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Processo nº 5003124-79.2023.4.03.6336

ID: 323790412

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003124-79.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY DONIZETI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO LUIZ DA MATTA

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MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA

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CAIO HENRIQUE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003124-79.2023.4.03.6336 ATO OR…

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Processo nº 5004385-79.2023.4.03.6336

ID: 322947597

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004385-79.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR FERNANDO BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TARSILA TEIXEIRA PINTO

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004385-79.2023.4.03.6336 ATO OR…

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Processo nº 5004967-79.2023.4.03.6336

ID: 301136842

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004967-79.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA FANTUCCI VAROLLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELTON LUIZ RASCACHI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-79.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-79.2023.4.03.6336 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA ANGELA FANTUCCI VAROLLO Advogado do(a) RECORRENTE: HELTON LUIZ RASCACHI - SP275151-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099, de 1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-79.2023.4.03.6336 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA ANGELA FANTUCCI VAROLLO Advogado do(a) RECORRENTE: HELTON LUIZ RASCACHI - SP275151-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - EMENTA 1. Cuida-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, ao argumento de incapacidade preexistente ao reingresso no RGPS. 2. Nessa senda, é válida a transcrição do seguinte trecho da sentença: “(...) No caso dos autos, Maria Angela Fantucci Varollo pretende a concessão do benefício por incapacidade temporária E/NB 31/637.675.397-7, requerido administrativamente em 05/01/2022 e indeferido pela ré (id. 310477993 – pág. 1), ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Submetido(a) a exame pericial, o laudo concluiu pela existência de incapacidade laboral total e definitiva, em razão de “retinopatia diabética em ambos os olhos com glaucoma neovascular (secundário) em olho esquerdo e cegueira irreversível de ambos os olhos”, fixando a DII “há cerca de 4 anos”, por se tratar de “doença lentamente progressiva”, conforme id. 330959731. Em sua contestação (id. 331381153), o INSS suscitou que a incapacidade da autora é preexistente à sua refiliação ao RGPS, pois ela teria deixado de contribuir em 06/2012, retornando apenas em 12/2020, o que indicaria regresso apenas para fins de concessão de benefícios por incapacidade. Por sua vez, a requerente pleiteia a procedência dos pedidos (id. 331487696). Assiste razão à autarquia ré. Analisando-se o CNIS acostado aos autos (id. 310477992 – págs. 42-52), se verifica que a demandante efetuou recolhimentos, na condição de contribuinte individual, em 06/2012 (pág. 48 do id. 310477992). Posteriormente, a autora voltou a contribuir, também como contribuinte individual, apenas em dezembro de 2020 (pág. 48 do id. 310477992). Assim, se nota que a requerente permaneceu mais de 8 (oito) anos sem qualquer contribuição à Previdência Social. Inclusive, durante a perícia administrativa realizada em 02/08/2021 (pág. 1 do id. 310592226), a demandante mencionou que “há mais de 08 meses vem apresentando alteração de visão, em ambos os olhos” e apresentou “várias avaliações na Santa Casa de Jaú, com datas de ,13/03/2020, 22/09/2020> todos com diatgnostico de retinopatia diabetica e glaucoma” (sic). Se, em agosto de 2021, a autora declarou que há mais de 8 meses ela já apresentava problemas na visão, então em novembro de 2020, antes de seu reingresso, ela já estava incapaz para o trabalho. No mesmo sentido, o relato da requerente na perícia judicial, ocorrida em 13/06/2024 (id. 314334927), em que “referiu que trabalhava como costureira e artesã, cessou há cerca de 4 anos devido a visão” (id. 330959731 – pág. 3). Em junho de 2020 (cerca de 4 anos antes do exame pericial), a autora não possuía qualidade de segurado. Ante a referida declaração, fica claro que a autora, após longo hiato de mais de 8 anos, voltou a contribuir para a Previdência Social, com 51 anos de idade (id. 310477991 – pág. 10), quando seu estado incapacitante já havia surgido, com o intuito de pleitear benefícios por incapacidade, ante a impossibilidade de aposentar-se por idade ou tempo de contribuição, até porque possui poucos vínculos com o RGPS (CNIS – págs. 42-52 do id. 310477992). Dessa forma, conclui-se que realmente sua incapacidade é preexistente à sua refiliação ao RGPS. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO PELA SENTENÇA. RETORNO DA PARTE AUTORA AO RGPS COM 59 ANOS, COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, DEPOIS DE QUASE 40 ANOS SEM CONTRIBUIR PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEM COMPROVAR QUE GOZAVA DE SAÚDE E ESTAVA EFETIVAMENTE TRABALHANDO. CERTO, SEGUNDO CONSTA NO LAUDO PERICIAL, TANTO A DOENÇA QUANTO A INCAPACIDADE DELA DECORRENTE SURGIRAM EM 2021, APÓS O REINGRESSO DA AUTORA AO RGPS, REINGRESSO ESSE OCORRIDO EM 01/12/2019. O PERITO AFIRMA EXPRESSAMENTE QUE HOUVE AGRAVAMENTO DA DOENÇA EM 01/03/2021, QUANDO JÁ PRESENTE A QUALIDADE DE SEGURADA. MAS O FEZ COM BASE NOS EXAMES MÉDICOS DESSA MESMA DATA E DECLARAÇÃO UNILATERAL DA AUTORA. TAL CONCLUSÃO NÃO ENCONTRA RESPALDO EM PROVAS SUFICIENTES, PRESENTE TODO O CONTEXTO DESCRITO ACIMA. NÃO FORAM EXIBIDOS EXAMES MÉDICOS ANTERIORES PARA RESPALDAR TAL CONCLUSÃO PERICIAL, A FIM DE DEMONSTRAR QUE A AUTORA, APESAR DE TER AS DOENÇAS DEGENERATIVAS E PROGRESSIVAS DESCRITAS PELO PERITO, AS QUAIS NÃO SURGIRAM EM 01/03/2021, NA DATA DOS EXAMES EM QUE SE MOTIVOU O PERITO, AINDA ESTAVA TRABALHANDO. NA INTERPRETAÇÃO RESUMIDA NO VERBETE DA SÚMULA 53 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, “NÃO HÁ DIREITO A AUXÍLIO-DOENÇA OU A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUANDO A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO É PREEXISTENTE AO REINGRESSO DO SEGURADO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL”. O RETORNO DA PARTE AUTORA AO RGPS, EM IDADE JÁ AVANÇADA, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NESSA IDADE AINDA ESTAVA PLENAMENTE CAPACITADA PARA TODO E QUALQUER TRABALHO E EFETIVAMENTE EXERCIA ALGUMA ATIVIDADE LABORATIVA E A PRESENÇA DE DOENÇAS DEGENERATIVAS E PROGRESSIVAS QUE EXISTIAM ANTES DO INÍCIO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONDUZEM À IMPOSIÇÃO, À AUTORA, DO ÔNUS PROBATÓRIO E ARGUMENTATIVO QUE REVELASSEM QUE NÃO SE FILIOU AO RGPS JÁ DOENTE E TOTALMENTE INCAPAZ, APENAS PARA PODER GOZAR DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE, EM FRAUDE AOS DITAMES DA LEI 8.213/1991, ÔNUS ESSE DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU. RECURO DO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. TUTELA PROVISÓRIA CASSADA. (TRF-3. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL / SP 0017481-31.2021.4.03.6301. Relator(a) Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Órgão Julgador 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data do Julgamento 09/03/2022, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 15/03/2022) – grifei BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. DOENÇA DE NATUREZA DEGENERATIVA. IDADE AVANÇADA (72 anos). PATOLOGIA E INCAPACIDADE INICIADA ANTES DO REINGRESSO DA PARTE AUTORA NO RGPS APÓS LONGO HIATO SEM CONTRIBUIÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA EXCLUÍDA PELO ARTIGO 42, § 2º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 53 DA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF-3. RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0000900-64.2020.4.03.6336, Relator(a) Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, Órgão Julgador 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data do Julgamento 18/03/2022, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 25/03/2022) A parte autora, voluntariamente, não juntou aos autos nenhum documento médico antigo, apenas de agosto de 2023 (id. 310477992 – págs. 34 e 35). Entretanto, as informações transmitidas por ela ao perito do INSS são suficientes para comprovar que sua incapacidade laboral se iniciou em um momento prévio. Ressalto que, ainda que a enfermidade (cegueira) isente a carência (arts. 26, II, e 151 da Lei de Benefícios), a qualidade de segurado é requisito essencial. (...)”. Portanto, a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, cuja fundamentação é suficiente para dar amparo ao raciocínio jurídico, ao explicitar fática e juridicamente as questões subjacentes ao caso concreto, cuja análise é coesa aos fatos coligidos aos autos, razão pela qual merece ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora para manter a sentença. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor causa. O pagamento ocorrerá desde que possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 98 do CPC. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DOUGLAS CAMARINHA GONZALES Juiz Federal

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Processo nº 5004385-79.2023.4.03.6336

ID: 256698769

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004385-79.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WALDIR FERNANDO BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TARSILA TEIXEIRA PINTO

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004385-79.2023.4.03.6336 RELATOR: 24º Juiz Feder…

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Processo nº 5000117-79.2023.4.03.6336

ID: 319149673

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000117-79.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA THIAGO

Acórdão

Advogados:

MICHELLE FERNANDA TOTINA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000117-79.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000117-79.2023.4.03.6336 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: RITA DE CASSIA THIAGO Advogado do(a) RECORRIDO: MICHELLE FERNANDA TOTINA DE CARVALHO - SP290644-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de r. sentença que julgou a ação procedente, concedendo benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora, retificando a DII fixada pelo I. perito judicial em 08/03/2024 para o dia 05/01/2023 com base em documentação médica anexada ao feito. Alega que deve prevalecer a DII fixada pelo I. perito judicial, quando a segurada não mantinha mais qualidade de segurada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000117-79.2023.4.03.6336 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: RITA DE CASSIA THIAGO Advogado do(a) RECORRIDO: MICHELLE FERNANDA TOTINA DE CARVALHO - SP290644-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto ao mérito, não obstante as alegações do INSS, tenho que a r. sentença analisou de forma robusta e muito bem fundamentada os fatos alegados pelo INSS, bem aplicando o regramento jurídico ao presente caso, razão pela qual adoto sua fundamentação como razões de decidir, nos termos do prescrito pelo artigo 46, da Lei nº 9.099/1995: “(...) No caso dos autos,Rita de Cassia Thiagopretende o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária E/NB 31/619.284.203-9, cessado em 20/12/2022 (id.273447787), ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Realizado o exame pericial, o laudo concluiu pela existência deincapacidade laboral total e temporária, em razão do diagnóstico de coxartrose, fixando a DII em 08/03/2024, com prazo de 1 (um) ano para recuperação, conforme id.326766167. Contudo, necessário afastar parcialmente a conclusão do perito, considerando que os documentos médicos acostados aos autos e as condições pessoais da autora demonstram que sua incapacidade eclodiu em data anterior. Em especial, destaco o relatório do id.273322601, datado de 05/01/2023, em que a subscritora menciona que a autora“apresenta exame físico incompatível com atividade laboral de auxiliar de limpeza”. A requerente sofreu acidente em 2017, passou por cirurgia e, até a data da perícia (abril de 2024, há cerca de 7 anos), ainda não havia se recuperado. Há ainda exame de escanometria (id.273322607– pág. 10) atestando que“o membro inferior esquerdo é 1,5 cm mais curto que o direito.” Assim, fixo a DII em 05/01/2023. É possível presumir a continuidade do estado incapacitante entre a DCB (20/12/2022) e a DII (05/01/2023). (...)” A continuidade do estado incapacitante resta patente do histórico de exames físicos realizados pelo INSS na esfera administrativa, com sucessivas concessões de benefícios por incapacidade desde o acidente ocorrido em 2017, sempre pela mesma razão, qual seja, “fratura da diáfise do fêmur”, sendo que somente o último exame teve resultado negativo, porém, com conclusão infirmada pela perícia médica judicial, constatando incapacidade laboral pelo mesmo problema de saúde (vide exames físicos anexados sob o id nº 309282293). Voto. Ante o exposto, mantenho a r. sentença tal qual proferida e nego provimento ao recurso do INSS. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. É o voto. Autos: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000117-79.2023.4.03.6336 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: RITA DE CASSIA THIAGO Ementa: Direito previdenciário. Recurso inominado cível. Auxílio-Doença Previdenciário. Conclusão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

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Processo nº 5002736-79.2023.4.03.6336

ID: 281013957

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002736-79.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA MONGE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA CARIZIA DI MUZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO STECCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002736-79.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JOSE MARIA MONGE Advogados do(a) …

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Maria Zelia Cherobin x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261553174

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-84.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ZELIA CHEROBIN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANA CRISTINA OSPEDAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004967-84.2025.4.04.7208 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ na data de 25/04/2025.

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Marines De Fatima Da Costa Hahn x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333008094

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-51.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARINES DE FATIMA DA COSTA HAHN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CONCILIA LEMOS DE FIGUEIREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NICOLAS FIGUEIREDO NOER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004967-51.2025.4.04.7122 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ na data de 22/07/2025.

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Zeferino Schmidt Soares x Brb Banco De Brasilia Sa e outros

ID: 306593675

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-90.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZEFERINO SCHMIDT SOARES

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TIAGO DE AZEVEDO LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDO REBONATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004967-90.2025.4.04.7206 distribuido para 1ª Vara Federal de Blumenau na data de 23/06/2025.

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Ivete Machado Do Amaral x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275819508

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-87.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVETE MACHADO DO AMARAL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JULIANO FURTADO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MATOS DA FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERT VEIGA GLASS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FERREIRA PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GETULIO JAQUES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004967-87.2025.4.04.7110 distribuido para 3ª Vara Federal de Pelotas na data de 20/05/2025.

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