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Processo nº 0024887-45.2024.8.27.2729

ID: 323018461

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024887-45.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAELA COSTA FREIRE

Acórdão

Advogados:

THIAGO CABRAL FALCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0024887-45.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024887-45.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELADO : RAFAELA COSTA FREIRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 0024887-45.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024887-45.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELADO : RAFAELA COSTA FREIRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO CABRAL FALCAO (OAB TO007344) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CANDIDATURA A VAGA DESTINADA ÀS COTAS RACIAIS POR EQUÍVOCO. AUSÊNCIA NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO NA AMPLA CONCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegalidade da eliminação de candidata em concurso público municipal para o cargo de Médico Reumatologista, regido pelo Edital n.º 03/2024 do Município de Palmas. A candidata afirmou que, por equivoco, declarou-se como parda no momento da inscrição e assim, não compareceu à fase de heteroidentificação, o que resultou em sua exclusão do certame. No entanto, foi aprovada em 3º lugar nas vagas de ampla concorrência, figurando no cadastro de reserva, motivo pelo qual pleiteia o reconhecimento de seu direito à classificação nessa modalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é competente a Justiça Estadual para processar e julgar demanda envolvendo concurso público municipal executado por fundação federal; (ii) estabelecer se é válida a eliminação de candidata que, por erro, se inscreveu em vaga destinada à política de cotas raciais e deixou de comparecer à banca de heteroidentificação, mesmo estando classificada entre as vagas de ampla concorrência. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução de concurso público municipal por fundação federal, na condição de mera prestadora de serviço, não atrai a competência da Justiça Federal, sendo firme a jurisprudência no sentido de que compete ao juízo estadual processar e julgar a demanda, conforme precedentes do TRF1 e do TJTO. O controle jurisdicional dos atos administrativos é legítimo nos casos em que se verifica ilegalidade ou desproporcionalidade, não implicando violação ao princípio da separação dos poderes, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 485 e ARE 1320412). A eliminação de candidata que não compareceu à banca de heteroidentificação, em razão de autodeclaração equivocada, mas que logrou classificação entre as vagas de ampla concorrência, configura medida desarrazoada, desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé, isonomia e eficiência da Administração Pública. O não comparecimento à heteroidentificação deve acarretar apenas a exclusão da concorrência às vagas reservadas, permanecendo válida a classificação na ampla concorrência, conforme interpretação do art. 3º da Lei 12.990/2014 e precedentes dos Tribunais de Justiça do DF e do ES. A exclusão injustificada compromete o interesse público de seleção dos candidatos mais qualificados para o serviço público, especialmente na área da saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A Justiça Estadual é competente para julgar demanda que envolve concurso público municipal, ainda que executado por fundação federal na condição de mera prestadora de serviço. A ausência do candidato à banca de heteroidentificação, motivada por erro de autodeclaração racial, não implica sua eliminação do concurso quando houver classificação válida nas vagas de ampla concorrência. O ato administrativo que exclui candidato aprovado na ampla concorrência, com base exclusivamente na ausência à heteroidentificação, é desproporcional e ilegal, sendo passível de anulação pelo Poder Judiciário. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, caput, e inciso XXXV; CPC, art. 85, § 11; Lei 12.990/2014, art. 3º. Jurisprudência relevante citada : STF, ARE 1320412, Rel. Min. Edson Fachin, j. 30.08.2021, publ. 10.09.2021. TJTO, Apelação Cível 0022115-12.2024.8.27.2729, Rel. Des. Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 30.04.2025, publ. 16.05.2025. TRF-1, Remessa Ex Officio em MS 1000600-25.2022.4.01.3603, Rel. Des. Rosana Noya, j. 20.11.2023. TJ-ES, AI 5005087-47.2023.8.08.0000, Rel. Des. José Paulo Nogueira da Gama, publ. 22.02.2024. TJDFT, Ap. Cível 0705506-84.2023.8.07.0018, Rel. Des. Fábio Eduardo Marques, publ. 06.06.2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos manejados e negar-lhes provimento, mantendo íntegra a sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 02 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJTO

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Processo nº 0024887-45.2024.8.27.2729