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"5036701-95.2025.4.04.7000" - Resultados da Busca

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Processo nº 1026694-08.2020.4.01.3400

ID: 277896124

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026694-08.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREMMIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRE DA COSTA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO LARA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1026694-08.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TCP - TERMINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1026694-08.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO LARA DOS SANTOS - PR31460 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE DA COSTA RIBEIRO - RJ222517 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por TCP - Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A em face da União e de PREMMIA Importação e Exportação Ltda, na qual a parte autora objetiva “seja reconhecida a obrigação das Rés na armazenagem e/ou guarda da mercadoria apreendida no bojo do Processo Administrativo nº 15165-722.223/2014-20”. A autora relata que “em 23/09/2013, descarregaram no terminal da TCP os contêineres TRHU2639200, TRHU2601078, TRHU2629481, TRHU2633748, TRHU2629291, MOAU514332, TRHU2625296 e TRHU2625700, acondicionando cargas consignadas à PREMMIA, acobertadas pelo CE MERCANTE nº 161305193498600”; que, em 04/09/2017, após decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5002373-96.2017.4.04.7008/JFPR, foi intimada pela Alfândega da Receita Federal do Porto de Paranaguá/PR para realizar a desova dos referidos contêineres, o que foi feito em 07/09/2017, ocasião em que realizou a desova das referidas unidades de carga, sendo as mercadorias armazenadas de forma “solta” na área de armazém coberto do terminal, onde permaneciam até a data do ajuizamento desta ação. Alega que, passados mais de 3 anos da decisão judicial que determinou sua entrega ao importador, as cargas da PREMMIA permaneçam armazenadas na TCP. Sustenta que “a omissão das Rés vem causando prejuízos ao desempenho das atividades da TCP, tendo em vista que as mercadorias permanecem apreendidas no terminal desde 26/08/2014, quando foi lavrado o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 09152/200/00019/14” e que, em razão da desova, “as mercadorias estão armazenadas de forma ‘solta’ no armazém coberto do terminal, tomando extensa área e prejudicando o regular desempenho das atividades ali desenvolvidas”. O pedido liminar foi indeferido, nos termos da decisão Id. 245816358, em face da qual a autora requereu reconsideração e interpôs agravo de instrumento. O pedido de reconsideração foi indeferido. A União (Fazenda Nacional) contestou o feito, arguindo sua ilegitimidade passiva e apontando prevenção desta ação com a 0045510-31.2015.4.01.3400 que, na época, tramitava na 2ª Vara/SJDF. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. Ao Id. 483126869, a autora informa novo endereço para citação da ré PREMMIA. Esse é o relatório. Decido. Consoante prevê o art. 286, incisos I e III, do CPC, distribuir-se-ão ao juízo prevento as causas de qualquer natureza quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada ou quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3.º, do mesmo diploma legal. Dispositivo esse que, por sua vez, prescreve a reunião, para julgamento conjunto, dos processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça assentou orientação jurisprudencial no sentido de que a conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento das causas em conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça, constituindo, desse modo, uma regra de modificação da competência. (Cf. REsp 1.189.006/AC, Segunda Turma, ministro Og Fernandes, DJ 30/04/2018.) Ainda sobre a matéria, asseverou o Tribunal Federativo que “a configuração do instituto da conexão não exige perfeita identidade entre as demandas, senão que, entre elas, preexista um liame que as torne passíveis de decisões unificadas” (cf. CC 22.123/MG, Primeira Seção, ministro Demócrito Reinaldo, DJ 14/06/1999). (Cf. nesse mesmo sentido: REsp 772.252/SP, Segunda Turma, ministro João Otávio de Noronha, DJ 08/05/2006.) Sobre a temática, cumpre destacar que as normas de conexão possuem o escopo de evitar decisões contraditórias, de maneira que não precisa ser absoluta a identidade entre os objetos ou as causas de pedir das ações tidas por conexas. Basta existir liame que torne necessário o julgamento unificado das demandas. Na concreta situação dos autos, conforme consulta realizada no Sistema PJe, verifica-se que a presente causa, ajuizada em 27/05/2020, guarda conexão com o Procedimento Comum n.º 0045510-31.2015.4.01.3400, protocolizada em 13/08/2015, que tramitou na 2ª Vara/SJDF e, atualmente tramita na 4ª Vara/SJPR sob o número 5008668-95.2025.4.04.7000. Na presente ação, a autora busca a retirada de suas dependências, pela União (Fazenda Nacional) ou pela PREMMIA, das cargas apreendidas, enquanto no processo conexo, a PREMMIA, pretende a anulação do procedimento fiscal que culminou com a apreensão da carga e a liberação dos itens apreendidos. A reunião dos processos é medida que se impõe, diante do estreito liame que as duas ações têm entre si, na medida em que o objeto de ambos é a carga, de propriedade da segunda ré, apreendida pela primeira ré. De sorte que, de acordo com a orientação jurisprudencial acerca da temática, a configuração do instituto da conexão não exige perfeita identidade entre as demandas, senão que, entre elas, preexista um liame que as torne passíveis de decisões unificadas. Acrescento que, naqueles autos, foi prolatada decisão deferindo o pedido de liberação das mercadorias e nomeando a esposa do Diretor Comercial da PREMMIA como fiel depositária dos bens (Id. 227231853 - Pág. 81/85). Nessa perspectiva, resta clara a possibilidade de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, e, portanto, deve ser observada a incidência do § 3.º, do art. 55, do CPC. À vista do exposto, converto o feito em diligência, e, seja pela incidência de conexão, seja pela possibilidade de decisões conflitantes, com apoio no art. 286, incisos I e III, c/c o § 3.º, do art. 55 e o art. 59, ambos do CPC, declino da competência para processar e julgar a presente causa em favor da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, diante da dependência com o Processo 5008668-95.2025.4.04.7000, determinando a remessa dos autos ao Juízo prevento. Oficie-se o Relator do Agravo de Instrumento nº 1021815-70.2020.4.01.0000, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, da 13ª Turma do TRF/1ª Região. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, cumpram-se. Brasília/DF, datado e assinado como rodapé. (assinado eletronicamente) FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Juiz Federal em auxílio à 22ª Vara/SJDF

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "5036701-95.2025.4.04.7000"

Processo nº 1026694-08.2020.4.01.3400