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Processo nº 5413958-44.2025.8.09.0051

ID: 323735873

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5413958-44.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTO DO PESCADOR LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO AUGUSTO FERREIRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5413958-44.2025.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA AGRAVANTE : VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS AGRAVADO : POSTO DO PESCADOR LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não apreciou pedido de reconsideração de tutela de urgência, anteriormente indeferido. O agravante buscou, na ação originária, a declaração de validade de um Contrato de Dação em Pagamento para assegurar a posse de um imóvel e suspender medidas constritivas sobre ele, alegando que o bem lhe pertence por dação em pagamento de créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente, considerando que o recurso foi apresentado contra decisão que se limitou a não apreciar pedido de reconsideração de tutela de urgência, já indeferido em pronunciamento judicial anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 dias, conforme o Código de Processo Civil. 4. A decisão que efetivamente causou gravame à parte agravante foi a primitiva, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 5. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 6. A decisão que apenas mantém ou reitera uma deliberação anterior, sem analisar o mérito de um novo pedido ou reconsideração, não reabre novo prazo recursal, operando-se a preclusão temporal da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias, contado da ciência da decisão que efetivamente causa gravame à parte. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível contra a decisão original. 3. A decisão que se limita a não apreciar pedido de reconsideração, por já ter sido a questão objeto de deliberação anterior, não reabre novo prazo recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 932, III, 1.003, § 5º, 139, IV, 1.021, 1.070. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018; Súmula 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo c/c pedido de tutela de antecipatória interposto por VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS contra a decisão vista na mov. 29 do processo originário nº 5922384-22, prolatada pela magistrada de primeiro grau em respondência na 26ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO – Decreto Judiciário n.º 3.424/2024, Dra. Lívia Vaz da Silva, na ação declaratória c/c tutela de urgência ajuizada em face de POSTO DO PESCADOR LTDA. Na origem, o autor, ora agravante, narra que o imóvel objeto desta ação, situado no lote n° 23, quadra nº 02, Loteamento Vila Izabel, Município de Luiz Alves do Araguaia/GO, lhe pertence, porquanto o adquiriu de Osvacir Caetano Rios (seu irmão), por meio do Contrato de Dação em Pagamento celebrado em 20.12.2017. Disserta que trabalhou na empresa Auto Escola Interlagos de 1975 a 2017 – atual Centro de Formação de Condutores Interlagos, de propriedade de Osvacir Caetano Rios, onde desempenhou as funções de office boy, secretário, instrutor e gerente administrativo; porém, nos anos laborados não recebeu salários fixos, verbas trabalhistas nem se procedeu com as anotações em sua CTPS. Verbera que para saldar esse crédito trabalhista recebeu de Osvacir Caetano Rios (seu irmão) o imóvel objeto desta ação, por meio do aludido Contrato de Dação em Pagamento. Explica que o referido imóvel foi adquirido por Osvacir Caetano Rios em 24.10.2017, mas a compra só foi regularizada em cartório em 22.03.2019, porque na época possuía averbação premonitória na matrícula (Av-03 – Certidão de Inteiro Teor) relativo a negócio jurídico celebrado pelo antigo proprietário; essa averbação premonitória perdurou de 16.12.2015 até 22.03.2019. Disserta que, pela mesma razão, o Contrato de Dação em Pagamento não foi levado a registro (mov. 01, arq. 11). Explica que o aludido imóvel foi objeto de penhora na ação trabalhista ajuizada em face de Osvacir (ETCiv 0010421-36.2022.5.18.020), cujo processo foi extinto por perda do objeto, considerando o pagamento do débito. Entretanto, o imóvel novamente foi objeto de penhora, agora na ação de execução nº 5499755-32, ajuizada pelo Posto do Pescador S/A, ora agravado, em face de Osvacir Caetano Rios. Conta que opôs embargos de terceiro (nº 5561989-11), ancorado no fato da existência do Contrato de Dação em Pagamento, cuja sentença de procedência, foi reformada por esta Corte. Assevera que a presente ação tem por escopo a declaração de validade do Contrato de Dação em Pagamento, porquanto objeto daquela ação de embargos de terceiro foi tão somente assegurar a aceitabilidade do instrumento particular. Nesse termos, requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso e lhe assegurar na posse do imóvel. No mérito, postulou a procedência do pedido para declarar a validade do Contrato de Dação em Pagamento com efeito retroativo à sua assinatura. O processo foi distribuído ao juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, o qual indeferiu o pedido liminar (em 13.11.2024, mov. 09). Em seguida, foram opostos embargos de declaração (mov. 13), os quais foram desacolhidos e, na mesma oportunidade, o condutor do feito declinou da competência para o juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, em razão da conexão por prejudicialidade com a ação nº 5499755-32 (mov. 18, em 21.02.2025). Na mov. 27 (em 30.04.2025), o autor, ora agravante, reiterou o pedido de tutela de urgência, sobrevindo a decisão agravada (mov. 29): “(…) De início, observo que a tutela de urgência formulada pelo autor já fora objeto de apreciação no evento 09, de modo que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso apropriado, não havendo que se falar em nova análise do pedido.” Ato seguinte (em 27.05.2025), o autor interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em suma, que a análise do caso concreto requer urgência, diante da possibilidade de atos de expropriação e adjudicação do imóvel na ação de execução. Aduz que utiliza o aludido imóvel para guardar seu aparato de trabalho, maquinários e produtos que utiliza em sua profissão de pequeno produtor rural, e caso ocorra a expropriação, seu prejuízo será incalculável. Por outro lado, sustenta que o deferimento do pedido liminar não trará prejuízo ao agravado, porquanto a penhora está registrada na matrícula do imóvel. Ao final, requereu a concessão da tutela antecipada recursal ou do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, para o fim de confirmar os efeitos da decisão liminar. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela recursal e de concessão de efeito suspensivo foram indeferidos (mov. 09). Na mov. 18, foi incluído relatório com pedido de inclusão em pauta virtual. Na sequência (mov. 25), evidenciando o provável não cabimento do presente recurso, por esbarrar no pressuposto da tempestividade, determinou-se a intimação do agravante para manifestar-se a respeito, o qual declinou suas razões na mov. 30. Sem preparo, porquanto o agravante é beneficiário da gratuidade da justiça. É o relatório. DECIDO. 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Passa-se ao julgamento unipessoal do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. DA ADMISSIBILIDADE: De acordo com o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias. Com efeito, constata-se óbice impeditivo ao conhecimento deste impulso recursal, qual seja, a tempestividade. Compulsando o processo constata-se que o agravante interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão vista na mov. 29 do processo originário nº 5922384-22, que não apreciou o pedido de reconsideração. Entretanto, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência foi prolatada na mov. 09, isto é, em 13.11.2024. Todavia, o prazo para o ajuizamento do agravo de instrumento conta-se da data da ciência da decisão primitiva e não da ciência daquela que apreciou o pedido de reconsideração, operando-se, na espécie, a preclusão temporal. Nesse enfoque, extrai-se que a decisão que realmente teria causado gravame ao agravante foi aquela primitivamente prolatada na mov. 09, repito, datada de 13.11.2024, sendo que o presente recurso foi interposto em 27.05.2025. Sobre o pedido de reconsideração fundamentou a magistrada (mov. 29): “(…) De início, observo que a tutela de urgência formulada pelo autor já fora objeto de apreciação no evento 09, de modo que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso apropriado, não havendo que se falar em nova análise do pedido.” Cediço que a decisão sequencialmente proferida não tem o condão de ressuscitar a que causou gravame ao recorrente, não podendo o conteúdo da última ser apreciado, ante a preclusão da matéria. Ademais, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso próprio. A propósito: “(...) 1.1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18). (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17 e 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17.) Na dicção do art. 507 do CPC, a decisão que apenas mantém decisão anterior não abre novo prazo recursal. Veja: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Nesse sentido, eis o entendimento de Corte, sem destaque no original: Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença. Pedido de reconsideração. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Matéria de ordem pública. Preclusão. I. O pedido de reanálise de matéria já apreciada não interrompe ou suspende o prazo recursal e a decisão judicial que indefere o pedido de reconsideração, tão somente mantendo o já assentado em decisão anterior, como é o caso do decisum ora guerreado, não tem o condão de fazer ressurgir o direito recursal perdido no tempo. Deste modo, tendo em vista que o presente agravo de instrumento foi interposto já passado mais de 04 (quatro) meses da ciência inequívoca do ato judicial que verdadeiramente se deseja atacar, quando deveria ter sido manejado no prazo legal de 15 (quinze) dias (artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil/2015), há de se concluir pela intempestividade do recurso em questão, dada a sua intempestividade. II. Embora a matéria atinente à nulidade de ato processual seja de ordem pública, o entendimento jurisprudencial pátrio é no sentido de que, mesmo as questões de ordem pública, quando analisadas e decididas no curso da lide, não serão novamente apreciadas, por terem sido acobertadas pelo manto da preclusão. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DE CNH. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. EXCEPCIONALIDADE. EFICÁCIA INDEMONSTRADA. CARÁTER PUNITIVO. VEDAÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio?. 2. As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, CPC, devem ser aplicadas apenas em caráter excepcional, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Indemonstrada a eficácia da suspensão da CNH, apreensão do passaporte e do bloqueio de cartões de crédito do executado para satisfazer a execução, a manutenção do indeferimento de tais medidas é providência que se impõe. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE LEILÃO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. Não apresentados fatos novos nas razões do agravo interno que demonstrem o eventual desacerto do Relator em não conhecer do agravo de instrumento, a manutenção do decisum é medida que se impõe. 2. É inadmissível a interposição de agravo de instrumento contra comando judicial que representa mero desdobramento de decisão anteriormente proferida, pois é do comando anterior, cuja matéria está preclusa, que ora se insurgem os recorrentes. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO E PAGAMENTO DA PERÍCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. DESPROVIMENTO. I – Nos termos do artigo 1.021 e seguintes c/c art. 1.070 do CPC de 2015, caberá agravo interno contra as decisões proferidas pelo relator, inclusive quando deferido (ou negado) o efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal. II – Os embargos de declaração interpostos com a única finalidade de ver reconsiderada a decisão atacada, como no caso dos autos, não interrompem o prazo recursal. Impende, pois, o reconhecimento da intempestividade do agravo de instrumento interposto após o prazo legalmente previsto, que utilizou como termo inicial a intimação do pedido de reconsideração rotulado como embargos declaratórios. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018) Diante dessas considerações, o recurso é manifestamente intempestivo. 3. DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, porquanto inadmissível, em razão de sua intempestividade. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. Intime-se. Cumpra-se Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (03/LB)

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Processo nº 5922384-22.2024.8.09.0051

ID: 323773796

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5922384-22.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIVALDO CESAR CAETANO RIOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAPHAEL SANTANA CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5413958-44.2025.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA AGRAVANTE : VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS AGRAVADO : POSTO DO PESCADOR LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não apreciou pedido de reconsideração de tutela de urgência, anteriormente indeferido. O agravante buscou, na ação originária, a declaração de validade de um Contrato de Dação em Pagamento para assegurar a posse de um imóvel e suspender medidas constritivas sobre ele, alegando que o bem lhe pertence por dação em pagamento de créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente, considerando que o recurso foi apresentado contra decisão que se limitou a não apreciar pedido de reconsideração de tutela de urgência, já indeferido em pronunciamento judicial anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 dias, conforme o Código de Processo Civil. 4. A decisão que efetivamente causou gravame à parte agravante foi a primitiva, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 5. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 6. A decisão que apenas mantém ou reitera uma deliberação anterior, sem analisar o mérito de um novo pedido ou reconsideração, não reabre novo prazo recursal, operando-se a preclusão temporal da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias, contado da ciência da decisão que efetivamente causa gravame à parte. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível contra a decisão original. 3. A decisão que se limita a não apreciar pedido de reconsideração, por já ter sido a questão objeto de deliberação anterior, não reabre novo prazo recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 932, III, 1.003, § 5º, 139, IV, 1.021, 1.070. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018; Súmula 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo c/c pedido de tutela de antecipatória interposto por VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS contra a decisão vista na mov. 29 do processo originário nº 5922384-22, prolatada pela magistrada de primeiro grau em respondência na 26ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO – Decreto Judiciário n.º 3.424/2024, Dra. Lívia Vaz da Silva, na ação declaratória c/c tutela de urgência ajuizada em face de POSTO DO PESCADOR LTDA. Na origem, o autor, ora agravante, narra que o imóvel objeto desta ação, situado no lote n° 23, quadra nº 02, Loteamento Vila Izabel, Município de Luiz Alves do Araguaia/GO, lhe pertence, porquanto o adquiriu de Osvacir Caetano Rios (seu irmão), por meio do Contrato de Dação em Pagamento celebrado em 20.12.2017. Disserta que trabalhou na empresa Auto Escola Interlagos de 1975 a 2017 – atual Centro de Formação de Condutores Interlagos, de propriedade de Osvacir Caetano Rios, onde desempenhou as funções de office boy, secretário, instrutor e gerente administrativo; porém, nos anos laborados não recebeu salários fixos, verbas trabalhistas nem se procedeu com as anotações em sua CTPS. Verbera que para saldar esse crédito trabalhista recebeu de Osvacir Caetano Rios (seu irmão) o imóvel objeto desta ação, por meio do aludido Contrato de Dação em Pagamento. Explica que o referido imóvel foi adquirido por Osvacir Caetano Rios em 24.10.2017, mas a compra só foi regularizada em cartório em 22.03.2019, porque na época possuía averbação premonitória na matrícula (Av-03 – Certidão de Inteiro Teor) relativo a negócio jurídico celebrado pelo antigo proprietário; essa averbação premonitória perdurou de 16.12.2015 até 22.03.2019. Disserta que, pela mesma razão, o Contrato de Dação em Pagamento não foi levado a registro (mov. 01, arq. 11). Explica que o aludido imóvel foi objeto de penhora na ação trabalhista ajuizada em face de Osvacir (ETCiv 0010421-36.2022.5.18.020), cujo processo foi extinto por perda do objeto, considerando o pagamento do débito. Entretanto, o imóvel novamente foi objeto de penhora, agora na ação de execução nº 5499755-32, ajuizada pelo Posto do Pescador S/A, ora agravado, em face de Osvacir Caetano Rios. Conta que opôs embargos de terceiro (nº 5561989-11), ancorado no fato da existência do Contrato de Dação em Pagamento, cuja sentença de procedência, foi reformada por esta Corte. Assevera que a presente ação tem por escopo a declaração de validade do Contrato de Dação em Pagamento, porquanto objeto daquela ação de embargos de terceiro foi tão somente assegurar a aceitabilidade do instrumento particular. Nesse termos, requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso e lhe assegurar na posse do imóvel. No mérito, postulou a procedência do pedido para declarar a validade do Contrato de Dação em Pagamento com efeito retroativo à sua assinatura. O processo foi distribuído ao juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, o qual indeferiu o pedido liminar (em 13.11.2024, mov. 09). Em seguida, foram opostos embargos de declaração (mov. 13), os quais foram desacolhidos e, na mesma oportunidade, o condutor do feito declinou da competência para o juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, em razão da conexão por prejudicialidade com a ação nº 5499755-32 (mov. 18, em 21.02.2025). Na mov. 27 (em 30.04.2025), o autor, ora agravante, reiterou o pedido de tutela de urgência, sobrevindo a decisão agravada (mov. 29): “(…) De início, observo que a tutela de urgência formulada pelo autor já fora objeto de apreciação no evento 09, de modo que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso apropriado, não havendo que se falar em nova análise do pedido.” Ato seguinte (em 27.05.2025), o autor interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em suma, que a análise do caso concreto requer urgência, diante da possibilidade de atos de expropriação e adjudicação do imóvel na ação de execução. Aduz que utiliza o aludido imóvel para guardar seu aparato de trabalho, maquinários e produtos que utiliza em sua profissão de pequeno produtor rural, e caso ocorra a expropriação, seu prejuízo será incalculável. Por outro lado, sustenta que o deferimento do pedido liminar não trará prejuízo ao agravado, porquanto a penhora está registrada na matrícula do imóvel. Ao final, requereu a concessão da tutela antecipada recursal ou do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, para o fim de confirmar os efeitos da decisão liminar. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela recursal e de concessão de efeito suspensivo foram indeferidos (mov. 09). Na mov. 18, foi incluído relatório com pedido de inclusão em pauta virtual. Na sequência (mov. 25), evidenciando o provável não cabimento do presente recurso, por esbarrar no pressuposto da tempestividade, determinou-se a intimação do agravante para manifestar-se a respeito, o qual declinou suas razões na mov. 30. Sem preparo, porquanto o agravante é beneficiário da gratuidade da justiça. É o relatório. DECIDO. 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Passa-se ao julgamento unipessoal do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. DA ADMISSIBILIDADE: De acordo com o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias. Com efeito, constata-se óbice impeditivo ao conhecimento deste impulso recursal, qual seja, a tempestividade. Compulsando o processo constata-se que o agravante interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão vista na mov. 29 do processo originário nº 5922384-22, que não apreciou o pedido de reconsideração. Entretanto, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência foi prolatada na mov. 09, isto é, em 13.11.2024. Todavia, o prazo para o ajuizamento do agravo de instrumento conta-se da data da ciência da decisão primitiva e não da ciência daquela que apreciou o pedido de reconsideração, operando-se, na espécie, a preclusão temporal. Nesse enfoque, extrai-se que a decisão que realmente teria causado gravame ao agravante foi aquela primitivamente prolatada na mov. 09, repito, datada de 13.11.2024, sendo que o presente recurso foi interposto em 27.05.2025. Sobre o pedido de reconsideração fundamentou a magistrada (mov. 29): “(…) De início, observo que a tutela de urgência formulada pelo autor já fora objeto de apreciação no evento 09, de modo que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso apropriado, não havendo que se falar em nova análise do pedido.” Cediço que a decisão sequencialmente proferida não tem o condão de ressuscitar a que causou gravame ao recorrente, não podendo o conteúdo da última ser apreciado, ante a preclusão da matéria. Ademais, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso próprio. A propósito: “(...) 1.1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18). (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17 e 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17.) Na dicção do art. 507 do CPC, a decisão que apenas mantém decisão anterior não abre novo prazo recursal. Veja: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Nesse sentido, eis o entendimento de Corte, sem destaque no original: Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença. Pedido de reconsideração. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Matéria de ordem pública. Preclusão. I. O pedido de reanálise de matéria já apreciada não interrompe ou suspende o prazo recursal e a decisão judicial que indefere o pedido de reconsideração, tão somente mantendo o já assentado em decisão anterior, como é o caso do decisum ora guerreado, não tem o condão de fazer ressurgir o direito recursal perdido no tempo. Deste modo, tendo em vista que o presente agravo de instrumento foi interposto já passado mais de 04 (quatro) meses da ciência inequívoca do ato judicial que verdadeiramente se deseja atacar, quando deveria ter sido manejado no prazo legal de 15 (quinze) dias (artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil/2015), há de se concluir pela intempestividade do recurso em questão, dada a sua intempestividade. II. Embora a matéria atinente à nulidade de ato processual seja de ordem pública, o entendimento jurisprudencial pátrio é no sentido de que, mesmo as questões de ordem pública, quando analisadas e decididas no curso da lide, não serão novamente apreciadas, por terem sido acobertadas pelo manto da preclusão. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DE CNH. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. EXCEPCIONALIDADE. EFICÁCIA INDEMONSTRADA. CARÁTER PUNITIVO. VEDAÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio?. 2. As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, CPC, devem ser aplicadas apenas em caráter excepcional, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Indemonstrada a eficácia da suspensão da CNH, apreensão do passaporte e do bloqueio de cartões de crédito do executado para satisfazer a execução, a manutenção do indeferimento de tais medidas é providência que se impõe. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE LEILÃO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. Não apresentados fatos novos nas razões do agravo interno que demonstrem o eventual desacerto do Relator em não conhecer do agravo de instrumento, a manutenção do decisum é medida que se impõe. 2. É inadmissível a interposição de agravo de instrumento contra comando judicial que representa mero desdobramento de decisão anteriormente proferida, pois é do comando anterior, cuja matéria está preclusa, que ora se insurgem os recorrentes. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO E PAGAMENTO DA PERÍCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. DESPROVIMENTO. I – Nos termos do artigo 1.021 e seguintes c/c art. 1.070 do CPC de 2015, caberá agravo interno contra as decisões proferidas pelo relator, inclusive quando deferido (ou negado) o efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal. II – Os embargos de declaração interpostos com a única finalidade de ver reconsiderada a decisão atacada, como no caso dos autos, não interrompem o prazo recursal. Impende, pois, o reconhecimento da intempestividade do agravo de instrumento interposto após o prazo legalmente previsto, que utilizou como termo inicial a intimação do pedido de reconsideração rotulado como embargos declaratórios. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018) Diante dessas considerações, o recurso é manifestamente intempestivo. 3. DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, porquanto inadmissível, em razão de sua intempestividade. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. Intime-se. Cumpra-se Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (03/LB)

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Processo nº 5922384-22.2024.8.09.0051

ID: 323773809

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5922384-22.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTO PESCADOR LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO AUGUSTO FERREIRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5413958-44.2025.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA AGRAVANTE : VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS AGRAVADO : POSTO DO PESCADOR LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não apreciou pedido de reconsideração de tutela de urgência, anteriormente indeferido. O agravante buscou, na ação originária, a declaração de validade de um Contrato de Dação em Pagamento para assegurar a posse de um imóvel e suspender medidas constritivas sobre ele, alegando que o bem lhe pertence por dação em pagamento de créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente, considerando que o recurso foi apresentado contra decisão que se limitou a não apreciar pedido de reconsideração de tutela de urgência, já indeferido em pronunciamento judicial anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 dias, conforme o Código de Processo Civil. 4. A decisão que efetivamente causou gravame à parte agravante foi a primitiva, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 5. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 6. A decisão que apenas mantém ou reitera uma deliberação anterior, sem analisar o mérito de um novo pedido ou reconsideração, não reabre novo prazo recursal, operando-se a preclusão temporal da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias, contado da ciência da decisão que efetivamente causa gravame à parte. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível contra a decisão original. 3. A decisão que se limita a não apreciar pedido de reconsideração, por já ter sido a questão objeto de deliberação anterior, não reabre novo prazo recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 932, III, 1.003, § 5º, 139, IV, 1.021, 1.070. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018; Súmula 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo c/c pedido de tutela de antecipatória interposto por VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS contra a decisão vista na mov. 29 do processo originário nº 5922384-22, prolatada pela magistrada de primeiro grau em respondência na 26ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO – Decreto Judiciário n.º 3.424/2024, Dra. Lívia Vaz da Silva, na ação declaratória c/c tutela de urgência ajuizada em face de POSTO DO PESCADOR LTDA. Na origem, o autor, ora agravante, narra que o imóvel objeto desta ação, situado no lote n° 23, quadra nº 02, Loteamento Vila Izabel, Município de Luiz Alves do Araguaia/GO, lhe pertence, porquanto o adquiriu de Osvacir Caetano Rios (seu irmão), por meio do Contrato de Dação em Pagamento celebrado em 20.12.2017. Disserta que trabalhou na empresa Auto Escola Interlagos de 1975 a 2017 – atual Centro de Formação de Condutores Interlagos, de propriedade de Osvacir Caetano Rios, onde desempenhou as funções de office boy, secretário, instrutor e gerente administrativo; porém, nos anos laborados não recebeu salários fixos, verbas trabalhistas nem se procedeu com as anotações em sua CTPS. Verbera que para saldar esse crédito trabalhista recebeu de Osvacir Caetano Rios (seu irmão) o imóvel objeto desta ação, por meio do aludido Contrato de Dação em Pagamento. Explica que o referido imóvel foi adquirido por Osvacir Caetano Rios em 24.10.2017, mas a compra só foi regularizada em cartório em 22.03.2019, porque na época possuía averbação premonitória na matrícula (Av-03 – Certidão de Inteiro Teor) relativo a negócio jurídico celebrado pelo antigo proprietário; essa averbação premonitória perdurou de 16.12.2015 até 22.03.2019. Disserta que, pela mesma razão, o Contrato de Dação em Pagamento não foi levado a registro (mov. 01, arq. 11). Explica que o aludido imóvel foi objeto de penhora na ação trabalhista ajuizada em face de Osvacir (ETCiv 0010421-36.2022.5.18.020), cujo processo foi extinto por perda do objeto, considerando o pagamento do débito. Entretanto, o imóvel novamente foi objeto de penhora, agora na ação de execução nº 5499755-32, ajuizada pelo Posto do Pescador S/A, ora agravado, em face de Osvacir Caetano Rios. Conta que opôs embargos de terceiro (nº 5561989-11), ancorado no fato da existência do Contrato de Dação em Pagamento, cuja sentença de procedência, foi reformada por esta Corte. Assevera que a presente ação tem por escopo a declaração de validade do Contrato de Dação em Pagamento, porquanto objeto daquela ação de embargos de terceiro foi tão somente assegurar a aceitabilidade do instrumento particular. Nesse termos, requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso e lhe assegurar na posse do imóvel. No mérito, postulou a procedência do pedido para declarar a validade do Contrato de Dação em Pagamento com efeito retroativo à sua assinatura. O processo foi distribuído ao juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, o qual indeferiu o pedido liminar (em 13.11.2024, mov. 09). Em seguida, foram opostos embargos de declaração (mov. 13), os quais foram desacolhidos e, na mesma oportunidade, o condutor do feito declinou da competência para o juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, em razão da conexão por prejudicialidade com a ação nº 5499755-32 (mov. 18, em 21.02.2025). Na mov. 27 (em 30.04.2025), o autor, ora agravante, reiterou o pedido de tutela de urgência, sobrevindo a decisão agravada (mov. 29): “(…) De início, observo que a tutela de urgência formulada pelo autor já fora objeto de apreciação no evento 09, de modo que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso apropriado, não havendo que se falar em nova análise do pedido.” Ato seguinte (em 27.05.2025), o autor interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em suma, que a análise do caso concreto requer urgência, diante da possibilidade de atos de expropriação e adjudicação do imóvel na ação de execução. Aduz que utiliza o aludido imóvel para guardar seu aparato de trabalho, maquinários e produtos que utiliza em sua profissão de pequeno produtor rural, e caso ocorra a expropriação, seu prejuízo será incalculável. Por outro lado, sustenta que o deferimento do pedido liminar não trará prejuízo ao agravado, porquanto a penhora está registrada na matrícula do imóvel. Ao final, requereu a concessão da tutela antecipada recursal ou do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, para o fim de confirmar os efeitos da decisão liminar. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela recursal e de concessão de efeito suspensivo foram indeferidos (mov. 09). Na mov. 18, foi incluído relatório com pedido de inclusão em pauta virtual. Na sequência (mov. 25), evidenciando o provável não cabimento do presente recurso, por esbarrar no pressuposto da tempestividade, determinou-se a intimação do agravante para manifestar-se a respeito, o qual declinou suas razões na mov. 30. Sem preparo, porquanto o agravante é beneficiário da gratuidade da justiça. É o relatório. DECIDO. 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Passa-se ao julgamento unipessoal do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. DA ADMISSIBILIDADE: De acordo com o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias. Com efeito, constata-se óbice impeditivo ao conhecimento deste impulso recursal, qual seja, a tempestividade. Compulsando o processo constata-se que o agravante interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão vista na mov. 29 do processo originário nº 5922384-22, que não apreciou o pedido de reconsideração. Entretanto, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência foi prolatada na mov. 09, isto é, em 13.11.2024. Todavia, o prazo para o ajuizamento do agravo de instrumento conta-se da data da ciência da decisão primitiva e não da ciência daquela que apreciou o pedido de reconsideração, operando-se, na espécie, a preclusão temporal. Nesse enfoque, extrai-se que a decisão que realmente teria causado gravame ao agravante foi aquela primitivamente prolatada na mov. 09, repito, datada de 13.11.2024, sendo que o presente recurso foi interposto em 27.05.2025. Sobre o pedido de reconsideração fundamentou a magistrada (mov. 29): “(…) De início, observo que a tutela de urgência formulada pelo autor já fora objeto de apreciação no evento 09, de modo que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso apropriado, não havendo que se falar em nova análise do pedido.” Cediço que a decisão sequencialmente proferida não tem o condão de ressuscitar a que causou gravame ao recorrente, não podendo o conteúdo da última ser apreciado, ante a preclusão da matéria. Ademais, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso próprio. A propósito: “(...) 1.1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18). (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17 e 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17.) Na dicção do art. 507 do CPC, a decisão que apenas mantém decisão anterior não abre novo prazo recursal. Veja: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Nesse sentido, eis o entendimento de Corte, sem destaque no original: Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença. Pedido de reconsideração. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Matéria de ordem pública. Preclusão. I. O pedido de reanálise de matéria já apreciada não interrompe ou suspende o prazo recursal e a decisão judicial que indefere o pedido de reconsideração, tão somente mantendo o já assentado em decisão anterior, como é o caso do decisum ora guerreado, não tem o condão de fazer ressurgir o direito recursal perdido no tempo. Deste modo, tendo em vista que o presente agravo de instrumento foi interposto já passado mais de 04 (quatro) meses da ciência inequívoca do ato judicial que verdadeiramente se deseja atacar, quando deveria ter sido manejado no prazo legal de 15 (quinze) dias (artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil/2015), há de se concluir pela intempestividade do recurso em questão, dada a sua intempestividade. II. Embora a matéria atinente à nulidade de ato processual seja de ordem pública, o entendimento jurisprudencial pátrio é no sentido de que, mesmo as questões de ordem pública, quando analisadas e decididas no curso da lide, não serão novamente apreciadas, por terem sido acobertadas pelo manto da preclusão. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DE CNH. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. EXCEPCIONALIDADE. EFICÁCIA INDEMONSTRADA. CARÁTER PUNITIVO. VEDAÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio?. 2. As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, CPC, devem ser aplicadas apenas em caráter excepcional, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Indemonstrada a eficácia da suspensão da CNH, apreensão do passaporte e do bloqueio de cartões de crédito do executado para satisfazer a execução, a manutenção do indeferimento de tais medidas é providência que se impõe. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE LEILÃO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. Não apresentados fatos novos nas razões do agravo interno que demonstrem o eventual desacerto do Relator em não conhecer do agravo de instrumento, a manutenção do decisum é medida que se impõe. 2. É inadmissível a interposição de agravo de instrumento contra comando judicial que representa mero desdobramento de decisão anteriormente proferida, pois é do comando anterior, cuja matéria está preclusa, que ora se insurgem os recorrentes. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO E PAGAMENTO DA PERÍCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. DESPROVIMENTO. I – Nos termos do artigo 1.021 e seguintes c/c art. 1.070 do CPC de 2015, caberá agravo interno contra as decisões proferidas pelo relator, inclusive quando deferido (ou negado) o efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal. II – Os embargos de declaração interpostos com a única finalidade de ver reconsiderada a decisão atacada, como no caso dos autos, não interrompem o prazo recursal. Impende, pois, o reconhecimento da intempestividade do agravo de instrumento interposto após o prazo legalmente previsto, que utilizou como termo inicial a intimação do pedido de reconsideração rotulado como embargos declaratórios. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018) Diante dessas considerações, o recurso é manifestamente intempestivo. 3. DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, porquanto inadmissível, em razão de sua intempestividade. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. Intime-se. Cumpra-se Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (03/LB)

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Processo nº 5007514-53.2025.4.03.6100

ID: 294642400

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007514-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR RAPHAEL NASCIMENTO CORREIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREI MENDONCA FUCS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007514-53.2025.4.03.6100 AUTOR: ARTHUR RAPHAEL NASCIMENTO CORREIA Advogado do(a) AUTOR: ANDREI MENDONCA FUCS - BA55584 REU: UNIAO F… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007514-53.2025.4.03.6100 AUTOR: ARTHUR RAPHAEL NASCIMENTO CORREIA Advogado do(a) AUTOR: ANDREI MENDONCA FUCS - BA55584 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDACAO CESGRANRIO D E C I S Ã O E M I N S P E Ç Ã O Vistos em Inspeção. Trata-se de demanda proposta pelo rito do Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por ARTHUR RAPHAEL NASCIMENTO CORREIA em face da FUNDACAO CESGRANRIO e da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual pretende obter provimento jurisdicional para declarar a nulidade da questão n. 01 (referente ao gabarito 1, manhã) e a nulidade das questões ns. 19, 36, 38, 39 e 40 (referente ao gabarito 2, tarde) do CPNU. Narrou que é candidato regularmente inscrito no Concurso Público Nacional Unificado – CPNU, para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT), organizado pela CESGRANRIO, tendo as provas da 1ª etapa sido realizadas em 18/08/2024. Afirmou que, após uma análise detalhada das questões e dos gabaritos divulgados pela ré, identificou vícios graves que impactaram sua pontuação e classificação no concurso. Destacou que os vícios detectados incluem a extrapolação do conteúdo programático estipulado no Edital, a presença de mais de uma alternativa correta ou a ausência de uma alternativa correta, além de ambiguidades nas opções e falta de clareza nos enunciados. Aduziu que devem ser anuladas a questão n. 01 (referente ao gabarito 1, manhã) e as questões 19, 36, 38, 39 e 40 (referente ao gabarito 2, tarde). Defendeu que essas falhas violam os princípios constitucionais que regem os concursos públicos, o que torna imprescindível a intervenção do Poder Judiciário diante de uma afronta tão grave ao princípio da legalidade, que poderá impedir a classificação do autor de avançar para as etapas subsequentes do concurso. Requereu a gratuidade da justiça. Ao final, pleiteou a confirmação da tutela de urgência. Foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor e determinada a intimação do patrono para esclarecer se possui inscrição suplementar na OAB/SP e se atua ou não em mais de cinco processos distribuídos no ano corrente no Estado de São Paulo (Id 360108767). O advogado da parte deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, tenho por atendido, pelo advogado da parte autora, os esclarecimentos solicitados por este Juízo acerca de sua inscrição na OAB de outro Estado diverso de SP. Registro que a inscrição suplementar e a atuação ou não em mais de cinco processos distribuídos no ano corrente em Estado diverso de sua OAB é uma obrigação do advogado perante à OAB, nos termos do art. 10, §2º, da Lei n. 8.906/94 . Prosseguindo, para a concessão da tutela provisória de urgência devem concorrer os dois pressupostos legais contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: de um lado, a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, verificam-se ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. O E. Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485), fixou a forma de atuação do Judiciário no controle de atos administrativos relacionados à correção de questões em concursos públicos, o que se aplica ao caso em tela. Vejamos: 1. Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Essa a conclusão do Plenário que, por maioria, proveu recurso extraordinário em que discutida a possibilidade de realização de controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões de concurso público. No caso, candidatas de concurso para provimento de cargo do Executivo estadual pretendiam fosse declarada a nulidade de dez questões do certame, ao fundamento de que não teria havido resposta ao indeferimento de recursos administrativos. Ademais, defendiam que as questões impugnadas possuiriam mais de uma assertiva correta, uma vez que o gabarito divulgado contrariaria leis federais, conceitos oficiais, manuais técnicos e a própria doutrina recomendada pelo edital do concurso. O Colegiado afirmou ser antiga a jurisprudência do STF no sentido de não competir ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Nesse sentido, seria exigível apenas que a banca examinadora desse tratamento igual a todos os candidatos, ou seja, que aplicasse a eles, indistintamente, a mesma orientação. Na espécie, o acórdão recorrido divergira desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, a violar o princípio da separação de Poderes e a reserva de Administração. Desse modo, estaria em desacordo com orientação no sentido da admissibilidade de controle jurisdicional de concurso público quando não se cuidasse de aferir a correção dos critérios da banca examinadora, a formulação das questões ou a avaliação das respostas, mas apenas de verificar se as questões formuladas estariam no programa do certame, dado que o edital seria a lei do concurso. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, não conhecia do recurso, por falta de prequestionamento e, no mérito, o desprovia, por entender que a banca examinadora entrara em contradição ao adotar certa linha doutrinária no edital, mas não o fazê-lo quanto à solução das questões impugnadas. (RE 632853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, 23.4.2015) (grifo nosso) No mesmo sentido caminha o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça –STJ e do Eg. TRF-3ª Região, conforme ementas abaixo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA FIXADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CONTEÚDO DA PROVA. AFERIÇÃO DE PERTINÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO JUNTADO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. IMPRESTABILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a segurança à postulação de anulação de quatro questões de concurso público para o cargo de agente tributário; a parte recorrente alega que as questões 11 e 30 conteriam erros grosseiros e que as questões 69 e 77 versariam, respectivamente, sobre matéria não prevista no edital e com erro grosseiros.2. A jurisprudência está consolidada no sentido de que não é possível a revisão de questões de concurso público, mesmo de caráter jurídico, tendo o tema sido fixado em sede de repercussão geral pelo Pretório Excelso: "(...) não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas (...)" (RE 632.853/CE, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Acórdão eletrônico de Repercussão Geral - Mérito publicado no DJe-125 em 29.6.2015.). 3. As duas questões referidas aos conhecimentos de Contabilidade exigiriam dilação probatória para a sua aferição em relação ao Edital, mesmo no que concerne sua previsão, ou não. Ademais, não é possível utilizar um laudo técnico produzido para parte (fls. 308-3151), uma vez que poderia haver a necessidade de contraprova, cuja produção não é cabível na via do mandado de segurança. Precedente: AgRg no RMS 23.271/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, Dje 1º.10.2015. Recurso ordinário improvido.(RMS 48.163/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, Dje 09/05/2016). ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OAB/MS. REVISÃO DE PROVA DISCURSIVA. IMPOSSIBILIDADE LEGALIDADE ATENDIDA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Trata-se de ação ordinária, intentada por Antonino Moura Borges Filho em face da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MS, objetivando, em síntese, a retificação de sua nota na prova discursiva do exame da ordem, bem como a sua inscrição no quadro de advogados da ré. - A OAB/MS possui legitimidade para responder para a presente ação ordinária, a qual objetiva a revisão da prova discursiva do autor com a sua consequente aprovação no certame e sua inscrição no quadro de advogados da Seccional do Mato Grosso do Sul. - Extinção sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva afastada: causa madura para o julgamento, em conformidade com o artigo 515, §§ 2.º e 3.º, do CPC/73. - O pleito de inscrição do autor nos quadros da OAB/MS dispensa a produção de novas provas, já que se trata de questão eminentemente de direito. - É pacífico na jurisprudência desta E. Corte e dos Tribunais Superiores que a atuação do Poder Judiciário em certames seletivos e concursos públicos deve se restringir ao controle da legalidade e da observância das regras contidas no respectivo edital. Não cabe ao Judiciário, na hipótese, substituir-se à Administração nos critérios de seleção. - Não houve comprovação de ilegalidade ou de ofensa às regras do edital. A prova discursiva, portanto, não pode ser revista. - Apelação do autor parcialmente provida para afastar a ilegitimidade passiva da OAB/MS. Julgamento com base no art. 515, § 2.º e 3.º, do CPC/73. Pedido improcedente. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000357-46.2013.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 28/11/2022, DJEN DATA: 06/12/2022) No caso posto, a parte autora, por não concordar com o gabarito das questões debatidas, pleiteia provimento judicial a fim de que sejam anuladas. Em que pesem as alegações do autor em sua petição inicial, tenho que não há plausibilidade em suas alegações. O entendimento que se firma neste Juízo, em casos análogos, é o de que há inconformismo da parte com a pontuação atingida. Saliente-se o fato de que a parte autora não teve tolhido o direito à revisão da pontuação na via administrativa, não cabendo a ingerência do Poder Judiciário nas decisões da Banca Examinadora. Na verdade, contrariamente ao exposto pela parte autora, a análise da tese desenvolvida na inicial demandaria invasão no mérito administrativo, situação expressamente vedada pelo STF, sob pena de haver violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Não tendo sido demonstrada a verossimilhança das alegações, não há como conceder a tutela provisória pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Citem-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5015274-53.2025.4.03.6100

ID: 309889099

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015274-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DELTAMAR ESTAMPARIA DE METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO SPARN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015274-53.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DELTAMAR ESTAMPARIA DE METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: RENATO SPARN - SP2… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015274-53.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DELTAMAR ESTAMPARIA DE METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: RENATO SPARN - SP287225 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por DELTAMAR ESTAMPARIA DE METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP, em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO, visando à concessão de tutela de urgência, para determinar a imediata suspensão do protesto do Título nº 0875 – 29/04/2025, do 10º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo/SP e que o réu abstenha-se de adotar quaisquer atos constritivos em face da autora. A autora relata que foi surpreendida com o recebimento do Título nº 0875– 29/04/2025, encaminhado para protesto perante o 10º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, no valor de R$ 3.278,89, com vencimento em 06 de maio de 2025. Descreve que o débito protestado é referente à Certidão de Dívida Ativa - CDA nº 812961/2025, decorrente do Auto de Infração nº 21604/25, lavrado pelo conselho réu. Afirma que não recebeu a cópia do Auto de Infração e, após entrar em contato com o réu, foi informada de que teria contrariado o disposto no artigo 59 da Lei nº 5.194/66. Alega que possui como atividade principal a produção de artefatos estampados de metal, a qual não está inserida nas atividades sujeitas a registro perante o CREA/SP, nos termos da Lei nº 5.194/66. Sustenta a ocorrência de danos morais, que devem ser indenizados pelo réu. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 367736272, foi concedido o prazo de quinze dias para a autora regularizar os apontamentos indicados. A autora apresentou a manifestação id nº 371713927. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). No caso em tela, observo a presença dos requisitos legais. A autora juntou aos autos a cópia do Aviso de Protesto protocolado sob o nº 0875-29/04/2025, perante o 10º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo – SP, no valor de R$ 3.278,89, com vencimento em 06 de maio de 2025, referente à CDA nº 812961/2025, o qual possui como apresentante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (id nº 366684232). O e-mail enviado à autora pelo CREA-SP, em 17 de maio de 2025, revela que a empresa foi autuada pelo conselho profissional, pois “(...) foi identificado que consta uma atividade registrada no seu Contrato Social (CNPJ) que tem obrigatoriedade de Registro com o CREASP” (id nº 366684231). Dessume-se, do artigo 1° da Lei n. 6.839/80, que o critério legal de obrigatoriedade de registro na entidade competente para a fiscalização do exercício da profissão, é determinado pela atividade básica realizada pela empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados. Confira-se a dicção do referido dispositivo legal: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” Ou seja, as empresas estão obrigadas a registrarem-se nos conselhos fiscalizadores do exercício profissional conforme a sua atividade básica preponderante. No que tange às atividades privativas de engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, dispõe os artigos 1º e 7º da Lei nº 5.194/66 descrevem : “Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. (...) Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões”. Assim determinam os artigos 59 e 60 da Lei nº 5.194/66: “Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral só será concedido se sua denominação for realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados.” O comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ id nº 371713941, demonstra que a autora possui como atividade principal a “Produção de artefatos estampados de metal”. No contrato social da autora, consta como objeto social a indústria, comércio e prestação de serviços de ferramentaria e estamparia (id nº 371716112, página 04). Verifica-se que a atividade principal desenvolvida pela autora não está prevista no rol das atividades exercidas, exclusivamente, por engenheiros, razão pela qual a empresa não está sujeita à inscrição perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL (CERCEAMENTO DE DEFESA). AFASTADA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EMPRESA COM ATIVIDADE NÃO VINCULADA AO CREA. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DE ENGENHARIA PARA A ATIVIDADE EXERCIDA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. RECURSO NÃO PROVIDO - Inicialmente, afastada a possibilidade de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova pericial, vez que, nos termos do art. 370 do CPC/2015 (art. 130, do CPC/1973), o que deve prevalecer é a prudente discricionariedade do magistrado na análise da determinação ou não sobre a realização das provas (e valoração destas - caso dos autos). - A questão debatida nos presentes autos refere-se à obrigatoriedade de inscrição de pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras o exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - A Lei n.º 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, elenca em seu artigo 1º as atividades de competência privativa desses profissionais. - A atividade básica da empresa consiste em: “fabricação de esquadrias de metal”; “indústria e comércio metalúrgico, portas contra-fogo, extintores de incêndio e equipamentos de segurança e prevenção contra incêndio; prestação de serviços de instalação e manutenção de equipamentos contra incêndio”. - A atividade principal não é de exclusiva execução por engenheiros, a empresa não pode ser obrigada a realizar seu registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e, igualmente, também não pode ser exigida a manutenção em seus quadros de responsável técnico na área de engenharia. Precedentes. - As normas contidas nos arts. 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 59 e 60, todos da Lei 5.194/66, bem como a norma do art. 1º da Lei nº 6.839/80, em momento algum englobam ou têm a intenção de englobar as atividades que constituem o objeto social da referida autora, como privativa da profissão de engenheiro. - A exigência formulada pelo CREA não se mostra legítima, uma vez que a empresa em epígrafe não desempenha produção industrial técnica especializada típica da área da engenharia mecânica/metalúrgica, tampouco presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando obrigada, portanto, ao registro perante este conselho. - Não são aplicáveis eventuais disposições de normas infralegais que tenham criado hipóteses de submissão ao registro não previstas em lei, de modo a extrapolar as atribuições que lhe são próprias. Precedente. - Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente arbitrado. - Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004265-71.2024.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 10/02/2025) - grifei Verifico, também, a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o documento id nº 366684232 comprova que o valor da multa foi protestado pelo réu. Em face do exposto, defiro a tutela de urgência, para suspender os efeitos do protesto representado pelo documento id nº 366684232 e determinar que o réu abstenha-se de adotar quaisquer atos constritivos em face da autora, para cobrança da quantia protestada. Concedo à autora o prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para informar o valor da indenização por danos morais pretendida e adequar o valor da causa ao benefício econômico almejado, incluindo a quantia referente à mencionada indenização. Cumprida a determinação acima: a) expeça-se ofício urgente ao 10º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, o qual deverá ser instruído com cópias da presente decisão e do documento Id nº 366684232; b) cite-se o réu, por intermédio de mandado urgente. No prazo para contestação, o réu deverá informar se possui interesse na designação de audiência de conciliação. Oportunamente, venham os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5007999-53.2025.4.03.6100

ID: 257513916

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007999-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DIVERTI ENTRETENIMENTO E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007999-53.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DIVERTI ENTRETENIMENTO E EVENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WAGNER WELLINGTON RIPPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007999-53.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DIVERTI ENTRETENIMENTO E EVENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por DIVERTI ENTRETENIMENTO E EVENTOS LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando, em sede de liminar, lhe seja assegurada a utilização da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, tal qual originalmente garantido pela Lei regulamentadora do PERSE, desde a instituição do benefício fiscal, até o término do prazo original de 60 meses (até fevereiro de 2027), independentemente do valor de teto de gasto tributário criado pela Lei nº 14.859/2024, afastando-se, dessa forma, os efeitos do artigo 4-A da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a ilegalidade/inconstitucionalidade do ADE RFB nº 2/2025, pelo uso de meras estimativas/projeções por parte da RFB, e não de dados efetivos, e – consequentemente – seja assegurado à Impetrante o gozo da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, até que RFB apresente os dados efetivos exigidos pela legislação, ou que seja assegurada à Impetrante a aplicação da anterioridade geral, para o IRPJ, bem como a nonagesimal para a CSLL, PIS e COFINS. Narra que a presente ação não visa discutir o seu CNAE, eventual necessidade de cadastro no CADASTRUR ou qualquer questão alusiva ao processo de habilitação, pois atende aos requisitos e já se encontra habilitada pela RFB para gozar do PERSE. Relata que a discussão está na inclusão, pela Lei nº 14.859/2024, do artigo 4º-A na Lei nº 14.148/2021, que criou um valor máximo/teto financeiro para o PERSE, que uma vez atingido, extingue o benefício fiscal imediatamente, sem observância do princípio da anterioridade. Assevera que o benefício fiscal foi extinto para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025, pelo ilegal Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21.03.2025, em razão do atingimento do limite previsto no artigo 4º-A, da Lei nº 14.148/2021, conforme audiência pública realizada no Congresso Nacional. Sustenta, em suma, que a referida alteração (criação do limite de teto fiscal) é ilegal/inconstitucional e já produz efeitos, considerando que em audiência pública (12/03/2025) o Poder Executivo, por intermédio da RFB, apresentou uma estimativa de que o teto financeiro do PERSE seria atingido em 03/2025 e declarou a extinção do benefício fiscal a partir de abril de 2025 (ADE RFB nº 02/2025). Defende a impossibilidade de modificação/revogação do benefício da alíquota zero do PERSE e a necessidade de observância ao disposto no art. 178 do CTN e Súmula nº 544 do STF, bem como o caráter oneroso do benefício. Alega que a RFB confessa que o atingimento dos R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) em março de 2025 é uma estimativa; que não divulgados os relatórios bimestrais de acompanhamento do PERSE e que, ao menos, dever ter assegurada a anterioridade geral para o IRPJ e nonagesimal para CSLL, PIS e COFINS. Custas iniciais recolhidas ao ID 359042792. Determinada a regularização da inicial, a parte impetrante peticionou ao ID 359740775, juntando documentos. É o relatório. Inicialmente, recebo a petição de ID 359740775 e documentos que a instruem como emenda à inicial. Afasto a prevenção apontada na aba associados, por se tratar de pedido diverso. A Lei nº 14.148/2021 instituiu o denominado “Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos” (Perse), possibilitando às empresas do referido setor a adesão à transação para renegociação de dívidas tributárias e não tributárias (art. 2º) e a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, CSLL, POS e COFINS (art. 4º). No que concerne à abrangência do programa, inobstante a diretriz do art. 2º, §1º a respeito de quais pessoas jurídicas pertenceriam ao setor beneficiado, a lei dispôs expressamente que ato ulterior do Ministério da Economia elencaria quais os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) se enquadrariam na definição de “setor de eventos” (§2º do mesmo dispositivo). Cumpre salientar, ainda, que o artigo 3º, §2º, I da lei especial previu que a adesão à transação seria realizada na forma e condições constantes de regulamentação específica, nos seguintes termos: Art. 3º O Perse autoriza o Poder Executivo a disponibilizar modalidades de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos e nas condições previstos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. § 1º Aplicam-se às transações celebradas no âmbito do Perse o desconto de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total da dívida e o prazo máximo para sua quitação de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, respeitado o disposto no § 11 do art. 195 da Constituição Federal. § 2º A transação referida no caput deste artigo: I - poderá ser realizada por adesão, na forma e nas condições constantes da regulamentação específica, admitido o requerimento individual de transação, observado o disposto no § 9º deste artigo; (...). Assim, em 21 de junho de 2021 foi promulgada a Portaria nº 7.163 do Ministério da Economia, visando definir quais códigos CNAE seriam considerados como partícipes do setor de eventos, nos termos da lei especial. O ato normativo estabeleceu, então, duas categorias distintas de beneficiários do PERSE: (i) as pessoas jurídicas que, por ocasião da promulgação da Lei nº 14.148/2021, já exerciam as atividades econômicas relacionadas em seu Anexo I (§1º); e (ii) as pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas previstas em seu Anexo II e que, na data da promulgação da lei ordinária, já se encontrassem em situação regular no denominado “CADASTUR”, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771/2021. Contudo, em 20 de dezembro de 2022, a legislação pertinente ao PERSE foi sensivelmente alterada por força da Medida Provisória nº 1.147/2022, limitando-se a fruição da redução da alíquota das contribuições sobre as receitas e resultados do setor de eventos e sendo sedimentado que o benefício fiscal deveria basear-se em novos atos da Secretaria da Receita Federal e do Ministério da Economia que definiriam os códigos CNAE previstos no art. 2º, §2º. Houve, ainda, a previsão de que a medida provisória entraria em vigor a partir da data de sua publicação, à exceção das alterações previstas no art. 1º para o art. 4º, §2º da lei originária, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal: Art. 1º A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguintes alterações: "Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia: ........................................................................................ §1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. §2º O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica aos créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Produção de efeitos) §3º Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito se referir a receitas desoneradas na forma deste artigo. §4º Até que entre em vigor o ato a que se refere o caput, a fruição do benefício fiscal de que trata este artigo deverá basear-se no ato que define os códigos CNAE previsto no § 2º do art. 2º. § 5º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disciplinará o disposto neste artigo.” (NR) (...) Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos: I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto ao art. 1º, na parte em que altera o § 2º do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021; e II - a partir da data da publicação, quanto aos demais dispositivos. g. n. Em atendimento às alterações promovidas pela Medida Provisória, o Ministério da Economia editou nova Portaria (Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022) referente aos códigos CNAE considerados abrangidos pelo programa (art. 1º), com exclusão de diversas atividades, entre as quais, aquelas desenvolvidas pela impetrante. Após, em 30.05.2023 a MP nº 1.147/2022 foi convertida na Lei nº 14.592/2023 que, muito alinhada aos CNAEs previstos na Portaria nº 11.266/2022 atribuiu nova redação ao artigo 4º da Lei do Perse, indicando expressamente as atividades nas quais se inserem. Posteriormente, em 28.12.2023 foi editada a MP nº 1.202 que, dentre outras medidas, revogou o benefício fiscal da Lei do Perse, mais especificamente a redução a 0% das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (artigo 4º, da Lei nº 14.148/2021). Por fim, em 23.05.2024 foi sancionada a Lei nº 14.859/2024 que, dentre outras medidas, restabeleceu o benefício fiscal até o prazo de 60 meses, criando, contudo, novas limitações à fruição da redução da alíquota. Destarte, com a edição da referida lei, as pessoas jurídicas que apuram tributos pela sistemática do lucro real que antes se beneficiavam da redução a 0% dos tributos federais, passarão a recolher normalmente o IRPJ e a CSLL a partir de 1º de janeiro de 2025, sendo possibilitado o encerramento precoce do programa caso este atinja o limite de dedução de tributos federais de quinze bilhões de reais. Ora, a Lei nº 14.148/2021, ao prever o benefício fiscal, objetivou a compensação dos efeitos da pandemia no setor de eventos, altamente impactado por medidas restritivas. Contudo, a situação se normalizou e não há mais medidas restritivas. Assim, inexistem ilegalidades ou inconstitucionalidades na Lei nº 14.859/2024, de forma que a limitação ao gozo do benefício não implica em restrição indevida, uma vez que se coaduna com o objetivo da norma. A adoção do entendimento defendido pela parte impetrante desvirtuaria o próprio espírito do benefício fiscal. Desse modo, não resta demonstrada, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado em caráter liminar, ressalvada a possibilidade de análise dos efeitos das alterações normativas do programa à luz do princípio da anterioridade em sede de cognição exauriente. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações no prazo legal, servindo a presente de ofício, se o caso. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. I. C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5007029-87.2024.8.24.0080

ID: 283548287

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5007029-87.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BELTRIS SALETE DE OLIVEIRA GARMUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE PAULA BRAATZ

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Inventário Nº 5007029-87.2024.8.24.0080/SC REQUERENTE : BELTRIS SALETE DE OLIVEIRA GARMUS ADVOGADO(A) : ELIANE PAULA BRAATZ (OAB SC014931) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de inventário dos bens deixado… Inventário Nº 5007029-87.2024.8.24.0080/SC REQUERENTE : BELTRIS SALETE DE OLIVEIRA GARMUS ADVOGADO(A) : ELIANE PAULA BRAATZ (OAB SC014931) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de inventário dos bens deixados por ANACIR FRANCISCO GARMUS , falecido em 21/08/2024. Após o regular tramite processual, a inventariante apresentou as primeiras declarações ( evento 21, PET1 ). Em seguida, promoveram-se as publicações dos editais (eventos 28.1 e 29.1 ), e as Fazendas Públicas manifestaram-se nos autos (eventos 34.1 , 35.1 e 42.1 ). É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. Do imóvel de matrícula n.º 21.488 do CRI de Xanxerê - Da (in)validade do negócio jurídico Em suas primeiras declarações, a inventariante alegou que o imóvel de matrícula n. 21.488 do CRI de Xanxerê, em nome do falecido, foi vendido à filha MICHELE GARMUS por contrato celebrado em 11/05/2011, com anuência dos demais herdeiros (anexo no evento 17, CONTR6 ). Diante disso, requereu a exclusão do rol de bens pertencentes ao espólio, com posterior transferência ao adquirente (evento 21.1 ). Pois bem, observa-se, de fato, a formalização de um contrato de compra e venda referente ao imóvel de matrícula n. 21.488 do CRI Xanxerê, celebrado entre a herdeira Michele Garmus (compradora), o autor da herança e a meeira (vendedores). Vejamos: O referido imóvel, objeto do contrato, corresponde à seguinte matrícula ( evento 17, MATRIMÓVEL5 ): Da análise da documentação acostada aos autos pelos interessados ao longo da tramitação processual, infere-se tratar-se de negócio jurídico de compra e venda celebrado entre ascendente e descendente, formalizado em vida pelo de cujus. Ressalte-se que, nos termos do artigo 496 do Código Civil, a validade de referido ato jurídico está condicionada à anuência expressa dos demais herdeiros, sob pena de nulidade. Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido Acerca do tema, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. VENDA DE BEM. ASCENDENTE A DESCENDENTE. INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS PARA ANULAR O ATO. [...] 4. Nos termos do art. 496 do CC/02, é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. 5. O STJ, ao interpretar a norma inserta no artigo 496 do CC/02, perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado. Precedentes. [...] 7. Nas hipóteses de venda direta de ascendente a descendente, a comprovação da simulação é exigida, de forma que, acaso comprovada que a venda tenha sido real, e não simulada para mascarar doação - isto é, evidenciado que o preço foi realmente pago pelo descendente, consentâneo com o valor de mercado do bem objeto da venda, ou que não tenha havido prejuízo à legítima dos demais herdeiros -, a mesma poderá ser mantida. [...] 10. Na espécie, é incontroverso nos autos que a venda foi efetivada em 27/02/2003, ao passo que a presente ação somente foi protocolizada em 09/02/2006. Imperioso mostra-se, desta feita, o reconhecimento da ocorrência de decadência, uma vez que, à data de ajuizamento da ação, já decorridos mais de 2 (dois) anos da data da conclusão do negócio. 11. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.679.501/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 13/3/2020.) No caso dos autos, conforme consta no contrato, observa-se a ausência da assinatura da herdeira Emanuele Garmus Pereira , inclusive a existência de cláusula referente ao herdeiro Anderson Garmus , que à época era absolutamente incapaz, prevendo que, ao atingir a maioridade, assinaria a desistência do imóvel, a fim de realizar a efetuação da escritura: "Terceira: Acordado entre as partes que ao completar a maioridade, o filho mais novo do vendedor: Anderson Garmus , assinará a desistência do Imóvel para a efetuação da escritura" ( evento 17, CONTR6 ). Não obstante o convencionado entre as partes, verifica-se que o herdeiro Anderson era, à época, absolutamente incapaz, circunstância que pode ensejar a anulabilidade da cláusula em questão. Isso porque, em razão de sua menoridade, não detinha capacidade civil plena para assumir obrigações de natureza futura, tampouco para manifestar validamente sua vontade no âmbito do direito privado, especialmente diante dos efeitos jurídicos relevantes que tais decisões podem produzir em sua esfera jurídica ao longo da vida. No entanto, é igualmente certo que o ordenamento jurídico brasileiro prestigia, na seara civil, os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e da preservação dos negócios jurídicos, conforme delineado nos arts. 421, 422 e 423 do Código Civil. Outrossim, observa-se que, nos presentes autos de inventário, todos os herdeiros — inclusive Anderson Garmus , que à época da alienação ( evento 14, DOC2 ) era absolutamente incapaz — encontram-se representados por um mesmo procurador, conforme se depreende dos instrumentos de mandato acostados no evento 14, PROC1 , conferindo poderes para em nome dele atuar. Como estabelece o art. 105 do CPC: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Além disso, não houve oposição à validade do negócio jurídico, tendo em vista a ratificação da compra e venda quando da formulação do pedido de exclusão do bem da partilha. Nessa toada, estabelece o art. 113, do Código Civil: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; [...] Por fim, sendo que ao firmar contrato de compra e venda, as partes devem agir com transparência, de modo que, o direito das partes envolvidas não sejam violados, pois estabelece o art. 422 do CC, que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Ante o exposto, à luz dos princípios da função social do contrato, da conservação dos negócios jurídicos e da autonomia privada, e considerando a manifestação expressa de todos os herdeiros no sentido da ratificação do negócio, DEFIRO o pedido de exclusão do imóvel de matrícula n. 21.488 do CRI de Xanxerê, e por consequência AUTORIZO BELTRIS SALETE DE OLIVEIRA GARMUS , a promover a transferência do bem em favor de MICHELE GARMUS , CPF 041.616.659-89. Expeça-se o alvará. 3. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO No mais, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze), apresentar: a) certidão de nascimento da herdeira Michele Garmus ; b) retificação do plano de partilha, com a exclusão do imóvel de matrícula número 21.488 do ORI Xanxerê do espólio; c) comprovante de pagamento dos débitos fiscais, conforme manifestação do Município de Xanxerê ( evento 34, EXTR2 ); d) DIEF e o comprovante de pagamento do imposto causa mortis . Intime-se.

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Processo nº 5014498-53.2025.4.03.6100

ID: 295410175

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014498-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMPORIO M & L COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO PEREZ FRAGOSO

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FELIPE FRAGOSO MARIN

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014498-53.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EMPORIO M & L COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FELIPE F… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014498-53.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EMPORIO M & L COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FELIPE FRAGOSO MARIN - SP399983, ROBERTO PEREZ FRAGOSO - SP242496 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO REFERENTE A EXERCÍCIOS ANTERIORES. LEI 9.249/95. RESTRIÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. STJ. EMPORIO M & L COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA impetrou o presente mandado de segurança em face de ato supostamente coator do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), visando em sede liminar suspender a exigibilidade do IRPJ/CSLL sobre despesas de Juros sobre o Capital Próprio de exercícios anteriores, determinando à impetrada abster-se de praticar quaisquer atos executivos, como inscrição do nome da impetrante em cadastros negativos, efetuar protestos ou impedir a renovação de sua Certidão Negativa de Débitos. Conforme narrou na inicial, a impetrante pretende realizar a distribuição de Juros sobre Capital Próprio - JCP a acionistas referentes a exercícios anteriores, nos termos do art. 9º da Lei 9.249/95. No entanto, a impetrada externou entendimento na Instrução Normativa nº 1.515/2014, restringindo a dedução ao ano-calendário de apuração do IRPJ e da CSLL. É o relatório. Passo a decidir. A impetrante pretende ordem preventiva para deduzir do IRPJ e da CSLL valores relativos a Juros sobre Capital Próprio - JCP distribuídos a acionistas em exercícios anteriores. A possibilidade de dedução do JCP do IRPJ e da CSLL encontra respaldo no art. 9º da Lei 9.249/95, assim redigido: "Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. [...] § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. [...] § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.”. A Receita Federal entende que as despesas de JCP devem ser confrontadas com as receitas relativas ao lucro do período apurado. Em outros termos, os Juros sobre Capital Próprio precisam estar correlacionados com as receitas obtidas no mesmo período de utilização do capital dos sócios, quando permaneceu investido na sociedade. Entendo que a interpretação do art. 9º da Lei 9.249/95 deve ser restritiva, por se tratar de um benefício fiscal concedido ao contribuinte, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional. A regra é a indedutibilidade das despesas. Sendo assim, uma dedução na apuração da base de cálculo de um tributo não pode ser autorizada em face do silêncio da lei, mas sim em decorrência de norma autorizativa expressa. Os valores pagos a título de JCP constituem contabilmente renda e lucro, sujeitos, em tese, à tributação do IRPJ e da CSLL. Apenas são deduzidos da base de cálculos desses tributos por permissão legal. Não bastante, a legislação tributária relativa a deduções orienta-se pelo regime de competência. Não existe a possibilidade de uma despesa ou receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de ser após a dedução do período. Nesse cenário, não seria permitido a dedução de juros sobre capital próprio apurados em períodos anteriores ao lucro ou receita, como pretende a impetrante. No entanto, o entendimento do C. STJ sobre o tema firmou-se no sentido da possibilidade de dedução em tais casos, conforme destaco da seguinte decisão: "MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. I - Discute-se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento da dedução dos juros sobre capital próprio transferidos a seus acionistas, quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2002, relativo aos anos-calendários de 1997 a 2000, sem que seja observado o regime de competência. II - A legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela ocorra em ano-calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento. III - Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa, em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando esses foram de fato despendidos, não importando a época em que ocorrer, mesmo que seja em exercício distinto ao da apuração. IV - "O entendimento preconizado pelo Fisco obrigaria as empresas a promover o creditamento dos juros a seus acionistas no mesmo exercício em que apurado o lucro, impondo ao contribuinte, de forma oblíquoa, a época em que se deveria dar o exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976". V - Recurso especial improvido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1086752 2008.01.93388-2, FRANCISCO FALCÃO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/03/2009) Grifo nosso. No mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A jurisprudência pátria já assentou entendimento de quer é plenamente possível a dedução dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo que seja de exercícios anteriores. Precedentes desta Corte e do C. STJ. 2. Isto decorre porque a legislação de regência não realiza nenhuma limitação temporal para que esta dedução seja realizada, devendo ser verificada o efetivo pagamento dos juros sobre o capital próprio para que se possa reconhecer a dedução na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. Não se trata de afastar todo o sistema inerente a apuração dos tributos em debate pelo lucro real, mas apenas reconhecer que o momento correto para a verificação do direito a serem deduzidos os juros sobre o capital próprio é aquele em que se realiza o pagamento a seus titulares e não no momento em que se verifica a ocorrência do ganho para a sociedade empresária. 4. Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos” (TRF3 - Terceira Turma, Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, ApelRemNec nº 000004-26.2015.403.6100, j. 22/05/2019, e-DJF3 1 29/05/2019) Grifo nosso. "DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSL. DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. A jurisprudência reconhece que a distribuição de juros sobre capital próprio pode ser realizada em exercício posterior ao da apuração do lucro, com a dedução da respectiva despesa na apuração do IRPJ/CSL. O artigo 9º da Lei 9.249/1995, de fato, não impõe óbice neste sentido. O pagamento de juros sobre capital próprio não é sujeito a periodicidade alguma (tanto menos coincidente com exercícios tributários) e configura faculdade da empresa, inexistindo obrigatoriedade de distribuição (diferentemente do regramento dos dividendos, por exemplo). 2. A aplicação do regime de competência induz justamente à conclusão de que apenas quando há efetiva deliberação pelo pagamento exsurge a obrigação contábil, pois este é o instante em que, juridicamente, contraída a despesa. Por corolário, neste momento o valor passa a ser dedutível da base de cálculo da tributação afeta ao exercício corrente. Neste contexto, o caso não é, em verdade, de aplicação excepcional do regime de caixa, mas de correta interpretação da significação do regime de competência para a operação em análise, segundo a legislação de regência. 3. As normas infralegais impeditivas que exorbitem preceitos e disposições legais, inovando em obrigações ou condições, padecem de ilegalidade, pois extrapolam o poder regulamentar conferido ao Poder Executivo, não podendo subsistir. 4. Fixada verba honorária em conformidade com o artigo 85, §§ 2º e 8º, CPC, acrescido de sucumbência recursal, a teor do artigo 85, § 11, CPC. 5. Apelação desprovida e remessa oficial, tida por submetida, parcialmente provida. (TRF 3ª Região - 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA,ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004989-11.2019.4.03.6100, julgado em 22/02/2021, DJEN DATA: 25/02/2021) Grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. DEDUÇÃO DO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO . EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UF IMPROVIDAS. - Rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita, eis que a matéria é exclusivamente de direito. Nos termos do que destaca a impetrante, o que se pretende na presente demanda é “a improcedência do texto expresso da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17, bem como do entendimento da RFB sobre o tema cristalizado em respostas a consultas vinculantes, que, em sentido diverso ao que foi autorizado por lei, prevê que uma vez deliberados e deduzidos da apuração do IRPJ e da CSLL, os valores de JCP referentes aos exercícios anteriores serão considerados indedutíveis”. Nesse sentido, a r. sentença inclusive reconheceu que o comando para permitir à impetrante deduzir os valores de juros sobre capital próprio relativos aos anos-calendários de 2015, 2016 e 2017 e deduzi-los da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurada nos anos-calendário de 2019 e seguintes, deve se condicionar à observância dos demais limites e requisitos legais. Ademais, a documentação trazida aos autos (Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido - DMPL - ID 161131541) é suficiente para comprovação do direito alegado na petição inicial, razão pela qual não há necessidade de dilação probatória. -Afastada ainda, a preliminar, arguida em contrarrazões, de não conhecimento do apelo por ausência de impugnação específica às razões contidas na sentença, porquanto nos termos do artigo 1.010, II, NCPC, a apelação deve apresentar os fundamentos de fato e de direito. Trata-se, pois, da positivação do denominado "princípio da dialeticidade", o qual cumpre ao apelante apresentar as razões de sua inconformidade, impugnando os argumentos da decisão proferida na origem. No caso em apreço, as razões de apelação apresentadas pela União Federal enfrentam os argumentos contidos no julgado singular. -O artigo 9° da Lei n° 9.249/95, que instituiu a possibilidade da pessoa jurídica proceder à dedução dos valores pagos a título de juros sobre capital próprio, silencia no tocante ao momento em que poderia ser feita. -Quanto à observância ao regime de competência, o artigo 251 do Regulamento do Imposto de Renda determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real devem manter sua escrituração com base nas leis comerciais e fiscais, nos termos em que disciplinado pelos artigos 177, 186 e 187 da Lei n.º 6.404/76. Ainda, o artigo 299 do Decreto 3.000/99, dispõe que a despesa é dedutível quando considerada necessária e incorrida. -A despesa com o pagamento dos JCP apenas é incorrida pela sociedade quando houver deliberação dos sócios e/ou acionistas neste sentido e ainda sob condição de haver efetivo pagamento ou crédito dos juros. -Jurisprudência do E. STJ e dessa Corte. -Remessa oficial e apelação UF improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010318-13.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 30/09/2021, DJEN DATA: 05/10/2021) - Grifo nosso. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para assegurar à impetrante o direito de deduzir das despesas relativas aos pagamentos de JCP vinculados aos últimos cinco exercícios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na forma disciplinada no art. 9º da Lei nº 9.249/95, ficando, por conseguinte, a autoridade impetrada impedida de adotar quaisquer medidas punitivas contra a impetrante em virtude proceder conforme a presente decisão. Notifique a autoridade coatora para cumprimento da decisão e para informações, no prazo do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Ciência do feito à União, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Após, vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. São Paulo, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 5010812-53.2025.4.03.6100

ID: 332646495

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010812-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS PELISSARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010812-53.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: OSMAR SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS PELISSARI - SP340220 IMP… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010812-53.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: OSMAR SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS PELISSARI - SP340220 IMPETRADO: . SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SÃO PAULO - SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança por meio do qual pretende o impetrante obter provimento jurisdicional que determine a autoridade impetrada a imediata análise e conclusão do pedido administrativo. A parte impetrante relata em sua petição inicial que requereu aposentadoria por tempo de contribuição em 04/06/2020, juntando sentença judicial transitada em julgado que reconheceu tempo especial. Contudo, o pedido foi indeferido por desconsideração desse título judicial. Apresentado recurso administrativo, este foi julgado procedente em 2023 (acórdão nº 4876/2023 da 15ª JRPS), determinando a inclusão do tempo reconhecido judicialmente e a concessão do benefício. Após exigência do INSS, optou, em 10/01/2024, pelo benefício mais vantajoso (com DER em 28/02/2019), mas até o momento não houve cumprimento da decisão administrativa nem pagamento dos valores devidos, razão pela qual busca provimento judicial para garantir o seu direito. Alega o seu direito líquido e certo de ter seu pleito respondido no prazo legal em homenagem à garantia da razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII e art. 49 da Lei nº 9.784/99, para análise do processo administrativo. Devidamente intimada a autoridade impetrada prestou informações alegando que O INSS informa que o recurso nº 44233.667337/2020-95, referente ao pedido de aposentadoria de Osmar Silva dos Santos, ainda está em tramitação interna, aguardando conclusão de subtarefa, devido ao alto volume de demandas. Ressalta que esforços estão sendo feitos para priorizar o cumprimento de determinações judiciais e que o Juízo será comunicado tão logo a etapa pendente seja finalizada. (id 3622513). O Ministério Público Federal apresentou manifestação alegando que deixa de se manifestar sobre o mérito (id 372435649). Os autos vieram conclusos para sentença. Não havendo preliminares, passo ao exame de mérito. A questão cinge-se em verificar a existência de direito líquido e certo do impetrante de que seja determinado a autoridade impetrada que analise e conclua o requerimento administrativo. A parte impetrante relata que teve seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição indeferido em 2020, apesar de sentença judicial favorável quanto ao tempo especial. Recorreu administrativamente e obteve decisão favorável em 2023, com determinação de concessão do benefício. Após optar, em 10/01/2024, pelo benefício mais vantajoso com DER em 28/02/2019, a decisão administrativa ainda não foi cumprida, tampouco pagos os valores devidos, motivo pelo qual requer a intervenção judicial. A impetrante logrou êxito em comprovar o protocolo do requerimento, o qual, até o presente momento, indica não ter sido analisado pela autoridade impetrada, apesar de ter decorrido mais 1 (um) ano, nos termos do documento acostados aos autos. Portanto, defiro a liminar para determinar a autoridade impetrada que analise e conclua o requerimento administrativo do impetrante, cumprindo o acórdão da 2ª. Composição Adjunta da 15ª. Junta de Recursos da Previdência Social , nº 4876/2023, referente o benefício nº 42/194.306.643-1, no prazo de 30 (trinta) dias, desde que cumprida as diligências necessárias. Vejamos. O entendimento da jurisprudência tem se posicionado pelo prazo razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Lei 9.784, trouxe previsão específica acerca do prazo para conclusão dos processos administrativos. Assim, entendo que seja razoável que o administrado não pode ter seu direito inviabilizado pelo Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração. Com efeito, a demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se ao seu próprio indeferimento, levando-se em conta os prejuízos causados aos administrados, em face do decurso de prazo. Nesse sentido, orienta-se o entendimento da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. LEI N.º 9.784 /99. SENTENÇA MANTIDA. - A deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal (Lei n.º 9.784 /99, artigo 59, § 1º) e para a violação do direito constitucionalmente garantido do agravante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Dessa forma, apresentado o recurso administrativo em 31/05/2010, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal e que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, bem como o elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, proferisse decisão quanto ao recurso administrativo interposto. Nesse contexto, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que efetivamente não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja respondido. - Remessa oficial a que se nega provimento.”(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 338291 - 0005543-31.2011.4.03.6126, Rel. JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, julgado em 17/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2016 ) E M E N T A REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer ao princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5008512-05.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/06/2022, Intimação via sistema DATA: 28/06/2022) Em verdade, resta evidente o desrespeito ao direito do administrado em ver sua pretensão apreciada pelos órgãos públicos, que tem como função, exatamente, administrar os interesses da comunidade da melhor forma possível. Sobre o assunto, diz Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 5ª edição, Editora Malheiros, 1994, São Paulo, p. 23): “A indisponibilidade dos interesses públicos significa que sendo interesses qualificados como próprios da coletividade - internos ao setor público - não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por impropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los - o que é também um dever - na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis. É sempre oportuno lembrar a magistral lição de Cirne Lima a propósito da relação de administração. Explica o ilustrado mestre que esta á “a relação jurídica que se estrutura ao influxo de uma finalidade cogente”. Nela não há apenas um poder em relação a um objeto, mas, sobretudo, um dever, cingindo o administrador ao cumprimento da finalidade, que lhe serve de parâmetro. (. . .) Em suma, o necessário - parece-nos - é encarecer que na administração os bens e os interesses não se acham entregues à livre disposição da vontade do administrador. Antes, para este, coloca-se a obrigação, o dever de curá-los nos termos da finalidade a que estão adstritos. É a ordem legal que dispõe sobre ela.”(grifamos). Iniciando um procedimento administrativo no qual administrado julga defender um direito que possui, tem a administração o dever legal de fornecer uma posição, de maneira que lhe seja útil a decisão proferida. A excessiva demora em se manifestar caracteriza abuso direito passível de correção via mandado de segurança, por ser omissão absolutamente ilegal. O processo administrativo é regido por vários princípios, sendo cinco os citados pela doutrina como principais: o da legalidade objetiva, do informalismo, da verdade material, da garantia de defesa e da oficialidade. Sobre este último, ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 15ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 1990, São Paulo, p. 580): “O princípio da oficialidade atribui sempre a movimentação do processo administrativo à Administração, ainda que instaurado por provocação do particular: uma vez iniciado passa a pertencer ao Poder Público, a quem compete o seu impulsionamento, até a decisão final. Se a Administração o retarda, ou dele se desinteressa, infringe o princípio da oficialidade, e seus agentes podem ser responsabilizados pela omissão.” - Em seguida, citando Gordilho, enfatiza ser o princípio da oficialidade derivado do princípio da legalidade.” Portanto, a Administração ao não proferir decisão no processo administrativo, afronta ao princípio da legalidade, pois é dever legal do administrador proceder de acordo com interesse da comunidade dos administrados, considerando o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 (prazo de 30 dias), somente sendo justificada a extensão de tal prazo quando verificadas as situações peculiares, o que não se demonstra no presente caso. Dessa forma, tendo o presente remédio a função de coibir atos ilegais ou de desvio ou abuso de poder por parte de autoridade, que viole direito líquido e certo de alguém, constata-se que no presente caso a autoridade agiu fora dos ditames legais. Assim, fica caracterizada a violação a direito da impetrante, devendo ser confirmada a liminar concedida. “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da sua impetração.” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, editora Revista dos Tribunais, 15ª edição, São Paulo, 1990, p.610). No caso, portanto, restou comprovado nos autos a existência do direito alegado pela impetrante na inicial. Todavia, no que se refere ao pedido de liberação dos valores atrasados relativos ao benefício reconhecido em 16/01/2025, no âmbito do processo administrativo do impetrante, verifica-se que a pretensão não pode ser acolhida nesta via, tendo em vista a própria natureza do mandado de segurança, que não admite execução de valores nem se presta como substitutivo de ação de cobrança, nos termos da Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se, ainda, que o artigo 49 da Lei nº 9.784/99 impõe à Administração Pública apenas o dever de decidir os processos administrativos no prazo de até trinta dias, não abrangendo, nesse prazo, a adoção das providências necessárias à efetivação do pagamento de valores eventualmente apurados como devidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo, para determinar a autoridade impetrada que analise e conclua o requerimento administrativo do impetrante, cumprindo o acórdão da 2ª. Composição Adjunta da 15ª. Junta de Recursos da Previdência Social, nº 4876/2023, referente ao benefício nº 42/194.306.643-1, no prazo de 30 (trinta) dias, desde que cumprida as diligências necessária Sem condenação em honorários advocatícios (Art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas “ex lege”. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 14, §1º, Lei nº 12.016/09). Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. P.R.I.C. São Paulo, data de registro em sistema. São Paulo, data do sistema

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Wiliam Rocha Silva x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 305691931

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-68.2018.8.13.0027

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILIAM ROCHA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

CARINA BARBOSA DA COSTA E SILVA

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RENATA STARLING JORGE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBENS JOSE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIRO GABRIEL DE SOUZA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA DE SOUZA

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ROSILENE PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5007029-68.2018.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: WILIAM ROCHA SILVA CPF: 011.843.576-09 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos, etc... I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por WILIAM ROCHA SILVA em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA, ambas devidamente qualificados nos autos. Afirmou a parte autora que em dezembro/2017, recebeu uma fatura no valor de R$ 1.246,87 (um mil e duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), que referia-se a um consumo de 115.000 (cento e quinze mil) litros de água, que desconhece. Declarou que foi confirmar se a leitura estava correta e, observando o relógio medidor, verificou que ele apresentava problemas na posição dos algarismos giratórios, pois eles movimentavam a um simples toque na lateral do medidor, principalmente, o segundo algarismo. Disse que compareceu à agência da Requerida em 26/12/2017 para questionar a fatura, porém, o atendente se limitou a dizer que se o relógio apresentava tal leitura no dia em que o leiturista passou, seria porque houve consumo ou porque poderia haver algum vazamento em sua residência. Disse, ainda, que despendidos vários esforços, não logrou êxito em seu intento, até que em março/2018. o atendente da Requerida solicitou a substituição do relógio medidor e explicou ao Requerente que 09 (nove) dias após a troca seria efetuada uma nova leitura para cálculo do consumo e definição do valor das últimas faturas que estavam vencidas e em aberto, incluindo a de dezembro/2017. Informou que, de fato, foi feita a substituição do relógio medidor, entretanto, ao invés de efetuarem a nova leitura, em dia 12/04/2018 a Requerida enviou um funcionário de uma empresa terceirizada para fazer a suspensão do fornecimento de água de sua residência, sendo que, novamente, ao se dirigir à sede da Ré, foi comunicado que só poderia se recalcular o valor das últimas três faturas, referente aos meses janeiro/2018, fevereiro/2018 e março/2018, sem incluir a fatura de dezembro/2017. Relatou, também, que teve o serviço de água interrompido. Por fim, requereu, liminarmente, o restabelecimento do serviço e a emissão de novo boleto, referente ao consumo do mês de dezembro/2017, inclusive taxa de esgoto, deduzindo-se os valores cobrados a título de multa por atraso e juros de mora nas faturas referentes a janeiro/2018, fevereiro/2018, março/2018, abril/2018 e maio/2018. No mérito, requereu a declaração de excesso de cobrança referente a dezembro/2017; a condenação da Ré ao restabelecimento do serviço sem qualquer custo; a emissão de novo boleto, referente ao consumo do mês de dezembro/2017, inclusive taxa de esgoto, deduzindo-se os valores cobrados a título de multa por atraso e juros de mora nas faturas referentes a janeiro/2018, fevereiro/2018, março/2018, abril/2018 e maio/2018. Requereu, ainda, a condenação da Ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, despesas processuais e honorários de sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais). Liminar parcial e justiça gratuita deferidas em decisão de ID 41947422. Contestação em ID 49640170. Impugnação em ID 50309403. Saneamento em ID 66451702, quando foi invertido o ônus probatório. Alegações finais da Ré em ID 10352120933. Alegações finais da parte autora em ID 10352830981. É o relatório. No necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o processo encontra-se em ordem. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há nulidades a serem reconhecidas de ofício. Não se verifica a necessidade de produção de outras provas para análise do feito (art. 355, inciso I, do CPC). Passo à análise do mérito. Saliente-se o que o caso em apreço será analisado de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes encaixam-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, ora previstos nos artigos 2º e 3º, do referido “codex”. A parte autora pretende revisão do faturamento referente a dezembro/2017. Pois bem. No que tange à cobrança, a parte ré declara que ocorreu devidamente, visto que não houve irregularidades na medição realizada. Todavia, verifica-se a ausência de produção de prova em juízo, em atenção ao contraditório e ampla defesa que justifique o aumento exponencial do consumo muito acima da média habitual. A fatura anexa ao ID 41741444 evidencia a cobrança do valor de R$ 1.246,87 (um mil e duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos). Pelas provas constantes nos autos não se verifica evidência de vazamento ou comprovação pela Ré, do funcionamento regular do hidrômetro, feito que está sob sua responsabilidade, nos termos do art. 63, do Decreto nº 44.884/08, vejamos: Art. 63. A COPASA MG se responsabilizará pela instalação, substituição e manutenção dos hidrômetros e dos controladores de vazão. Diante da ausência de provas da regularidade das cobranças, deve ser reconhecer a excessividade da cobrança do débito referente a dezembro/2017 e, via de consequência, ocorrer a respectiva retificação, pela Concessionária do serviço de água e esgoto. Tal prática tem por intento garantir a ausência de lesividade ao consumidor, mas, também, de impedir o enriquecimento ilícito, visto que houve a prestação do serviço. Nesta esteira, cabível o recálculo com base nos 12 (doze) meses anteriores ao débito impugnado, a fim de se obter a média ideal e justa de consumo. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – COPASA – APLICAÇÃO DO CDC – COBRANÇA EXCESSIVA – REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA – RETIFICAÇÃO DO VALOR, COM BASE NO CONSUMO MENSAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMETE – REEMBOLSO DE LAUDO PARTICULAR – INDEVIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do col. STJ, "a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 03/12/2014). 2. Não havendo provas da regularidade da cobrança, em valor muito superior a média mensal de consumo, justiça-se a correção. A retificação, e não a anulação, da cobrança, considerando o valor médio do consumo mensal, é necessária para evitar o enriquecimento ilícito. 3. Sendo indevida a cobrança, devem ser restituídos os valores pagos a maior pelo consumidor, observando-se a regra do artigo 42 do CPC. 4. Em consonância com a jurisprudência deste TJMG, não é devido o reembolso do valor gasto para a elaboração de laudo particular, contratado unilateralmente por uma das partes. (TJMG. Apelação Cível. 1.0000.22.284852-5/001. Rel. Des. Armando Freire. Data de julgamento: 09/05/2023. Data de publicação da súmula: 11/05/2023). Além disso, cabível reconhecer o direito autoral à exclusão de juros e multa referentes às faturas com vencimento de janeiro/2018 a maio/2018. Notório nos autos que o Requerente estava em discussão, com a Ré, quanto ao consumo e emissão das faturas pelo período compreendido entre dezembro/2017 a maio/2018. Nas faturas anexadas aos ID’s 41741959, 41742047, 41742169, 41742315 constam cobranças por atraso na quitação, porém, como dito alhures, havia questionamento administrativo de tais cobranças. Frisa-se que, diante do ônus invertido, caberia à parte requerida comprovar a regularidade dos encargos, mas não o fez. Quanto ao dano moral, entendo prudente o seu reconhecimento. Ao vislumbrar o feito e toda a prova produzida, constata-se que houve a demonstração do dano apto a gerar, à parte requerida, o dever de reparação. Consabido que para a existência do dano moral devem estar comprovadas as repercussões negativas da cobrança capaz de gerar abalo psicológico. Ora, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral demanda a existência dos pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. Volvendo à hipótese do caso concreto, verifica-se que a parte autora teve interrompido o fornecimento de água em virtude de débito reconhecido, nesta oportunidade como irregular. Neste ínterim, tem-se evidente o dano moral a ser indenizado. Sobre o tema, tem decidido o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COPASA –FATURAMENTO EXCESSIVO – COBRANÇA INDEVIDA - LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DANOS MORAIS – "IN RE IPSA" – PROPORCIONALIDADE DO VALOR – RECURSO DESPROVIDO – O vínculo travado entre a concessionária de serviço público essencial e o usuário final ostenta natureza consumerista, atraindo, por conseguinte, a normatização constante do Código de Defesa do Consumidor. – A licitude da cobrança de débito decorrente de irregularidade no medidor de consumo de energia elétrica somente pode ser reconhecida se precedida de processo administrativo, no qual constatada a fraude depois de assegurado o contraditório e a ampla defesa ao consumidor. – Considerando o consumo atípico registrado pela COPASA e constatado o direito da parte autora ao ressarcimento do débito cobrado de forma indevida, deve ser mantida a determinação para o recálculo pela concessionária em conformidade com a média de consumo dos doze meses anteriores à cobrança indevida. – A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se "in re ipsa". – Deve permanecer incólume a condenação dos danos morais arbitrados em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, prestigiando assim o arbitramento realizado pelo juiz sentenciante, dada sua proximidade com as partes e provas. – Recurso não provido. (TJMG. Apelação Cível. 1.0000.23.030471-9/001. Rel. Des. Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado). Data de julgamento: 13/06/2023. Data de publicação da súmula: 16/06/2023). Destacou-se. Assim, uma vez demonstrado o dano sofrido pela parte requerente, cabível a fixação de indenização por dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que entendo ser suficiente para reparar o dano causado, mas que não chega a ser causa de enriquecimento fácil. Vale salientar que o valor destinado à reparação deve ter a finalidade não apenas reparadora, mas pedagógica, a fim de serem evitados novos incidentes com mesmas características, em observância, ainda aos critérios da razoabilidade de proporcionalidade. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO a decisão liminar de ID 41947422 e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a. Reconhecer o excesso de cobrança e determinar o recálculo do faturamento, referente ao mês de dezembro/2017, tendo por base a média de consumo dos últimos 12 (doze) meses, inclusive com relação à taxa de esgoto; b. Determinar o restabelecimento definitivo do serviço de água e esgoto ao Autor, em virtude do débito referente a dezembro/2017, sendo a continuidade do serviço condicionada à quitação mensal das faturas de consumo; c. Determinar à Ré que efetue o pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, mediante a aplicação dos índices de correção monetária IPCA-E, a contar da presente data, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, até 29/06/2024, quando passará a observar a nova redação do § 1º do art. 406 do CC (Taxa Selic deduzida a atualização). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Transitada em julgado e, considerando o pagamento voluntário do débito, expeça-se o competente alvará em favor da parte credora. Dispenso nova conclusão para este fim, devendo a Secretaria proceder, de imediato, à expedição do documento, observando os requisitos legais. Após, tomadas as providências legais e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juíza de Direito MAP

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