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"5004658-85.2023.8.13.0309" - Resultados da Busca – Página 43 de 46

C. Franken Cobrancas Ltda x Mara Roseli Trindade Matiuzzi

ID: 332400589

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004658-12.2018.8.21.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

MARA ROSELI TRINDADE MATIUZZI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TERESA LEOPOLDINA DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004658-12.2018.8.21.0027/RS EXEQUENTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB RS106884A) EXECUTADO : MARA ROSELI TRINDAD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004658-12.2018.8.21.0027/RS EXEQUENTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB RS106884A) EXECUTADO : MARA ROSELI TRINDADE MATIUZZI ADVOGADO(A) : TERESA LEOPOLDINA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB RS091605) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por MARA ROSELI TRINDADE MATIUZZI nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhes move C. FRANKEN COBRANÇAS LTDA. As insurgências da excepta circunscreve-se, basicamente, à alegação de ausência de título executivo válido, visto que anexadas apenas as cópias das notas promissórias, bem como a ocorrência da prescrição, fato que acarretaria a extinção do processo. É o breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado, somente admissível em casos de flagrante nulidade, quando se permite ao devedor manifestar-se desde logo, independentemente de estar seguro o Juízo, para observar a existência de vícios que poderiam ser conhecidos de ofício pelo juiz. No caso, a alegação de inexigibilidade do título exequendo enquadra-se nessa hipótese excepcional, sendo perfeitamente possível a análise das arguições na estreita via do presente incidente. No que toca aos títulos originais, verifica-se que foram anexados com exordial, contudo, o processo físico foi digitalizado e implantado no E-proc , sendo desnecessária nova juntada, visto que, em se tratando de processo eletrônico, o artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispõe que as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas por advogados, fazem a mesma prova que os originais. Merece acolhimento, de outro lado, à alegação de prescrição da nota promissória nº 1/15, com vencimento em 30 de abril de 2015, porquanto a presente ação monitória foi proposta em 02 de maio de 2018, quando já transcorrido o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 70 c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966). Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. A execução da nota promissória prescreve em 03 (três) anos a contar da data do vencimento do título, conforme art. 70 combinado com o art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966). Considerando que, diante da falta de indicação da data de vencimento considera-se o título como de pagamento "à vista" (art. 76 da LUG), impõe-se reconhecer a prescrição trienal da nota promissória em litígio, bem como declarar extinta a execução. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A parte-contrária pode impugnar a concessão do benefício da gratuidade da justiça caso não concorde com o seu deferimento (art. 100 do Código de Processo Civil/2015). Benefício revogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70080318595, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ângelo, Julgado em: 25-04-2019). Pelo exposto, acolho parcialmente a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE do evento 64, EXCPRÉEX1 , para tão somente reconhecer a prescrição da pretensão da cobrança referente à nota promissória 01/2015, vencida em 30 de abril de 2015 . Sem condenação em honorários por ser incabível na espécie. Preclusa a presente decisão, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, anexando cálculo atualizado do débito com a exclusão do valor referente ao título prescrito. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5004658-68.2022.4.03.6344

ID: 261300189

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004658-68.2022.4.03.6344

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUISA SEVERO CATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OLIMPIO PARAENSE PALHARES FERREIRA

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JULIA SEVERO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004658-68.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004658-68.2022.4.03.6344 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES BARBOSA Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE OLIMPIO PARAENSE PALHARES FERREIRA - SP260166-N, JULIA SEVERO SILVA - SP424540-N, LUISA SEVERO CATINI - SP461154-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004658-68.2022.4.03.6344 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES BARBOSA Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE OLIMPIO PARAENSE PALHARES FERREIRA - SP260166-N, JULIA SEVERO SILVA - SP424540-N, LUISA SEVERO CATINI - SP461154-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pleiteia a condenação do réu a conceder em seu favor benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 Lei nº 8.742/93. Em sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. Recorre a parte autora, sustentando, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento de seu pedido de complementação da prova pericial. No mérito, argumenta que há contradição no laudo pericial, uma vez que o perito, embora tenha concluído pela ausência de impedimentos de longo prazo, respondeu afirmativamente ao quesito sobre a existência de impedimento com efeitos superiores a dois anos e atribuiu pontuação de 3400 no IF-Bra, que caracterizaria deficiência de grau grave. Alega ainda que o perito relatou informações inconsistentes, como a de que a autora residiria sozinha, quando o estudo social demonstrou o contrário. Sustenta que o requisito socioeconômico encontra-se igualmente preenchido, conforme constatado no estudo social, sendo que o BPC LOAS recebido pelo filho da recorrente, por disposição legal, não compõe o cálculo da renda per capita do grupo familiar. Subsidiariamente, na hipótese de não reconhecimento da condição de pessoa com deficiência, requereu a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para 23/01/2024, data em que a recorrente implementou o requisito etário para concessão do BPC LOAS à pessoa idosa, invocando o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários e assistenciais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004658-68.2022.4.03.6344 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES BARBOSA Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE OLIMPIO PARAENSE PALHARES FERREIRA - SP260166-N, JULIA SEVERO SILVA - SP424540-N, LUISA SEVERO CATINI - SP461154-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Parâmetros para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, atualmente redigido nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) No tocante à legislação que rege o benefício em questão, interessa também o disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003): Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Assim sendo, são requisitos legais para a percepção do referido benefício: ser o requerente idoso (contar ao menos 65 anos de idade) ou portador de deficiência que o torna incapaz para a vida independente e para o trabalho e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (miserabilidade). Em relação ao deficiente, há que se observar a jurisprudência consolidada na TNU, no Tema n. 173, cuja tese prescreve: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização. Em relação ao critério da miserabilidade, tratado pelo art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 e art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalização no tempo do primeiro dispositivo citado, e pela inconstitucionalidade por omissão parcial do segundo, em julgamento que recebeu a seguinte ementa: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou a Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou a Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE n. 580.963, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) Na esteira dessa conclusão, deve-se considerar como critérios de aferição do requisito da miserabilidade os seguintes parâmetros objetivos: apuração da renda per capita na fração de ½ salário-mínimo (em analogia ao disposto no art. 5º, I, da Lei nº 9.533/97) e exclusão do cálculo da renda per capita de todo o benefício de valor mínimo, de natureza assistencial ou previdenciária. A adoção de tais parâmetros objetivos não exclui, conforme se reafirmou reiteradamente nos debates mantidos pelos Ministros do STF em tal julgamento, a consideração de aspectos subjetivos trazidos à juízo no caso concreto, aptos a fundamentar a concessão do benefício assistencial em questão. Ademais, para aferição da renda per capita, deve-se observar os estritos termos legais, conforme decidiu a TNU no julgamento do Tema n. 73, nos seguintes termos: O grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e no art. 20 da Lei n. 8.742/93, esta última na sua redação original. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. A parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (DER 24/08/2022). Inicialmente, não há elementos para acolher a preliminar de nulidade da prova pericial e, por extensão, da sentença que acolheu as conclusões do laudo (CPC, art. 281). O pedido de esclarecimentos formulado no presente feito trata de aspectos que já podem ser extraídos do laudo pericial. Por ser redundante, não justifica nova diligência. No caso em tela, observa-se que o juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido de inexistência de deficiência ou impedimento de longo prazo que justifique a concessão do benefício previdenciário almejado. O laudo pericial (id 306585010) apontou que: 4. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO •No caso em análise, trata-se de pericianda referindo infecção em ouvidos de longa data, evoluindo com quadro diagnosticado de perda auditiva neurossensorial bilateral de grau profundo, em uso de aparelho auditivo, em programação de implante coclear (H90.3), conseguindo manter conversação, em tratamento há vários anos para controle de hipertensão arterial sistêmica (CID10 I10). •Segundo a pericianda, ela trabalhou em serviços de limpeza e em serviços urbanos e comunitários, sendo dona de casa exclusiva desde 2010, pleiteando o Benefício Assistencial junto ao INSS devido ao histórico de infecção em ouvidos, de longa data, evoluindo com perda progressiva da audição, passando a fazer uso de aparelho à esquerda. Disse que reside sozinha sendo a responsável pelos afazeres domésticos, conseguindo manter conversação em uso do aparelho auditivo, aguardando cirurgia em ouvido direito, em uso de Dramin quando apresenta tontura, negando histórico recente de internação. •Presente nos Autos: relatório médico, de 22 de novembro de 2022, informando que a autora se encontrava em acompanhamento devido ao quadro de perda auditiva neurossensorial bilateral de grau profundo, em uso de aparelho auditivo, em programação de implante coclear (H90.3). •Durante o Exame Pericial, a pericianda se encontrava em bom estado geral, corada, hidratada, acianótica, anictérica e afebril, não sendo constatadas alterações significativas no exame mental e na avaliação abdominal e dos aparelhos respiratório, cardiovascular, osteomuscular e neurológico, conseguindo manter adequada conversação, em uso de aparelho auditivo à esquerda, somente em alguns momentos tendo que ser repetido o que lhe foi perguntado. •Portanto, com base nas informações obtidas nos Autos e durante o Exame Pericial, não há elementos que permitam concluir tratar-se de incapacidade para as atividades laborais habituais, as quais a pericianda informou que vem exercendo, sendo dona de casa exclusiva há vários anos, com quadro clínico de evolução crônica, sem evidências de limitações funcionais significativas ou sinais de agudização ou descompensação, também sem elementos para se falar em impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, possam impedir sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, a prova pericial foi contundente no sentido de que não há deficiência ou impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir. Anoto que havendo divergência entre a conclusão do perito judicial, profissional da confiança do juízo e sem vinculação com as partes, e as manifestações de médicos particulares, há que se adotar as conclusões daquele, haja vista sua isenção. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstrando coerência no seu laudo, o qual não padece das falhas previstas no art. 465, § 5º do CPC. Anoto que a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas não pode ensejar a designação de novas perícias, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimentos do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justificam a realização de nova perícia ou complementação. Prosseguindo, parte autora postula, em sede de reafirmação da DER, a concessão de benefício assistencial ao idos, haja vista ter complementado 65 anos de idade em 23/01/2024, no curso da ação. Nesse sentido, sobreveio requerimento da parte autora em sede recursal (id 306585023) postulando a alteração do pedido para constar, também, a pretensão de benefício assistencial ao idoso. Pois bem, essa situação extrapola o limite da possibilidade de reafirmação da DER, nos termos em que aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça. A tese do Tema n. 995 recebeu o seguinte texto: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. No caso, não se trata exclusivamente de alteração da DER do pedido, mas sim do próprio pedido. Isso porque, embora similares, os benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência têm requisitos diversos. Outrossim, há também alteração da causa de pedir (e não sua manutenção, como exigido pelo STJ), deixando-se de lado o requisito da deficiência, para se analisar o critério meramente etário. Dessa forma, a concessão do benefício também é indevida na alegação subsidiária. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões). É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER PARA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (DER 24/08/2022). Em grau recursal, a parte autora requereu a reafirmação da DER para concessão de benefício assistencial ao idoso, em razão de ter completado 65 anos em 23/01/2024, no curso da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recorrente atende ao requisito de pessoa com deficiência, nos termos do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/1993; e (ii) saber se é possível a reafirmação da DER para a concessão de benefício assistencial ao idoso, quando o pedido inicial versava sobre benefício assistencial à pessoa com deficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial foi contundente ao concluir pela inexistência de deficiência ou impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Não há elementos que permitam afastar as conclusões do perito judicial, profissional da confiança do juízo e sem vinculação com as partes, prevalecendo suas conclusões em caso de divergência com manifestações de médicos particulares. 5. A reafirmação da DER, nos termos da tese do Tema nº 995 do STJ, exige a manutenção da causa de pedir, o que não ocorre no caso em análise, onde se pretende alterar não apenas a DER, mas o próprio pedido e a causa de pedir, substituindo-se o requisito da deficiência pelo critério etário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 3º; Lei nº 10.741/2003, art. 34, parágrafo único; CPC, arts. 281, 465, § 5º, 493 e 933; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 580.963, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18/04/2013; STJ, Tema nº 995; TNU, Tema nº 73; TNU, Tema nº 173. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5004658-30.2025.4.02.5103

ID: 307175119

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004658-30.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DIAS DA PAIXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS ARRUDA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004658-30.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : LUCIANA DIAS DA PAIXAO ADVOGADO(A) : THAIS ARRUDA DOS SANTOS (OAB RJ220665) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, veri… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004658-30.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : LUCIANA DIAS DA PAIXAO ADVOGADO(A) : THAIS ARRUDA DOS SANTOS (OAB RJ220665) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que certo(s) PPP(s) ( evento 1, PROCADM3 - fls. 03/05) não contém(êm) informações sobre o profissional responsável pelos registros ambientais em relação a todos os períodos aos quais se refere(m). Destaca-se que o representante legal da empresa não tem competência técnica para avaliar fatores de risco. Sobre a matéria, a TNU firmou a seguinte tese (tema 208): "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo." No mesmo sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO, CONFORME PPP APRESENTADO. REGISTROS AMBIENTAIS SOMENTE REALIZADOS EM PERÍODO POSTERIOR AO RELATIVO AO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE PRETENDIDO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO JULGADO PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO, FIRMADA PELO EMPREGADOR, SOBRE A INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO OU EM SUA ORGANIZAÇÃO AO LONGO DO TEMPO, NOS TERMOS DA RECENTE TESE FIXADA PELA TNU , NOS AUTOS DO PEDILEF Nº 0500429-55.2017.4.05.8109, VINCULADO AO TEMA REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 208, DE 20/11/2020. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO INSS JULGADO PREJUDICADO. DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo autor e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para ANULAR a sentença, determinando-se a reabertura da instrução probatória, a fim de que seja oportunizada a apresentação de declaração da empresa REFRAMOM - Montagem e Manutenção de Refratários - EIRELI, nos termos da fundamentação supra. Em consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso do INSS. Sem condenação em honorários, considerando a inexistência de recorrente vencido (art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2 , Cumprimento de Sentença (JEF), 5001476-09.2020.4.02.5104, Rel. CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO , 4ª Vara Federal de Volta Redonda , Rel. do Acordao - CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, julgado em 09/02/2021, DJe 10/02/2021 18:24:33) Desse modo, concedo ao(à) Demandante o prazo de 15 dias para apresentar declaração, firmada pelo empregador, sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022: Art. 279. Serão aceitos o LTCAT e os laudos mencionados nos incisos I a IV do caput do art. 277 emitidos em data anterior ou posterior ao período de exercício da atividade do segurado, desde que a empresa informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput serão considerados como alteração do ambiente de trabalho ou em sua organização, entre outras, aquelas decorrentes de: I - mudança de leiaute; II - substituição de máquinas ou de equipamentos; III - adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva; e IV - alcance dos níveis de ação estabelecidos na legislação trabalhista, se aplicável. Intime-se. Coligido o documento, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 05 dias. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004658-71.2021.4.03.6128

ID: 327608933

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004658-71.2021.4.03.6128

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALIMENTOS DALLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BENEDITO DE JESUS DE CAMPOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004658-71.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: ALIMENTOS DALLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO DE JESUS DE CAMPOS - SP187… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004658-71.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: ALIMENTOS DALLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO DE JESUS DE CAMPOS - SP187229 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO TERCEIRO INTERESSADO: PERITO CLAUDIO MINORU NAKAYAMA S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária ajuizada por Alimentos Dallas Indústria e Comércio Ltda. em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, objetivando seja reconhecida a ausência de relação jurídica que obrigue sua inscrição junto ao requerido, bem como a ausência da obrigação de contratação de profissional responsável. Em breve síntese, relata a parte autora que o CREA deliberou no processo administrativo SF-389/2020 sua obrigatoriedade de registro, sendo que seu objeto social não inclui a necessidade de atuação de engenheiros, além de já estar registrada no Conselho Regional de Medicina Veterinária, com profissional habilitado. O pedido de tutela provisória foi indeferido. Comunicada a interposição do agravo de instrumento n. 5025982-71.2021.4.03.000, distribuído à 4ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio do qual foi deferida antecipação da tutela recursal. Citado, o CREA-SP apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Houve réplica. É uma síntese do necessário. Decido. A controvérsia se restringe à existência - ou não - de relação jurídica que obrigue a autora a registrar-se junto ao CREA-SP, em razão do natureza de suas atividades empresariais. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "na vigência da Lei n. 6.839/1980, é a natureza da atividade básica exercida pela sociedade empresária que conduz à conclusão pela obrigação ou não do pagamento das anuidades, sendo irrelevante o registro no conselho profissional. Somente com o advento da Lei n. 12.514/2011, o registro no conselho profissional foi estabelecido como fato gerador para a cobrança de anuidades" - REsp 1.514.077, Rel. Min. SÉRGIO KUKIMA. Se a atividade desenvolvida abranger mais de um ramo, deverá ser considerada a atividade preponderante (principal), de modo a obstar a simultaneidade de inscrição em conselhos profissionais, não se sujeitando ao controle de entidade fiscalizadora de outras atividades profissionais desempenhadas de forma secundária ou subsidiária (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007474-47.2020.4.03.6100, Rel. JUIZ FEDERAL SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 20/12/2024). A jurisprudência do STJ também corrobora esse entendimento, definindo que a atividade preponderante é determinante para a obrigatoriedade do registro. Precedente: REsp 1330279/BA, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, D Je 10/12/2014). A atividade principal da autora, tal como descrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, é a fabricação de massas alimentícias (código 10.94-5-00) - id 142201537. O artigo 7º da Lei Federal n. 5.194/66 arrola as atribuições dos engenheiros e arquitetos: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Na decisão proferida pelo Conselho Profissional, o fundamento legal da obrigação imposta à autora estaria na alínea "h" do artigo 7º e no parágrafo único do artigo 8º - id 111408021, p. 02. A subsunção pretendida, contudo, não ocorre no caso concreto. Isto porque a previsão invocada é demasiadamente genérica e traz conceitos abrangentes, aplicáveis a praticamente toda e qualquer atividade empresarial. Deveras, o uso da expressão "produção técnica especializada" associada a "industrial ou agro-pecuária", para além de assegurar a fiscalização sanitária e a correção técnica das atividades correlatas aos engenheiros e arquitetos - deveres da requerida, é verdade - toma, na prática, a função de garantir a contratação de profissionais em qualquer empresa, independente do ramo de atividade. É certo que as Resoluções n. 218/73 e 417/98 do CONFEA estabelecem, para efeito de registro nos conselhos regionais, o enquadramento nos artigos 59 e 60 da Lei 5.194/66 de diversos ramos da indústria de produtos alimentícios. É certo, também, que as atribuições do engenheiro e do engenheiro-agrônomo não foram estabelecidas de modo taxativo e discriminado no plano legal, sendo, por isso, permitida a especificação das hipóteses previstas genericamente. No entanto, as especificações trazidas pelas ditas Resoluções se referem às atividades secundárias da autora, não gerando a obrigação que o Conselho Profissional pretende a ela impôr. Noutro giro, os regulamentos, em razão do princípio da hierarquia normativa, não podem ampliar o rol descrito na Lei Federal n. 5.194/66, para incluir atividades sem relação alguma com a engenharia. Em suma, a atividade preponderante da autora não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas na Lei Federal n. 5.194/66, não servindo a previsão em ato normativo infra-legal como esteio legítimo da obrigação da empresa de registrar-se junto ao conselho ou de contratar profissional regularmente inscrito em seus quadros. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer a inexistência de relação jurídica que imponha à autora o dever de registrar-se junto ao CREA-SP, ou de contratar profissional nele registrado, declarando ainda a nulidade de auto de infração e de qualquer cobrança fundada no descumprimento dessas obrigações. Fixo a verba honorária em R$ 2.000,00, na forma do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. Custas pelo requerido. Havendo interposição de recurso, proceda-se na forma do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C. JUNDIAí, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004658-76.2023.4.03.6330

ID: 261499511

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004658-76.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAVI JUNIOR INACIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNA PAULA DE OLIVEIRA

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MARCIA DE OLIVEIRA MAIA

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JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS

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CRISTINA PAULA DE SOUZA

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MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO

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ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI

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ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004658-76.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: DAVI JUNIOR INACIO Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450, GIOVANNA PAULA DE OLIVEIRA - SP489935, JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS - SP444105, MARCIA DE OLIVEIRA MAIA - SP472944, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1.º da Lei 10.259/01. Fundamento e Decido. Cuida-se de ação promovida por DAVI JUNIOR INACIO, em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, o restabelecimento de auxílio-doença cessado em 17/5/2023. O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que se encontre incapacitado para o exercício do seu trabalho ou de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei 8.213/91, art. 59). Por sua vez, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é necessário que a parte autora seja acometida por doença ou lesão que a incapacite total e permanentemente para o exercício de atividade que lhe garanta a sua subsistência, comprove sua qualidade de segurado pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como o período de carência em regra de 12 (doze) contribuições. Outrossim, a incapacidade em ambos os benefícios não pode resultar de doença ou lesão preexistente à sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, exceto se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No presente caso, em perícia médica realizada em março de 2024, o experto afirmou que o periciando perdeu a visão do olho direito em razão de deslocamento da retina, apresentando “VISÃO MONOCULAR, SEM POSSIBILIDADE DE CONCORRER A CARGOS NA SUA VIDA HABITUAL, CONSTRUÇÃO CIVIL”. Consignou, ainda, que a cegueira parcial é definitiva e que, desde fevereiro de 2022, há incapacidade total e permanente para as atividades que desempenhava habitualmente (ID 316907403). Depois, o perito complementou o laudo inicialmente apresentado para responder a quesitos formulados na contestação (ID 319415008), respondendo afirmativamente às seguintes questões: 1) o autor comprova que a atividade de pedreiro exercida (mais de 1 anos antes da DII) era feita em altura?; 2) há incapacidade total para a atividade de pintor de parede?, e 3) há incapacidade total para a atividade de ajudante? (atividade já exercida, CTPS juntada aos autos), conforme ID 335022124. Adicionalmente, o perito consignou, porém, ser possível a reabilitação profissional do autor. A par disso, o cumprimento dos requisitos relativos à carência e à qualidade de segurado está demonstrado pelo fato de ter gozado de auxílio-doença até 17/5/2023. Portanto, infere-se que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, tendo em vista que a incapacidade laborativa é total e permanente para a sua função habitual, havendo possibilidade de reabilitação. Improcede, assim, o pleito de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista que a incapacidade não é total e permanente para toda e qualquer atividade. Fixo o termo inicial do auxílio por incapacidade temporária um dia após a data da cessação do último benefício no âmbito administrativo, isto é, em 18/5/2023, de acordo com as conclusões da perícia. A despeito das alegações já apresentada pela Autarquia, considerando as observações contidas no laudo pericial, deve o INSS verificar se a reabilitação profissional é elegível ao caso, considerando as condições pessoais da parte autora e as profissões anteriormente exercidas. Por fim, ressalto que dispõe o artigo 101 da Lei 8.213/91 que: “O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.” DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes o pedido da parte autora e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 638.270.813-9) desde a sua cessação em 18/5/2023 (DIB), devendo o INSS verificar se é elegível a reabilitação profissional da parte autora, nos termos da fundamentação, resolvendo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o INSS, ainda, ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, §2º do CPC), bem como ao pagamento das prestações vencidas, devendo pagar de uma só vez as prestações em atraso, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e descontando os valores de benefícios inacumuláveis. Concedo TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS (CEABDJ) providencie o restabelecimento do benefício à parte autora, pois este é de caráter alimentar, devendo cumprir a presente decisão no prazo estabelecido no serviço PREVJUD da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro. Intime-se o INSS (CEABDJ) para cumprimento. O cumprimento da ordem de implantação do benefício será feita com o envio automático do tópico-síntese. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei, bem como para informar o valor da RMI e RMA. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial ou ao INSS em execução invertida para cálculo dos atrasados, a serem elaborados de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004658-82.2025.8.13.0352

ID: 324074306

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004658-82.2025.8.13.0352

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação Curador

Advogados:

FABIO LUIS SANTOS AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5004658-82.2025.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] AUTOR: ANDERSON GONCALVES DE SOUZA CPF: 108.800.556-00 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por Anderson Gonçalves de Souza, neste ato representado por seu curador, Antonio Gonçalves de Souza, em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, na qual pleiteia a disponibilização de tratamento domiciliar (home care), conforme prescrição médica. Extrai-se dos autos que a parte requerente encontra-se acamada, apresentando tetraparesia estática, afasia motora, clônus bilateral inesgotável, atrofia muscular global, além de fasciculações em membros, tronco e língua, o que a impede de realizar atividades cotidianas sem auxílio de terceiros, necessitando, portanto, de assistência integral para cuidados contínuos. Apesar de ter solicitado o referido tratamento, a parte requerida limitou-se a descrever os serviços de atenção domiciliar atualmente prestados, omitindo-se quanto à efetiva concessão ou negativa do tratamento requerido. Em sede de tutela provisória de urgência, pleiteia-se a determinação à parte ré para que custeie integralmente o tratamento domiciliar (home care), incluindo todos os procedimentos eventualmente necessários à manutenção da saúde do autor. A petição inicial veio acompanhada de documentos que instruem o pleito. É o relatório, no que necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, tendo a parte autora alegado insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, despesas judiciais e honorários advocatícios, e não havendo nos autos elementos que indiquem sua capacidade financeira para tanto, defiro-lhe, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige-se a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise sumária, verifico que tais requisitos encontram-se presentes, autorizando o deferimento da medida antecipatória. Constata-se a probabilidade do direito do autor, uma vez que os documentos juntados aos autos demonstram que ele é beneficiário do plano de saúde oferecido pela ré e que, conforme relatório médico (ID 10472486100), necessita, em tempo integral, de cuidados de enfermagem (24 horas), acompanhamento fisioterapêutico, acompanhamento nutricional, atendimento por enfermeiro, fonoaudiólogo e cuidados médicos contínuos e sequenciais. Dessa forma, mostra-se evidente a imprescindibilidade do tratamento indicado pelo profissional médico responsável pelo acompanhamento do paciente, que demanda assistência domiciliar contínua, adequada à gravidade de seu estado de saúde. Lado outro, conforme entendimento jurisprudencial, é abusiva a recusa, por parte do plano de saúde, de fornecer a cobertura de procedimentos, fornecimento de medicamentos e materiais para assegurar o tratamento do beneficiário. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR HOME CARE. DEFERIMENTO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO. - Presentes os requisitos estabelecidos no art. 300, do CPC/2015, a manutenção da decisão que defere a tutela provisória de urgência é medida que se impõe. - Carreado laudo médico atestando que a segurada se encontra em um estado de saúde que requerer cuidados específicos, por profissionais tecnicamente habilitados, e atenção 24 horas, tem-se por indevida a negativa por parte do plano, mormente porque o atendimento em questão denota desdobramento do tratamento hospital contratualmente previsto. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.026724-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023) No tocante ao perigo da demora, este resta evidenciado, tendo em vista a comprovada urgência e indispensabilidade da disponibilização imediata do tratamento requerido, sob pena de ocorrência de dano de difícil reparação. Por outro lado, inexiste risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, circunstância que afasta a aplicação do disposto no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante disso, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar à parte requerida que forneça o tratamento domiciliar prescrito ao autor, na modalidade home care, por profissional habilitado, complementado pelos procedimentos eventualmente necessários à manutenção de sua saúde, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação desta decisão, devendo a comprovação do cumprimento ser juntada aos autos pela ré. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A parte requerida deverá comprovar, no prazo de cinco dias, o cumprimento da presente decisão, sem prejuízo da incidência da multa cominada. Para garantir celeridade no cumprimento da ordem judicial, comunique-se à parte requerida por meio mais célere disponível, sem prejuízo das diligências regulares através do PJe. Cite-se a parte requerida para tomar ciência dos termos da presente ação e, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Apresentada a resposta, observem-se as providências ordinatórias adiante especificadas, independentemente de nova conclusão, em ordem sucessiva. Intime-se a parte autora para os fins previstos nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e a relevância de cada uma delas para o julgamento da lide, sob pena de indeferimento. Adverte-se que requerimentos ou protestos genéricos de produção de provas serão, desde logo, indeferidos. Ademais, poderão as partes indicar os pontos controvertidos da demanda e delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, podendo também apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, conforme previsto no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação das partes, renove-se a conclusão. Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Proceda-se ao que for necessário. Cumpra-se. Januária/MG, data da assinatura digital. DANIEL HENRIQUE SOUTO COSTA Juiz de Direito 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária

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Processo nº 5004658-27.2025.4.02.5104

ID: 321969391

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004658-27.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA PATROCINIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BLISA ROQUE DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004658-27.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : CAMILA PATROCINIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BLISA ROQUE DA SILVA (OAB RJ241988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em qu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004658-27.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : CAMILA PATROCINIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BLISA ROQUE DA SILVA (OAB RJ241988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que CAMILA PATROCINIO DE OLIVEIRA pretende que seja o INSS condenado a lhe conceder o benefício salário-maternidade. Intime-se a parte Autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na tramitação do processo pelas regras do Juízo 100% Digital , instituído pela Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e da Resolução nº 00059/2020, com alterações posteriores, expedida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em caso de silêncio a concordância é tácita. O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida. Ainda em cognição sumária, não é possível formar convicção com base apenas nos documentos constantes dos autos. Uma melhor análise depende tanto do contraditório, quanto de eventual instrução complementar, para que possa ser afastada a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício. Ademais, no caso em tela, não se corre o risco do suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final, momento em que se poderá reavaliar o pedido antecipatório à luz de um conjunto instrutório só alcançável pela cognição exauriente. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência de probabilidade do direito nesse momento processual, o indeferimento é medida que se impõe. Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), inclusive se cumprida de forma parcial, juntando: - procuração (até 6 meses da distribuição da ação). Em caso de assinatura digital, deve permitir validação por código ou QR Code ; - declaração pessoal de hipossuficiência com data atual (até 3 meses da distribuição da ação), contendo os requisitos previstos no art. 98 do CPC, afirmando não estar em condições de arcar com as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado. Em caso de assinatura digital, deve permitir validação por código ou QR Code ; - declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, com data atual (até 6 meses da distribuição da ação), incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais. Em caso de assinatura digital, deve permitir validação por código ou QR Code ; - comprovante de residência atual (até 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação) , em nome próprio, ou declaração de residência, nos estritos termos da Lei nº 7.115/1983, ou seja, assinada pela parte autora ou por procurador bastante, sob as penas da lei. Cumprido, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Ocorrendo o pedido de destaque de honorários em relação aos valores devidos no feito, ressalto que o contrato deverá ter data de até 06(seis) meses anteriores à data da propositura da ação, e estar devidamente subscrito. Ainda, a fim de viabilizar o destaque requerido, o contratado deverá estar corretamente identificado (Advogado ou Sociedade) uma vez que será o beneficiário do requisitório de pagamento. Após, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5004658-34.2025.8.21.0005

ID: 294191026

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Bento Gonçalves Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5004658-34.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ELI CAMARGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON POSTAL

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AGREMAR LUIS DE SOUZA

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5004658-34.2025.8.21.0005/RS ACUSADO : LUIZ ELI CAMARGO ADVOGADO(A) : AIRTON POSTAL (OAB RS056803) ADVOGADO(A) : AGREMAR LUIS DE SOUZA (OAB RS113469) DESPACHO/DE… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5004658-34.2025.8.21.0005/RS ACUSADO : LUIZ ELI CAMARGO ADVOGADO(A) : AIRTON POSTAL (OAB RS056803) ADVOGADO(A) : AGREMAR LUIS DE SOUZA (OAB RS113469) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia contra LUIZ ELI CAMARGO , qualificado na inicial, dando-o como incurso nas sanções do artigo 148, c/c o seu §1º, incisos I e IV (1º Fato), do artigo 121, §2º, inciso VII (várias vezes − concurso formal), c/c os arts. 14, inciso II, e 70, todos do Código Penal c/c o artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/90 (2º Fato), e do artigo 14 (pistola) e 14 (revólver .357M), da Lei nº 10.826/2003, na formado artigo 69, caput , do Código Penal, em razão de fatos ocorridos em 26 de fevereiro de 2025. A denúncia foi recebida em 08 de abril de 2025, com a ressalva de que, tendo, no 3° fato denunciado, sido descrito que o revólver, nº ACA436801, marca Taurus, calibre .357 Mag, é de uso restrito, a tipificação corresponde ao art. 16, caput , e não ao artigo 14, ambos da Lei 10.826/03 (evento 4). Citado pessoalmente (evento 21), o réu apresentou resposta à acusação, tendo a defesa arguido, preliminarmente, ausência de justa causa para o exercício da ação penal, requerendo a rejeição da denúncia, com base no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. No mérito, discorreu sobre a atipicidade dos delitos de sequestro e cárcere privado; a ocorrência de crime impossível quanto às tentativas de homicídio qualificado, ou a desclassificação para outro delito, ante a ausência de animus necandi; a desclassificação dos delitos de porte de arma de fogo para posse irregular; a inexistência de concurso formal; e a inaplicabilidade da Lei de Crimes Hediondos. Quanto às diligências, requereu o oficiamento à Polícia Federal, quanto ao registro e porte das armas de fogo (evento 35). O Ministério Público se manifestou pela manutenção do recebimento da denúncia e deferimento da diligência requerida pela defesa (evento 38). Decido. I - Da preliminar de ausência de justa causa : Alega a defesa a tese de inexistência de elementos que comprovem a materialidade e autoria dos crimes imputados ao réu, pretendendo a "rejeição da denúncia". As alegações da defesa, de insuficiência de provas da ocorrência dos delitos e inexistência de elementos que demonstrem a intenção de matar por parte do acusado, dizem respeito ao mérito, cuja análise, em se tratando de processo do rito do júri, não se dá nesse momento processual, e sim após a dilação probatória. Os elementos carredos ao inquérito policial são suficientes para o recebimento da denúncia, configurando a justa causa para a ação penal. Assim, rejeito a preliminar ; II - As demais questões trazidas pela defesa, em resposta à acusação, também guardam relação com o mérito, cuja análise - tal como ocorre em relação aos delitos conexos -, em se tratando de delitos contra a vida, não se dá nesse momento processual, mas sim, após o encerramento da instrução processual, quando o magistrado poderá concluir pela pronúncia, nos termos do art. 413, pela impronúncia, conforme art. 414, pela absolvição sumária, nas hipóteses do art. 415, ou, ainda, pela desclassificação, nos termos do art. 419, todos do Código de Processo Penal. Portanto, havendo rito específico para processar e julgar crimes dolosos contra a vida, o qual determina que o exame da viabilidade da absolvição sumária ocorra somente após o término da fase instrutória, tal análise não pode ser antecipada para o momento da análise da resposta à acusação, como pretendido pela defesa. Assim, determino o prosseguimento da ação penal. III - Das diligências requeridas pela defesa: Defiro o pedido de diligência formulado pela defesa , devendo ser oficiado à Polícia Federal para que remeta aos autos os registros de posse e o porte das armas de fogo descritas na denúncia, quais sejam: a) pistola, nº KIZ23230, marcaTaurus, calibre .380; b) revólver, nº ACA436801, marca Taurus, calibre .375 Mag. Prazo para resposta: 05 (CINCO) dias, por se tratar de processo com réu preso; IV - Da prova testemunhal: A fim de otimizar espaços na pauta, especialmente por se tratar de processo de réu preso, diga a defesa, em 05 dias , se a alguma(s) ou todas as testemunhas arroladas na resposta à acusação são meramente abonatórias; em caso positivo, desde já, determino a substituição de sua(s) oitiva(s) por declarações meramente abonatórias, com firma reconhecida, a serem apresentadas até a data da audiência a ser designada. Caso alguma ou todas as testemunhas não sejam meramente abonatórias, deverá a defesa informar, no mesmo prazo, seus endereços e telefones celulares, a fim de viabilizar suas localizações/intimações; V - Atendidos os itens III e IV, e intimadas as partes do resultado das diligências, voltem conclusos para designação de audiência de instrução/interrogatório. A presente decisão servirá como ofício (item III).

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Processo nº 5004658-37.2025.8.21.0101

ID: 332665298

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004658-37.2025.8.21.0101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004658-37.2025.8.21.0101/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB SP241999) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 91… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004658-37.2025.8.21.0101/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB SP241999) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5004658-83.2025.4.03.0000

ID: 314212872

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004658-83.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID GUILHERME BENEDITO SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004658-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004658-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A AGRAVADO: DAVID GUILHERME BENEDITO SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004658-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A AGRAVADO: DAVID GUILHERME BENEDITO SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de decisão proferida em sede de Tutela Cautelar Antecedente movida por DAVID GUILHERME BENEDITO SILVA. Sustenta a parte agravante, em síntese, que não houve qualquer irregularidade em relação aos procedimentos expropriatórios, em razão da devida notificação do devedor para purgar a mora. Afirma que não há qualquer ilegalidade na forma utilizada para garantir os seus direitos como credora fiduciária, devendo, portanto, ser reconsiderada a tutela deferida. Foi deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Com contrarrazões da parte agravada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004658-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A AGRAVADO: DAVID GUILHERME BENEDITO SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): De se ressaltar, inicialmente, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da decisão lavrada pelo ilustre Relator, que transcrevo: “Inicialmente, lembro que contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando obrigações aos envolvidos; vale dizer, o contrato estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Há dois vetores que norteiam as relações contratuais: o primeiro é autonomia de vontade, que confere às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública; o segundo é obrigatoriedade, pois uma vez firmado o acordo de vontades, as partes devem cumprir o contratado (primado “pacta sunt servanda”), garantidor da seriedade e da segurança jurídica. Qualquer alteração do contrato deverá ocorrer de forma voluntária e bilateral, salvo em casos como mudanças decorrentes de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações imprevistas e extraordinárias que alterem o equilíbrio do que foi pactuado. Conforme o art. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/1997, o contrato de mútuo firmado com cláusula de alienação fiduciária em garantia é negócio jurídico pelo qual o devedor (fiduciante) recebe recursos financeiros do credor (fiduciário), ao mesmo tempo em que faz a transferência da propriedade resolúvel de coisa imóvel; mediante a constituição da propriedade fiduciária (que se dá por registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis), ocorre o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se a propriedade fiduciária e o fiduciante obterá a propriedade plena do imóvel, devendo o fiduciário fornecer (no prazo legal, a contar da data de liquidação da dívida) o respectivo termo de quitação ao fiduciante. Ocorre que o contrato celebrado nos termos da Lei nº 9.514/1997 possui cláusula relativa a regime de satisfação da obrigação diversa de mútuos firmados com garantia hipotecária. Na hipótese de descumprimento contratual pelo fiduciante, haverá o vencimento antecipado da dívida e, decorrido o prazo para purgação da mora, a propriedade do imóvel será consolidada em nome da credora fiduciária, que deverá alienar o bem para satisfação de seu direito de crédito. Ou seja, vencida e não paga a dívida (no todo ou em parte) e constituído em mora o fiduciante, mantida a inadimplência, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do fiduciário, conforme procedimento descrito na Lei nº 9.514/1997, viabilizando o leilão do bem. Se o valor pelo qual o bem é arrematado em leilão foi superior ao valor da dívida, o credor deverá dar ao devedor o excedente, mas em sendo inferior, ainda assim haverá extinção da dívida (art. 27, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.514/1997). Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõe sobre formalidades que asseguram ampla informação do estágio contratual. Note-se que, para que ocorra a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor-fiduciário, o devedor-fiduciante deve receber notificação pessoal (pelos meios previstos na legislação), abrindo prazo para a purgação da mora; não havendo a purgação, o oficial do Cartório de Registro deve certificar o evento ao credor-fiduciário para que requeira a consolidação da propriedade em seu favor, viabilizando a reintegração de posse; e para a realização de posterior leilão do imóvel, o devedor-fiduciante é também comunicado (por ao menos 1 de diversos meios legítimos) visando ao exercício de direito de preferência. E enquanto não for extinta a propriedade fiduciária resolúvel, persistirá a posse direta do devedor-fiduciante. A exemplo do procedimento de execução extrajudicial da dívida hipotecária previsto no Decreto-Lei nº 70/1966, resta pacificado na jurisprudência a constitucionalidade do rito da alienação fiduciária de coisa imóvel previsto na Lei nº 9.514/1997, conforme se pode notar pelos seguintes julgados deste E. TRF da 3ª Região: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA PELA LEI N. 9.514/97. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Com base no art. 370 do Código de Processo Civil, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, basta a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades, de modo que a prova pericial mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa. 3. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 4. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 5. Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 6. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. 7. Providenciada pela instituição financeira a intimação da parte devedora para purgar a mora acompanhada de planilha de projeção detalhada do débito e, posteriormente, para exercer seu direito de preferência previsto na legislação de regência, denota-se que foram observadas as regras do procedimento executório. 8. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não ofende os princípios fundamentais do contraditório ou ampla defesa, porquanto não impede que devedor fiduciante submeta à apreciação do Poder Judiciário eventuais descumprimentos de cláusulas contratuais ou abusos ou ilegalidades praticadas pelo credor. 9. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou demonstrada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 10. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026408-58.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020). Dificuldades financeiras não são fundamentos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntário e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando que o devedor deixe de pagar as prestações avençadas por enfrentar desafios financeiros, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado (já que o objeto é o mútuo com alienação fiduciária de coisa imóvel). Ademais, contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia já desfrutam de previsões especiais nos termos da Lei nº 9.514/1997, integrando políticas públicas que atendem à proteção do direito fundamental à moradia, mesmo que não integrem operações do Programa Minha Casa - Minha Vida (Lei nº 11.977/2009), com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Sobre o lapso temporal para purgação da mora, a interpretação inicialmente firmada considerou a redação original do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, que previa a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Assim, o devedor-fiduciante podia purgar a mora em 15 dias após a intimação pessoal (art. 26, § 1º, dessa Lei nº 9.514/1997, ou até a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel em leilão (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966), conforme orientação jurisprudencial do E.STJ (REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014). Todavia, a Lei nº 13.465/2017 alterou a redação do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, que passou a vigorar nos seguintes termos: Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Da nova redação do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997 (dada pela Lei nº 13.465/2017), ficou claro que contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia não são alcançados pelo significado de “procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”, encerrando a aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966. Ao mesmo tempo, essa Lei nº 13.465/2017 introduziu o §2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, de tal modo que a purgação da mora deve se dar em 15 dias após a intimação pessoal, ou até a averbação da consolidação da propriedade, após o que restará ao devedor-fiduciante o exercício do direito de preferência (até da data do segundo leilão): Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. (...) § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Em meu entendimento, a purgação da mora até a assinatura do termo de arrematação seria possível apenas para intimações pessoais do fiduciante (visando à purgação da mora) efetivadas antes do início da eficácia jurídica da Lei nº 13.465/2017 (DOU de 12/07/2017, em nada prejudicando retificação de 06/09/2017 e a republicação de 08/09/2017), após o que tal purgação somente é viável antes da consolidação da propriedade. Todavia, reconheço que a orientação deste E. TRF da 3ª Região firmou-se em sentido diverso (ao qual me curvo em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios), definindo o momento em que o devedor manifesta sua vontade de purgar a mora (diretamente ao credor-fiduciário, ou mediante propositura de medida judicial) como marco temporal para aplicação da Lei nº 13.465/2017. Vale dizer, se a manifestação de vontade do devedor-fiduciante foi feita durante a vigência da aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, o prazo para purgar a mora (pelo valor das parcelas em atraso, com acréscimos) é até o dia da lavratura do auto de arrematação; se essa manifestação de vontade foi feita já no período de eficácia jurídica da Lei nº 13.465/2017, o prazo para purgar a mora é até o dia da averbação da consolidação da propriedade. Nesse sentido, os seguintes julgados deste E. TRF da 3ª Região: 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019613-66.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 14/02/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2019; 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016167-55.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/03/2020. No caso dos autos, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de tutela cautelar antecedente que objetiva a suspensão do leilão agendado para o dia 05/02/2025 as 10h. Aduz o autor que firmou instrumento particular de venda e compra de imóvel com cláusula de alienação fiduciária sobre o bem localizado à Estrada Geraldo Costa Camargo, nº 515, apto. 203 – torre 1, Jardim São Bento, Hortolândia – SP, CEP 13187-115. Afirma que se insurge quanto à eventual arrematação do imóvel em razão do não cumprimento correto do rito processual previsto na Lei n. 9.514/97, em relação ao direito de purgar a mora, bem como pela inflexibilidade da requerida na composição de um acordo, na negativa em prestar contas e em devolver eventual saldo de arrematação. Pede a suspensão de todos os atos e efeitos do leilão designado para o dia 05/02/2025 às 10:00 horas. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o autor aufere renda abaixo do valor do teto salarial pago pelo INSS, fixado em R$ R$ 8.157,41 em 01/2025, que considero critério para isenção da taxa judiciária. Refere-se o autor ao imóvel situado à Estrada Geraldo Costa Camargo, nº 515, apto. 203 – torre 1, Jardim São Bento, Hortolândia – SP, CEP 13187-115, registrado no Registro de Imóveis de Sumaré. Verifica-se dos autos que o CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) – RECURSOS DO FGTS (Nº 8.7877.0894577-9) foi celebrado entre as partes em 30/07/2020, ou seja, após a vigência da Lei n. 13.465/2017. Em razão disso, com relação ao leilão, se corretamente consolidada a propriedade pela CEF, ao devedor fiduciante seria apenas cabível o exercício do direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei n. 9.514/1997. Contudo, verifica-se que a pretensão do autor está fundamentada também na ausência de notificação para purgação da mora antes da consolidação da propriedade pela ré, além da falta de intimação dos leilões, fatos negativos que pressupõem a oitiva da parte adversa, à qual deve ser dada a oportunidade de contradizer as alegações unilaterais do demandante, que não podem ser comprovadas senão por eventual fato positivo em contrário. A suspensão provisória da realização de leilão não trará qualquer prejuízo à CEF, ao passo que eventual arrematação trará risco de ineficácia da tutela jurisdicional, além de tumulto processual pela inserção de terceiro no conflito. Ademais, como a finalidade do contrato rigidamente regrado em questão é social, e tendo a autora requerido audiência para composição, antes da realização do leilão, é possível o adiamento deste para tentar eventual retomada da contratação, com os custos da consolidação da propriedade se corretamente procedida, visto que esta aquisição da propriedade não é objetivo da atuação da ré como operadora da União na política habitacional, mas apenas instrumento para impor o cumprimento de contratos. Eventuais despesas pelo adiamento, caso não haja autocomposição, estão bem garantidas pelo valor do imóvel. É de se ressaltar, por fim, que, se a CEF comprovar a higidez do procedimento, a presente tutela de urgência poderá ser revista, pois, como dito acima, a partir da Lei n. 13.465/2017, após a consolidação da propriedade do imóvel, é possível apenas o exercício do direito de preferência (salvo conciliação entre as partes), não sendo mais aplicável o entendimento do STJ que possibilitava a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Ante o exposto, DEFIRO, por ora, a SUSPENSÃO DOS LEILÕES, até ulterior decisão em sentido contrário. Servirá a presente decisão de ofício. Intime-se a CEF, pessoalmente (por Oficial de Justiça) e com urgência, para garantir a retirada do imóvel do rol de bens que serão levados a leilão em 05 e 12/02/2025 (Leilão Público nº 0099/0224-CPA/RE, lote 507 (ID 351369007 - Pág. 99). Sem prejuízo, encaminhe-se e-mail à leiloeira oficial HELIANA MARIA OLIVEIRA MELO FERREIRA (caixa4@palaciodosleiloes.com.br/ Telefone: (31)3360-8120 opção 7). Deve o autor observar o prazo para aditamento da petição inicial e apresentação do pedido principal. Intimem-se e cumpra-se com urgência, em regime de plantão.” Analisando os termos do contrato em litígio, observa-se que o imóvel objeto do financiamento imobiliário foi alienado à CEF em caráter fiduciário, nos termos do art. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/1997. Houve inadimplemento contratual, razão pela qual a propriedade restou consolidada em favor da credora fiduciária, em 30/09/2024 (id. 315967006). Consta, na averbação de consolidação da propriedade, que o devedor fiduciante foi devidamente intimado para purgar a mora. Frise-se que a certidão feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Com relação à notificação acerca dos leilões, desde sua edição, cuidando de consolidação de propriedade, o art. 26, §3º da Lei nº 9.514/1997 já previa a correspondência (com AR) como meio alternativo a oficiais cartorários para informação do devedor-fiduciante. Por certo, esses mesmos meios também servem para informar o devedor-fiduciante sobre a realização de leilões do imóvel consolidado em favor do credor-fiduciário, de tal modo que a Lei nº 13.465/2017 apenas explicitou o mesmo regramento ao introduzir o § 2º-A no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, mencionando a comunicação por correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato (inclusive ao endereço eletrônico). Ademais, reconheço que a juntada de documentos comprovando a prévia ciência de leilão é exigência formal e material para que o devedor exerça suas prerrogativas (dentre elas a eventual purgação da mora ou o direito de preferência). Contudo, a necessidade dessa comprovação não pode ser um fim em si mesmo, de tal modo que a juntada aos autos de documentos nesse sentido pode ser dispensada se houver inequívoca demonstração de o devedor ter sido devidamente informado pela CEF em relação aos leilões designados, notadamente quando essa conclusão for extraída da própria narrativa do devedor. Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (brocardo pas de nullité sans grief): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. PURGA DA MORA. VALOR INSUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1463916/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. NOTIFICAÇÕES DO ART. 31, IV, DO DECRETO-LEI N. 70/1966. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 2. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO AUTORIZA O PROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acolhimento da assertiva de não recebimento dos avisos de que trata o art. 31, IV, do Decreto-Lei 70/1966 enseja reexame de prova. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A situação fática dos autos não autoriza o provimento do recurso, uma vez que os próprios agravantes demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, em razão de haverem ingressado com medida cautelar, da qual resultou a suspensão liminar da praça. 3. Não se decreta a nulidade, embora constatado o vício no ato processual, se não houver prejuízo, conforme brocardo pas de nullité sans grief, previsto em nosso ordenamento jurídico, especialmente nos arts. 249, § 1º, e 250, parágrafo único, do CPC/1973. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 606.517/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). In casu, a parte agravante ajuizou a ação subjacente em 22/01/2025, antes dos leilões extrajudiciais. Já em sua inicial, o recorrente pede a suspensão das praças designadas para 05/02/2025 e 12/02/2025, juntando o respectivo edital (Id. 351369007 dos autos originários). Restou demonstrado, portanto, que possuía ciência inequívoca de tal data. Assim, a priori, não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. Posto isso, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, para cassar a liminar concedida no feito subjacente e determinar o prosseguimento do procedimento administrativo estatuído com base na Lei nº 9.514/1997.” Ante o exposto ,dou provimento ao agravo de instrumento, para cassar a liminar concedida no feito subjacente e determinar o prosseguimento do procedimento estatuído com base na Lei nº 9.514/1997 É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PURGAÇÃO DA MORA. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - In casu, consta, na averbação de consolidação da propriedade, que a parte autora foi intimada para purgar a mora. Frise-se que a certidão feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. - Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. - Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (brocardopas de nullité sans grief). - Na hipótese dos autos, a parte agravante ajuizou a ação subjacente em 22/01/2025, antes dos leilões extrajudiciais. Já em sua inicial, o recorrente pede a suspensão das praças designadas para 05/02/2025 e 12/02/2025, juntando o respectivo edital. Restou demonstrado, portanto, que possuía ciência inequívoca de tal data. - Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

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