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Processo nº 5004937-86.2025.8.13.0637

ID: 329687526

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004937-86.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATO RONDINELLE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5004937-86.2025.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: RENATO RONDINELLE DOS SANTOS CPF: 824.715.256-87 RÉU: RM MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA CPF: 24.228.920/0001-20 DECISÃO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por RENATO RONDINELLE DOS SANTOS, brasileiro, servidos público, inscrito no CPF n° 824.715.256-87, em face de RM MOTORS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.228.920/0001-20. Valor da causa R$ 8.555,00. Distribuição em 14/07/2025. Custas iniciais recolhidas (ID 10496284061). Em sede de liminar requer que: “O Réu proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, com a transferência do veículo VW Gol para o seu nome ou da loja, excluindo o Autor da responsabilidade sobre o bem; O Réu entregue ao Autor o DUT (Documento Único de Transferência) e demais documentos necessários para a regularização do veículo Tracker, viabilizando o registro em seu nome junto ao DETRAN, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento.” É o relatório, decido. 1- DA MEDIDA LIMINAR. O instituto da medida liminar está interligado à comprovação dos requisitos da tutela provisória, os quais, segundo o art. 300 do CPC, são a probabilidade do direito e a demonstração do perigo da demora de sua concessão. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em casos como este, em que o magistrado detém pouco material probatório, o direito da parte requerente É APENAS UMA APARÊNCIA, ou uma probabilidade, pois não há certeza de sua existência. Destaca-se que não há negação do direito. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade - de o direito existir (Daniel Amorim Neves, 2018). Nesse sentido, tem-se como clara a certeza de que as tutelas provisórias de urgência são juízos decisórios de cognição sumária, provisórios e passíveis de serem proferidos QUANDO HOUVER O RISCO DE SE COMETER INJUSTIÇAS OU DANO À(S) PARTE(S), ANTE O TEMPO QUASE SEMPRE ALONGADO DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, até que seja possível chegar-se ao deslinde final acerca do mérito da controvérsia (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.246080-2/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/2022, publicação da súmula em 30/03/2022). A doutrina de Humberto Theodoro Jr. (2015) adverte não ser necessário demonstrar totalmente a existência do direito material em risco. Na verdade, esse risco é o que justifica o direito de ação. Para a tutela de urgência, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, mesmo porque esse, frequentemente, é litigioso e só terá sua comprovação e declaração no final do processo. Para merecer a tutela cautelar, o direito em risco há de revelar-se apenas como o interesse que justifica o “direito de ação”, ou seja, o direito ao processo de mérito. [...] O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte. (Humberto Theodoro Jr., 2015, p 807-808). Para Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, e Daniel Mitidiero “a probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, v. 2, p. 203). Por sua vez, em relação ao perigo de dano, incumbe ao autor demonstrar que a eficácia do provimento final do processo PODERÁ NÃO OCORRER, POR FORÇA DE EVENTUAIS RISCOS DE DESTRUIÇÃO, DETERIORAÇÃO E MUTAÇÃO DE PESSOAS. Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Humberto Theodoro Jr., 2015, p. 808-809). Ademais, como é intuitivo, é preciso decidir de forma provisória justamente porque não é possível conviver com a demora: sem ‘tutela provisória’ capaz de satisfazer ou acautelar o direito, corre-se o perigo desse não poder ser realizado. O ‘pericolo di tartività’ (‘periculum in mora’), portanto, é o termo que traduz de maneira mais apurada a urgência no processo. [...] Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, v. 2, p. 199). DO CASO CONCRETO. No caso destes autos, verifico que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo NÃO RESTOU demonstrado. Isso porque apenas planilha de orçamento, contrato de financiamento, bem como comprovante de depósito no valor de R$ 10.000,00 foram anexados ao processo a fim de demonstrar que o requerido indevidamente não cumpriu com suas obrigações. Todavia tais provas não atestam as alegações que pesam sobre o réu para que seja deferida a Tutela Provisória no intuito de determinar a transferência do veículo (Gol) para o nome da empresa. Sobre o tema, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO - NEGATIVA DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PARA TRANFERÊNCIA DO VEÍCULO DADO NA TROCA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO. - Conforme dispõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil, são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). - Não restando demonstrada a probabilidade do direito reclamado, deve ser indeferida a concessão da tutela de urgência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.270195-5/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC/2015 - NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DE DOCUMENTO DE TRANFERÊNCIA DE VEÍCULO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. - Diante da inexistência de provas inequívocas que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, que alega erro no preenchimento de documento de transferência do veículo adquirido da requerida que diz estar quitado, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.057919-7/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2018, publicação da súmula em 26/01/2018) Ademais, a demonstração de que houve o descumprimento contratual ainda carece de dilação probatória própria e adequada, tornando-se indispensável a maior instrução do feito para melhor apuração das declarações contidas nesta demanda. 2- Em vista disso, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR, porque ausentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil. 3- Designo audiência para o dia 1º de outubro de 2025, às 16:00 horas. 3.1- Esclareço que a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, perante o CEJUSC. 3.2- Defiro, desde já, a participação das partes e de seus procuradores pelo sistema de videoconferência, caso residam em cidade a 70 quilômetros de distância, no mínimo, de São Lourenço. 4- Intime-se o Autor, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). 5- Citem-se os requeridos para tomarem ciência da inicial, bem como para comparecerem à audiência de conciliação designada, devendo ser observado o disposto no art. 334, última parte, do CPC. 6- Não havendo acordo, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação começará a contar da data da realização da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, inciso I). 7- Ficam as partes cientes de que: a) o comparecimento à audiência de conciliação, com acompanhamento de advogado, é obrigatório, sendo que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionada com multa (CPC, art. 334, § 8º); b) poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 8- Os requeridos deverão, ainda, ser advertidos de que “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” (CPC, art. 344). 9- Havendo interesse de incapazes, vista ao Ministério Público. 10- Apresentada a contestação, e só no caso de haver preliminar, ouvir a parte autora. 10.1- Não apresentada a defesa no prazo legal, ou não havendo preliminares, intimar as partes para especificação de provas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 11- Por fim, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. %/São Lourenço, 17 de julho de 2025. CECILIA NATSUKO MIAHIRA GOYA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 0041336-31.2023.4.05.8300

ID: 311601269

Tribunal: TRF5 Órgão: 29ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0041336-31.2023.4.05.8300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALISON MIGUEL FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II – F… SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II – FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARMENTE Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência – considerados os objetos das ações que tramitam perante esta unidade jurisdicional – e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o qual não foi superado no caso ora sob exame. Assim, defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. - MÉRITO Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência requerido em 26/10/2015 (anexo 256402214) e ajuizado em 15/9/2023. Em verdade, a concessão do benefício assistencial, após as alterações promovidas pelas Leis 12.435/11, 12.470/11 e 13.146/15, passou a ter como pressuposto a comprovação de haver sido atingida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou demonstrada a existência de deficiência - conceituada por impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais (conceito resultante do advento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). Quanto ao ponto, cumpre ressaltar que, quer se trate de idoso ou de pessoa portadora de deficiência, deve restar comprovada a situação de hipossuficiência econômica do requerente e do grupo familiar no qual está inserido, consistente esta na ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Feitas todas essas considerações, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, realizada perícia médica judicial em 5/3/2024 (anexo 37050723), o douto perito judicial diagnosticou o autor como portador de: I – Retardo mental, transtorno mental e epilepsia (CID 10: F79.0 + F06.9 + F40.9). Tal enfermidade constitui impedimento que, embora temporário, é de longo prazo, com duração superior a dois anos, sendo ele relativamente incapaz para os atos da vida civil (quesito 20). Seu início foi fixado em 16/8/2023 (quesito 9), pelo que não foi comprovada a existência de impedimento quando da DER em 26/10/2015. Desse modo, reputo preenchido o primeiro requisito exigido para percepção do benefício de prestação continuada, a existência de impedimento total e de longo prazo. No tocante à hipossuficiência do grupo familiar, observa-se das informações e fotografias constantes do laudo social (anexo 46708176) que se trata de casa muito simples, com instalações hidráulicas insalubres, guarnecida por poucos e simples eletrodomésticos, e poucos móveis antigos e simples. Intimado do cumprimento do mandado de verificação, o INSS não questionou a miserabilidade do grupo familiar. Assim, conjugados os elementos relativos à deficiência e à hipossuficiência econômica, a conclusão a que se chega é que o ora requerente faz jus à percepção do benefício de prestação continuada. Adicionalmente, cumpre registrar que, de acordo com o artigo 21, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício deve ser revisto a cada 2 (dois) anos, e diante da possibilidade de alteração de renda e grupo familiar ao longo do tempo, não há possibilidade de se presumir a miserabilidade desde a DER em 2015. Ademais, o início do impedimento de longo prazo foi fixado no ano de 2023. Transcorrido prazo superior a dois anos entre a data do requerimento e o ajuizamento da ação, não se pode presumir que as condições anteriores permaneçam incólumes, hipótese que se equipara a ausência de requerimento. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art. 203, V, da Constituição Federal, tendo por objetivo primordial a garantia de renda à pessoa deficiente e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos) em estado de carência dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades elementares, bem assim de condições de tê-las providas pela família. 2. Segundo a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) "para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". De acordo com a referida lei, entende-se por longo prazo o impedimento cujos efeitos perduram pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. 3. Consoante perícia médica produzida é possível concluir que o estado clínico da parte-autora implica a existência de impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, devendo, assim, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. 4. No tocante à demonstração da miserabilidade, o Estudo Social produzido enseja o reconhecimento da presunção de hipossuficiência, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993. 5. Requisitos preenchidos. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação do réu, em face do considerável lapso temporal transcorrido desde a data do requerimento administrativo. 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. Consectários legais fixados de ofício. Imediata implantação do benefício. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004937-89.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 04/12/2018, Intimação via sistema DATA: 14/12/2018) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AÇÃO POSTERIOR ÀS REGRAS DEFINIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631240/MG. NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A questão acerca da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão ou revisão de benefício previdenciário, restou decidida pelo c. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral ( RE 631240/MG, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, DJe-220, 07/11/2014, publ 10/11/2014). 2. Ação ajuizada em agosto de 2019, em que se objetiva a concessão do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, desde a data do requerimento administrativo formulado em 24/09/2013, com a respectiva decisão proferida em 10/02/2014. 3. Referido documento não substitui a necessidade de formular novo pedido administrativo para a concessão do benefício pretendido, tendo em vista que o benefício assistencial está fundado em situação de fato dinâmica, que por sua própria natureza está sujeita a alteração ao longo do tempo. 4. Nos termos dos precedentes da Corte, o requerimento administrativo formulado há mais de dois anos equivale à ausência de requerimento, em razão do conformismo da requerente com a decisão denegatória e o lapso temporal decorrido até o ajuizamento da ação. 5. Necessidade de novo requerimento no âmbito administrativo para legitimar o interesse de agir, não havendo falar-se em ameaça ou lesão a direito antes da apreciação e indeferimento pela Autarquia, ou na hipótese de ter excedido o prazo legal para a sua análise. 6. Apelação prejudicada. (TRF-3 - ApCiv: 51571377620214039999 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 17/08/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/08/2022) Desse modo a apuração acerca da condição socioeconômica do autor, desde 2015, em endereço distinto do atual, mostra-se faticamente impossível, em razão do grande lapso temporal transcorrido, não havendo como infirmar a conclusão do INSS. - DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSAO DO BENEFÍCIO Diante das considerações supra, considerando ainda que não foi comporovada a existência de impedimento de longo prazo ao tempo da DER, os efeitos financeiros do benefício ora concedido à autora serão considerados tão somente a partir da citação (DIB), em 28/3/2024. Esta é a medida que melhor se adequa ao princípio da economia processual, tendo em vista o estado avançado do processo, no qual já foram pagos honorários periciais, estando maduro para sentença. Por outro lado, o julgamento de mérito, em situações tais, favorece a pacificação social, sendo de grande importância social, tendo em vista a demanda envolver benefício por incapacidade, cujo direito foi demonstrado durante a fase instrutória. - DA TUTELA PROVISÓRIA No âmbito do microssistema relativo aos Juizados Especiais Federais, o recurso inominado, como regra, tem efeito apenas devolutivo, o que impõe o cumprimento imediato da obrigação de fazer (implantação do benefício), ficando apenas a obrigação de pagar (relativa a eventuais parcelas retroativas) sujeita ao trânsito em julgado da sentença. Diante do reconhecimento da plausibilidade do direito (nos termos da fundamentação supra) e tendo em vista o caráter alimentar da verba, defiro a tutela provisória para o fim de determinar a implantação do benefício, nos termos do dispositivo infra. III – D I S P O S I T I V O Este o quadro, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) concedendo a tutela provisória quanto ao ponto, determinar ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da intimação desta sentença, conceda, em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada – BPC, com DIB em 28/3/2024 e DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença; b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar ao autor as parcelas em atraso, entre a DIB e a DIP, acrescidas de juros de mora e correção monetária, na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97 e INPC, respectivamente. A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incidirá a SELIC, nos termos da EC 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0028518-13.2024.4.05.8300

ID: 311624372

Tribunal: TRF5 Órgão: 29ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0028518-13.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BERENICE MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO DE SANTANA

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SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II – F… SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II – FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARMENTE Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência – considerados os objetos das ações que tramitam perante esta unidade jurisdicional – e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o qual não foi superado no caso ora sob exame. Assim, defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. - MÉRITO Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa idosa NB 704.070.639-4 requerido em 20/8/2018 (anexo 57059457) e ajuizado em 22/11/2024. A concessão do benefício assistencial, após as alterações promovidas pelas Leis 12.435/11, 12.470/11 e 13.146/15, passou a ter como pressuposto a comprovação de haver sido atingida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou demonstrada a existência de deficiência - conceituada por impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais (conceito resultante do advento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). Quanto ao ponto, cumpre ressaltar que, quer se trate de idoso ou de pessoa portadora de deficiência, deve restar comprovada a situação de hipossuficiência econômica do requerente e do grupo familiar no qual está inserido, consistente esta na ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Feitas essas considerações, mister se faz salientar que, tendo em vista haver a autora atingido a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, a controvérsia limitar-se-á à caracterização da hipossuficiência econômica. Dito isso, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, no que se refere à alegada hipossuficiência econômica do grupo familiar, verifica-se na perícia social que a autora, de 72 anos, reside com sua filha em um anexo da casa de sua neta, e o núcleo familiar não tem renda formal. Observa-se das informações e fotografias constantes do mandado de verificação (anexo 57975201) que se trata de casa muito simples, com pequenos cômodos e instalações e manutenção precárias, guarnecida por poucos e simples eletrodomésticos, e poucos móveis antigos e simples. Intimado da realização da perícia social, o INSS não questionou a alegada miserabilidade. Assim, conjugados os elementos relativos à idade e à hipossuficiência econômica, a conclusão a que se chega é a de que a parte requerente faz jus à percepção do benefício de prestação continuada, seja porque atende ao requisito etário (72 anos), seja porque o laudo social demonstrou a situação de hipossuficiência em que a autora se encontra. Adicionalmente, cumpre registrar que, de acordo com o artigo 21, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício deve ser revisto a cada 2 (dois) anos, e diante da possibilidade de alteração de renda e grupo familiar ao longo do tempo, de forma que não há possibilidade de se presumir a miserabilidade desde a DER em 20/8/2018 (anexo 50400540). Transcorrido prazo em muito superior a dois anos entre a data do requerimento e o ajuizamento da ação, não se pode presumir que as condições anteriores permaneçam incólumes, hipótese que se equipara a ausência de requerimento. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art. 203, V, da Constituição Federal, tendo por objetivo primordial a garantia de renda à pessoa deficiente e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos) em estado de carência dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades elementares, bem assim de condições de tê-las providas pela família. 2. Segundo a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) "para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". De acordo com a referida lei, entende-se por longo prazo o impedimento cujos efeitos perduram pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. 3. Consoante perícia médica produzida é possível concluir que o estado clínico da parte-autora implica a existência de impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, devendo, assim, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. 4. No tocante à demonstração da miserabilidade, o Estudo Social produzido enseja o reconhecimento da presunção de hipossuficiência, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993. 5. Requisitos preenchidos. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação do réu, em face do considerável lapso temporal transcorrido desde a data do requerimento administrativo. 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. Consectários legais fixados de ofício. Imediata implantação do benefício. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004937-89.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 04/12/2018, Intimação via sistema DATA: 14/12/2018) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AÇÃO POSTERIOR ÀS REGRAS DEFINIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631240/MG. NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A questão acerca da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão ou revisão de benefício previdenciário, restou decidida pelo c. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral ( RE 631240/MG, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, DJe-220, 07/11/2014, publ 10/11/2014). 2. Ação ajuizada em agosto de 2019, em que se objetiva a concessão do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, desde a data do requerimento administrativo formulado em 24/09/2013, com a respectiva decisão proferida em 10/02/2014. 3. Referido documento não substitui a necessidade de formular novo pedido administrativo para a concessão do benefício pretendido, tendo em vista que o benefício assistencial está fundado em situação de fato dinâmica, que por sua própria natureza está sujeita a alteração ao longo do tempo. 4. Nos termos dos precedentes da Corte, o requerimento administrativo formulado há mais de dois anos equivale à ausência de requerimento, em razão do conformismo da requerente com a decisão denegatória e o lapso temporal decorrido até o ajuizamento da ação. 5. Necessidade de novo requerimento no âmbito administrativo para legitimar o interesse de agir, não havendo falar-se em ameaça ou lesão a direito antes da apreciação e indeferimento pela Autarquia, ou na hipótese de ter excedido o prazo legal para a sua análise. 6. Apelação prejudicada. (TRF-3 - ApCiv: 51571377620214039999 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 17/08/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/08/2022) Desse modo a apuração acerca da condição socioeconômica da autora, desde 2018, mostra-se faticamente impossível, em razão do grande lapso temporal transcorrido, não havendo como infirmar a conclusão do INSS. - DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSAO DO BENEFÍCIO Diante das considerações supra, os efeitos financeiros do benefício ora concedido à autora serão considerados tão somente a partir da citação (DIB), em 20/12/2024. Esta é a medida que melhor se adequa ao princípio da economia processual, tendo em vista o estado avançado do processo, no qual já foram pagos honorários periciais, estando maduro para sentença. Por outro lado, o julgamento de mérito, em situações tais, favorece a pacificação social, sendo de grande importância social, tendo em vista a demanda envolver benefício por incapacidade, cujo direito foi demonstrado durante a fase instrutória. - DA TUTELA PROVISÓRIA No âmbito do microssistema relativo aos Juizados Especiais Federais, o recurso inominado, como regra, tem efeito apenas devolutivo, o que impõe o cumprimento imediato da obrigação de fazer (implantação do benefício), ficando apenas a obrigação de pagar (relativa a eventuais parcelas retroativas) sujeita ao trânsito em julgado da sentença. Diante do reconhecimento da plausibilidade do direito (nos termos da fundamentação supra) e tendo em vista o caráter alimentar da verba, defiro a tutela provisória para o fim de determinar a implantação do benefício, nos termos do dispositivo infra. III – D I S P O S I T I V O Este o quadro, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) concedendo a tutela provisória quanto ao ponto, determinar ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da intimação desta sentença, conceda, em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada – BPC, com DIB em 20/12/2024 e DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença; b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar ao autor as parcelas em atraso, entre a DIB e a DIP, acrescidas de juros de mora e correção monetária, na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97 e INPC, respectivamente. A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incidirá a SELIC, nos termos da EC 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004937-79.2025.4.04.7004

ID: 321072433

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004937-79.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRYWS HENRIQUE DE CARVALHO ARRUDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIA MARIA RODRIGUES BEZERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004937-79.2025.4.04.7004/PR AUTOR : ANDRYWS HENRIQUE DE CARVALHO ARRUDA ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA RODRIGUES BEZERRA (OAB PR115364) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conheci… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004937-79.2025.4.04.7004/PR AUTOR : ANDRYWS HENRIQUE DE CARVALHO ARRUDA ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA RODRIGUES BEZERRA (OAB PR115364) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ANDRYWS HENRIQUE DE CARVALHO ARRUDA , perante a Justiça Estadual, inicialmente em face de SEPCURSOS - EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA e FACULDADE POLIS DAS ARTES - FPA , em busca de provimento jurisdicional condenatório da parte ré ao fornecimento do Certificado de Conclusão de Licenciatura em Filosofia e História ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Segundo a petição inicial, no ano de 2016 a parte autora inscreveu-se no curso de Licenciatura de Filosofia e História oferecido pela ré SEPCURSOS - EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA. Após a conclusão do curso e a entrega da documentação exigida pela instituição de ensino, a parte autora requereu o certificado, mas até o momento não o obteve. No ano de 2017 a parte autora foi aprovada em processo seletivo simplificado para o cargo de professor de História e Ensino Religioso realizado pela prefeitura de Xambrê/PR. Devido ao não recebimento do certificado de Licenciatura, sua posse no referido cargo foi inviabilizada, o que ensejou à parte autora danos materiais - correspondentes à remuneração relativa ao cargo para o qual foi aprovada - e morais passíveis de reparação. Foi requerida a tutela de urgência para que a parte ré fosse compelida à entrega do diploma. A tutela de urgência foi indeferida ( evento 1, INIC1 , e-fls. 193/194). A ré SEPCURSOS - EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA foi citada, porém não compareceu à audiência para tentativa de conciliação ( evento 1, INIC1 , e-fls. 204/205, 216/217). A ré FACULDADE POLIS DAS ARTES - FPA não foi citada ( evento 1, INIC1 , e-fls. 206/207). A tentativa de conciliação foi prejudicada em face da ausência das rés à audiência realizada. Na ocasião a parte autora requereu a aplicação de multa à ré SEPCURSOS e desistiu da ação em relação à FACULDADE POLIS DAS ARTES ( evento 1, INIC1 , e-fl. 217). Em razão do não comparecimento injustificado à audiência, foi aplicada multa à SEPCURSOS em favor do Estado. A desistência em relação à FACULDADE POLIS DAS ARTES - FPA foi homologada ( evento 1, INIC1 , e-fl. 223/224). Intimada de que o prazo para apresentação de defesa teria início a partir da intimação da homologação da desistência em relação à corré, na forma do art. 335, § 2º, do CPC, a SEPCURSOS deixou transcorrer em branco o prazo para apresentar contestação ( evento 1, INIC1 , e-fls. 237, 241, 244/246). Foi reconhecida a conexão desta ação com a ação n.º 0011825-22.2019.8.16.0173, proposta pela parte autora em face da FACULDADE POLIS DAS ARTES - FPA, também em trâmite perante o Juízo Estadual ( evento 1, INIC1 , e-fl. 251). Em audiência foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela parte autora ( evento 1, INIC1 , e-fl. 294). A parte autora apresentou alegações finais ( evento 1, INIC1 , e-fls. 301/317). No ano de 2021 ocorreu o julgamento conjunto das ações conexas, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes ( evento 1, INIC1 , e-fls. 325/330). Porém, no julgamento de recurso de apelação o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual, com fundamento no precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 1.154. Distribuídos os autos a este Juízo, vieram os autos conclusos. Decido. 1. Da competência Federal O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema de Repercussão Geral 1154, fixou a seguinte tese: Tema 1154, STF . Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.(Precedente: RE 1304964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021) O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, fixou a seguinte tese no âmbito do Tema Repetitivo 584, que deu ensejo ao enunciado de Súmula 570: Tema 584, STJ . Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Súmula 570, STJ. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. A parte autora afirma que, embora tenha concluído o curso de Licenciatura em Filosofia e História e entregue a documentação exigida pela instituição de ensino, não conseguiu obter o respectivo diploma, o que lhe impossibilita de exercer a profissão pretendida. Como as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada integram o sistema federal de ensino (art. 16, II, da Lei n.º 9.394/1996), constata-se o interesse jurídico da UNIÃO. O presente caso retrata, portanto, hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a instituição de ensino e a UNIÃO, pois a resolução do mérito exige a intervenção do Ministério da Educação - MEC (art. 114 do CPC). Portanto, reconheço a competência deste Juízo Federal para processar e julgar a demanda, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, ratificando todos os atos processuais praticados anteriormente à sentença proferida na Justiça Estadual. 2. Da gratuidade da justiça A gratuidade da justiça requerida na petição inicial já foi deferida à parte autora, conforme evento 1, INIC1 , e-fl. 194. Anote-se . 3. Intime-se a parte autora, por meio da advogada constituída por meio da procuração anexada ao evento 1, INIC1 , e-fl. 367 (Dra. Livia Maria Rodrigues Bezerra, OAB/PR 115.364) , para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento , mediante adequação da causa de pedir e dos pedidos e requerimento de citação da UNIÃO, sob pena de extinção do processo (art. 115, parágrafo único, CPC) . 4. Em caso de descumprimento da determinação acima, registrem-se os autos para sentença de extinção. 5. Cumprida a determinação acima, cite-se a UNIÃO para integrar a relação jurídica processual (art. 238 do CPC), bem como para apresentar contestação, no prazo legal. Na mesma oportunidade, deverá a UNIÃO especificar, motivadamente, as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC). 6. Se a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 350 do CPC) ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se esta para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 351 do CPC. 7. Da reunião de processos Tendo em vista que a ação originária n.º 0011825-22.2019.8.16.0173, proposta pela parte autora em face da FACULDADE POLIS DAS ARTES - FPA, redistribuída a este Juízo sob n.º 5009794-08.2024.4.04.7004 , veicula a mesma causa de pedir desta ação e que a conexão entre ambas as ações já foi reconhecida pelo Juízo Estadual ( evento 1, INIC1 , e-fls. 251), deverão os processos ser reunidos para julgamento simultâneo, na forma do art. 55 do Código de Processo Civil .

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Processo nº 0008285-92.2024.4.05.8300

ID: 325847120

Tribunal: TRF5 Órgão: 29ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008285-92.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DECIO VINICIUS GUARINES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA ALVES CALABRIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II – F… SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II – FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARMENTE Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência – considerados os objetos das ações que tramitam perante esta unidade jurisdicional – e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o qual não foi superado no caso ora sob exame. Assim, defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. - MÉRITO Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência requerido em 17/3/2022 (anexo 48304608) e ajuizado em 22/3/2024. A concessão do benefício assistencial, após as alterações promovidas pelas Leis 12.435/11, 12.470/11 e 13.146/15, passou a ter como pressuposto a comprovação de haver sido atingida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou demonstrada a existência de deficiência - conceituada por impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais (conceito resultante do advento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). Quanto ao ponto, cumpre ressaltar que, quer se trate de idoso ou de pessoa portadora de deficiência, deve restar comprovada a situação de hipossuficiência econômica do requerente e do grupo familiar no qual está inserido, consistente esta na ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Feitas todas essas considerações, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, realizada perícia médica judicial em 25/6/2024 (anexo 48624060), o douto perito judicial diagnosticou o autor como portador de: I – Transtorno afetivo bipolar (CID 10: F31.0). Tal enfermidade é causa de incapacidade descrita como TOTAL e TEMPORÁRIA, com o prazo de 2 anos para reavaliação de seu estado de saúde / recuperação de sua capacidade laborativa (quesito 12). O douto perito judicial afirmou que o autor não se encontra com quadro clínico estável, e seu estado de saúde configura um impedimento. Com DII em 8/4/2022 e cessação prevista para 16/4/2026 (2 anos após a perícia), verifica-se a duração superior a dois anos, pelo que reputo preenchido o primeiro requisito exigido para percepção do benefício de prestação continuada, o impedimento de longo prazo. No tocante à hipossuficiência do grupo familiar, observa-se das informações e fotografias constantes do laudo social (anexo 61344800) que se trata de casa muito simples, com teto de telha “brasilit”, piso de cimento queimado, instalações precárias e guarnecida por poucos e simples eletrodomésticos, e poucos móveis antigos e simples. Intimado do cumprimento do mandado de verificação, o INSS não questionou a miserabilidade do grupo familiar. Assim, conjugados os elementos relativos à deficiência e à hipossuficiência econômica, a conclusão a que se chega é que o ora requerente faz jus à percepção do benefício de prestação continuada. Adicionalmente, cumpre registrar que, de acordo com o artigo 21, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício deve ser revisto a cada 2 (dois) anos, e diante da possibilidade de alteração de renda e grupo familiar ao longo do tempo, não há possibilidade de se presumir a miserabilidade desde a DER em 17/3/2022 (anexo 48304608). Transcorrido prazo superior a dois anos entre a data do requerimento e o ajuizamento da ação, não se pode presumir que as condições anteriores permaneçam incólumes, hipótese que se equipara a ausência de requerimento. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art. 203, V, da Constituição Federal, tendo por objetivo primordial a garantia de renda à pessoa deficiente e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos) em estado de carência dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades elementares, bem assim de condições de tê-las providas pela família. 2. Segundo a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) "para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". De acordo com a referida lei, entende-se por longo prazo o impedimento cujos efeitos perduram pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. 3. Consoante perícia médica produzida é possível concluir que o estado clínico da parte-autora implica a existência de impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, devendo, assim, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. 4. No tocante à demonstração da miserabilidade, o Estudo Social produzido enseja o reconhecimento da presunção de hipossuficiência, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993. 5. Requisitos preenchidos. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação do réu, em face do considerável lapso temporal transcorrido desde a data do requerimento administrativo. 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. Consectários legais fixados de ofício. Imediata implantação do benefício. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004937-89.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 04/12/2018, Intimação via sistema DATA: 14/12/2018) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AÇÃO POSTERIOR ÀS REGRAS DEFINIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631240/MG. NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A questão acerca da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão ou revisão de benefício previdenciário, restou decidida pelo c. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral ( RE 631240/MG, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, DJe-220, 07/11/2014, publ 10/11/2014). 2. Ação ajuizada em agosto de 2019, em que se objetiva a concessão do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, desde a data do requerimento administrativo formulado em 24/09/2013, com a respectiva decisão proferida em 10/02/2014. 3. Referido documento não substitui a necessidade de formular novo pedido administrativo para a concessão do benefício pretendido, tendo em vista que o benefício assistencial está fundado em situação de fato dinâmica, que por sua própria natureza está sujeita a alteração ao longo do tempo. 4. Nos termos dos precedentes da Corte, o requerimento administrativo formulado há mais de dois anos equivale à ausência de requerimento, em razão do conformismo da requerente com a decisão denegatória e o lapso temporal decorrido até o ajuizamento da ação. 5. Necessidade de novo requerimento no âmbito administrativo para legitimar o interesse de agir, não havendo falar-se em ameaça ou lesão a direito antes da apreciação e indeferimento pela Autarquia, ou na hipótese de ter excedido o prazo legal para a sua análise. 6. Apelação prejudicada. (TRF-3 - ApCiv: 51571377620214039999 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 17/08/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/08/2022) Desse modo a apuração acerca da condição socioeconômica da autora, desde 2022, mostra-se faticamente impossível, em razão do grande lapso temporal transcorrido, não havendo como infirmar a conclusão do INSS. - DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSAO DO BENEFÍCIO Diante das considerações supra, os efeitos financeiros do benefício ora concedido à autora serão considerados tão somente a partir da citação do INSS (DIB), em 15/8/2024. Esta é a medida que melhor se adequa ao princípio da economia processual, tendo em vista o estado avançado do processo, no qual já foram pagos honorários periciais, estando maduro para sentença. Por outro lado, o julgamento de mérito, em situações tais, favorece a pacificação social, sendo de grande importância social, tendo em vista a demanda envolver benefício por incapacidade, cujo direito foi demonstrado durante a fase instrutória. - DA TUTELA PROVISÓRIA No âmbito do microssistema relativo aos Juizados Especiais Federais, o recurso inominado, como regra, tem efeito apenas devolutivo, o que impõe o cumprimento imediato da obrigação de fazer (implantação do benefício), ficando apenas a obrigação de pagar (relativa a eventuais parcelas retroativas) sujeita ao trânsito em julgado da sentença. Diante do reconhecimento da plausibilidade do direito (nos termos da fundamentação supra) e tendo em vista o caráter alimentar da verba, defiro a tutela provisória para o fim de determinar a implantação do benefício, nos termos do dispositivo infra. III – D I S P O S I T I V O Este o quadro, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) concedendo a tutela provisória quanto ao ponto, determinar ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da intimação desta sentença, conceda, em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada – BPC, com DIB em 15/8/2024 e DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença; b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar ao autor as parcelas em atraso, entre a DIB e a DIP, acrescidas de juros de mora e correção monetária, na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97 e INPC, respectivamente. A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incidirá a SELIC, nos termos da EC 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5055828-76.2025.8.24.0000

ID: 331155273

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055828-76.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NANOPOXY PRODUTOS QUIMICOS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS EDUARDO DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5055828-76.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : NANOPOXY PRODUTOS QUIMICOS EIRELI ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO DUARTE (OAB SC050706) DESPACHO/DECISÃO Trato de agravo de instrumento i… Agravo de Instrumento Nº 5055828-76.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : NANOPOXY PRODUTOS QUIMICOS EIRELI ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO DUARTE (OAB SC050706) DESPACHO/DECISÃO Trato de agravo de instrumento interposto pelo Município de Biguaçu contra a decisão prolatada no Evento 8 do mandado de segurança autos n. 5004937-30.2025.8.24.0007, que deferiu a medida liminar requerida por Nanopoxy Produtos Químicos EIRELI, nestes termos: Ante o exposto, com base no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, DEFIRO A LIMINAR requerida para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 5 (cinco) dias, emita nova guia para recolhimento do ITBI referente ao imóvel objeto da matrícula n. 24.491, considerando como base de cálculo o valor declarado da transação, qual seja, R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). O recurso é cabível, tempestivo e houve o recolhimento do preparo. Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, por força do inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil, passo à análise do preceito contido no art. 300 do referido diploma normativo que prevê: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Os documentos anexados pela Fazenda Municipal na realidade reforçam a conclusão exposta na decisão agravada. É incontroverso que o valor declarado pelo contribuinte para a operação foi de R$ 400.000,00, conforme demonstra o contrato de compromisso de compra e venda do imóvel (Evento 1, Contrato 5, da origem), firmado em novembro de 2019. No entanto, sem que se tenha explicado como, adveio emissão de guia de ITBI, em 7 de novembro de 2024, pela qual considera-se que o valor do imóvel é de R$ 1.923.570,00 (Evento 1, Documentação 2, fl. 11). Alguns dias depois da emissão de tal guia, em 13 de novembro de 2024, o contribuinte pede a revisão do valor, com a instauração de procedimento administrativo (Evento 1, Documentação 2, fl. 12): Solicitamos a revisão do valor do imóvel, pois compramos este terreno em 2019 parcelado conforme contrato por um valor e agira o terreno esta 5 vezes o valor. Estes valores não condizem com a realidade. caso seja necessário temos todos comprovantes de pagamento assim como a declaracão do terreno nos balanços patrimoniais da empresa. Em seguida, instaura-se procedimento de fiscalização tributária, conforme o Termo de Início de Fiscalização n. 13/2024, e notifica-se o contribuinte para apresentar documentos (Evento 1, Documentação 2, fl. 17): Em virtude de o contribuinte não atender a solicitação, o procedimento é arquivado. Como se vê, o procedimento adotado pelo Município de Biguaçu violou a tese do Tema 1.113 do STJ, porque ignora a presunção de veracidade do valor inicialmente declarado pelo contribuinte e atribui indevidamente ao particular o ônus de requerer a revisão - e comprovar - que o valor declarado legítimo e verossímil. Veja-se que, contrariamente ao que praticou o ente público, enquanto não houver exaurimento de processo administrativo, a cargo da fiscalização tributária, com demonstração de critérios adotados, a base de cálculo declarada pelo contribuinte não pode ser desconsiderada, inclusive pela adoção de mero valor de referência. Aliás, eis as teses do Tema 1.113 do STJ: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Grosso modo, vale dizer: enquanto não for exaurido um procedimento administrativo de revisão fiscal, cuja responsabilidade é inteiramente do ente público, embora dotado de contraditório, ficará vedada a cobrança do imposto e, portanto, o condicionamento dos efeitos liberatórios decorrentes, por valor que desconsidere a base de cálculo informada pelo contribuinte. Nesse sentido têm sido os precedentes deste Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ARBITRAMENTO UNILATERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TEMA 1113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1937821, de São Paulo, pelo rito dos recursos repetitivos, Tema n. 1113, definiu que: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); e c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Se o valor da transação declarado pelas partes na escritura pública de compra e venda goza de presunção de validade e veracidade, compete à fazenda municipal instaurar procedimento próprio para arbitramento do valor de mercado, não bastando arbitramento de forma unilateral e despida de qualquer fundamentação técnica ou idônea. (Apelação n. 5000051-85.2023.8.24.0062, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, 14-05-2024). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. TEMA 1113 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que concedeu segurança para fixar a base de cálculo do ITBI conforme avaliações do imóvel apresentadas pela contribuinte. Em suas razões, o Município de Blumenau alega que o valor declarado não corresponde ao valor de mercado e que a revisão observou a legislação e a normativa pertinentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade; (ii) a base de cálculo do ITBI pode ser arbitrada pelo Município sem a instauração de processo administrativo próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme orientação uniformizadora do STJ (Tema 1113), o valor da transação declarado pelo contribuinte para fins de recolhimento de ITBI goza da presunção de veracidade, que só pode ser afastada mediante processo administrativo próprio. A revisão da base de cálculo do tributo sem a instauração de processo administrativo regular, com a devida intimação do contribuinte, constitui grave ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O valor da transação declarado pelo contribuinte para fins de recolhimento de ITBI goza da presunção de veracidade, que só pode ser afastada mediante processo administrativo próprio. 2. A revisão da base de cálculo do tributo sem a instauração de processo administrativo regular constitui grave ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa." Dispositivos relevantes citados:CTN, art. 148;Lei Complementar do Município de Blumenau 632/2007, arts. 247 e 248. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 24.02.2022;TJSC, Apelação n. 5011637-46.2022.8.24.0033, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2024. (Apelação n. 5006853-67.2023.8.24.0008, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, 01-04-2025). Portanto, não vejo probabilidade de provimento do recurso. Diante do exposto, indefiro a antecipação de tutela recursal. Comunique-se o juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 0030322-16.2024.4.05.8300

ID: 332309712

Tribunal: TRF5 Órgão: Juízo 4.0 Pessoas em Situação de Rua - JFPE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0030322-16.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA LINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RITA DE CASSIA CRUZ SAMPAIO BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA 4º NÚCLEO 4.0 - PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA EM PE I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Espe… SENTENÇA 4º NÚCLEO 4.0 - PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA EM PE I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II – FUNDAMENTAÇÃO - DA GRATUIDADE JUDICIAL Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência – considerados os objetos das ações que tramitam perante esta unidade jurisdicional – e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o qual não foi superado no caso ora sob exame. Assim, defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. - MÉRITO Trata-se de pedido de benefício assistencial, apresentado sob o fundamento de, em síntese, estarem preenchidos todos os requisitos para sua percepção. Em verdade, a concessão do benefício assistencial, após as alterações promovidas pelas Leis 12.435/11, 12.470/11 e 13.146/15, passou a ter como pressuposto a comprovação de haver sido atingida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou demonstrada a existência de deficiência - conceituada por impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais (conceito resultante do advento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). Quanto ao ponto, cumpre ressaltar que, quer se trate de idoso ou de pessoa portadora de deficiência, deve restar comprovada a situação de hipossuficiência econômica do requerente e do grupo familiar no qual está inserido, consistente esta na ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Feitas todas essas considerações, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, realizada perícia médica em 14/1/2025 (anexo 60451173), o expert nomeado pelo juízo diagnosticou a autora como portadora de: I – Doença pelo vírus HIV e esquizofrenia paranoide (CID 10: B24 + F20.0). Tal enfermidade é causa de incapacidade descrita como TOTAL e TEMPORÁRIA, com o prazo superior a dois anos para reavaliação de seu estado de saúde / recuperação de sua capacidade laborativa (quesito I.10). Com DII em 4/12/2023 e cessação prevista para data em mais de dois anos no futuro, verifica-se a duração superior a dois anos, pelo que reputo preenchido o primeiro requisito exigido para percepção do benefício de prestação continuada, o impedimento de longo prazo. Registre-se que não restou comprovada a existência de impedimento de longo prazo ao tempo da DER em 25/10/2020 (anexo 51345276). No tocante à hipossuficiência do grupo familiar, razão assiste ao INSS quando afirma que o caso concreto não se amolda ao Tema 187 da TNU, vez que o indeferimento ocorreu mais de dois anos antes do ajuizamento. Entretanto, a partir da declaração do CAPS de Vitória de Santo Antão (anexo 51345276), assim como da anamnese (item 3, pag. 2 do laudo médico judicial), tenho por suficientemente comprovada a situação de rua da autora e, consequentemente, sua miserabilidade, pelo que desnecessária a realização de perícia médica judicial. Assim, conjugados os elementos relativos à deficiência e à hipossuficiência econômica, a conclusão a que se chega é que a ora requerente faz jus à percepção do benefício de prestação continuada. Adicionalmente, cumpre registrar que, de acordo com o artigo 21, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício deve ser revisto a cada 2 (dois) anos, e diante da possibilidade de alteração de renda e grupo familiar ao longo do tempo, não há possibilidade de se presumir a miserabilidade desde a DER, em 25/10/2020. Transcorrido prazo superior a dois anos entre a data do requerimento e o ajuizamento da ação, não se pode presumir que as condições anteriores permaneçam incólumes, hipótese que se equipara a ausência de requerimento. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art. 203, V, da Constituição Federal, tendo por objetivo primordial a garantia de renda à pessoa deficiente e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos) em estado de carência dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades elementares, bem assim de condições de tê-las providas pela família. 2. Segundo a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) "para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". De acordo com a referida lei, entende-se por longo prazo o impedimento cujos efeitos perduram pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. 3. Consoante perícia médica produzida é possível concluir que o estado clínico da parte-autora implica a existência de impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, devendo, assim, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. 4. No tocante à demonstração da miserabilidade, o Estudo Social produzido enseja o reconhecimento da presunção de hipossuficiência, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993. 5. Requisitos preenchidos. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação do réu, em face do considerável lapso temporal transcorrido desde a data do requerimento administrativo. 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. Consectários legais fixados de ofício. Imediata implantação do benefício. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004937-89.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 04/12/2018, Intimação via sistema DATA: 14/12/2018) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AÇÃO POSTERIOR ÀS REGRAS DEFINIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631240/MG. NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A questão acerca da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão ou revisão de benefício previdenciário, restou decidida pelo c. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral ( RE 631240/MG, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, DJe-220, 07/11/2014, publ 10/11/2014). 2. Ação ajuizada em agosto de 2019, em que se objetiva a concessão do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, desde a data do requerimento administrativo formulado em 24/09/2013, com a respectiva decisão proferida em 10/02/2014. 3. Referido documento não substitui a necessidade de formular novo pedido administrativo para a concessão do benefício pretendido, tendo em vista que o benefício assistencial está fundado em situação de fato dinâmica, que por sua própria natureza está sujeita a alteração ao longo do tempo. 4. Nos termos dos precedentes da Corte, o requerimento administrativo formulado há mais de dois anos equivale à ausência de requerimento, em razão do conformismo da requerente com a decisão denegatória e o lapso temporal decorrido até o ajuizamento da ação. 5. Necessidade de novo requerimento no âmbito administrativo para legitimar o interesse de agir, não havendo falar-se em ameaça ou lesão a direito antes da apreciação e indeferimento pela Autarquia, ou na hipótese de ter excedido o prazo legal para a sua análise. 6. Apelação prejudicada. (TRF-3 - ApCiv: 51571377620214039999 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 17/08/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/08/2022) Desse modo a apuração acerca da condição socioeconômica da autora, desde 2020, mostra-se faticamente impossível, em razão do grande lapso temporal transcorrido, não havendo como infirmar a conclusão do INSS. - DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSAO DO BENEFÍCIO Diante das considerações supra, sobretudo relacionadas ao fato de que não havia impedimento de longo prazo ao tempo da DER, os efeitos financeiros do benefício ora concedido à autora serão considerados tão somente a partir da citação do INSS (DIB), em 22/11/2024. Esta é a medida que melhor se adequa ao princípio da economia processual, tendo em vista o estado avançado do processo, no qual já foram pagos honorários periciais, estando maduro para sentença. Por outro lado, o julgamento de mérito, em situações tais, favorece a pacificação social, sendo de grande importância social, tendo em vista a demanda envolver benefício por incapacidade, cujo direito foi demonstrado durante a fase instrutória. - DA TUTELA PROVISÓRIA No âmbito do microssistema relativo aos Juizados Especiais Federais, o recurso inominado, como regra, tem efeito apenas devolutivo, o que impõe o cumprimento imediato da obrigação de fazer (implantação do benefício), ficando apenas a obrigação de pagar (relativa a eventuais parcelas retroativas) sujeita ao trânsito em julgado da sentença. Diante do reconhecimento da plausibilidade do direito (nos termos da fundamentação supra) e tendo em vista o caráter alimentar da verba, defiro a tutela provisória para o fim de determinar a implantação do benefício, nos termos do dispositivo infra. III – DISPOSITIVO Este o quadro, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) concedendo a tutela provisória quanto ao ponto, determinar ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da intimação desta sentença, conceda, em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada – BPC, com DIB em 22/11/2024 e DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença; b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar ao autor as parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, acrescidas de juros de mora e correção monetária, na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97 e INPC, respectivamente. A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incidirá a SELIC, nos termos da EC 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Vale Do Jaguari E Zona Da Mata - Sicredi Vale Do Jaguari E Zona Da Mata Rs/Mg x Sergio Augusto Silva De Oliveira

ID: 335474696

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000680-76.2019.8.21.0064

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG

Polo Passivo:

SERGIO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000680-76.2019.8.21.0064/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA R… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000680-76.2019.8.21.0064/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO : SERGIO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS ROSA (OAB RS066943) DESPACHO/DECISÃO 1.- Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG em face de SERGIO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA , ambos devidamente qualificados nos autos. A demanda visa à satisfação de crédito oriundo de Cédulas de Crédito Bancário, cujo adimplemento não foi verificado no tempo e modo pactuados. Após o ajuizamento da demanda e a citação do executado, foram realizadas tentativas de constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, as quais se mostraram infrutíferas para a satisfação integral do débito. Diante da ineficácia das medidas iniciais, foi determinada e efetivada a penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 49.482 do Cartório de Registro de Imóveis de Santiago/RS, conforme termo acostado no evento 12, TERMOPENH1 . As partes foram intimadas acerca da penhora do imóvel nos eventos 12, 13 e 14, tendo decorrido o prazo sem impugnação do executado. Subsequentemente, procedeu-se à avaliação do referido bem, conforme laudo do evento 90, LAUDO1 , que atribuiu ao imóvel o valor total de R$ 653.625,00. A parte exequente, intimada acerca da avaliação, manifestou sua concordância e requereu o prosseguimento do feito com a designação de leilão judicial para a alienação do bem penhorado ( evento 102, PET1 ). A parte executada, intimada sobre o laudo de avaliação, renunciou ao prazo de manifestação (evento 104). O cônjuge da parte executada foi intimado acerca da penhora do imóvel, por meio da carta AR do evento 63, AR1 . Posteriormente, na petição do evento 107, PET1 a parte credora recordou a existência de outras garantias vinculadas ao título exequendo, quais sejam, semoventes (24 fêmeas e 22 machos de raça definida para corte), e requereu a intimação do executado para que informasse o paradeiro de tais animais, bem como a expedição de mandado para a sua avaliação, dado o lapso temporal decorrido. Por meio do despacho proferido no evento 108, DESPADEC1 , alertou a parte exequente acerca da possibilidade de excesso de penhora, caso se procedesse cumulativamente com a alienação do imóvel e a constrição dos semoventes, instando-a a se manifestar sobre eventual desistência da penhora sobre o imóvel já avaliado. A parte exequente, no evento 111, PET1 , reiterou o interesse no prosseguimento de ambos os pedidos, juntando planilha atualizada do débito, que totalizava R$ 821.771,81 ( evento 113, ANEXO4 ). Na sequência, o Juízo determinou ( evento 114, DESPADEC1 ) a intimação do executado para informar a localização dos bovinos dados em garantia e, concomitantemente, nomeou leiloeiro para providenciar a venda do imóvel penhorado. O leiloeiro oficial, Sr. Pedro Mesquita da Cruz , aceitou o encargo e, nos evento 122, PET1 e evento 122, EDITAL2 , apresentou o edital e as datas para a realização dos leilões, designados para os dias 30 de julho de 2025 e 06 de agosto de 2025. As partes foram intimadas acerca do edital e datas dos leilões (eventos 123 e 124). Em razão disso, o executado protocolou manifestação impugnando ao edital de leilão com pedido liminar de cancelamento ( evento 130, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), na qual arguiu, preliminarmente, a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, sustenta que há nulidades processuais, incluindo a violação ao contraditório e à ampla defesa pelo agendamento precipitado dos leilões antes de esgotado seu prazo para manifestação; irregularidades formais no edital de leilão, por ausência de informações essenciais; e a falta de sua intimação pessoal e dos demais credores. Por fim, requereu, em sede de tutela de urgência, o cancelamento dos leilões designados. Posteriormente, no evento 132, PET1 , o executado protocolizou nova manifestação, informando a localização dos bovinos na sua propriedade rural em Carneirinho, Unistalda/RS. Ainda, impugnou o despacho do evento 114, reiterando a tese de excesso de penhora e arguindo a impenhorabilidade do imóvel rural, por se tratar de pequena propriedade essencial à subsistência familiar, amparando sua tese em dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 2.1. Do Pedido de Gratuidade da Justiça Inicialmente, analiso o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela parte executada. Para apurar a real insuficiência de recursos apta a ensejar a gratuidade da justiça postulada, forte no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal (CF) e no art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), intimo o executado para juntar, no prazo de 15 dias, cópia da última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Nesse contexto, registro que, no caso da parte ser dispensada de declaração de imposto de renda, deverá juntar: - documento comprobatório da não apresentação da aludida declaração , isto é, da captura da tela da consulta realizada perante a Receita Federal por intermédio do link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp) . - comprovante de regularidade do CPF (emitido pela Receita Federal, por intermédio do link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp 2.2. Dos pedidos da parte executada, inclusive de cancelamento do leilão A controvérsia central a ser dirimida nesta decisão reside na análise das alegações de eventuais nulidades do procedimento de leilão do imóvel penhorado, bem como na arguição de excesso de penhora e impenhorabilidade do referido bem. Os pedidos, formulados nos evento 130, PED LIMINAR_ANT TUTE1 e evento 132, PET1 , estão intrinsecamente relacionados e serão analisados de forma conjunta. O executado sustenta, que a execução deve se limitar aos bens dados em garantia na Cédula de Crédito Rural, ou seja, os semoventes, cuja localização foi devidamente informada no evento 132, PET1 . Argumenta que a penhora e o subsequente agendamento do leilão do imóvel rural de matrícula n.º 49.482 constituem excesso de penhora. Além disso, invoca a impenhorabilidade do bem, por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar e indispensável à sua subsistência. A alegação de impenhorabilidade, ostenta robusta plausibilidade jurídica ( fumus boni iuris ). O perigo de dano irreparável ( periculum in mora ) é evidente, pois a realização do leilão implicaria a alienação forçada de um bem que pode ser legalmente protegido, causando prejuízo de difícil ou impossível reparação ao executado. Por fim, destaco que o ex-cônjuge do executado ajuizou Embargos de Terceiro, que tramita sob o nº 5004937-37.2025.8.21.0064 , no qual reivindica sua meação, bem como requer também o cancelamento dos leilões designados neste processo. Diante do exposto, por cautela , diante das alegações do executado, bem como do pedido formulado nos embargos de terceiro acima referido, entendo que caso de suspender os leilões designados. Assim, defiro o pedido formulado pelo executado, no sentido de suspender os leilões do imóvel matrícula nº 49.482, do CRI desta cidade, designados para os dias 30/07/2025 e 06/08/2025. 3.- Intimo a parte exequente, acerca das manifestações do executado dos evento 130, PED LIMINAR_ANT TUTE1 e evento 132, PET1 . 4.- Por fim, esclareço que, no mesmo prazo, as partes poderão juntar documentos ou requerer a produção de provas que entenderem cabíveis para comprovar suas alegações. 5.- Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Intimações automatizadas.

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Processo nº 5004937-23.2025.8.08.0024

ID: 339907996

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004937-23.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THAYNA GATTI BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5004937-23.2025.8.08.0024 REQUERENTE: THAYNA GATTI BATISTA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Decido. Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por prescindir da produção de provas, enseja o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao presente rito de acordo com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Antes de adentrar ao mérito far-se-á necessário a análise das preliminares suscitadas em contestação, sendo o que ora faço. Inicialmente, constato que o requerido DETRAN/ES suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que não é o órgão responsável pela lavratura do AIT impugnado (VV00220017) e que gerou a instauração do PSDD objeto dos autos. Arguiu também a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com o órgão autuador. Sabe-se que a legitimação passiva ad causam encontra-se atrelada à potencialidade da parte de suportar os efeitos de uma possível sentença de procedência. Ou seja, somente poderá compor o polo passivo da demanda quem se encontrar em situação que lhe permita cumprir o julgado se acolhido o pleito inicial, pois, do contrário, teríamos um provimento jurisdicional totalmente inócuo. Acerca da questão, Humberto Theodoro Júnior, citando Arruda Alvim, afirma que "a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença" (Curso de Direito processual Civil, Vol. I, Ed. Forense, 22ª edição, p.57). Assim, entendo que o requerido possui legitimidade para figurar nesta lide, porque, embora não tenha sido o órgão que lavrou a infração de trânsito objeto dos autos (VV00220017), e que integra o PSDD, é dele a atribuição legal de conduzir os procedimentos administrativos para aplicação de penalidade, emitir as notificações e armazenar os dados relativos ao cometimento de infrações de trânsito, sendo ele o gestor do prontuário dos condutores e dos veículos. Assim, considerando que a pretensão da parte autora é a indicação de condutor, com a consequente anulação da penalidade de suspensão de seu direito de dirigir (nº 2024-H7D9G), o DETRAN/ES é legítimo para figurar na lide. Outrossim, no que se refere a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, vislumbro que não merece acolhida, haja vista que a parte demandante pretende realizar a indicação de condutor na via judicial relativa ao AIT nº VV00220017 o que, a meu sentir, não enseja na necessidade de incluir do órgão autuador do referido auto de infração na lide, mormente porque o requerente não apontou qualquer erro no procedimento adotado pelo mesmo, apenas alega que não era o condutor do veículo autuado por ocasião da lavratura do referido AIT. Pelo exposto, REJEITO as preliminares avençadas, passando à análise do mérito. Trata a presente de demanda na qual parte autora pugna seja determinado ao réu que promova a indicação de condutor relativa ao AIT nº VV00220017, promovendo a transferência da pontuação do referido AIT para o prontuário de Leonardo Nunes Montes, sob o argumento de não ser a demandante responsável pelo cometimento da aludida infração. Quanto ao mérito, após compulsar detidamente os autos vislumbro que a pretensão autoral merece prosperar. Explico. Inicialmente, importa ressaltar que os atos da Administração Pública gozam da presunção de legalidade, legitimidade, veracidade e autenticidade, só cedendo mediante prova em concreta em contrário. Outrossim, vislumbro que não houve a indicação do condutor dentro do prazo hábil, previsto no §7º do art. 257 do CTB, que dispõe: "Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. " Desta forma, sem o cumprimento do prazo formal de indicação do condutor pelo proprietário, a autoridade pública, por lei, deve pontuar aquele que consta no RENAVAM do veículo, in casu, ora a requerente. Isto porque a lei não exige da autoridade de trânsito que aceite a autuação do alegado real condutor, após o prazo de indicação, quando não há flagrante, haja vista que ausente hipótese legal de reversão do andamento normal do processo, uma vez ultrapassados os prazos e atos formais válidos. De outro modo, ainda que se fale acerca da relativização do art. 257, §7º do CTB pelo STJ, concordo que é plenamente possível a indicação do condutor do veículo responsável pela infração após o término do prazo administrativo, com fundamento na inafastabilidade do controle jurisdicional, contudo, afora a ausência de notificação que inviabiliza a indicação administrativa, é necessário a comprovação cabal de que não poderia ser o proprietário do veículo o infrator autuado ou em caso de impossibilidade do exercício do direito de defesa, o que entendo ter acontecido no caso dos autos. Isto porque, conforme verificado dos documentos acostados nos autos (ID 62921818), a autora Thayna Gatti Batista no dia 08/01/2024 entre 07:59hrs e 17:06hrs, estaria trabalhando, conforme comprovado através do Boletim de Frequência Mensal, portanto, não poderia ser o(a) condutor no momento das autuações, sendo certo que as infrações atribuídas possuem caráter personalíssimo de responsabilidade do(a) condutor(a) (Dirigir veículo segurando telefone celular - código 7633-1). Oportuna a transcrição da jurisprudência a seguir: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E RESPONSABILIDADE DE AIT. INDICAÇÃO DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE. PRESENTES PROPRIETÁRIO E CONDUTOR NA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 1. No mérito, em que pese o STJ já ter exarado entendimento sobre a possibilidade de transferência em juízo da responsabilidade por infração imputada ao proprietário, mesmo que extemporânea à preclusão temporal administrativa, conforme o disposto no §7º, do art. 257, do CTB, entende-se pela necessidade de comprovar que houve cerceamento da indicação pela via administrativa e, ou, prova inequívoca quanto ao verdadeiro condutor a ser indicado. 2. Ainda, a assunção da culpa pelo Auto de Infração de Trânsito em juízo, confere prova quanto ao real condutor a ser responsabilizado pela infração. 3. A responsabilidade de manutenção do prontuário recai sobre o DETRAN/RS, que, com a indicação pelo órgão autuador responsável, insere as pontuações e sanções administrativas cabíveis à CNH do condutor infrator. Sendo assim, ilegítimo ao Município responder na presente demanda. 5. Mantida a procedência da ação. Entretanto, a condenação deve recair somente sobre o DETRAN/RS. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINTA A AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POR MAIORIA.(Recurso Cível, Nº 71010364461, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 03-06-2022) RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO IMPUGNADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTAVA CONDUZINDO O VEÍCULO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA DEMANDA DO CONDUTOR INDICADO. LITISCONSÓRCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 765970/RS), é possível a indicação de condutor em juízo, na hipótese de restar cabalmente demonstrada a autoria da infração, justificando a intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo. 2. No caso concreto, a demandante alega que a infração originária foi cometida por terceiro. Veio aos autos declaração firmada pelo condutor apontado. 3. (...) RECURSO INOMINADO PREJUDICADO, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Recurso Cível, Nº 71010344729, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 03-06-2022) RECURSO INOMINADO. DETRAN. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. Compartilho do entendimento de que é possível a apresentação, em juízo, do condutor do veículo na ocasião da infração de trânsito, para fins de transferência da pontuação, ainda que após o término do prazo administrativo, com base na inafastabilidade do controle jurisdicional e na independência das instâncias administrativa e judicial - porém, desde que esteja provado cabalmente que a infração não pôde ser praticada pela pessoa originariamente autuada ou que o direito de defesa não pode ser exercido, sob pena de banalização do instituto. (...) Além disso, as notificações da primeira infração foram devidamente encaminhadas ao endereço da demandante, não havendo vício no recebimento dos ARs, o que poderia colocar em dúvida a não apresentação do condutor. Desse modo, não havendo vícios pela não indicação do condutor na esfera administrativa, é de ser julgado improcedente o pedido de nulidade da infração por dirigir sem CNH. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006508261, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 29/03/2017). Ademais, a indicação de condutor não é um dever do proprietário, mas, sim, uma faculdade legal, a fim de que não venha a sofrer a pontuação referente a infração em sua CNH, sendo certo que, uma vez exercida a indicação pelo proprietário do veículo, o que era uma faculdade se converte em direito potestativo contra o órgão de trânsito, que sequer poderá realizar contraprova, mediante uso de eventuais imagens registradas por ocasião da autuação, da festejada verdade real. Desta forma, verifico do acervo probatório dos autos que comprovou o autor, conforme lhe competia (CPC, 373, I), mediante prova segura e verossímil, a real condução do veículo por terceiro (ID 6291822). Por fim, o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir objeto dos autos não pode subsistir, eis que fora instaurado pela somatória da pontuação que totalizaram 28 (vinte e oito) pontos no prontuário da requerente, sendo certo que, excluída a pontuação referente ao AIT nº VV00220017 (totalizando 07 pontos), o cômputo total das demais infrações não ultrapassa o limite legal previsto no art. 261, inciso II, do CTB, devendo, portanto, ser anulado o PSDD nº 2024-H7D9Q. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, determinando ao requerido que promova a transferência da pontuação relativa ao AIT nº VV00220017 atribuída a requerente para Leonardo Nunes Montes, efetivando-se a indicação de condutor com todos os seus efeitos e cancelando o PSDD nº 2024-H7D9Q. Via de consequência JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito a teor do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se para cumprimento da presente decisão com urgência, servindo-se esta de mandado, ou o responsável pela efetivação da medida através do meio de comunicação disponível, se for o caso. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se e cumpra-se na forma do art. 12 da Lei 12.153/2009. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Diligencie-se, servindo-se o(a) presente como MANDADO/OFÍCIO, se for o caso. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

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Processo nº 0048449-36.2023.4.05.8300

ID: 311618508

Tribunal: TRF5 Órgão: 29ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0048449-36.2023.4.05.8300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENIZE MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA RAFAELLA DE SANTANA BARRETO

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SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II – F… SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II – FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARMENTE Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência – considerados os objetos das ações que tramitam perante esta unidade jurisdicional – e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o qual não foi superado no caso ora sob exame. Assim, defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. - MÉRITO Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência requerido em 25/2/2016 (anexo 29456011) e ajuizado em 10/11/2023. A concessão do benefício assistencial, após as alterações promovidas pelas Leis 12.435/11, 12.470/11 e 13.146/15, passou a ter como pressuposto a comprovação de haver sido atingida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou demonstrada a existência de deficiência - conceituada por impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais (conceito resultante do advento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). Quanto ao ponto, cumpre ressaltar que, quer se trate de idoso ou de pessoa portadora de deficiência, deve restar comprovada a situação de hipossuficiência econômica do requerente e do grupo familiar no qual está inserido, consistente esta na ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Feitas todas essas considerações, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, realizada perícia médica judicial em 19/3/2024 (anexo 38090186), o douto perito judicial diagnosticou a autora como portadora de: I – Transtorno depressivo recorrente (CID 10: F33.2). Tal enfermidade é causa de incapacidade descrita como TOTAL e TEMPORÁRIA, com o prazo de 12 meses para reavaliação de seu estado de saúde / recuperação de sua capacidade laborativa (quesito 12). O douto perito judicial afirmou que a autora não se encontra com quadro clínico estável, e seu estado de saúde configura um impedimento. Com DII em 23/3/2021, verifica-se a duração superior a dois anos, pelo que reputo preenchido o primeiro requisito exigido para percepção do benefício de prestação continuada, o impedimento de longo prazo. No tocante à hipossuficiência do grupo familiar, observa-se das informações e fotografias constantes do laudo social (anexo 61340368) que se trata de casa muito simples, com teto de telha colonial, sem forro, paredes sem reboco, guarnecida por poucos e simples eletrodomésticos, e poucos móveis antigos e simples. Intimado do cumprimento do mandado de verificação, o INSS não questionou a miserabilidade do grupo familiar. Assim, conjugados os elementos relativos à deficiência e à hipossuficiência econômica, a conclusão a que se chega é que a ora requerente faz jus à percepção do benefício de prestação continuada. Entretanto, de acordo com o artigo 21, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício deve ser revisto a cada 2 (dois) anos, e diante da possibilidade de alteração de renda e grupo familiar ao longo do tempo, não há possibilidade de se presumir a miserabilidade desde a DER em 25/2/2016 (anexo 29456011). Transcorrido prazo superior a dois anos entre a data do requerimento e o ajuizamento da ação, não se pode presumir que as condições anteriores permaneçam incólumes, hipótese que se equipara a ausência de requerimento. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art. 203, V, da Constituição Federal, tendo por objetivo primordial a garantia de renda à pessoa deficiente e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos) em estado de carência dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades elementares, bem assim de condições de tê-las providas pela família. 2. Segundo a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) "para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". De acordo com a referida lei, entende-se por longo prazo o impedimento cujos efeitos perduram pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. 3. Consoante perícia médica produzida é possível concluir que o estado clínico da parte-autora implica a existência de impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, devendo, assim, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. 4. No tocante à demonstração da miserabilidade, o Estudo Social produzido enseja o reconhecimento da presunção de hipossuficiência, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993. 5. Requisitos preenchidos. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação do réu, em face do considerável lapso temporal transcorrido desde a data do requerimento administrativo. 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. Consectários legais fixados de ofício. Imediata implantação do benefício. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004937-89.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 04/12/2018, Intimação via sistema DATA: 14/12/2018) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AÇÃO POSTERIOR ÀS REGRAS DEFINIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631240/MG. NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A questão acerca da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão ou revisão de benefício previdenciário, restou decidida pelo c. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral ( RE 631240/MG, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, DJe-220, 07/11/2014, publ 10/11/2014). 2. Ação ajuizada em agosto de 2019, em que se objetiva a concessão do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, desde a data do requerimento administrativo formulado em 24/09/2013, com a respectiva decisão proferida em 10/02/2014. 3. Referido documento não substitui a necessidade de formular novo pedido administrativo para a concessão do benefício pretendido, tendo em vista que o benefício assistencial está fundado em situação de fato dinâmica, que por sua própria natureza está sujeita a alteração ao longo do tempo. 4. Nos termos dos precedentes da Corte, o requerimento administrativo formulado há mais de dois anos equivale à ausência de requerimento, em razão do conformismo da requerente com a decisão denegatória e o lapso temporal decorrido até o ajuizamento da ação. 5. Necessidade de novo requerimento no âmbito administrativo para legitimar o interesse de agir, não havendo falar-se em ameaça ou lesão a direito antes da apreciação e indeferimento pela Autarquia, ou na hipótese de ter excedido o prazo legal para a sua análise. 6. Apelação prejudicada. (TRF-3 - ApCiv: 51571377620214039999 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 17/08/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/08/2022) Desse modo a apuração acerca da condição socioeconômica da autora, desde 2016, em endereço distinto do atual, mostra-se faticamente impossível, em razão do grande lapso temporal transcorrido, não havendo como infirmar a conclusão do INSS. Por fim, cumpre ainda registrar que tanto, no formulário LOAS (anexo 33454435) quanto no registro do CadÚnico (anexo 29456007), a autora afirmou morar só. Tal informação difere da realidade observada quando da verificação social (anexo 61340368), onde restou claro que o filho da autora também faz parte do núcleo familiar. A correta inscrição no CadÚnico é condição para o recebimento do benefício de prestação continuada ao deficiente. O cadastro deve espelhar a realidade de vida da requerente e de sua família, sem ajustes ou composições feitos apenas para acessar benefícios ou programas sociais. Não há, portanto, o que reparar na decisão que indeferiu a concessão do benefício. - DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSAO DO BENEFÍCIO Diante das considerações supra, os efeitos financeiros do benefício ora concedido à autora serão considerados tão somente a partir da juntada do CADÚNICO comprovando a correta declaração do núcleo familiar, em 6/5/2025 (anexo 70260212). Esta é a medida que melhor se adequa ao princípio da economia processual, tendo em vista o estado avançado do processo, no qual já foram pagos honorários periciais, estando maduro para sentença. Por outro lado, o julgamento de mérito, em situações tais, favorece a pacificação social, sendo de grande importância social, tendo em vista a demanda envolver benefício por incapacidade, cujo direito foi demonstrado durante a fase instrutória. - DA TUTELA PROVISÓRIA No âmbito do microssistema relativo aos Juizados Especiais Federais, o recurso inominado, como regra, tem efeito apenas devolutivo, o que impõe o cumprimento imediato da obrigação de fazer (implantação do benefício), ficando apenas a obrigação de pagar (relativa a eventuais parcelas retroativas) sujeita ao trânsito em julgado da sentença. Diante do reconhecimento da plausibilidade do direito (nos termos da fundamentação supra) e tendo em vista o caráter alimentar da verba, defiro a tutela provisória para o fim de determinar a implantação do benefício, nos termos do dispositivo infra. III – D I S P O S I T I V O Este o quadro, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) concedendo a tutela provisória quanto ao ponto, determinar ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da intimação desta sentença, conceda, em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada – BPC, com DIB em 6/5/2025 e DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença; b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar ao autor as parcelas em atraso, entre a DIB e a DIP, acrescidas de juros de mora e correção monetária, na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97 e INPC, respectivamente. A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incidirá a SELIC, nos termos da EC 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica.

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