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Gabriel Madureira Marques e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 304215934

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004967-25.2024.8.21.3001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MADUREIRA MARQUES KETLEN CAMILA MARTINS MATOS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MADUREIRA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004967-25.2024.8.21.3001/RS EXEQUENTE : GABRIEL MADUREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) EXEQUENTE : KETLEN CAMILA MARTINS MATOS ADVOGADO(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004967-25.2024.8.21.3001/RS EXEQUENTE : GABRIEL MADUREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) EXEQUENTE : KETLEN CAMILA MARTINS MATOS ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL teve o seu pedido de processamento de recuperação judicial deferido em 16/03/2023, com ordem de suspensão, por 180 dias, de todas as ações e execuções ajuizadas contra a demandada, prazo que foi prorrogado, em 13/09/2023, por mais 90 dias. O crédito da exequente Ketlen tem como origem fato ocorrido anteriormente ao deferimento do processamento da recuperação judicial da ré - negativação indevida do seu nome promovida pela ré em 2018 -, qualificando-se como concursal, na forma do art. 49 da Lei 11.101/2005. Em consequência, cabe à exequente Ketlen promover a habilitação de seu crédito junto ao Juízo Recuperacional. Já o crédito do procurador Gabriel é extraconcursal, considerando que o seu fato gerador foi o julgamento do processo nº 50120884120238213001, fato ocorrido em 20/04/2024(Ev. 33do processo nº 50120884120238213001). Sendo assim, deve ser mantido o andamento do cumprimento de sentença em relação ao credor Gabriel. Intimem-se as partes, inclusive para que digam se o crédito da credora Ketlen já está contemplado no plano de recuperação judicial apresentado pela ré ao Juízo da Recuperação. Não tendo havido habilitação, deverá a parte credora apresentar memória de cálculo do seu crédito atualizada até a data do deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial da ré (01/03/2023), para expedição de certidão de crédito. Apresentada a conta, dê-se vista à ré. Havendo concordância da executada, expeça-se certidão de habilitação de crédito em favor da exequente Ketlen. Por fim, intime-se o credor Gabriel para apresentar cálculo atualizado do seu crédito, acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, considerando o decurso do prazo da ré sem o pagamento (STJ, 3ª Turma, REsp 1953197-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/10/2021, Info 713).

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Pedro Setlik Sobrinho x Evelyse Carvalho Ribas e outros

ID: 315414895

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004967-36.2020.8.24.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SETLIK SOBRINHO

Polo Passivo:

EVELYSE CARVALHO RIBAS NEVECÍNIO RAMOS WANDERLEY JÚNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA KRUGUER MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELLE ANTUNES VALTRIK

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RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NEVECÍNIO RAMOS WANDERLEY JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004967-36.2020.8.24.0041/SC AUTOR : PEDRO SETLIK SOBRINHO ADVOGADO(A) : ISADORA KRUGUER MARQUES (OAB SC046720) ADVOGADO(A) : MICHELLE ANTUNES VALTRIK (OAB SC055186) RÉU … Procedimento Comum Cível Nº 5004967-36.2020.8.24.0041/SC AUTOR : PEDRO SETLIK SOBRINHO ADVOGADO(A) : ISADORA KRUGUER MARQUES (OAB SC046720) ADVOGADO(A) : MICHELLE ANTUNES VALTRIK (OAB SC055186) RÉU : NEVECÍNIO RAMOS WANDERLEY JÚNIOR ADVOGADO(A) : NEVECÍNIO RAMOS WANDERLEY JÚNIOR (OAB SC012248) RÉU : EVELYSE CARVALHO RIBAS ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO (OAB RN008763) ADVOGADO(A) : RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR (OAB RN007834) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da retificação do rol de testemunhas pela ré Evelyse (evento 208). 2. Indefiro o pedido de intimação pessoal das testemunhas arroladas ao evento 208. Conforme constou no despacho ao evento 204, a intimação será feita pela via judicial quando: a) for frustrada a intimação por carta com aviso de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC); b) sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; d) testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; e) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC . A parte justificou a necessidade de intimação judicial das testemunhas no fato de residiram há mais de 70km desta Comarca e por alegadamente inexistirem meios pessoais ou diretos de contato para viabilizar a intimação por iniciativa da parte. Contudo, não foi comprovada a impossibilidade de comunicação pessoal das testemunhas pela própria parte (nem sequer foi demonstrado que houve tentativa de intimação por AR) e os fundamentos expostos pela requerida não são suficientes para demonstrar a necessidade de intimação judicial. As hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, não estão presentes. 3. Sobre partes e testemunhas que residam a mais de 70km do Fórum de Mafra/SC, atentem-se ao item 7.1 da decisão ao evento 179. 4. Cumpra-se a decisão ao evento 179 e aguarde-se a audiência aprazada. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004967-84.2018.8.21.0010

ID: 319411148

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004967-84.2018.8.21.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARYAM TADEU BALBINOTTI DANIELA BALBINOTTI KROEFF DIRCEU LUIZ PERGHER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARYAM TADEU BALBINOTTI

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CLAUDIA REGINA WIRTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO ANTENOR ROSSI BALBINOTTI

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DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004967-84.2018.8.21.0010/RS RÉU : DIRCEU LUIZ PERGHER ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) RÉU : DANIELA BALBINOTTI KROEFF ADVOGADO(A) : CLAUD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004967-84.2018.8.21.0010/RS RÉU : DIRCEU LUIZ PERGHER ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) RÉU : DANIELA BALBINOTTI KROEFF ADVOGADO(A) : CLAUDIA REGINA WIRTTI (OAB RS036706) ADVOGADO(A) : TIAGO ANTENOR ROSSI BALBINOTTI (OAB RS026379) RÉU : ARYAM TADEU BALBINOTTI ADVOGADO(A) : ARYAM TADEU BALBINOTTI (OAB SC005748) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a produção de prova pericial, requerida no evento 208, PET1 . Para tanto, nomeio o perito FERNANDO FETTER , que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários após a juntada dos quesitos pelas partes. O encargo dos honorários periciais devem ser suportados pela parte requerente, a teor do que estabelece o art. 95 do CPC, no caso, pela ré Daniela Balbinotti Kroeff . Ficam as partes intimadas para apresentarem quesitos, indicarem assistente técnico e arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, no prazo de quinze dias, com base no art. 465, do Código de Processo Civil. Com a quesitação, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo, juntar currículo, com comprovação de especialização e estimar os honorários, no prazo de cinco dias. Após a proposta de honorários, intime-se a ré Daniela, requerente da prova, para que se manifeste e, em caso de concordância, efetue o adiantamento do valor postulado, mediante depósito judicial, no prazo de dez dias. Com o depósito, expeça-se alvará em favor do(a) perito(a) de 50% do valor no início dos trabalhos e o restante com a entrega do laudo e após prestados todos os esclarecimentos necessários, independente de novo despacho. Efetuado o pagamento e recebido o alvará pelo(a) perito(a), fixo o prazo de trinta dias para que o laudo pericial seja confeccionado, observando-se o teor do art. 473 do CPC e a necessidade de cientificar, comprovadamente, as partes e os assistentes técnicos da data e do local designado para a perícia. Em não sendo viável o término do laudo no prazo estabelecido, deverá o perito postular dilação do prazo ao juízo. Caso sejam necessários documentos e a parte negar-se a fornecê-los, deverá o perito informar ao juízo, para que a intimação seja judicial e o prazo de entrega do laudo, seja dilatado.

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Processo nº 5004967-94.2025.8.08.0012

ID: 321975438

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004967-94.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE VILA DIAMANTE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MONICA VIEIRA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO MUNIZ DE LIMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5004967-94.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: RESIDENCIAL PARQUE VILA DIAMANTE Endereço: Rua São Paulo Apóstolos, 15, AP 301, BL 12, Tucum, CARIACICA - ES - CEP: 29152-395 Advogados do(a) EXEQUENTE: MONICA VIEIRA DA SILVA - ES36276, THIAGO MUNIZ DE LIMA - ES17026 REQUERIDO(A) Nome: FERNANDA CRISTINA BARCELOS DOS SANTOS Endereço: Rua São Paulo Apóstolos, 15, apartamento 403, Bloco 02, Tucum, CARIACICA - ES - CEP: 29152-395 DESPACHO CARTA/MANDADO/OFÍCIO Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento (UNA), EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, que será realizada na sala de audiências do 3º Juizado Especial Cível, localizado na Avenida Meridional, nº 1000, 3º andar, Alto Laje, Cariacica-ES, CEP.: 29.151-230, para a seguinte data: DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Una Sala: Sala de Audiência - 3º Juizado Especial Cível Data: 29/07/2025 Hora: 15:50 Por meio da ferramenta MiniPac, gero a intimação para as partes neste ato. Cariacica/ES, 27 de junho de 2025 Assinado eletronicamente. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de direito ADVERTÊNCIAS: 1 - Serve o presente despacho como carta/ofício/mandado; 2 - Cite-se/intime-se por meio do endereço eletrônico, se informado. Não havendo resposta em 3 dias, cite-se por carta com AR ou mandado (art. 246, §1º-A, do CPC); 3 - Necessário o comparecimento pessoal das partes. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, serão considerados considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia); 4 - O requerido, caso queira, poderá apresentar contestação em audiência, nos termos do art. 30, Lei nº 9.099/95; 5 - Ficam intimados para apresentar todas as provas documentais, além de testemunhas, no máximo de 3 (três), que deverão comparecer independentemente de intimação; 6 - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa; 7 - Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema eletrônico dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, conforme ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º; 8 - Ficam todos cientes de que, na forma do art. 9º da Lei 9.099/95, a assistência por advogados é obrigatória nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários mínimos; 9 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas pelo painel eletrônico do PJe, pelo Diário da Justiça, por telefone ou por outro meio de comunicação idôneo; 10 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; 11 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF na audiência; 12 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95; 13 - Considerando o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 457443 e pelo Supremo Tribunal Federal no RHC 106.394, não se nomeia advogado dativo neste Juizado.

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Processo nº 5004967-26.2016.4.04.7200

ID: 334698394

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004967-26.2016.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO D AVILA RUFINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004967-26.2016.4.04.7200/SC EXEQUENTE : HUMBERTO D AVILA RUFINO ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) ATO ORDINATÓRIO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004967-26.2016.4.04.7200/SC EXEQUENTE : HUMBERTO D AVILA RUFINO ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto, a secretaria intima o(s) beneficiário(s) do depósito do valor requisitado, disponível para saque sem expedição de alvará em qualquer agência do banco informado no(s) demonstrativo(s) juntado(s) aos autos a partir da data informada no demonstrativo , a fim de que, caso ainda não tenha havido o saque por parte do beneficiário(s) , promova(m) o levantamento. Na hipótese de o beneficiário preferir a transferência dos valores para sua conta (alvará eletrônico), sem precisar se dirigir presencialmente ao banco, deve observar necessariamente, no momento do peticionamento, a opção PETIÇÃO - PEDIDO DE TED. Mais informações disponíveis em: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf Em relação ao imposto de renda, no caso de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), deve a parte interessada, no momento do saque, observar o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88; e, nas demais hipóteses, o disposto no art. 27 da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. Registre-se que o sistema de requisições de pagamento não permite preenchimento de isenção total de Imposto de Renda. Logo, se for o caso do presente processo , deve a parte interessada proceder conforme art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. No prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente deverá se manifestar sobre a satisfação de seu crédito (exceto se houver precatório pendente de pagamento, caso em que os autos serão suspensos para aguardar a disponibilização dos recursos). Nada sendo requerido ou havendo exclusivamente requerimento de concessão de prazo, os autos serão baixados, podendo ser novamente movimentados por simples petição. Quanto aos valores bloqueados, deverá a parte exequente informar as contas bancárias para as quais os montantes devem ser transferidos, hipótese na qual o pedido de liberação será avaliado pelo Juízo.

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Processo nº 5004967-79.2023.4.03.6336

ID: 301136842

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004967-79.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA FANTUCCI VAROLLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELTON LUIZ RASCACHI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-79.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-79.2023.4.03.6336 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA ANGELA FANTUCCI VAROLLO Advogado do(a) RECORRENTE: HELTON LUIZ RASCACHI - SP275151-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099, de 1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-79.2023.4.03.6336 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA ANGELA FANTUCCI VAROLLO Advogado do(a) RECORRENTE: HELTON LUIZ RASCACHI - SP275151-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - EMENTA 1. Cuida-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, ao argumento de incapacidade preexistente ao reingresso no RGPS. 2. Nessa senda, é válida a transcrição do seguinte trecho da sentença: “(...) No caso dos autos, Maria Angela Fantucci Varollo pretende a concessão do benefício por incapacidade temporária E/NB 31/637.675.397-7, requerido administrativamente em 05/01/2022 e indeferido pela ré (id. 310477993 – pág. 1), ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Submetido(a) a exame pericial, o laudo concluiu pela existência de incapacidade laboral total e definitiva, em razão de “retinopatia diabética em ambos os olhos com glaucoma neovascular (secundário) em olho esquerdo e cegueira irreversível de ambos os olhos”, fixando a DII “há cerca de 4 anos”, por se tratar de “doença lentamente progressiva”, conforme id. 330959731. Em sua contestação (id. 331381153), o INSS suscitou que a incapacidade da autora é preexistente à sua refiliação ao RGPS, pois ela teria deixado de contribuir em 06/2012, retornando apenas em 12/2020, o que indicaria regresso apenas para fins de concessão de benefícios por incapacidade. Por sua vez, a requerente pleiteia a procedência dos pedidos (id. 331487696). Assiste razão à autarquia ré. Analisando-se o CNIS acostado aos autos (id. 310477992 – págs. 42-52), se verifica que a demandante efetuou recolhimentos, na condição de contribuinte individual, em 06/2012 (pág. 48 do id. 310477992). Posteriormente, a autora voltou a contribuir, também como contribuinte individual, apenas em dezembro de 2020 (pág. 48 do id. 310477992). Assim, se nota que a requerente permaneceu mais de 8 (oito) anos sem qualquer contribuição à Previdência Social. Inclusive, durante a perícia administrativa realizada em 02/08/2021 (pág. 1 do id. 310592226), a demandante mencionou que “há mais de 08 meses vem apresentando alteração de visão, em ambos os olhos” e apresentou “várias avaliações na Santa Casa de Jaú, com datas de ,13/03/2020, 22/09/2020> todos com diatgnostico de retinopatia diabetica e glaucoma” (sic). Se, em agosto de 2021, a autora declarou que há mais de 8 meses ela já apresentava problemas na visão, então em novembro de 2020, antes de seu reingresso, ela já estava incapaz para o trabalho. No mesmo sentido, o relato da requerente na perícia judicial, ocorrida em 13/06/2024 (id. 314334927), em que “referiu que trabalhava como costureira e artesã, cessou há cerca de 4 anos devido a visão” (id. 330959731 – pág. 3). Em junho de 2020 (cerca de 4 anos antes do exame pericial), a autora não possuía qualidade de segurado. Ante a referida declaração, fica claro que a autora, após longo hiato de mais de 8 anos, voltou a contribuir para a Previdência Social, com 51 anos de idade (id. 310477991 – pág. 10), quando seu estado incapacitante já havia surgido, com o intuito de pleitear benefícios por incapacidade, ante a impossibilidade de aposentar-se por idade ou tempo de contribuição, até porque possui poucos vínculos com o RGPS (CNIS – págs. 42-52 do id. 310477992). Dessa forma, conclui-se que realmente sua incapacidade é preexistente à sua refiliação ao RGPS. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO PELA SENTENÇA. RETORNO DA PARTE AUTORA AO RGPS COM 59 ANOS, COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, DEPOIS DE QUASE 40 ANOS SEM CONTRIBUIR PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEM COMPROVAR QUE GOZAVA DE SAÚDE E ESTAVA EFETIVAMENTE TRABALHANDO. CERTO, SEGUNDO CONSTA NO LAUDO PERICIAL, TANTO A DOENÇA QUANTO A INCAPACIDADE DELA DECORRENTE SURGIRAM EM 2021, APÓS O REINGRESSO DA AUTORA AO RGPS, REINGRESSO ESSE OCORRIDO EM 01/12/2019. O PERITO AFIRMA EXPRESSAMENTE QUE HOUVE AGRAVAMENTO DA DOENÇA EM 01/03/2021, QUANDO JÁ PRESENTE A QUALIDADE DE SEGURADA. MAS O FEZ COM BASE NOS EXAMES MÉDICOS DESSA MESMA DATA E DECLARAÇÃO UNILATERAL DA AUTORA. TAL CONCLUSÃO NÃO ENCONTRA RESPALDO EM PROVAS SUFICIENTES, PRESENTE TODO O CONTEXTO DESCRITO ACIMA. NÃO FORAM EXIBIDOS EXAMES MÉDICOS ANTERIORES PARA RESPALDAR TAL CONCLUSÃO PERICIAL, A FIM DE DEMONSTRAR QUE A AUTORA, APESAR DE TER AS DOENÇAS DEGENERATIVAS E PROGRESSIVAS DESCRITAS PELO PERITO, AS QUAIS NÃO SURGIRAM EM 01/03/2021, NA DATA DOS EXAMES EM QUE SE MOTIVOU O PERITO, AINDA ESTAVA TRABALHANDO. NA INTERPRETAÇÃO RESUMIDA NO VERBETE DA SÚMULA 53 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, “NÃO HÁ DIREITO A AUXÍLIO-DOENÇA OU A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUANDO A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO É PREEXISTENTE AO REINGRESSO DO SEGURADO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL”. O RETORNO DA PARTE AUTORA AO RGPS, EM IDADE JÁ AVANÇADA, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NESSA IDADE AINDA ESTAVA PLENAMENTE CAPACITADA PARA TODO E QUALQUER TRABALHO E EFETIVAMENTE EXERCIA ALGUMA ATIVIDADE LABORATIVA E A PRESENÇA DE DOENÇAS DEGENERATIVAS E PROGRESSIVAS QUE EXISTIAM ANTES DO INÍCIO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONDUZEM À IMPOSIÇÃO, À AUTORA, DO ÔNUS PROBATÓRIO E ARGUMENTATIVO QUE REVELASSEM QUE NÃO SE FILIOU AO RGPS JÁ DOENTE E TOTALMENTE INCAPAZ, APENAS PARA PODER GOZAR DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE, EM FRAUDE AOS DITAMES DA LEI 8.213/1991, ÔNUS ESSE DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU. RECURO DO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. TUTELA PROVISÓRIA CASSADA. (TRF-3. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL / SP 0017481-31.2021.4.03.6301. Relator(a) Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Órgão Julgador 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data do Julgamento 09/03/2022, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 15/03/2022) – grifei BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. DOENÇA DE NATUREZA DEGENERATIVA. IDADE AVANÇADA (72 anos). PATOLOGIA E INCAPACIDADE INICIADA ANTES DO REINGRESSO DA PARTE AUTORA NO RGPS APÓS LONGO HIATO SEM CONTRIBUIÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA EXCLUÍDA PELO ARTIGO 42, § 2º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 53 DA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF-3. RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0000900-64.2020.4.03.6336, Relator(a) Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, Órgão Julgador 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data do Julgamento 18/03/2022, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 25/03/2022) A parte autora, voluntariamente, não juntou aos autos nenhum documento médico antigo, apenas de agosto de 2023 (id. 310477992 – págs. 34 e 35). Entretanto, as informações transmitidas por ela ao perito do INSS são suficientes para comprovar que sua incapacidade laboral se iniciou em um momento prévio. Ressalto que, ainda que a enfermidade (cegueira) isente a carência (arts. 26, II, e 151 da Lei de Benefícios), a qualidade de segurado é requisito essencial. (...)”. Portanto, a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, cuja fundamentação é suficiente para dar amparo ao raciocínio jurídico, ao explicitar fática e juridicamente as questões subjacentes ao caso concreto, cuja análise é coesa aos fatos coligidos aos autos, razão pela qual merece ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora para manter a sentença. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor causa. O pagamento ocorrerá desde que possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 98 do CPC. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DOUGLAS CAMARINHA GONZALES Juiz Federal

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Processo nº 5002821-21.2025.8.21.0044

ID: 320702919

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002821-21.2025.8.21.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA AYRES ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002821-21.2025.8.21.0044/RS AUTOR : CLAUDIO ALVES ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA (OAB RS130199) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA AYRES ROSA (OAB RS084222) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002821-21.2025.8.21.0044/RS AUTOR : CLAUDIO ALVES ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA (OAB RS130199) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA AYRES ROSA (OAB RS084222) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o parcelamento das custas em três parcelas. Analisando a procuração ( evento 1, DOC2 ), observa-se que a assinatura digital constante no documento não é emitida por autoridade certificadora credenciada ao Poder Judiciário (artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 11.409/2006). Com efeito, o art. 193 do Código de Processo Civil estabelece que “ os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, para permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei ”. A Lei do Processo Eletrônico (Lei n.º 11.419/2006), por sua vez, dispõe que “ se considera assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; ou b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos ”, fulcro no artigo 1º, § 2º, inciso III. Ademais, a Medida Provisória 2.200-2/2001 prevê no artigo 1° que compete à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, vinculada à Presidência da República,“ garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras ”. Trata-se da “Autoridade Certificadora” referida no artigo 1°, § 2°, inciso III, alínea a, da Lei n.11.419/2006. Logo, somente se admite, no processo judicial eletrônico, além da assinatura mediante cadastro diretamente junto a este Poder Judiciário, a assinatura eletrônica devidamente certificada pela ICP -Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. - O ART. 105, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SE FIRMAR INSTRUMENTO DE MANDATO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL: § 1º A PROCURAÇÃO PODE SER ASSINADA DIGITALMENTE, NA FORMA DA LEI. - A MEDIDA PROVISÓRIA n.º 2.200-2, DE 2001,EXIGE QUE O CERTIFICADORES DEVEM OBSERVAR PADRÕES MÍNIMOS DE SEGURANÇA COM INTUITO DE PRESERVAR A AUTORIA, INTEGRIDADE, AUTENTICIDADE, CONFIDENCIALIDADE, TEMPORALIDADE E NÃO REPÚDIO DOS DOCUMENTOS. - OS CERTIFICADOS DIGITAIS PODEM SER VENDIDOS POR UMA AUTORIDADE CERTIFICADORA OFICIAL, CREDENCIADA NA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, A ICP -BRASIL, QUE É COMPOSTA POR ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE AUTORIZAM DETERMINADAS AUTORIDADES CERTIFICADORAS A EMITIR CERTIFICADOS DIGITAIS, MEDIANTE CREDENCIAMENTO E SOB SEU CONTROLE, PARA GARANTIA, CONFIABILIDADE E VALIDADE JURÍDICA DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS. - CASO DOS AUTOS EM QUE O CERTIFICADO UTILIZADO NÃO COMPÕE O ROL DO ICP -BRASIL. - ADEMAIS, HÁ SITUAÇÃO PECULIAR: A AUTORA É PESSOA NÃO ALFABETIZADA, O QUE EXIGE QUE A PROCURAÇÃO SEJA FEITA POR INSTRUMENTO PÚBLICO, CONFORME DISPÕE O § 2º DO ART. 215 DO CÓDIGO CIVIL OU ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, APLICADO POR ANALOGIA, O ART.595 DO CÓDIGO CIVIL. - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(APELAÇÃO CÍVEL, n.º 50058078720208210022, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANA PAULA DAL BOSCO,JULGADO EM: 10-08-2021). Em consulta ao sítio eletrônico da ICP-Brasil, constata-se que a empresa responsável pela assinatura da parte autora na procuração, autentique não é cadastrada naquele órgão. Saliento que a providência determinada está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contida no Ofício-Circular n.º 077/2013, e no Comunicado NUMOPEDE n.º 01/2022, com vistas a evitar a ocorrência de fraude processual. Outrossim, tal medida encontra respaldo em entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA AMPARADA EM ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. 1. Caso em que a parte autora desatendeu a determinação de emenda da petição inicial para juntada de comprovante de endereço atualizado e procuração com poderes específicos. 2. A providência determinada pelo Juízo a quo, com base em seu poder geral de cautela, é de fácil entendimento, está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular nº 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE nº 01/2022 e visa evitar a ocorrência de fraude processual, inexistindo qualquer justificativa da parte autora para descumprimento, mesmo após a suspensão do feito por trinta dias. 3. Mantido o indeferimento da inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321 parágrafo único, 330 inciso IV e 485 inciso I do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, n.º 50297258120238210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 25-03-2024) (grifei). Ainda, observo que o endereço constante na procuração não condiz com o comprovante de residência juntado no Evento - 1 - DOC5. Por oportuno, observo que já tramita neste juízo a Ação Revisional sob o n.º 5004967-40.2022.8.21.0044, em que figura no polo passivo a empresa FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Dessarte, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento da primeira parcela das custas, regularizar a representação processual, bem como esclarecer o ajuizamento da presente ação, tendo em vista o trâmite do processo 5004967-40.2022.8.21.0044. Prazo para atendimento: 15 dias. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5031752-19.2025.4.04.7100

ID: 320701964

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031752-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ LUCAS COUTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO VIOLA COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031752-19.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIO LUIZ LUCAS COUTINHO ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc..… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031752-19.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIO LUIZ LUCAS COUTINHO ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS em face da execução promovida por MARIO LUIZ LUCAS COUTINHO , referente a diferenças remuneratórias decorrentes de reenquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), mediante a soma das cargas horárias dos cursos de capacitação, conforme reconhecido em sentença transitada em julgado na ação coletiva nº 5043841-31.2012.4.04.7100. A executada alegou, em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão executória, sustentando que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 19/04/2018, enquanto o presente cumprimento de sentença foi ajuizado apenas em 28/05/2025, ultrapassando o prazo quinquenal. Argumentou que o protesto interruptivo de prescrição ajuizado pelo sindicato (processo nº 5018838-88.2023.4.04.7100) não aproveitaria aos substituídos, por se tratar de ato pessoal. Subsidiariamente, requereu a atualização do valor a ser retido a título de PSS, indicando o valor de R$ 6.491,52. O exequente apresentou resposta à impugnação ( evento 18, RESPOSTA1 ), refutando a alegação de prescrição. Sustentou que ajuizou o cumprimento da obrigação de fazer em 29/07/2019 (processo nº 5089772-13.2019.4.04.7100), tendo a executada resistido ao cumprimento por aproximadamente quatro anos, alegando ilegitimidade ativa. Afirmou que a obrigação de fazer somente foi cumprida em 31/01/2025, quando então apresentou os cálculos dos valores retroativos. Argumentou, ainda, que o protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato aproveita aos substituídos, conforme jurisprudência do STJ. Por fim, requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé à executada e concordou com a atualização dos valores a serem descontados a título de contribuição previdenciária. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada não merece acolhimento, conforme passo a fundamentar. A questão central da impugnação refere-se à alegada prescrição da pretensão executória, sob o argumento de que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 19/04/2018, enquanto o presente cumprimento de sentença foi ajuizado apenas em 28/05/2025, ultrapassando o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. De fato, conforme a Súmula 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ". No caso em análise, tratando-se de pretensão contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Ocorre que, conforme documentação acostada aos autos, o exequente ajuizou o cumprimento da obrigação de fazer em 29/07/2019 (processo nº 5089772-13.2019.4.04.7100), dentro do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da ação coletiva (19/04/2018). Naquele processo, a executada resistiu ao cumprimento por aproximadamente quatro anos, alegando ilegitimidade ativa do exequente, tendo a obrigação de fazer sido cumprida apenas em 31/01/2025. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha se firmado no sentido de que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar (REsp 1.340.444/RS), no caso em análise, há outro fator relevante a ser considerado: o protesto interruptivo de prescrição ajuizado pelo sindicato em 31/03/2023 (processo nº 5018838-88.2023.4.04.7100). A executada sustenta que o protesto ajuizado pelo sindicato não aproveitaria aos substituídos, por se tratar de ato pessoal, nos termos do art. 204 do Código Civil. Contudo, tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece expressamente que " a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual " (AgInt no REsp 1.428.661/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/04/2022; AgInt no AREsp 1.724.137/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 01/09/2022). Tal entendimento decorre da própria previsão constitucional contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, que atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Assim, o protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato em 31/03/2023 interrompeu o prazo prescricional para todos os substituídos, incluindo o exequente. Nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, " a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato do respectivo processo ". Considerando que o protesto foi ajuizado em 31/03/2023, o prazo prescricional recomeçou a correr pela metade (2,5 anos) a partir dessa data, findando-se em 30/09/2025. Portanto, o presente cumprimento de sentença, ajuizado em 28/05/2025, encontra-se dentro do prazo prescricional. Quanto à alegação da executada de que o tema estaria afetado pelo STJ (Tema 1.033), cumpre esclarecer que a determinação de suspensão dos feitos que tratam da matéria restringe-se aos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em trâmite na segunda instância e/ou no STJ, não alcançando processos em fase de cumprimento de sentença na primeira instância, como é o caso dos autos. No que tange ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pelo exequente, entendo que não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. A executada exerceu regularmente seu direito de defesa, apresentando tese jurídica que, embora não acolhida, não pode ser considerada manifestamente infundada ou protelatória. Por fim, quanto ao valor a ser retido a título de PSS, o exequente concordou com a atualização proposta pela executada, não havendo controvérsia a ser dirimida nesse ponto. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS e determino o prosseguimento da execução, nos termos do cálculo apresentado pelo exequente no evento 1, CALC7 , com a atualização do valor a ser retido a título de PSS, conforme parecer técnico apresentado pela executada no evento 12, ANEXO2 . Diligências 1. Intimem-se as partes para ciência. 2. Com a preclusão, expeça-se requisição de pagamento de acordo com o cálculo do evento 1, CALC7 , mediante apresentação de planilha de cálculo que deverá observar os critérios aqui estabelecidos. 3. Da requisição expedida, dê-se vista às partes para, querendo, se manifestarem, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após o depósito, diga a parte exequente sobre a satisfação de seus créditos, bem como comprove o levantamento dos valores, no prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5004967-89.2022.4.04.7208

ID: 304978524

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004967-89.2022.4.04.7208

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CORNELIA MARIA MACHRY SCHMITZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDETE KONRAD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR SPIELMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5004967-89.2022.4.04.7208/SC REQUERENTE : CORNELIA MARIA MACHRY SCHMITZ ADVOGADO(A) : CLAUDETE KONRAD (OAB SC039944) ADVOGADO(A) : PAULO CES… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5004967-89.2022.4.04.7208/SC REQUERENTE : CORNELIA MARIA MACHRY SCHMITZ ADVOGADO(A) : CLAUDETE KONRAD (OAB SC039944) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SPIELMANN (OAB SC035601) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de destaque da verba honorária em favor da pessoa jurídica ( evento 107, PET1 ). Com efeito, é possível a execução dos honorários em nome da sociedade de advogados quando, no instrumento de mandato, exista a indicação do nome dos advogados e da sociedade à qual pertençam, ou em caso de cessão de créditos. Não se trata da hipótese dos autos, uma vez que a pessoa jurídica PAULO CESAR SPIELMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA não figurou na procuração juntada no evento 1 ( PROC2 ), nem no contrato de honorários ( evento 107, CONHON2 ), tampouco é cessionária do direito de crédito. Confira-se, a propósito, a jurisprudência do Egrégio TRF da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RPV/PRECATÓRIO. SUA EXPEDIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INVIABILIDADE, QUANDO A PROCURAÇÃO NÃO INDICA A SOCIEDADE À QUAL O ADVOGADO PERTENCE. Quando a procuração não indica a sociedade de advogados à qual o advogado pertence (artigo 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94), a RPV ou o precatório relativa(o) aos seus honorários advocatícios não pode ser expedida em nome da referida sociedade. (TRF4, AG 5028528-43.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 11/12/2019 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU CESSÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO. 1. É direito do advogado postular que os honorários contratuais sejam deduzidos da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que apresente o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento. 2. Se no instrumento de procuração constar apenas o mandatário, deve o mesmo juntar o termo de cessão de créditos à sociedade de advogados, para que a requisição seja expedida em seu nome. Ainda que o procurador mandatário seja o único sócio da sociedade individual de advocacia, o entendimento jurisprudencial é pela necessidade de juntada do contrato de cessão de crédito de honorários. (TRF4, AG 5000471-78.2020.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 16/10/2020 - grifei) Requite-se o pagamento, com o destaque da verba contratual em favor do procurador atuante nos autos. Intime(m)-se.

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Processo nº 5004967-37.2018.8.13.0518

ID: 300759993

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004967-37.2018.8.13.0518

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA GOUVEIA DE ANDRADE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA GUAZZELLI BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLAIQUE ANDREIA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5004967-37.2018.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ALESSANDRA CRISTINA GOUVEIA DE ANDRADE LOPES DA SILVA CPF: 038.894.606-74 RÉU: ELIO DONIZETI NOGUEIRA CPF: 375.503.226-00 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Alessandra Cristina Gouveia de Andrade, em face de Elio Donizeti Nogueira, visando à satisfação de crédito oriundo de cheque, no valor de R$ 12.213,79. Após frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis por meio das ferramentas INFOJUD e SNIPER, a exequente apresentou manifestação (ID 10470705090) requerendo a adoção de medidas executivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC, consistentes na (i) inclusão de restrição de impedimento de expedição de passaporte e de saída do país no sistema STI-MAR; (ii) suspensão do passaporte no SINPA; e (iii) apreensão e/ou suspensão da CNH do executado, até o adimplemento da dívida. Todavia, razão não assiste à exequente. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a adotar medidas coercitivas, indutivas e mandamentais com o escopo de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. No entanto, a aplicação de tais medidas deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, além do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, vem se consolidando no sentido de que a adoção de providências como a apreensão de passaporte e CNH, embora não sejam vedadas em abstrato, deve restringir-se a hipóteses excepcionalíssimas, em que se demonstre, de maneira concreta, a imprescindibilidade da medida e sua aptidão efetiva para garantir a execução. No caso em apreço, não se verifica nos autos qualquer elemento que evidencie abuso de direito por parte do executado, como viagens internacionais frequentes, ocultação dolosa de patrimônio ou manobras voltadas à frustração deliberada da execução. A simples ausência de êxito nas pesquisas patrimoniais não é suficiente, por si só, para justificar o deferimento de medidas extremas e de cunho personalíssimo, que possuem potencial lesivo à liberdade individual e à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais que: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. MEDIDAS EXTREMAS. DIREITO FUNDAMENTAL. AFRONTA. BENS DESCRITOS PELO ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Impõe-se o indeferimento dos pedidos de apreensão de carteira de motorista e passaporte em desfavor da parte executada como forma de garantir a execução, por se tratar de medida extrema e que afronta ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.528852-7/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 18/03/2025) Logo, ausente demonstração de elementos concretos que justifiquem a adoção das medidas pleiteadas, revela-se inadequado e desproporcional o acolhimento do pedido da exequente. Posto isso, INDEFIRO o pedido de inclusão de restrição de impedimento de expedição de passaporte e de saída do país no STI-MAR, bem como a suspensão do passaporte no SINPA vinculado ao executado, assim como a apreensão e/ou suspensão da CNH do executado. Segue anexo comprovante de pesquisa junto ao INFOJUD-DOI. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora. Intimem-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HESKETH Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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