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Processo nº 5010247-50.2024.8.09.0110

ID: 330735295

Tribunal: TJGO Órgão: Mozarlândia - Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5010247-50.2024.8.09.0110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CHARLES AFONSO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia–GOVara Cível Processo n.º: 5010247-50.2024.8.09.0110Promovente: Francisca De Paula Dos SantosPromovido: Espólio Mozar Andr… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia–GOVara Cível Processo n.º: 5010247-50.2024.8.09.0110Promovente: Francisca De Paula Dos SantosPromovido: Espólio Mozar Andrade Mota S E N T E N Ç A I – RELATÓRIOTrata-se de “AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA” ajuizada por FRANCISCA DE PAULA DOS SANTOS em face de ESPÓLIO DE MOZAR ANDRADE MOTA e ESPÓLIO DE MARIA FERREIRA DE SOUZA MOTA.Em síntese, a parte autora afirmou que é possuidora, de fato, do “Lote Urbano, nº 6, Quadra 18, situado na Rua São Paulo”, em Mozarlândia-GO, e que ocupa o imóvel desde 25/07/1984. Referiu que o bem foi adquirido por meio de escritura pública de compra e venda, com a observação para transferir o imóvel ao seu nome. Alegou que sua posse é mansa, pacífica e ininterrupta há 39 (trinta e nove) anos, além de residir no bem. Discorreu sobre os preenchimentos dos requisitos da usucapião extraordinária, e indicou as confinantes do imóvel. Ao final, postulou pela concessão da gratuidade da justiça. Requereu a procedência da demanda, para que seja reconhecido o domínio do imóvel, por intermédio de usucapião extraordinária, declarando, por sentença, a posse e a propriedade, com a consequente transcrição no Registro de Imóveis (evento 1).A petição inicial foi recebida e deferida a gratuidade da justiça à autora (evento 9).Expedido edital para citação dos espólios (eventos 23 e 45).A União se manifestou e informou que não tem interesse jurídico em integrar a lide, uma vez que o imóvel objeto da ação não pertence ao seu domínio (evento 32).O Estado de Goiás mencionou que não encontrou elementos ou informações que pudessem demonstrar o seu interesse com relação ao imóvel urbano objeto da ação de usucapião, motivo pelo qual alegou sua não intervenção, reservando-se o direito de nova manifestação se o interesse público assim desejar (evento 38).As confinantes Michelly Theonillia Lopes, Cirlei Antonia Dias Lima, Vilma Gomes Nogueira e Maria Lairce Garcia foram citadas (eventos 39, 40, 46 e 48).A parte autora requereu a citação da inventariante dos espólios, Marina Ferreira Mota (evento 47), que foi efetivada (evento 50).O Ministério Público mencionou que não há necessidade de sua intervenção, por ausência das hipóteses legais (evento 55).Decretada a revelia dos espólios de Mozar Andrade Mota e Maria Ferreira de Souza Mota, e intimadas as partes para informarem o interesse na produção de provas (evento 58).A parte autora requereu a produção de prova oral para a oitiva de testemunhas (evento 60). Realizada audiência de instrução e julgamento e foram ouvidas as testemunhas Francisco Luiz de Andrade, Eliomar Gonçalves Eufrásio e Andriane Dias da Silva. A instrução foi encerrada e a parte autora apresentou alegações finais orais (evento 76).Conclusos os autos.É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como as condições da ação, não sendo detectadas quaisquer nulidades a serem declaradas ou sanadas, com perfeita observância dos princípios da ampla defesa, contraditório e garantia do acesso à prestação jurisdicional, é devido o julgamento da demanda na medida em que o feito foi satisfatoriamente instruído.Registra-se que na audiência de instrução e julgamento, as partes não requereram diligências, sendo adequadamente encerrada a instrução processual. Diante da revelia dos espólios de Mozar Andrade Mota e Maria Ferreira de Souza Mota, que foi adequadamente reconhecida na decisão proferida no evento 58, esclarece-se que, em cumprimento ao artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC), ela se caracteriza como a situação processual em que a parte ré, devidamente citada, deixa de contestar as alegações apresentadas na petição inicial. Com a revelia, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo se do contrário resultar da convicção do juiz. Isso quer dizer que a presunção de veracidade das alegações é relativa e não absoluta, cabendo ao magistrado avaliar e decidir por intermédio do princípio do livre convencimento motivado aliado ao conjunto probatório. Não havendo preliminares a serem analisadas, passa-se, por oportuno, ao exame do mérito.A parte autora pretende a aquisição do imóvel urbano “Lote Urbano, n° 6, Quadra 18, situado na Rua São Paulo, em Mozarlândia-GO”, devidamente registrado sob a Matrícula nº 334, Livro 2, do Registro Geral do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Cidade e Comarca de Mozarlândia-GO.A usucapião é um dos modos de aquisição da propriedade de um bem, no caso dos autos, imóvel, por meio da posse mansa, pacífica e ininterrupta, desde que cumpridos os requisitos previstos em lei, devendo, ainda, o possuidor exercer a função social, conforme previsão na Constituição Federal (CF).Os dois requisitos essenciais para a usucapião são a posse e o decurso do tempo. A posse é o exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, em outras palavras, a exteriorização da propriedade. A posse deve ser qualificada pelo animus domini, ou seja, o possuidor exerce a posse no intento de tornar-se proprietário.Isto é, a posse tem que ser mansa, pacífica e contínua, pois a inércia do proprietário constitui fundamento da prescrição aquisitiva, não podendo haver qualquer resistência ou oposição à posse usucapiente. De acordo com o artigo 1.238 do Código Civil (CC), constituem requisitos para a aquisição de domínio por meio de usucapião extraordinária a posse ad usucapionem do imóvel, que é aquela ininterrupta, sem oposição e com animus domini, e o transcurso do lapso temporal de 15 (quinze) anos. Com efeito, não é toda e qualquer espécie de posse que possibilita a aquisição da propriedade pela usucapião. Na verdade, a posse ad usucapionem caracteriza-se pelo animus domini, elemento psíquico do possuidor, que revela a intenção de ter a coisa como dono.A requerente sustenta que exerce a posse do imóvel, com animus domini, desde o ano de 1984, de forma mansa, pacífica e ininterrupta. No caso, verifica-se que a autora almeja a usucapião extraordinária e que, efetivamente, ela preenche os requisitos para tanto, quais sejam, a posse ininterrupta por mais de 15 (quinze) anos, podendo-se considerar que como ela estabeleceu sua residência no imóvel como moradia habitual, o prazo aquisitivo reduz-se a 10 (dez) anos, nos termos do artigo 1.238 do CC.Nessa modalidade, é importante destacar que não se exige que o possuidor prove que tinha um justo título ou que estava de boa-fé, nem mesmo importa o tamanho do imóvel.Em análise dos autos, embora a parte autora tenha apresentado escritura pública de compra e venda do imóvel, que foi adquirido por seu falecido marido (evento 1 – arquivos 5, 6 e 8), ela preencheu todos os requisitos legais, fazendo jus, então, à aquisição da propriedade. Os documentos apresentados demonstram a posse exercida por Francisca de Paula dos Santos desde o ano de 1984, sendo qualificada, contínua, mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo legalmente exigido.Como complemento, as testemunhas ouvidas confirmaram o alegado pela autora. Francisco Luiz de Andrade, disse que conhece a Francisca de Paula dos Santos há 40 (quarenta) anos e que ela sempre residiu na “Rua São Paulo” e mora até hoje; Eliomar Gonçalves Eufrásio informou que é vizinho da autora e que há 35 (trinta e cinco) anos ela é sua vizinha, e que a casa é da “Dona Francisca”; e Adriane Dias da Silva também disse que é vizinha da requerente há 40 (quarenta) anos.Todas as testemunhas relataram que o imóvel, leia-se, a casa da autora, sempre foi dela, e nunca souberam se o imóvel pertence a outra pessoa ou se já foi reivindicado.Consequentemente, a documentação juntada aos autos e os depoimentos colhidos em juízo convencem, seguramente, que a parte autora detém a posse do imóvel há 40 (quarenta) anos. Além do mais, nota-se que a posse é ininterrupta e tranquila, sem qualquer oposição de quem alegue melhor posse ou domínio. Inclusive, a parte ré, apesar de citada, é revel, não se manifestando em nenhum momento durante a instrução do processo.No que se refere às confinantes, elas não apresentaram qualquer oposição à presente ação. Pelo contrário, assinaram Declaração de Reconhecimento de Limites (evento 1 – arquivo 14).Já o animus domini, compreendido como a intenção de exercer a posse com ânimo de dono, trata-se de requisito de natureza subjetiva, cuja existência pode ser presumida a partir dos atos materiais de domínio comprovado nos autos e reforçados pela prova oral.Vislumbra-se de maneira positiva a presença robusta dos pressupostos necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária em favor da parte autora, porquanto não há dúvidas quanto à posse do lote urbano, sua continuidade e o animus domini. Portanto, a procedência da ação, com a consequente aquisição da propriedade por Francisca de Paula dos Santos é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de DECLARAR que a autora, FRANCISCA DE PAULA DOS SANTOS, adquiriu, por usucapião extraordinária, a propriedade do imóvel urbano identificado como “Lote Urbano, n° 6, Quadra 18, situado na Rua São Paulo, em Mozarlândia-GO”, devidamente registrado sob a Matrícula nº 334, Livro 2, do Registro Geral do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Cidade e Comarca de Mozarlândia-GO.A área usucapida corresponde a 525,00m ², conforme delimitação constante na planta e memorial descritivo do imóvel, fazendo divisa com as confinantes Michelly Theonillia Lopes, Cirlei Antonia Dias Lima, Vilma Gomes Nogueira e Maria Lairce Garcia. Os demais lotes permanecem inalterados. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente mandado para transcrição da presente sentença, como título a ser registrado, satisfeitas as obrigações fiscais, no Cartório de Registro de Imóveis competente, observando-se os benefícios da justiça gratuita deferida à autora (artigo 98, §1º, IX, do CPC).Havendo custas pendentes, REMETAM-SE os autos à Central Única de Contadores.Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento desta decisão.Realizadas as diligências ora determinadas e não havendo recurso ou eventual pendência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se.Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)4

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Processo nº 5006829-26.2025.4.04.7100

ID: 309879121

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006829-26.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PETS E PETS AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WERNER ALBERTO ALTMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006829-26.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PETS E PETS AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : WERNER ALBERTO ALTMANN (OAB RS059332) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum m… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006829-26.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PETS E PETS AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : WERNER ALBERTO ALTMANN (OAB RS059332) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum movida por PETS E PETS AGROPECUÁRIA LTDA. contra o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRMV/RS, postulando, como pedido de tutela de urgência, que seja determinado ao réu que se abstenha de "exigir a inscrição e respectivas contribuições anuais da empresa Autora, suspender auto de infração de nº 94254/2024 e todos seus efeitos legais, declarar a inexigibilidade da obrigação de contratação de médico veterinário como responsável técnico em seu estabelecimento Comercial, proibir o Conselho Réu de inscrever a empresa Autora em dívida ativa, bem como lançá-la no rol de cadastros de restrição creditícia, suspendendo todas as suas consequências legais, prevenindo a geração de prejuízos à mesma até o julgamento do mérito da ação" (petição inicial, p. 12). Alega a parte autora que desenvolve atividade comercial o varejista de animais vivos e comércio de artigos e alimentos para animais de estimação em seu estabelecimento comercial. Diz que não há nenhum tipo de assistência técnica veterinária. Afirma que a atividade desenvolvida pela empresa não está inserida no rol das atividades privativas de profissional de medicina veterinária, conforme os artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68. Juntou documentos (evento 1). Recolheu as custas iniciais (evento 14). A análise da tutela urgência foi postergada para após a contestação (evento 16). O CRMV/RS apresentou contestação no evento 23. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Tutela provisória de urgência. O Código de Processo Civil dispõe no art. 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O artigo 1º da Lei nº 6.839/80 dispõe que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, são obrigatórios em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. O artigo 27 da Lei nº 5.517/68, na redação dada pela Lei nº 5.634/70, dispõe que as firmas que exercem atividades peculiares à medicina veterinária, previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. O artigo 5º da referida Lei nº 5.517/68 dispõe o seguinte: Art 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em tôdas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cêra e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; g) a peritagem sôbre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias; i) o ensino, a direção, o contrôle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; j) a regência de cadeiras ou disciplinas especìficamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios; l) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal; m) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal. A parte autora informa que seu objeto social é "comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação " ( evento 1, CNPJ4 ) . Como atividades secundárias, indica comércio varejista de ferragens e ferramentas, de medicamentos veterinários, de plantas e flores naturais e de outros produtos não especificados anteriormente. Tais práticas não estão relacionadas entre as atividades privativas de médico veterinário no artigo 5º da Lei nº 5.517/68. A parte autora não tem como atividade principal a assistência técnica e sanitária a animais sob qualquer forma, não se confundindo essa situação com a de ser a autora usuária desse tipo de assistência técnica. Este é o entendimento do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO PROFISSIONAL. CRMV. COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO AO CRMV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O critério de vinculação da empresa com o conselho profissional está diretamente relacionado com a atividade básica que é explorada ou com os serviços prestados a terceiros, nos termos do artigo 1º da Lei 6.839/80. 2. Conforme consta no Contrato Social a empresa autora desenvolve as seguintes atividades: comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação e comércio varejista de medicamentos veterinários. Assim, não há prova alguma de que a apelada administra medicamentos ou que realiza atividades inerentes ao médico veterinário. 3. Portanto, a empresa cujo ramo de atividade consiste em comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação e comércio varejista de medicamentos veterinários não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, estas estabelecidas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68. Assim, não está obrigada, por força de lei, a registrar-se junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária bem como contratar médico-veterinário como responsável técnico. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5000719-03.2024.4.04.7114, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 17/06/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. VENDA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS E MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. O critério de vinculação da empresa com o conselho profissional está diretamente relacionado com a atividade básica que é explorada ou com os serviços prestados a terceiros, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.839/80. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de não serem atividades privativas da medicina veterinária a comercialização de animais vivos e de produtos e medicamentos para animais, o que afasta a exigência de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária e a necessidade de contratação de médico veterinário como responsável técnico. 3. As atividades desenvolvidas pela empresa não caracterizam funções privativas da medicina veterinária, razões pelas quais não há obrigatoriedade de inscrição da empresa nos quadros do CRMV ou de contratar médico-veterinário como responsável técnico. (TRF4, AC 5016358-06.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO , julgado em 06/05/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PEQUENOS ANIMAIS VIVOS. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. FISCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. - A atividade básica da empresa determina a qual conselho de fiscalização profissional deverá submeter-se. - Somente as empresas que têm como atividade-fim o exercício profissional da medicina veterinária é que estão obrigadas a se registrarem no conselho Regional de Medicina Veterinária. - Eventual comercialização de animais vivos não se confunde com a atividade básica reservada ao médico-veterinário prevista nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68. - O comércio de medicamentos veterinários é atividade que exige a responsabilidade técnica por médico veterinário, conforme a disposição contida no art. 8º do Decreto-lei 467/69. - A contratação de médico veterinário por estabelecimentos que comercializem medicamentos veterinários é questão a ser fiscalizada exclusivamente pelo Ministério da Agricultura. (TRF4 5000249-26.2016.4.04.7122, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 15/03/2018) Portanto, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Há urgência na apreciação do pedido porque a parte autora está sendo submetida à fiscalização da parte ré e foi autuada ( evento 1, OUT5 ). Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à parte ré que suspenda o auto de infração de nº 94254/2024 e todos seus efeitos legais dele decorrentes, que se abstenha de exigir da parte autora a sua inscrição junto ao CRMV/RS e/ou a contratação de médico veterinário como responsável técnico em seu estabelecimento comercial, bem como de inscrever a empresa autora em dívida ativa ou em cadastro restritivo de crédito, até que sobrevenha sentença neste feito. 2. Prosseguimento. Intimem-se as partes, sendo a parte ré, com urgência, via e-proc . Sem prejuízo, intime-se a parte demandante para, querendo, apresentar réplica. No prazo para réplica, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, apontando os fatos objeto da prova desejada e indicando a necessidade da prova, fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Com a réplica, intime-se a parte ré, para os idênticos fins citados no parágrafo anterior, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, caso não seja requerida a realização de provas adicionais, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5010247-67.2024.8.13.0521

ID: 275193376

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010247-67.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM BERNARDO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DIAS FABRI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010247-67.2024.8.13.0521 REQUERENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010247-67.2024.8.13.0521 REQUERENTE: WILLIAM BERNARDO DA CRUZ CPF: 120.863.006-70 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PONTE NOVA CPF: 23.804.149/0001-29 Vistos, etc. I - HISTÓRICO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança proposta por William Bernardo da Cruz em face do Município De Ponte Nova. Afirma que é servidor público municipal desde 2008 e alega que o Município paga o seu adicional de insalubridade com base no salário mínimo, contrariando o entendimento do STF, que considera inconstitucional tal prática. Aduz que, até 2014, o cálculo era feito corretamente sobre o salário base, mas passou a ser indevidamente baseado no salário mínimo após a edição da Lei Complementar Municipal n. 3.191/2008. Sustenta que a mudança na base de cálculo afronta a Súmula Vinculante n. 4 do STF, bem como decisões recentes da própria Corte, que consideram inconstitucional a vinculação ao salário mínimo como indexador de vantagens remuneratórias. Argumenta que a omissão legislativa permite ao Judiciário determinar o salário base como referência para o adicional. No mérito, pleiteia a procedência do pedido para reconhecer o direito ao adicional calculado sobre o salário base, implementando em sua folha de pagamento o valor correto. Requer ainda o pagamento das diferenças e dos reflexos legais retroativos, respeitando-se a prescrição quinquenal. Tutela de urgência deferida nos termos da decisão de ID 10354960369. O Município, interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão liminar (ID's 10369251867 e 10369252123). Este foi recebido pela turma recursal sem efeito suspensivo (ID 10375848931). O requerido, em sua contestação (ID 10397952182), alega que existe no âmbito do Município lei que rege a matéria, qual seja, a Lei n. 3.174/2008, por meio da qual resta claro que o adicional de insalubridade deve ser pago tendo como base de cálculo o salário mínimo, Assim, considerando que o princípio da legalidade rege a Administração Pública, o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo é medida imposta. Sustenta que, em que pese o fato de que a súmula vinculante n. 4, do STF entenda pela inconstitucionalidade da referida base de cálculo, os efeitos da decisão foram modulados, de modo a permitir a utilização do citado indexador diante da existência de lei local, exatamente pela impossibilidade de sua substituição via decisão judicial. Apresenta precedentes do STF e do TJMG no sentido de que, embora a utilização do salário mínimo seja considerada inconstitucional como indexador, o Judiciário não pode substituir a base de cálculo enquanto a norma local estiver vigente. Aduz que o entendimento majoritário é que a norma deve ser mantida até que outra lei a revogue ou a modifique. Assevera que, caso o juízo entenda pela inconstitucionalidade da norma municipal, requer a modulação dos efeitos da decisão para que produza efeitos apenas a partir do trânsito em julgado, a fim de evitar impacto financeiro e social significativo aos cofres públicos. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (ID 10409596158). É o relatório do necessário. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não há nulidades a sanar. Quanto à prescrição, nos termos da Súmula 85, do STJ, nas relações de trato com a Fazenda Pública em que esta figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No presente caso, trata-se de uma relação de trato sucessivo. Desta forma, aplica-se a prescrição quinquenal, que atingirá as prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação. A ação foi proposta em 02/12/2024. Por esse motivo, reconheço a prescrição quanto a eventuais créditos anteriores a 02/12/2019. A controvérsia cinge-se na definição da base de cálculo do adicional de insalubridade devido à parte autora, ou seja, se este deve ser o salário mínimo — como dispõe o art. 74, da Lei Complementar Municipal n. 3.191/2008 — ou seu vencimento básico, conforme previa a redação originária da Lei Municipal n. 1.522/1990. Inicialmente, registro que não é ponto controvertido o grau da insalubridade, tampouco se a parte faz jus ao seu recebimento, sendo que referidos pontos são incontestes. O autor comprovou que recebe adicional de insalubridade em grau máximo, com base no salário mínimo, conforme se verifica na ficha financeira de ID 10354891966. O réu, por sua vez, sustenta que a legislação municipal vigente ampara a atual forma de cálculo (ID 10397936761). Assim, no tocante ao referido adicional, a Lei Municipal n. 1.522/1990, em sua redação original, primeiramente assegurou o pagamento tendo como base de cálculo o vencimento do cargo efetivo: Artigo 74. Os servidores que executem atividades penosas ou que trabalhem, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou em risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo na forma da lei. [g.n.] Contudo, posteriormente, a Lei Complementar n. 3.191/2008 – que alterou o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais -, em seu artigo 74, faz remissão ao pagamento do adicional, aos servidores que executem atividades penosas ou que trabalhem, habitualmente, em locais insalubres, calculado sobre o salário mínimo. Destaco: Art. 74. Os servidores que executem atividades penosas ou que trabalhem, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou em risco de vida fazem jus a adicional sobre o salário mínimo, na forma da Lei. [g.n.] Como consequência da alteração legislativa, desde o ano de 2014, o requerido passou a utilizar como base de cálculo do adicional o salário mínimo e não mais o salário base, como era feito anteriormente. O adicional de remuneração decorrente de atividades penosas, insalubres ou perigosas é um direito garantido aos trabalhadores por via constitucional, como se denota do art. 7º, XXIII, da Carta Magna, devendo este direito ser estabelecido na forma da lei. A respeito do assunto, não obstante a Emenda Constitucional n. 19/98 tenha suprimido do art. 39 a remissão antes existente ao inciso XXIII do art. 7º, sabe-se que o direito ao adicional de insalubridade não foi vedado pela Constituição, mas simplesmente deixou de ser atribuído indistintamente a todos os servidores, nada impedindo que os entes federados o concedam, no uso da sua competência regulamentar. É incontroverso que a redação original do art. 74 da Lei Municipal n. 1.522/1990 previa o cálculo do adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Contudo, com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 3.191/2008, a base de cálculo foi alterada para o salário mínimo. Tem-se que o enunciado vinculante n. 4 estabelece que: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Apesar da disposição da Súmula Vinculante n. 04, como regra geral, o TJMG adotava o entendimento de que há de ser respeitado o critério estabelecido pela legislação municipal. Isto pois, a alteração deste critério por decisão judicial importaria num exercício indevido da atividade legislativa, violando o Princípio da Separação dos Poderes. Este é o entendimento do TJMG, como demonstro: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO - VALOR INFERIOR AO TETO - APELAÇÃO CÍVEL -SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA TURMA RECURSAL - PERIGO DE DESVIRTUAMENTO DA CARACTERÍSTICA DE SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE - IRDR - COMPLEXIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL - LEI MUNICIPAL Nº 225/2006 - LAUDO PERICIAL - BASE DE CALCULO - INCONSTITUCIONALIDADE - SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR INDEXADOR - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO LEGAL - REFLEXOS. - Nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC/15, não se sujeita ao reexame necessário a sentença cujo proveito econômico líquido e certo não ultrapassar os cem salários mínimos delimitados às condenações impostas aos entes municipais. - "A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propósito para o qual foram instituídos, a saber, julgamento de causas menos complexas" (TJMG - IRDR-Cv 1.0000.17.016595-5/001). - A complexidade da prova afasta a competência do Juizado Especial, porque refoge ao requisito da simplicidade e informalidade que é inerente àquela jurisdição especializada. - No âmbito do Município de Tarumirim, o adicional de insalubridade foi regulamentado pela Lei Municipal nº 225/2006. - O trabalhador que exercer a atividade com habitualidade em locais insalubres, comprovado em laudo pericial, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade. - Nos termos da Súmula Vinculante nº 4, do STF, o salário mínimo não pode ser utilizado como fator indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos servidores, contudo, inobstante a inconstitucionalidade da base de cálculo, esta não pode ser alterada por decisão judicial, sob pena de atuar o Judiciário, indevidamente, como legislador. - Conforme precedentes do STF, o salário mínimo deve ser mantido como base de cálculo do adicional de insalubridade, até o Município publique nova lei, regulamentando a questão, com observância aos preceitos constitucionais. - Não cabe ao Poder Judiciário alterar critérios legais de cálculo do adicional sob pena de interferir na autonomia legislativa municipal. - É devido o reflexo do adicional de insalubridade no pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e repouso semanal remunerado. (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.050690-3/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2021, publicação da súmula em 23/07/2021). No julgamento do RE 565.714 (Tema 25 - precedente que também deu origem à Súmula Vinculante 4), o STF firmou a seguinte tese: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” A tese supramencionada, fixado em sede de julgamento do RE 565.714, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia assim esclareceu: CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição da República. O aproveitamento do salário-mínimo para formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Declaração de não-recepção pela Constituição da República de 1988 do Art. 3º, § 1º, da Lei Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo. 2. Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (art. 39, § 1º, inc. III) ou a policiais militares (art. 42, § lº, c/c 142, § 3º, inc. X). 3. Inviabilidade de invocação do art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República, pois mesmo se a legislação local determina a sua incidência aos servidores públicos, a expressão adicional de remuneração contida na norma constitucional há de ser interpretada como adicional remuneratório, a saber, aquele que desenvolve atividades penosas, insalubres ou perigosas tem direito a adicional, a compor a sua remuneração. Se a Constituição tivesse estabelecido remuneração do trabalhador como base de cálculo teria afirmado adicional sobre a remuneração, o que não fez. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. No entanto, houve uma evolução no entendimento jurisprudencial, tanto no âmbito do TJMG, quanto do STF, que modificaram o entendimento a ser adotado no caso presente. Neste ponto, destaco trechos do inteiro teor da Apelação Cível n. 1.0000.20.490577-2/001: No julgamento do RE nº 565.714/SP-RG (Tema 25), a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da matéria e firmou o entendimento no sentido de não ser legítimo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimo. E, finalmente, no julgamento do RE n.º 671.950 AgREDv/MG, restou consignado que: “Deveras, a atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que o Judiciário pode fixar a remuneração básica de servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade, diante de omissão legislativa, sendo certo, ademais, que esse entendimento não fere o disposto na Súmula Vinculante n. 4, desta Corte. Essa orientação, aliás, foi recentemente sufragada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 673.644 AgREDv, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 24.10.2016”. Desse modo, verifica-se que a jurisprudência do STF evoluiu para, reconhecendo a inconstitucionalidade da base de cálculo fixada em salário mínimo, e diante da omissão legislativa que não edita ato ou dispositivo no intuito de superar o vício, reconhecer a constitucionalidade da fixação da remuneração básica do servidor como base de cálculo para o adicional de insalubridade por meio de decisão judicial: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO LEGISLATIVA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A fixação do vencimento, em substituição ao salário mínimo, como base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez constatada omissão legislativa, é constitucional. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11)” (RE n. 833.137-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 16.2.2018). Sendo assim, observada que a previsão legal para o pagamento do referido adicional encontra-se incompatível com os julgamentos do STF, deve ser reconhecido o direito à utilização do vencimento do servidor como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a partir de quando modificada, em 2014, observada a prescrição quinquenal, até que seja alterada a legislação em vigor para adequação à decisão do Supremo. Assim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu no sentido de que a utilização do salário mínimo como base de cálculo de vantagem pecuniária é inconstitucional, sendo admissível ao Judiciário determinar, diante da omissão legislativa ou revogação de norma válida, o vencimento básico do servidor como parâmetro, nos termos do que foi decidido no RE 671.950 AgR e no RE 833.137-AgR. No caso em concreto, tanto a Lei Municipal anterior, quanto a posterior, previam a base de cálculo do adicional de insalubridade. Deste modo, considerando que ambas as normas tratam do adicional de insalubridade, estas devem ser consideradas específicas a fim de justificar a inexistência de omissão legislativa na previsão da incidência do adicional de insalubridade e na ausência de atuação legislativa pelo Poder Judiciário. Como exposto, a Súmula Vinculante n. 4 do STF veda a adoção do salário mínimo como base de cálculo de qualquer vantagem pecuniária devida a servidor público, o que torna materialmente viciado o art. 74, da Lei Complementar Municipal 3.191/2008 e contrário à constitucionalidade. A redação original da Lei Municipal encontra-se de acordo com a jurisprudência do STF, o que não ocorre com a alteração legislativa promovida pela Lei Complementar n. 3.191/2008. Como consequência, a substituição da base de cálculo, conforme pleiteado pela parte autora, é possível, visando a aplicação do entendimento do STF e buscando a aplicação do entendimento constitucional, não sendo vedada. À vista disso, aplica-se o efeito repristinatório, restabelecendo-se a lei anterior até a edição de nova lei compatível com a Constituição Federal, em controle difuso de constitucionalidade, sendo esta solução aquela que melhor resguarda o direito do servidor e a segurança jurídica. Afinal, deve se considerar que a lei posterior, por ser inconstitucional, não revogou a lei anterior válida. Nesse sentido: Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nº 4. Efeito repristinatório de norma legal anterior em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo que institui o salário mínimo como indexador da base de cálculo de vantagem de servidor público. Não Inocorrência de atuação do Poder Judiciário como Legislador positivo. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. O efeito repristinatório de norma legal anterior em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo que institui o salário mínimo como indexador da base da cálculo de vantagem de servidor não possui estrita pertinência com a Súmula Vinculante nº 4, por não haver que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo., 2. Agravo regimental não provido. (Rcl 54520 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 30-11-2022 PUBLIC 01- 12-2022). AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FIXAR A BASE DE CÁLCULO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO À NORMA REVOGADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (Rcl 54518 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 04-10-2022 PUBLIC 05-10-2022) Argumenta o ente público pela impossibilidade de aplicação da lei anterior, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da lei atual neste feito, considerando a necessidade de observância do princípio da adstrição, pois inexiste pedido inicial de declaração de inconstitucionalidade. Argumenta ainda que a alegação de incidência de efeito repristinatório da norma é cabível somente em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Ação Declaratória de Constitucionalidade da Norma, o que não é o caso. No entanto, a possibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade de forma difusa e de ofício é amplamente reconhecida pela jurisprudência, como demonstra o STF: CONCURSO PÚBLICO. RESSALVA. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. DÉCIMOS DA DIFERENÇA ENTRE REMUNERAÇÃO DO CARGO DE QUE SEJA TITULAR O SERVIDOR E DO CARGO EM FUNÇÃO OCUPADO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição Fedederal prevê, em seu art. 37, II, in fine, a ressalva à possibilidade de "nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação", como exceção à exigência de concurso público. Inconstitucional o permissivo constitucional estadual apenas na parte em que permite a incorporação "a qualquer título" de décimos da diferença entre a remuneração do cargo de que seja titular e a do cargo ou função que venha a exercer. A generalização ofende o princípio democrático que rege o acesso aos cargos públicos. 2. Ao Supremo Tribunal Federal, como guardião maior da Constituição, incumbe declarar a inconstitucionalidade de lei, sempre que esta se verificar, ainda que ex officio, em razão do controle difuso, independente de pedido expresso da parte. 3. O Ministério Público atuou, no caso concreto. Não há vício de procedimento sustentado. 4. Embargos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e do Estado de São Paulo acolhidos em parte, para limitar a declaração de inconstitucionalidade dos art. 133 da Constituição e 19 do se ADCT, tão só, à expressão, "a qualquer título", constante do primeiro dispositivo. Rejeitados, os do servidor, por não demonstrada a existência da alegada omissão e por seu manifesto propósito infringente. (RE 219934 ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2004, DJ 26-11-2004 PP-00030 EMENT VOL-02174-03 PP-00436 RT v. 94, n. 835, 2005, p. 151-155 RTJ VOL 00192-02 PP-00722) [g.n.] Afinal, qualquer juiz ou tribunal pode, no âmbito de um processo, verificar a constitucionalidade de leis ou atos normativos, em controle difuso de constitucionalidade, de forma incidental, mesmo que de ofício, por se tratar de questão de ordem pública. Neste sentido, destaco as citações constantes no artigo elaborado por NICOLA TOMMASINI, mestranda em Direito Constitucional na Universidade de São Paulo: Mendes e Branco (Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 1068), citando Carlos Alberto Lúcio Bittencourt, afirmam que a "questão de constitucionalidade deve ser suscitada pelas partes ou pelo Ministério Público, podendo vir a ser reconhecida ex officio pelo juiz ou tribunal". Sarlet, Marinoni e Mitidiero também afirmam que o "juiz e os tribunais têm poder de declarar a inconstitucionalidade da lei ainda que as partes ou o Ministério Público calem sobre a questão" (Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 816). Barroso não diverge desse entendimento ao explicar que o juiz ou o tribunal, de ofício, podem suscitar o controle a inconstitucionalidade da norma aplicável ao caso, "quando tenham as partes silenciado a respeito" (O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2006). (TOMMASINI, Nicola; SILVA, Roberto Baptista Dias da. Reflexões críticas sobre a declaração de inconstitucionalidade de ofício. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 187–208, 2018. DOI: 10.5380/rinc.v5i2.51445. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/51445. Acesso em: 18 maio. 2025.) Destaco ainda o julgado do STF, que demonstra a posição adotada pela corte: CONCURSO PÚBLICO. RESSALVA. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. DÉCIMOS DA DIFERENÇA ENTRE REMUNERAÇÃO DO CARGO DE QUE SEJA TITULAR O SERVIDOR E DO CARGO EM FUNÇÃO OCUPADO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição Fedederal prevê, em seu art. 37, II, in fine, a ressalva à possibilidade de "nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação", como exceção à exigência de concurso público. Inconstitucional o permissivo constitucional estadual apenas na parte em que permite a incorporação "a qualquer título" de décimos da diferença entre a remuneração do cargo de que seja titular e a do cargo ou função que venha a exercer. A generalização ofende o princípio democrático que rege o acesso aos cargos públicos. 2. Ao Supremo Tribunal Federal, como guardião maior da Constituição, incumbe declarar a inconstitucionalidade de lei, sempre que esta se verificar, ainda que ex officio, em razão do controle difuso, independente de pedido expresso da parte. 3. O Ministério Público atuou, no caso concreto. Não há vício de procedimento sustentado. 4. Embargos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e do Estado de São Paulo acolhidos em parte, para limitar a declaração de inconstitucionalidade dos art. 133 da Constituição e 19 do se ADCT, tão só, à expressão, "a qualquer título", constante do primeiro dispositivo. Rejeitados, os do servidor, por não demonstrada a existência da alegada omissão e por seu manifesto propósito infringente. (RE 219934 ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2004, DJ 26-11-2004 PP-00030 EMENT VOL-02174-03 PP-00436 RT v. 94, n. 835, 2005, p. 151-155 RTJ VOL 00192-02 PP-00722) [g.n.] No tocante ao pedido para aplicação do entendimento firmado na apelação cível n. 1.0000.23.334833-3/001, ressalto, por outro lado, o que restou consignado na Reclamação 49.958 Minas Gerais. Neste ponto, destaco trecho do julgamento da Reclamação 49.958 Minas Gerais: ... No mérito, verifica-se que a controvérsia cinge-se à determinação da base de cálculo de vantagem devida a servidor municipal, em razão do desempenho de atividade considerada insalubre. A decisão reclamada estabeleceu, na hipótese, a substituição do salário mínimo pelo vencimento do servidor como critério de cálculo do adicional de insalubridade, conforme se depreende do trecho a seguir transcrito (eDoc 12): [...] Atente-se que, no caso concreto, o ato impugnado afirma a existência de legislação a respaldar o adicional de insalubridade. Como consta dos autos, a Lei Municipal no 1.522/1990, primeiramente assegurou o pagamento do referido tendo como base de cálculo o vencimento do cargo efetivo. Contudo, posteriormente, a Lei Complementar no 3.191/2008 – que alterou o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais -, em seu artigo 74, faz remissão ao pagamento do adicional, aos servidores que executem atividades penosas ou que trabalhem, habitualmente, em locais insalubres, calculado sobre o salário mínimo. Ambas as normas devem ser consideradas específicas a fim de justificar a inexistência de omissão legislativa, justamente porque tratam do adicional de insalubridade. No entanto, tem-se que a legislação posterior contrariou o entendimento desta Corte, ao determinar que o cálculo do adicional de insalubridade tenha como base de cálculo o salário mínimo. O Tribunal de origem, portanto, ao determinar o pagamento do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o vencimento do servidor, considerada a Lei no 1.522/1990, não diverge do entendimento firmado por esta Corte. [...] Sobreleva pontuar que, no caso concreto, o ato reclamado apenas reconheceu a existência de lei anterior definindo a base de cálculo do adicional de insalubridade, de acordo com a jurisprudência desta Carta. Houve, com a declaração da nulidade, mera repristinação da norma. Logo, nesses casos, a substituição não é vedada. Nesse sentido: Rcl 39379, rel. Min. Luiz Fux, j.28.02.2020; Rcl 8972, rel. Min. Roberto Barroso, j.20.10.2017. [g.n] Destaco também a ementa da apelação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. JUROS E CORREÇÃO. É vedada a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, a teor da Sumula Vinculante n.o 4. Reputa-se constitucional o estabelecimento do vencimento básico do servidor como base de cálculo para o adicional de insalubridade, por meio de decisão judicial. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs no. 4.357 e n.o 4425, e reafirmado no RE 870947, julgado em 20/09/17, submetido ao regime de repercussão geral (tema 810), as dívidas da Fazenda Púbica devem ser corrigidas com base nos índices que reflitam a inflação acumulada do período - IPCA, e não segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL No 1.0000.20.490577-2/001 - COMARCA DE PONTE NOVA - APELANTE(S): PAULO ROBERTO ANASTACIO - APELADO(A)(S): DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA ESGOTO E SANEAMENTO DMAES Ressalto, por fim, que este é o entendimento majoritário atual adotado pela Turma Recursal - Grupo Jurisdicional de Viçosa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM CONTROLE DIFUSO. REPRISTINAÇÃO DE NORMA ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento – DMAES contra sentença que condenou a autarquia a calcular o adicional de insalubridade de servidor público sobre o salário-base, nos termos do art. 74 da Lei Municipal nº 1.522/1990, em sua redação original, com efeitos até eventual edição de norma compatível com o entendimento do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa e incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública pela ausência de produção de prova pericial; e (ii) estabelecer se o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário-base do servidor, à luz da Súmula Vinculante nº 4 do STF e do efeito repristinatório da Lei Municipal nº 1.522/1990. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se configura cerceamento de defesa, pois a controvérsia se restringe à base de cálculo do adicional de insalubridade, sendo desnecessária prova pericial, conforme os documentos já constantes dos autos. Rejeita-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois não se trata de matéria que demande prova técnica complexa, mas de questão predominantemente de direito. É inconstitucional o uso do salário-mínimo como base de cálculo de vantagem de servidor público, conforme Súmula Vinculante nº 4 do STF e o julgamento do RE nº 565.714/SP-RG (Tema 25), sendo legítima a adoção da remuneração do cargo efetivo como base de cálculo. Aplicam-se os efeitos repristinatórios do art. 74 da Lei Municipal nº 1.522/1990 em sua redação original, restabelecendo-se a base de cálculo sobre o salário-base até que sobrevenha norma compatível com a Constituição. Em relação aos juros de mora e correção monetária, com base na EC nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC a partir da citação, fixada como termo inicial da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inconstitucionalidade da base de cálculo de adicional de insalubridade fundada no salário-mínimo autoriza a aplicação da norma anterior compatível com a Constituição até que sobrevenha nova legislação. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento do cargo efetivo do servidor público. O índice de juros moratórios e correção monetária sobre condenações contra a Fazenda Pública, após a entrada em vigor da EC nº 113/2021, é a taxa SELIC, aplicada a partir da citação. (RECURSO N.: 5004403-39.2024.8.13.0521, 1º Titular da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa) Verifica-se na apelação indicada pela parte que, embora julgado procedente o recurso, não se deu de forma unânime. Pelo contrário, o relator havia apresentado entendimento que é adotado no presente julgado, sendo seguido também por outro desembargador. Ademais, o voto vencedor também reconheceu a inconstitucionalidade da lei municipal, no entanto, atribuiu efeito diverso, qual seja: manteve o salário mínimo como base de cálculo, "enquanto não houver alteração da norma por iniciativa do próprio Poder Executivo, destacando a vedação ao Poder Judiciário para atuar como legislador positivo". No entanto, referido argumento deve ser afastado. Como já exposto, não trata-se de atuação do Judiciário como Legislativo, afinal, busca-se aplicar uma lei anterior, que foi promulgada pelo legislativo local. Ademais, aguardar-se por tempo indeterminado a edição de nova lei, mantendo-se a aplicação de uma lei inconstitucional, não mostra-se como uma solução adequada e e justa, em prejuízo aos servidores, considerando a possibilidade de aplicação da lei anterior, que é constitucional e vigorou por longos anos. Sendo assim, em controle difuso de constitucionalidade, deve ser declarada inconstitucional a base de cálculo estabelecida pela Lei Complementar Municipal n. 3.191/2008. Por conseguinte, há que se admitir o efeito repristinatório do art. 74 da Lei Municipal n. 1.522/1990, aplicando-se o adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, uma vez que a lei posterior, por ser inconstitucional, não revogou a lei anterior válida. Como consequência, é o caso de julgar procedente o pedido da parte autora para reconhecer o direito ao cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento do servidor até que sobrevenha norma municipal compatível com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que veda o uso do salário mínimo como base de cálculo do benefício. Passo à análise do pedido de modulação dos efeitos, para que seja prospectivo. Pleiteia o ente público que sejam os efeitos da condenação modulados para que a incidência do percentual a título de adicional de insalubridade sobre o vencimento base se dê apenas a partir do trânsito em julgada da decisão final na presente demanda, em nome da preservação da segurança jurídica e da vedação da surpresa. Argumenta que o seu agir foi pautado na lei vigente e no entendimento até então pacífico de que deveria ser mantida a base de cálculo. Informa o impacto financeiro e social da demanda. Alega que, além do impacto orçamentário, que não estava previsto, o prejuízo aos cofres públicos resulta na impossibilidade de realização e continuidade de diversos serviços públicos, causando prejuízos a todos, indistintamente. Referidos argumentos são válidos e pertinentes, sendo o caso de modificação do entendimento anteriormente adotado nesta unidade jurisdicional, quanto a este ponto (início dos efeitos e condenação ao pagamento retroativo). Afinal, o entendimento ora firmado (mudança da base de cálculo) poderá ser adotado para todos os servidores municipais que fazem jus ao referido adicional, gerando considerável impacto nas contas públicas. Ademais, referida despesa não estava prevista no orçamento público. Assim, entendo pelo deferimento do pleito de modulação dos efeitos, para que sejam prospectivos, a partir do trânsito em julgado da sentença. Por fim, relativamente ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerente, importante salientar que, na sistemática dos Juizados Especiais, inexistem custas e honorários advocatícios em sede de primeira instância. Logo, tais pleitos serão analisados em segundo grau de jurisdição, em caso de eventual recurso. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por William Bernardo da Cruz em face do Município De Ponte Nova, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: - CONDENAR o requerido a incidir o percentual do adicional de insalubridade sobre o salário base da parte autora, conforme disciplinado no art 74, da Lei Municipal n. 1.522/1990 antes da alteração promovida pela Lei Complementar n. 3.191/2008, a partir da publicação da sentença e até que sobrevenha norma municipal compatível com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que veda o uso do salário mínimo como base de cálculo do benefício. - Como consequência, deve promover a inclusão no contracheque, bem como promover o pagamento das diferenças salariais devidas, em consequência da mudança da base de cálculo a partir da publicação da presente sentença. Sem custas nem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao juiz togado, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, de 1995. , 20 de maio de 2025 CAMYLA DE CASSIA SILVA CORDEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010247-67.2024.8.13.0521 REQUERENTE: WILLIAM BERNARDO DA CRUZ CPF: 120.863.006-70 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PONTE NOVA CPF: 23.804.149/0001-29 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. , 20 de maio de 2025 DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5016086-35.2025.4.04.0000

ID: 313805040

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016086-35.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRANSGUSTAVO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016086-35.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5045846-06.2024.4.04.7100/RS AGRAVANTE : TRANSGUSTAVO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA (… Agravo de Instrumento Nº 5016086-35.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5045846-06.2024.4.04.7100/RS AGRAVANTE : TRANSGUSTAVO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA (OAB RS045197) DESPACHO/DECISÃO Relatório Transgustavo Transportes Ltda. interpôs agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50458460620244047100 que indeferiu medida liminar. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: Nulidade da CDA: ao analisar as CDAs pode-se verificar que há a ausência da indicação do fundamento jurídico sob o qual se funda a dívida, gerando, assim, dúvida em relação à sua validade. Deste modo, no inciso III, do os termos do § 5º, do artigo 2º, da Lei n. 6.830/80 e no artigo 202, inciso III, do CTN, a Certidão de Dívida Ativa é nula por não constar, especificamente, o fundamento jurídico sob o qual se origina a dívida. Prescrição: Tratam-se de débitos constituídos em período prescrito. Assim, considerando tal data como início do prazo prescricional, data em que ocorreu a constituição do crédito tributário em favor da União Federal, tem-se configurada a prescrição do objeto. [...]. Com efeito, a prescrição para a Fazenda Pública mover a execução fiscal cabível deveria ocorrer em 5 (cinco) anos contados da sua constituição definitiva até o despacho que ordenar a citação do executado. Todavia, a prescrição ocorreu antes mesmo da movimentação da Administração Pública para promover a sua cobrança, ocorrendo a prescrição, nos termos da súmula 409 do STJ: [...]. Ausência de notificação válida : tal intimação não houve, fato que não fica demonstrado em momento algum do processo administrativo. Tem-se por necessário, portanto, a nulidade do processo administrativo, por ausência de comprovação de notificação válida (com consequente nulidade do título executivo que aparelha a execução fiscal embargada), conforme precedentes sobre o tema: [...]. Cabe esclarecer, que o lançamento tributário é ato isolado, decorrente de procedimento prévio a fim de apurar a ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo e quantificar a exação. Feitos tais procedimentos, é indispensável a notificação do sujeito passivo, para pagar o valor indicado ou para apresentar impugnação, na forma do artigo 11, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe: [...]. Assim, em fase posterior ao lançamento deve ser garantido ao contribuinte o exercício do contraditório, constitucionalmente assegurado pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Diante da ausência deste procedimento, resta evidenciado o desrespeito às normas constitucionais e legais regulatórias dos processos em geral e, especificamente, do processo administrativo fiscal, culminando na não- perfectibilização do lançamento e, consequentemente, na nulidade dos títulos executivos embasados no crédito defeituosamente constituído. Juros de mora: a Embargada, em sua sanha de arrecadar, fez editar a Lei n.° 9.249/95, pela qual os juros de mora passaram ser calculados a partir de 1.° de janeiro de 1.996, pela taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês de pagamento. Ocorre, Excelência, que dita Lei é flagrantemente inconstitucional, à luz do que estabelece o artigo 192, § 3.°, da Constituição Federal, cujo texto limita os juros reais em 12% (doze por cento) ao ano, tal e qual o Código Tributário Nacional, daí porque requer desde já se declare a inconstitucionalidade incidenter tantum 8/13 da Lei n.° 9.249/95. Ilegalidade da multa: É fora de questão então que a multa moratória tem caráter punitivo. Todavia, essa punição há que ser afastada no caso em análise, mesmo em caso de procedência da Execução Fiscal -o que se admite apenas a título de hipótese -, haja vista que a classificação utilizada pela primeira Embargante para as embalagens que produz está calcada em critério técnico, sendo mesmo assunto de alta indagação. É mesmo inadmissível que se venha a aplicar multa ao contribuinte quando este age de modo claro e probo, sem nenhuma intenção de burlar o fisco. Isto porque ausente o dolo ou a intenção de sonegar. Diante disto, não há que se falar em cobrança de multa, via do presente processo. Não bastasse tudo isto, verifica-se facilmente que a multa moratória cobrada via da presente execução é totalmente abusiva, à luz do que dispõe o artigo 52, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.° 8.078/90), aplicado aqui por analogia, o qual diz que as "multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação". Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu que o perigo de dano, por sua vez, justifica-se na medida em que, se não deferido o efeito suspensivo, permanecendo a execução em andamento até o linde do presente recurso, poderão acontecer atos expropriatórios para suprir a cobrança de dívida fiscal/tributária que se encontra eivada de nulidade na constituição do seu título executivo. Fundamentação A decisão agravada bem analisou as questões debatidas e merece ser mantida por seus próprios fundamentos (e16 na origem) : Das CDAs e da origem dos débitos Diferentemente dos credores particulares, é possível ao Estado formar um título para fins executivos de modo unilateral, nele fazendo constar a existência de crédito ao qual o nosso sistema outorga presunção de certeza e liquidez (3º da Lei n. 6.830, de 22/09/1980 - LEF). Verifico que estão devidamente identificados na CDA todos os requisitos legais - o nome do devedor, a origem e os valores dos débitos, a fundamentação legal, inclusive quanto aos acréscimos, bem como a data e o número de inscrição. Assim, atendidos os requisitos legais, inexiste qualquer vício formal no título executivo, o qual detém a presunção de liquidez e certeza ditada pelo artigo 3º da Lei de Execuções Fiscais, não merecendo acolhida a alegação. Ainda quanto a esses aspectos, anoto que na execução fiscal não existe a exigência de apresentação, com a inicial, de pormenorizado demonstrativo de cálculo de todas as parcelas do débito, tampouco de cópia do processo administrativo , mesmo porque a parte executada, à vista do título executivo e da referência ao número do processo administrativo, pode preparar a inicial de seus embargos utilizando-se do que dispõe o caput do art. 41 da LEF (" O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público ."). Ou seja, sempre é possível à parte ter acesso aos dados contidos no processo, extrair cópias dos documentos, e providenciar tudo o que mais for necessário ao exercício do direito de defesa constitucionalmente assegurado. Concluo, assim, que a ciência da executada sobre todas as nuances da dívida exequenda foi permitida pelos títulos. Há uma clareza suficiente a evitar qualquer violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, os créditos em execução foram constituídos via declarações prestadas pela própria contribuinte . Nos casos de lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito tributário se dá pela atividade do próprio contribuinte ao cumprir suas obrigações acessórias, consistentes na apresentação de GFIP, DCTF ou declaração de rendimentos ou ajuste anual. A esse respeito, a súmula 436 do STJ: " A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco ". Desta sorte, não tem cabimento a alegação de nulidade das CDAs, nem pode ser considerado que houve cerceamento de defesa. Da prescrição A prescrição dos créditos tributários, antes do ajuizamento da execução fiscal, regula-se pelo art. 174, caput , do CTN e conta-se da data da constituição definitiva do crédito, com notificação ao contribuinte, isto é, do vencimento. Quanto aos créditos tributários sujeitos ao lançamento por homologação, entende-se constituído o crédito no momento em que informado ao Fisco o montante do tributo devido, e se não pago oportunamente, basta a sua inscrição em dívida ativa para que seja possível a execução. A esse respeito, a Súmula 436 do STJ: " A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco ". Em se tratando de créditos tributários constituídos via lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia no vencimento do tributo inadimplido (STJ, Tema 383). Esse prazo prescricional é reputado interrompido quando do ajuizamento da execução fiscal (STJ, Tema 134 e REsp Repetitivo 1.120.295). Em paralelo, há de se atentar que "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito" (Súmula 653 do STJ). No caso dos autos, considerando que os débitos são do ano de 2022 e a execução fiscal ajuizada em 2024, não há falar em decurso do prazo prescricional. Dos juros e da correção monetária - taxa SELIC O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e concluiu definitivamente ser legítima a incidência da Taxa Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso: [...]. Nesses termos, não prospera o questionamento sobre a validade do emprego da Taxa Selic como índice de juros e correção monetária dos débitos tributários. Da multa moratória A multa cobrada na execução fiscal está de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado: [...]. A multa, ademais, é de ser atualizada pelos índices legais, o que foi observado no cálculo da Execução Fiscal. O presente agravo de instrumento dispensa maiores digressões, considerando estar fundado em alegações genéricas sobre as matérias de recurso, incapazes de afastar a presunção de liquidez e legitimidade de que gozam as certidões de dívida ativa. Não foram indicados, por exemplo, quais os marcos de contagem da prescrição reputados corretos pela Contribuinte. Em situação semelhante esta Primeira Turma manteve a exigência em execução fiscal: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. 1. Não há falar em iliquidez da CDA, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. 2. A agravante teceu alegações genéricas, que não são capazes de afastar a presunção de liquidez e legitimidade de que gozam as certidões de dívida ativa. 3. Agravo improvido. (TRF4, AG 50238614320214040000, Primeira Turma, 9mar.2022) Não há prova do direito alegado. Dispositivo Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso , mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o recurso concluso para julgamento.

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Processo nº 5023149-54.2025.4.04.7100

ID: 305547005

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5023149-54.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO JEFFERSON DA ROSA AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5023149-54.2025.4.04.7100/RS RÉU : VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL ADVOGADO(A) : PAULO JEFFERSON DA ROSA AZEVEDO (OAB RS073875) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal , com base no… AÇÃO PENAL Nº 5023149-54.2025.4.04.7100/RS RÉU : VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL ADVOGADO(A) : PAULO JEFFERSON DA ROSA AZEVEDO (OAB RS073875) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal , com base nos dados apurados no IPL nº 5072910-25.2023.4.04.7100, denunciou, como incurso nas sanções do art. 334-A, § 1º, incisos IV e V, do Código Penal (e. 1.1 ): VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL , sexo masculino, nacionalidade brasileira, lho de Walter Reyes Boehl e Adriana Boeira, nascido aos 13 de abril de 2003, CPF nº 876.785.190-87, residente na Rua Doutor Sady Soares, 89, casa, bairro Guarujá, CEP 91770-556, Porto Alegre/RS. Narrou a denúncia que, no dia 02/10/2023, por volta das 14 horas, na sala comercial nº 1306 do centro comercial BarraShoppingSul, localizado na Avenida Diário de Notícias, nº 4000, Porto Alegre, VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL , com o conhecimento dos elementos objetivos do tipo penal e vontade de realizar a conduta proibida, mantinha em depósito, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida pela lei brasileira, consistente em 263 dispositivos eletrônicos para fumar (cigarros eletrônicos, “vapes”). Explicitou a acusação que, no dia dos fatos, equipe de policiais federais dirigiu-se ao BarraShoppingSul para dar cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido nos autos 5034879-33.2023.4.04.7100 após investigação criminal conduzida, inicialmente, nos autos 503487848.2023.4.04.7100 sobre eventual comércio de cigarros eletrônicos, pela internet, praticado por VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL . Na ocasião, o denunciado foi preso em flagrante delito e confirmou a propriedade das mercadorias. Referiu a denúncia, ainda, que os chamados cigarros eletrônicos - designados “dispositivos eletrônicos para fumar” ou DEF pelas autoridades reguladoras - são de importação proibida no Brasil desde 2009 por determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), hoje veiculada na Resolução da Diretoria Colegiada nº 855, de 23 de abril de 2024. À época dos fatos tinha vigência a Resolução da Diretoria Colegiada nº 46, de 28 de agosto de 2009, cujo art. 1º, caput e parágrafo único, proibia a importação de dispositivos eletrônicos para fumar. Os cigarros eletrônicos foram avaliados em R$ 22.659,00, e os tributos incidentes, caso fosse permitida e regular a importação, estimados em R$ 14.516,84. Ao final, o Ministério Público Federal requereu o recebimento da denúncia, a citação do denunciado e o regular processamento do feito até a sentença condenatória. Arrolou testemunhas e informou não ser cabível o acordo de não persecução penal. Além disso, o Ministério Público Federal justificou o não oferecimento de denúncia contra João Vitor Lopes de Araújo pelo crime art. 334, § 1º, incisos III e IV, do CP, em relação às bebidas e produtos de beleza apreendidos, aduzindo incidir o princípio da insignificância. Quanto aos entorpecentes apreendidos no veículo Hyundai I-30 de placas LQZ3B93 (2,5g de maconha), requereu a remessa de cópia dos autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Alegre. Decido. 1. Acordo de não persecução penal Considerando o informado pelo Ministério Público Federal, nada cabe ao Juízo proceder quanto ao acordo de não persecução penal. Incumbe à parte interessada, querendo, diligenciar na via administrativa, conforme previsto no art. 28-A, § 14, do CPP. 2. Admissibilidade da denúncia A denúncia encontra-se formalmente regular. Os fatos estão descritos com todas as suas circunstâncias; o acusado foi qualificado; e o crime, classificado (CPP, art. 395, I). Observo haver erro material na denúncia quanto à data do fato, uma vez que o cumprimento do mandado de busca e apreensão e a prisão em flagrante do denunciado ocorreram no dia 20/10/2023, o que, todavia, não impede o recebimento da peça. Não vislumbro a falta de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II). A competência é da Justiça Federal (CF/88, art. 109, inciso IV). Por conseguinte, a legitimidade ativa é do Ministério Público Federal (CF/88, art. 129, inciso I; LC nº 75/93, arts. 6º e 37, inciso I). Consigno que a atual orientação da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o crime de contrabando, tal como o de descaminho, é de competência federal, independentemente da existência de indícios de transnacionalidade na conduta (STJ, CC 160.748/RS, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/09/2018, DJe 04/10/2018). A justa causa para a ação penal também está presente (CPP, art. 395, III), havendo substrato probatório razoável de materialidade e autoria no IPL nº 5072910-25.2023.4.04.7100 e no PBAC nº 5034879-33.2023.4.04.7100, destacando-se os elementos citados na denúncia. 3. Medidas cautelares pessoais O denunciado foi preso em flagrante delito no dia 20/10/2023. No dia 21/10/2023, foi homologada a prisão em flagrante pelo Juízo plantonista e concedida liberdade provisória, impondo-se as condições de pagamento de fiança no valor de R$ 20.000,00 e de comparecimento bimestral em Juízo para justificar atividades e informar endereço (IPL, e. 5.1 ). Posteriormente, a pedido da defesa, foi reduzido para R$ 15.000,00 o valor da fiança (IPL, e. 16.1 ). Adimplida a fiança (IPL, 23.1 e 29.1 ) e assinado o termo de compromisso pelo denunciado, foi expedido alvará de soltura, cumprido em 22/10/2023 (IPL, e. 32.3 ). Considerando o tempo decorrido e que não houve descumprimento das condições pelo denunciado, cabível a revogação da medida cautelar de comparecimento periódico em Juízo. 4. Bens apreendidos Foram apreendidos os seguintes bens (IPL, e. 1.30 ): As mercadorias estrangeiras (item 1) foram arrecadadas pela Receita Federal, que aplicou a pena administrativa de perdimento (IPL, e. 1.24 e. 62.5 ). A substância entorpecente apreendida ( item 3 ) foi submetida à perícia, que constatou se tratar de maconha (IPL, e. 57.1 ). A respeito do possível delito de porte ilegal de drogas, observo que o Juízo das Garantias, acolhendo promoção ministerial, declinou da competência em favor da Justiça Estadual (e. 71.1 ). Relativamente ao item 4 (envelopes contendo cigarros eletrônicos, IPL, e. 57.14 ) e ao item 5 (máscaras com led), procedeu-se à destruição, devidamente autorizada na decisão do e. 74.1 do IPL (IPL, ee. 99.1 e 106.1 ). Os aparelhos de telefone celular descritos nos itens 6, 7, 8, 9 e 10 foram restituídos a seus proprietários (IPL, ee. 57.2 e 64.1 ). Desse modo, restam apreendidos somente os itens 2 e 11. Nos autos do Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas nº 5019559-06.2024.4.04.7100, o denunciado requereu a devolução desses bens, quais sejam, veículo Hyundai I-30 de placas IQZ3B93 e celular Iphone Apple. O pedido foi indeferido pelo Juízo das Garantias, sob os fundamentos de que as investigações ainda estavam em curso e que os bens estão sujeitos, em tese, à pena de perdimento (IRCA, e. 6.1 ). A apelação interposta pelo denunciado foi desprovida pela Corte Regional, em acordão assim ementado (IRCA, e. 11.2 ): DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. OPERAÇÃO SMOKE MASK. CRIMES DE CONTRABANDO/DESCAMINHO. CIGARROS ELETRÔNICOS. VEÍCULO E APARELHO CELULAR. ORIGEM LÍCITA DE RENDIMENTOS NÃO COMPROVADA. 1. As regras contidas no Código de Processo Penal e no Código Penal condicionam a restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal a três requisitos: (1) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput , do CPP); (2) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); e (3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP). 2. O veículo e o telefone apreendidos seguem a lógica de que a data da aquisição define se teriam sido eles, ainda que parcialmente, adquiridos com recursos oriundos da prática da atividade ilícita à qual o apelante declaradamente se dedicava - comércio de cigarros eletrônicos (VAPE) e refis. 3. Não demonstrada capacidade econômica lícita para aquisição do veículo e do smartphone, não restam os bens dissociados da prática delituosa investigada. 4. Desacolhido o pleito subsidiário de restituição do veículo na condição de fiel depositário. 5. Apelação desprovida. Depreende-se daí que a apreensão dos bens foi mantida pela Corte Regional, sobretudo, em razão dos indícios de que eles foram adquiridos com recursos ilícitos, provenientes do comércio de cigarros eletrônicos. Com o recebimento da denúncia, confirma-se a existência de provas de materialidade e indícios suficientes de autoria. Destarte, mantenho a constrição judicial sobre o veículo Hyundai I-30 de placas IQZ3B93 e sobre o telefone celular Iphone Apple. Quanto ao veículo , observo que a Autoridade Policial representou pela alienação antecipada nos autos da AJC nº 5029955-42.2024.4.04.7100, sendo que o Juízo das Garantias indeferiu o pedido (AJC, e. 6.1 ). Posteriormente, a Autoridade Policial formulou novo pedido de alienação antecipada, noticiando que o veículo sofreu danos em virtude da enchente, e o Ministério Público Federal já se manifestou favorável, estando o pleito pendente de decisão. Assim, a destinação antecipada do veículo será decidida nos autos da AJC nº 5029955-42.2024.4.04.7100. Quanto ao telefone celular , deve o Ministério Público Federal se manifestar nos autos do Inquérito Policial sobre eventual interesse para fins probatórios e/ou possibilidade de alienação antecipada, promovendo, se for o caso, a distribuição de incidente processual próprio para tal fim. 5. Arquivamento parcial do Inquérito Policial No curso do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido no PBAC nº 5034879-33.2023.4.04.7100, além dos cigarros eletrônicos, foram apreendidos cosméticos e bebidas alcoólicas de procedência estrangeira, sem comprovação da regular importação. A respeito desse fato, assim se manifestou o Ministério Público Federal: ... Verica-se, em relação às bebidas e produtos de beleza pertencentes a João Vitor Lopes de Araújo, que havia nalidade comercial. Entretanto, o valor estimado dos impostos cou muito abaixo do limite de R$ 20 mil (R$ 2.815,11), o que atrai a incidência do princípio da insignicância (Evento 110.9). (...) V - NÃO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA EM RELAÇÃO A JOÃO VITOR LOPES DE ARAÚJO POR DESCAMINHO Deixa o Ministério Público Federal de oferecer denúncia contra João Vitor Lopes de Araújo pelo crime, em tese, previsto no art. 334, § 1º, III e IV, do Código Penal, em razão do reduzido valor dos impostos federais que seriam devidos na importação (R$ 2.815,11), o que atrai a incidência do princípio da insignicância. Nesse passo, impende lembrar que o art. 129, inciso I, da CF/88 atribui ao Ministério Público a função de promover, privativamente, a ação penal pública. Nos mesmos termos, é a regra do art. 257 do CPP. Por conseguinte, compete ao órgão ministerial, na qualidade de dominus litis , avaliar a presença das condições necessárias para a propositura da ação penal. Logo, muito embora o Juízo não esteja vinculado à conclusão do Ministério Público Federal, a promoção pelo arquivamento das investigações formalizada pelo próprio órgão acusatório somente deve ser rejeitada em casos patente ilegalidade ou teratologia, como, inclusive, decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ao conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 28 do CPP, na redação dada pela Lei nº 13.964/19 (STF, ADI 6298, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2023, DJe-s/n Public. 19/12/2023). No caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido pela Terceira Seção nos Recursos Especiais n. 1.709.029/MG e 1.688.878/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de considerar insignificante o crime de descaminho quando o débito tributário não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00. Assim sendo, embora este Juízo tenha ressalvas quanto à aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, o entendimento do Parquet encontra ampla guarida na jurisprudência, razão por que deve ser prestigiada. 6. Declinação parcial da competência Requer o Ministério Público Federal a remessa de cópia dos autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Alegre, a fim de que, se for o caso, tenha curso o procedimento sancionatório extrapenal em relação à substância entorpecente apreendida no veículo que era usado por VICTOR FERNANDO BOEIRA BOHEL (item 3 da Apreensão nº 472/2023). Verifico estar prejudicado o pedido, na medida em que o Juízo das Garantias já declinou da competência em favor do Juízo Estadual quanto ao aludido fato (IPL, 74.1 ). Ante o exposto, (i) RECEBO a denúncia; (ii) revogo a medida cautelar de comparecimento bimestral em juízo; (iii) mantenho a apreensão do veículo Hyundai I-30 de placas IQZ3B93 e do telefone celular Iphone (itens 2 e 11 da Apreensão nº 472/2023); e (iv) homologo o arquivamento do Inquérito Policial em relação a João Vitor Lopes de Araújo e possível delito do art. 334, § 1º, incisos III e IV, do Código Penal. Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na ocasião, deverá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, inclusive fornecendo o número do smartphone para intimação por meio de aplicativo de mensagens, na forma do Provimento nº 86/2019 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e requerendo a intimação, quando necessário. Esclareça-se que, se as testemunhas forem meramente abonatórias de conduta, os depoimentos poderão ser substituídos por declarações escritas, às quais será conferido idêntico valor probatório. Deverá o Oficial de Justiça consultar e certificar expressamente acerca da intenção de o citando/intimando constituir defensor, ou se requer desde logo o envio dos autos à Defensoria Pública da União para sua defesa. Intimem-se. Tralade-se cópia desta decisão para os autos do IPL nº 5072910-25.2023.4.04.7100. Naqueles autos : (i) verifique a Secretaria a situação da substância entorpecente apreendida (item 3 da Apreensão nº 472/2023, IPL, e. 1.30 )), especialmente se foi encaminhada para destruição ou para o Juízo Estadual, certificando nos autos; e (ii) intime-se o Ministério Público Federal para se manifestar (a) sobre eventual interesse para fins probatórios e/ou possibilidade de alienação antecipada do telefone celular apreendido, promovendo, se for o caso, a distribuição de incidente processual próprio para tal fim, (b) bem como sobre o pedido de levantamento da fiança, formulado pela defesa do denunciado no 163.1 do IPL. Cumpra-se.

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Rodrigao Cel Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 313615116

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008407-38.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGAO CEL LTDA RODRIGO CORDEIRO COSTA VINICIUS PINHEIRO CORDEIRO COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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JONATAS ABREU DA SILVA

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BRUNO MARTINS SANTOS

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JULIANA SANTOS CARDOSO DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5008407-38.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RODRIGAO CEL LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA SANTOS CARDOSO DE SOUZA (OAB RJ171908) ADVOGADO(A) : BRUNO MARTINS SANTOS (OAB RJ207124) ADV… Agravo de Instrumento Nº 5008407-38.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RODRIGAO CEL LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA SANTOS CARDOSO DE SOUZA (OAB RJ171908) ADVOGADO(A) : BRUNO MARTINS SANTOS (OAB RJ207124) ADVOGADO(A) : JONATAS ABREU DA SILVA (OAB RJ204294) AGRAVANTE : VINICIUS PINHEIRO CORDEIRO COSTA ADVOGADO(A) : JULIANA SANTOS CARDOSO DE SOUZA (OAB RJ171908) ADVOGADO(A) : BRUNO MARTINS SANTOS (OAB RJ207124) ADVOGADO(A) : JONATAS ABREU DA SILVA (OAB RJ204294) AGRAVANTE : RODRIGO CORDEIRO COSTA ADVOGADO(A) : JULIANA SANTOS CARDOSO DE SOUZA (OAB RJ171908) ADVOGADO(A) : BRUNO MARTINS SANTOS (OAB RJ207124) ADVOGADO(A) : JONATAS ABREU DA SILVA (OAB RJ204294) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGÃO CEL LTDA., RODRIGO CORDEIRO COSTA e VINICIUS PINHEIRO CORDEIRO COSTA em face da decisão (evento 28, 1º grau) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução apresentados no processo nº 5031768-10.2025.4.02.5101. Os agravantes alegam que a decisão agravada incorre em error in judicando ao indeferir o pedido de efeito suspensivo sob o argumento de ausência de garantia do juízo, apesar de reconhecida a hipossuficiência econômica dos agravantes. Afirmam que tal exigência inviabiliza o acesso à justiça e expõe os recorrentes a riscos iminentes de penhora de ativos financeiros, o que comprometeria a continuidade das atividades da empresa, da qual os agravantes são sócios, e o sustento pessoal de seus representantes legais. Em suas palavras: “ não se pode exigir caução para fins de efeito suspensivo de partes reconhecidamente economicamente hipossuficientes, isto é, sem recursos financeiros, na medida em que condiciona-se o acesso à Justiça a prestação pecuniária a que é notório que não tem condições de arcar ”. Defendem que o risco de dano grave e de difícil reparação está caracterizado, haja vista que o processo de execução prossegue e o juízo de primeira instância pode determinar a penhora nas contas da agravante, uma vez que não foi concedido efeito suspensivo nos embargos à execução. Para reforçar sua alegação, argumentam que a ausência de garantia não pode ser óbice à concessão do efeito suspensivo, quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora . No mérito, destacam que os embargos à execução contestam a validade do título executivo por diversos fundamentos, entre eles a ausência de notificação de mora, a não apresentação de planilha detalhada com as parcelas vencidas, a inexistência de título líquido, certo e exigível, bem como a cobrança de juros acima da média do BACEN, supostas práticas abusivas e ausência de prestação de serviços pelas tarifas cobradas. Alegam ainda que houve amortização substancial da dívida e que os valores efetivamente cobrados não correspondem ao contratado. Defendem que o juízo ao indeferir o pedido de efeito suspensivo nos embargos à execução, praticamente, antecipou a vitória da agravada na ação originária, sem que fosse assegurados a parte agravante o devido processo legal e o contraditório. Requer, ao fim, “ (a) - Que seja recebido o presente Agravo de Instrumento, com dispensa de preparo, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida nos autos originários, eventos 05 e 28, assim, concedendo-se a gratuidade de justiça recursal; (b) - Que seja recebido o presente Agravo de Instrumento no seu efeito ativo, concedendo o efeito ativo e a antecipação da tutela recursal, concedendo-se desde já o deferimento liminar do EFEITO SUSPENSIVO da r. decisão monocrática do juízo de piso, determinando: (i) a suspensão de TODA E QUALQUER decisão que determinou e/ou determinará a penhora dos ativos financeiros no processo de execução e nos embargos à execução. (c) - Que seja dado provimento ao mérito do recurso, no sentido que reformar a r. decisão agravada, concedendo o efeito suspensivo nos embargos à execução (n. 5031768-10.2025.4.02.5101) a fim de que não haja qualquer ordem de penhora e/ou constrição de bens ou outras medidas atípicas, quer seja nos embargos, quer seja no processo de execução, até o julgamento final dos embargos à execução. ” É o breve relatório. Decido. Inicialmente, conheço do agravo porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade. Reconheço a prevenção apontada (evento 1, 2º grau). Passo à análise da atribuição do efeito suspensivo. Para o deferimento da antecipação da tutela recursal exige-se a demonstração objetiva da plausibilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a inexistência de risco de irreversibilidade. Estabelece o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 as hipóteses em que poderá ser deferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou a antecipação de tutela, in verbis: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Pretende a parte agravante a modificação da decisão que indeferiu o efeito suspensivo nos embargos à execução apresentados no processo nº 5031768-10.2025.4.02.5101, mesmo tendo sido reconhecida a hipossuficiência econômica dos agravantes. Cabe registrar que, excepcionalmente, em havendo relevante fundamentação jurídica, admite-se a dispensa da garantia do juízo, prevista no art. 919, § 1º, parte final, do CPC, na concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. In casu , a controvérsia consiste na possibilidade de concessão de efeito suspensivo a embargos à execução, mesmo na ausência de garantia do juízo, quando demonstrada hipossuficiência econômica dos embargantes e indícios de nulidade na execução. Pois bem. Da leitura do artigo 919 do CPC, constata-se que, mesmo reconhecida a hipossuficiência econômica dos agravantes, há necessidade de oferecer garantia para fins de atribuição de efeito suspensivo nos embargos à execução. Vejamos: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (...)” Confiram-se os seguintes precedentes nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. QUESTÃO PRECLUSA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS LIMINARMENTE. ART. 917, §3º, CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO. ART.919, § 1º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. O artigo 919, § 1º, do CPC é claro em estabelecer que a atribuição do efeito suspensivo aos embargos somente se faz possível quando, cumulativamente: a) verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e b) quando a execução for garantida por penhora, depósito ou caução suficientes . 5. Verifica-se que, na execução de título extrajudicial originária, até o momento, não foram praticados quaisquer atos de constrição sobre o patrimônio da parte executada, ora agravada , estando o processo, atualmente, suspenso para tratativas de acordo, não restando, portanto, demonstrado, de forma concreta, o perigo de dano decorrente do prosseguimento do feito, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do artigo 919, §1º, do CPC. 6. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF2, AI n° 5010247-25.2021.4.02.0000, Quinta Turma, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Dje: 21.09.2021) (Grifo nosso) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALSIFICAÇÃO ASSINATURA. NÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA. RECURSO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. Embargos de declaração prejudicados em face do julgamento do recurso de agravo de instrumento. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que nos autos de Embargos à Execução Extrajudicial, indeferiu o pedido de efeito suspensivo . Consoante art. 919, § 1º do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não é a regra, para que seja concedido tal efeito deverão ser demonstrados alguns requisitos, quais sejam: a) comprovação dos requisitos para a concessão da tutela provisória e; b) a comprovação da garantia por penhora. Em uma análise dos documentos verificou-se que não é de fácil percepção, a olho nu, a alegada falsificação, pois a assinatura por extenso imposta no contrato é semelhante à assinatura constante no documento de identificação (CNH) da recorrente, deste modo, não está evidenciada a probabilidade do direito como defendido. E em relação a necessidade de garantia, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça pelo Juízo de primeiro , tal fato não acarreta automaticamente a presunção de inexistência de bens para a garantia do juízo, posto que a gratuidade da justiça está relacionada à impossibilidade imediata de recursos financeiros para pagamento de custas processuais, não eximindo a embargante quanto há comprovação da inexistência de bens. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração prejudicados. (TRF-3 - AI: 50112845520244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, Data de Julgamento: 11/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/09/2024) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PESSOA FÍSICA ( § 3º DO ART. 99 DO CPC/2015), NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO (ART . 16, § 1º, DA LEI 6.830/80). PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A garantia prévia do juízo é requisito indispensável para o deferimento do efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal, sendo inaplicáveis, também, as alterações promovidas pelo art. 736 do CPC/1973 (art . 914 do CPC/2015), haja vista a prevalência da lei específica (Lei n. 6.830/1980) sobre a genérica, conforme já decidido pelo STJ ( REsp 1272827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013 sob o regime dos recursos repetitivos, DJe 31/05/2013). 2. Deferido o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do § 7º, art. 99, do CPC/2015, considerando a ausência de elementos contrários ao entendimento de que a renda da exequente seria suficiente para arcar com as custas e honorários, sem prejuízo ao sustento próprio e da família, ou mesmo se possui o apelante outros meios de subsistência, prova atribuída, por força de inversão do ônus, ao condutor da execução. 3. Os efeitos do deferimento da gratuidade da justiça em sede recursal, via de regra, são ex nunc, ou seja, não retroagem para alcançar encargos processuais anteriores. (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1 .647.067/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 5/6/2018; AgInt no AREsp 909.951/SP, Rel . Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 1º/12/2016) 4. O STJ, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou orientação no sentido de que “em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11 .382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal” ( REsp 1 .272.827/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 31/05/2013) . 5. Não se nega (aqui esgrimado em "obiter dictum") haver corrente jurisprudencial - aparentemente consolidando-se ( REsp nº 1.487.772/SE) - no sentido de que, excepcionalmente, possa-se admitir Embargos à EF sem garantia do juízo, o que exige, todavia, se e quando, que haja - no juízo de origem - amplo debate/solução que, de modo inequívoco, demonstre a absoluta inexistência ou insuficiência de bens (hipossuficiência econômica cabal), o que é encargo processual do executado/interessado e que não houve na hipótese. 6. Apelação parcialmente provida, apenas para a concessão de gratuidade da justiça. (TRF-1 - AC: 10055551420224013502, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 15/02/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 15/02/2023 PAG PJe 15/02/2023 PAG) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. O § 1º do art . 919 do CPC é claro ao exigir que, para concessão do efeito suspensivo, a execução deve estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. Apelo desprovido. (TRF-4 - AC: 50201494720194047200 SC, Relator.: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 26/08/2020, 4ª Turma) Cumpre assinalar que a simples alegação genérica de possível prejuízo em decorrência de eventual penhora de bens dos agravantes não configura, por si só, fundamento relevante a justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, quando ausente a devida garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. Nos embargos à execução subjacentes, requereu-se, de forma excepcional, a atribuição de efeito suspensivo sem a prévia garantia do juízo. A parte agravante sustenta que: “ A parte exequente distribui a presente execução de cédula bancária alegando, que, em tese, haveria uma dívida em aberto no valor de R$ 271.853,29 (duzentos e setenta e um mil oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos). Contudo, como ficou demonstrado nos presentes embargos à execução os valores executados não correspondem à realidade. Uma vez que, a parte executada já pagou o montante da dívida e tais valores não foram levados com consideração na execução distribuída. Outro fato de extrema relevância é que há flagrante onerosidade excessiva na taxa de juros imposta no contrato, encarecendo, assim, os valores das parcelas, que, ao final farão uma grande diferença nas contas do embargante. Assim é que, caso, não seja atribuído efeito suspensivo nos presentes embargos à execução, a parte executado pode ser penhorada em suas contas por valores indevidos e, com isso, pode-se inviabilizar a continuidade da empresa. ” (evento 1, INIC1, fl. 15, dos embargos à execução nº 5031768-10.2025.4.02.5101). Entretanto, não há nos autos comprovação prévia, de forma clara e objetiva, de que o valor da dívida foi integralmente quitado e desconsiderado na execução promovida com base em título extrajudicial. Tampouco se demonstrou, de forma suficiente, a alegada onerosidade excessiva decorrente dos juros pactuados no contrato. Nessas circunstâncias, é imprescindível a garantia do juízo para o deferimento do efeito suspensivo pretendido, conforme dispõe o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, não se verifica, no caso concreto, a existência de circunstância excepcional que justifique a suspensão do processo executivo independentemente da prévia garantia. A execução se funda em título executivo extrajudicial válido — a Cédula de Crédito Bancário — que, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, “ é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º ”. Cabe ressaltar, ainda, que, até o presente momento, nos autos da execução originária (processo nº 5016305-28.2025.4.02.5101), não foi realizada qualquer constrição sobre o patrimônio da parte executada. Entendo que a medida assecuratória pressupõe a existência de risco concreto, iminente e grave — isto é, que não seja meramente hipotético ou eventual —, capaz de comprometer de forma substancial o direito discutido, o que, no presente caso, não restou satisfatoriamente demonstrado pela parte agravante. Note-se que, a mera alegação de inviabilidade da atividade empresarial em razão de eventual bloqueio judicial, sem que haja a juntada de quaisquer provas nesse sentido, não constitui fundamento jurídico suficiente para deferimento do efeito suspensivo. Assim, em análise perfunctória, a parte não logrou êxito em comprovar o perigo de dano. Portanto, tendo em vista que, por ora, não há elementos suficientes para a demonstração da presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal. Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela recursal. Intime-se a agravada para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após, intime-se o MPF para apresentar parecer.

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Luciane Bossi Eising e outros x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Alto Vale - Cresol Alto Vale

ID: 324630986

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010247-46.2020.8.24.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE BOSSI EISING MARGARIDA LUCIA TENFEN ISRAEL MOACIR EISING RICARDO ISRAEL VALDECI ISRAEL

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ALTO VALE - CRESOL ALTO VALE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANA DRIELLE NEPPEL CUBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NICÁCIO GONÇALVES FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5010247-46.2020.8.24.0054/SC APELANTE : RICARDO ISRAEL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) APELANTE : MARGARIDA LUCIA TENFEN ISRAEL (EMB… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5010247-46.2020.8.24.0054/SC APELANTE : RICARDO ISRAEL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) APELANTE : MARGARIDA LUCIA TENFEN ISRAEL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) APELANTE : VALDECI ISRAEL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) APELANTE : LUCIANE BOSSI EISING (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) APELANTE : MOACIR EISING (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ALTO VALE - CRESOL ALTO VALE (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : LILIANA DRIELLE NEPPEL CUBAS (OAB SC038137) DESPACHO/DECISÃO RICARDO ISRAEL , MARGARIDA LUCIA TENFEN ISRAEL , VALDECI ISRAEL , LUCIANE BOSSI EISING e MOACIR EISING interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 47, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 12, ACOR2 e evento 30, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 321 e 355, I, do Código de Processo Civil, no que tange à ocorrência de cerceamento em face do julgamento antecipado da lide, impedindo a realização de prova pericial para comprovar as abusividades contratuais. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte aduz afronta ao art. 784, III, do Código de Processo Civil, no que concerne à inexigibilidade do título executado, porque ausente no instrumento contratual a assinatura de duas testemunhas. Quanto à terceira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte sustenta ofensa ao art. 798, I, "b", do Código de Processo Civil, em relação à inépcia da inicial, pois desacompanhada de demonstrativo de cálculo indicando a evolução do débito executado. Quanto à quarta controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 122, 166, 406 e 591 do Código Civil, no que diz respeito à necessidade de limitação dos juros remuneratórios, porque pactuados em percentuais abusivos, muito superiores à taxa média de mercado. Quanto à quinta controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 157, 406 e 591 do Código Civil, no que se refere à ilegalidade da capitalização dos juros, diante da ausência de previsão contratual. Quanto à sexta controvérsia , no tópico "Da comissão de permanência, da multa e dos juros moratórios", a parte sustenta que "é vedada a cobrança da comissão de permanência nas espécies de contratos bancários objetos desta revisão"; e que "com relação à mora, como é cediço, tornou-se unânime o entendimento de que o Código do Consumidor se aplica às instituições financeiras. Portanto, a multa contratual moratória não pode ser aplicada, em que pese, o entendimento do Acórdão dar parcial provimento ao apelo no ponto, para reconhecer a descaracterização da mora da parte demandante". Quanto à sétima controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte limitou-se a suscitar violação ao art. 920, II, do Código de Processo Civil, sem identificar a questão controvertida. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira e terceira controvérsias , a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "evidente o cerceamento de defesa, já que é através da prova pericial, ficará demonstrada as abusividades intrínsecas nos contratos firmados entre as partes, pois como comprovado na exordial, é através da prova pericial que se tem a convicção correta dos fatos"; e que "deixando a Recorrida de apresentar referido demonstrativo de débito, com a evolução do cálculo, mês a mês e com a exposição nítida dos índices de correção monetária e juros aplicados, torna completamente inepta a peça inaugural da ação de execução". Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à ocorrência de cerceamento de defesa e à inépcia da inicial, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 12, RELVOTO1 ): Em preliminar, os Apelantes ventilam a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista que a demanda foi julgada antecipadamente, sem oportunizar a produção de prova pericial. Sustenta, em suma, a necessidade de prova pericial, para se obter a composição da taxa de juros aplicada pela Apelada Com a máxima vênia, a preliminar não merece subsistência. Importante registrar que eventual abusividade contratual não é aferida no Custo Efetivo Total expresso na avença, pois nele já estão inclusos todos os custos da operação de crédito, inclusive os juros remuneratórios. [...] Portanto, o Custo Efetivo Total não se confunde com os juros remuneratórios. De mais a mais, constato que a prova documental amealhada aos autos é suficiente para solucionar a controvérsia. Assim, afasto a proemial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, eis que foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] Os apelantes defendem que não foi apresentado documento essencial para a propositura da ação, qual seja, os cálculos que indicariam a evolução da dívida. Contudo, conforme bem pontuado pela Magistrada a quo , " analisado o cálculo, nota-se que o demonstrativo preenche os requisitos previstos no art. 798, parágrafo único, do CPC, bem como o disposto no art. 28, § 2º, I e II, da Lei n. 10.931/2004, indicando todas as informações e encargos da avença pactuada, como o valor do capital, o índice de correção monetária utilizado, os juros remuneratórios, os juros moratórios, a multa contratual, as datas de incidência dos encargos e data final de atualização do débito ( evento 1, ANEXO6 ) ". Destarte, na medida em que o demonstrativo de débito apresentado indica com clareza as informações necessárias à ampla defesa, afasto a preliminar arguida. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, encontra impedimento no enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, porquanto ausente impugnação específica aos fundamentos do aresto, destacados abaixo ( evento 12, RELVOTO1 ): O art. 28, caput, da Lei n. 10.931/04, que disciplina a cédula de crédito bancário, estabelece que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º ". Logo, desnecessária a assinatura de duas testemunhas, pois a força executiva da cédula de crédito bancário decorre de lei específica (Grifou-se). Em suas razões recursais, a parte defende a tese de inexigibilidade do título executivo porque não assinado por duas testemunhas, sem refutar o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que a força executiva da cédula de crédito bancário decorre da Lei n. 10.931/04. Consabido que "à luz do princípio da dialeticidade, não basta à parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento proferido merece ser modificado" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 20-6-2023). Quanto à quarta controvérsia , a ascensão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a parte, em síntese, que "no caso concreto, o percentual EFETIVAMENTE aplicado pelo Recorrido na taxa de juros é FLAGRANTEMENTE ABUSIVA E ILEGAL, e muito acima da taxa média divulgada pelo BACEN" ( evento 47, RECESPEC1 ). No entanto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do instrumento contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial. No caso, a Câmara conclui pela manutenção das taxas de juros remuneratórios pactuadas, por não serem consideradas abusivas. Merece destaque o seguinte excerto do acórdão ( evento 12, RELVOTO1 ): No caso, a Cédula de Crédito Bancário n. 5002040-2017.003408-7, PRONAMP Investimento BNDES para a aquisição de empilhadeiras (financiamento rural), no valor de R$ 89.357,84, foi firmada em 01/12/2017, com juros remuneratórios no montante de 0,604 % a.m. ( 7,5 % a.a.), capitalização na forma mensal, multa moratória de 2%, juros moratórios de 1% a.m.. Conforme séries 25501 (mensal) e 20776 (anual) - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento de investimentos com recursos do BNDES, a média divulgada pelo BACEN para dezembro de 2017 foi de 0,62 % a.m. e 7,67 % a.a. Assim, como se pode notar da análise comparativa entre os juros praticados e a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o mesmo tipo de contratação no mês indicado, os juros remuneratórios praticados ficaram abaixo da média de mercado. Assim, não há ilegalidade a ser reconhecida no caso concreto no que toca aos juros remuneratórios. Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes. Quanto à quinta controvérsia , ressalta-se que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 973.827/RS, instaurou o incidente de processo repetitivo previsto no revogado art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, consolidando o seguinte entendimento ( Temas 246 e 247/STJ ): Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada ". (STJ, REsp n. 973.827/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, relª. p/ acórdão Minª Maria Isabel Gallotti, j. em 8-8-2012, grifou-se). A respeito, colhe-se do acórdão recorrido ( evento 12, RELVOTO1 ): Nesse jaez, a capitalização de juros em periodicidade mensal é legítima, quando explícita no contrato bancário e sendo posterior à 31/03/2000, data de publicação da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada como MP n. 2.170-36/2001, que dispõe em seu art. 5º, caput : Art. 5 o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. [...] No caso concreto, a cobrança de capitalização mensal foi expressamente prevista no quadro de encargos da operação. Assim, já que expressamente avençada, é autorizada a sua cobrança, não havendo que se falar em abusividade. Nesse cenário, deve ser negado seguimento ao recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, quanto à capitalização de juros, pois o acórdão adotou o entendimento consolidado no julgamento dos Temas 246 e 247/STJ. Além disso, em relação à segunda, terceira, quarta e quinta controvérsias, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Ademais, a ascensão do apelo especial é vedada pela Súmula 13 do STJ, pois não serve à demonstração de dissídio jurisprudencial a colação de julgados proferidos pelo próprio Tribunal recorrido. Quanto à sexta controvérsia , mostra-se inviável a abertura da via especial, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, por aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia, diante fundamentação deficitária. As razões recursais não indicam, de forma clara e inequívoca, os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados ou receberam interpretação divergente pela decisão recorrida. Cita-se decisão em caso assemelhado: A fundamentação do recurso especial foi deficiente quanto ao pedido de danos morais, pois não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no AREsp n. 2.743.125/PE, relª. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Quanto à sétima controvérsia , o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a suscitada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do evento 47, em relação à matéria repetitiva ( Temas 246 e 247/STJ ) e, no mais, com base no art. 1.030, V, do CPC, NÃO O ADMITO. Intimem-se.

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Processo nº 5005121-87.2025.8.24.0038

ID: 319813237

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005121-87.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAN CARLOS KRUGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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SOUZA POSTAI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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Apelação Nº 5005121-87.2025.8.24.0038/SC APELANTE : JOAN CARLOS KRUGER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO … Apelação Nº 5005121-87.2025.8.24.0038/SC APELANTE : JOAN CARLOS KRUGER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Joan Carlos Krueger ajuizou "ação previdenciária declaratória e condenatória (auxílio-acidente)" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 54, 1G): I - Joan Carlos Kruger ajuizou “ação acidentária” em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente. Juntou instrumento procuratório e documentos. Citado, o INSS apresentou resposta em forma de contestação (Evento 19), na qual sustentou o não preenchimento dos requisitos à concessão do benefício em tela. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (Evento 23). Realizada perícia judicial e acostado aos autos o laudo (Evento 42), as partes apresentaram manifestação (Eventos 50/52). Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 54, 1G): (...) III - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Irresignado, o autor aviou recurso de apelação, requerendo (Evento 61, 1G): (...) Desta forma, requer seja dado total provimento ao presente Recurso de Apelação a fim de que a sentença seja reformada e assim reconhecido o direito ao recebimento do benefício previdenciário Auxílio por Incapacidade Temporária, nos termos da petição inicial. Requer a condenação da Parte Recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), conforme lei. Sem contrarrazões, os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressada, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre cancelas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrática de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas na respectiva verbetação: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Em suas motivações recursais, o autor afirma que "exerce a profissão de motorista, atua em ambiente de atividades penosas, o que agrava substancialmente os sintomas mencionados no próprio laudo. Além disso, (...) o próprio laudo pericial reconhece a existência de patologias relevantes, causados pelo acidente de trajeto sofrido, que atingem múltiplos segmentos do corpo e que são compatíveis com o histórico clínico e funcional apresentado, revelando comprometimento da capacidade laboral, ao menos de forma parcial" (Evento 61, 1G). Argumenta que "o perito judicial não possui especialidade médica específica para avaliar adequadamente as patologias apresentadas (...) tampouco possui registro de qualificação de especialista (RQE) junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM), requisito essencial para a obtenção do título de especialista" e que "tal fato compromete a exatidão de sua análise e a confiabilidade das conclusões apresentadas no laudo". Nesses contornos, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício previdenciário postulado. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos benefícios acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-2-2013). Convém salientar que o auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado temporariamente incapaz para o exercício das suas atividades laborativas habituais, a contar do décimo sexto dia de afastamento do empregado ou, nos demais casos, desde o início da incapacidade, permanecendo enquanto esta perdurar. De seu turno, o art. 86 da Lei n. 8.213/1991 é claro ao preconizar que o auxílio-acidente só será devido ao segurado quando, consolidadas as lesões, as sequelas reduzirem a sua capacidade laboral: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pondero, também, que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação Cível n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-6-2021). Para aferição de tais requisitos, sem dúvida, a prova mais relevante é a perícia médica, tendo em vista que "a 'prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042717-3, de Forquilhinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-10-2010). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. O laudo pericial, confeccionado sob o crivo do contraditório pelo médico Sérgio W. de Araújo (CRM-SC 7143), foi elucidativo no seu desfecho ao afirmar que o periciado não encontra incapacitado ou com capacidade laborativa permanentemente reduzida (Evento 42, 1G): (...) O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise. Não se estabeleceu-se nexo de causalidade entre a patologia adquirida apresentada e as atividades laborais exercidas durante sua contratualidade. Trata-se de acidente de qualquer natureza. Não se constatou incapacidade laboral para toda e qualquer atividade laboral, não se configurando invalidez o caso em tela. Adianta-se que o Autor não necessita de auxílio de terceiro para a realização das atividades diárias independentes. V - RESPOSTAS AOS QUESITOS 1 - RESPOSTAS AOS QUESITOS DO JUIZ: (fls. 184); (...) 6. Quais as lesões/sequelas apresentadas pela parte autora decorrentes do acidente sofrido em 6-9- 2006? R: O Autor é portador de contusão de outras partes e de partes não especificadas das pernas (CID10 S80.1), como sequela de acidente de qualquer natureza, ocorrido em 06/09/2006 (DID=DII, do comprovante do protocolo de requerimento durante sua contratualidade, fls. 21). Quadro patológico, hoje, já compensado e sem restrições residuais permanentes incapacitantes (fls. 21, 32 - 33, 98). 7. Estas lesões estão consolidadas? Se sim, é possível afirmar a data da consolidação? R: Sim. O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise. 8. Estas lesões/sequelas são definitivas? R: Não. O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise. 9. Em razão das lesões/sequelas, a parte autora apresenta perda de força ou prejuízo nos movimentos do membro atingido no acidente? Explicar. R: Não. O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise. (...) 11. Em razão das lesões/sequelas, a parte autora está impossibilitada de exercer a mesma atividade da época do infortúnio? Se positivo, a parte autora pode exercer outras atividades laborais? R: Não. O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise. 12. Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora teve reduzida sua capacidade laboral para o exercício das atividades habituais como operador de máquina de eletroerosão? Explicar. R: Não. O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise. (...) QUESITOS DO AUTOR: (fls. 08): (...) 2) Se positiva a resposta ao item acima, essa doença ou lesão incapacita para o exercício da atividade que vinha exercendo nos últimos anos, e em que grau? R: Tratou-se de incapacidade total temporária, porém restaram sequelas permanentes parcialmente incapacitantes com prejuízo funcional. Assim, temporariamente incapacitado para o trabalho, pela doença acidentária adquirida (CID10 S80.1) no infortúnio de 06/09/2006 (DID=DII, do comprovante do protocolo de requerimento durante sua contratualidade, fls. 21). O Autor relata ter se afastado do trabalho, contudo, em que pese extensa revisão requereu, não se encontrou nos Autos registro de benefício de afastamento junto ao INSS auxílio-doença por acidente de trabalho. De toda sorte pela história natural da doença estimando-se a DCB em 04/01/2007, quando, a exemplo desta perícia judicial, pela história natural de doença, já se revelaria completamente apto para as atividades originais e sem restrições permanentes (fls. 21, 32 - 33, 98). O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise . (...) VI - CONCLUSÃO: Após análise criteriosa do quadro clínico em perícia médica presencial e subsidiado na doutrina médica e na NR-17, com fulcro no DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999 - DOU de 7/5/99 – publicado em 12/05/1999, concluiu-se que: a) O Autor é portador de contusão de outras partes e de partes não especificadas das pernas (CID10 S80.1), como sequela de acidente de qualquer natureza, ocorrido em 06/09/2006 (DID=DII, do comprovante do protocolo de requerimento durante sua contratualidade, fls. 21). Quadro patológico, hoje, já compensado e sem restrições residuais permanentes incapacitantes (fls. 21, 32 - 33, 98); b) Assim, temporariamente incapacitado para o trabalho, pela doença acidentária adquirida (CID10 S80.1) no infortúnio de 06/09/2006 (DID=DII, do comprovante do protocolo de requerimento durante sua contratualidade, fls. 21). O Autor relata ter se afastado do trabalho, contudo, em que pese extensa revisão requereu, não se encontrou nos Autos registro de benefício de afastamento junto ao INSS auxílio-doença por acidente de trabalho. De toda sorte pela história natural da doença estimando-se a DCB em 04/01/2007, quando, a exemplo desta perícia judicial, pela história natural de doença, já se revelaria completamente apto para as atividades originais e sem restrições permanentes (fls. 21, 32 - 33, 98); c) O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise ; d) Não se estabeleceu-se nexo de causalidade entre a patologia adquirida apresentada e as atividades laborais exercidas durante sua contratualidade. Trata-se de acidente de qualquer natureza ; e) Não se constatou incapacidade laboral para toda e qualquer atividade laboral, não se configurando invalidez o caso em tela; f) Adianta-se que o Autor não necessita de auxílio de terceiro para a realização das atividades diárias independentes (grifei). Cediço que a prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação Cível n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-8-2021). Entretanto, "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). No caso, a perícia técnica foi detalhada e consignou os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, utilizando-se de "exame clínico da parte autora, exames complementares, informações contidas nos autos do processo e anamnese seguida do exame físico geral e especial", respondendo esclarecidamente pela ausência de incapacidade ou mesmo redução da capacidade laborativa do periciado. Em conclusão, o perito apontou que "o quadro está consolidado (...) o autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava (...) e não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral" (Evento 42, 1G). Nesse viés, o exame médico pericial "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do apelante, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). Portanto, o laudo técnico sobejou completo, esclarecedor e as conclusões do expert estão bem fundamentadas, sendo suficientes à formação do convencimento do juízo. Em consonância, o eminente Juiz de Direito, Dr. Márcio Schiefler Fontes, adotou as conclusões exaradas na prova técnica, julgando improcedente o pleito exordial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, sob a diligente fundamentação (Evento 54, 1G): (...) A concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução da capacidade laboral, está disciplinada no art. 86 da Lei 8.213/1991. Na espécie, tendo em vista que não houve impugnação específica na contestação do requisito qualidade de segurado da parte autora, reputo-o devidamente cumprido. Por sua vez, o perito médico foi categórico ao afirmar a inexistência de redução da capacidade laboral do demandante para sua atividade habitual (Evento 42): “[...] O autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048 - de 06 de maio de 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise”. Saliente-se que o laudo pericial não foi impugnado por profissional qualificado, nem mesmo houve qualquer discordância das partes quanto ao perito nomeado nos autos (STJ, Terceira Turma, REsp 217.847/PR, rel. Min Castro Filho, j. 4-5-2004; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 5031905-09.2022.8.24.0038, rel.ª Des.ª Bettina Maria Maresch de Moura, j. 1º-10-2024). A par disso, o laudo pericial está devidamente fundamentado e esclarece suficientemente os quesitos formulados pelas partes. Não há necessidade de complementação. A propósito, a prova pericial forneceu todos os subsídios necessários ao julgamento da demanda, razão pela qual não pode ser renovada de forma arbitrária para satisfazer a pretensão da parte autora, apenas porque lhe foi desfavorável, salvo em casos de flagrante deficiência técnica ou comprometimento da imparcialidade (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 5003857-62.2021.8.24.0139, rel. Des. Diogo Pítsica, j. 24-10-2024), razão pela qual indefiro os pedidos formulados pela parte autora na petição do Evento 52. Ademais, inexiste qualquer vício nas conclusões do laudo pericial, na medida em que o perito judicial procedeu a avaliação das condições de saúde da parte autora em comparação com o seu histórico laboral. Dessa maneira, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Concernente à negativa de pagamento de benefício acidentário quando reconhecida no laudo pericial a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, a jurisprudência desta Corte é assente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRICULTOR. PERDA AUDITIVA. SEQUELAS RECONHECIDAS POR PERITO QUE, TODAVIA, DECLARA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DISCUSSÃO INÓCUA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ACIDENTÁRIA DA LESÃO. PERÍCIA QUE AFASTA A RELAÇÃO CAUSAL. REQUISITO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0600669-86.2014.8.24.0028, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2024). APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE SEGURADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ACIDENTÁRIA CONTEMPLADOS. LESÕES INCIDENTES, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME PERICIAL. RAZÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO CONCLUI PELA INCAPACIDADE OU PELO SEU PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O DANO REFERIDO. LAUDO QUE CONVERGE COM AS CONCLUÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5005270-65.2022.8.24.0078, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELODO SEGURADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O LABOR EXERCIDO. PERDA DIMINUTA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024671-59.2024.8.24.0020, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 3-6-2025). Inclusive deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA POR TRANSTORNO DE CONDUÇÃO NEUROSSENSORIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO HABITUAL COMO PROFESSORA. INCAPACIDADE IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004099-67.2023.8.24.0004, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-3-2024). Mais a mais, rechaço o pleito de realização de prova pericial por especialista, porquanto "o médico está legalmente apto à realização de perícias judiciais independentemente de sua especialidade - é o que diz o Conselho Regional de Medicina e o que vem sendo respaldado pela jurisprudência. Apenas casos de destacada complexidade, que reclamem um grau de conhecimento fora do usual, é que imporão a designação de profissional com formação intelectual peculiar. Fora daí, válida a perícia, só se faz segundo laudo se o original não tiver força de convicção bastante" (TJSC, Apelação Cível n. 0300522-78.2018.8.24.0001, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 5-4-2022). No que tange à repetição da prova técnica por médico especialista, precedentes desta Corte confirmam o posicionamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA NULIDADE DA PERÍCIA E NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO COM MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE. PROFISSIONAL GABARITADO PARA O EXAME. MATÉRIA, ADEMAIS, JÁ RESOLVIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. (2) NEXO CAUSAL. PERÍCIA QUE ATESTA A ORIGEM DEGENERATIVA DAS LESÕES. SEGURADA QUE NÃO ESCLARECE A CORRELAÇÃO DAS ATIVIDADES COM A PATOLOGIA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 5007957-87.2023.8.24.0075, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-4-2024). APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. ALMEJADA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM NOMEAÇÃO DE ESPECIALISTA. LAUDO SUFICIENTE PARA SOLVER A LIDE. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. AUTARQUIA RÉ QUE NÃO INTEGROU A AÇÃO TRABALHISTA EM QUE PRODUZIDA TAL PROVA. APORTES JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS PELA IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADO CERCEIO DE DEFESA (INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL). DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 355, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO DESPICIENDAS OUTRAS PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE POSSIBILITARAM A FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL INDEMONSTRADOS. BENEFÍCIO DESCABIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5002629-70.2023.8.24.0078, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-6-2024). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO COMPLETO E SUBSTANCIOSO QUANTO ÀS CONDIÇÕES ATUAIS DA SEGURADA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais do segurado não acarretam incapacidade ou redução da capacidade laborativa não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário. (TJSC, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5010247-20.2021.8.24.0019, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-7-2024). Por conseguinte, não prospera o pleito de desconstituição do julgado, com o retorno ao juízo de origem para que seja realizada nova perícia, porquanto não há qualquer fator que desabone o profissional indicado pelo juízo. Ao contrário, o laudo está completo e bem fundamentado, não havendo qualquer justificativa plausível para a repetição da prova técnica. Logo, em virtude da inexistência de moléstia incapacitante e, tampouco, de redução da capacidade laboral, irrefutável a conclusão de que incabível o benefício acidentário pretendido, ante a não satisfação dos requisitos legalmente exigidos. Por fim, inaplicável o Tema n. 416 do STJ, segundo o qual "Exige-se para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão", haja vista que, na espécie, não sobejou constatado qualquer grau de redução da capacidade para o trabalho, ou mesmo maior grau de esforço para desempenhar as atividades habituais. E, em que pese o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação, uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo autor. A par do arrazoado, deve ser mantida incólume a sentença objurgada. E, em que pese o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação, uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo autor. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense, o recurso comporta julgamento monocrático. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5002219-73.2025.8.24.0035

ID: 333156144

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002219-73.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA JOCHEM MORIGUTI MARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002219-73.2025.8.24.0035/SC APELANTE : ROBERTO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA JOCHEM MORIGUTI MARIN (OAB SC071435) DESPACHO/DECISÃO Roberto Machado ajuizou "ação de auxílio-acide… Apelação Nº 5002219-73.2025.8.24.0035/SC APELANTE : ROBERTO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA JOCHEM MORIGUTI MARIN (OAB SC071435) DESPACHO/DECISÃO Roberto Machado ajuizou "ação de auxílio-acidente" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 37, 1G): Trata-se de ação Procedimento Comum Cível movida por ROBERTO MACHADO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que consta(m) o(s) seguinte(s) assunto(s): Incapacidade Laborativa Permanente. Sustenta a parte autora, em síntese, que sofreu acidente de trabalho e que ficou incapacitada para as suas ocupações habituais. Relata, ainda, que gozou do benefício de auxílio-doença acidentário e, em seguida, foi considerada apta para o trabalho. Todavia, afirma que, após a consolidação das lesões, sua capacidade laboral ficou reduzida em razão do acidente laboral, razão por que requer a concessão do auxílio-acidente . Foi realizada perícia judicial. O INSS apresentou contestação na qual defende, em resumo, que não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Postulou pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 37, 1G): Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ROBERTO MACHADO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Diante dos termos do Tema n. 1.044 do STJ: (a) requisite-se o pagamento dos honorários periciais ao Estado de Santa Catarina (Sistema da AJG); e (b) proceda-se à devolução de eventuais valores depositados pelo INSS a título de pagamento dos honorários periciais em favor da referida autarquia previdenciária. Caso interposto o recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.009, §§ 1º e 2º). Após isso, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina . Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Homologo eventual renúncia do prazo recursal, caso informado pela parte diretamente no sistema eproc quando de sua intimação eletrônica. Transitada em julgado e pagas eventuais custas, arquivem-se. Irresignado, o autor recorreu. Em suma, requereu (Evento 42, 1G): Assim sendo, o que se requer é que seja reformada a sentença e julgada totalmente procedente a ação, conforme requerido na Inicial, e invertidos os ônus sucumbenciais. Sem contrarrazões (Evento 47, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Em suas motivações recursais, o autor afirma que " o laudo do perito oficial destoa completamente de toda a realidade fática do caso concreto, e ainda dos documentos médicos particulares que foram juntados, demonstrando que, efetivamente, a parte autora apresenta redução de sua capacidade laboral " (Evento 42, 1G). Argumenta que " a parte autora requereu expressamente a possibilidade de complementar a prova pericial através de outros meios admitidos em direito, mas o juízo negou tal possibilidade. Paradoxalmente, no entanto, julgou improcedente a ação, por falta de provas. Assim agindo, cerceou o direito de defesa da parte autora, o que é suficiente para anulação do feito ". Nesses contornos, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício previdenciário postulado. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos benefícios acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-2-2013). Convém salientar que o auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado temporariamente incapaz para o exercício das suas atividades laborativas habituais, a contar do décimo sexto dia de afastamento do empregado ou, nos demais casos, desde o início da incapacidade, permanecendo enquanto esta perdurar. De seu turno, o art. 86 da Lei n. 8.213/1991 é claro ao preconizar que o auxílio-acidente só será devido ao segurado quando, consolidadas as lesões, as sequelas reduzirem a sua capacidade laboral: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pondero, também, que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação Cível n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-6-2021). Para aferição de tais requisitos, sem dúvida, a prova mais relevante é a perícia médica, tendo em vista que "a 'prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042717-3, de Forquilhinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-10-2010). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. O laudo pericial, confeccionado sob o crivo do contraditório , foi elucidativo no seu desfecho ao afirmar que o periciado não se encontra incapacitado ou com capacidade laborativa permanentemente reduzida (Evento 25, 1G): De acordo com a história clínica, exame físico e análise documental, o Requerente, em 30/06/2014, foi vítima de acidente de trabalho (esmagamento por ônibus, que escorregou do macaco), enquanto trabalhava para a empresa SALVER, que implicou em fratura da clavícula esquerda e contusão do quadril esquerdo, tendo sido submetido a tratamento conservador para a fratura na clavícula, o qual evoluiu para pseudo atrose, necessitando de intervenção cirúrgica com enxerto ósseo e material de osteossíntese metálica. O exame físico realizado por ocasião da pericia médica judicial, não identificou sequelas incapacitantes para o seu labor habitual (mecânico) [...] 6) Pode o Sr. Perito mensurar em percentuais qual foi a perda da capacidade laboral do Autor? RESPOSTA: Inexiste perda laboral . Vide item de nº 7 – CONCLUSÃO 7) Entende o Sr. Perito que as lesões sofridas pela parte autora geram uma incapacidade parcial e temporária para o trabalho RESPOSTA: Não . Vide item de nº 7 – CONCLUSÃO 9) Entende o Sr. Perito que a lesões sofridas pela parte autora geram uma incapacidade parcial e permanente para o trabalho? RESPOSTA: Não . Vide item de nº 7 - CONCLUSÃO Cediço que a prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação Cível n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-8-2021). Entretanto, "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). No caso, a perícia técnica foi detalhada e consignou os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, utilizando-se de " história clínica, exame físico e análise documental ", em especial, " RX da clavícula esquerda" , respondendo esclarecidamente pela ausência de incapacidade ou mesmo redução da capacidade laborativa do periciado. Em conclusão, o perito apontou que " não identificou sequelas incapacitantes para o seu labor habitual " (Evento 25, 1G). Nesse viés, o exame médico pericial "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do apelante, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). Portanto, o laudo técnico sobejou completo, esclarecedor e as conclusões do expert estão bem fundamentadas, sendo suficientes à formação do convencimento do juízo. Em consonância, o eminente Juiz de Direito, Dr. Matheus Arcangelo Fedato, adotou as conclusões exaradas na prova técnica, julgando improcedente o pleito exordial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, sob a diligente fundamentação (Evento 37, 1G): Para a concessão do aludido benefício é necessário o preenchimento das seguintes condições, previstas no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, in verbis : " O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Portanto, no caso, para a concessão do benefício, que possui caráter indenizatório, necessária a presença dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado, (b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, e (c) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Não há discussão nos presentes autos a respeito da qualidade de segurado do(a) autor(a). Os demais requisitos, por serem questões técnicas, necessária é a análise da perícia médica realizada nos autos. Na hipótese, da análise acuidada do laudo pericial apresentado nos autos, cujas razões adoto como fundamentação, é possível depreender que as sequelas oriundas do acidente narrado na inicial não acarretaram à parte autora nenhuma interferência significativa na sua capacidade laboral. Depreende-se do laudo pericial ( evento 25, DOC1 ): Considerando que o perito judicial afirmou que não existe sequela que diminua a capacidade laboral da parte autora, bem como que a parte requerente não trouxe nenhuma prova documental idônea capaz de derruir as conclusões do expert , não há que se falar em concessão de benefício por incapacidade. Quanto à insurgência da parte autora ( 31.1 ), não há nos autos prova capaz de derruir as conclusões do perito judicial. Além disso, a realização de inspeção judicial ou mesmo colheita de prova oral em nada alteraria a validade da prova pericial, pois realizada com observância dos aspectos técnicos necessários para a apuração da existência ou não de incapacidade laboral. A propósito do assunto, é da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E INSPEÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE, COM O CONTEÚDO CENTRAL DO RECURSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. TESE RECHAÇADA. LAUDO TAXATIVO DE QUE A LESÃO ENTÃO SOFRIDA, NÃO OCASIONOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. INCOMPLETUDE DO ESTUDO NÃO VERIFICADA. PROVA TESTEMUNHAL E INSPEÇÃO JUDICIAL, OUTROSSIM, INÚTEIS E NÃO SUBSTITUEM AS CONCLUSÕES TÉCNICAS DO JUS PERITO. DECISUM MANTIDO. "Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução da capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário." (Apelação n. 0300024-15.2018.8.24.0087, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jaime Ramos. Data do julgamento: 15.09.2020) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008770-46.2022.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relatora: Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 25/03/2025). Por fim, há diversos precedentes no sentido de que o “ julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial ” (TRF4, (TRF4, AC 0007474-97.2010.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 09/06/2011). Concernente à negativa de pagamento de benefício acidentário quando reconhecida no laudo pericial a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, a jurisprudência desta Corte é assente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRICULTOR. PERDA AUDITIVA. SEQUELAS RECONHECIDAS POR PERITO QUE, TODAVIA, DECLARA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DISCUSSÃO INÓCUA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ACIDENTÁRIA DA LESÃO. PERÍCIA QUE AFASTA A RELAÇÃO CAUSAL. REQUISITO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0600669-86.2014.8.24.0028, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2024). APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE SEGURADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ACIDENTÁRIA CONTEMPLADOS. LESÕES INCIDENTES, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME PERICIAL. RAZÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO CONCLUI PELA INCAPACIDADE OU PELO SEU PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O DANO REFERIDO. LAUDO QUE CONVERGE COM AS CONCLUÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5005270-65.2022.8.24.0078, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELODO SEGURADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O LABOR EXERCIDO. PERDA DIMINUTA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024671-59.2024.8.24.0020, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 3-6-2025). Inclusive deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA POR TRANSTORNO DE CONDUÇÃO NEUROSSENSORIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO HABITUAL COMO PROFESSORA. INCAPACIDADE IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004099-67.2023.8.24.0004, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-3-2024). Sublinho, por fim, que em eventual dissonância entre os laudos particulares apresentados pela parte e o exame pericial técnico, este último - se não for contraditório ou apresentar vício - deverá prevalecer, porquanto produzido por profissional imparcial designado pelo juízo e, portanto, desinteressado na solução da controvérsia. Em situação jurígena similar, este Tribunal de Justiça já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITEADA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A INVIABILIZAR A PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA (DPVAT) QUE POSSUI ANÁLISE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "1. O auxílio-acidente não está condicionado a uma tarifação. Mesmo lesões menores, desde que prejudiquem o trabalho cotidiano, permitem a concessão do benefício. Não se pode admitir como tal, porém, padecimento que seja de tal modo modesto que não interfira de forma representativa no labor.Na hipótese, a prova é contundente quanto à ausência de real incapacidade, dispensando outras divagações. Indicou-se que não havia redução ou perda funcional, inexistindo vero comprometimento ao labor, como expôs racionalmente a expert. O laudo aqui produzido, ademais, teve fins acidentários e é muito eloquente quanto à plena consolidação do quadro decorrente de fratura, não subsistindo sequela incapacitante. Consta posicionamento em avaliação para fins de DPVAT. Lá, porém, a perspectiva era distinta, e o INSS não integrou a lide.Segurança suficiente - pela fundamentação do mais recente estudo - quanto à improcedência. [...]" (AC n. 0304057-55.2014.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020) (TJSC, Apelação Cível n. 5019067-32.2019.8.24.0008, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-6-2023). Mais a mais, rechaço o pleito de realização de nova prova pericial, porquanto "o médico está legalmente apto à realização de perícias judiciais independentemente de sua especialidade - é o que diz o Conselho Regional de Medicina e o que vem sendo respaldado pela jurisprudência. Apenas casos de destacada complexidade, que reclamem um grau de conhecimento fora do usual, é que imporão a designação de profissional com formação intelectual peculiar. Fora daí, válida a perícia, só se faz segundo laudo se o original não tiver força de convicção bastante" (TJSC, Apelação Cível n. 0300522-78.2018.8.24.0001, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 5-4-2022). No que tange à repetição da prova técnica por médico especialista, precedentes desta Corte confirmam o posicionamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA NULIDADE DA PERÍCIA E NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO COM MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE. PROFISSIONAL GABARITADO PARA O EXAME. MATÉRIA, ADEMAIS, JÁ RESOLVIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. (2) NEXO CAUSAL. PERÍCIA QUE ATESTA A ORIGEM DEGENERATIVA DAS LESÕES. SEGURADA QUE NÃO ESCLARECE A CORRELAÇÃO DAS ATIVIDADES COM A PATOLOGIA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 5007957-87.2023.8.24.0075, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-4-2024). APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. ALMEJADA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM NOMEAÇÃO DE ESPECIALISTA. LAUDO SUFICIENTE PARA SOLVER A LIDE. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. AUTARQUIA RÉ QUE NÃO INTEGROU A AÇÃO TRABALHISTA EM QUE PRODUZIDA TAL PROVA. APORTES JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS PELA IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADO CERCEIO DE DEFESA (INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL). DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 355, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO DESPICIENDAS OUTRAS PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE POSSIBILITARAM A FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL INDEMONSTRADOS. BENEFÍCIO DESCABIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5002629-70.2023.8.24.0078, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-6-2024). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO COMPLETO E SUBSTANCIOSO QUANTO ÀS CONDIÇÕES ATUAIS DA SEGURADA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais do segurado não acarretam incapacidade ou redução da capacidade laborativa não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário. (TJSC, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5010247-20.2021.8.24.0019, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-7-2024). Por conseguinte, não prospera o pleito de desconstituição do julgado, com o retorno ao juízo de origem para que seja realizada nova perícia, porquanto não há qualquer fator que desabone o profissional indicado pelo juízo. Ao contrário, o laudo está completo e bem fundamentado, não havendo qualquer justificativa plausível para a repetição da prova técnica. E não se fale em suposto cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de nova prova pericial. É que os quesitos formulados se mostraram suficientes ao convencimento firmado pelo juízo sobre a condição laboral do apelante. Carece, portanto, de relevância da repetição do meio de prova pretendido que pudesse influir na razão de decidir ou alterar o julgamento da lide, de forma que o juízo de origem dispunha de conjunto probatório hábil a formar seu convencimento. Logo, em virtude da inexistência de moléstia incapacitante e, tampouco, de redução da capacidade laboral, irrefutável a conclusão de que incabível o benefício acidentário pretendido, ante a não satisfação dos requisitos legalmente exigidos. Por fim, inaplicável o Tema n. 416 do STJ, segundo o qual "Exige-se para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão", haja vista que, na espécie, não sobejou constatado qualquer grau de redução da capacidade para o trabalho, ou mesmo maior grau de esforço para desempenhar as atividades habituais. E, não obstante o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação, uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo autor. A par do arrazoado, deve ser mantida incólume a sentença objurgada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense, o recurso comporta julgamento monocrático. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5103889-98.2022.8.24.0023

ID: 337603381

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5103889-98.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO LUIZ DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELYN MACHADO DO AMARAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SARMENTO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5103889-98.2022.8.24.0023/SC APELANTE : JAIRO LUIZ DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUELYN MACHADO DO AMARAL (OAB SC040380) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SARMENTO MIRANDA (OAB SC038288) DESPA… Apelação Nº 5103889-98.2022.8.24.0023/SC APELANTE : JAIRO LUIZ DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUELYN MACHADO DO AMARAL (OAB SC040380) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SARMENTO MIRANDA (OAB SC038288) DESPACHO/DECISÃO Jairo Luiz de Sousa ajuizou "ação de concessão de benefício previdenciário auxílio-acidente" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 85, 1G): Jairo Luiz de Sousa , qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de suas procuradoras, ajuizou ação acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , narrando, em síntese, que acumula redução da capacidade laborativa decorrente de acidente do trabalho, e que a Autarquia Previdenciária cessou o auxílio por incapacidade temporária anteriormente fruído, sem a subsequente implementação do auxílio-acidente. Pugnou, ainda, pela conversão do auxílio previdenciário (espécie 31) em auxílio por incapacidade temporária na modalidade acidentária (espécie 91). Após indicar os fundamentos de direito atinentes à espécie, requereu [...] 6) A conversão do benefício NB 633.448.037-9 para a espécie acidentária; 7) A condenação da Autarquia Ré à concessão do auxílio-acidente de natureza acidentária, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, com data de início em 11/09/2021, no valor de 50% do salário de benefício e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, incidentes até a data do efetivo pagamento;. (evento 1/1, p. 8). Juntou documentos (evento 1/2 - 22). Recebida a petição inicial, foi determinada a citação do Órgão Ancilar e a produção de prova pericial (evento 4). Citado (evento 9), o Ente Previdenciário apresentou contestação, sustentando, em resumo, que a parte autora não preenche os requisitos para ser agraciada com os benefícios previdenciários pleiteados, especialmente o da incapacidade laborativa, razão pela qual pugnou pela improcedência do pedido inicial. Não juntou documentos (evento 10). Houve réplica (evento 14). Realizado o exame pericial (evento 51), o INSS reiterou o pedido de improcedência do pleito autoral (evento 57), ao passo que a parte autora impugnou o laudo pericial e requereu nova perícia (evento 59). Adunado o laudo complementar (evento 64), o expert ratificou sua conclusão anterior. A seguir, somente a demandante apresentou manifestação quanto ao laudo complementar (eventos 69 e 71). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 85, 1G): Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos por Jairo Luiz de Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, extinguindo o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). A parte autora é isenta do ônus de sucumbência por força do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Considerando o Convênio nº 60/2024 firmado entre o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Estado de Santa Catarina e a AGU - Advocacia-Geral da União, caberá ressarcimento dos honorários periciais ao INSS, em cumprimento ao Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Desse modo, após o trânsito em julgado da decisão e mantida a improcedência do pedido autoral, deve a Autarquia Previdenciária promover as diligências administrativas previstas no referido Convênio, a bem do ressarcimento do valor atinente aos honorários do perito judicial adiantados. Certificado o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com a baixa nos registros do Eproc. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignado, o autor recorreu. Em suma, requereu (Evento 94, 1G): Diante do exposto, requer-se: 1. O recebimento do presente Recurso de Apelação, seu regular processamento e posterior remessa ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina; 2. Requer-se o provimento do recurso para reforma da r. Sentença, a fim de condenar o INSS a conceder o auxílio-acidente, com data de início em 11/09/2021 (dia seguinte a cessação do auxílio-doença), no valor de 50% do salário de benefício e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, acrescidas de juros e correção monetária, incidentes até a data do efetivo pagamento; 3. Subsidiariamente, requer-se a decretação de nulidade da sentença, para que seja reaberta a instrução, com a designação de nova perícia médica judicial, nos termos do art. 480 do CPC; 4. A inversão do ônus da sucumbência. Sem contrarrazões (Evento 98, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Em suas motivações recursais, o autor afirma que " sofreu um acidente de trajeto em 14/12/2020, a qual resultou em fratura exposta da tíbia e fíbula distal " e " ficou com sequelas permanentes, comprovadas por exames de ultrassonografia de 2021 e 2023, que indicam entesopatia insercional do calcâneo, tenossinovite leve dos fibulares e tendinopatia do fibular longo" (Evento 94, 1G). Argumenta que " o laudo apresentado pelo perito judicial concluiu pela inexistência de qualquer sequela que reduza a capacidade laborativa do recorrente (evento 51). Contudo, tal conclusão se mostra dissociada da realidade fática e dos elementos probatórios já colacionados aos autos, de modo que não poderia ter sido utilizada para formar um juízo seguro de convicção ". Nesses contornos, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício previdenciário postulado. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos benefícios acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-2-2013). Convém salientar que o auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado temporariamente incapaz para o exercício das suas atividades laborativas habituais, a contar do décimo sexto dia de afastamento do empregado ou, nos demais casos, desde o início da incapacidade, permanecendo enquanto esta perdurar. De seu turno, o art. 86 da Lei n. 8.213/1991 é claro ao preconizar que o auxílio-acidente só será devido ao segurado quando, consolidadas as lesões, as sequelas reduzirem a sua capacidade laboral: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pondero, também, que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação Cível n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-6-2021). Para aferição de tais requisitos, sem dúvida, a prova mais relevante é a perícia médica, tendo em vista que "a 'prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042717-3, de Forquilhinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-10-2010). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. O laudo pericial, confeccionado sob o crivo do contraditório , foi elucidativo no seu desfecho ao afirmar que o periciado não encontra incapacitado ou com capacidade laborativa permanentemente reduzida (Evento 51, 1G): Realizado exame físico pericial em 16/08/2023, apesar da supervalorização dos sintomas, identifiquei que as manobras para sequelas de membros inferiores estão negativas, a musculatura e amplitude de movimento estão normais, os sinais inflamatórios estão ausentes, e não há rigidez articular em região de tornozelos. Ante ao exposto, considerando que o exame físico do autor atualmente encontra-se dentro da normalidade, concluo que o autor está capaz para o trabalho desde 10/09/2021 (DCB ANTERIOR), não restando sequelas que reduzam a capacidade laboral . [...] Diante de todo o exposto, após análise de documentos juntados aos autos e a perícia física realizada no paciente, constata-se: 1. Este perito conclui por ausência de incapacidade laborativa atual ou posteriormente a data de cessação do benefício 10/09/2021 (conforme análise documental). 2. Não há sequelas que reduzam a capacidade laboral . 3. Não foram encontradas, no momento deste exame pericial, sequelas relatadas no exame pericial de 10 de julho de 2022 (Evento 1, LAUDO14, Página 1), apesar da análise minuciosa deste médico perito que aqui escreve. Os laudos complementares não destoaram da conclusão alhures (Eventos 64 e 74, 1G). Cediço que a prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação Cível n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-8-2021). Entretanto, "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). No caso, a perícia técnica foi detalhada e consignou os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, utilizando-se de "exame físico direcionado ", respondendo esclarecidamente pela ausência de incapacidade ou mesmo redução da capacidade laborativa do periciado. Ademais, por ocasião da complementação do laudo pericial, "f oi revisto documentalmente o caso, incluindo o laudo médico pericial anexado aos autos" (Evento 64, 1G) e, novamente, "revisto documentalmente o caso, incluindo a nova documentação anexada no ev.71" (Evento 74, 1G). Em conclusão, o perito apontou que " o autor está capaz para o trabalho desde 10/09/2021 (DCB ANTERIOR), não restando sequelas que reduzam a capacidade laboral " (Evento 51, 1G). Nesse viés, o exame médico pericial "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do apelante, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). Portanto, o laudo técnico sobejou completo, esclarecedor e as conclusões do expert estão bem fundamentadas, sendo suficientes à formação do convencimento do juízo. Em consonância, o eminente Juiz de Direito, Dr. Marcos D Avila Scherer, adotou as conclusões exaradas na prova técnica, julgando improcedente o pleito exordial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, sob a diligente fundamentação (Evento 85, 1G): Nas ações de índole acidentária, a adequada solução do litígio depende, essencialmente, da realização de perícia por profissional da área médica, haja vista a necessidade de comprovação, quantum satis, das situações nosológicas que geram o direito à obtenção de benefício previdenciário. Por conseguinte, as conclusões do perito judicial exsurgem como importante elemento para o convencimento. A respeito da importância da prova pericial, esclarecem Antonio Monteiro Lopes e Roberto Fleury de Souza Bertagni: Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau (Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 61). Assim ocorre em função de que, conquanto as diversas prestações previdenciárias previstas na Lei n. 8.213/1991 como consequência de acidente do trabalho - auxílio por incapacidade temporária (art. 59), auxílio-acidente (art. 86) e aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42) - tenham como requisito comum a qualidade de segurado e a ocorrência de infortúnio laboral, possuem como traço distintivo o grau e a duração da incapacidade do obreiro. Sobre o tema, orienta a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: ACIDENTE DO TRABALHO - DISPENSA DE PERÍCIA - QUESTÃO TÉCNICA - PROVA EMPRESTADA INSUFICIENTE - RECURSO PROVIDO. Nas ações acidentárias, em xeque a incapacidade para o trabalho, há necessidade de perícia. Laudo produzido em processo que não envolveu o INSS pode ser elemento importante, mas não pode substituir puramente a perícia sob o contraditório. Processo anulado para que se produza perícia nos autos da ação acidentária. (Apelação Cível n. 0306215-60.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29.8.2019). No caso concreto, consignou o perito judicial (evento 51, p. 3): 1. Este perito conclui por ausência de incapacidade laborativa atual ou posteriormente a data de cessação do benefício 10/09/2021 (conforme análise documental). 2. Não há sequelas que reduzam a capacidade laboral. 3. Não foram encontradas, no momento deste exame pericial, sequelas relatadas no exame pericial de 10 de julho de 2022 (Evento 1, LAUDO14, Página 1), apesar da análise minuciosa deste médico perito que aqui escreve. Importante ressaltar que o laudo pericial é explicativo, conclusivo e foi categórico no sentido de reconhecer a ausência de incapacidade ou de redução permanente da capacidade laborativa da parte autora, não gozando os argumentos em sentido contrário de credibilidade para invalidar a prova técnica. Ademais, embora a parte autora tenha realizado exame pericial no bojo de outro processo (ação de cobrança de seguro DPVAT, autos nº 5008662- 35.2021.8.24.0082) e lá constataram-se sequelas em grau de 75% sobre o tornozelo direito (evento 1/14). Aquele laudo não tem o condão de elidir o diagnóstico do louvado do Juízo, porquanto a prova técnica produzida no âmbito judicial é mais recente, específica e taxativa quanto à ausência de inaptidão laboral. A respeito, assentou a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DE PUNHO. RECORRENTE QUE DESTACA LAUDOS CONFECCIONADOS EM AÇÃO QUE BUSCAVA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT. PERÍCIA JUDICIAL QUE, ALÉM DE MAIS RECENTE, TEM FINALIDADE DIVERSA. FIRME CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PARA A PROFISSÃO HABITUAL . R EQUISITO ESSENCIAL AO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADO . RECURSO NEGADO. "1. O AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO ESTÁ CONDICIONADO A UMA TARIFAÇÃO. MESMO LESÕES MENORES, DESDE QUE PREJUDIQUEM O TRABALHO COTIDIANO, PERMITEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO SE PODE ADMITIR COMO TAL, PORÉM, PADECIMENTO QUE SEJA DE TAL MODO MODESTO QUE NÃO INTERFIRA DE FORMA REPRESENTATIVA NO LABOR.NA HIPÓTESE, A PROVA É CONTUNDENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE REAL INCAPACIDADE, DISPENSANDO OUTRAS DIVAGAÇÕES. INDICOU-SE QUE NÃO HAVIA REDUÇÃO OU PERDA FUNCIONAL, INEXISTINDO VERO COMPROMETIMENTO AO LABOR, COMO EXPÔS RACIONALMENTE A EXPERT. O LAUDO AQUI PRODUZIDO, ADEMAIS, TEVE FINS ACIDENTÁRIOS E É MUITO ELOQUENTE QUANTO À PLENA CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO DECORRENTE DE FRATURA, NÃO SUBSISTINDO SEQUELA INCAPACITANTE. CONSTA POSICIONAMENTO EM AVALIAÇÃO PARA FINS DE DPVAT. LÁ, PORÉM, A PERSPECTIVA ERA DISTINTA, E O INSS NÃO INTEGROU A LIDE.SEGURANÇA SUFICIENTE - PELA FUNDAMENTAÇÃO DO MAIS RECENTE ESTUDO - QUANTO À IMPROCEDÊNCIA." (TJSC, DES. HÉLIO DO VALLE PEREIRA) (Apelação Cível n. 5001700-41.2024.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2024). Assim, à vista da inexistência de qualquer grau de incapacidade da parte autora para o labor, não se tem como preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário de índole acidentária. Isso porque, no âmbito da infortunística, o pressuposto para a concessão do benefício é a incapacidade laborativa ou a redução do potencial de trabalho e não a lesão em si. Desse modo, "se o infortúnio não interfere na capacidade laborativa, reduzindo ou impossibilitando a capacidade para o trabalho, não há que se falar em indenização. Não se indenizam as lesões pelas lesões, isto é, in re ipsa" (OLIVEIRA, José de. Acidentes do trabalho. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 5). A respeito, assentou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO PARA CASSAR A SENTENÇA PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. CONSTATADA A CAPACIDADE PARA O LABOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO. TESE AFASTADA. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O DEMANDANTE (ART. 373, I DO CPC). PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível n. 5000128-50.2023.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2025). E ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. ORTOPÉDICO. LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO TRATADA E COMPENSADA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução da capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário. (Apelação Cível n. 5021151-37.2024.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). Destarte, à vista do conjunto probatório carreado aos autos, impositivo o decreto de improcedência do pedido inicial e ante a ausência de incapacidade laborativa, resta prejudicado o pedido de conversão de benefício anteriormente fruído. Concernente à negativa de pagamento de benefício acidentário quando reconhecida no laudo pericial a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, a jurisprudência desta Corte é assente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRICULTOR. PERDA AUDITIVA. SEQUELAS RECONHECIDAS POR PERITO QUE, TODAVIA, DECLARA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DISCUSSÃO INÓCUA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ACIDENTÁRIA DA LESÃO. PERÍCIA QUE AFASTA A RELAÇÃO CAUSAL. REQUISITO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0600669-86.2014.8.24.0028, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2024). APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE SEGURADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ACIDENTÁRIA CONTEMPLADOS. LESÕES INCIDENTES, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME PERICIAL. RAZÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO CONCLUI PELA INCAPACIDADE OU PELO SEU PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O DANO REFERIDO. LAUDO QUE CONVERGE COM AS CONCLUÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5005270-65.2022.8.24.0078, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELODO SEGURADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O LABOR EXERCIDO. PERDA DIMINUTA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024671-59.2024.8.24.0020, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 3-6-2025). Inclusive deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA POR TRANSTORNO DE CONDUÇÃO NEUROSSENSORIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO HABITUAL COMO PROFESSORA. INCAPACIDADE IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004099-67.2023.8.24.0004, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-3-2024). Sublinho, por fim, que os demais documentos médicos particulares invocados pelo requerente "são provas unilaterais, cujo teor cede às conclusões da prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e sem qualquer indício que possa maculá-la. A prova pericial, em demandas desta natureza, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia, podendo ser afastada quando verificado eventual vício ou incongruência" (TJSC, Apelação Cível n. 0301091-05.2016.8.24.0113, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-10-2021) - o que não é o caso. Reforço que diante de eventual dissonância entre os laudos particulares apresentados pela parte e o exame pericial técnico, este último - se não for contraditório ou apresentar vício - deverá prevalecer, porquanto produzido por profissional imparcial designado pelo juízo e, portanto, desinteressado na solução da controvérsia. Em situação jurígena similar, este Tribunal de Justiça já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITEADA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A INVIABILIZAR A PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA (DPVAT) QUE POSSUI ANÁLISE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO . TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "1. O auxílio-acidente não está condicionado a uma tarifação. Mesmo lesões menores, desde que prejudiquem o trabalho cotidiano, permitem a concessão do benefício. Não se pode admitir como tal, porém, padecimento que seja de tal modo modesto que não interfira de forma representativa no labor.Na hipótese, a prova é contundente quanto à ausência de real incapacidade, dispensando outras divagações. Indicou-se que não havia redução ou perda funcional, inexistindo vero comprometimento ao labor, como expôs racionalmente a expert. O laudo aqui produzido, ademais, teve fins acidentários e é muito eloquente quanto à plena consolidação do quadro decorrente de fratura, não subsistindo sequela incapacitante. Consta posicionamento em avaliação para fins de DPVAT. Lá, porém, a perspectiva era distinta, e o INSS não integrou a lide . Segurança suficiente - pela fundamentação do mais recente estudo - quanto à improcedência. [...]" (AC n. 0304057-55.2014.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020) (TJSC, Apelação Cível n. 5019067-32.2019.8.24.0008, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-6-2023). Mais a mais, rechaço o pleito de realização de prova pericial, porquanto "o médico está legalmente apto à realização de perícias judiciais independentemente de sua especialidade - é o que diz o Conselho Regional de Medicina e o que vem sendo respaldado pela jurisprudência. Apenas casos de destacada complexidade, que reclamem um grau de conhecimento fora do usual, é que imporão a designação de profissional com formação intelectual peculiar. Fora daí, válida a perícia, só se faz segundo laudo se o original não tiver força de convicção bastante" (TJSC, Apelação Cível n. 0300522-78.2018.8.24.0001, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 5-4-2022). No que tange à repetição da prova técnica por médico especialista, precedentes desta Corte confirmam o posicionamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA NULIDADE DA PERÍCIA E NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO COM MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE. PROFISSIONAL GABARITADO PARA O EXAME. MATÉRIA, ADEMAIS, JÁ RESOLVIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. (2) NEXO CAUSAL. PERÍCIA QUE ATESTA A ORIGEM DEGENERATIVA DAS LESÕES. SEGURADA QUE NÃO ESCLARECE A CORRELAÇÃO DAS ATIVIDADES COM A PATOLOGIA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 5007957-87.2023.8.24.0075, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-4-2024). APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. ALMEJADA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM NOMEAÇÃO DE ESPECIALISTA. LAUDO SUFICIENTE PARA SOLVER A LIDE. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. AUTARQUIA RÉ QUE NÃO INTEGROU A AÇÃO TRABALHISTA EM QUE PRODUZIDA TAL PROVA. APORTES JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS PELA IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADO CERCEIO DE DEFESA (INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL). DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 355, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO DESPICIENDAS OUTRAS PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE POSSIBILITARAM A FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL INDEMONSTRADOS. BENEFÍCIO DESCABIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5002629-70.2023.8.24.0078, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-6-2024). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO COMPLETO E SUBSTANCIOSO QUANTO ÀS CONDIÇÕES ATUAIS DA SEGURADA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais do segurado não acarretam incapacidade ou redução da capacidade laborativa não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário. (TJSC, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5010247-20.2021.8.24.0019, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-7-2024). Por conseguinte, não prospera o pleito de desconstituição do julgado, com o retorno ao juízo de origem para que seja realizada nova perícia, porquanto não há qualquer fator que desabone o profissional indicado pelo juízo. Ao contrário, o laudo está completo e bem fundamentado, não havendo qualquer justificativa plausível para a repetição da prova técnica. E não se fale em suposto cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de nova prova pericial. É que os quesitos formulados se mostraram suficientes ao convencimento firmado pelo juízo sobre a condição laboral do apelante. Carece, portanto, de relevância da repetição do meio de prova pretendido que pudesse influir na razão de decidir ou alterar o julgamento da lide, de forma que o juízo de origem dispunha de conjunto probatório hábil a formar seu convencimento. Logo, em virtude da inexistência de moléstia incapacitante e, tampouco, de redução da capacidade laboral, irrefutável a conclusão de que incabível o benefício acidentário pretendido, ante a não satisfação dos requisitos legalmente exigidos. Por fim, inaplicável o Tema n. 416 do STJ, segundo o qual "Exige-se para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão", haja vista que, na espécie, não sobejou constatado qualquer grau de redução da capacidade para o trabalho, ou mesmo maior grau de esforço para desempenhar as atividades habituais. E, não obstante o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação, uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo autor. A par do arrazoado, deve ser mantida incólume a sentença objurgada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense, o recurso comporta julgamento monocrático. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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