Resultados para "5036701-95.2025.4.04.7000" – Página 43 de 51

Processo nº 5016913-95.2025.4.04.7000

ID: 321907610

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016913-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MACHADO LUNKES ALESSANDRA STEVANATO ALESSANDRO DO NASCIMENTO VARGAS ALESSANDRO FEITOSA MACHADO ALESSANDRO KRAEMER SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016913-95.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALESSANDRA STEVANATO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDAD…

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Processo nº 5014197-95.2025.4.04.7000

ID: 330404472

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014197-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ATHENA MASCARENHAS DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ATHENA MASCARENHAS DA CUNHA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014197-95.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ATHENA MASCARENHAS DA CUNHA ADVOGADO(A) : ATHENA MASCARENHAS DA CUNHA (OAB PR065279) ATO ORDINATÓRIO Prom…

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Processo nº 5033209-95.2025.4.04.7000

ID: 337599004

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5033209-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON JOSE GERONASSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON PONTES DE AMORIM

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5033209-95.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : EMERSON JOSE GERONASSO ADVOGADO(A) : MAICON PONTES DE AMORIM (OAB PR067119) DESPACHO/DECISÃO 1. Na impugnação aos embargos a CEF sust…

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Processo nº 5017883-95.2025.4.04.7000

ID: 307133460

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017883-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA/ - CENTRO MÉDICO ONIX BATEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017883-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA/ - CENTRO MÉDICO ONIX BATEL DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho parcialmente a emenda à ini…

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Processo nº 5029329-95.2025.4.04.7000

ID: 299085358

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029329-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029329-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO CARLOS DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. Pro…

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Processo nº 5029814-95.2025.4.04.7000

ID: 299086047

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029814-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CONINCH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARMEM LETICIA GALARDA GOMES ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029814-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANA MARIA CONINCH ADVOGADO(A) : CARMEM LETICIA GALARDA GOMES ROSA (OAB PR086335) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. Procurador, Informa…

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Processo nº 5035440-95.2025.4.04.7000

ID: 313248098

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035440-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR CHIQUELERO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO RIBAS DE MELO MARTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035440-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDGAR CHIQUELERO ADVOGADO(A) : RICARDO RIBAS DE MELO MARTA (OAB PR048804) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. Procur…

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Processo nº 5040096-95.2025.4.04.7000

ID: 334606918

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040096-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE JESUS PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIAS SPROVIDELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040096-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANE DE JESUS PAULA ADVOGADO(A) : ELIAS SPROVIDELLO (OAB PR098629) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. Procurador,…

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Processo nº 5000326-95.2025.4.04.7000

ID: 338107963

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000326-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO NAZARIO SOBRINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

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VIEIRA & PADILHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000326-95.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOAO NAZARIO SOBRINHO ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE SOUZA …

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Processo nº 1026694-08.2020.4.01.3400

ID: 277896124

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026694-08.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREMMIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRE DA COSTA RIBEIRO

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JOSE AUGUSTO LARA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1026694-08.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TCP - TERMINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1026694-08.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO LARA DOS SANTOS - PR31460 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE DA COSTA RIBEIRO - RJ222517 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por TCP - Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A em face da União e de PREMMIA Importação e Exportação Ltda, na qual a parte autora objetiva “seja reconhecida a obrigação das Rés na armazenagem e/ou guarda da mercadoria apreendida no bojo do Processo Administrativo nº 15165-722.223/2014-20”. A autora relata que “em 23/09/2013, descarregaram no terminal da TCP os contêineres TRHU2639200, TRHU2601078, TRHU2629481, TRHU2633748, TRHU2629291, MOAU514332, TRHU2625296 e TRHU2625700, acondicionando cargas consignadas à PREMMIA, acobertadas pelo CE MERCANTE nº 161305193498600”; que, em 04/09/2017, após decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5002373-96.2017.4.04.7008/JFPR, foi intimada pela Alfândega da Receita Federal do Porto de Paranaguá/PR para realizar a desova dos referidos contêineres, o que foi feito em 07/09/2017, ocasião em que realizou a desova das referidas unidades de carga, sendo as mercadorias armazenadas de forma “solta” na área de armazém coberto do terminal, onde permaneciam até a data do ajuizamento desta ação. Alega que, passados mais de 3 anos da decisão judicial que determinou sua entrega ao importador, as cargas da PREMMIA permaneçam armazenadas na TCP. Sustenta que “a omissão das Rés vem causando prejuízos ao desempenho das atividades da TCP, tendo em vista que as mercadorias permanecem apreendidas no terminal desde 26/08/2014, quando foi lavrado o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 09152/200/00019/14” e que, em razão da desova, “as mercadorias estão armazenadas de forma ‘solta’ no armazém coberto do terminal, tomando extensa área e prejudicando o regular desempenho das atividades ali desenvolvidas”. O pedido liminar foi indeferido, nos termos da decisão Id. 245816358, em face da qual a autora requereu reconsideração e interpôs agravo de instrumento. O pedido de reconsideração foi indeferido. A União (Fazenda Nacional) contestou o feito, arguindo sua ilegitimidade passiva e apontando prevenção desta ação com a 0045510-31.2015.4.01.3400 que, na época, tramitava na 2ª Vara/SJDF. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. Ao Id. 483126869, a autora informa novo endereço para citação da ré PREMMIA. Esse é o relatório. Decido. Consoante prevê o art. 286, incisos I e III, do CPC, distribuir-se-ão ao juízo prevento as causas de qualquer natureza quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada ou quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3.º, do mesmo diploma legal. Dispositivo esse que, por sua vez, prescreve a reunião, para julgamento conjunto, dos processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça assentou orientação jurisprudencial no sentido de que a conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento das causas em conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça, constituindo, desse modo, uma regra de modificação da competência. (Cf. REsp 1.189.006/AC, Segunda Turma, ministro Og Fernandes, DJ 30/04/2018.) Ainda sobre a matéria, asseverou o Tribunal Federativo que “a configuração do instituto da conexão não exige perfeita identidade entre as demandas, senão que, entre elas, preexista um liame que as torne passíveis de decisões unificadas” (cf. CC 22.123/MG, Primeira Seção, ministro Demócrito Reinaldo, DJ 14/06/1999). (Cf. nesse mesmo sentido: REsp 772.252/SP, Segunda Turma, ministro João Otávio de Noronha, DJ 08/05/2006.) Sobre a temática, cumpre destacar que as normas de conexão possuem o escopo de evitar decisões contraditórias, de maneira que não precisa ser absoluta a identidade entre os objetos ou as causas de pedir das ações tidas por conexas. Basta existir liame que torne necessário o julgamento unificado das demandas. Na concreta situação dos autos, conforme consulta realizada no Sistema PJe, verifica-se que a presente causa, ajuizada em 27/05/2020, guarda conexão com o Procedimento Comum n.º 0045510-31.2015.4.01.3400, protocolizada em 13/08/2015, que tramitou na 2ª Vara/SJDF e, atualmente tramita na 4ª Vara/SJPR sob o número 5008668-95.2025.4.04.7000. Na presente ação, a autora busca a retirada de suas dependências, pela União (Fazenda Nacional) ou pela PREMMIA, das cargas apreendidas, enquanto no processo conexo, a PREMMIA, pretende a anulação do procedimento fiscal que culminou com a apreensão da carga e a liberação dos itens apreendidos. A reunião dos processos é medida que se impõe, diante do estreito liame que as duas ações têm entre si, na medida em que o objeto de ambos é a carga, de propriedade da segunda ré, apreendida pela primeira ré. De sorte que, de acordo com a orientação jurisprudencial acerca da temática, a configuração do instituto da conexão não exige perfeita identidade entre as demandas, senão que, entre elas, preexista um liame que as torne passíveis de decisões unificadas. Acrescento que, naqueles autos, foi prolatada decisão deferindo o pedido de liberação das mercadorias e nomeando a esposa do Diretor Comercial da PREMMIA como fiel depositária dos bens (Id. 227231853 - Pág. 81/85). Nessa perspectiva, resta clara a possibilidade de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, e, portanto, deve ser observada a incidência do § 3.º, do art. 55, do CPC. À vista do exposto, converto o feito em diligência, e, seja pela incidência de conexão, seja pela possibilidade de decisões conflitantes, com apoio no art. 286, incisos I e III, c/c o § 3.º, do art. 55 e o art. 59, ambos do CPC, declino da competência para processar e julgar a presente causa em favor da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, diante da dependência com o Processo 5008668-95.2025.4.04.7000, determinando a remessa dos autos ao Juízo prevento. Oficie-se o Relator do Agravo de Instrumento nº 1021815-70.2020.4.01.0000, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, da 13ª Turma do TRF/1ª Região. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, cumpram-se. Brasília/DF, datado e assinado como rodapé. (assinado eletronicamente) FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Juiz Federal em auxílio à 22ª Vara/SJDF

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