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Processo nº 5018228-95.2022.8.08.0024

ID: 331702968

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5018228-95.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VILLA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

AMANDA MORENO RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5018228-95.2022.8.08.0024 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: VILLA CONSTRUTORA LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA MORENO RAMOS - ES24564 DECISÃO Trata-se de Ação Monitória proposta por VILLA CONSTRUTORA LTDA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando o recebimento do valor de R$ 18.823,15 (dezoito mil, oitocentos e vinte e três reais e quinze centavos), referente à indenização sobre mão-de-obra paralisada decorrente do contrato de prestação de serviços de construção civil nº F009/2014. Sustenta a parte autora que, em 2014, firmou contrato administrativo nº F009/2014 com o requerido para execução de obra de reforma da fachada e impermeabilização da cobertura da sede do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e serviços complementares, originado do Processo Administrativo nº 2013.01.158.485, Edital de Concorrência Pública nº 004/2013. Alega que, durante a execução do contrato, a Administração Pública, unilateralmente, suspendeu a execução das obras por diversas vezes entre 23/06/2014 e 30/04/2015, impedindo que sua equipe trabalhasse em determinados horários, o que gerou custos extras não previstos na planilha de custos dos serviços. Informa que as paralisações foram devidamente registradas no Diário de Obra com aceite do então gestor do contrato, o servidor Fábio Miranda, e que requereu administrativamente o ressarcimento, havendo reconhecimento pelo gestor do contrato e pelo Secretário Geral do TJES do valor de R$ 18.823,15, apesar do indeferimento final do pleito. Defende que o pedido administrativo interrompeu o prazo prescricional, tendo tido ciência do indeferimento em 03/08/2017, e que a presente ação foi proposta em junho de 2022. Devidamente citado, o Estado do Espírito Santo apresentou embargos (ID 40745172) arguindo preliminarmente: a) incompetência absoluta do juízo, em razão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; b) inépcia da inicial por inexistência de prova da dívida; c) prescrição parcial do direito. No mérito, sustentou inexistir direito ao ressarcimento pleiteado, pois o valor não alcança 1% da remuneração percebida, não caracterizando onerosidade excessiva à contratada, nem benefício exagerado ao contratante.] É o relatório. Decido. O Estado requerido alega que esta Vara não detém competência para processar e julgar o feito, uma vez que a competência seria dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/09, por se tratar de causa cujo valor não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos. Com efeito, dispõe o art. 2º da Lei nº 12.153/2009: "Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." O Tribunal de Justiça do Espírito Santo já firmou entendimento de que as ações monitórias contra a Fazenda Pública com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos são de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Nos termos do art. 2º, da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município e respectivas autarquias cujo valor seja inferior ao teto dos Juizados Especiais. 2. Considerando que o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e que a matéria não se enquadra nas exceções do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09, observo que a competência para apreciar e julgar a presente ação monitória é do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. Ressalta-se que a ação monitória, apesar da especialidade estabelecida no Código de Processo Civil, não é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mesmo porque possui natureza de processo cognitivo sumário, com a possibilidade de contraditório diferido, visando conferir agilidade à prestação jurisdicional. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0001001-86.2019.8.08.0056, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 02/06/2023) [grifo nosso] Considerando que o valor atribuído à causa pela autora é de R$ 44.646,24 (conforme manifestação de ID 27068092), quantia que não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, e que há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado nesta Comarca, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito. Cumpre ressaltar que, tratando-se de incompetência absoluta, esta pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, impondo-se a remessa dos autos ao juízo competente, sob pena de nulidade. Desse modo, acolho a preliminar suscitada e declaro a incompetência absoluta deste Juízo, determinando a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca. Em razão do reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, fica prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito da causa, devendo ser realizada pelo Juízo competente. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, DETERMINO a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Vitória, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009, ficando prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Após preclusão desta, promova-se a baixa e remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2

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Processo nº 5035494-61.2025.4.04.7000

ID: 332818467

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035494-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MANGANIELLO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035494-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JULIANA MANGANIELLO DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : MATHEUS DE PAULA (OAB PR105737) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretend… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035494-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JULIANA MANGANIELLO DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : MATHEUS DE PAULA (OAB PR105737) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende a autora, já em tutela provisória de urgência, "... Oficie imediatamente a UFPR e adote todos os procedimentos administrativos necessários à disponibilização da segunda via do diploma da autora, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária...", com a final ratificação e emissão do diploma do Curso de Psicologia, concluído na Universidade FACEL em julho de 2019, advertindo a autora que, requerida a emissão em 09/04/24, não obteve resposta, anunciada apenas caso exista decisão judicial. Determinada a prévia intimação (EVENTO 4), a ré se limita apontar ausência de interese de agir ante a existência de plataforma eletrônica para formulação do pedido aqui formulado. É o relatório, decido: O tema é recorrente nessa Justiça Federal, sendo que na ação nº 506.2484-60.2023.404.7000, lancei as seguintes razões: "... Já conhecida a questão de fundo, ao que tudo indica o imbróglio decorre do não credenciamento da instituição de ensino onde concluído o Curso Superior no Ministério da Educação, sendo que, consoante tornou-se público, o acervo da instituição de ensino foi confiado à Universidade Federal do Paraná, nos termos da Nota Técnica nº 48/2022/CGMES/DISUP/SERES. Para o caso e como se extrai do relatório, pretende o autor a própria emissão do diploma de conclusão do Curso Superior. Tal como explicitado pela autarquia federal, a Universidade Federal do Paraná assumiu funções próprias à administração de acervo acadêmico, nos termos da já mencionada Nota Técnica nº 48/2022/CGMES/DISUP/SERES, estando os expedientes suspensos em razão do Parecer nº 00169/2024/PROC/PFUFPR/PGF/AGU, emitido no processo administrativo nº 23075.063930/2021-39, e malgrado demonstrada a inércia da administração, tendo em conta a necessidade de levantamento do acervo e ainda a relevância do fato de que o pedido é formulado anos após, ainda não se pode vislumbrar o próprio direito à emissão do diploma já nessa fase inaugural. Ainda, cabe recordar que a averiguação das condições da ação se verificam, sobretudo, na época do julgamento da causa, como lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in: Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 10ª ed., RT, p. 167), de modo que, não havendo ainda a negativa na emissão do diploma, mas inércia no prosseguimento, apenas após a devida instrução nesses autos será possível particularizar a situação concreta do autor a fim de ampará-lo na obrigação de fazer. A Universidade Federal do Paraná está, por meio do Departamento de Ciência e Gestão da Informação da Universidade Federal do Paraná, em plena identificação dos documentos relevantes da instituição de ensino, de modo que, ausente omissão qualificada, carece a demanda de regular instrução e não se apresenta a evidência do direito alegado pelo autor quanto à própria emissão do diploma." Com tais razões, também aqui aplicáveis, ao tempo em que se afasta de plano a preliminar de ilegitimidade passiva da Universidade Federal do Paraná, também não se encontra fundamentos para o acolhimento do pedido da autora já em tutela provisória. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória . Cite-se. Intimem-se.

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Processo nº 5032002-61.2025.4.04.7000

ID: 310755649

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5032002-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE KROETZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5032002-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF sobre os seguintes contratos: CONTRATO MODALIDADE VAL… MONITÓRIA Nº 5032002-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF sobre os seguintes contratos: CONTRATO MODALIDADE VALOR INICIAL VALOR ATUALIZADO (abril/2025) PARCELAS 1. 0000005784973521 ( 1.12 e 1.13 ) Contrato orignal numerado como 0375.003.00006560-3 Crédito rotativo R$ 5.000,00, para 06/2022 R$ 9.016,33 - 1.4 sem informações 2. 0009925149800703 ( 1.11 ) CCB R$ 132.769,49, para 07/2022 R$ 149.395,26 - 1.5 e 1.7 48 parcelas (R$ 6.377,71) Período de carência: 12 meses Parcelas pagas: 33 3. 140375734000181620 ( 1.9 e 1.12 ) GiroCaixa Fácil R$ 69.990,00, para 12/2022 R$ 42.404,22 - 1.3 e 1.8 30 parcelas (R$ 3.434,84) Parcelas pagas: 19 2. Intime-se a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) esclarecer se o contrato anexado em 1.12 é referente ao tabelado como 1 ou 3 , uma vez que a numeração indica ser o primeiro, mas o valor indica ser o último. Ainda, tratando-se de contratos diversos, para que junte os respectivos instrumentos e indicando a qual pertence; b) juntar aos autos a planilha de evolução do contrato nº 0000005784973521 durante o período de normalidade e de inadimplemento, devendo explicitar: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 3. Após, citem-se PAMPAS COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS E FERTILIZANTES LTDA e RUBYMAR CASTRO CECHIN , nos termos do artigo 700 e seguintes do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias , efetuarem o pagamento do valor de R$ 200.815,81 (duzentos mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e um centavos), atualizado para 04/2025 acrescido de honorários advocatícios de 5%; ou, querendo oporem, nos próprios autos, embargos monitórios, independente de prévia segurança do Juízo. 3.1 Efetuado o pagamento no prazo, os réus serão isentos do pagamento de custas processuais, de acordo com o art. 701, § 1º, do CPC. 3.2 Não havendo pagamento do valor nem a interposição dos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702 do CPC, iniciando-se execução do montante da dívida, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial (§4º do art. 701 do CPC). 4. Decorrido o prazo sem a oposição de embargos monitórios, à Secretaria para que altere a classe processual para ''Cumprimento de Sentença'' e retorne os autos à conclusão para despacho. 5. Opostos embargos monitórios, intime-se a parte autora para responder aos embargos monitórios, nos termos do §5º do art. 702 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Apresentada a resposta, intime-se a parte ré/embargante para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, intime-se a parte autora/embargada para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 8. Com as manifestações, volvam conclusos para despacho.

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Processo nº 5026861-61.2025.4.04.7000

ID: 277286923

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026861-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISON PAULO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026861-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA CLARA RIBEIRO BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALISON PAULO FERREIRA (OAB PR068053) DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026861-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA CLARA RIBEIRO BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALISON PAULO FERREIRA (OAB PR068053) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial por meio da qual a parte autora pretende, inclusive liminarmente, o fornecimento dos insumos FREESTYLE LIBRE 2 PLUS (leitor + cabo + CAR) e SENSOR FREESTYLE LIBRE 2 PLUS (APL + RECI) para tratamento do diagnóstico de síndrome de Down (CID10 Q90.9) e Diabetes Mellitus tipo 1 (CID E10.9). Alega que necessita do medicamento para adequado tratamento da enfermidade e fundamenta sua pretensão na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.029,01 e juntou documentos com a inicial, dentre eles: declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE2 ), relatório médico ( evento 1, LAUDO10 ), receita médica ( evento 1, RECEIT9 ) e negativa administrativa ( evento 1, RESPOSTA7 ). Decido. 2. Justiça gratuita e prioridade de tramitação A parte autora tem 08 anos e juntou declaração de hipossuficiência com a inicial. Assim, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e de prioridade de tramitação. 3. Emenda à inicial Intime-se a parte autora para , no prazo de 15 (quinze) dias e com a urgência que entender necessária, emendar a inicial a fim de cumprir integralmente as exigências abaixo : (a) Apresentar o RELATÓRIO MÉDICO PARA SOLICITAÇÃO JUDICIAL devidamente preenchido, o qual poderá ser obtido diretamente pela parte no site Formulários Padronizados - Ações de Saúde . Caso o médico não descreva detalhadamente os medicamentos já utilizados, quais foram as doses ministradas e por quanto tempo, haverá nova intimação para que tais dados sejam trazidos aos autos, o que acarretará uma maior demora na análise do pedido de urgência. (b) Apresentar o PRONTUÁRIO MÉDICO a fim de possibilitar a análise técnica/pericial. O modelo que poderá ser utilizado pela parte autora poderá ser obtido diretamente no site Formulários Padronizados - Ações de Saúde . (c) Em obediência aos Temas n. 6 e 1.234 do STF , cujos efeitos se aplicam a todos os processos, com exceção da parte relativa à competência: c.1. indicar se o medicamento requerido possui segurança e eficácia comprovadas por ensaios clínicos randomizados ou revisões sistemáticas; c.2. no caso de medicamento com análise desfavorável da CONITEC, indicar se existe vício de ilegalidade, de procedimento ou se algum motivo indicado como fundamento no relatório não é verdadeiro ou existente, de acordo com a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo. (d) Retificar o valor da causa , que, nos termos do Tema n. 1.234/STF, deve corresponder ao custo anual do tratamento requerido, calculado pelo PMVG na alíquota zero. (e) Juntar os documentos (atualizados) que entender pertinentes à comprovação da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento (p.ex., comprovante de rendimentos, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, CTPS, declaração de imposto de renda do último exercício ou de isenção do imposto de renda, extrato do CNIS, etc) 1 . Apresentada a emenda à inicial, retornem conclusos com urgência. 4. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/18), considerando a existência de dados sensíveis do tratamento da parte autora, à Secretaria para atribuir sigilo ao processo (nível 1). 1 . O STJ decidiu em sede de recurso repetitivo (REsp 1.657.156) requisitos para a concessão na via judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, dentre eles: (a) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (b) a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.

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Processo nº 5038598-61.2025.4.04.7000

ID: 329305211

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038598-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GARCIA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLINE WINTER WIENS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038598-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANO GARCIA DE LIMA ADVOGADO(A) : KAROLINE WINTER WIENS (OAB PR034025) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Adriano Garcia de … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038598-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANO GARCIA DE LIMA ADVOGADO(A) : KAROLINE WINTER WIENS (OAB PR034025) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Adriano Garcia de Lima contra a CEF, objetivando, em síntese, declaração de nulidade de procedimento expropriatório, com reativação de contrato de mútuo. Aduz, em resumo:que, em 20/08/2020, firmou com a CEF contrato de mútuo ( 1.9 , R-5); que, diante de dificuldades financeiras, não conseguiu honrar o pagamento das prestações, razão pela qual a CEF consolidou a propriedade sobre o imóvel em 14/02/2025 ( 1.9 , Av-9); que o imóvel será submetido a leilões em 21 e 24 de julho de 2025 ( 1.13 ); que não foi notificado para purgar a mora e tampouco sobre a realização dos leilões; que não foi respeitado o prazo de 30 dias entre a consolidação e a realização dos leilões. Liminarmente, suplica pela suspensão dos atos expropriatórios. Vieram-me conclusos. Decido. 1. Defiro ao autor os benefícios da AJG ( 1.5 e 1.8 ). Anote-se. 2. A parte autora alega que não foi notificada para purgar a mora, tratando-se, para ela, de fato de difícil comprovação pois se busca comprovar fato negativo. Por outro lado, a CEF está na posse do procedimento administrativo que culminou na consolidação de propriedade em seu favor, não havendo qualquer dificuldade para sua juntada aos autos pela instituição financeira. Dentro deste contexto, de hipossuficiência no âmbito probatório, é de ser facilitada a defesa do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, motivo pelo qual caberá à ré, quando da contestação, a apresentação do procedimento que culminou na consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, especialmente os documentos que comprovem a notificação do mutuário para purgar a mora. Portanto, determino a inversão do ônus da prova, cabendo à CEF a comprovação quanto à regular notificação do mutuário para purgar a mora. Intimem-se. 3. Em hipóteses tais quais a presente, é preciso ponderar que, caso seja realizada a venda do bem em leilão, sua desconstituição exigirá a presença do arrematante no polo passivo, trazendo maiores dificuldades para a satisfação de eventual direito que, ao final, se reconheça em favor do mutuário. Ainda, ocorrendo tal situação, há risco de que a empresa pública venha a ser demandada para indenizar eventuais prejuízos experimentados pela parte que se viu, indevidamente, privada da posse sobre o imóvel. A par de tudo isso, considerando que a questão de fundo diz respeito a tema sensível - direito social à moradia (CF, art. 6º) -, e tendo em conta que a conciliação passou a ser amplamente incentivada com o advento do CPC, é recomendável dar às partes o ensejo de acordarem uma solução para o litígio antes de que venha a perecer seu objeto, ou tornar-se excessivamente dificultosa a realização do direito defendido. Mostra-se, portanto, prudente suspender eventual leilão do imóvel até audiência de conciliação. 4. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), determino à CEF que se abstenha de levar a leilão o imóvel descrito na petição inicial até audiência de conciliação. Intimem-se. 5. Encaminhem-se os autos ao Cejuscon para tentativa de conciliação (CPC, art. 334). Na oportunidade da audiência, deverá a CEF indicar o valor da dívida vencida, acrescida de eventuais custas administrativas com o procedimento da Lei n. 9.514/97, a fim de que, no ato da conciliação, possa a parte autora, eventualmente, purgar sua mora. 6. Não havendo conciliação, aguarde-se a apresentação de contestação pela CEF, ocasião na qual deverá anexar cópia do procedimento expropriatório do imóvel.

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Processo nº 5027152-61.2025.4.04.7000

ID: 278541357

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027152-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILZA DA SILVA DE ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027152-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ILZA DA SILVA DE ABREU ADVOGADO(A) : CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA (OAB PR037527) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027152-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ILZA DA SILVA DE ABREU ADVOGADO(A) : CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA (OAB PR037527) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: 1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos: - Instrumento de procuração atualizado (datado há, no máximo, 01 ano); - Declaração de hipossuficiência atualizada, considerando pedido de justiça gratuita; - Comprovante de endereço atualizado , em nome próprio ou de parente próximo com o qual resida e se consiga comprovar o vínculo por meio documental (cônjuge, companheiro(a) filho(a), pai, mãe, avô, avó etc.). Caso o comprovante esteja em nome de terceiro que não se enquadre nas hipóteses acima, deve apresentar declaração do proprietário do imóvel que o Autor reside no local, acompanhada de documento de identificação pessoal deste (RG ou CNH, válida); - Termo de renúncia atualizado da parte autora renunciando aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia às parcelas vencidas e a uma anuidade das parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Alternativamente, a parte pode conceder ao advogado procuração com poderes específicos para realizar a renúncia nos termos acima descritos, podendo o termo ser firmado pelo advogado ou a declaração inserida no corpo de petição. 2. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença. 3. Em análise à petição inicial, verifica-se a escassez de informações acerca do alegado labor rural, especialmente no tocante ao local em que o trabalho foi desenvolvido, as características do imóvel, o regime produtivo, as culturas existentes etc. O autor limita-se a alegar o exercício de atividade rural, sem mencionar as circunstâncias ou os fatos jurídicos capazes de conferir verossimilhança ao direito alegado. Nesse aspecto, convém lembrar que o Código de Processo Civil, ao tratar dos requisitos da petição inicial, dispôs: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; Nesse contexto, o juiz não pode apreciar pedidos baseado em simples presunção: à parte autora, somente a essa, incumbe, de forma clara, precisa e que não enseje dúvida de qualquer espécie, indicar os fatos e fundamentos jurídicos do que postula. Assim, não basta que a parte autora afirme um fato de forma genérica, sem demonstrar a relação concreta com o caso, colorindo a causa petendí com os fatos e circunstâncias essenciais à análise do direito. Nesse sentido, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Assim como é vedado ao juiz julgar a causa genericamente, fundamentando de forma vaga e desligada do caso concreto a sua decisão (art. 489, §§ 1.º e 2.º, do CPC), também é defeso à parte alegar genericamente na petição inicial o seu direito. Em outras palavras, assim como há dever judicial de fundamentação analítica, há simetricamente ônus de alegação específica das partes. Isso quer dizer que a parte tem o ônus de sustentar justificadamente suas posições jurídicas na petição inicial (art. 319, III, do CPC) – e o mesmo vale, por uma questão de igualdade (arts. 5.º, I, CF/1988 e 7.º do CPC), para o réu na contestação (art. 336 do CPC). Não tendo a parte desempenhado adequadamente o seu ônus de alegar justificadamente, tem o juiz o dever de determinar o esclarecimento das suas alegações (art. 321 do CPC). (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz. Comentários ao Código de Processo Civil. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016. vol. IV). Sendo assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, indicando os fatos e fundamentos relativos ao pedido de reconhecimento da atividade rural alegada, sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, deverá indicar/descrever, com precisão, todos os documentos que comprovem o direito alegado, devendo indicar onde se encontram (nome do documento e página), o dado relevante, o ano do documento etc. 4. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5038889-61.2025.4.04.7000

ID: 329952022

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038889-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARELISANE APARECIDA CASSOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO IMHOF

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038889-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARELISANE APARECIDA CASSOL ADVOGADO(A) : CRISTIANO IMHOF (OAB SC010586) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratui… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038889-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARELISANE APARECIDA CASSOL ADVOGADO(A) : CRISTIANO IMHOF (OAB SC010586) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e da prioridade de tramitação. 2. Trata-se de procedimento ordinário, ajuizado por MARELISANE APARECIDA CASSOL , em face de ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando, em síntese, o fornecimento de TAGRISSO (OSIMERTINIBE) 80mg/dia, conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, LAUDO5 , p. 7) por apresentar ADENOCARCINOMA DE PULMÃO (CID10 C34) ( evento 1, EXMMED4 , evento 1, LAUDO5 ). Alega não ter condições financeiras para arcar com o custo do tratamento receitado ( evento 1, CHEQ8 ) sendo que lhe foi negado o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde ( evento 1, OUT9 ). Requereu tutela de urgência e juntou documentos. Decido. Emenda à inicial 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e com a urgência que entender necessária, emendar a inicial, apresentando RELATÓRIO MÉDICO PARA SOLICITAÇÃO JUDICIAL devidamente preenchido, o qual poderá ser obtido diretamente pela parte no site " Formulários Padronizados - Ações de Saúde " . Caso o médico não descreva detalhadamente os medicamentos já utilizados, quais foram as doses ministradas e por quanto tempo, haverá nova intimação para que tais dados sejam trazidos aos autos, o que acarretará uma maior demora na análise do pedido de urgência. 3.1 No mesmo prazo, deverá trazer PRONTUÁRIO MÉDICO a fim de possibilitar a análise técnica/pericial. Valor da causa 4. De acordo com a CMED o menor valor do medicamento aplicando o PMVG situado na alíquota zero é: TAGRISSO (ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA) 80 MG COM REV CT BL AL AL X 30 - R$ 26.565,15 Considerando a prescrição anexada ao evento 1, LAUDO5 , p. 7 , o custo anual do tratamento requerido nos autos é R$ 318.781.80. 4.1 Retifique-se o valor da causa. Polo passivo 5. O tema 1234 estabeleceu que os pedidos de ações de tecnologias, incorporadas ou não, que se inserirem na competência da Justiça Federal serão custeadas integralmente pela União, permitindo ao juízo a inclusão do Estado, no caso de descumprimento da decisão por parte daquela. Em razão disso, é necessário reconhecer que o Estado do Paraná, neste caso, não é parte legítima para figurar no polo passivo e deve ser incluído no feito apenas como garantidor do adimplemento da obrigação, caso a União não cumpra a ordem judicial proferida. Assim, exclua-se o Estado do Paraná e o Município do polo passivo, com a ressalva de que eles poderão vir a participarem do processo como INTERESSADOS, em sede de cumprimento de decisão/sentença. Ônus da prova 6. Em obediência ao tema 1234 do STF, deverá a parte autora indicar se a tecnologia pleiteada possui segurança e eficácia comprovadas por ensaios clínicos randomizados ou revisões sistemáticas. No caso de tecnologia com análise pela Conitec , deverá indicar se existe vício de ilegalidade, de procedimento ou se algum motivo indicado como fundamento no relatório não é verdadeiro ou existente, de acordo com a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo. Prazo de 15 dias. Destaco que o descumprimento na produção da prova pode ensejar na improcedência do pedido. Lei Geral de Proteção de Dados : 7. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/18) deverão as partes atribuir sigilo nível 1 aos documentos que contiverem dados pessoais sensíveis. Em caso de documentos juntados pela parte adversa sem observar esse princípios, caberá à interessada, na defesa de seus interesses, solicitar na primeira oportunidade a atribuição do sigilo. Fica desde já autorizada a Secretaria a atribuir sigilo aos documentos indicados, em relação aos quais a parte requerente não detenha atribuição para tanto. Nos casos de Procedimento do Juizado Especial ajuizado por parte sem representação processual, fica a Secretaria autorizada, desde já, a atribuir sigilo ao processo. Incapacidade financeira para o custeio do tratamento 8. O STJ decidiu em sede de recurso repetitivo (REsp 1.657.156) requisitos para a concessão na via judicial de tecnologias não incorporadas pelo SUS, dentre eles a incapacidade financeira de arcar com o custo da tecnologia prescrita. A parte autora comprovou com a inicial que aufere renda líquida em torno de R$ 7.824.00 ( evento 1, CHEQ8 ), de modo que entendo demonstrada a incapacidade financeira de arcar com o valor do tratamento pleiteado. Tutela de urgência 9. Com a emenda da inicial, voltem conclusos com urgência.

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Processo nº 5030256-61.2025.4.04.7000

ID: 294834588

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5030256-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO PAZ MARQUES SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DE FATIMA CAVALLIM

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5030256-61.2025.4.04.7000/PR INDICIADO : MARCIO PAZ MARQUES SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA DE FATIMA CAVALLIM (OAB PR116673) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de prisão em flagrante d… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5030256-61.2025.4.04.7000/PR INDICIADO : MARCIO PAZ MARQUES SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA DE FATIMA CAVALLIM (OAB PR116673) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de prisão em flagrante de MARCIO PAZ MARQUES SANTOS ocorrida em 26/05/2025 pela prática, em tese do delito previsto no Art. 33 c/c Art. 40, I - Lei 11.343/2006. Consta dos autos nº 0006112-12.2025.8.16.0026 da 1ª Vara Criminal de Campo Largo/PR que a Polícia Rodoviária Federal, em Balsa Nova/PR, realizou abordagem de rotina em veículo de placa Paraguaia. Durante a abordagem, o condutor informou ter saído do Paraguai no dia anterior, com destino a Balneário Camboriú/SC. Os cães farejadores que estavam no local indicaram a região do painel do veículo. Durante a busca, foi localizado um dispositivo eletrônico que, quando acionado, abriu o compartimento do rádio, dando acesso ao interior do painel, local onde estava acondicionado 82,7 KG de substância análoga a maconha ( evento 1, DOC1 , fls. 26/27). Foi realizada a audiência de custódia, ocasião em que foi homologada a prisão em flagrante ( evento 1, DOC1 , fls. 59 e 60). Por decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal de Campo Largo/PR foi decretada a prisão preventiva do flagrado ( evento 1, DOC1 , fls. 63 a 68 ). Por aquele Juízo Estadual foi acolhida a manifestação do Ministério Público para declarar a incompetência para processar e julgar os fatos noticiados no feito e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal ( evento 1, DOC1 , fls. 85 e 86): "(...) Nos termos do artigo 109, inciso V, da Constituição da República, compete à Justiça Federal julgar os crimes que tenham repercussão internacional ou que se iniciem fora do território nacional, especialmente quando verificada a transposição de fronteiras como parte do iter criminis, hipótese que resta comprovada nestes autos (mov. 1.11), em que o autuado declara expressamente que pegou o carro com a droga no Paraguai e 'rodou' 2.000 KM.(...)" Instado a se manifestar o MPF requereu: "a) o acolhimento da competência da justiça federal para apuração/julgamento do crime previsto no artigo 33, c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06, cometido, em tese, por Marcio Paz Marques Santos .; b) estando cumpridos todos os requisitos legais, a manutenção da prisão preventiva do Investigado; c) sejam os autos encaminhados à Polícia Federal, para as atividades investigativas que a autoridade policial federal entenda pertinentes, mormente: c.1) sejam obtidos os vídeos com as gravações integrais dos depoimentos dos réus e das testemunhas ou as respectivas transcrições; c.2) sejam periciados os itens apreendidos." 2. As circunstâncias mencionadas acima sinalizam que o transporte da droga apreendida ( aproximadamente 82,7 kg de maconha ) está relacionado ao tráfico internacional. Com efeito, o art. 70 da Lei n.º 11.343/2006 estabelece que o processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 dessa Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal. A apreensão da quantidade de maconha, os depoimentos dos policiais federais e o interrogatório do investigado demonstram, ao menos sumariamente, a materialidade do delito previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei n.º 11.343/2006; de outro lado, o depoimento do condutor e da testemunha, além das circunstâncias relatadas no auto de prisão configuram, ao menos em cognição sumária, indícios suficientes da autoria do crime de tráfico de drogas. Destarte, por ora, reconheço a transnacionalidade da conduta e, por consequência, a competência da Justiça Federal. 3. À míngua de elemento novo que comprove alteração no contexto fático ou nas condições que subsidiaram a decretação da segregação cautelar de MARCIO PAZ MARQUES SANTOS , inexiste motivo para reconsideração do entendimento exarado pelo Juízo Estadual na decisão das fls. 63 a 68 do evento 1, DOC1 que converteu a prisão em flagrante do requerente em prisão preventiva. Assim, mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor de MARCIO PAZ MARQUES SANTOS . Oportuno consignar, ainda, que consta dos autos que o flagrado reside no Paraguai ( Avenida 14 de maio, 204/208, centro SANTA RITA/PARAGUAI - Telefone: +595 98390-9790 e o de sua esposa +595 98363-8173). 4. Encaminhem-se os autos à Polícia Federal para realização das diligências requeridas pelo agente ministerial no evento 6, DOC1 1 Intime-se a Autoridade Policial, inclusive por email , acerca da presente decisão para instauração de IPL . Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Comunique-se a presente decisão à Vara Criminal de Campo Largo , especialmente para para transferência do mandado de prisão no sistema BNMP. Solicite-se, ainda, a remessa a este Juízo, com urgência , dos vídeos da oitiva do condutor, das testemunhas, do interrogatório do flagrado e da audiência de custódia realizada. Cópia da presente servirá de ofício (E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br). Intimem-se. 1. c) sejam os autos encaminhados à Polícia Federal, para as atividades investigativas que a autoridade policial federal entenda pertinentes, mormente:c.1) sejam obtidos os vídeos com as gravações integrais dos depoimentos dos réus e das testemunhas ou as respectivas transcrições;c.2) sejam periciados os itens apreendidos."

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Processo nº 5015803-61.2025.4.04.7000

ID: 331394182

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015803-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA MARIA BROL DE ALMEIDA VIALLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015803-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CELIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUANA MARIA BROL DE ALMEIDA VIALLI DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015803-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CELIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUANA MARIA BROL DE ALMEIDA VIALLI DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer a intimação da empresa CONDUSPAR CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA para que apresente o LTCAT que embasou o PPP. Pedido de expedição de ofício 1.1 A fim de avaliar a pertinência da intervenção judicial na produção de prova que se encontra ao alcance das partes, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar que diligenciou perante a empresa CONDUSPAR CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA mediante envio da carta com aviso de recebimento e não obteve resposta ou indicar onde se encontra tal comprovação (indicação de evento e documento específico). 1.2 Demonstrada a impossibilidade de obtenção dos documentos técnicos, tratando-se de prova documental que está ao alcance da parte autora, desde já, defiro o pedido de expedição de ofício , entretanto, às expensas da parte interessada, em consonância com o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil . Nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar ao autor os documentos referentes à atividade especial desempenhada. "Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais" , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, "Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão" . Assim, o autor deverá encaminhar este despacho às empresas por ele arroladas , servindo como ofício ( e não mero contato telefônico e/ou e-mail), o qual se prestará à notificação para que forneçam informações e/ou documentos solicitados (Formulário DSS-8030, PPP, LTCAT e/ou PPRA), referente ao período de trabalho da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, referentes aos períodos de trabalho. Destaco desde logo que, conforme entendimento previsto na Súmula nº 68 da TNU: 'O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.' Assim, cabe à empresa acima referida, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a documentação técnica regular (PPP, PPRA, LTCAT), confeccionada em data que mais se aproxime ao período trabalhado pela parte autora. Na oportunidade, deverá informar eventuais alterações de layout , mediante expressa declaração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa). Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , podem as empresas consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal com a Secretaria desta Vara. 2. Juntados os documentos, vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, nada mais sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Processo nº 5013766-61.2025.4.04.7000

ID: 306893465

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013766-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA WENSKI SKRUTNIK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOICE MARIA BORA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013766-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA WENSKI SKRUTNIK ADVOGADO(A) : JOICE MARIA BORA (OAB PR066849) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por MARIA WENSKI SKRUTNIK… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013766-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA WENSKI SKRUTNIK ADVOGADO(A) : JOICE MARIA BORA (OAB PR066849) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por MARIA WENSKI SKRUTNIK em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual busca a concessão de aposentadoria por idade rural, mediante o reconhecimento de período de labor rural. 2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, anexando declaração de hipossuficiência atualizada (a anexada no evento 1, DOC5 foi firmada no ano de 2021), de forma a permitir o exame do pedido de justiça gratuita. 3. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que os dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. Na sequência, emendada a inicial, preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 5. Apresentada a defesa, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento da instrução ou julgamento.

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