Assim, segundo o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A falha na prestação de serviços pela ré é manifesta, tendo em vista a realização de descontos no benefício previdenciário da autora sem a realização de contrato válido previamente. Assim, ficou caracterizado o ato ilícito. A propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO POR DÉBITO AUTOMÁTICO - MÉRITO - AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR CORRENTISTA - NÃO DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO. - Os pressupostos ao regular desenvolvimento do processo devem ser aferidos em abstrato, no momento da sua propositura, com base nas alegações apresentadas na inicial e sem um maior aprofundamento cognitivo por parte do julgador, conforme a Teoria da Asserção. - No processo em que se requer pela reparação dos danos materiais e morais, com fundamento na realização de débitos automáticos em conta, sem prévia autorização do correntista, está configurada a legitimidade passiva do banco depositário. - Incumbe ao réu o dever de comprovar a que o correntista anuiu com a realização de descontos a título de débito automático na sua conta, vez que não é de se esperar da parte autora a produção de provas negativas. - Os descontos realizados indevidamente devem ser restituídos em dobro em aplicabilidade ao disposto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. - Ausente comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.104498-1/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2024, publicação da súmula em 21/03/2024) (grifei) Embora aparentemente baixo o valor do desconto, a quantia ganha importância se considerada a renda da autora, não se tratando, portanto, de valor irrisório. Insta salientar, ainda, que a autora se viu obrigada a ajuizar a presente demanda para que fossem cessados os descontos indevidos, e comprovado que não realizou nenhum negócio com a ré. Em casos análogos, a jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - FRAUDE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - DESCONTOS INDEVIDOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. - Diante da ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes, há que se declarar inexistente empréstimo consignado com base no qual a instituição financeira procede a descontos no benefício previdenciário da parte autora. - Em caso de fraude na contratação de empréstimo, não se pode falar em culpa exclusiva de terceiro que isente a instituição financeira de responsabilidade, pois fica configurada, de qualquer forma, a falha na prestação de seus serviços. - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0647.16.006609-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2018, publicação da súmula em 26/02/2018). (grifei) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERIFICAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A ausência de comprovação de relação jurídica a motivar débitos em benefício previdenciário do cliente, relativo a contrato de empréstimo consignado, faz declarar a inexistência de débito dele oriundo. - Diante da alegação de contratação fraudulenta, mediante falsificação da assinatura do consumidor, a prova pericial grafotécnica tem valor significativo, principalmente se não há outros elementos capazes de contrapor a conclusão do expert. - Os descontos indevidos no benefício previdenciário configuram ato ilícito causador de dano moral. - A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. - O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas. - Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o art. 85 e seus parágrafos, do CPC, de forma a remunerar dignamente o trabalho dos procuradores das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.022933-0/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2024, publicação da súmula em 11/04/2024) (grifei) Portanto, atentando-se aos precedentes citados, conclui-se que os transtornos sofridos pela autora excedem meros aborrecimentos, causando-lhe dano moral passível de indenização. A fixação do valor da indenização deve se dar em observância às circunstâncias do fato, bem como à condição da pessoa prejudicada e daqueles que causaram a lesão, a fim de que a mesma conduta não volte a ocorrer e a condenação não se afigure excessiva a ponto de constituir fonte de enriquecimento ilícito do ofendido ou apresentar-se irrisória. Feitas tais considerações, tenho que o valor pleiteado pela requerente é excessivo e desproporcional, sendo que, a meu sentir, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) é suficiente para reparar adequadamente o dano experimentado por ela. Da repetição do indébito Compulsando os autos, observo que a autora colacionou o histórico de créditos em ID. 10327225731 - Pág. 1 e seguintes, comprovando a existência dos descontos operados pela ré, valores a título de CONTRIBUIÇÃO CENAP/ASA entre 08/2024 a 10/2024. Ora, se inexiste relação jurídica entre as partes, não há que se falar em ausência de má-fé da requerida diante da realização dos descontos. Assim, a autora pleiteia a repetição do indébito. No caso em específico, a fundamentação do pedido paira-se no art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual prevê: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Logo, considerando ter a autora comprovado, até o ajuizamento da presente ação, o desconto indevido no valor total de R$233,58 (duzentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos), faz jus ao recebimento de R$467,16 (quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos). III – DISPOSITIVO Mediante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, pelo que: declaro a inexistência de qualquer negócio jurídico entre as partes que motivem descontos no benefício previdenciário da autora; determino a suspensão imediata dos descontos de “Contribuição CENAP/ASA” do benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitados a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); condeno a requerida CENAP/ASA ao pagamento da repetição do indébito, no valor de R$467,16 (quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), sobre o qual deverá ser acrescida correção monetária segundo a tabela do TJMG desde o desembolso, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. condeno, por fim, a rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pela tabela do TJMG, desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do primeiro desconto em 05/09/2022. Tendo em vista a sucumbência mínima e o disposto na Súmula n° 3261 do STJ, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 12% (doze por cento) do valor da condenação, considerando os requisitos previstos no art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa. P.R.I. 1 Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Pitangui, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui

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Vinicio Cardoso De Moura x Vale S/A

ID: 320030807

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004643-02.2020.8.13.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VINICIO CARDOSO DE MOURA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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JOANA DE ARAUJO SILVA GUERRA

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GEICY CRISTINA PRADO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004643-02.2020.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: VINICIO CARDOSO DE MOURA CPF: 003.224.126-76 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por VINICIO CARDOSO DE MOURA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - “trabalha como segurança no Inhotim, e estava em seu trabalho no dia do rompimento da barragem em Brumadinho. Ficou sabendo do ocorrido por meio do rádio, e logo em seguida chegou ao local um taxista confirmando a tragédia”; - “não obstante precisar ajudar na confusão que se formou em seu trabalho, o Requerente ficou muito preocupado com seu filho, com quem por um tempo não conseguiu contato, uma vez que o mesmo tinha se programado de resolver pendências no centro da cidade. Tampouco conseguia contato com amigos próximos e entes querido”; - “com alguns deles o Requerente nunca mais conseguiria se comunicar. Foi o caso do afilhado Marcus Tadeu Ventura do Carmo, do ex-cunhado Adilson Saturnino de Souza e dos amigos Edimar da Conceição de Melo Sales, Moisés Moreira de Sales, Ramon Junior Pinto e Rodrigo Monteiro Costa (vide lista de vítimas identificadas)6, todos estes com quem mantinha contato próximo”; - “passou a ter dificuldade para dormir, preocupação constante, resistência a ouvir barulho de helicópteros, rebaixamento de humor, nervosismo persistente, palpitações, sudorese, dentre outros sintomas. Buscou atendimento psicológico, sendo diagnosticado com ansiedade generalizada e estado de stress pós- traumático”. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais; - a condenação da parte ré a restituir o valor gasto a título de atendimento psicológico, no montante de R$180,00. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.1471059820). Petição da parte autora em ID.2863361412 pugnando para que a ré seja citada por meio digital. Despacho proferido em ID.4169688030 que dispensou a inclusão deste feito em pauta de ato conciliatório. Manifestação da parte autora em ID.4920312996 informando que “o processo em epígrafe foi objeto de representação por excesso de prazo perante o CNJ”. Manifestação da parte autora em ID.5715403125 pugnando pelo prosseguimento do feito. CONTESTAÇÃO no ID.8714783082. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa para pleitear direito difuso e impugnou a justiça gratuita. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que a parte autora não comprovou residência à época dos fatos. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano moral e material e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.8882943019. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9333303064, especificou as seguintes provas: acesso aos documentos da ação do MPMG, de oitiva de testemunhas e de juntada de acordos extrajudiciais; - ré, em ID.9416038127, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal, perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9600815133, com rejeição das preliminares, fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.9692786102, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Manifestação da parte ré em ID.9702765316 alegando que o endereço da parte autora é distante de qualquer área de risco. Petição da parte autora em ID.9894416357 pugnando pelo reagendamento da perícia médica. Despacho proferido em ID.9904680840 determinando o reagendamento da perícia médica. Laudo pericial apresentado em ID.10105088026. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10213005349 e 10222435768. Despacho proferido em ID.10314743247 que declarou encerrada a fase instrutória e determinou a intimação das partes para apresentarem as suas razões finais. Memoriais apresentados pelas partes em ID’s 10334906875 e 10336479169. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora do bairro Conceição de Itaguá, em Brumadinho, por meio de conta da COPASA, de janeiro de 2019, em nome próprio (ID.10336479169), não estando este bairro localizado na ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora VINICIO CARDOSO DE MOURA, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Autor não apresentou patologia psiquiátrica relacionada ao evento de rompimento de barragem em Brumadinho. Não há alterações no exame do estado mental no momento.” (ID.10105088026 - p. 6). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Relata que no dia do rompimento da barragem estava trabalhando como vigilante no Inhotim e que ficou sabendo através de notícia pelo rádio. Que o Inhotim solicitou a evacuação do local e ele ajudou na evacuação. Após, deslocou-se para sua residência. Que no momento não preocupou pois não tinha proporção do desastre, que teve ao chegar em casa, vendo notícias na televisão. Relata que perdeu um afilhado, de nome Max Tadeu, no evento e que encontrava com ele com frequência. Que um concunhado, de nome Adilson, também faleceu lá, além de vários outros amigos e conhecidos. Relata que procurou atendimento psicológico em abril/2020 devido a palpitações e insônia. Que não houve uso de medicação nem afastamento do trabalho por questões de saúde mental. Que tem porte de arma no trabalho e que não houve interrupção do mesmo”. (ID.10105088026 - p. 3). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Profissional com registro no conselho de classe. (ID.10105088026 - p. 7). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatório psicológico (ID.1179209858) e recibo (ID.1179209860), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do CC é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Acerca dos danos materiais pleiteados, conforme narrado na petição inicial: “seja condenada a Requerida a restituir o valor gasto pelo Requerente a título de atendimento psicológico, no montante de R$180,00 (cento e oitenta reais)”. (petição inicial - ID.1179159852 - p. 54). Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. No laudo pericial, o perito oficial destacou que não foi receitado à parte autora medicamentos. Confira-se resposta aos quesitos judiciais sobre o tema: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Sim. [...] d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? Foi indicada psicoterapia, porém periciado relatou não ter realizado. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? No momento, não há tratamento indicado. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? No momento, não há tratamento indicado.(ID.10105088026 - p. 7 - destaques acrescidos). Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Por sua vez, restando provado que o autor sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Portanto, em relação aos danos materiais, o pedido deve ser acolhido parcialmente apenas para condenar a parte ré ao ressarcimento do valor comprovado nos autos e despendido a título de consulta psicológica, no montante de R$180,00 (cento e oitenta reais), ID.1179209860. Em caso de pedido de indenização por morte, conforme já exposto, presume-se o dano decorrente do sofrimento dos parentes. Contudo, a presunção se limita a parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, por força do parágrafo único do art. 12 do Código Civil. É possível a indenização pelo falecimento de parentes que extrapolam o terceiro grau (linha reta e colateral), desde que comprovada a relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este E. TJMG em ações judiciais pretéritas com pedido de danos morais decorrentes de falecimento de parentes no rompimento da barragem em Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). O autor relata o falecimento de quatro pessoas: o afilhado Marcus Tadeu Ventura do Carmo, do ex-cunhado Adilson Saturnino de Souza e dos amigos Edimar da Conceição de Melo Sales, Moisés Moreira de Sales, Ramon Junior Pinto e Rodrigo Monteiro Costa. No entanto, analisando-se os autos, constata-se que a parte autora não apresentou mínima prova da existência e do hipotético falecimento das pessoas apontadas ou do parentesco alegado, prova esta de natureza estritamente documental (certidão de óbito, certidões de nascimento/casamento de parentes intermediários), tampouco de nexo de causalidade destes alegados fatos com o rompimento da barragem. Assim sendo, consigna-se que o referido fato não poderá compor a apuração da extensão do dano (art. 944, CC) que, neste caso, estará limitada ao fato da parte autora, comprovadamente, ser moradora de Brumadinho e ter sofrido dano psicológico decorrente do rompimento da barragem. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como ao ressarcimento do valor despendido a título de consulta psicológica, no montante de R$180,00 (cento e oitenta reais), ID.1179209860. O valor a título de danos morais deverá deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). O montante dos danos materiais, por sua vez, deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir da efetiva citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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