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Processo nº 5005087-95.2022.4.03.6324

ID: 311819110

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-95.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GISMARA CARVALHO DE MELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JENNER BULGARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005087-95.2022.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005087-95.2022.4.03.6324 AUTOR: GISMARA CARVALHO DE MELLO Advogado do(a) AUTOR: JENNER BULGARELLI - SP114818 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas em que a parte autora pede concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade e o pagamento das prestações vencidas. Os benefícios previdenciários por incapacidade exigem a presença de três requisitos autorizantes de sua concessão: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei nº 8.213/91. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto ao terceiro, a incapacidade para o trabalho, deve estar presente por mais de 15 dias, em grau total e permanente para concessão do benefício permanente, ou, para o benefício temporário, em grau temporário e total para as atividades habituais do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios por incapacidade. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito ao benefício, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Anote-se ainda que a qualidade de segurado é mantida, ainda que cessadas as contribuições ao regime geral de previdência social, nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, com destaque para duas delas: a situação daquele que está em gozo de benefício também é aplicável ao que tinha direito a benefício previdenciário, ainda que não requerido ou que indeferido indevidamente na via administrativa; e a situação de desemprego pode também ser provada por outros meios que não o registro em órgão do Ministério do Trabalho, como a prova da dispensa sem justa causa. Por seu turno, a concessão do benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza exige a prova de quatro requisitos legais: qualidade de segurado, acidente não decorrente de trabalho, redução permanente da capacidade para exercício do trabalho habitual do segurado e nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa (art. 86 combinado com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Demais disso, o Tema 416 do e. STJ afasta a exigência regulamentar de grau mínimo de redução da capacidade laboral para concessão do auxílio-acidente. Confira-se: Tema 416/STJ Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. O CASO DOS AUTOS Quanto ao requisito legal da incapacidade para o trabalho, o médico perito concluiu, fundamentadamente, que a parte autora não apresenta incapacidade laboral. Reconhece período anterior de incapacidade de 16/08/2023 até 30/08/2023. A conclusão do perito judicial, bem fundamentada como no caso, não demanda complementação e sobreleva os atestados médicos da parte autora, assim como as conclusões da perícia médica do INSS, porquanto o perito judicial atua de forma equidistante e com conclusão tirada a partir de exame dos fatos sem relação pessoal direta com as partes. Os dados do CNIS (ID 280661304) provam que a parte autora, na data do início da incapacidade estabelecida pela perícia, não preenchia os requisitos da qualidade de segurado e carência. Não provada incapacidade laboral por mais de 15 dias e ausente a qualidade de segurado quanto ao período de incapacidade anterior, descabe a concessão de qualquer benefício por incapacidade. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se solicitação de pagamento ao perito, se o caso. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

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Processo nº 0024887-45.2024.8.27.2729

ID: 323018461

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024887-45.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAELA COSTA FREIRE

Acórdão

Advogados:

THIAGO CABRAL FALCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0024887-45.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024887-45.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELADO : RAFAELA COSTA FREIRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 0024887-45.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024887-45.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELADO : RAFAELA COSTA FREIRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO CABRAL FALCAO (OAB TO007344) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CANDIDATURA A VAGA DESTINADA ÀS COTAS RACIAIS POR EQUÍVOCO. AUSÊNCIA NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO NA AMPLA CONCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegalidade da eliminação de candidata em concurso público municipal para o cargo de Médico Reumatologista, regido pelo Edital n.º 03/2024 do Município de Palmas. A candidata afirmou que, por equivoco, declarou-se como parda no momento da inscrição e assim, não compareceu à fase de heteroidentificação, o que resultou em sua exclusão do certame. No entanto, foi aprovada em 3º lugar nas vagas de ampla concorrência, figurando no cadastro de reserva, motivo pelo qual pleiteia o reconhecimento de seu direito à classificação nessa modalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é competente a Justiça Estadual para processar e julgar demanda envolvendo concurso público municipal executado por fundação federal; (ii) estabelecer se é válida a eliminação de candidata que, por erro, se inscreveu em vaga destinada à política de cotas raciais e deixou de comparecer à banca de heteroidentificação, mesmo estando classificada entre as vagas de ampla concorrência. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução de concurso público municipal por fundação federal, na condição de mera prestadora de serviço, não atrai a competência da Justiça Federal, sendo firme a jurisprudência no sentido de que compete ao juízo estadual processar e julgar a demanda, conforme precedentes do TRF1 e do TJTO. O controle jurisdicional dos atos administrativos é legítimo nos casos em que se verifica ilegalidade ou desproporcionalidade, não implicando violação ao princípio da separação dos poderes, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 485 e ARE 1320412). A eliminação de candidata que não compareceu à banca de heteroidentificação, em razão de autodeclaração equivocada, mas que logrou classificação entre as vagas de ampla concorrência, configura medida desarrazoada, desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé, isonomia e eficiência da Administração Pública. O não comparecimento à heteroidentificação deve acarretar apenas a exclusão da concorrência às vagas reservadas, permanecendo válida a classificação na ampla concorrência, conforme interpretação do art. 3º da Lei 12.990/2014 e precedentes dos Tribunais de Justiça do DF e do ES. A exclusão injustificada compromete o interesse público de seleção dos candidatos mais qualificados para o serviço público, especialmente na área da saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A Justiça Estadual é competente para julgar demanda que envolve concurso público municipal, ainda que executado por fundação federal na condição de mera prestadora de serviço. A ausência do candidato à banca de heteroidentificação, motivada por erro de autodeclaração racial, não implica sua eliminação do concurso quando houver classificação válida nas vagas de ampla concorrência. O ato administrativo que exclui candidato aprovado na ampla concorrência, com base exclusivamente na ausência à heteroidentificação, é desproporcional e ilegal, sendo passível de anulação pelo Poder Judiciário. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, caput, e inciso XXXV; CPC, art. 85, § 11; Lei 12.990/2014, art. 3º. Jurisprudência relevante citada : STF, ARE 1320412, Rel. Min. Edson Fachin, j. 30.08.2021, publ. 10.09.2021. TJTO, Apelação Cível 0022115-12.2024.8.27.2729, Rel. Des. Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 30.04.2025, publ. 16.05.2025. TRF-1, Remessa Ex Officio em MS 1000600-25.2022.4.01.3603, Rel. Des. Rosana Noya, j. 20.11.2023. TJ-ES, AI 5005087-47.2023.8.08.0000, Rel. Des. José Paulo Nogueira da Gama, publ. 22.02.2024. TJDFT, Ap. Cível 0705506-84.2023.8.07.0018, Rel. Des. Fábio Eduardo Marques, publ. 06.06.2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos manejados e negar-lhes provimento, mantendo íntegra a sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 02 de julho de 2025.

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Stone Sociedade De Credito Direto S.A. x Jc Dos Santos E Cia Ltda

ID: 301715108

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Jerônimo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005087-51.2024.8.21.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

JC DOS SANTOS E CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

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DANIEL GOMES PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005087-51.2024.8.21.0032/RS EXEQUENTE : STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : DOMICIANO NORONHA DE SA (OAB RJ123116) EXECUTADO : JC DOS SANTOS E CIA LTDA A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005087-51.2024.8.21.0032/RS EXEQUENTE : STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : DOMICIANO NORONHA DE SA (OAB RJ123116) EXECUTADO : JC DOS SANTOS E CIA LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL GOMES PEREIRA (OAB RS076197) DESPACHO/DECISÃO Deixo de receber a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que as Turmas Recursais têm pacificamente entendido que, para embargar a execução ou impugnar o cumprimento de sentença, o devedor deve garantir o juízo pela penhora. Consigno que, em que pese o Código de Processo Civil de 2015 tenha previsto expressamente a possibilidade de interposição de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução (artigos 525 e 914), tais regras não se aplicam ao Sistema dos Juizados Especiais, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95, de modo que não há lacunas a ensejar a aplicação do CPC quanto ao ponto. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO QUE, NA EXEGESE DO ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE, SE TRATA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL. ENTENDIMENTO PACÍFICO NAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. - Cuida-se de recurso contra decisão que julgou extinto o incidente de impugnação à fase de cumprimento de sentença, por ausência de garantia do juízo. - Inobstante os argumentos do recorrente, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a garantia do juízo é requisito para o recebimento da impugnação, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE. Não se aplica ao caso, a previsão do art. 525 do CPC, uma vez que o art. 1046, §2º, do CPC, prevê a aplicação meramente supletiva do novo código aos procedimentos especiais, como no caso em comento. - Nesse sentido, o seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTNEÇA. INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Embora o artigo 525 do Novo Código de Processo Civil dispense a segurança do juízo, nos Juizados Especiais Cíveis há expressa previsão da necessidade da segurança do juízo, art. 53, par. 1º, da Lei nº 9.099/95, que é claro ao determinar que a penhora deve preceder o oferecimento de embargos à execução. Ademais, o Enunciado nº 117 do FONAJE sedimentou a questão, inclusive para o caso de execução de título judicial (cumprimento de sentença): Enunciado 117 (novo)- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007552037, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/04/2018) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. SEGURANÇA DO JUÍZO EM EXECUÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DA LEI DO RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Interno Nº 71006571004, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/03/2017). Assim, a extinção dos embargos, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007785660, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva,Julgado em 18/07/2018) “ - Portanto, diante da ausência de segurança do juízo, merece ser mantida a decisão que julgou extinto o incidente processual, uma vez que se trata de pressuposto de admissibilidade. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008492829, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-10-2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RAZÕES DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008910234, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 29-10-2019) E também o Enunciado 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Assim, intimo a Executada para, no prazo de 10 dias reiterar os embargos/impugnação mediante prévia garantia do juízo, o que faço em atenção ao artigo 10 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação será dado prosseguimento ao feito. Sobrevindo manifestação, retornem em conclusão.

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Processo nº 5005087-16.2022.4.03.6318

ID: 294213836

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005087-16.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANDA LIMA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005087-16.2022.4.03.6318 RELATOR: 44º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005087-16.2022.4.03.6318 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: VANDA LIMA DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO - SP184363-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Id 320400109 e anexo: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso inominado por ela interposto, em razão da sua intempestividade. A embargante alega que há contradição e omissão na decisão, pois o recurso inominado foi interposto dentro do prazo legal de 10 dias, a contar de sua intimação, motivo pelo qual postula a reforma do julgado. É o relatório. Decido. II – VOTO Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e passo a examinar o seu mérito. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, havendo mero inconformismo da parte com o teor da decisão proferida. Conforme bem explicitado na decisão recorrida: “Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. A recorrente alega que faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos dos artigos 41 e 42 da Lei 9.099/1995, da sentença, caberá recurso para o próprio juizado, no prazo de dez dias, contados de sua ciência. No caso em exame, a sentença de primeiro grau foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Nacional no dia 23/01/2025 e publicada no dia 24/01/2015, de modo que o prazo recursal teve início no dia 27/01/2025, com término em 07/02/2025. O recurso foi protocolado somente no dia 24/02/2025, intempestivamente. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.” Com efeito, os prazos processuais são contados de acordo com o artigo 4º da Lei 11.419/20, in verbis: Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. § 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica. § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Outrossim, o art. 11, §3º, da Resolução CNJ 455/2022, dispõe que: Art. 11 (...) § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) No caso, conforme explicitado, a disponibilização da sentença no DJEN ocorreu em 23/01/2025 e publicada em 24/01/2025, com início do prazo recursal em 27/01/2025 e término em 07/02/2025. Cabe ponderar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo constante do sistema PJe não desobriga o autor de interpor o recurso no prazo legal cabível. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. 1. Conforme consta do Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP, reafirmou a necessidade de comprovação da existência de feriado local no momento da interposição do recurso, tendo, porém, modulado os efeitos dessa orientação, a permitir aos recursos interpostos antes da publicação desse acórdão a abertura de prazo para a demonstração da ocorrência da suspensão de prazo em virtude do feriado de segunda-feira de carnaval. 3. No caso, o agravo em recurso especial foi interposto após o julgamento do REsp 1.813.684/SP, atestando a necessidade de comprovação da existência do referido feriado local no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese. 4. Assim, como a decisão que inadmitiu o apelo nobre foi publicada no dia 24/4/2020, enquanto a interposição do recurso especial somente se deu em 25/5/2020, quando já ultrapassado o prazo recursal, manifesta a sua intempestividade. 5. A contagem dos prazos recursais tem previsão no CPC e legislação que regulamenta o processo judicial eletrônico, de modo que é ônus da parte diligenciar por sua correta observância. 6. O prazo sugerido pelo sistema do PJE não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação. Precedentes. 7. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.785.023/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/06/2021) Conclui-se, a partir do exposto, que o embargante, a pretexto de obter a integração da decisão monocrática terminativa, objetiva a própria revisão do julgado, o que não se compatibiliza com a estreita via dos embargos de declaração. A obtenção de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração é excepcional, ligando-se àquelas hipóteses em que a superação do vício da sentença, por si só, resulta na inversão do julgado. Nesse sentido: Efetivamente, os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide. Não servem como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicar, como conseqüência, modificação do julgamento (STJ – 1ª Turma – EDcl no REsp 853939/RJ, Rel. Min. José Delgado, j. 13/02/2007, DJ 26.02.2007). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. São Paulo, 3 de junho de 2025.

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Processo nº 5004534-44.2024.4.04.7102

ID: 321833688

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004534-44.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MARAFIGA CORDEIRO

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Apelação Criminal Nº 5004534-44.2024.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : ISMAEL NUNES (RÉU) ADVOGADO(A) : DIEGO MARAFIGA CORDEIRO (OAB RS085128) EMENTA Dire… Apelação Criminal Nº 5004534-44.2024.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : ISMAEL NUNES (RÉU) ADVOGADO(A) : DIEGO MARAFIGA CORDEIRO (OAB RS085128) EMENTA Direito penal e processual penal. Apelação criminal. descaminho. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVAÇÃO. PROVAS JUDICIALIZADAS. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Condenação mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal, por transportar mercadorias estrangeiras desacompanhadas de comprovação de regular importação, iludindo o pagamento de tributos no valor de R$ 310.006,02, com pena de 1 ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante configura o crime de descaminho, considerando a tipicidade, materialidade, autoria e dolo, bem como a validade das provas produzidas, especialmente quanto à alegação de insuficiência probatória, ausência de dolo e violação ao contraditório pela utilização de elementos não submetidos à ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A conduta do apelante enquadra-se no tipo penal do art. 334, caput, do Código Penal, que protege a ordem tributária, sendo irrelevante que o agente não seja proprietário das mercadorias, bastando sua participação consciente e livre na execução do crime, conforme a teoria unitária do Código Penal (art. 29). O transporte de mercadorias estrangeiras irregularmente internalizadas constitui iter criminis , configurando a tipicidade da conduta. 4. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias, os quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo considerados provas irrepetíveis nos termos do art. 155 do CPP. 4.1. Na hipótese dos autos, a prova elaborada em sede administrativa foi submetida ao contraditório, oportunizando-se a ampla defesa na esfera judicial, e sendo proporcionado ao apelante o direito de contestar as provas produzidas ou elaborar outras provas que as desconstituíssem, observado, desse modo, o devido processo legal, o que afasta a alegação de ausência de prova judicializada. 4.2. Os dados regularmente extraídos do celular do acusado podem fundamentar a condenação, desde que viabilizada a manifestação da defesa sobre os mesmos durante a instrução criminal. Hipótese em que o exame pericial restara concluído antes do encerramento da investigação, tendo sido o respectivo laudo expressamente mencionado pela acusação na denúncia, assim como nas alegações finais, não havendo que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. 5. Eventual estado de ignorância voluntária do agente a respeito do conteúdo da carga transportada não tem o condão de elidir a sua responsabilização penal, sendo plenamente aplicável à hipótese a teoria da cegueira deliberada ( "willfull blindness doctrine" ), de modo a caracterizar, no mínimo, a presença de dolo eventual no seu agir. 6. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e ausentes causas excludentes da ilicitude ou da antijuridicidade, impõe-se a manutenção da condenação do réu pela prática do crime de descaminho. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação, mantendo-se a condenação do réu pelo crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal, com pena de 1 ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 334, caput, 334-A, § 1º, I e V, 155 do CPP, 156 do CPP, 18, I; CC, arts. 743 a 747; Resolução ANTT nº 4799/2015, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ACR 5001366-11.2018.4.04.7016, 8ª Turma, Rel. J. P. Gebran Neto, j. 23/05/2019; TRF4, ACR 5009634-02.2023.4.04.7009, 7ª Turma, Rel. L. C. Canalli, j. 25/03/2025; TRF4, ACR 5018441-32.2023.4.04.7002, 7ª Turma, Rel. S. M. Sanchotene, j. 18/03/2025; TRF4, ACR 5002321-41.2019.4.04.7005, 8ª Turma, Rel. L. F. de Lima, j. 19/03/2025; TRF4, ACR 5005087-33.2020.4.04.7005, 7ª Turma, Rel. L. C. Canalli, j. 26/05/2022; TRF4, ACR 5019624-72.2022.4.04.7002, 7ª Turma, Rel. Â. R. I. da Silva, j. 25/06/2024; TRF4, ACR 5000299-32.2014.404.7119, 7ª Turma, Rel. M. A. Rocha, j. 25/02/2016; TRF4, ACR 5006966-41.2021.4.04.7005, 7ª Turma, Rel. L. C. Canalli, j. 12/03/2024; TRF4, ACR 5004855-68.2013.4.04.7101, 8ª Turma, Rel. V. L. dos S. Laus, j. 20/06/2016; TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5009482-05.2019.4.04.7005, 8ª Turma, Rel. J. P. Gebran Neto, j. 11/02/2021; TRF4, ACR 5002709-39.2013.4.04.7009, 8ª Turma, Rel. C. E. T. F. Lenz, j. 16/10/2019; TRF4, ACR 5005078-56.2015.404.7002, 7ª Turma, Rel. C. C. Cristofani, j. 10/10/2017; STF, AI 616427 AgR, Rel. Min. R. Lewandowski, 1ª Turma, j. 09/09/2008. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5005087-37.2023.4.04.7002

ID: 326415983

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005087-37.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILEI TERESINHA SCHIRMANN GUNTZEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI BORTOLINI

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RECURSO CÍVEL Nº 5005087-37.2023.4.04.7002/PR RECORRENTE : MARILEI TERESINHA SCHIRMANN GUNTZEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIDNEI BORTOLINI (OAB PR028432) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional… RECURSO CÍVEL Nº 5005087-37.2023.4.04.7002/PR RECORRENTE : MARILEI TERESINHA SCHIRMANN GUNTZEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIDNEI BORTOLINI (OAB PR028432) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - parte autora Trata-se de recurso interposto pela autora em face de decisão proferida por Turma Recursal, conforme fundamentação. Defende a parte autora, em seu recurso, a aplicação do Tema 219 da TNU - PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC "Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade.". Referido tema foi julgado pela TNU e transitou na data de 26/07/2022, firmando a seguinte tese: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Segue ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO, E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. ( PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Ademais, no inteiro teor do voto do PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, constou a seguinte observação: "Quanto à aferição do efetivo labor rural do menor de 12 anos de idade, trata-se de matéria de fato a ser analisada à luz do caso concreto." O presente recurso não logra receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória. Com efeito, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do incidente de uniformização, nos termos da Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato."), bem como da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.") e da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.") , aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Assim, r ecai sobre o caso o preceituado no artigo 12, inciso VIII-B, alínea "d", da Resolução nº 33/2018-TRF4 (Alterada pela Resolução nº 512/2025): Art. 12. (...) VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5027470-26.2025.4.04.7200

ID: 330204541

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5027470-26.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LEONEL PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5027470-26.2025.4.04.7200/SC RECORRENTE : MARCIO LEONEL PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar inter… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5027470-26.2025.4.04.7200/SC RECORRENTE : MARCIO LEONEL PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora em face de decisão de primeiro grau proferida nos autos 5005100-35.2025.4.04.7206 ( evento 5, DESPADEC1 ), que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada. O recorrente defende a antecipação de tutela de urgência para " que seja realizada a imediata inscrição da parte autora no Programa Mais Médicos - PMM, com a determinação de que seja autorizada a atuar regularmente como médico em território nacional pelo PMM, preferencialmente, no Município de Florianópolis/SC ou, caso não seja possível, no Município de Biguaçu/SC, para preencher uma das vagas ociosas desses locais ". O pedido de antecipação de tutela foi indeferido pelo juízo de origem, sob o fundamento de que não estão presentes os requisitos autorizadores para sua concessão. É o relatório. Decido . Do Pedido de Tutela de Urgência Nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, está autorizado quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (in "Novo Curso de Processo Civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, vol. 2, p. 203"), " é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória ". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco deste não ser realizado. A decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos: "Examinando a questão, anoto que a tutela de urgência somente poderá ser concedida quando o provimento definitivo buscado pela parte, em razão da robustez do conjunto probatório previamente produzido, já possa ser concedido de plano, independentemente da produção de qualquer outra prova, o que evidentemente não é o caso dos autos, vez que os fato relatado ( direito subjetivo ao preenchimento de vaga no Programa Mais Médicos ) não pode ser tido como incontroverso a ponto de consubstanciar a verossimilhança das alegações necessária à concessão da medida antecipatória. Impende ressaltar a impossibilidade de o julgador substituir a Administração Pública na tomada de decisão quanto ao mérito do ato administrativo, restringindo-se a sua atuação ao exame da legalidade. Ademais, tenho que, no âmbito das políticas públicas, o Judiciário deve atuar somente em casos excepcionais, quando houver ilegalidades ou situações extremas e grosseiras, requisitos estes não demonstrados no cado dos autos. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICABILIDADE. I. As regras que regulam o processo seletivo são vinculantes tanto para a Administração como para os participantes do certame e - supõe-se - foram aplicadas a todos (princípio da isonomia), não restando configurada situação excepcional que justifique a flexibilização dos prazos e procedimentos previamente estabelecidos. II. Em sendo da própria essência da política pública a definição dos requisitos para participação no chamamento público do Programa Mais Médicos, não é dado ao Judiciário intervir, para, preterindo os critérios eleitos pela autoridade competente, substituí-los por outro, quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. (TRF4, AG 5005087-57.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 21/06/2024) Por fim, consigno que, em se tratando de pretensão de disponibilização de vaga no Programa Mais Médicos, não há risco de ineficácia da medida, caso a pretensão seja apreciada apenas por ocasião da prolação da sentença, mormente ao se considerar o rito célere do Juizado Especial Federal. 4. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência ". De fato, analisado o conjunto probatório produzido até então nos autos principais, não há elementos suficientes que indiquem que a parte autora tenha atendido a todos os critérios exigidos para que fosse selecionada na alocação de vagas ociosas do Edital n° 04, de 01 de julho de 2024, referente ao 38° ciclo do programa Mais Médicos. Ainda, a parte autora não demonstra eventual mácula no processo de chamamento público que pudesse gerar-lhe a pretendida alocação. Logo, não há razão para a reforma da decisão recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Notifique-se o Juízo de origem. Após, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5005087-08.2024.4.03.6201

ID: 331761374

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-08.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO VICTTOR GUARNIERI DE AZEVEDO

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MANOEL JOSE DE ARAUJO AZEVEDO NETO

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PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005087-08.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005087-08.2024.4.03.6201 AUTOR: LUCIMARA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO VICTTOR GUARNIERI DE AZEVEDO - MS28198 ADVOGADO do(a) AUTOR: MANOEL JOSE DE ARAUJO AZEVEDO NETO - MS7107 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por LUCIMARA DA SILVA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência desde a data da entrada do requerimento (05/07/2023). Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. A Constituição Federal, em seu art. 201, §1º, autoriza a instituição de critérios diferenciados de aposentadoria para as pessoas com deficiência, desde que regulados por lei complementar. Nesse contexto, sobreveio a Lei Complementar nº 142/2013, que instituiu a aposentadoria da pessoa com deficiência sob dois regimes distintos. Aposentadoria por tempo de contribuição: com redução do tempo exigido conforme o grau da deficiência (grave, moderada ou leve) e a aposentadoria por idade: com redução da idade mínima em comparação à regra geral. Nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº. 142/2013: "Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar." Destaco que a Emenda Constitucional nº 103/2019, que promoveu ampla reforma no sistema previdenciário, não alterou os critérios de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, os quais permanecem disciplinados integralmente pela Lei Complementar nº 142/2013. Conforme dispõe expressamente o artigo 22 da EC 103/2019, as regras especiais previstas para segurados com deficiência continuam em vigor até que lei complementar específica venha a substituí-las. Assim, permanecem válidos os requisitos de idade, tempo de contribuição, carência e grau de deficiência estabelecidos na LC 142/2013, bem como os critérios técnicos de avaliação funcional previstos na Portaria Interministerial nº 1/2014, inclusive para fins de classificação do grau da deficiência com base na pontuação aferida. O grau de deficiência é atestado por avaliação funcional e médica realizada pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Para tanto, foi desenvolvido um procedimento pericial composto por uma avaliação médica e por uma avaliação funcional, ou seja, apto também a analisar as barreiras sociais enfrentadas pela pessoa com deficiência, de modo a identificar desigualdades na participação social efetiva. É possível a soma de tempo trabalhado com e sem deficiência. Para tanto, o tempo em que a pessoa trabalhou possuindo deficiência é convertido em tempo comum, por meio de um coeficiente, o qual varia de acordo com o nível de deficiência (leve, moderada e grave) e outros fatores. Entretanto, o art. 10 da Lei Complementar nº. 142/2013 dispõe que a redução do tempo de contribuição prevista naquela lei não pode ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Em outras palavras, caso tenha sido reconhecido o exercício de atividade prejudicial à saúde ou a integridade física em determinados vínculos empregatícios, não se aplica a conversão de especial em comum conjuntamente com o tempo de atividade exercida por pessoa com deficiência. Com base nessas premissas, passo a análise dos autos. Da análise do direito consta informação que o INSS não concedeu o benefício a parte autora por considerar que os requisitos mínimos não teriam sido preenchidos. A requerente foi submetida a avaliação conjunta biopsicossocial que concluiu por reconhecer sua deficiência como grau leve (ID 327505504). De acordo com o laudo de ID 355638798, foi constatado ser a autora portadora de paralisia do plexo braquial de Erb CID - P140, lesão do sistema nervoso periférico que ocorreu durante o parto, com atrofia de membro superior esquerdo. Das respostas aos quesitos, conclui-se pela deficiência leve, sem constatação de progressão. A perícia social, por sua vez, concluiu que a pontuação IFBrA seria insuficiente (ID 363995408). O grau de deficiência é verificado por meio da análise conjunta da avaliação social e médica. O fato de a pontuação ser inferior aos critérios para avaliação de deficiência não implicam, por si só, no reconhecimento da ausência de impedimento de longo prazo. Cumpre ressaltar que a perícia médica judicial e a administrativa concluíram pela deficiência em grau leve da autora. Assim, com fundamento na análise conjunta da perícia médica e da perícia social e o grau de independência descrito, conclui-se que a autora faz jus ao reconhecimento da condição de pessoa com deficiência em grau leve. Reforça-se nada haver nos autos a corroborar com o quanto alegado pela parte autora de que sua deficiência seria grave. Em se tratando de pessoa com deficiência leve, conforme contagem do anexo I da sentença, verifico que na DER (05/07/2023) a autora completou 22 anos, 11 meses e 02 dias de tempo de contribuição, não atendendo os requisitos exigidos para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência. Do pedido de reafirmação da DER. A parte autora requer a reafirmação da DER para a data em preencheu os requisitos para a concessão do benefício. Considerando o disposto no art. 577, inciso II, da IN 128/2022, é possível a reafirmação da DER até o indeferimento definitivo administrativo. O entendimento firmado pelo STJ prevê expressamente o contrário, isto é, admite-se a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, desde que isso ocorra no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, sempre observada a causa de pedir. Conforme contagem do anexo II da sentença, a parte autora perfaz 24 anos, 10 meses e 27 dias de tempo de contribuição, não atendendo os requisitos exigidos para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

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Processo nº 5005087-37.2023.8.13.0702

ID: 338314640

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005087-37.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MEXICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MOREIRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA KATO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5005087-37.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO MEXICO CPF: 02.937.361/0001-94 RÉU: Y. F. CPF: ***.***.***-** e outros Vistos, etc. Cuida-se nos autos de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por CONDOMÍNIO MÉXICO em face de e YASMIN FELIX, ambos representados por sua genitora KETELLEN KRISTINY DA SILVA, visando à cobrança de débitos condominiais atrelados a uma unidade imobiliária. Em momento processual oportuno, fora designada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca de Uberlândia, a qual se realizou na data de 17 de março de 2025. Consoante o Termo de Audiência devidamente encartado aos autos (ID: 25031913371391100010410241986), a referida sessão contou com a presença da preposta e do procurador da parte Exequente, bem como da procuradora das partes Requeridas. O mesmo documento, embora tenha registrado a ausência física das partes Requeridas (Ketellen Kristiny da Silva, Yasmin Felix e ) e a ressalva de que não teriam sido "devidamente citadas/intimadas conforme o retorno negativo do AR de ID n°: 10377873127" e "ID n°: 10377870826", e do mandado de citação de "ID n°: 10126857908", também atestava a inequívoca "presença da procuradora das partes requeridas". No ato, a procuradora havia justificado a ausência da representante dos Requeridos, Ketellen Kristiny da Silva, em razão de gravidez de risco. Diante da impossibilidade de acordo, o processo fora devolvido à Secretaria de origem para as providências subsequentes. Após a audiência, sobreveio intimação judicial (ID: 25031916235814900010410543926), concedendo à parte prazo para requerer o que entendesse de direito. Em resposta, a parte Exequente apresentou manifestação pormenorizada (ID: 25032416581666300010413584188). Nesse petitório, o Condomínio Exequente ressaltou que a parte Executada não compareceu fisicamente à audiência, mas que a advogada presente possuía poderes para transigir e receber intimações (ID Num. 10298534214), e que, mesmo com essa representação, não houve possibilidade de composição, o que demonstrava a ausência de interesse da parte executada em conciliar. Diante de tal quadro, o Exequente manifestou expressamente o desinteresse na designação de nova audiência de conciliação, afirmando que seria "apenas para ato formal". Ademais, a parte Exequente informou ter tomado conhecimento da alienação do apartamento, objeto da lide, à Sra. LETTICIA ALVES MAYRINK. Alegou a existência de má-fé dos Executados e a possível ocorrência de fraude à execução, haja vista que os nu-proprietários do imóvel eram menores e a transação não contaria com autorização judicial, conforme exigido pelo artigo 1.691 do Código Civil. Detalhou-se que a venda teria sido realizada de forma parcelada, com entrada e parcelas mensais. Diante de tais fatos, a parte Exequente formulou pleitos específicos: a) a inclusão da Sra. LETTICIA ALVES MAYRINK no polo passivo da execução; b) a penhora das parcelas oriundas da compra e venda do imóvel, determinando o depósito judicial de tais valores; e c) a efetivação da penhora, por termo nos autos, da quota-parte do imóvel que originou o débito, salientando que a ausência de individualização da matrícula não deveria constituir óbice à constrição. Por fim, requereu a retirada do sigilo do pedido após o despacho de análise. Era o que se apresentava a relatar, passando-se à necessária fundamentação. O presente feito, em sua essência, demanda uma análise perspicaz dos atos processuais e da natureza da obrigação em execução, à luz dos princípios que regem o processo civil, especialmente o da efetividade da jurisdição. A execução de título extrajudicial, como instrumento de satisfação do direito do credor, deve ser conduzida de modo a superar obstáculos que, porventura, possam protelar indefinidamente a prestação jurisdicional. Inicialmente, debruçava-se este Juízo sobre a questão da audiência de conciliação. O Termo de Audiência de CEJUSC (ID: 25031913371391100010410241986), embora tenha pontuado a ausência física das partes executadas e a falta de citação pessoal comprovada por ARs negativos, registrou a inequívoca "presença da procuradora das partes requeridas". A procuradora, conforme se depreendia dos autos, possuía poderes especiais para transigir e receber intimações (ID Num. 10298534214). A presença de patrono com tais poderes em audiência de conciliação confere validade ao ato processual, suprimindo eventual vício formal de citação pessoal para aquele momento, na medida em que a parte foi devidamente representada por seu advogado, que tinha a prerrogativa de manifestar ou não interesse em compor. Uma vez que não houve acordo e, conforme afirmado pelo próprio Exequente, a Executada não demonstrou interesse em conciliar por meio de sua advogada, a redesignação de nova audiência de conciliação afigurava-se como um ato meramente formal e protelatório, em descompasso com os princípios da celeridade e da economia processual. Portanto, o pedido de nova audiência não merece prosperar. Passa-se, então, à análise dos pleitos de inclusão de terceiro no polo passivo e de medidas constritivas, que revelavam a complexidade da lide e a necessidade de assegurar a satisfação do crédito. A dívida de condomínio, como há muito pacificado pela jurisprudência pátria, possui natureza propter rem. Tal característica intrínseca implica que a obrigação adere à coisa, ou seja, vincula-se ao próprio imóvel, e não meramente à pessoa de seu proprietário ou possuidor em determinado momento. Dessa forma, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos condominiais recai sobre quem detém a propriedade ou a posse do bem, independentemente de quem gerou a dívida. É um ônus que acompanha o imóvel em todas as suas transmissões. Os Tribunais Superiores, em diversos julgados, tem reiteradamente afirmado que o adquirente de unidade imobiliária em condomínio é responsável pelos débitos condominiais pretéritos, mesmo que estes sejam anteriores à aquisição do bem. Trata-se de uma garantia legal do condomínio, essencial para a manutenção da coletividade condominial. Assim sendo, a Sra. LETTICIA ALVES MAYRINK, na condição de alegada adquirente do imóvel que deu origem ao débito exequendo, independentemente da formalidade ou do estágio da transação de compra e venda, pode ser chamada a responder pelas despesas condominiais. A sua inclusão no polo passivo da execução, neste momento, mostra-se medida juridicamente coerente e necessária para a efetividade da tutela executiva, visto que a obrigação de adimplir as cotas condominiais recai sobre o novo titular do direito real ou pessoal sobre a coisa. Adicionalmente, as informações trazidas aos autos pela parte Exequente sobre a venda parcelada do imóvel, em tese sem autorização judicial para a alienação de bem de menores, e a alegada má-fé dos Executados, justificavam a adoção de medidas acautelatórias. A penhora das parcelas a serem pagas pela adquirente LETTICIA ALVES MAYRINK, com determinação para seu depósito em conta judicial vinculada a este Juízo, configurava-se como uma providência precavida, apta a resguardar o crédito exequendo e a evitar qualquer tentativa de fraude à execução ou dilapidação patrimonial. Essa medida visava assegurar que os valores devidos aos Executados, provenientes da alienação do bem que gerou a dívida, fossem direcionados para a quitação do débito condominial, protegendo o interesse do credor e a higidez do processo executivo. Inclusive, mister pontuar que o imóvel é de propriedade de menores, os quais não participaram da avença e não há evidências de que os valores foram depositados em favor dos menores. Assim, entendo necessária a intimação do Ministério Público para se pronunciar no feito. Por fim, caso os executados entendam que o valor exigido é superior ao devido, deverão apresentar cálculos pormenorizados e atualizados do montante que entendem devidos, com a aplicação dos juros legais e correção monetária, ademais de eventuais multas constante da convenção de condomínio, Por todo o exposto, e em face dos fatos e fundamentos apresentados: INDEFERO o pedido de designação de nova audiência de conciliação, em razão da presença de procurador com poderes para transigir na audiência anteriormente realizada e da manifesta falta de interesse em composição. DEFIRO o pedido de inclusão da Sra. LETTICIA ALVES MAYRINK (RG 134444956 SSP/MG, inscrita no CPF n. 015.154.476-00, residente e domiciliada na Rua Hernane Maluf, n. 75, Edifício Cancun, Apartamento 12, Bairro Chácaras Tubalina, CEP 38.413-384) no polo passivo da presente Execução de Título Extrajudicial, em razão da natureza propter rem da dívida condominial. DETERMINO a intimação da Sra. LETTICIA ALVES MAYRINK para providencie ao depósito judicial das parcelas mensais vincendas, no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) cada, oriundas do contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide, em conta vinculada a este Juízo, até ulterior deliberação. DETERMINO que se procedesse à citação da Sra. LETTICIA ALVES MAYRINK, na qualidade de nova Executada, para que, no prazo legal, tomar ciência da presente execução. Após a realização dos atos supra, DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público para se manifestar sobre eventual interesse na causa, diante da existência de menores no polo passivo e alienação de seu bem. Intimem-se e cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5005087-80.2025.8.13.0471

ID: 333599820

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005087-80.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTIAGO VALE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5005087-80.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Regime Previdenciário] AUTOR: SANDRO ALVES DA SILVA CPF: 040.051.606-38 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação declaratória proposta por SANDRO ALVES DA SILVA, qualificado nos autos em epígrafe, ingressou com a presente ação ordinária de cobrança em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do IPSEMG – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ali também qualificado, argumentando ser servidor público estadual efetivo desde 12/10/2017, MASP nº 1220638-9, lotado e em exercício no Presídio de Pará de Minas/MG, Complexo Penitenciário Dr. Pio Canedo, detentora de Cargo de Agente de Segurança Penitenciário. Narrou que os réus vem realizando descontos previdenciários indevidos nos seus contracheques, incidentes sobre o terço de férias, horas extras, adicional noturno e 13º salário. Acrescentou ter ajuizado a ação de nº 5009619-34.2024.8.13.0471, onde foi declarada a ilegalidade de tais descontos previdenciários e determinado que a ré se abstenha de efetuar desconto previdenciário sobre os valores relativos a horas extras e ao adicional noturno. Postulou, assim, a restituição dos valores descontados, respeitando o prazo prescricional, no importe de R$ 5.852,13 (cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais e treze centavos). Por fim, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação de ID nº 10472082111, pugnando, de pranto, pela intimação das partes para dizerem sobre possível conexão, litispendência e/ou coisa julgada em relação às outras demandas ajuizadas pela autora. Em sede de preliminar de mérito, sustentaram a falta de interesse de agir e, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal de parte das parcelas requeridas. No mérito, sustentaram que não há valores a serem restituídos ao autor. Pugnaram pela improcedência da pretensão autoral e, eventualmente, impugnaram os cálculos apresentados. Réplica no ID nº 10476790346. DECIDO. De plano, no que diz respeito aos processos ajuizados pelo autor em face da parte ré (processos nº 6037625-32.2015.8.13.0024, nº 5013908-37.2017.8.13.0024, nº 5003463-06.2019.8.13.0471, nº 5005221-49.2021.8.13.0471, nº 5002748-22.2023.8.13.0471, nº 5002748-22.2023.8.13.0471, nº 5000485-80.2024.8.13.0471, nº 5009619-34.2024.8.13.0471, nº 5012972-82.2024.8.13.0471 e nº 5004575-97.2025.8.13.0471), em que pese a alegação desta última (ID nº 10472082111, f. 2), observo que se tratam de demandas cujos respectivos objetos não possuem nenhuma relação com o caso sub examine. Por conseguinte, não há que se cogitar conexão, litispendência e/ou coisa julgada. Sopesada essa consideração, prossigo na análise da matéria posta à apreciação. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO Da prejudicial de mérito da prescrição quinquenal Pugnam, os requeridos, o reconhecimento da prescrição quinquenal de parte das parcelas pleiteadas na peça de ingresso. Sobre o tema, forçoso consignar que às dívidas passivas da Fazenda Pública, quaisquer que sejam sua origem e natureza, aplicam-se, no que tange ao prazo prescricional, as legislações especiais que versam sobre a matéria, quais sejam, o Decreto nº 20.910/32 e o Decreto-lei nº 4.597/42, e, ainda, em caráter subsidiário, as disposições gerais do Código Civil. Nesse passo, exsurge como regra primeira aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública a prescrição quinquenal estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SABARÁ - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA - PRAZO DESARRAZOADO - MANIFESTA ILEGALIDADE - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITOS EX NUNC - DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO - PERCEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A FGTS - DIREITO RECONHECIDO - PRESCRIÇÃO - DECRETO LEI N° 20.910/32 - NORMA ESPECÍFICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR RAZOAVELMENTE ARBITRADO. - Evidenciada que a contratação temporária estabelecida perdurou por prazo desarrazoado, desvirtuando o seu objetivo de atender necessidade temporária e excepcional interesse público, patente resta a configuração de sua ilegalidade, impondo, pois, o reconhecimento de sua nulidade (art. 37, § 2°, da CF). - Verificada a ausência de má-fé do contratado, a qual não se apresenta presumível, a nulidade do ato produzirá apenas efeitos ex nunc, não possuindo o condão de retroagir com vistas a prejudicar o servidor, o qual será dispensado de ressarcir a Administração Pública dos valores percebidos, restando-lhe, ainda, assegurado o direito ao percebimento de eventual saldo salário, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito do ente (RE 705140). - No caso de reconhecimento da nulidade das contratações temporárias, pela inobservância dos seus requisitos essenciais, fará jus o servidor aos depósitos relativos ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. - Cuidando-se de pretensão contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional aplicável é aquele do Decreto-Lei n° 20.910/32, que é norma especial. - Nos termos do art. 13, da Lei Federal nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, a incidência de correção monetária deve se dar com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e juros de mora de três por cento ao ano, ambos a partir do momento em que a verba deveria ter sido recolhida (Súmulas 43 e 54, do STJ). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0567.14.008375-7/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado), 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2017, publicação da súmula em 23/01/2018). (grifei). Sopesadas essas considerações e conforme se infere da leitura dos autos, a presente ação foi ajuizada em 15/5/2025, na busca de alegados direitos da parte autora a partir de novembro de 2020 (ID nº 10450958798), portanto, quando ainda não implementada a prescrição. Por tal razão, DESACOLHO a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. MÉRITO Ultrapassadas a preliminar e a prejudicial de mérito suscitadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas, passa-se à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança proposta em face do Estado de Minas Gerais, visando o autor Sandro Alves da Silva, a restituição dos valores de descontos previdenciários incidentes sobre verbas não eventuais, uma vez que declarada a sua ilegalidade. Pois bem. Em consulta ao sistema do PJe e aos documentos que instruem a petição inicial, restou demonstrando que o autor é ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário e sofreu descontos previdenciários sobre serviços extraordinários e adicional noturno, os quais foram declarados ilegais nos autos de nº 5009619-34.2024.8.13.0471. Desse modo, já tendo sido reconhecida a ilegalidade de tais descontos, não há como negar o direito do autor à restituição dos valores descontados, respeitando-se a prescrição quinquenal, razão porque a procedência dos pedidos é medida de se impor. Em relação aos consectários legais, deve ser adotado como índice de correção monetária o IPCA-e (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), até 08/12/2021, desde a data do inadimplemento, acrescido de juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No entanto, a partir de 09/12/2021 em diante, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente, em atenção à EC nº 113/2021. Na hipótese, contudo, como a citação foi posterior à data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), será devida somente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez e até o efetivo pagamento, para fins de compensação da mora. Isso porque, considerando a impossibilidade de fracionar a taxa SELIC para apartar juros de mora e correção monetária, a atualização das parcelas deve ocorrer pelo IPCA-e até o dia anterior à citação. A taxa SELIC, por conseguinte, incide a partir da citação, a fim de evitar aplicação de juros de mora antes do marco temporal devido. DISPOSITIVO Posto isso, afasto a prejudicial de mérito suscitada e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e, em consequência, CONDENO o requerido Estado de Minas Gerais a restituir ao autor Sandro Alves da Silva, os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre serviços extraordinários e adicional noturno, a partir de novembro/2020. As parcelas acima mencionadas deverão ser apuradas em simples cálculo aritmético, a ser elaborado pela parte autora, por meio de memória discriminada, em eventual requerimento de execução, e atualizada monetariamente com base no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, pelo IPCA-e, desde quando devida cada parcela, até o dia anterior da citação, sendo que, a partir da citação, incida somente a taxa Selic, uma única vez, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, para fins de correção monetária e compensação da mora. Sem custas e honorários, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, deixo de me manifestar a respeito, considerando que referida análise cabe à Turma Recursal, haja vista que, no âmbito da 1ª instância dos Juizados Especiais, não se exerce juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Fica a parte vencedora ciente de que poderá requerer o cumprimento da sentença, bem assim de que, decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta decisão, sem manifestação, os autos serão arquivados. Cumpra-se. Pará de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas

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