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Marcos Aurelio De Souza Costa x G.F. Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 309597741

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5006647-70.2021.8.24.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

G.F. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO TIAGO MARQUES

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NILTON JOAO DE MORAES

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INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5006647-70.2021.8.24.0025/SC AUTOR : MARCOS AURELIO DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A) : MARCELO TIAGO MARQUES (OAB SC032653) RÉU : G.F. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A)… INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5006647-70.2021.8.24.0025/SC AUTOR : MARCOS AURELIO DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A) : MARCELO TIAGO MARQUES (OAB SC032653) RÉU : G.F. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de interdito proibitório ajuizado por Marcos Arélio de Souza Costa em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda e MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli . Como fundamento de sua pretensão, sustentou o autor, em síntese, ter firmado com a primeira ré, em janeiro de 2020, contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Condomínio Residencial MHS. Pelo referido bem, obrigou-se ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser paga da seguinte forma: (i) entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (ii) R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em 129 (cento e vinte) parcelas mensais, no valor de R$700,00 (setecentos reais) cada, com primeiro vencimento em 15/08/2020 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Ocorre que, após a formalização do negócio, passou a sofrer ameaças de perda da posse, em razão de distrato firmado entre MHS e G.F. Construtora, o qual teria ensejado a revogação da procuração utilizada para a venda do bem. Requereu, assim, a declaração do direito de ser mantido na posse do imóvel. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). No evento 7, DOC1 , deferiu-se o pedido liminar para determinar que a parte ré se abstenha de praticar qualquer ameaça à posse do autor em relação ao seu imóvel. Na oportunidade, concedeu-se à parte os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinou-se a citação dos réus. Posteriormente, na decisão de evento 33, DOC1 , declinou-se da competência para o processo e julgamento do feito ao presente Juízo, em razão do reconhecimento da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. A ré G.F. Construtora foi citada no evento 51, DOC1 e apresentou sua defesa no evento 61, DOC1 . Em contestação, pugnou pelo sobrestamento do feito até o julgamento da ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. A parte autora apresentou manifestação no evento 70, DOC1 , requerendo a citação da ré MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli por edital. Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025 Como se sabe, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Não obstante, é possível reunir para julgamento conjunto "os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", conforme autoriza o §3º do citado artigo . Nesse sentido, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO EM AMBOS OS AUTOS SEJA O MESMO, "OS PONTOS DISCUTIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SÃO DISTINTOS". INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE PREVISTA NO DO ART. 55, §3º DO CPC: "SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES" . DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020324-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). (Grifei) No presente caso, verifica-se que a ação tem como objeto a compra e venda da casa nº 48, localizada no Condomínio Residencial MHS/Belvedere, na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, adquirido pelo autor da segunda ré, representada no ato pela primeira demandada ( evento 1, DOC7 ). Ocorre que, como de amplo conhecimento das partes, tramita perante o presente Juízo a a ção de reintegração de posse, autuada sob o nº 5003525-83.2020.8.24.0025, proposta por MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Marco Aurélio Starke, além de outros três "capangas" , alcunhados de Barba, Japa e Samurai, em que se discute a legitimidade da MHS para a venda dos imóveis em questão. Com efeito, pela referida ação, informou a MHS que adquiriu da empresa G.F. um condomínio denominado Belvedere, localizado na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, com 84 (oitenta e quatro) casas em construção. Detalhou que a G.F. se comprometeu a entregar o bem livre de dívidas, inclusive a quitar os débitos existentes junto à Caixa Econômica Federal. Em contrapartida, a autora se obrigou a concluir as casas, além de realizar obras de terraplanagem, instalação de água, energia elétrica e esgoto. Na ocasião, a ré lhe passou procuração pública, outorgando-lhe poderes, dentre outros, para em seu nome dar continuidade às obras e realizar a venda dos imóveis. Entretanto, em 23 de julho de 2020, os réus invadiram o Condomínio e Marco Aurélio, sócio da empresa ré à época, passou a reinvindicar a retomada do bem, por meio de ameaças generalizadas. Citado, o réu Marco Aurélio apresentou contestação, sustentando ter ocorrido o descumprimento contratual por parte da MHS, o que deu ensejo à rescisão contratual e, por consequência, à revogação da procuração outrora outorgada. Informou, ainda, não ser sócio da G.F. desde 08/10/2021, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial. Os demais réus (G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Barba, Japa e Samurai) ainda não foram citados naqueles autos. Evidente, portanto, que todos os processos de consignação em pagamento e ações possessórias, manejados pelos compradores das residências que compõem o Condomínio Residencial MHS/Belvedere, como ocorre com o presente caso, dependem do desfecho daquele processo. Em outras palavras, o julgamento do presente feito está condicionado, inexoravelmente, ao resultado dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025, dado que nos processos manejados pelos moradores há necessidade de se aferir se esses compraram os lotes de quem realmente poderia tê-los vendido, além do destino dos valores consignados em juízo depender, por conseguinte, de tal esclarecimento. Entender-se de modo diverso implicaria em assumir a possibilidade: ( a ) de reconhecer a posse a quem não comprou do efetivo detentor dos direitos sobre o Condomínio e ( b ) de destinar as parcelas consignadas em juízo pelos moradores a quem, possivelmente, acabe se mostrando como sucumbente no processo matriz. Destarte, ratifico a decisão de evento 33, DOC1 e reconheço a conexão entre este feito e os autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Apensem-se, caso pendente. 3. Das providências necessárias Em razão do reconhecimento da conexão, imprescindível suspender o curso do presente processo até o deslinde dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025 . Antes, contudo, passa-se ao saneamento das pendências e determinação das providências prévias para cumprimento no caso. 3.1. Do pedido de citação da MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli por edital Indefiro , por ora, o requerimento de citação editalícia da ré MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli, porquanto não comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, consoante interpretação sistemática do art. 5º, incisos LIV e LV, da CRFB e do art. 256, incisos I a III e § 3º, do CPC. Isso porque os retornos negativos das diligências realizadas por meio dos AR's de evento 14, DOC1 e evento 44, DOC1 , não inviabilizam, por si sós, a tentativa de realização de novas diligências nos endereços indicados, as quais podem ser cumpridas por outros meios, como, por exemplo, por oficial de justiça. Logo, como a comunicação ficta acerca da existência de lide prejudica o direito constitucional de ampla defesa, antes de postular a via editalícia, cabe ao interessado esgotar as possibilidades de citação nos endereços fornecidos nos autos. 3.1.1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito, a fim de viabilizar a citação da requerida MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli. 3.2. Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se.

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Sabrina Gisele Machado Dias x G.F. Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 309597750

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5004881-16.2020.8.24.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA GISELE MACHADO DIAS

Polo Passivo:

G.F. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS WALZBURGER

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EDIVANE BRUM

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NILTON JOAO DE MORAES

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ROBERTO KROBEL

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5004881-16.2020.8.24.0025/SC AUTOR : SABRINA GISELE MACHADO DIAS ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) RÉU : MHS EMPREEN… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5004881-16.2020.8.24.0025/SC AUTOR : SABRINA GISELE MACHADO DIAS ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) RÉU : MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI (Representado) ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) RÉU : G.F. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) INTERESSADO : MARIA HELENA DOS SANTOS (Representante) ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Sabrina Gisele Machado Dias em desfavor de MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli e G.F. Construtora e Incorporadora Ltda . Como fundamento de sua pretensão, sustentou a autora, em síntese, ter firmado com a primeira ré, em maio de 2020, contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Condomínio Residencial MHS. Pelo referido bem, obrigou-se ao pagamento da quantia de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a ser paga da seguinte forma: (i) entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (ii) R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 100 (cem) parcelas mensais, no valor de R$1.000,00 (um mil reais) cada, com primeiro vencimento em 22/06/2020 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Ocorre que, após a formalização do negócio, passou a sofrer ameaças de perda da posse, em razão de distrato firmado entre MHS e G.F. Construtora, o qual teria ensejado a revogação da procuração utilizada para a venda do bem. Diante desse cenário, requereu a consignação em pagamento dos valores devidos. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). No evento 8, DOC1 , deferiu-se o pedido liminar de consignação em pagamento das parcelas do preço, porém, sem a redução da quantia. Na oportunidade, concedeu-se à parte os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinou-se a citação dos réus. Citada ( evento 15, DOC1 ), a ré MHS apresentou contestação, com reconvenção, no evento 16, DOC2 . Em sede preliminar, requereu o reconhecimento da conexão do feito com a ação de manutenção de posse, autuada sob o nº 5004752-11.2020.8.24.0025, bem como a extinção do processo, em razão do depósito parcial dos valores em atraso. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Quanto à reconvenção, requereu a rescisão do contrato, com a condenação da parte reconvinda ao pagamento de aluguel mensal pelo prazo em que permaneceu no bem, além do pagamento das multas contratual e rescisória. Réplica e contestação à reconvenção apresentadas no evento 21, DOC1 . Na decisão de evento 40, DOC1 , declinou-se da competência para o processo e julgamento do feito ao presente Juízo, em razão do reconhecimento da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. A ré G.F. Construtora foi citada no evento 74, DOC1 e apresentou sua defesa no evento 77, DOC1 . Em contestação, pugnou pelo sobrestamento do feito até o julgamento da ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Réplica à contestação apresentada no evento 90, DOC1 . Ofício juntado no evento 92, DOC1 . Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025 Como se sabe, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Não obstante, é possível reunir para julgamento conjunto "os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", conforme autoriza o §3º do citado artigo . Nesse sentido, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO EM AMBOS OS AUTOS SEJA O MESMO, "OS PONTOS DISCUTIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SÃO DISTINTOS". INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE PREVISTA NO DO ART. 55, §3º DO CPC: "SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES" . DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020324-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). (Grifei) No presente caso, verifica-se que a ação tem como objeto a compra e venda da casa nº 54, localizada no Condomínio Residencial MHS/Belvedere, na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, adquirido pela autora da segunda ré, representada no ato pela primeira demandada ( evento 1, DOC5 ). Ocorre que, como de amplo conhecimento das partes, tramita perante o presente Juízo a a ção de reintegração de posse, autuada sob o nº 5003525-83.2020.8.24.0025, proposta por MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Marco Aurélio Starke, além de outros três "capangas" , alcunhados de Barba, Japa e Samurai, em que se discute a legitimidade da MHS para a venda dos imóveis em questão. Com efeito, pela referida ação, informou a MHS que adquiriu da empresa G.F. um condomínio denominado Belvedere, localizado na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, com 84 (oitenta e quatro) casas em construção. Detalhou que a G.F. se comprometeu a entregar o bem livre de dívidas, inclusive a quitar os débitos existentes junto à Caixa Econômica Federal. Em contrapartida, a autora se obrigou a concluir as casas, além de realizar obras de terraplanagem, instalação de água, energia elétrica e esgoto. Na ocasião, a ré lhe passou procuração pública, outorgando-lhe poderes, dentre outros, para em seu nome dar continuidade às obras e realizar a venda dos imóveis. Entretanto, em 23 de julho de 2020, os réus invadiram o Condomínio e Marco Aurélio, sócio da empresa ré à época, passou a reinvindicar a retomada do bem, por meio de ameaças generalizadas. Citado, o réu Marco Aurélio apresentou contestação, sustentando ter ocorrido o descumprimento contratual por parte da MHS, o que deu ensejo à rescisão contratual e, por consequência, à revogação da procuração outrora outorgada. Informou, ainda, não ser sócio da G.F. desde 08/10/2021, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial. Os demais réus (G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Barba, Japa e Samurai) ainda não foram citados naqueles autos. Evidente, portanto, que todos os processos de consignação em pagamento e ações possessórias, manejados pelos compradores das residências que compõem o Condomínio Residencial MHS/Belvedere, como ocorre com o presente caso, dependem do desfecho daquele processo. Em outras palavras, o julgamento do presente feito está condicionado, inexoravelmente, ao resultado dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025, dado que nos processos manejados pelos moradores há necessidade de se aferir se esses compraram os lotes de quem realmente poderia tê-los vendido, além do destino dos valores consignados em juízo depender, por conseguinte, de tal esclarecimento. Entender-se de modo diverso implicaria em assumir a possibilidade: ( a ) de reconhecer a posse a quem não comprou do efetivo detentor dos direitos sobre o Condomínio e ( b ) de destinar as parcelas consignadas em juízo pelos moradores a quem, possivelmente, acabe se mostrando como sucumbente no processo matriz. Destarte, ratifico a decisão de evento 40, DOC1 e reconheço a conexão entre este feito e os autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Apensem-se, caso pendente. 3. Da conexão com a ação de manutenção de posse nº 5004752-11.2020.8.24.0025 Da mesma forma, uma vez que a parte autora ajuizou ação de manutenção de posse tendo por objeto o mesmo imóvel do negócio entabulado entre as partes, a qual está autuada sob o nº 5004752-11.2020.8.24.0025, reconheço a conexão com a referida ação. Apensem-se. 4. Da penhora no rosto dos autos Dê-se ciência às partes do ofício juntado no evento 92, DOC1 , acerca da penhora efetivada no rosto dos autos. 5. Da suspensão do feito No mais, diante da citação de todos os réus e da ausência de pendências a sanar, na forma do art. 313, V, "a" do Código de Processo Civil, suspendo o processo até o deslinde definitivo dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. O presente sobrestamento não prejudica os depósitos mensais realizados pela parte ativa, que deverá manter os pagamentos na forma determinada na decisão que deferiu a consignação dos valores em juízo. Ainda, eventual pedido pendente relacionado à correção dos valores consignados será analisado após o retorno à tramitação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Edinara Schurt Ribeiro e outros x Mhs Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Eireli e outros

ID: 308742375

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004772-02.2020.8.24.0025

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDINARA SCHURT RIBEIRO EDVAN SCHURT RIBEIRO

Polo Passivo:

MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS WALZBURGER

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EDIVANE BRUM

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ROBERTO KROBEL

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004772-02.2020.8.24.0025/SC AUTOR : EDVAN SCHURT RIBEIRO ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) AUTOR : EDINAR… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004772-02.2020.8.24.0025/SC AUTOR : EDVAN SCHURT RIBEIRO ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) AUTOR : EDINARA SCHURT RIBEIRO ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) RÉU : MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI (Sociedade) ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) INTERESSADO : MARIA HELENA DOS SANTOS (Sócio) ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por Edvan Schurt Ribeiro e Edinara Schurt Ribeiro em desfavor de MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli e G.F. Construtora e Incorporadora Ltda . Como fundamento de sua pretensão, sustentou a parte autora, em síntese, ter firmado com a primeira ré, em dezembro de 2019, contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Condomínio Residencial MHS. Pelo referido bem, obrigou-se ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser paga da seguinte forma: (i) entrada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e (ii) R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), em 106 (cento e seis) parcelas mensais, no valor de R$800,00 (oitocentos reais) cada, com primeiro vencimento em 10/01/2020 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Ocorre que, após a formalização do negócio, passou a sofrer ameaças de perda da posse, em razão de distrato firmado entre MHS e G.F. Construtora, o qual teria ensejado a revogação da procuração utilizada para a venda do bem. Requereu, assim, a declaração do direito de ser mantido na posse do imóvel. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). No evento 40, DOC1 , deferiu-se o pedido liminar de manutenção da parte autora na posse do imóvel sub judice . Na oportunidade, determinou-se a citação dos réus. Posteriormente, na decisão de evento 79, DOC1 , declinou-se da competência para o processo e julgamento do feito ao presente Juízo, em razão do reconhecimento da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. A competência foi acolhida na decisão de evento 89, DOC1 , assim como o pedido de transferência dos depósitos para a ação consignatória. Citada, a ré MHS apresentou contestação, com reconvenção, no evento 107, DOC2 . Em sede preliminar, requereu o reconhecimento da conexão do feito com a ação de consignação em pagamento, autuada sob o nº 5004895-97.2020.8.24.0025. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Quanto à reconvenção, requereu a rescisão do contrato, com a condenação da parte reconvinda ao pagamento de aluguel mensal, no valor equivalente a 1% do valor do imóvel pelo prazo em que permaneceu no bem, além do pagamento das multas contratual e rescisória. Mandado de citação da ré G.F. Construtora juntado ao evento 109, DOC1 . Réplica e contestação à reconvenção apresentadas no evento 116, DOC1 . Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025 Como se sabe, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Não obstante, é possível reunir para julgamento conjunto "os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", conforme autoriza o §3º do citado artigo . Nesse sentido, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO EM AMBOS OS AUTOS SEJA O MESMO, "OS PONTOS DISCUTIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SÃO DISTINTOS". INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE PREVISTA NO DO ART. 55, §3º DO CPC: "SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES" . DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020324-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). (Grifei) No presente caso, verifica-se que a ação tem como objeto a compra e venda da casa nº 68, localizada no Condomínio Residencial MHS/Belvedere, na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, adquirido pelo autor da segunda ré, representada no ato pela primeira ( evento 1, DOC6 ). Ocorre que, como de amplo conhecimento das partes, tramita perante o presente Juízo a a ção de reintegração de posse, autuada sob o nº 5003525-83.2020.8.24.0025, proposta por MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Marco Aurélio Starke, além de outros três "capangas" , alcunhados de Barba, Japa e Samurai, em que se discute a legitimidade da MHS para a venda dos imóveis em questão. Com efeito, pela referida ação, informou a MHS que adquiriu da empresa G.F. um condomínio denominado Belvedere, localizado na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, com 84 (oitenta e quatro) casas em construção. Detalhou que a G.F. se comprometeu a entregar o bem livre de dívidas, inclusive a quitar os débitos existentes junto à Caixa Econômica Federal. Em contrapartida, a autora se obrigou a concluir as casas, além de realizar obras de terraplanagem, instalação de água, energia elétrica e esgoto. Na ocasião, a ré lhe passou procuração pública, outorgando-lhe poderes, dentre outros, para em seu nome dar continuidade às obras e realizar a venda dos imóveis. Entretanto, em 23 de julho de 2020, os réus invadiram o Condomínio e Marco Aurélio, sócio da empresa ré à época, passou a reinvindicar a retomada do bem, por meio de ameaças generalizadas. Citado, o réu Marco Aurélio apresentou contestação, sustentando ter ocorrido o descumprimento contratual por parte da MHS, o que deu ensejo à rescisão contratual e, por consequência, à revogação da procuração outrora outorgada. Informou, ainda, não ser sócio da G.F. desde 08/10/2021, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial. Os demais réus (G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Barba, Japa e Samurai) ainda não foram citados naqueles autos. Evidente, portanto, que todos os processos de consignação em pagamento e ações possessórias, manejados pelos compradores das residências que compõem o Condomínio Residencial MHS/Belvedere, como ocorre com o presente caso, dependem do desfecho daquele processo. Em outras palavras, o julgamento do presente feito está condicionado, inexoravelmente, ao resultado dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025, dado que nos processos manejados pelos moradores há necessidade de se aferir se esses compraram os lotes de quem realmente poderia tê-los vendido, além do destino dos valores consignados em juízo depender, por conseguinte, de tal esclarecimento. Entender-se de modo diverso implicaria em assumir a possibilidade: ( a ) de reconhecer a posse a quem não comprou do efetivo detentor dos direitos sobre o Condomínio e ( b ) de destinar as parcelas consignadas em juízo pelos moradores a quem, possivelmente, acabe se mostrando como sucumbente no processo matriz. Destarte, ratifico a decisão de evento 79, DOC1 e reconheço a conexão entre este feito e os autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Apensem-se, caso pendente. 3. Da conexão com a ação de consignação em pagamento nº 5004895-97.2020.8.24.0025 Da mesma forma, uma vez que a parte autora ajuizou ação de consignação em pagamento para o depósito judicial dos valores devidos em razão do negócio entabulado entre partes, o qual está autuado sob o nº 5004895-97.2020.8.24.0025, reconheço a conexão com a referida ação. Apensem-se. 4. Da revelia da G.F. Construtora e Incorporadora Ltda Extrai-se da certidão de evento 109, DOC1 que a ré G.F. Construtora e Incorporadora Ltda foi citada em 17/04/2024, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo legal para a apresentação da sua defesa (evento 111 da capa dos autos). Assim, nos termos dos arts. 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil, decreto a sua revelia. Deixo , porém, de aplicar os seus efeitos, já que há contestação pela corré MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli (evento 107). 5. Da suspensão do feito No mais, diante da citação de todos os réus e da ausência de pendências a sanar, na forma do art. 313, V, "a" do Código de Processo Civil, suspendo o processo até o deslinde definitivo dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Intimem-se. Cumpra-se.

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Vanes Rochemback x Maria Helena Dos Santos e outros

ID: 308742386

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5002581-13.2022.8.24.0025

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANES ROCHEMBACK

Polo Passivo:

MARIA HELENA DOS SANTOS ROBERTO KROBEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA

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BRUNA MOLINARI

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ROBERTO KROBEL

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5002581-13.2022.8.24.0025/SC AUTOR : VANES ROCHEMBACK ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA (OAB SC028295) ADVOGADO(A) : BRUNA MOLINARI (OAB SC056065) RÉU : ROBERTO KR… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5002581-13.2022.8.24.0025/SC AUTOR : VANES ROCHEMBACK ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA (OAB SC028295) ADVOGADO(A) : BRUNA MOLINARI (OAB SC056065) RÉU : ROBERTO KROBEL ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) RÉU : MARIA HELENA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Vanes Rochemback em desfavor de Roberto Krobel e Maria Helena dos Santos , a última sócia administradora de MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli . Como fundamento de sua pretensão, sustentou o autor, em síntese, ter firmado com o primeiro réu, em agosto de 2021, contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Condomínio Residencial MHS. Pelo referido bem, obrigou-se ao pagamento da quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser paga da seguinte forma: (i) entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (ii) R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), em 140 (cento e quarenta) parcelas mensais, no valor de R$1.000,00 (um mil reais) cada, com primeiro vencimento em 10/10/2021 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Ocorre que, após a formalização do negócio, o autor tomou conhecimento de que o imóvel em questão é objeto de litígios, inclusive judiciais, envolvendo outros compradores e a Caixa Econômica Federal. Relatou, ainda, que frequentemente aparecem diferentes pessoas se apresentando como proprietárias do imóvel, o que levanta a suspeita de que o bem tenha sido, possivelmente, vendido mais de uma vez. Diante desse cenário, requereu a consignação em pagamento dos valores devidos. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). No evento 4, DOC1 , deferiu-se o pedido liminar de consignação em pagamento das parcelas do preço. Na oportunidade, deferiu-se em favor da parte os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinou-se a citação dos réus. Posteriormente, na decisão de evento 32, DOC1 , declinou-se da competência para o processo e julgamento do feito ao presente Juízo, em razão do reconhecimento da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. A competência foi acolhida na decisão de evento 43, DOC1 , assim como o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo para a citação da ré MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli. Citados, os réus apresentaram contestação, com reconvenção, no evento 57, DOC2 . Em sede preliminar, arguiram preliminar de ilegitimidade passiva das rés MHS e Maria Helena dos Santos . No mérito, pugnaram pela improcedência do pedido consignatório. Quanto à reconvenção, requereram a condenação do reconvindo ao pagamento de aluguel mensal, no valor equivalente a 0,80% do valor do imóvel pelo prazo em que permaneceu no bem, além do pagamento das multas contratual e rescisória. Réplica e contestação à reconvenção apresentadas no evento 64, DOC1 . O feito foi saneado na decisão de evento 74, DOC1 . Além da rejeição da preliminar arguida em contestação, determinou-se a intimação do autor para comprovar os depósitos das parcelas. Após, a parte requerida apresentou manifestação no evento 82, DOC1 , requerendo a extinção da ação, em razão do suposto descumprimento da parte demandante quanto ao pagamento das parcelas. O pedido foi reiterado no evento 86, DOC1 . Instado, o autor apresentou manifestação no evento 97, DOC1 . A parte ré, por sua vez, manifestou-se no evento 98, DOC1 . Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025 Como se sabe, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Não obstante, é possível reunir para julgamento conjunto "os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", conforme autoriza o §3º do citado artigo . Nesse sentido, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO EM AMBOS OS AUTOS SEJA O MESMO, "OS PONTOS DISCUTIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SÃO DISTINTOS". INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE PREVISTA NO DO ART. 55, §3º DO CPC: "SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES" . DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020324-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). (Grifei) No presente caso, verifica-se que a ação tem como objeto a compra e venda da casa nº 16, localizada no Condomínio Residencial MHS/Belvedere, na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, adquirido pelo autor do réu Roberto ( evento 1, DOC6 ), o qual, por sua vez, recebeu o imóvel em pagamento da empresa MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli. Ocorre que, como de amplo conhecimento das partes, tramita perante o presente Juízo a a ção de reintegração de posse, autuada sob o nº 5003525-83.2020.8.24.0025, proposta por MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Marco Aurélio Starke, além de outros três "capangas" , alcunhados de Barba, Japa e Samurai, em que se discute a legitimidade da MHS para a venda dos imóveis em questão. Com efeito, pela referida ação, informou a MHS que adquiriu da empresa G.F. um condomínio denominado Belvedere, localizado na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, com 84 (oitenta e quatro) casas em construção. Detalhou que a G.F. se comprometeu a entregar o bem livre de dívidas, inclusive a quitar os débitos existentes junto à Caixa Econômica Federal. Em contrapartida, a autora se obrigou a concluir as casas, além de realizar obras de terraplanagem, instalação de água, energia elétrica e esgoto. Na ocasião, a ré lhe passou procuração pública, outorgando-lhe poderes, dentre outros, para em seu nome dar continuidade às obras e realizar a venda dos imóveis. Entretanto, em 23 de julho de 2020, os réus invadiram o Condomínio e Marco Aurélio, sócio da empresa ré à época, passou a reinvindicar a retomada do bem, por meio de ameaças generalizadas. Citado, o réu Marco Aurélio apresentou contestação, sustentando ter ocorrido o descumprimento contratual por parte da MHS, o que deu ensejo à rescisão contratual e, por consequência, à revogação da procuração outrora outorgada. Informou, ainda, não ser sócio da G.F. desde 08/10/2021, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial. Os demais réus (G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Barba, Japa e Samurai) ainda não foram citados naqueles autos. Evidente, portanto, que todos os processos de consignação em pagamento e ações possessórias, manejados pelos compradores das residências que compõem o Condomínio Residencial MHS/Belvedere, como ocorre com o presente caso, dependem do desfecho daquele processo. Em outras palavras, o julgamento do presente feito está condicionado, inexoravelmente, ao resultado dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025, dado que nos processos manejados pelos moradores há necessidade de se aferir se esses compraram os lotes de quem realmente poderia tê-los vendido, além do destino dos valores consignados em juízo depender, por conseguinte, de tal esclarecimento. Entender-se de modo diverso implicaria em assumir a possibilidade: ( a ) de reconhecer a posse a quem não comprou do efetivo detentor dos direitos sobre o Condomínio e ( b ) de destinar as parcelas consignadas em juízo pelos moradores a quem, possivelmente, acabe se mostrando como sucumbente no processo matriz. Destarte, ratifico a decisão de evento 32, DOC1 e reconheço a conexão entre este feito e os autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Apensem-se, caso pendente. 3. Da suspensão do feito Diante da citação dos réus e da ausência de outras pendências a sanar, na forma do art. 313, V, "a" do Código de Processo Civil, suspendo o processo até o deslinde definitivo dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. O presente sobrestamento não prejudica os depósitos mensais realizados pela parte ativa, que deverá manter os pagamentos na forma determinada na decisão que deferiu a consignação dos valores em juízo. Ainda, eventual pedido pendente relacionado à correção dos valores consignados será analisado após o retorno à tramitação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Vanes Rochemback x Maria Helena Dos Santos e outros

ID: 308742397

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5002784-72.2022.8.24.0025

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANES ROCHEMBACK

Polo Passivo:

MARIA HELENA DOS SANTOS ROBERTO KROBEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA

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BRUNA MOLINARI

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ROBERTO KROBEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5002784-72.2022.8.24.0025/SC AUTOR : VANES ROCHEMBACK ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA (OAB SC028295) ADVOGADO(A) : BRUNA MOLINARI (OAB SC056065) RÉU : ROBERTO KROBE… INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5002784-72.2022.8.24.0025/SC AUTOR : VANES ROCHEMBACK ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA (OAB SC028295) ADVOGADO(A) : BRUNA MOLINARI (OAB SC056065) RÉU : ROBERTO KROBEL ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) RÉU : MARIA HELENA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de interdito proibitório ajuizado por Vanes Rochemback em desfavor de Roberto Krobel e Maria Helena dos Santos , a última sócia administradora de MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli . Como fundamento de sua pretensão, sustentou o autor, em síntese, ter firmado com o primeiro réu, em agosto de 2021, contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Condomínio Residencial MHS. Pelo referido bem, obrigou-se ao pagamento da quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser paga da seguinte forma: (i) entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (ii) R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), em 140 (cento e quarenta) parcelas mensais, no valor de R$1.000,00 (um mil reais) cada, com primeiro vencimento em 10/10/2021 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Ocorre que, após a formalização do negócio, o autor tomou conhecimento de que o imóvel em questão é objeto de litígios, inclusive judiciais, envolvendo outros compradores e a Caixa Econômica Federal. Relatou também a existência de distrato entre a MHS e a GF Construtora - empresas responsáveis pela construção do que viria a ser o Condomínio Belvedere, o que acarretou grave insegurança jurídica e culminou no ajuizamento de dezenas de ações judiciais, notadamente de manutenção de posse e consignação em pagamento, uma vez que os moradores foram compelidos a efetuar o pagamento das parcelas a ambas as empresas, sob coação, inclusive com ameaças verbais proferidas por indivíduos armados, que chegaram a expulsar moradores e impedir o acesso de pessoas ao Condomínio. Diante da situação narrada, requereu a declaração do direito de ser mantido na posse do imóvel. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). No evento 4, DOC1 , deferiu-se o pedido liminar de manutenção do autor na posse do imóvel sub judice . Na oportunidade, deferiu-se em favor da parte os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinou-se a citação dos réus. Posteriormente, na decisão de evento 32, DOC1 , declinou-se da competência para o processo e julgamento do feito ao presente Juízo, em razão do reconhecimento da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. A competência foi acolhida na decisão de evento 39, DOC1 , assim como o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo para a citação da ré MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli. Citados, os réus apresentaram contestação no evento 49, DOC2 . Em sede preliminar, requereram o reconhecimento da conexão do feito com a ação de consignação em pagamento, autuada sob o nº 5002581-13.2022.8.24.0025. No mérito, pugnaram pela improcedência do pedido. Réplica apresentada no evento 55, DOC1 . Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025 Como se sabe, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Não obstante, é possível reunir para julgamento conjunto "os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", conforme autoriza o §3º do citado artigo . Nesse sentido, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO EM AMBOS OS AUTOS SEJA O MESMO, "OS PONTOS DISCUTIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SÃO DISTINTOS". INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE PREVISTA NO DO ART. 55, §3º DO CPC: "SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES" . DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020324-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). (Grifei) No presente caso, verifica-se que a ação tem como objeto a compra e venda da casa nº 16, localizada no Condomínio Residencial MHS/Belvedere, na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, adquirido pelo autor do réu Roberto ( evento 1, DOC6 ), o qual, por sua vez, recebeu o imóvel em pagamento da empresa MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli. Ocorre que, como de amplo conhecimento das partes, tramita perante o presente Juízo a a ção de reintegração de posse, autuada sob o nº 5003525-83.2020.8.24.0025, proposta por MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Marco Aurélio Starke, além de outros três "capangas" , alcunhados de Barba, Japa e Samurai, em que se discute a legitimidade da MHS para a venda dos imóveis em questão. Com efeito, pela referida ação, informou a MHS que adquiriu da empresa G.F. um condomínio denominado Belvedere, localizado na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, com 84 (oitenta e quatro) casas em construção. Detalhou que a G.F. se comprometeu a entregar o bem livre de dívidas, inclusive a quitar os débitos existentes junto à Caixa Econômica Federal. Em contrapartida, a autora se obrigou a concluir as casas, além de realizar obras de terraplanagem, instalação de água, energia elétrica e esgoto. Na ocasião, a ré lhe passou procuração pública, outorgando-lhe poderes, dentre outros, para em seu nome dar continuidade às obras e realizar a venda dos imóveis. Entretanto, em 23 de julho de 2020, os réus invadiram o Condomínio e Marco Aurélio, sócio da empresa ré à época, passou a reinvindicar a retomada do bem, por meio de ameaças generalizadas. Citado, o réu Marco Aurélio apresentou contestação, sustentando ter ocorrido o descumprimento contratual por parte da MHS, o que deu ensejo à rescisão contratual e, por consequência, à revogação da procuração outrora outorgada. Informou, ainda, não ser sócio da G.F. desde 08/10/2021, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial. Os demais réus (G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Barba, Japa e Samurai) ainda não foram citados naqueles autos. Evidente, portanto, que todos os processos de consignação em pagamento e ações possessórias, manejados pelos compradores das residências que compõem o Condomínio Residencial MHS/Belvedere, como ocorre com o presente caso, dependem do desfecho daquele processo. Em outras palavras, o julgamento do presente feito está condicionado, inexoravelmente, ao resultado dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025, dado que nos processos manejados pelos moradores há necessidade de se aferir se esses compraram os lotes de quem realmente poderia tê-los vendido, além do destino dos valores consignados em juízo depender, por conseguinte, de tal esclarecimento. Entender-se de modo diverso implicaria em assumir a possibilidade: ( a ) de reconhecer a posse a quem não comprou do efetivo detentor dos direitos sobre o Condomínio e ( b ) de destinar as parcelas consignadas em juízo pelos moradores a quem, possivelmente, acabe se mostrando como sucumbente no processo matriz. Destarte, ratifico a decisão de evento 32, DOC1 e reconheço a conexão entre este feito e os autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Apensem-se, caso pendente. 3. Da conexão com a ação de consignação em pagamento nº 5002581-13.2022.8.24.0025 Da mesma forma, uma vez que o autor ajuizou ação de consignação em pagamento para o depósito judicial dos valores devidos em razão do negócio entabulado entre partes, o qual está autuado sob o nº 5002581-13.2022.8.24.0025, reconheço a conexão com a referida ação. Apensem-se. 4. Da suspensão do feito No mais, diante da citação de todos os réus e da ausência de pendências a sanar, na forma do art. 313, V, "a" do Código de Processo Civil, suspendo o processo até o deslinde definitivo dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Intimem-se. Cumpra-se.

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Ronaldo Gonzaga Da Silva x Mhs Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Eireli e outros

ID: 308960158

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004868-17.2020.8.24.0025

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS WALZBURGER

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EDIVANE BRUM

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ROBERTO KROBEL

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004868-17.2020.8.24.0025/SC AUTOR : RONALDO GONZAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) RÉU : MHS … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004868-17.2020.8.24.0025/SC AUTOR : RONALDO GONZAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) RÉU : MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI (Sociedade) ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) INTERESSADO : MARIA HELENA DOS SANTOS (Sócio) ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por Ronaldo Gonzaga da Silva em desfavor de MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli e G.F. Construtora e Incorporadora Ltda . Como fundamento de sua pretensão, sustentou a parte autora, em síntese, ter firmado com a primeira ré, em julho de 2020, contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Condomínio Residencial MHS. Pelo referido bem, obrigou-se ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser paga da seguinte forma: (i) entrada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (ii) R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 100 (cem) parcelas mensais, no valor de R$800,00 (oitocentos reais) cada, com primeiro vencimento em 16/08/2020 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Ocorre que, após a formalização do negócio, passou a sofrer ameaças de perda da posse, em razão de distrato firmado entre MHS e G.F. Construtora, o qual teria ensejado a revogação da procuração utilizada para a venda do bem. Requereu, assim, a declaração do direito de ser mantido na posse do imóvel. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). No evento 26, DOC1 , deferiu-se o pedido liminar de manutenção da parte autora na posse do imóvel sub judice . Na oportunidade, deferiu-se em favor da parte os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinou-se a citação dos réus. Posteriormente, na decisão de evento 51, DOC1 , declinou-se da competência para o processo e julgamento do feito ao presente Juízo, em razão do reconhecimento da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. A competência foi acolhida na decisão de evento 57, DOC1 . Citada ( evento 66, DOC1 ), a ré MHS apresentou contestação, com reconvenção, no evento 70, DOC2 . Em sede preliminar, requereu o reconhecimento da conexão do feito com a ação de consignação em pagamento, autuada sob o nº 5004879-46.2020.8.24.0025. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Quanto à reconvenção, requereu a rescisão do contrato, com a condenação da parte reconvinda ao pagamento de aluguel mensal, em montante equivalente a 1% do valor do imóvel pelo prazo em que permaneceu no bem, além do pagamento das multas contratual e rescisória. Citação da G.F. Construtora efetivada no evento 73, DOC1 . Réplica e contestação à reconvenção apresentadas no evento 81, DOC1 . Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025 Como se sabe, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Não obstante, é possível reunir para julgamento conjunto "os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", conforme autoriza o §3º do citado artigo . Nesse sentido, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO EM AMBOS OS AUTOS SEJA O MESMO, "OS PONTOS DISCUTIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SÃO DISTINTOS". INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE PREVISTA NO DO ART. 55, §3º DO CPC: "SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES" . DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020324-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). (Grifei) No presente caso, verifica-se que a ação tem como objeto a compra e venda da casa nº 28, localizada no Condomínio Residencial MHS/Belvedere, na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, adquirido pelo autor da segunda ré, representada no ato pela primeira demandada ( evento 1, DOC8 ). Ocorre que, como de amplo conhecimento das partes, tramita perante o presente Juízo a a ção de reintegração de posse, autuada sob o nº 5003525-83.2020.8.24.0025, proposta por MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Marco Aurélio Starke, além de outros três "capangas" , alcunhados de Barba, Japa e Samurai, em que se discute a legitimidade da MHS para a venda dos imóveis em questão. Com efeito, pela referida ação, informou a MHS que adquiriu da empresa G.F. um condomínio denominado Belvedere, localizado na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, com 84 (oitenta e quatro) casas em construção. Detalhou que a G.F. se comprometeu a entregar o bem livre de dívidas, inclusive a quitar os débitos existentes junto à Caixa Econômica Federal. Em contrapartida, a autora se obrigou a concluir as casas, além de realizar obras de terraplanagem, instalação de água, energia elétrica e esgoto. Na ocasião, a ré lhe passou procuração pública, outorgando-lhe poderes, dentre outros, para em seu nome dar continuidade às obras e realizar a venda dos imóveis. Entretanto, em 23 de julho de 2020, os réus invadiram o Condomínio e Marco Aurélio, sócio da empresa ré à época, passou a reinvindicar a retomada do bem, por meio de ameaças generalizadas. Citado, o réu Marco Aurélio apresentou contestação, sustentando ter ocorrido o descumprimento contratual por parte da MHS, o que deu ensejo à rescisão contratual e, por consequência, à revogação da procuração outrora outorgada. Informou, ainda, não ser sócio da G.F. desde 08/10/2021, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial. Os demais réus (G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Barba, Japa e Samurai) ainda não foram citados naqueles autos. Evidente, portanto, que todos os processos de consignação em pagamento e ações possessórias, manejados pelos compradores das residências que compõem o Condomínio Residencial MHS/Belvedere, como ocorre com o presente caso, dependem do desfecho daquele processo. Em outras palavras, o julgamento do presente feito está condicionado, inexoravelmente, ao resultado dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025, dado que nos processos manejados pelos moradores há necessidade de se aferir se esses compraram os lotes de quem realmente poderia tê-los vendido, além do destino dos valores consignados em juízo depender, por conseguinte, de tal esclarecimento. Entender-se de modo diverso implicaria em assumir a possibilidade: ( a ) de reconhecer a posse a quem não comprou do efetivo detentor dos direitos sobre o Condomínio e ( b ) de destinar as parcelas consignadas em juízo pelos moradores a quem, possivelmente, acabe se mostrando como sucumbente no processo matriz. Destarte, ratifico a decisão de evento 51, DOC1 e reconheço a conexão entre este feito e os autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Apensem-se, caso pendente. 3. Da conexão com a ação de consignação em pagamento nº 5004879-46.2020.8.24.0025 Da mesma forma, uma vez que a parte autora ajuizou ação de consignação em pagamento para o depósito judicial dos valores devidos em razão do negócio entabulado entre partes, o qual está autuado sob o nº 5004879-46.2020.8.24.0025, reconheço a conexão com a referida ação. Apensem-se. 4. Da revelia da G.F. Construtora e Incorporadora Ltda Extrai-se do documento de evento 73, DOC1 que a ré G.F. Construtora e Incorporadora Ltda foi citada em 27/06/2024, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo legal para a apresentação da sua defesa (evento 74 da capa dos autos). Assim, nos termos dos arts. 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil, decreto a sua revelia. Deixo , porém, de aplicar os seus efeitos, já que há contestação pela corré MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli (evento 70). 5. Da suspensão do feito No mais, diante da citação de todos os réus e da ausência de pendências a sanar, na forma do art. 313, V, "a" do Código de Processo Civil, suspendo o processo até o deslinde definitivo dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Intimem-se. Cumpra-se.

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Priscila Tatiana Morais x Assessoria Extrajudicial Solucao Financeira Ltda

ID: 307287235

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038527-96.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA TATIANA MORAIS

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANARA TODESCHINI DAMO

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EDER TODESCHINI

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MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038527-96.2024.8.24.0018/SC AUTOR : PRISCILA TATIANA MORAIS ADVOGADO(A) : GIANARA TODESCHINI DAMO (OAB SC051612) ADVOGADO(A) : EDER TODESCHINI (OAB SC04959… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038527-96.2024.8.24.0018/SC AUTOR : PRISCILA TATIANA MORAIS ADVOGADO(A) : GIANARA TODESCHINI DAMO (OAB SC051612) ADVOGADO(A) : EDER TODESCHINI (OAB SC049595) RÉU : ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES (OAB PR098479) DESPACHO/DECISÃO VISTOS ETC. I. A parte requerida suscitou a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar o presente feito, ao argumento de que consignado no contrato entabulado entre as partes a cláusula de eleição de foro ( evento 1, CONTR5 c/c evento 24, CONTR5 ), por meio da qual as partes elegeram de comum acordo a Comarca de Ponta Grossa/PR como foro competente para dirimir controvérsias decorrentes do ajuste. Relativo à definição da competência em ações como a presente, extrai-se da dicção do artigo 4º, inciso III, da Lei n. 9.099/1995, que o Juizado Especial localizado do domicílio do autor ou do local do fato é competente para processar e julgar " ações para reparação de danos de qualquer natureza ". Ou seja, em sede de reparação de danos decorrentes de suposto/ conclamado ato ilícito, como regra geral, permite-se que o ajuizamento tanto no local do fato quanto no domicílio da parte autora, ficando a critério desta a eleição de onde será processado e julgado o feito. Outrossim, não podemos olvidar que, consoante referido no evento 16, DESPADEC1 , a relação jurídica deduzida em juízo entre autora e requerida é típica de consumo, razão pela qual a lide deve ser analisada à luz das regras e princípios norteadores de tal diploma legal. À vista disso, segundo o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente em seu artigo 6º, inciso VIII c/c artigo 51, inciso XV, é direito básico do hipossuficiente à facilitação de sua defesa em juízo, sem olvidar a nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Ademais, o inciso I do artigo 101 da mencionada lei protecionista faz referência expressa de que, na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos/serviços, a ação pode ser proposta no domicílio da parte autora. Como corolário, impraticável que a cláusula de eleição de foro, em característico contrato de adesão, prepondere sobre o local eleito pelo consumidor para defesa de seus direitos, máxime porque a exigência do cumprimento daquela conspira contra os interesses da subjacente parte que é hipossuficiente dentro da relação jurídica (tipicamente de consumo). Com efeito, pelo critério da especialidade, a regra de modificação da competência estatuída no artigo 63, § 1º do Código de Processo Civil se aplica nos casos em que esta não entrar em confronto direto com as normas e princípios basilares que regem as relações consumeristas. Este, aliás, é o firme entendimento da Corte Superior: [....] O legislador pátrio conferiu ao Magistrado o poder-dever de anular, de ofício, a cláusula contratual de eleição de foro, inserida em contrato de adesão, quando esta revelar-se abusiva, vale dizer, dificulte a parte aderente em empreender sua defesa em juízo, seja a relação jurídica subjacente de consumo, ou não (REsp 1.089.993/SP, rel. Min. Massami Uyeda, j. 18-2-2010). E o Tribunal de Justiça Catarinense não discrepa, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu e o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São José, nos autos de ação declaratória cumulada com condenatória, ajuizada para revisão contratual e aplicação de cláusulas penais. O juízo de São José declinou da competência por ausência de conexão com a comarca, remetendo os autos ao foro do domicílio do autor. O juízo de Biguaçu suscitou o conflito, invocando cláusula contratual de eleição de foro. 2. A questão em discussão consiste em definir a validade da cláusula de eleição de foro contratual, à luz da legislação processual e consumerista, diante da ausência de vínculo objetivo ou subjetivo com a comarca eleita. 3. A cláusula de eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, conforme o art. 63, §5º, do CPC. A jurisprudência do STJ admite a relativização da cláusula de eleição de foro em contratos de adesão, especialmente em relações de consumo, quando configurada prática abusiva.3.1. No caso, a comarca eleita não possui vínculo com o domicílio das partes, com o imóvel objeto da lide ou com a execução do contrato, caracterizando-se como foro aleatório.3.2. A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o art. 101, I, do CDC, que privilegia o foro do domicílio do consumidor . 4. Conflito conhecido e julgado improcedente. Tese de julgamento: "1. A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, sob pena de ser considerada abusiva . 2. Em relações de consumo, prevalece o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC, quando ausente justificativa objetiva para a eleição de foro diverso ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 63, §5º, 951, 953, 954; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.106.701/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18.02.2025; TJSC, Conflito de Competência Cível nº 5012442-93.2025.8.24.0000, 5ª Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26.02.2025; TJSC, Conflito de Competência Cível nº 5048446-66.2024.8.24.0000, 2ª Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. 26.09.2024. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5029248-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025 - GRIFEI). Por todas as razões expostas, afasto a prefacial suscitada. II. Com fundamento no artigo 33 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 435 e parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil, recepciono o documento/arquivo de mídia adunado pela autora que consta do evento 36, ÁUDIO2 , até porque, à toda evidência, a intencionada destinação é contrapor às alegações formuladas pela parte requerida na defesa. A propósito do tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PRELIMINARES. 1) NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM MOMENTO POSTERIOR À INICIAL. TESE RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DA NORMA DE REGÊNCIA . OPORTUNIZADA, ADEMAIS, A MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS . AMPLA DEFESA GARANTIDA. [...] SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5017361-88.2021.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, 1ª Turma Recursal, j. 07-03-2024 - GRIFEI). Ainda: RECURSO INOMINADO. [...]. " NOS TERMOS DO ART. 33, DA LEI 9.099/95, PODERÁ A PARTE ACOSTAR AOS AUTOS TODOS AOS DOCUMENTOS DE PROVA ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INDEPENDENTE, DE REQUERIMENTO PRÉVIO. DESTA FEITA, É POSSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTO DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DEVENDO A PARTE CONTRÁRIA DELE TER VISTA, EM AUDIÊNCIA. O NÃO RECEBIMENTO DE NOVOS DOCUMENTOS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA ." (TJDFT, ACÓRDÃO 968961, 07316014120158070016, RELATOR: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 27/9/2016). ENTENDIMENTO TAMBÉM FIRMADO PELO TJSC. [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003230-39.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 19-07-2022 -GRIFEI). Com vistas à sa lvaguarda do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, intime-se a parte requerida para que se manifeste, acaso queira, sobre o documento/arquivo de mídia adunado pela autora e acima recepcionado, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão. III. Ratifico que cada litigante deverá acessar a videoconferência no dia e hora aprazados à solenidade ( 10/07/2025 17:00:00 ), consoante as orientações gerais já expressas no evento 31, TERMOAUD1 e por meio do link que direcionado no ato ordinatório do evento 32, ATOORD1 . Aguardem os autos em Cartório até a audiência designada. Intimem-se. Cumpra-se. Chapecó (SC), assinado digitalmente.

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Banco Bmg S.A x Valdir Teodoro

ID: 292594078

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042052-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

VALDIR TEODORO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS SONNTAG

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ANDRÉ LUIS SONNTAG

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LUCAS BORGES LANGUER

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Agravo de Instrumento Nº 5042052-09.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030328-79.2024.8.24.0020/SC AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) ADVOGADO(A) : AND… Agravo de Instrumento Nº 5042052-09.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030328-79.2024.8.24.0020/SC AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) AGRAVADO : VALDIR TEODORO ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) DESPACHO/DECISÃO Banco BMG S.A. interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória (evento 19 de origem) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Criciúma que, nos autos do cumprimento de sentença n. 5030328-79.2024.8.24.0020, movido por Valdir Teodoro , indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se trecho da fundamentação da decisão recorrida: 1. Do recebimento da impugnação O executado efetuou o depósito do valor reputado incontroverso e apresentou uma apólice de seguro no valor controvertido, para fins de garantia do juízo, e requereu a concessão de efeito suspensivo à impugnação. O art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil dispõe que: "§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação". Em que pese os argumentos sustentados pelo impugnante, no sentido de que o seguro equipara-se ao dinheiro, entendo que, no caso, não há como acolher o pleito de suspensão. Isso porque, a parte impugnante, ora executada, se trata de instituição bancária consolidada e com recursos disponíveis para prestar a garantia do juízo em dinheiro. [...] Deste modo, não preenchidos os requisitos para a concessão do efeito pretendido, recebo a impugnação sem, contudo, atribuir-lhe efeito suspensivo. [...] Em suas razões recursais (evento 1), a parte agravante sustentou que " Sem o efeito suspensivo, caso haja levantamento dos valores pelo Autor trata-se de caso em que é evidente que o Agravante jamais irá recuperar tais valores, sendo evidente seu prejuízo ". Alegou que " Não faria nenhum sentido condicionar a eficácia do dispositivo à prévia garantia do juízo segundo a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC/2015 para, somente após, admitir a substituição do bem penhorado por fiança bancária ou seguro-garantia judicial. Tal exigência, além de inócua, serviria apenas para retardar a tramitação da demanda, contrariando o princípio da celeridade processual ". Requereu a concessão de medida de urgência e, por fim, a reforma do decisum hostilizado no tópico mencionado. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se à análise acerca da presença dos requisitos legais a autorizar a reforma da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Consigna-se que a hipótese recursal tem previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, por ser cabível, tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade, defere-se o processamento do recurso. Cumpre enfatizar que " O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.643.749/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24-4-2023), de modo a ser vedado ao recorrente formular alegações estranhas ao pronunciamento combatido. Feito o introito, passa-se à análise da medida de urgência pleiteada no recurso. Como cediço, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil autoriza o relator a " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal " quando estejam presentes os requisitos estabelecidos em seu art. 300 para a tutela provisória de urgência, norma geral aplicável também em sede recursal, como leciona Alexandre Freitas Câmara: A decisão que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento, assim como a decisão que defere a antecipação da tutela recursal, são pronunciamentos sobre tutela provisória de urgência, de modo que ambas as hipóteses exigem a demonstração de que há probabilidade de provimento do recurso e de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da imediata produção de efeitos da decisão recorrida. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil . 3ª ed. Barueri/SP: Atlas, 2024. p. 1.011). Importante anotar que os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência recursal são aditivos, e não alternativos. Assim, ausente um só deles, dispensa-se averiguar a presença do outro, pois para que o pleito liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos. Volvendo ao caso concreto, adianta-se que não se evidencia a presença da probabilidade do direito invocado, razão por que deve ser indeferido o pleito de tutela de urgência recursal. Observa-se que o decisum hostilizado fundamentou a rejeição do pleito de atribuição de efeito suspensivo à impugnação com base na constatação de que " a parte impugnante, ora executada, se trata de instituição bancária consolidada e com recursos disponíveis para prestar a garantia do juízo em dinheiro ". De fato, parece ter deliberado com o costumeiro acerto o Juízo de origem. Como é sabido, para fins de adimplemento de dívidas no geral, a legislação pátria confere preferência à penhora de valores, a teor do art. 835, I, do CPC, in verbis : " A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; " No caso dos autos, verifica-se que a cobrança é de R$ 12.757,57, oriunda de condenação proferida na lide principal. Intimada para cumprir a obrigação, a parte executada apresentou impugnação, por meio da qual arguiu as teses de excesso de execução, de compensação e de efeito suspensivo, esta, em razão de ter realizado o depósito em conta vinculada ao juízo do valor que entende incontroverso (R$ 9.900,98), e por ter ofertado seguro garantia no total de R$ 3.713,56 (evento 12, COMP2 e OUT1, de origem). Todavia, ainda que em análise preliminar e incompleta, não há como atribuir efeito suspensivo à impugnação da parte devedora, pois o seguro garantia não consta no rol do art. 835 do CPC e, ainda que o contrário fosse, serviria apenas para substituir eventual penhora, a teor de seu § 2º, que assim dispõe: " Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento ". Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que " a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor " (REsp 1.090.864/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 10.5.2011). No mesmo rumo, desta Corte: CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A GARANTIA DO JUÍZO OFERTADA ATRAVÉS DE APÓLICE DE SEGURO FIANÇA E DETERMINOU O DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR EXECUTADO. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE FIANÇA BANCÁRIA PARA FINS DE PENHORA, EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO EM ESPÉCIE. ARGUMENTO REFUTADO. POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A CONSTRIÇÃO DA QUANTIA EXEQUENDA TRARÁ PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA AGRAVANTE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. A prévia e integral garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil/73, então vigente. A substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente é admitida em situações excepcionais e desde que não cause prejuízo ao exequente. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 0147539-39.2014.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14.09.2017). Ainda, conforme bem ponderou o Togado singular, a parte agravante é uma instituição bancária consolidada e com recursos disponíveis para prestar a garantia em dinheiro, razão por que afasta-se qualquer hipótese do referido ônus comprometer suas atividades. Igualmente não há falar em risco de perecimento do direito, pois não houve a determinação de levantamento pelo exequente dos valores depositados em juízo. Dessarte, inexistente a plausibilidade do direito invocado pela parte agravante, não há que se perquirir acerca do perigo da demora, já que os requisitos da tutela pleiteada, como dito, são cumulativos. Por último, cabe elucidar que nesta fase liminar do procedimento recursal, em que a cognição é apenas sumária, a análise dá-se de forma perfunctória, pois o exame aprofundado do mérito recursal fica reservado ao Órgão Colegiado, já com a resposta da parte agravada. Ante o exposto, sem prejuízo de eventual posicionamento distinto por ocasião da apreciação de mérito, por não estarem preenchidos os requisitos da legislação processual vigente, indefiro a medida de urgência postulada no recurso, conforme fundamentação. Comunique-se ao Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC.

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Eunice Nunes De Jesus x G.F. Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 310743928

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5004677-35.2021.8.24.0025

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE NUNES DE JESUS

Polo Passivo:

G.F. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA MARCO AURELIO STARKE MARIA HELENA DOS SANTOS MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA

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BRUNA MOLINARI

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NILTON JOAO DE MORAES

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ROBERTO KROBEL

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INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5004677-35.2021.8.24.0025/SC AUTOR : EUNICE NUNES DE JESUS ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA (OAB SC028295) ADVOGADO(A) : BRUNA MOLINARI (OAB SC056065) RÉU : MHS EMPR… INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5004677-35.2021.8.24.0025/SC AUTOR : EUNICE NUNES DE JESUS ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA (OAB SC028295) ADVOGADO(A) : BRUNA MOLINARI (OAB SC056065) RÉU : MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI (Representado) ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) RÉU : MARIA HELENA DOS SANTOS (Representante) ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) RÉU : MARCO AURELIO STARKE ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) RÉU : G.F. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de interdito proibitório ajuizado por Eunice Nunes de Jesus em desfavor de MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli e G.F. Construtora e Incorporadora Ltda . Como fundamento de sua pretensão, sustentou a autora, em síntese, ter firmado com o segundo réu, em setembro de 2019, contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Condomínio Residencial MHS. Pelo referido bem, obrigou-se ao pagamento da quantia de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), a ser paga da seguinte forma: (i) entrada de R$20.000,00 (vinte mil reais); e (ii) R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), em 70 (setenta) parcelas, nos valores, períodos e datas estabelecidos no instrumento contratual. Ocorre que, após a formalização do negócio, a parte autora tomou conhecimento de que o imóvel em questão é objeto de litígios, inclusive judiciais, envolvendo outros compradores e a Caixa Econômica Federal. Relatou também a existência de distrato entre a MHS e a GF Construtora - empresas responsáveis pela construção do que viria a ser o Condomínio Belvedere, o que acarretou grave insegurança jurídica e culminou no ajuizamento de dezenas de ações judiciais, notadamente de manutenção de posse e consignação em pagamento, uma vez que os moradores foram compelidos a efetuar o pagamento das parcelas a ambas as empresas, sob coação, inclusive com ameaças verbais proferidas por indivíduos armados, que chegaram a expulsar moradores e impedir o acesso de pessoas ao Condomínio. Diante da situação narrada, requereu a declaração do direito de ser mantida na posse do imóvel. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). No evento 4, DOC1 , deferiu-se o pedido liminar para determinar que a parte ré se abstenha de praticar qualquer ameaça à posse da parte autora em relação ao seu imóvel. Na oportunidade, concedeu-se à parte os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinou-se a citação dos réus. Posteriormente, na decisão de evento 37, DOC1 , declinou-se da competência para o processo e julgamento do feito ao presente Juízo, em razão do reconhecimento da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. A competência foi acolhida na decisão de evento 44, DOC1 . Citada ( evento 53, DOC1 ), a MHS apresentou contestação no evento 54, DOC2 . Em sede preliminar, requereu o reconhecimento da conexão da presente ação com a ação de consignação em pagamento, autuada sob o nº 5000775-74.2021.8.24.0025. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. A ré G.F. Construtora foi citada no evento 61, DOC1 e apresentou sua defesa no evento 63, DOC1 . Em contestação, pugnou pelo sobrestamento do feito até o julgamento da ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Réplicas às contestações apresentadas no evento 64, DOC1 e evento 74, DOC1 . Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025 Como se sabe, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Não obstante, é possível reunir para julgamento conjunto "os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", conforme autoriza o §3º do citado artigo . Nesse sentido, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO EM AMBOS OS AUTOS SEJA O MESMO, "OS PONTOS DISCUTIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SÃO DISTINTOS". INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE PREVISTA NO DO ART. 55, §3º DO CPC: "SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES" . DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020324-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). (Grifei) No presente caso, verifica-se que a ação tem como objeto a compra e venda da casa nº 63, localizada no Condomínio Residencial MHS/Belvedere, na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, adquirido pela autora da segunda ré, representada no ato pela primeira demandada ( evento 1, DOC7 ). Ocorre que, como de amplo conhecimento das partes, tramita perante o presente Juízo a a ção de reintegração de posse, autuada sob o nº 5003525-83.2020.8.24.0025, proposta por MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Marco Aurélio Starke, além de outros três "capangas" , alcunhados de Barba, Japa e Samurai, em que se discute a legitimidade da MHS para a venda dos imóveis em questão. Com efeito, pela referida ação, informou a MHS que adquiriu da empresa G.F. um condomínio denominado Belvedere, localizado na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, com 84 (oitenta e quatro) casas em construção. Detalhou que a G.F. se comprometeu a entregar o bem livre de dívidas, inclusive a quitar os débitos existentes junto à Caixa Econômica Federal. Em contrapartida, a autora se obrigou a concluir as casas, além de realizar obras de terraplanagem, instalação de água, energia elétrica e esgoto. Na ocasião, a ré lhe passou procuração pública, outorgando-lhe poderes, dentre outros, para em seu nome dar continuidade às obras e realizar a venda dos imóveis. Entretanto, em 23 de julho de 2020, os réus invadiram o Condomínio e Marco Aurélio, sócio da empresa ré à época, passou a reinvindicar a retomada do bem, por meio de ameaças generalizadas. Citado, o réu Marco Aurélio apresentou contestação, sustentando ter ocorrido o descumprimento contratual por parte da MHS, o que deu ensejo à rescisão contratual e, por consequência, à revogação da procuração outrora outorgada. Informou, ainda, não ser sócio da G.F. desde 08/10/2021, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial. Os demais réus (G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Barba, Japa e Samurai) ainda não foram citados naqueles autos. Evidente, portanto, que todos os processos de consignação em pagamento e ações possessórias, manejados pelos compradores das residências que compõem o Condomínio Residencial MHS/Belvedere, como ocorre com o presente caso, dependem do desfecho daquele processo. Em outras palavras, o julgamento do presente feito está condicionado, inexoravelmente, ao resultado dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025, dado que nos processos manejados pelos moradores há necessidade de se aferir se esses compraram os lotes de quem realmente poderia tê-los vendido, além do destino dos valores consignados em juízo depender, por conseguinte, de tal esclarecimento. Entender-se de modo diverso implicaria em assumir a possibilidade: ( a ) de reconhecer a posse a quem não comprou do efetivo detentor dos direitos sobre o Condomínio e ( b ) de destinar as parcelas consignadas em juízo pelos moradores a quem, possivelmente, acabe se mostrando como sucumbente no processo matriz. Destarte, ratifico a decisão de evento 37, DOC1 e reconheço a conexão entre este feito e os autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Apensem-se, caso pendente. 3. Da conexão com a ação de consignação em pagamento nº 5000775-74.2021.8.24.0025 Da mesma forma, uma vez que a autora ajuizou ação de consignação em pagamento para o depósito judicial dos valores devidos em razão do negócio entabulado entre partes, a qual está autuada sob o nº 5000775-74.2021.8.24.0025, reconheço a conexão com a referida ação. Apensem-se. 4. Da suspensão do feito No mais, diante da citação dos réus e da ausência de outras pendências a sanar, na forma do art. 313, V, "a" do Código de Processo Civil, suspendo o processo até o deslinde definitivo dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Intimem-se. Cumpra-se.

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Cleunice Aparecida Da Cruz e outros x Maria Helena Dos Santos e outros

ID: 310743941

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5003801-46.2022.8.24.0025

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE APARECIDA DA CRUZ OZIEL KORPALSKI

Polo Passivo:

MARIA HELENA DOS SANTOS MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA

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BRUNA MOLINARI

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ROBERTO KROBEL

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INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5003801-46.2022.8.24.0025/SC AUTOR : CLEUNICE APARECIDA DA CRUZ ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA (OAB SC028295) ADVOGADO(A) : BRUNA MOLINARI (OAB SC056065) AUTOR : O… INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5003801-46.2022.8.24.0025/SC AUTOR : CLEUNICE APARECIDA DA CRUZ ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA (OAB SC028295) ADVOGADO(A) : BRUNA MOLINARI (OAB SC056065) AUTOR : OZIEL KORPALSKI ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA (OAB SC028295) ADVOGADO(A) : BRUNA MOLINARI (OAB SC056065) RÉU : MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) RÉU : MARIA HELENA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de interdito proibitório ajuizado por Cleunice Aparecida da Cruz e Oziel Korpalski em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda e MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli . Como fundamento de sua pretensão, sustentou a parte autora, em síntese, ter firmado com o primeiro réu, em maio de 2020, contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Condomínio Residencial MHS. Pelo referido bem, obrigou-se ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cento e dez mil reais), a ser paga da seguinte forma: (i) entrada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e (ii) R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), em 119 (cento e dezenove) parcelas mensais, no valor de R$800,00 (oitocentos reais) cada, com primeiro vencimento em 26/06/2020 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Ocorre que, após a formalização do negócio, a parte autora tomou conhecimento de que o imóvel em questão é objeto de litígios, inclusive judiciais, envolvendo outros compradores e a Caixa Econômica Federal. Relatou também a existência de distrato entre a MHS e a GF Construtora - empresas responsáveis pela construção do que viria a ser o Condomínio Belvedere, o que acarretou grave insegurança jurídica e culminou no ajuizamento de dezenas de ações judiciais, notadamente de manutenção de posse e consignação em pagamento, uma vez que os moradores foram compelidos a efetuar o pagamento das parcelas a ambas as empresas, sob coação, inclusive com ameaças verbais proferidas por indivíduos armados, que chegaram a expulsar moradores e impedir o acesso de pessoas ao Condomínio. Diante da situação narrada, requereu a declaração do direito de ser mantida na posse do imóvel. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). No evento 4, DOC1 , deferiu-se o pedido liminar para determinar que a parte ré se abstenha de praticar qualquer ameaça à posse da parte autora em relação ao seu imóvel. Na oportunidade, concedeu-se à parte os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinou-se a citação dos réus. Mandado de citação positivo da empresa G.F. Construtora juntado ao evento 14, DOC1 . Posteriormente, na decisão de evento 25, DOC1 , declinou-se da competência para o processo e julgamento do feito ao presente Juízo, em razão do reconhecimento da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. A competência foi acolhida na decisão de evento 34, DOC1 . Citada ( evento 45, DOC1 ), a MHS apresentou contestação no evento 46, DOC2 . Em sede preliminar, requereu o reconhecimento da conexão da presente ação com a ação de consignação em pagamento, autuada sob o nº 5003783- 25.2022.8.24.0025, bem como arguiu a ilegitimidade da empresa MHS para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica apresentada no evento 52, DOC1 . O feito foi saneado no evento 55, DOC1 . Na ocasião, decretou-se a revelia da ré G.F. Construtora; reconheceu-se a conexão da ação com os autos n. 5003783-25.2022.8.24.0025; e rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva. As partes foram intimadas para dizerem sobre o interesse na produção de outras provas. A ré MHS apresentou manifestação no evento 62, DOC1 , requerendo a prova oral. Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025 Como se sabe, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Não obstante, é possível reunir para julgamento conjunto "os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", conforme autoriza o §3º do citado artigo . Nesse sentido, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO EM AMBOS OS AUTOS SEJA O MESMO, "OS PONTOS DISCUTIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SÃO DISTINTOS". INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE PREVISTA NO DO ART. 55, §3º DO CPC: "SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES" . DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020324-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). (Grifei) No presente caso, verifica-se que a ação tem como objeto a compra e venda da casa nº 17, localizada no Condomínio Residencial MHS/Belvedere, na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, adquirido pelo autor da primeira ré, representada no ato pela segunda demandada ( evento 1, DOC7 ). Ocorre que, como de amplo conhecimento das partes, tramita perante o presente Juízo a a ção de reintegração de posse, autuada sob o nº 5003525-83.2020.8.24.0025, proposta por MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Marco Aurélio Starke, além de outros três "capangas" , alcunhados de Barba, Japa e Samurai, em que se discute a legitimidade da MHS para a venda dos imóveis em questão. Com efeito, pela referida ação, informou a MHS que adquiriu da empresa G.F. um condomínio denominado Belvedere, localizado na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, com 84 (oitenta e quatro) casas em construção. Detalhou que a G.F. se comprometeu a entregar o bem livre de dívidas, inclusive a quitar os débitos existentes junto à Caixa Econômica Federal. Em contrapartida, a autora se obrigou a concluir as casas, além de realizar obras de terraplanagem, instalação de água, energia elétrica e esgoto. Na ocasião, a ré lhe passou procuração pública, outorgando-lhe poderes, dentre outros, para em seu nome dar continuidade às obras e realizar a venda dos imóveis. Entretanto, em 23 de julho de 2020, os réus invadiram o Condomínio e Marco Aurélio, sócio da empresa ré à época, passou a reinvindicar a retomada do bem, por meio de ameaças generalizadas. Citado, o réu Marco Aurélio apresentou contestação, sustentando ter ocorrido o descumprimento contratual por parte da MHS, o que deu ensejo à rescisão contratual e, por consequência, à revogação da procuração outrora outorgada. Informou, ainda, não ser sócio da G.F. desde 08/10/2021, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial. Os demais réus (G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Barba, Japa e Samurai) ainda não foram citados naqueles autos. Evidente, portanto, que todos os processos de consignação em pagamento e ações possessórias, manejados pelos compradores das residências que compõem o Condomínio Residencial MHS/Belvedere, como ocorre com o presente caso, dependem do desfecho daquele processo. Em outras palavras, o julgamento do presente feito está condicionado, inexoravelmente, ao resultado dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025, dado que nos processos manejados pelos moradores há necessidade de se aferir se esses compraram os lotes de quem realmente poderia tê-los vendido, além do destino dos valores consignados em juízo depender, por conseguinte, de tal esclarecimento. Entender-se de modo diverso implicaria em assumir a possibilidade: ( a ) de reconhecer a posse a quem não comprou do efetivo detentor dos direitos sobre o Condomínio e ( b ) de destinar as parcelas consignadas em juízo pelos moradores a quem, possivelmente, acabe se mostrando como sucumbente no processo matriz. Destarte, ratifico a decisão de evento 25, DOC1 e reconheço a conexão entre este feito e os autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Apensem-se, caso pendente. 3. Da suspensão do feito No mais, diante da citação dos réus e da ausência de outras pendências a sanar, na forma do art. 313, V, "a" do Código de Processo Civil, suspendo o processo até o deslinde definitivo dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Intimem-se. Cumpra-se.

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