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Processo nº 5113071-80.2024.4.02.5101

ID: 305823447

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5113071-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VOLPASSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS DA PAZ PERDIGAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5113071-80.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JOSE CARLOS VOLPASSO ADVOGADO(A) : MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO 1 - Primei…

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Processo nº 5040903-80.2024.4.02.5101

ID: 308852247

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040903-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ REGINA FERREIRA MENDES LEVI DANIEL FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040903-80.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : BEATRIZ REGINA FERREIRA MENDES (Pais) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB02270… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040903-80.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : BEATRIZ REGINA FERREIRA MENDES (Pais) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702) AUTOR : LEVI DANIEL FERREIRA BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 05/04/2024(evento 1, INFBEN12). Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DER (Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa , com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Em seguida, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5100073-80.2024.4.02.5101

ID: 311121238

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5100073-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO FEITOSA DE SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA CONCEICAO RIVAS CERQUEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5100073-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : CARLOS EDUARDO FEITOSA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA CONCEICAO RIVAS CERQUEIRA (OAB RJ123216) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido …

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Processo nº 5072040-80.2024.4.02.5101

ID: 292363423

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5072040-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANA GOMES DO NASCIMENTO JUNCAL DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072040-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANA GOMES DO NASCIMENTO JUNCAL DE SOUZA (OAB RJ202859) SENTENÇA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072040-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANA GOMES DO NASCIMENTO JUNCAL DE SOUZA (OAB RJ202859) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) reconhecer, para fins de carência e tempo de contribuição, o período compreendido entre 01/02/1987 a 31/01/1991, durante o qual a parte autora esteve prestando serviço militar no Comando da Aeronáutica, nos termos da fundamentação supra; (ii) reconhecer, para fins de carência e tempo de contribuição, o período compreendido entre 20/03/1981 a 24/01/1987, durante o qual a parte Autora esteve laborando como cobrador de ônibus na empresa Transportes Santa Maria Ltda, como tempo especial, com o cômputo de 1,4. (iii) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com data de início em 04/10/2019, promovendo, ainda, o cálculo da respectiva renda mensal inicial de forma mais vantajosa ao segurado, conforme legislação vigente à época; (iv) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. As parcelas pretéritas deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC, se positivo, a partir da respectiva competência (art. 41-A da Lei 8.213/91), incidindo-se juros de mora pela mesma taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, a contar da citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme disposto em seu art. 3º, a atualização monetária e a incidência de juros de mora dos atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC. Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5040321-80.2024.4.02.5101

ID: 280738227

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040321-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA REGINA DO NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL KELI BARBOSA DE MACEDO

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BRUNO FELDENS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040321-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : FATIMA REGINA DO NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAQUEL KELI BARBOSA DE MACEDO (OAB RJ229427) ADVOGADO(A) : BRUNO FELDENS (OAB RJ187491) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040321-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : FATIMA REGINA DO NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAQUEL KELI BARBOSA DE MACEDO (OAB RJ229427) ADVOGADO(A) : BRUNO FELDENS (OAB RJ187491) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar os períodos de 31/07/2005 a 05/10/2005, de 30/01/2006 a 15/09/2006, de 03/01/2007 a 31/07/2011, de 03/08/2012 a 22/02/2013 e de 18/01/2014 a 30/01/2017 para fins de carência, nos termos da fundamentação supra, e para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91 , NB 193.967.620-4 , desde a DER (31/05/2019), observada a inteligência da tese firmada no julgamento do Tema 1018 pelo E. STJ, e a pagar as respectivas parcelas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência, uma vez que, estando a parte autora com benefício ativo, não se verifica a presença do periculum in mora, requisito para a antecipação dos efeitos da tutela, inexistindo, nos autos, efetiva prova do perigo da demora. Em que pese a procedência parcial do pedido, considerando que a parte autora logrou êxito no bem da vida pretendido (a concessão da aposentadoria), condeno apenas o INSS nas despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E. STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ainda que ilíquida, não se vislumbra na hipótese o proveito econômico ser superior a mil salários mínimos (art. 496, §3, I, CPC). Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. P. I.

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Processo nº 5096678-80.2024.4.02.5101

ID: 277637080

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5096678-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUMA APARECIDA DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5096678-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : NEUMA APARECIDA DE PAULA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ231057) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art…

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Claudia Cristina Schlier Pereira x Maria Regina Andrade Torres

ID: 329275981

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5089694-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA SCHLIER PEREIRA

Polo Passivo:

MARIA REGINA ANDRADE TORRES

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089694-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIA CRISTINA SCHLIER PEREIRA ADVOGADO(A) : SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) RÉU : MARIA REGINA ANDRADE TORRES AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089694-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIA CRISTINA SCHLIER PEREIRA ADVOGADO(A) : SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) RÉU : MARIA REGINA ANDRADE TORRES ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL (OAB RJ089318) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a: (i) pagar as diferenças devidas desde a data do primeiro requerimento administrativo formulado pela autora, em 09/01/2022, até a véspera da data de início do pagamento do benefício NB 21/205.547.259-8, DIP em 28/05/2023; (ii) pagar a integralidade do benefício de pensão por morte à autora desde 09/01/2022, na forma da fundamentação supra, com as diferenças devidas, devendo promover a exclusão da quota-parte da 2ª ré, Sra. MARIA REGINA ANDRADE TORRES desde a referida data, e consequentemente, cancelar o benefício NB 21/199.629.880-9. Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício de pensão da 2ª ré, seja cancelado/cessado em até 15 (quinze) dias da intimação da CEABDJ. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5035374-80.2024.4.02.5101

ID: 339586353

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5035374-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ESTACAO ZONA NORTE - ROMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5035374-80.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CONDOMINIO ESTACAO ZONA NORTE - ROMA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO SERVE O P…

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Processo nº 5104826-80.2024.4.02.5101

ID: 338015593

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5104826-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTER D ANUZIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5104826-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA ESTER D ANUZIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nac…

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Processo nº 5011027-80.2024.4.02.5101

ID: 275672518

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011027-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WLADMIR DOS SANTOS MELLO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011027-80.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ROSANGELA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : WLADMIR DOS SANTOS MELLO (OAB RJ212298) DESPACHO/DECISÃO Tend…

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