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Processo nº 5039607-18.2025.8.24.0000

ID: 297801913

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039607-18.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE GUSTAVO LUCAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI WAISMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIO MESSIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5039607-18.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDRE GUSTAVO LUCAS ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO T… Agravo de Instrumento Nº 5039607-18.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDRE GUSTAVO LUCAS ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da " AÇÃO DE DESPEJO C/C TUTELA DE URGÊNCIA " n. 5037189-38.2025.8.24.0023, deflagrada em face da parte agravada, indeferiu a medida liminar de despejo postulada pelo autor/agravante (evento 8, DESPADEC1 - 1G). O recorrente alega, em síntese, que: (i) o contrato de locação encontra-se desprovido de garantia; (ii) apesar de notificada, a locatária deixou de apresentar nova garantia contratual; (iii) " a exigência de notificação prévia para a constituição de nova garantia foi plenamente atendida, sendo desnecessária a comprovação de recebimento por meio cartorário ou AR, pois a comunicação foi feita por e-mail e está amplamente documentada e demonstrada em imagem acima e nos autos de origem "; (iv) deve ser reconhecida a validade da notificação enviada ao e-mail da locatária pois, segundo defende, há cláusula contratual prevendo tal possibilidade; (v) a concessão da medida liminar de despejo é imperativa, sob pena de " grave risco de dano " ao autor. Requer: "1. A concessão imediata de efeito ativo ao presente recurso, determinandose o despejo liminar do Agravado, com fulcro nos incisos VII e IX do §1º do art. 59 da Lei nº 8.245/1991; 2. No mérito, o provimento integral do presente agravo, com a consequente reforma da r. decisão que indeferiu a medida liminar; 3. A intimação do Agravado para apresentar contrarrazões, nos termos da lei; 4. A concessão dos benefícios previstos no art. 1.017, §3º, do CPC, para a requisição eletrônica dos autos de origem". É o breve relatório. Admite-se o recurso (CPC, art. 1.015). O direito em que funda a parte recorrente a sua pretensão ampara-se nos arts. 300 e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, dos quais se depreende a necessidade de perquirir a verossimilhança das alegações, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a reversibilidade da medida e, sendo o caso, a existência de caução idônea. Adianta-se, porém, que não aparenta assistir razão à parte agravante, no momento. Isto porque, não restou demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que impelisse a imediata suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau. A genérica alegação de que a permanência da parte agravada no imóvel, " sem garantia e inadimplente, impõe ao Agravante grave risco de dano ", é insuficiente à caracterização do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência postulada. Pode-se aguardar a citação e manifestação da ré. Ademais, em análise própria da fase, de cognição sumária, também não se verifica a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Na espécie, a discussão acerca da existência de notificação válida da locatária sobre a exoneração da fiança impede que se verifique, com a necessária segurança, se realmente o contrato está desprovido de garantia locatícia. Além disso, num primeiro viso, não se pode concluir se a exigência prevista no parágrafo único do art. 40 da Lei n. 8.245/91 foi cumprida a contento pelo locador, haja vista a ausência de comprovação de notificação válida da locatária para apresentar nova garantia. E, como bem pontuado pelo Juiz de primeiro grau: "A desocupação de imóvel, em sede liminar, em ação de despejo motivada por ausência de substituição ou reforço da garantia contratual, está disciplinada no art. 59, § 1º, VII, c/c art. 40, parágrafo único, ambos da Lei 8.245/91: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º. Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40 , sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato. Art. 40. [...] Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. (Destaquei) . No caso sob análise, o contrato de locação em debate estava inicialmente garantido por fiança prestada pela empresa Credpago Serviços de Cobrança S/A ( 1.6 ). Entretanto, conforme documento do evento 1.9 , em 23/04/2025, a fiadora encaminhou notificação extrajudicial à ré, via e-mail, para comunicar a exoneração da fiança e a necessidade da demandada proceder à troca da garantia da locação. Além disso, o demandante anexou cópia de outro e-mail em que enviou mensagem à ré com a mesma finalidade ( 1.10 ). Conquanto existam nos autos indícios de que a demandada não constituiu nova garantia para o contrato de locação, os documentos trazidos com a exordial não atestam com segurança que esta foi efetivamente notificada da rescisão do contrato de fiança e da necessidade de apresentar nova garantia em prazo determinado . Isso ocorre porque apenas enviar e-mail ou mensagem eletrônica sobre a questão não constitui meio adequado para comprovar a notificação. É importante ressaltar que a jurisprudência não reconhece a validade da notificação do locatário por e-mail. Desse modo, para que a notificação seja considerada válida, é necessário provar o envio e o recebimento da mensagem através de AR-MP (aviso de recebimento - mão própria), que deve ser enviado ao endereço da locação e assinado adequadamente pelo locatário. Nesse sentido, colhe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE NOVA GARANTIA. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO A RESPEITO DA EXONERAÇÃO DO FIADOR. ÚNICA GARANTIA PRESTADA NO ÂMBITO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL ENTABULADO. MENSAGEM DE WHATSAPP E E-MAIL SEM A MÍNIMA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO INCISO VII, ART. 59 DA LEI 8.245/1991. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006422-57.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). Assim, diante da ausência de comprovação da notificação quanto à exoneração da fiança, não há que se falar em inexistência de garantia locatícia, revelando-se indevida a concessão da medida liminar pretendida, inclusive sob o argumento de inadimplemento dos aluguéis e encargos locatícios, porquanto incabível a medida , nos termos do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/1991". (grifos no original e nossos) No mesmo sentido, colhem-se julgados desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DA LOCADORA. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. FIANÇA CONTRATADA COM EMPRESA ESPECIALIZADA PELOS LOCATÁRIOS . PREVISÃO, NO INSTRUMENTO DE FIANÇA, DE QUE EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, PODERIA O FIADOR EXONERAR-SE, NOTIFICANDO OS LOCATÁRIOS. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. PEDIDO DE DESPEJO IN LIMINE LITIS FUNDADO NO ART. 59, §1º, VII E XI, DA LEI 8.245/91. AVENTADA AUSÊNCIA DE GARANTIA. INCERTEZA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SOBRE A EXONERAÇÃO DO FIADOR ENVIADA POR MEIO DE WHATSAPP. INSEGURANÇA QUANTO À IDONEIDADE DA MENSAGEM E IDENTIDADE DO RECEBEDOR . ARTS. 39 E 40, IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DO INQUILINATO. ADEMAIS, CO-LOCATÁRIO NÃO NOTIFICADO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA, IN CASU, INOCORRENTE. EXEGESE DO ART. 278 DO CC. ORDEM DESALIJATÓRIA, POR ORA, INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053442-44.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2023, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO ANTE A EXONERAÇÃO DA FIANÇA E NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SEGURO GARANTIA QUE FINDOU E NÃO FOI RENOVADO. NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL E CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PELA EMPRESA SEGURADORA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO RESIDENCIAL E ELETRÔNICO QUE CONSTAM NOS CONTRATOS, PORÉM NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VÍCIOS LEGAIS. REMETENTE QUE INFORMOU O CESSAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO, CONCEDENDO PRAZO PARA A SUA SUBSTITUIÇÃO. PROPRIETÁRIA E REPRESENTANTE QUE INTERMEDIOU A LOCAÇÃO NÃO PROCEDERAM COM A NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA GARANTIA. EXEGESE DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021469-71.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023). Diante deste contexto, em que não se afiguram presentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, verificando-se o disposto no art. 3º da resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura 1 , em sendo o caso. Intime-se. 1 . Art. 3º As despesas processuais previstas no § 1º do art. 2º da Lei estadual n. 17.654/2018, como diligências de oficiais de justiça e despesas postais, deverão ser recolhidas antes do cumprimento do ato processual. Parágrafo único. As despesas postais serão cobradas de acordo com os valores previstos na tabela da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

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Processo nº 5090727-04.2023.4.03.6301

ID: 300392277

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5090727-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

YARA APARECIDA AMANCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA MACHADO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5090727-04.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: YARA APARECIDA AMANCIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LARISSA MACHADO BRITO - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5090727-04.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: YARA APARECIDA AMANCIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LARISSA MACHADO BRITO - SP392040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por YARA APARECIDA AMANCIO DE OLIVEIRA em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, na qual pleiteia a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, para exclusão do fator previdenciário do cálculo da renda mensal. Narra em sua inicial que requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/165.401.716-4, em 06/09/2013, na forma proporcional, concedido com o tempo de contribuição de 28 anos e 03 dias, coeficiente de 0,7 e fator previdenciário de 0,6290, o que entende ser indevido. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminarmente a ocorrência de prescrição e decadência, requerendo, no mérito, a improcedência da demanda. É o breve relatório. DECIDO. Não se tem configuração de decadência, visto que o direito é adquirido para pleitear-se o que se segue, tendo o benefício sido concedido com DIB em 06/09/2013 e a presente ação interposta em 04/08/2023. No que diz respeito a prescrição quinquenal, conquanto a mesma não seja preliminar ao mérito, neste momento já se deixa registrado que, em razão de expressa disposição legal, deve ser acolhida, ficando desde já ressaltado que, quando da execução de eventuais cálculos, deverão ser excluídas prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em caso de procedência do pedido. Passo à análise do mérito. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria consiste em benefício previdenciário destinado ao segurado da Previdência Social, que cumpra os requisitos legais, a fim de substituir a renda auferida até então com o labor, garantindo-lhe meio financeiro de subsistência. Por ser um benefício previdenciário, decorre da filiação que o indivíduo manteve durante o tempo necessário com o sistema contributivo, sendo a renda auferida como prestação recebida do INSS um valor correspondente a todo o período que com o sistema contribuiu. É um direito garantido desde a Constituição Federal, passando nas últimas décadas por significativas alterações, vale dizer, Emendas Constitucionais nº. 20/1998, 47/2005 e 103/2019, quando então se trouxe a Reforma Previdenciária, com expressivas alterações para os segurados. Encontra ainda previsão na lei nº 8.213, artigo 52 e seguintes, e Decretos nº. 3.048/1999, e alterações, e nº. 10.410/2020, e alterações. Uma vez recebida a aposentadoria, torna-se esta irreversível, de modo que o sujeito não encontra amparo legal, e nem mesmo jurisprudencial, para substituir aposentadoria recebida em determinados moldes e parâmetros por outra, ainda que mais vantajosa, em outros termos a mesma coisa, a aposentadoria é um benefício não sujeito a desaposentação. Assim como, uma vez pleiteada e levantado o valor da primeira prestação disponibilizada pela Autarquia ao segurado, não mais haverá a possibilidade de renúncia ao benefício. Artigo 181-B, parágrafo único, RPS). Veja-se que retornando ao sistema laboral não terá este trabalhador aposentado direito previdenciário em razão deste novo vínculo, com exceção do salário-família e reabilitação profissional, quando empregado, e ainda salário-maternidade. Artigos 18, §2º, da Lei 8.213/1991 e 103 da mesma legislação. Importante destacar que o beneficiado tem o direito de exercê-lo, mesmo se não mais mantiver a qualidade de segurado. Vale dizer, vige para esta prestação previdenciária regra distinta quanto à necessidade da qualidade de segurado para o gozo do benefício previdenciário. De modo que, se o indivíduo preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria, mesmo que não mais seja filiado à previdência neste momento, poderá gozar de seu direito que se torna adquirido ao seu patrimônio imaterial. Artigo 102, §1º, lei nº. 8.213. Nos termos da legislação de regência, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que completar 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, cumprida a carência de 180 meses (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91), para aqueles filiados à previdência social, que cumpram com tais exigências até 12/11/2019. Denominada, por conseguinte, de aposentadoria por tempo de contribuição em razão de adquirir-se o direito a este benefício após cumprido o tempo de contribuição, isto é, a carência determinada em lei. A carência de 180 contribuições vem atenuado para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991, caso em que observa a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91 para definir-se a carência exigida. A partir de 13/11/2019 para se ter direito à aposentadoria, que então passa a receber a denominação de Aposentadoria Voluntária, substituindo tanto a aposentadoria por tempo de contribuição, quanto à aposentadoria por idade, será necessário o preenchimento de outros requisitos, a idade do segurado. Destarte, como regra, passa-se a exigir 20 anos de contribuição e 65 anos de idade, se homem; e 15 anos de contribuição e 62 anos de idade, se mulher; com carência de 180 contribuições. Como se vê, a reforma previdenciária acrescentou ao requisito de tempo de contribuição a idade mínima impreterível a ser cumprida pelo segurado que desejar se aposentar. Valendo a mesma regra de antes, caso o segurado preencha o requisito etário após deixar o sistema previdenciário, portanto, sem mais a qualidade de segurado, garantido permanece seu direito. A nova nomenclatura decorre do fato significativo de não estar mais vinculada apenas ao tempo de contribuição, e sim a este cumulativamente com a idade do segurado. Evidencia-se pelos dispositivos transcritos que o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição exige os seguintes requisitos, de forma cumulativa: a) a carência de 180 contribuições mensais; b) o decurso do lapso temporal no labor; c) idade mínima, a partir de 13/11/2019. A renda mensal inicial do benefício, até 12/11/2019 correspondia a 100% do salário de benefício, também recebeu alteração com a nova previdência. O cálculo para a fixação da renda mensal inicial para o direito adquirido ao benefício após a vigência das novas regras de 2019 apresenta sensível distinção quanto ao cálculo anterior, de modo que, ou o segurado perfaz todos os requisitos em um regime, ou imprescindivelmente ficará sujeito às regras de transição ou ao novo regime previdenciário se não se enquadrar em nenhuma das regras de transição, que são cinco. REGRAS DE TRANSIÇÃO Aposentadoria por Tempo de Contribuição Tais regras aplicam-se para aqueles que já se encontravam até 12/11/2019 filiados à Previdência Social, sem, porém, ter direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras então existentes, e que estavam próximos a adquirem tal direito. São elas as seguintes. A) Fórmula de Pontos Progressiva 86/96, artigo 15 da EC 103/2019. Segurado até 12/11/2019 preencher cumulativamente 35 anos de contribuição, e somando o tempo de contribuição com a idade do indivíduo, obtiver ao menos 96 pontos, se homem. Se mulher, deverá ter ao menos 30 anos de tempo de contribuição e, somado o tempo de contribuição com a idade da segurada, obtiver no mínimo 86 pontos. Sendo que a cada ano, a partir de 01/01/2020, acrescenta-se um ano aos pontos necessários, até 105 para os homens e 100 para as mulheres. B) Tempo de Contribuição Mínimo Fixo e Idade Progressiva. Artigo 16 da EC 103. Aqui possibilita-se a aposentadoria para aqueles que apresentarem, se homem, 35 anos de contribuição e 61 anos de idade (em vez da regra de 65); e, se mulher, 30 anos de contribuição e 56 anos de idade (em vez da idade regra que é de 62 anos). Fala-se em Fórmula de Pontos Progressiva quanto à Idade, porque a cada ano, a partir de 01/01/2020, somam-se seis meses à idade, até o total de 65 anos para o homem e 62 para a mulher, já que com tais idades passam a integrar o novo regime. C) Tempo de Contribuição cumulado com Pedágio. Artigo 17 da EC 103. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. O cálculo deste benefício opera-se nos termos do parágrafo único do mesmo artigo. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. D) Aposentadoria por Idade. Artigo 18 da EC 103. Identifica-se a ligação desta regra de transição com antiga aposentadoria por idade, já que o critério básico será a idade do sujeito. Disciplina a regra que, poderá se aposentar aquele que preencher cumulativamente os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. Sendo que, como se dá em outras regras de transição, a partir de 01/01/2020 a idade supra é acrescida de seis meses para as mulheres, até o máximo de 62 anos de idade. Quanto ao valor do benefício neste caso, consta que, será apurado na forma da lei. Portanto, valor apurado pela média de 100% dos salários de contribuição, aplicando-se 60%, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos de contribuição para as mulheres. E) Idade Mínima, Tempo de Contribuição e Pedágio. Artigo 20 da EC 103. Cumulativamente, quando da entrada em vigor desta EC, o segurado apresente: A) se mulher, 57 anos de idade, 30 anos de contribuição e período adicional de contribuição ao tempo que na data da entrada em vigor da EC faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição supra. B) se homem, 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, período adicional de contribuição ao tempo que na data da entrada em vigor da EC faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição supra. De se ver, por conseguinte, que o pedágio aqui exigido é de 100% ao que faltava de contribuição, quando da vigência da EC. Interessante observar aqui que a renda mensal inicial deste benefício é 100% da média aritmética simples de todos os salários de contribuição a partir de julho de 1994. Destarte, aqui não se aplica a regra de 60% para a RMI. Do cálculo da renda mensal O benefício da parte autora foi concedido em 06/09/2013, tendo seu período básico de cálculo no interstício de julho de 1994 até a data do requerimento administrativo da média aritmética dos maiores salários de contribuição do mencionado período, conforme dispõe o artigo 3º, da Lei 9.876/1999: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo. Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Expostos os fundamentos da decisão, prossegue-se. NO CASO CONCRETO Analisando-se os documentos que instruíram a inicial, verifica-se que a parte autora nasceu em 27/10/1959 contando, portanto, com 52 anos de idade na data do requerimento administrativo (06/09/2013 – arq. 25). A parte autora anexou a carta de concessão e memória de cálculo do benefício (arq. 08), bem como o extrato do CNIS (arq. 09) e o histórico de créditos (arq. 10). A Central de Cálculos reproduziu os cálculos elaborados pelo INSS, alcançando a mesma renda mensal apurada pela autarquia. Considerando que o benefício foi concedido em 06/09/2013, aplicando-se as regras em vigor na data do requerimento, e portanto, a aplicação do fator previdenciário é de rigor, não se enquadrando a parte autora em quaisquer das hipóteses de exclusão, nos termos da legislação previdenciária. Desta forma, o INSS efetuou corretamente os cálculos da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/165.401.716-4, com DIB em 06/09/2013, não fazendo jus a parte autora à exclusão do fator previdenciário, e consequentemente, não havendo revisão ou atrasados devidos, restando prejudicados os demais pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a demanda, e encerro o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC (Lei n.º 13.105 e alterações posteriores), combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, Lei n.º 10.259/2001 e Lei 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação regente dos Juizados Especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto, restando deferido os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5041944-77.2025.8.24.0000

ID: 291496961

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041944-77.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIS LEMKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIO MESSIAS DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5041944-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GERSON LUIS LEMKE ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido … Agravo de Instrumento Nº 5041944-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GERSON LUIS LEMKE ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de tutela de urgência recursal, interposto por GERSON LUIS LEMKE , que investe contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul, nos autos da ação de despejo c/c tutela de urgência n. 5007887-22.2025.8.24.0036, movida contra ROBERTO SANT ANA e WILLIAM LUIS PEREIRA DEFREIN , que indeferiu a liminar de despejo nos seguintes termos ( evento 14 ): Trata-se de 'ação de despejo com tutela de urgência’ ajuizada por GERSON LUIS LEMKE em desfavor de ROBERTO SANT ANA e WILLIAM LUIS PEREIRA DEFREIN , na qual aduz a parte autora, em síntese, que: a) em 15/03/2024, as partes celebraram contrato de locação de imóvel residencial; b) a parte ré encontra-se inadimplente; c) a fiadora CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA SA solicitou exoneração e, notificada, a parte demandada não apresentou nova garantia. Postula, assim, a retomada do bem, já de início, para que seja determinada a desocupação do imóvel locado, no prazo de 15 (quinze) dias. O fundamento da ação de despejo é a exoneração da fiadora CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA SA. O contrato de locação ( 1.6 ) estava garantido por fiança (vide Cláusula quinta - p. 5). Contudo, a parte autora informou que a fiadora CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA SA foi exonerada, porquanto rescindiu a contratação dos serviços. Sob esse prisma, seria viável a concessão da liminar anelada. Contudo, em que pese tenha sido, a princípio, comprovada a ausência de garantia, entendo que os documentos acostados nos autos não são suficientes a demonstrar que houve a efetiva notificação dos locatários acerca da rescisão do contrato de fiança. Apesar de intimada, ao Evento 8, a parte autora não logrou êxito em apresentar novos documentos capazes de demonstrar a ciência inequívoca dos réus; isso porque infere -se dos autos que apesar de juntada a notificação não houve resposta ao e-mail ( 1.9 ) enviado apenas ao réu Roberto. Quanto ao réu William, não houve tentativa de notificação. Ressalto ainda que a notificação pela seguradora não é valida e deve ser enviada pelo locador do imóvel. Conforme recente orientação jurisprudencial, o envio de e-mail (ainda que presente na qualificação do contrato de aluguel) acerca da rescisão da fiança não constitui ciência inequívoca da parte para a efetivação da notificação, como se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO ANTE A EXONERAÇÃO DA FIANÇA E NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SEGURO GARANTIA QUE FINDOU E NÃO FOI RENOVADO. NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL E CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PELA EMPRESA SEGURADORA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO RESIDENCIAL E ELETRÔNICO QUE CONSTAM NOS CONTRATOS, PORÉM NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VÍCIOS LEGAIS. REMETENTE QUE INFORMOU O CESSAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO, CONCEDENDO PRAZO PARA A SUA SUBSTITUIÇÃO. PROPRIETÁRIA E REPRESENTANTE QUE INTERMEDIOU A LOCAÇÃO NÃO PROCEDERAM COM A NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA GARANTIA . EXEGESE DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021469-71.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FIANÇA. LIMINAR DE DESPEJO NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA QUE O LOCATÁRIO FORA NOTIFICADO SOBRE A NECESSIDADE DE FORNECER UMA NOVA GARANTIA AO CONTRATO. PARTICULARIDADE REFORÇA A NECESSIDADE DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA ANTES DE DETERMINAR A MEDIDA EXTREMA DE DESOCUPAÇÃO FORÇADA DO IMÓVEL. TUTELA RECURSAL NÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar de despejo, sob o argumento de que a documentação apresentada não comprova a efetiva notificação dos locatários acerca da rescisão do contrato de fiança e a necessidade de apresentação de nova garantia ao contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a notificação dos locatários sobre a rescisão do contrato de fiança, permitindo a concessão da tutela jurisdicional de despejo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida fundamentou-se na jurisprudência que exige a comprovação inequívoca da ciência dos locatários sobre a rescisão da fiança, não sendo suficiente o envio de e-mails ou cartas recebidas por terceiros. 4. A ausência de comprovação da notificação pessoal dos locatários impede a concessão da liminar de despejo , conforme orientação jurisprudencial recente. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009763-23.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2025). Por este motivo, não é possível presumir que os locatários foram efetivamente cientificados da exoneração da fiadora, o que constitui óbice ao deferimento da liminar almejada. Ressalto que o direito à moradia possui dimensão constitucional (art. 6º, caput , da CRFB/88), inclusive como decorrência da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/88) - do que se extrai a imposição de que a concessão de liminar de despejo depende do atendimento de todas as formalidades e requisitos intrínsecos à espécie, de modo que não se pode mitigar a necessidade de recebimento pessoal da notificação pelos efetivos locatários. À toda evidência, nada impede a revisão do decisum , a qualquer tempo, caso eventualmente sobrevenha prova da alegação, consoante preconiza o art. 296 do CPC. Ante o exposto, indefiro a liminar de despejo. Citem-se os réus para apresentarem resposta, no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Por se tratar de procedimento com rito especial, deixo de designar audiência de conciliação entre as partes. Intime-se e cumpra-se. Em suas razões ( evento 1 ), a agravante sustenta que: a) a relação locatícia encontra-se desprovida de garantia, tendo sido exigida sua regularização, a qual foi ignorada pelo agravado, mesmo após notificação enviada por e-mail , conforme previsto contratualmente; b) o juízo de origem indeferiu o pedido de despejo liminar com base em formalismo excessivo quanto à forma da notificação, desconsiderando a comunicação eletrônica válida e o reiterado inadimplemento contratual; c) a legislação (art. 59, §1º, incisos VII e IX, da Lei n. 8.245/1991) autoriza o despejo liminar nas hipóteses de ausência de garantia e de não constituição de nova garantia após notificação, requisitos que estariam presentes no caso concreto; d) a jurisprudência consolidada, inclusive do STJ, reconhece a validade jurídica das comunicações eletrônicas como meio eficaz de notificação, sendo desnecessária a formalidade cartorária; e) a permanência do agravado no imóvel, sem garantia e inadimplente, representa risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, tanto patrimonial quanto negocial, tornando imperativa a concessão da medida liminar. Diante disso, a recorrente postula pela concessão imediata de efeito ativo ao agravo, com o deferimento do despejo liminar, bem como, ao final, o provimento integral do recurso para reformar a decisão que indeferiu a liminar. É o relatório. 1. Admissibilidade O presente recurso é cabível e tempestivo, tendo sido devidamente recolhido o preparo ( evento 5, COMP2 , evento 5, GUIADEP1 e Evento 10). Satisfeitos, portanto, os pressupostos de admissibilidade dos arts. 1.003, § 5º, e 1.015 a 1.017 do CPC, conheço do agravo de instrumento. 2. Pedido de antecipação dos efeitos da pretensão recursal Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal e imediatamente distribuído, caso não se aplique o disposto no art. 932, incisos III e IV, o relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso ou deferir, total ou parcialmente, a tutela antecipada da pretensão recursal, comunicando sua decisão ao juiz de primeiro grau. Dessa forma, a presente decisão limita-se à análise do pedido de concessão da tutela de urgência recursal, sendo indispensável, para o sucesso desse pleito, a efetiva demonstração dos dois pressupostos simultâneos: a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso pelo colegiado do órgão fracionário ( fumus boni juris ); e b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante da manutenção da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo pelo colegiado ( periculum in mora ). A esse respeito, esclarece a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Probabilidade do direito. No direito anterior, a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Perigo na demora. [...]. A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões "perigo de dano" e "risco ao resultado útil do processo" como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 312/313). No caso concreto, não se verifica, ao menos neste juízo perfunctório, a presença de tais pressupostos autorizadores. Sustenta o agravante que a decisão de origem incorreu em excesso de formalismo ao exigir comprovação de recebimento da notificação encaminhada por e-mail ao locatário para a constituição de nova garantia, desconsiderando a existência de cláusula no contrato previa o endereço eletrônico como meio válido de comunicação, de modo que o inadimplemento contratual seria cristalino e reiterado. Todavia, como bem delineado pela r. decisão agravada – que se mostra técnica, coerente e em sintonia com a jurisprudência desta Corte –, a comunicação eletrônica somente pode ser considerada eficaz quando acompanhada de elementos que evidenciem a sua autenticidade e a ciência inequívoca do destinatário. Não há qualquer dúvida que, atualmente, as comunicações eletrônicas, especialmente por e-mail , são amplamente reconhecidas como meios eficazes, céleres e economicamente viáveis de manifestação de vontade entre particulares. Essa prática reflete a evolução natural das relações contratuais, que cada vez mais incorporam ferramentas digitais como instrumentos legítimos de comunicação. Também não há controvérsia a respeito do fato de que a jurisprudência pátria, em casos específicos e singulares, tem reconhecido a validade de comunicações enviadas por e-mail , porém, ao mesmo tempo, tem entendido que essa admissibilidade não é absoluta ou irrestrita, pois está condicionada à observância de requisitos mínimos que assegurem a eficácia comunicativa do ato, especialmente no que tange à comprovação do envio e, com ainda maior relevância, à demonstração do efetivo recebimento da mensagem pelo destinatário. Dessa forma, verifica-se que o juízo de origem decidiu com acerto ao verificar que " apesar de juntada a notificação não houve resposta ao e-mail ( 1.9 ) enviado apenas ao réu Roberto. Quanto ao réu William, não houve tentativa de notificação. Ressalto ainda que a notificação pela seguradora não é valida e deve ser enviada pelo locador do imóvel ". Além de faltar a notificação de William, e ser reconhecida a invalidade da notificação pela seguradora, que deveria ser enviada pelo locador do imóvel, não basta a mera juntada da mensagem eletrônica em tese enviada ao e-mail informando no contrato firmado entre as partes, pois, era imprescindível a demonstração de que o destinatário foi efetivamente alcançado pela notificação, ainda que de forma indiciária, o que não se verificou na hipótese dos autos de origem. Em caso próximo, julgou o Colendo STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. 1. Ação indenizatória ajuizada por empresa franqueadora fundada na alegação de ofensa ao exercício do direito de preferência garantido no contrato de franquia para aquisição do estabelecimento da franqueada, devido à inadequação do meio de notificação utilizado, qual seja, correio eletrônico (e-mail). 2. A notificação é a manifestação formal da vontade que provoca a atividade positiva ou negativa de alguém. Seja na modalidade judicial ou extrajudicial, é o meio pelo qual o direito de preferência ou preempção é instrumentalizado. 3. A validade da notificação por e-mail exige o atendimento de certos requisitos para o fim de assegurar a efetividade da notificação em si, bem como o exercício do direito de preferência. 4. No caso, a notificação realizada por correio eletrônico (e-mail) pode ser considerada meio idôneo para o exercício do direito de preferência previsto no contrato de franquia, pois configurados: i) a ciência inequívoca da data do envio e do recebimento da notificação eletrônica ; ii) a identificação segura do emissor da notificação ; iii) os requisitos previstos em cláusula contratual específica acerca do direito de preferência (valor, condições de pagamento e prazo) ; iv) a habitualidade no uso do correio eletrônico como instrumento de comunicação e v) o cumprimento da finalidade essencial do ato . 5. Não se desconhece que a introdução de novas tecnologias aplicadas tanto nas relações negociais como nos processos judiciais, a despeito da evidente agilização dos procedimentos, como ganhos de tempo, de trabalho e de recursos materiais, deve ser vista com certa cautela, considerando-se os riscos e as dificuldades próprios do uso de sistemas informatizados. Na hipótese, o juízo de precaução sobre a segurança da informação foi observado. 6. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, Terceira Turma, REsp n. 1.545.965/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/9/2015, DJe de 30/9/2015 – grifei) A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR NEGADA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. RECURSO. REITERAÇÃO DA TESE DA VALIDADE DO USO. MEIO EFICIENTE, DESDE QUE PROVADA A AUTENTICIDADE E O RECEBIMENTO DA MENSAGEM. JUNTADA, ENTRETANTO, APENAS DE TELA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. INSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006792-65.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE NOVA GARANTIA. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO A RESPEITO DA EXONERAÇÃO DO FIADOR. ÚNICA GARANTIA PRESTADA NO ÂMBITO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL ENTABULADO. MENSAGEM DE WHATSAPP E E-MAIL SEM A MÍNIMA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO INCISO VII, ART. 59 DA LEI 8.245/1991. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006422-57.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023) DESPEJO - LIMINAR NEGADA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL - RECURSO - REITERAÇÃO DA TESE DA VALIDADE DO USO - ACOLHIMENTO DESSA TESE - HIPÓTESE EM QUE AS PRÓPRIAS PARTES CONVENCIONARAM ESSA MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO - MEIO, ALIÁS, EFICIENTE, DESDE QUE PROVADA A AUTENTICIDADE E O RECEBIMENTO DA MENSAGEM - JUNTADA, ENTRETANTO, APENAS DE TELA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL - INSUFICIÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008368-35.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2021) Em caso próximo, também julgou esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO ANTE A EXONERAÇÃO DA FIANÇA E NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA . RECURSO DA AUTORA. SEGURO GARANTIA QUE FINDOU E NÃO FOI RENOVADO. NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL E CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PELA EMPRESA SEGURADORA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE . ENDEREÇO RESIDENCIAL E ELETRÔNICO QUE CONSTAM NOS CONTRATOS, PORÉM NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VÍCIOS LEGAIS. REMETENTE QUE INFORMOU O CESSAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO, CONCEDENDO PRAZO PARA A SUA SUBSTITUIÇÃO. PROPRIETÁRIA E REPRESENTANTE QUE INTERMEDIOU A LOCAÇÃO NÃO PROCEDERAM COM A NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA GARANTIA. EXEGESE DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021469-71.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023 – grifei) Por consequência, a ausência de comprovação mínima da efetiva recepção da comunicação pela parte agravada, compromete a possibilidade da concessão da liminar postulada na origem. Frise-se que, ainda que o contrato admita a comunicação eletrônica, tal previsão não prescinde da demonstração mínima de que a mensagem chegou ao seu destino. Embora o princípio da autonomia da vontade seja um dos pilares do direito contratual, conferindo às partes ampla liberdade para estipular cláusulas e condições que regerão sua relação jurídica, tal liberdade não é absoluta, uma vez que o ordenamento jurídico impõe limites a essa autonomia, especialmente quando estão em jogo valores fundamentais como a segurança jurídica, a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Assim, mesmo diante de cláusulas contratuais claras, o Poder Judiciário pode e deve intervir para assegurar que os efeitos jurídicos pretendidos pelas partes estejam amparados por garantias mínimas de efetividade e transparência. A autonomia privada, em tais casos, é relativizada em prol da justiça substancial, deslocando-se o eixo da relação contratual da tutela subjetiva da vontade à tutela objetiva da confiança. Portanto, a cláusula contratual que autoriza o uso do e-mail como meio de notificação não pode ser interpretada de forma isolada ou absoluta. Ela deve ser compatibilizada com a segurança jurídica exigida dos atos processuais e extrajudiciais que produzem efeitos relevantes, como a constituição em mora, os quais devem estar revestidos de elementos mínimos de certeza e confiabilidade, sob pena de comprometer a própria segurança jurídica da relação contratual e do processo judicial dela decorrente. Compreende-se, portanto, que a cláusula contratual que autoriza expressamente o uso do e-mail como meio de comunicação entre as partes é relevante e confere legitimidade ao canal utilizado. Contudo, essa autorização contratual não exime a parte notificante do ônus de demonstrar que a mensagem foi efetivamente recebida ou, ao menos, que houve tentativa válida e razoável de entrega, o que não se verificou na hipótese. E no presente momento processual, somente a instrução probatória poderá demonstrar, por vias regulares, a efetividade da notificação enviada pela agravante, ante a fragilidade da prova amealhada com a inicial. Outrossim, inexiste periculum in mora no caso. A parte agravante limita-se a invocar genericamente a ausência de garantia locatícia e a inadimplência dos locatários como fundamentos do suposto risco, mas não apresenta qualquer elemento probatório concreto, específico ou atual que demonstre que a manutenção da posse pelos agravados comprometa de forma efetiva e irreversível o seu patrimônio, tampouco que inviabilize a efetiva retomada do imóvel ao final da instrução processual ou do julgamento definitivo deste recurso. A mera alegação de inadimplemento e da ausência de garantia, ainda que juridicamente relevante, não traduz, por si só, risco jurídico qualificado à parte autora, ora agravante, especialmente quando o despejo liminar é pleiteado com base em notificação cuja eficácia comunicativa não se encontra minimamente comprovada. O juízo de origem acertadamente decidiu: Ressalto ainda que a notificação pela seguradora não é valida e deve ser enviada pelo locador do imóvel. O periculum in mora, portanto, revela-se inexistente, tanto no plano objetivo quanto no subjetivo, sendo vedada a antecipação dos efeitos da tutela recursal em contexto que exige prudência e ampla cognição, sobretudo diante da gravidade da medida de despejo e do seu impacto sobre o direito fundamental à moradia dos locatários. E mais uma vez, decidiu com acerto o juízo de origem: Ressalto que o direito à moradia possui dimensão constitucional (art. 6º, caput , da CRFB/88), inclusive como decorrência da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/88) - do que se extrai a imposição de que a concessão de liminar de despejo depende do atendimento de todas as formalidades e requisitos intrínsecos à espécie, de modo que não se pode mitigar a necessidade de recebimento pessoal da notificação pelos efetivos locatários. É importante destacar que, no próprio recurso, a parte agravante não evidencia qualquer circunstância fática superveniente ou excepcional que denote urgência concreta, limitando-se a defender abstratamente a suposta insegurança da relação contratual, o que não é suficiente para configurar risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Dessa forma, em cognição sumária, inerente às tutelas de urgência, há fumus boni juris em sentido contrário à pretensão da parte agravante, pois já se percebe que a alta probabilidade da manutenção da decisão agravada, a qual mostra-se não apenas juridicamente acertada, mas também necessária à preservação da segurança jurídica e da estabilidade das relações locatícias, em conformidade com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade. Portanto, ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência tanto na origem quanto neste recurso, indefere-se o pedido antecipatório almejado pela parte agravante. 3. Conclusão Diante do exposto, admito o processamento do presente agravo de instrumento e, uma vez que não estão preenchidos os requisitos dos arts. 995, parágrafo único e 1.019, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência recursal almejado pela parte agravante. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5049620-76.2025.8.24.0000

ID: 334656038

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049620-76.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GELASIO PETRIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI WAISMAN

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ADRIO MESSIAS DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5049620-76.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GELASIO PETRIS ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Agravo de Instrumento Nº 5049620-76.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GELASIO PETRIS ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GELASIO PETRIS em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau que, na Ação de Despejo nº 5019761-88.2025.8.24.0008, ajuizada em desfavor de SUELY KNOCH BRUECKHEIMER , MARCOS BRUECKHEIMER e DAIARA CRISTINA RAITER indeferiu a liminar de despejo, nos seguintes termos (evento 9, autos de origem): “Dispõe o artigo 40 da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991: O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: IV - exoneração do fiador; Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. Além disso, esclareço que o artigo 9º da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, prescreve que o contrato de locação poderá ser desfeito em quatro hipóteses: (i) por mútuo acordo; (ii) em decorrência da prática de infração legal ou contratual; (iii) em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; e (iv) para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las. Sobre a concessão de liminar para desocupação imediata do imóvel, dispõe o artigo 59, § 1º, do referido diploma legal: § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. No caso, a parte autora requer a desocupação do imóvel com base na ausência de garantia do contrato (inciso VII), situação que, como visto acima, autoriza a concessão da liminar requerida. Destaco que a relação locatícia está devidamente comprovada pelo contrato de locação residencial firmado pelas partes ( evento 1, DOC6 ) e contrato de seguro fiança ( evento 1, DOC7 ). Todavia, entendo que não restou comprovada a notificação do locatário sobre a exoneração da fiança, bem como a notificação para apresentar novos fiadores, a fim de recompor a garantia locatícia, eis que a autora juntou email enviado aos locatários ( evento 1, DOC8 ) sem comprovante de recebimento e/ou retorno pelos destinatários. Por oportuno, colaciono o entendimento jurisprudencial: LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. Despejo. Liminar. Contrato garantido por seguro fiança . Alegação de infração contratual, pois o locatário não teria apresentado nova garantia na forma do art. 59, § 1º, VII, da Lei 8.245/91. Não comprovação. Notificação enviada por meio do aplicativo whatsapp, sem a certeza do destinatário da mensagem. Ausência, ademais, de documento apto a comprovar a alegada exoneração da fiança. Liminar prematura. Formação do contraditório que se mostra indispensável. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21334024620238260000 Limeira, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 24/06/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2023). E ainda, AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SUPOSTA EXONERAÇÃO DE FIANÇA E AUSÊNCIA DE NOVA GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA AGRAVADA. LOCATÁRIA QUE, EM CONTRARRAZÕES, DEFENDE O NÃO RECEBIMENTO DO COMUNICADO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. ADEMAIS, NÃO PRESTADA CAUÇÃO PELO AUTOR/AGRAVANTE. REQUISITOS DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045561-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-11-2023). Assim, ausente a comprovação da efetiva notificação do locatário, não há como saber se a ele foi oportunizada a apresentação de nova garantia, motivo pelo qual o indeferimento da liminar é medida que se impõe. 3. ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido liminar .” Em suas razões (Evento 1, INIC1), a parte agravante sustentou, em síntese, que a) “1) O contrato de locação encontra-se desprovido de garantia; 2) Os Agravados foram devidamente notificados sobre a necessidade de regularizar a garantia contratual, conforme consta dos autos (evento 1). A exigência de notificação prévia para a constituição de nova garantia foi plenamente atendida, sendo descabida a exigência de comprovação exclusivamente por meio cartorário. A comunicação foi realizada por e-mail, amplamente documentada, conforme imagem acima e demais elementos já constantes dos autos de origem” ; b) “Ademais, foi enviada a notificação para elas no e-mail informado pelos Agravados no Quadro Resumo anexado junto à inicial” ; c) “Não obstante, há cláusula contratual que expressamente prevê que todas as comunicações dirigidas aos inquilinos serão realizadas, de forma válida e eficaz, por meio do endereço eletrônico indicado” ; d) “não há como se negar a validade da notificação enviada, uma vez que o inquilino possuía plena ciência do inadimplemento, o qual culminou, de forma inequívoca, na situação de exoneração contratual” Em razão disso, postula pela concessão de efeito ativo ao recurso, determinando-se o despejo liminar do agravado e, no mérito, o provimento integral do recurso com a reforma da decisão agravada. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Quanto ao pedido de antecipação da tutela recursal, sabe-se que tal pleito, por ter fundamento nos arts. 1.019, I, e 300, caput , do Código de Processo Civil, pressupõe a existência cumulativa da probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando as razões de recurso, não há como acolher o pedido de urgência por ausência de probabilidade. A Lei nº 8.245/1991 possibilita a concessão liminar de desocupação no caso do término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40 sem a apresentação de nova garantia. In verbis : Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: (...) IV - exoneração do fiador; (...) Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. Ou seja, para ser deferido o pedido liminar de despejo em razão da ausência de nova garantia no contrato de locação, primeiramente é necessário que o locatário seja devidamente notificado, a fim de que possa apresentar novo fiador ou substituir a modalidade de garantia. Compulsando os autos, observo que as partes firmaram o contrato de locação residencial (Evento 1, CONTRLOC6, autos de origem) com cláusula de garantia locatícia (seguro-fiança). Alega a parte autora na inicial que houve a exoneração da empresa garantidora, acarretando a perda da garantia do contrato de locação, situação que baliza o pedido de despejo em sede liminar, na visão da agravante. Porém, ao menos em sede de cognição sumária, observo que não há comprovação de que os locatários tenham sido realmente notificados nos termos do que consta do parágrafo único do art. 40 da Lei n. 8.245/1991 (" O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. "). Isso porque, como bem salientou o magistrado a quo , “não restou comprovada a notificação do locatário sobre a exoneração da fiança, bem como a notificação para apresentar novos fiadores, a fim de recompor a garantia locatícia, eis que a autora juntou email enviado aos locatários ( evento 1, DOC8 ) sem comprovante de recebimento e/ou retorno pelos destinatários”. Não fosse isso, a notificação via e-mail enviada pela empresa fiadora, não possui o condão de suprir a notificação a ser realizada pelo locador dando ciência ao locatário sobre a necessidade de apresentação de nova garantia ao contrato, sob pena de despejo liminar. Como é notório, "a fiadora não faz parte da relação contratual entre locador e locatário e jamais poderá exigir que este constitua nova garantia; apenas possui liberdade de exonerar-se. Assim, a notificação por ela enviada não pode ser considerada como termo inicial do prazo notificatório." (TJPR, AI n. 0068697-14.2021.8.16.0000, de Londrina, rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, J. em 21/3/2022). Portanto, diante da ausência de comprovação de que os locatários foram efetivamente notificados pelo locador quanto à ausência de garantia contratual, nos moldes do parágrafo único do art. 40 da Lei n. 8.245/1991, incabível o deferimento do pretendido despejo liminar. Em situação semelhante: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FIANÇA. LIMINAR DE DESPEJO NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA QUE O LOCATÁRIO FORA NOTIFICADO SOBRE A NECESSIDADE DE FORNECER UMA NOVA GARANTIA AO CONTRATO. PARTICULARIDADE REFORÇA A NECESSIDADE DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA ANTES DE DETERMINAR A MEDIDA EXTREMA DE DESOCUPAÇÃO FORÇADA DO IMÓVEL. TUTELA RECURSAL NÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . (TJSC, Agravo de Instrumento Nº 5009763-23.2025.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civilj. 30/04/2025). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO ANTE A EXONERAÇÃO DA FIANÇA E NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SEGURO GARANTIA QUE FINDOU E NÃO FOI RENOVADO. NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL E CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PELA EMPRESA SEGURADORA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO RESIDENCIAL E ELETRÔNICO QUE CONSTAM NOS CONTRATOS, PORÉM NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VÍCIOS LEGAIS. REMETENTE QUE INFORMOU O CESSAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO, CONCEDENDO PRAZO PARA A SUA SUBSTITUIÇÃO. PROPRIETÁRIA E REPRESENTANTE QUE INTERMEDIOU A LOCAÇÃO NÃO PROCEDERAM COM A NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA GARANTIA. EXEGESE DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021469-71.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SUPOSTA EXONERAÇÃO DE FIANÇA E AUSÊNCIA DE NOVA GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA AGRAVADA. LOCATÁRIA QUE, EM CONTRARRAZÕES, DEFENDE O NÃO RECEBIMENTO DO COMUNICADO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. ADEMAIS, NÃO PRESTADA CAUÇÃO PELO AUTOR/AGRAVANTE. REQUISITOS DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045561-16.2023.8.24.0000, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16/11/2023). Sendo assim, não demonstrada a probabilidade do direito alegado, o ato objurgado deve ser mantido hígido e, ainda, torna-se desnecessário perquirir acerca do perigo da demora, porquanto os requisitos são cumulativos (art. 300, caput c/c os arts. 995 e 1.019, inc. I, ambos do CPC). Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal . Comunique-se ao Juízo de origem. À parte recorrida para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5050427-96.2025.8.24.0000

ID: 319216607

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050427-96.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANACLETO WENZEL TERESINHA BONATTO WENZEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI WAISMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIO MESSIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050427-96.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016437-15.2025.8.24.0033/SC AGRAVANTE : ANACLETO WENZEL ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO M… Agravo de Instrumento Nº 5050427-96.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016437-15.2025.8.24.0033/SC AGRAVANTE : ANACLETO WENZEL ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) AGRAVANTE : TERESINHA BONATTO WENZEL ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Anacleto Wenzel e Teresinha Bonatto Wenzel interpuseram agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 9 do processo de origem) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Itajaí que, nos autos da demanda nominada como " ação de despejo " n. 50164371520258240033, movida em face de Paulo Cezar Grosskopf, indeferiu a liminar desalijatória. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se trecho da fundamentação da decisão recorrida: A liminar, adianto, é indeferida. Registra-se não consta dos autos qualquer documentação capaz de comprovar, de forma inequívoca, que a parte ré foi devidamente notificada, para substituir a garantia, no prazo de 30 dias, a teor do art. 40, parágrafo único, da Lei das Locações. O e-mail de evento 1, NOT9 , além de não ter partido da parte autora, mas sim da fiadora, informando que estava se exonerando do encargo, não contém confirmação de abertura da mensagens pelo destinatário, não permitindo saber se ele chegou a seu destinatário. Já o documento de evento 1, NOT8 consiste em mera minuta de notificação, sem qualquer comprovação de que foi enviada e recebida pela parte autora. Dessa forma, a liminar almejada não poder ser deferida com base na ausência de substituição da garantia do contrato pela parte ré, conforme art. 40, parágrafo único, da Lei das Locações. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FIANÇA. LIMINAR DE DESPEJO NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA QUE O LOCATÁRIO FORA NOTIFICADO SOBRE A NECESSIDADE DE FORNECER UMA NOVA GARANTIA AO CONTRATO. PARTICULARIDADE REFORÇA A NECESSIDADE DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA ANTES DE DETERMINAR A MEDIDA EXTREMA DE DESOCUPAÇÃO FORÇADA DO IMÓVEL. TUTELA RECURSAL NÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Ineficácia da notificação realizada por meio de e-mails ou cartas recebidas por terceiros. 2. Necessidade de comprovação inequívoca da ciência dos locatários sobre a rescisão da fiança e a exigência de nova garantia ao contrato. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009763-23.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2025). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de despejo/tutela de urgência. Cite-se a parte requerida (locatário) para que, em 15 (quinze) dias: a) apresente nova garantia, evitando a rescisão da locação (art. 59, §3º, da Lei de Locações); b) desocupe o imóvel; e/ou c) apresente contestação, sob pena de revelia. Em consonância com o disposto na Lei n. 11.419/2006, na Lei n. 14.195/2021, nas Resoluções ns. 345/2020 e 378/2021 do Conselho Nacional de Justiça, e na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020, e ante a implementação do "Juízo 100% Digital", havendo requerimento nesse sentido, fica desde logo deferida a citação/intimação da parte passiva, por oficial de justiça, por intermédio do aplicativo WhatsApp pelo número de telefone informado pela parte ativa . Caso exista fiador no polo passivo, cite-se este para apresentar contestação, no prazo legal. Intime-se. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 1, p. 1-9), os agravantes sustentaram que o agravado deixou deliberadamente de substituir a garantia locatícia e encontra-se devedor em dois meses de aluguel. Asseveraram que " amparados nos incisos VII e IX do §1º do art. 59 da Lei nº 8.245/1991, notificaram o locatário para a constituição de nova garantia, conforme determina o parágrafo único do art. 40 da mesma lei. Todavia, mesmo devidamente instado, o Agravado manteve-se inerte, frustrando a exigência legal de forma consciente e reiterada " (p. 2). Ressaltaram que " há nos autos relatório juntado com a petição inicial comprovando, de forma inequívoca, duas notificações extrajudiciais que comprovam que o locatário foi devidamente notificado para fornecer uma nova garantia locatícia " (p. 2). Apontaram que o artigo 59, §1º, da Lei do Inquilinato autoriza o despejo liminar quando não promovida a garantia contratual pelo locatório ou quando este deixar de renová-la no prazo legal. Defenderam a validade das notificações extrajudiciais encaminhadas ao endereço eletrônico (email) do agravado, o qual foi por ele indicado por ocasião da assinatura do contrato. Requereram, ao final, o conhecimento do recurso com a concessão de antecipação da tutela recursal para deferir a liminar desalijatória e o provimento do reclamo nesses termos. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se à análise acerca da presença dos requisitos legais a autorizar a antecipação de tutela recursal que visa à liminar de despejo. Consigna-se que a hipótese recursal tem previsão expressa no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. Assim, por ser cabível, tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade, defere-se o processamento do recurso. Cumpre enfatizar que " O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.643.749/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24-4-2023), de modo a ser vedado ao recorrente formular alegações estranhas ao pronunciamento combatido. Feito o introito, passa-se à análise da medida de urgência pleiteada no recurso. Como cediço, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil autoriza o relator a " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal " quando estejam presentes os requisitos estabelecidos em seu art. 300 para a tutela provisória de urgência, norma geral aplicável também em sede recursal, como leciona Alexandre Freitas Câmara: A decisão que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento, assim como a decisão que defere a antecipação da tutela recursal, são pronunciamentos sobre tutela provisória de urgência, de modo que ambas as hipóteses exigem a demonstração de que há probabilidade de provimento do recurso e de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da imediata produção de efeitos da decisão recorrida. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil . 3ª ed. Barueri/SP: Atlas, 2024. p. 1.011). Importante anotar que os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência recursal são aditivos, e não alternativos. Assim, ausente um só deles, dispensa-se averiguar a presença do outro, pois para que o pleito liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos. Volvendo ao caso concreto, adianta-se que não se evidencia a presença da probabilidade do direito invocado, razão por que deve ser indeferido o pleito de tutela de urgência recursal. Observa-se que o decisum hostilizado fundamentou a rejeição do pleito de tutela de urgência com base na constatação de que as notificações extrajudiciais realizadas via endereço eletrônico do locatário não denotam validade, pois " O e-mail de evento 1, NOT9 , além de não ter partido da parte autora, mas sim da fiadora, informando que estava se exonerando do encargo, não contém confirmação de abertura da mensagens pelo destinatário, não permitindo saber se ele chegou a seu destinatário. Já o documento de evento 1, NOT8 consiste em mera minuta de notificação, sem qualquer comprovação de que foi enviada e recebida pela parte autora " (evento 9 do processo de origem). De fato, entende-se ter deliberado com o costumeiro acerto o Juízo de origem. Como é sabido, o art. 59, § 1º, incisos VII e IX, da Lei n. 8.245/91, assegura a concessão de liminar para desocupação do imóvel quando expirado o termo final do prazo notificatório para renovação da garantia locatícia (art. 40) e quando comprovada a falta de pagamento e a inexistência de garantia contratual. Todavia, para o reconhecimento da validade da notificação extrajudicial promovida via endereço eletrônico (email) mister a comprovação de inequívoca ciência do destinatário. Nesse sentido, vem sendo adotada como paradigma hermenêutico sobre a questão a orientação firmada pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 2.087.485/RS, a qual aponta para a validade da notificação extrajudicial promovida por meios digitais/eletrônicos desde que comprovada a inequívoca ciência do destinatário. Eis o julgado: " a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletrônico, desde que seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária e seja comprovado seu efetivo recebimento, uma vez cumpridos os mesmos requisitos exigidos da carta registrada com aviso de recebimento " (REsp n. 2.087.485/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23-4-2024, DJe de 2-5-2024). No caso dos autos, verifica-se, ainda que em juízo provisório e de cognição sumária, que os autores não lograram comprovar a inequívoca ciência do agravado, conforme bem apontou a decisão agravada, pois não identificado o aceite da mensagem ou o seu efetivo recebimento. Dessarte, não há como considerar atendido o requisito do parágrafo único do art. 40 da Lei do Inquilinato, que dispõe: " O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009 ) ". Assim, não tendo os agravantes comprovado a notificação válida do agravado para a renovação da garantia locatícia, não se verificam atendidos os requisitos previstos nos incisos VII e IX do § 1º do art. 59 da Lei das Locações. Portanto, é prudente aguardar a citação do recorrido para que possa exercer seu direito ao contraditório ou, conforme determinou o Juízo a quo, " para que, em 15 (quinze) dias: a) apresente nova garantia, evitando a rescisão da locação (art. 59, §3º, da Lei de Locações); b) desocupe o imóvel; " (evento 9 dos autos de origem). Nessa linha de entendimento, colhe-se julgado deste Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR FUNDADO NA EXONERAÇÃO DA GARANTIA LOCATÍCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A MEDIDA. RECURSO DO LOCADOR. ALMEJADA DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL LOCADO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DOS LOCATÁRIOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA, NOS TERMOS DO ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INCAPAZ DE EVIDENCIAR A CIÊNCIA DOS INQUILINOS SOBRE A EXONERAÇÃO DO FIADOR. COMPROVAÇÃO DE ENVIO OU RECEBIMENTO INEXISTENTE. MENSAGEM ELETRÔNICA INSUSCETÍVEL DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A MEDIDA EXCEPCIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 59, §1º, INCISO IX, DA LEI DE LOCAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5002996-66.2025.8.24.0000, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 5-6-2025). Igualmente, desta Corte: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FIANÇA. LIMINAR DE DESPEJO NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA QUE O LOCATÁRIO FORA NOTIFICADO SOBRE A NECESSIDADE DE FORNECER UMA NOVA GARANTIA AO CONTRATO. PARTICULARIDADE REFORÇA A NECESSIDADE DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA ANTES DE DETERMINAR A MEDIDA EXTREMA DE DESOCUPAÇÃO FORÇADA DO IMÓVEL. TUTELA RECURSAL NÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar de despejo, sob o argumento de que a documentação apresentada não comprova a efetiva notificação dos locatários acerca da rescisão do contrato de fiança e a necessidade de apresentação de nova garantia ao contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a notificação dos locatários sobre a rescisão do contrato de fiança, permitindo a concessão da tutela jurisdicional de despejo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida fundamentou-se na jurisprudência que exige a comprovação inequívoca da ciência dos locatários sobre a rescisão da fiança, não sendo suficiente o envio de e-mails ou cartas recebidas por terceiros. 4. A ausência de comprovação da notificação pessoal dos locatários impede a concessão da liminar de despejo, conforme orientação jurisprudencial recente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Ineficácia da notificação realizada por meio de e-mails ou cartas recebidas por terceiros. 2. Necessidade de comprovação inequívoca da ciência dos locatários sobre a rescisão da fiança e a exigência de nova garantia ao contrato. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, arts. 40 e 59, § 1º, inc. VII. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021469-71.2023.8.24.0000, Rel. João de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023. TJPR, Agravo de Instrumento n. 0068697-14.2021.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 21-03-2022. TJSC, Apelação Cível n. 050044131.2013.8.24.0031, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2017. (Agravo de Instrumento n. 5009763-23.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-4-2025). Dessarte, inexistente a plausibilidade do direito invocado pela parte agravante, não há que se perquirir acerca do perigo da demora, já que os requisitos da tutela pleiteada, como dito, são cumulativos. Por último, cabe elucidar que nesta fase liminar do procedimento recursal, em que a cognição é apenas sumária, a análise dá-se de forma perfunctória, pois o exame aprofundado do mérito recursal fica reservado ao Órgão Colegiado, já com a resposta da parte agravada. Ante o exposto, sem prejuízo de eventual posicionamento distinto por ocasião da apreciação de mérito, por não estarem preenchidos os requisitos da legislação processual vigente, indefiro a medida de urgência postulada no recurso que visa ao deferimento de liminar de despejo, conforme fundamentação. Comunique-se ao Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC.

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Processo nº 5055183-51.2025.8.24.0000

ID: 335634580

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055183-51.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIDIO MATIAS SENS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI WAISMAN

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ADRIO MESSIAS DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5055183-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELIDIO MATIAS SENS ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Tr… Agravo de Instrumento Nº 5055183-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELIDIO MATIAS SENS ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Elidio Matias Sens contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São José que, nos autos da ação de despejo n. 5014051-16.2025.8.24.0064, movida em face de Rafael Nepomuceno , indeferiu a liminar nos seguintes termos ( evento 8, DESPADEC1 ): Trata-se de ação de despejo por ausência de constituição de nova garantia, logo, o presente feito reger-se-á pelo rito especial da Lei n. 8.245/1991. 1. No que toca ao pleito de ordem para imediata desocupação do imóvel, na ação de despejo por falta de pagamento de alugueis e acessórios, a liminar para desocupação em 15 (quinze) dias poderá ser concedida inaudita altera pars , desde que: a) seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel; b) o contrato de locação se encontre desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 (Lei n. 8.245 /1991, art. 59, § 1º, IX). Já em se tratando de ação de despejo fundada no término do prazo notificatório sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato de locação, basta a prestação da caução (Lei n. 8.245 /1991, art. 59, § 1º, VII, c/c 40, IV e parágrafo único). No caso concreto, o contrato de locação residencial firmado entre as partes gozava de garantia, conforme consta na sua cláusula nona (eventos 1.5 e 1.6). Contudo, a fiadora Credpago/Loft exonerou-se da garantia (evento 1.8). Segundo o art. 40, parágrafo único da Lei n. 8.245/1991, “O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação” . Para cumprir tal requisito legal, o locador anexou e-mail alegadamente enviado ao réu comunicando-lhe acerca da exoneração da fiadaora. A respeito da garantia, diz a missiva: “[...] sua fiadora LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S/A , não tem mais interesse em continuar sendo fiadora do contrato de locação firmado entre SENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, proprietário do imóvel e o senhor. Sendo assim, solicitamos que providencie em caráter de urgência novo fiador*, no prazo de 30 (trinta) dias, caso contrário deverá realizar a desocupação do imóvel locado no mesmo prazo, sob pena de ação de despejo por falta de garantia para o contrato de locação” . É sabido que a notificação extrajudicial por correio eletrônico é meio idôneo para notificação do locatária acerca da necessidade de prestação de nova garantia locatícia. Todavia, "a validade da notificação por e-mail exige o atendimento de certos requisitos para o fim de assegurar a efetividade da notificação em si [sendo um deles] a ciência inequívoca da data do envio e do recebimento da notificação eletrônica" (STJ, REsp n. 1.545.965/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). No caso concreto, a parte autora não apresentou prova do recebimento do e-mail pelo locatário, providência elementar para cumprimento da formalidade prevista no art. 40, parágrafo único da Lei n. 8.245/1991. Assim, ausente prova da regular notificação do locatário, não há como conceder a pretendida ordem liminar de despejo. Isso posto, indefiro o pedido de tutela provisória. O autor recorreu sustentando, em suma, a notificação inequívoca do locatário para apresentar nova garantia. Alfim, pleiteou a concessão da tutela de urgência recursal e a reforma da decisão ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Considerando ter sido o agravo manejado em face de decisão sobre a antecipação de tutela, hipótese elencada express amente no inciso I do art. 1.015 do CPC/15, constato o cabimento do reclamo. Outrossim, presentes os demais requisitos legais, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático do recurso, conforme previsto no art. 932, do CPC, e art. 132, do RITJSC, dispensando-se a intimação para apresentação de contraminuta por ausência de prejuízo causador de nulidade (arts. 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC). Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça orienta que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, emerge viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. Aponta o agravante a ciência incontrove rsa do locatário acerca das notificações do evento 1, NOT8 e evento 1, NOT9 . Pondera ainda que a mesma documentação foi direcionada ao e-mail informado pelo réu no momento da contratação. Desmerece amparo a insurgência. A Lei n. 8.245/91 disciplina: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se -á liminar para desocupação em quinze dia s, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo : I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia; III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato; IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei; V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário. VI – o disposto no inciso IV do art. 9 o , havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. § 2º Qualquer que seja o fundamento da ação dar - se - á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes. § 3 o No caso do inciso IX do § 1 o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (Grifei). A norma em comento exige os seguintes requisitos para a concessão da medida liminar de despejo: a) oferecimento de caução equivalente ao valor de três meses de aluguel; b) ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos incisos, do § 1º, do art. 59; c) ausência de garantia locatícia em caso de simples inadimplemento (caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, previstas no art. 37). A respeito, importante a lição de Sylvio Capanema de Souza: O rito atribuído à ação de despejo é o ordinário, mas a lei ressalvou que há alguns procedimentos especiais, que refogem ao rito ordinário, especialmente no que se refere à ação de despejo por falta de pagamento. Daí a advertência inserida no início do artigo 59: "com as modificações constantes deste Capítulo". Na verdade, estabeleceu-se um procedimento híbrido, que não ´exatamente o ordinário, mas não se enquadra entre os especiais. Uma destas modificações, e das mais significativas, é a que se refere à concessão de liminar, em hipóteses especiais, elencadas em numerus clausus no § 1º, que passaremos a examinar. ( in A Lei do Inquilinato Comentada. 11ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 220, grifou-se). Todavia, na hipótese dos au tos, o encaminhamento do e-mail não é suficiente para demonstrar, com segurança, que o locatário foi inequivocamente notificado para apresentar nova garantia locatícia, nos termos do art. 40 da Lei n. 8.245/91. Assim, prima facie , não há falar no escoamento do prazo previsto no art. 59, § 1º, VII, da Lei de Locações. A cautela recomenda, portanto, a manutenção da decisão de primeiro grau. Da 3ª Câmara de Direito Civil, colhe-se o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DA LOCADORA. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. FIANÇA CONTRATADA COM EMPRESA ESPECIALIZADA PELOS LOCATÁRIOS. PREVISÃO, NO INSTRUMENTO DE FIANÇA, DE QUE EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, PODERIA O FIADOR EXONERAR-SE, NOTIFICANDO OS LOCATÁRIOS. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. PEDIDO DE DESPEJO IN LIMINE LITIS FUNDADO NO ART. 59, §1º, VII E XI, DA LEI 8.245/91. AVENTADA AUSÊNCIA DE GARANTIA. INCERTEZA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SOBRE A EXONERAÇÃO DO FIADOR ENVIADA POR MEIO DE WHATSAPP. INSEGURANÇA QUANTO À IDONEIDADE DA MENSAGEM E IDENTIDADE DO RECEBEDOR. ARTS. 39 E 40, IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DO INQUILINATO. ADEMAIS, CO-LOCATÁRIO NÃO NOTIFICADO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA, IN CASU, INOCORRENTE. EXEGESE DO ART. 278 DO CC. ORDEM DESALIJATÓRIA, POR ORA, INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5053442-44.2023.8.24.0000, rel. Des. André Carvalho, 3ª Câmara de Direito Civil, j. em 05.12.2023). (Grifei). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPE JO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. PRETENSÃO LIMINAR AO DESALIJAMENTO DA RÉ INDEFERIDA NA ORIGEM . RECURSO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE SE PROMOVER O DESPEJO POR INADIMPLEMENTO DOS LOCATÍCIOS ANTE A EXISTÊNCIA DE GARANTIA. EXEGESE DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/1991. HIPÓTESE NA QUAL O CONTRATO DE LOCAÇÃO ESTÁ ASSEGURADO POR CAUÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPLEMENTO DO DEPÓSITO POR PARTE DA LOCATÁRIA A INVALIDAR DE PLANO A GARANTIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUMÁRIA DA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA RÉ PARA DEPOSITAR EVENTUAL MONTANTE FALTANTE. VALIDADE DA CAUTELA NÃO DERRUÍDA DE PLANO. DESOCUPAÇÃO FORÇADA DA ÁREA INVIÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL . DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5000834-35.2024.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. em 16.05.2024). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO ANTE A EXONERAÇÃO DA FIANÇA E NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SEGURO GARANTIA QUE FINDOU E NÃO FOI RENOVADO. NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL E CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PELA EMPRESA SEGURADORA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO RESIDENCIAL E ELETRÔNICO QUE CONSTAM NOS CONTRATOS, PORÉM NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VÍCIOS LEGAIS. REMETENTE QUE INFORMOU O CESSAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO, CONCEDENDO PRAZO PARA A SUA SUBSTITUIÇÃO . PROPRIETÁRIA E REPRESENTANTE QUE INTERMEDIOU A LOCAÇÃO NÃO PROCEDERAM COM A NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA GARANTIA. EXEGESE DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91 . AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5021469-71.2023.8.24.0000, rel. Des. Joao de Nadal, j. em 01.08.2023). (Grifei). Sob outro aspecto, argumenta o autor a necessária concessão da liminar, com amparo no art. 300, do CPC, em virtude do inadimplemento dos réus. No entanto, há apenas a alegação exordial do autor referente ao atraso de um aluguel (março de 2025), sem qualquer indício documental que a corrobore, inclusive a falta de pagamento não serviu de fundamento para a notificação supostamente enviada ao locador, sendo necessário o contraditório e instrução probatória na origem. O TJSC decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA PARA IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DOS AUTORES. CONTRATO DE ALUGUEL AJUSTADO ENTRE AS PARTES. SUPOSTO AVANÇO DA INQUILINA EM PORÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO ERA OBJETO DA LOCAÇÃO, SEM O PAGAMENTO DO PREÇO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE DESPEJO LIMINAR, PREVISTAS NA LEI DE LOCAÇÕES. EXAME QUE DEVE SE DAR COM ENFOQUE NOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. EXEGESE DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDÍCIOS DE TRATATIVAS ANTERIORES SOBRE A PORÇÃO DE TERRAS RECLAMADA. NECESSIDADE DE MAIORES ESCLARECIMENTOS, COM A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA NESTE MOMENTO. PERIGO DE DANO IGUALMENTE NÃO COMPROVADO. AINDA, MEDIDA COM ARES DE IRREVERSIBILIDADE (PREJUÍZO INVERSO). ATUAÇÃO DE EMPRESA COM ATIVIDADES PRÓPRIAS DE TERMINAL RETROPORTUÁRIO NO LOCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI n. 5070088-32.2023.8.24.0000, rel. Des. Selso de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Civil, j. em 22.08.2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS - INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - CONTRATO VERBAL - INADIMPLEMENTO E TERMOS DO ACORDO INDEMONSTRADOS - CONTRADITÓRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. A concessão da liminar de despejo terá lugar quando o julgador constatar o preenchimento dos requisitos constantes no artigo 59 da Lei 8.245/91, sendo autorizada sua análise conjuntamente com as disposições da tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. (AI n. 5031443-98.2024.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, 2º Câmara de Direito Civil, j. em 01.08.2024). Assim, neste juízo de cognição rasa, não há probabilidade do direito para concessão da liminar pleiteada. Em decorrência, mantém-se a interlocutória recorrida. Por fim, quanto aos honorários advocatícios recursais, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários." ( in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). Na hipótese, a decisão de primeiro grau evi dentemente não fixou honorários advocatícios, tornando impossível o acréscimo desta verba que jamais fora estabelecida. Emerge incogitável falar-se em arbitramento de honorários recursais de sucumbência, se o inconformismo deriva de uma interlocutória. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento. Comunique-se ao juízo de origem. Custas pel o agravante. Intimem-se.

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Processo nº 5043496-77.2025.8.24.0000

ID: 298375477

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043496-77.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO HUBERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI WAISMAN

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ADRIO MESSIAS DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5043496-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROBERTO HUBERT ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Agravo de Instrumento Nº 5043496-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROBERTO HUBERT ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de tutela de urgência recursal, interposto por ROBERTO HUBERT , que investe contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes, nos autos da "ação de despejo c/c tutela de urgência" n. 5004769-32.2025.8.24.0135, movida contra RENATO BORILLE , que indeferiu o pedido de despejo liminar nos seguintes termos ( evento 9 ): 1 - Trata-se da ação de despejo proposta com dupla argumentação pelo locador Roberto Hubert em face do locatário Renato Borille , tendo por objeto o contrato de locação não-residencial da Sala Comercial n. 02 do imóvel sito à Av. João Sacavem, n. 990, Centro, Navegantes. Consta da inicial que Roberto (locador) e Renato (locatário) firmaram o “ Contrato de Locação Comercial ” ev. 1.5 em 28-06-2023, tendo por objeto a Sala n. 02 do imóvel sito à Av. João Sacavem, n. 990, quando ajustaram a vigência entre 10-07-2023 a 09-07-2028. Dali também se colhe que, no entanto, a fiança CredPago foi exonerada em 17-04-2025 e o locatário não contratou nova em substituição, ao mesmo tempo em que está inadimplente com os alugueres mensais de R$ 4.000,00 (dia 10) e acessórios desde 01-2025. Em tutela de urgência é pretendido a concessão de ordem liminar de despejo. Decido. 2 - Por força do disposto no art. 23, inc. I, da Lei do Inquilinato, o locatário está obrigado ao pagamento pontual do aluguel e dos encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencimento. O descumprimento de tal obrigação é motivo absoluto à resilição do pacto locatício, conforme prevê o art. 9.º, inc. III, da Lei n. 8.245/91 e, de acordo com o art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei n. 8.245/91, também autoriza a concessão de liminar desalijatória, desde que não haja garantia. Da mesma forma, por inteligência do art. 40, inc. VIII e parágrafo único, c/c art. 59, § 1º, inc. VII, ambos da Lei do Inquilinato, em havendo a exoneração da garantia sem a sua substituição em até 30 dias contados da notificação, também estará autorizado o despejo ‘ab initio’. 'Ipsis litteris': Lei n. 8.245/91. CAPÍTULO II. Das Ações de Despejo. [...] Art. 59. [...] § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Assim, " para medida liminar de despejo com amparo no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/90, é indispensável a caracterização da inadimplência da locatária " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027843-4, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 29-03-2016), bastando a alegação. Isso porque, " por tratar-se de obrigação positiva, a prova do pagamento é imputada ao devedor, e não ao credor " (TJSC, Apelação Cível n. 0500100-78.2012.8.24.0018, rela. Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 15-08-2016), pois do segundo não se exige a prova negativa. No caso concreto, independentemente de se tratar de contrato de locação (não) residencial, o pedido de despejo se funda em denúncia cheia (débito de alugueres), mas o entabulado ainda conta com uma das garantias previstas no art. 37 da L.I., sendo inviável a liminar. Precedente: " Nas ações desalijatórias fundamentadas na falta de pagamento dos aluguéis e encargos, será cabível a ordem liminar de desocupação voluntária, sob pena de despejo forçado, desde que, dentre outros requisitos, o contrato não esteja assegurado por nenhuma das garantias previstas no art. 37 da Lei n. 8.245/1991, ou mesmo que tenha sido estabelecida alguma delas, tiver se tornado inidônea ". TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036780-05.2023.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29-08-2023. Não se ignora que, de acordo com a Cláusula 6.1, a CredPago se trata da garantia contratada e, à luz do Item 6.3, o locatário estava ciente de que deveria substitui-la no prazo de 30 dias caso a empresa de seguro se exonere da fiança, sob pena de infração contratual e ação de despejo. Ajuste: “ CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA 6.1 -O LOCATÁRIO realizou a contratação da CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A, pessoa jurídica de direitos privados inscrita no CNPJ: 25.027.928/0001-90, com sede na Rua Abrahan Lincoln 263, Seminário Curitiba/ PR, a qual se compromete a efetuar o pagamento de eventuais débitos relativos ao aluguel e demais encargos da presente locação que venham a ser inadimplidos pelo Locatário conforme condições e limitações constantes nos termos e condições gerais dos serviços CREDPAGO. 6.2 - As partes, declaram expressamente que estão cientes de todas as condições e limitações relativas a fiança prestada pela CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A, notadamente no tocante ao valor mínimo de sua responsabilidade, as limitações de sua responsabilidade ao prazo de sua vigência, as condições para sua renovação e as hipóteses de sua exoneração. 6.3 - O Locatário declara expressamente, ainda que está ciente de que em caso de exoneração da CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A da condição de fiadora, caberá a ele promover no prazo máximo de 30 dias a substituição da garantia prestada, sob pena de infração contratual e ajuizamentos da competente ação de despejo ”. Contrato ev. 1.5 . Porém, não há prova inconteste de que o locatário tenha, de fato, sido notificado da exoneração da garantia, uma vez que o aviso da CredPago (ev. 1.6 , p. 02) não conta com prova do recebimento e o e-mail do locador (ev. 1.6 , p. 01) não possui resposta por parte de Renato. Precedente: " 1. Ineficácia da notificação realizada por meio de e-mails ou cartas recebidas por terceiros. 2. Necessidade de comprovação inequívoca da ciência dos locatários sobre a rescisão da fiança e a exigência de nova garantia ao contrato ". TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009763-23.2025.8.24.0000, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, j. 30-04-2025. 3 - Pelo exposto: a) Indefiro o pedido liminar desalijatório, pois o contrato está garantido. [...] Em suas razões ( evento 1 ), a agravante sustenta que: a) a relação locatícia está desprovida de garantia, e mesmo após notificação expressa para regularização, o agravado permaneceu inerte, descumprindo exigência legal prevista no art. 40, parágrafo único, da Lei n. 8.245/1991; b) o juízo de origem indeferiu indevidamente o pedido de despejo liminar, exigindo formalidade excessiva quanto à notificação, desconsiderando a comunicação inequívoca realizada por e-mail e o reiterado inadimplemento contratual; c) a concessão do despejo liminar é plenamente cabível, nos termos do art. 59, §1º, incisos VII e IX, da Lei do Inquilinato, pois: não há garantia contratual vigente; o prazo para constituição de nova garantia expirou sem cumprimento por parte do locatário; d) a notificação enviada por e-mail deve ser considerada válida e eficaz, conforme cláusula contratual que prevê expressamente a comunicação eletrônica como meio legítimo, inclusive para notificações de rescisão contratual e constituição em mora; e) a jurisprudência consolidada, inclusive do STJ, reconhece a validade jurídica de comunicações eletrônicas, desde que documentadas e seguras, como no caso em tela, em que a notificação foi enviada ao e-mail informado pela parte agravada; f) a decisão de indeferimento da liminar representa formalismo excessivo, incompatível com a realidade digital atual e com os princípios da instrumentalidade das formas e da autonomia privada; g) a permanência do agravado no imóvel, sem garantia e inadimplente, configura risco real e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, tanto patrimonial quanto negocial, caracterizando o periculum in mora ; h) estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , tornando a concessão da medida liminar juridicamente imperativa. Diante disso, requer a concessão imediata de efeito ativo ao agravo, com o despejo liminar do agravado, com base nos incisos VII e IX do §1º do art. 59 da Lei n. 8.245/1991; o provimento integral do recurso, com a reforma da decisão que indeferiu a liminar; a intimação do agravado para apresentar contrarrazões. É o relatório. 1. Admissibilidade O presente recurso é cabível e tempestivo, tendo sido devidamente recolhido o preparo ( evento 6, GUIADEP1 e COMP2 ; evento 28, eproc1G ). Satisfeitos, portanto, os pressupostos de admissibilidade dos arts. 1.003, § 5º, e 1.015 a 1.017 do CPC, conheço do agravo de instrumento. 2. Pedido de antecipação dos efeitos da pretensão recursal Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal e imediatamente distribuído, caso não se aplique o disposto no art. 932, incisos III e IV, o relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso ou deferir, total ou parcialmente, a tutela antecipada da pretensão recursal, comunicando sua decisão ao juiz de primeiro grau. Dessa forma, a presente decisão limita-se à análise do pedido de concessão da tutela de urgência recursal, sendo indispensável, para o sucesso desse pleito, a efetiva demonstração dos dois pressupostos simultâneos: a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso pelo colegiado do órgão fracionário ( fumus boni juris ); e b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante da manutenção da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo pelo colegiado ( periculum in mora ). A esse respeito, esclarece a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Probabilidade do direito. No direito anterior, a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Perigo na demora. [...]. A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões "perigo de dano" e "risco ao resultado útil do processo" como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 312/313). No caso concreto, não se verifica, ao menos neste juízo perfunctório, a presença de tais pressupostos autorizadores. Sustenta o agravante que a decisão de origem incorreu em excesso de formalismo ao exigir comprovação de recebimento da notificação encaminhada por e-mail ao locatário para a constituição de nova garantia, desconsiderando a existência de cláusula no contrato previa o endereço eletrônico como meio válido de comunicação, de modo que o inadimplemento contratual seria cristalino e reiterado. Todavia, como bem delineado pela r. decisão agravada – que se mostra técnica, coerente e em sintonia com a jurisprudência desta Corte –, a comunicação eletrônica somente pode ser considerada eficaz quando acompanhada de elementos que evidenciem a sua autenticidade e a ciência inequívoca do destinatário. Não há qualquer dúvida que, atualmente, as comunicações eletrônicas, especialmente por e-mail , são amplamente reconhecidas como meios eficazes, céleres e economicamente viáveis de manifestação de vontade entre particulares. Essa prática reflete a evolução natural das relações contratuais, que cada vez mais incorporam ferramentas digitais como instrumentos legítimos de comunicação. Também não há controvérsia a respeito do fato de que a jurisprudência pátria, em casos específicos e singulares, tem reconhecido a validade de comunicações enviadas por e-mail , porém, ao mesmo tempo, tem entendido que essa admissibilidade não é absoluta ou irrestrita, pois está condicionada à observância de requisitos mínimos que assegurem a eficácia comunicativa do ato, especialmente no que tange à comprovação do envio e, com ainda maior relevância, à demonstração do efetivo recebimento da mensagem pelo destinatário. Dessa forma, verifica-se que o juízo de origem decidiu com acerto ao verificar que " não há prova inconteste de que o locatário tenha, de fato, sido notificado da exoneração da garantia, uma vez que o aviso da CredPago (ev. 1.6 , p. 02) não conta com prova do recebimento e o e-mail do locador (ev. 1.6 , p. 01) não possui resposta por parte de Renato ", resultando no indeferimento do " pedido liminar desalijatório, pois o contrato está garantido ". Assim, não basta a mera juntada da mensagem eletrônica em tese enviada ao e-mail informando no contrato firmado entre as partes, pois, era imprescindível a demonstração de que o destinatário foi efetivamente alcançado pela notificação, ainda que de forma indiciária, o que não se verificou na hipótese dos autos de origem. Em caso próximo, julgou o Colendo STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. 1. Ação indenizatória ajuizada por empresa franqueadora fundada na alegação de ofensa ao exercício do direito de preferência garantido no contrato de franquia para aquisição do estabelecimento da franqueada, devido à inadequação do meio de notificação utilizado, qual seja, correio eletrônico (e-mail). 2. A notificação é a manifestação formal da vontade que provoca a atividade positiva ou negativa de alguém. Seja na modalidade judicial ou extrajudicial, é o meio pelo qual o direito de preferência ou preempção é instrumentalizado. 3. A validade da notificação por e-mail exige o atendimento de certos requisitos para o fim de assegurar a efetividade da notificação em si, bem como o exercício do direito de preferência. 4. No caso, a notificação realizada por correio eletrônico (e-mail) pode ser considerada meio idôneo para o exercício do direito de preferência previsto no contrato de franquia, pois configurados: i) a ciência inequívoca da data do envio e do recebimento da notificação eletrônica ; ii) a identificação segura do emissor da notificação ; iii) os requisitos previstos em cláusula contratual específica acerca do direito de preferência (valor, condições de pagamento e prazo) ; iv) a habitualidade no uso do correio eletrônico como instrumento de comunicação e v) o cumprimento da finalidade essencial do ato . 5. Não se desconhece que a introdução de novas tecnologias aplicadas tanto nas relações negociais como nos processos judiciais, a despeito da evidente agilização dos procedimentos, como ganhos de tempo, de trabalho e de recursos materiais, deve ser vista com certa cautela, considerando-se os riscos e as dificuldades próprios do uso de sistemas informatizados. Na hipótese, o juízo de precaução sobre a segurança da informação foi observado. 6. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, Terceira Turma, REsp n. 1.545.965/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/9/2015, DJe de 30/9/2015 – grifei) A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR NEGADA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. RECURSO. REITERAÇÃO DA TESE DA VALIDADE DO USO. MEIO EFICIENTE, DESDE QUE PROVADA A AUTENTICIDADE E O RECEBIMENTO DA MENSAGEM. JUNTADA, ENTRETANTO, APENAS DE TELA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. INSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006792-65.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE NOVA GARANTIA. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO A RESPEITO DA EXONERAÇÃO DO FIADOR. ÚNICA GARANTIA PRESTADA NO ÂMBITO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL ENTABULADO. MENSAGEM DE WHATSAPP E E-MAIL SEM A MÍNIMA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO INCISO VII, ART. 59 DA LEI 8.245/1991. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006422-57.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023) DESPEJO - LIMINAR NEGADA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL - RECURSO - REITERAÇÃO DA TESE DA VALIDADE DO USO - ACOLHIMENTO DESSA TESE - HIPÓTESE EM QUE AS PRÓPRIAS PARTES CONVENCIONARAM ESSA MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO - MEIO, ALIÁS, EFICIENTE, DESDE QUE PROVADA A AUTENTICIDADE E O RECEBIMENTO DA MENSAGEM - JUNTADA, ENTRETANTO, APENAS DE TELA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL - INSUFICIÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008368-35.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2021) Em caso próximo, também julgou esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO ANTE A EXONERAÇÃO DA FIANÇA E NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA . RECURSO DA AUTORA. SEGURO GARANTIA QUE FINDOU E NÃO FOI RENOVADO. NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL E CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PELA EMPRESA SEGURADORA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE . ENDEREÇO RESIDENCIAL E ELETRÔNICO QUE CONSTAM NOS CONTRATOS, PORÉM NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VÍCIOS LEGAIS. REMETENTE QUE INFORMOU O CESSAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO, CONCEDENDO PRAZO PARA A SUA SUBSTITUIÇÃO. PROPRIETÁRIA E REPRESENTANTE QUE INTERMEDIOU A LOCAÇÃO NÃO PROCEDERAM COM A NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA GARANTIA. EXEGESE DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021469-71.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023 – grifei) Por consequência, a ausência de comprovação mínima da efetiva recepção da comunicação pela parte agravada, compromete a possibilidade da concessão da liminar postulada na origem. Frise-se que, ainda que o contrato admita a comunicação eletrônica, tal previsão não prescinde a demonstração mínima de que a mensagem chegou ao seu destino. Embora o princípio da autonomia da vontade seja um dos pilares do direito contratual, conferindo às partes ampla liberdade para estipular cláusulas e condições que regerão sua relação jurídica, tal liberdade não é absoluta, uma vez que o ordenamento jurídico impõe limites a essa autonomia, especialmente quando estão em jogo valores fundamentais como a segurança jurídica, a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Assim, mesmo diante de cláusulas contratuais claras, o Poder Judiciário pode e deve intervir para assegurar que os efeitos jurídicos pretendidos pelas partes estejam amparados por garantias mínimas de efetividade e transparência. A autonomia privada, em tais casos, é relativizada em prol da justiça substancial, deslocando-se o eixo da relação contratual da tutela subjetiva da vontade à tutela objetiva da confiança. Portanto, a cláusula contratual que autoriza o uso do e-mail como meio de notificação não pode ser interpretada de forma isolada ou absoluta. Ela deve ser compatibilizada com a segurança jurídica exigida dos atos processuais e extrajudiciais que produzem efeitos relevantes, como a constituição em mora, os quais devem estar revestidos de elementos mínimos de certeza e confiabilidade, sob pena de comprometer a própria segurança jurídica da relação contratual e do processo judicial dela decorrente. Compreende-se, portanto, que a cláusula contratual que autoriza expressamente o uso do e-mail como meio de comunicação entre as partes é relevante e confere legitimidade ao canal utilizado. Contudo, essa autorização contratual não exime a parte notificante do ônus de demonstrar que a mensagem foi efetivamente recebida ou, ao menos, que houve tentativa válida e razoável de entrega, o que não se verificou na hipótese. E no presente momento processual, somente a instrução probatória poderá demonstrar, por vias regulares, a efetividade da notificação enviada pela agravante, ante a fragilidade da prova amealhada com a inicial. Outrossim, inexiste periculum in mora no caso. A parte agravante limita-se a invocar genericamente a ausência de garantia locatícia e a inadimplência do locatário como fundamentos do suposto risco, mas não apresenta qualquer elemento probatório concreto, específico ou atual que demonstre que a manutenção da posse pelos agravados comprometa de forma efetiva e irreversível o seu patrimônio, tampouco que inviabilize a efetiva retomada do imóvel ao final da instrução processual ou do julgamento definitivo deste recurso. A mera alegação de inadimplemento e da ausência de garantia, ainda que juridicamente relevante, não traduz, por si só, risco jurídico qualificado à parte autora, ora agravante, especialmente quando o despejo liminar é pleiteado com base em notificação cuja eficácia comunicativa não se encontra minimamente comprovada. O periculum in mora , portanto, revela-se inexistente, tanto no plano objetivo quanto no subjetivo, sendo vedada a antecipação dos efeitos da tutela recursal em contexto que exige prudência e ampla cognição, sobretudo diante da gravidade da medida de despejo e do seu impacto sobre o direito fundamental à moradia do locatário. É importante destacar que, no próprio recurso, a parte agravante não evidencia qualquer circunstância fática superveniente ou excepcional que denote urgência concreta, limitando-se a defender abstratamente a suposta insegurança da relação contratual, o que não é suficiente para configurar risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Dessa forma, em cognição sumária, inerente às tutelas de urgência, há fumus boni juris em sentido contrário à pretensão da parte agravante, pois já se percebe que a alta probabilidade da manutenção da decisão agravada, a qual mostra-se não apenas juridicamente acertada, mas também necessária à preservação da segurança jurídica e da estabilidade das relações locatícias, em conformidade com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade. Portanto, ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência tanto na origem quanto neste recurso, indefere-se o pedido antecipatório almejado pela parte agravante. 3. Conclusão Diante do exposto, admito o processamento do presente agravo de instrumento e, uma vez que não estão preenchidos os requisitos dos arts. 995, parágrafo único e 1.019, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência recursal almejado pela parte agravante. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC). Cumpra-se.

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