Resultados para "5067769-51.2022.8.24.0930" – Página 43 de 45

Cristiano De Almeida Goss x Banco Do Brasil S.A.

ID: 334465113

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051835-25.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE ALMEIDA GOSS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5051835-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CRISTIANO DE ALMEIDA GOSS ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALVES (OAB PR064032) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ag… Agravo de Instrumento Nº 5051835-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CRISTIANO DE ALMEIDA GOSS ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALVES (OAB PR064032) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cristiano de Almeida Goss contra decisão interlocutória proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5050309-51.2022.8.24.0930 , em trâmite perante o Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Nas suas razões recursais, o agravante sustentou que a decisão agravada indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud (R$ 2.387,79), sob o fundamento de que não restou comprovado que os valores constritos seriam reserva financeira ou imprescindíveis à manutenção da subsistência familiar. Esclareceu que a quantia bloqueada é manifestamente inferior a quarenta salários mínimos, o que, segundo interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, atrairia a regra da impenhorabilidade, ainda que os valores não estejam depositados em caderneta de poupança. Citou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.330.567/RS) e deste Tribunal de Justiça. Afirmou, ainda, que o valor constrito é ínfimo frente ao montante da execução (superior a R$ 250.000,00), e que sua manutenção comprometeria sua subsistência e de sua família, atraindo também a aplicação do art. 836 do Código de Processo Civil. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, e, no mérito, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Por fim, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO . Defiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto devidamente comprovada a hipossuficiência financeira através dos documentos acostados ao Evento 12.1 . A insurgência voluntária mostra-se tempestiva e preenche os demais pressupostos de admissibilidade insculpidos nos arts. 1.016 e 1.017, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro o seu processamento. Para a concessão de efeito suspensivo, necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) probabilidade do provimento do recurso; e b) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Importante consignar que a análise do agravo de instrumento é restrita ao acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, sendo inviável o exame exauriente do mérito, bem como de argumentos que não foram submetidos ao crivo do Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Trata-se, na origem, de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S.A. em desfavor de Cristiano de Almeida Goss , objetivando o pagamento do valor de R$ 208.365,07, referente à Cédula Rural Pignoratícia n. 40/06457-3. O agravante se insurge contra a decisão de Evento 83.1 , que rejeitou o incidente de impenhorabilidade apresentado no Evento 71.1 . Pois bem. Extrai-se do art. 833, inciso X, que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" . Sobre o tema, necessário consignar que o Superior Tribunal de Justiça afetou os REsp ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1285), com a seguinte questão: "Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos" . A propósito, não há ordem de suspensão dos processos pendentes de julgamento, exceto aqueles em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância ou que estejam em tramitação perante o Superior Tribunal de Justiça. Diante da evidente divergência jurisprudencial – a qual, inclusive, motivou a afetação do tema ao regime de recursos repetitivos –, impõe-se a manutenção do entendimento consolidado por este Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 63 , até que haja deliberação definitiva pela Corte Superior. Nela, estabeleceu-se que "O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" . Na mesma direção, colhe-se da jurisprudência desta Segunda Câmara Comercial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. RECURSO DA EXECUTADA. PRETENSA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA. ACOLHIMENTO. MONTANTE QUE REPRESENTA RESERVA DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. NORMA LEGAL QUE ALCANÇA VALORES MANTIDOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062472-69.2024.8.24.0000, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2025). Nesse contexto, sabe-se que à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, este Tribunal de Justiça tem admitido a constrição de parte de valores de natureza salarial, desde que demonstrado que a medida não compromete a manutenção de condições mínimas de dignidade do devedor. Isso se verifica, por exemplo, quando os rendimentos mensais são elevados o suficiente para que a retenção parcial não afete sua subsistência. No caso, verifica-se, em juízo preliminar, que os valores constritos não ultrapassam o equivalente a três salários mínimos. Nessas condições, é razoável presumir que a retenção de parte desse montante comprometerá, em alguma medida, as condições mínimas de subsistência do agravante e do seu núcleo familiar. Em todo caso, é sabido que os requisitos elencados no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil são cumulativos, razão pela qual não basta o cumprimento de apenas um deles. E, no que diz respeito à demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, este exsurge, justamente, pela natureza da verba constrita. Logo, justifica-se a concessão da medida pretendida. Ante o exposto, ADMITO o processamento do agravo de instrumento e DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para obstar a liberação dos valores constritos até julgamento definitivo do reclamo. Ressalto que por compreender exame perfunctório e, portanto, ausente carga de definitividade, nada impede a adoção de entendimento distinto quando da apreciação do mérito do reclamo. Dê-se ciência ao Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário.. No mais, cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lisandra Regina Maria Dos Anjos x Banco Volkswagen S.A.

ID: 314034084

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002967-25.2023.8.24.0052

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LISANDRA REGINA MARIA DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002967-25.2023.8.24.0052/SC APELANTE : LISANDRA REGINA MARIA DOS ANJOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) APELADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A)… Apelação Nº 5002967-25.2023.8.24.0052/SC APELANTE : LISANDRA REGINA MARIA DOS ANJOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) APELADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB PE023289) ADVOGADO(A) : Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO Colhe-se o teor da sentença apelada (evento 51/1º grau), de lavra do Juiz de Direito Cyd Carlos da Silveira: Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por LISANDRA REGINA MARIA DOS ANJOS contra BANCO VOLKSWAGEN S.A.. Na ocasião, a parte demandante não recolheu as custas iniciais. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 290 do NCPC: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Na espécie, intimada, a parte autora não recolheu as custas iniciais, o que autoriza o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem apreciação do mérito, sendo desnecessária sua intimação pessoal, eis que tal modalidade extintiva não é mencionada no art. 485, § 1º, do CPC. No ponto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR FALTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS. RECURSO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUTORA QUE TEVE INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E NO PRAZO CONCEDIDO NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO FEITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUITAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO SATISFEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 290 DO CPC/2015. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. QUESTÃO APRECIADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA, CONFIRMADA DEFINITIVAMENTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADEMAIS, BENESSE QUE, NA HIPÓTESE DE SER CONCEDIDA, TERIA EFEITOS "EX NUNC", SEM EFICÁCIA RETROATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ARTIGO 485, § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA INDEVIDA, AINDA QUE A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL TENHA SE PERFECTIBILIZADO EM VIRTUDE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE DEMANDANTE PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 290 DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte" (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5059814-60.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2023). Sem grifos no original. Isso posto, sem delongas, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito e DETERMINO o cancelamento da distribuição, na forma preconizada pelos arts. 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas (TJSC, Apelação n. 5023634-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024). Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação, na qual alega não possuir condições financeiras de adimplir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento para sobreviver, uma vez que possui diversas despesas em seu lar. Refere ser nutricionista com renda mensal de R$ 2.824,00. Destaca que a admissibilidade do presente recurso está respaldada no art. 101 do Código de Processo Civil, o qual estipula a viabilidade de interposição de apelação contra a decisão que indeferir o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Assevera estar dispensada de recolher o preparo recursal, sob pena de cerceamento de defesa. Afirma que reter o direito de acesso à justiça de uma pessoa hipossuficiente é, salvo melhor juízo, inadmissível. Aponta violação aos princípios da dignidade humana, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, vez que o Juiz a quo negou o referido benefício no momento em que julgou extinto o processo, sem antes mesmo verificar por todos os meios necessários se as intimações foram feitas de maneira correta à advogada da parte autora e se houve a interposição de anterior recurso, negando a oportunidade de sanar eventual vício. Ao final, pugna pelo provimento do recurso (evento 55/1º grau). Contrarrazões no evento 61/1º grau. É o necessário relatório. Decido. Para a melhor compreensão do caso concreto, necessário um breve relato do andamento processual em primeiro grau. A presente ação revisional foi ajuizada em 30-6-2023, tendo a autora pugnado na exordial pela concessão da justiça gratuita (evento 1). No evento 3 determinou-se a sua intimação para melhor comprovar a alegada hipossuficiência, havendo juntada de nova documentação no evento 11. Assim, em 23-10-2023 (evento 31), foi proferida decisão de indeferimento do pleito de justiça gratuita, com determinação para recolhimento das custas iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Interposto agravo de instrumento contra o referido decisum (comunicação no evento 39), o recurso foi julgado nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE RECURSOS DA PARTE AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTOS DOS APRESENTADOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068754-60.2023.8.24.0000, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 7-3-2024). Ato subsequente, em 11-3-2024, o Magistrado de origem assim determinou (evento 46): Diante do resultado do Agravo de Instrumento interposto n. 50687546020238240000, INTIME-SE a autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Devidamente intimada (evento 47), a demandante não realizou o pagamento das custas iniciais e tampouco se manifestou nos autos (evento 49), o que motivou a prolação da sentença extintiva ora recorrida em 16-4-2024. Inconformada, a autora apelou, pugnando pelo provimento do recurso sob o fundamento de violação a princípios processuais constitucionais e para que seja dispensada do pagamento das custas processuais e agraciada com o benefício da justiça gratuita, o qual, diferentemente do que alega, não foi rejeitado na sentença apelada (mas sim em pretérita decisão interlocutória). A insurgência, voltada primordialmente à discussão sobre a concessão da gratuidade da justiça, mostra-se extemporânea, porquanto a matéria nela tratada afigura-se preclusa, nos termos do art. 507 do CPC ("é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão"). Como se não bastasse, o relato do andamento processual em primeiro grau demonstra, com segurança, a prévia intimação da demandante para recolhimento das custas iniciais, antes da prolação da sentença extintiva, ato que nem sequer foi objeto de manifestação pela parte nos autos. Nesse passo, nem mesmo se verifica a necessária congruência entre a decisão recorrida e o recurso interposto, em flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015" (AgInt no AgInt no AREsp 1.690.918/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26-10-2020). Anoto, por oportuno, não se olvidar que no supracitado agravo de instrumento até houve a interposição de recurso especial pela autora, porém a insurgência não foi conhecida, tendo havido o trânsito em julgado da decisão denegatória da gratuidade em 26-3-2025. De qualquer sorte, falta também interesse recursal à autora no pedido de "dispensa das custas processuais", uma vez que a própria sentença deixou expresso no dispositivo a informação "sem custas". Enfim, sendo impossível sanear os vícios elencados (preclusão e ausência de dialeticidade e interesse recursal), nos termos do Enunciado Administrativo n. 6 do Superior Tribunal de Justiça, a inadmissibilidade do apelo é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Valmor Hillesheim x Banco Bmg S.A

ID: 281035843

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004439-15.2023.8.24.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALMOR HILLESHEIM

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAMMON OTTO ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004439-15.2023.8.24.0035/SC APELANTE : VALMOR HILLESHEIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAMMON OTTO ALVES (OAB SC040326) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OA… Apelação Nº 5004439-15.2023.8.24.0035/SC APELANTE : VALMOR HILLESHEIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAMMON OTTO ALVES (OAB SC040326) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por VALMOR HILLESHEIM contra sentença do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, proferida pela MM.ª Juíza Graziela Shizuiho Alchini, que julgou improcedentes os pedidos formulados em sede de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito (Autos n. 50044391520238240035), promovida pela parte ora recorrente contra BANCO BMG S.A, ora polo recorrido. Em suas razões, a parte recorrente defendeu, em síntese, a anulação da sentença, ante a ocorrência de cerceamento de defesa, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, em virtude do não " exaurimento da fase de instrução para fazer prova de suas alegações, em especial a pericial, onde, através dos exames dos contratos por Perito se poderá com segurança, se ocorreu de fato a contratação dos empréstimos sobre cartão consignado ". A parte recorrida apresentou contrarrazões. Na sequência, ascenderam os autos a esta Casa. Este é o relatório. O recurso, adianta-se, não merece acolhida. A parte recorrente defendeu, em síntese, a anulação da sentença, ante a ocorrência de cerceamento de defesa, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, em virtude do não " exaurimento da fase de instrução para fazer prova de suas alegações, em especial a pericial, onde, através dos exames dos contratos por Perito se poderá com segurança, se ocorreu de fato a contratação dos empréstimos sobre cartão consignado ". Nada obstante, a prova técnica não houvera sido solicitada pela parte, nem na petição inicial, nem por ocasião da apresentação da réplica, restando operada, pois, a preclusão ( v.g. Apelação Cível n. 2010.080365-8, rel. Gerson Cherem II, j. em 26.02.2015; Apelação Cível n. 2011.081426-9, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 31.10.2013). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA SUPOSTAMENTE NÃO ANALISADO. TESE IMPROFÍCUA. CONTRATO ASSINADO (DO QUAL FOI ARGUIDA A FALSIDADE) ANEXADO PELO RÉU POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO LEVANTOU A TESE DA FALSIDADE DA ASSINATURA NA RÉPLICA. PRECLUSÃO OPERADA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO ATRELADO À MODALIDADE DE MÚTUO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE BUSCOU UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS, SEM SUA CIÊNCIA E/OU ANUÊNCIA, FOI PERFECTIBILIZADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA ESTA OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PEDIDO REJEITADO. TEMA 26 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO INCABÍVEL. PACTO VÁLIDO E LÍCITO. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação n. 5026447-51.2022.8.24.0930, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, j. em 31.10.2023) (enlevou-se). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA ENCARTADA SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DA CAUSA. ARGUIÇÃO VOLTADA A BUSCAR A PRODUÇÃO DE PERICIA GRAFOTÉCNICA, A FIM DE EVIDENCIAR APONTADA FRAUDE NO CONTRATO JUNTADO PELA PARTE ADVERSA, NÃO AVENTADA EM SEDE DE RÉPLICA. PRECLUSÃO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INDICAR QUE O PACTO ANEXADO COM A CONTESTAÇÃO NÃO SEJA O FIRMADO PELO POLO AUTOR, HAJA VISTA QUE, CONSOANTE SE EXTRAI DO COTEJO DE ALUDIDA DOCUMENTAÇÃO: A) A DATA DE SUA CELEBRAÇÃO (ANO DE 2016) É ANTERIOR A DE INSERÇÃO NO SISTEMA DO INSS (ANO DE 2017); B) NÃO HÁ VINCULAÇÃO ENTRE O NÚMERO DE REGISTRO DE CONTRATO ADOTADO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO PAGADOR DO BENEFÍCIO E O DO PACTO CATALOGADO INTERNAMENTE PELO BANCO; E C) NÃO TROUXE A PARTE ACIONANTE QUALQUER INDICATIVO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTRO AJUSTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PREFACIAL REPELIDA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL QUE É AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO LEGAL. MODALIDADE QUE TRAZ VANTAGENS AO CONTRATANTE, QUANDO COMPARADA ÀS EQUIVALENTES SEM A CONSIGNAÇÃO, NÃO REPRESENTANDO ABUSO DE PODER ECONÔMICO, NEM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. AVENÇA QUE SE ENCONTRA ASSINADA, INDICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE PACTUADA E CONTÉM AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DIRETA NA REMUNERAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AO AUTOS QUE NÃO É APTA A COMPROVAR O ALEGADO DOLO DA CASA BANCÁRIA EM INDUZIR O CONSUMIDOR A CELEBRAR AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. LICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS NA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR OU DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE APELANTE. VERBA MAJORADA, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ENCARGO, PORQUANTO BENEFICIÁRIA A PARTE ACIONANTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (Apelação n. 5011826-69.2022.8.24.0018, de minha relatoria, j. em 31.01.2023) (frisou-se). Ante o exposto, tendo o objeto do recurso cingido-se ao tema da prova pericial - meio probante, como visto, alcançado pela preclusão -, impõe-se a conservação do decreto de improcedência guerreado. Por fim, uma vez que a decisão combatida foi publicada após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, revela-se necessária a majoração dos honorários advocatícios arbitrados em favor dos causídicos do polo apelado, parte que se manteve vencedora com o não provimento do recurso, por força do que dispõe o seu art. 85, §§ 1º e 11, cujos teores seguem: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Debruçando-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania fixou as seguintes diretrizes para o incremento da verba: (...) É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (...) 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. (...) (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, rel. Min. Felix Fischer, rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. em 19.12.2018, DJe 07.03.2019). No caso, observa-se que os causídicos da parte requerida atuaram com zelo; os autos tiveram tramitação digital; as matérias aventadas no reclamo são objeto de muitos outros recursos nesta Corte; e o recurso tramitou em tempo razoável. Diante disso, tem-se que a verba honorária sucumbencial deve ser majorada de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se, todavia, restar suspensa a exigibilidade dos referidos ônus de sucumbência, porquanto beneficiária a parte autora da gratuidade da justiça. Destarte, conheço do recurso e nego-lhe provimento, além de majorar os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte ré, com as ressalvas suspensivas de exigibilidade, porquanto beneficiária a parte recorrente da gratuidade da justiça. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco C6 Consignado S.A. x Jaimilton Dos Santos Porto

ID: 260103170

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5754434-74.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

JAIMILTON DOS SANTOS PORTO

Ementa

Advogados:

ARTHUR RODRIGUES GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPRAVAÇÃO DO PAGAMENTO. MORA CARACTERIZADA. MA… Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPRAVAÇÃO DO PAGAMENTO. MORA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, afastou a mora e acolheu a reconvenção para excluir a capitalização diária de juros. Alegações de inexistência de cláusulas abusivas e legalidade dos encargos contratualmente pactuados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a previsão de capitalização diária de juros no contrato bancário sem a indicação da respectiva taxa compromete a validade da cláusula por violação ao dever de informação; e (ii) saber se a exclusão da capitalização diária de juros tem o condão de afastar a mora e impedir a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor da instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de prova de cobrança efetiva taxa de capitalização diária, bem como a manutenção das taxas mensais e anuais previstas, afasta a caracterização de abusividade com efeitos concretos, não sendo suficiente para afastar a mora.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença para julgar improcedente a reconvenção e procedente a ação de busca e apreensão.Tese de julgamento: “1. A mera menção à capitalização diária de juros, sem indicação do respectivo percentual e sem demonstração de cobrança superior à pactuada mensalmente, não configura abusividade contratual com efeitos jurídicos concretos. 2. A ausência de pagamento do valor incontroverso da dívida descaracteriza a alegação de mora debendi, autorizando o prosseguimento da medida de busca e apreensão”. __________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 487, I; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.06.2018; TJSP, Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 04.05.2024; TJSC, Apelação n. 5042464-65.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024; Apelação n. 5030133-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023; TJSP; Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5754434-74.2024.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARAAPELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.AAPELADA: JAIMILTON DOS SANTOS PORTORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado aos autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele CONHEÇO.Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Banco C6 Consignado S.A contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Itumbiara, Dr. Guilherme Sarri Carreira, nos autos de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de Jaimilton dos Santos Porto, ora apelada.O Banco recorrente, em sua petição inicial, alega que o recorrido firmou contrato de crédito com garantia de alienação fiduciária para a aquisição do veículo marca/modelo Frontier SV AT. CD 4x4 2,5 TB Diesel, cor branca, com chassi: 94DVCUD40FJ938555 e placa PQC0590, conforme contrato nº e AU0001055370. Diante do inadimplemento das parcelas contratuais, foi concedida a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato (mov. 5).Após a apreensão do veículo, o recorrido apresenta contestação com pedido reconvencional alegando abusividade na capitalização diária dos juros remuneratórios, em razão da ausência de previsão expressa no contrato do índice aplicado, de modo que pleiteia a descaracterização da mora e a revisão do saldo devedor, afastando-se os encargos moratórios, bem como requer a aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório (mov. 12).Na sequência, no movimento nº 15, o banco, em réplica à contestação e contestação à reconvenção, argumenta sobre a inversão do ônus da prova e defende a validade das cláusulas pactuadas (mov. 15).A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 22): Posto isso, sem mais delongas, revogo a liminar deferida e JULGO EXTINTO O PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.De conseguinte, determino a devolução do veículo à parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).Caso o veículo já tenha sido vendido/alienado, fica a parte autora obrigada ao pagamento das perdas e danos em favor da parte requerida, conforme disposto no artigo 3º, §7º, do Decreto-lei nº 911/69, a serem apuradas em liquidação de sentença.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.Ainda, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na demanda reconvencional para afastar tão somente a cobrança da capitalização diária de juros e determinar a revisão do contrato, ocasião em que este será recalculado desde o início, aplicando-se a taxa mensal de 2,74% e a taxa anual de 38,39% (evento 01, arquivo 08, página 01, cláusula F.4), extirpando-se os encargos moratórios, ficando o reconvinte obrigado ao pagamento de eventuais diferenças apuradas em favor do reconvindo, bem como este obrigado a devolver àquele eventuais valores pagos a maior, na forma simples, compensando-se eventuais débitos remanescentes com o valor pago a maior, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir da data de cada pagamento, e com juros de mora pela SELIC, deduzido deste valor o IPCA, este a partir da citação.Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção, tendo por fundamento o art. 85, § 2º, do CPC.Sem prejuízo, determino a exclusão de eventuais restrições judiciais inseridas junto ao sistema Renajud em relação ao veículo objeto do presente feito.Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de instauração da fase de liquidação/cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, atentando-se para as diligências necessárias para o pagamento das custas finais.” Embargos foram opostos no movimento nº 25, os quais foram acolhidos (mov. 33): […] Sobre a questão central, razão assiste ao embargante quanto à necessidade de alteração da sentença, na parte de que trata da sucumbência na reconvenção, uma vez que a esta foi julgada procedente, cabendo tal ônus apenas ao Banco autor/reconvindo.Posto isso, sem maiores delongas, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do evento 25 e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para alterar a referida sentença, que passará a ter o seguinte conteúdo:“Em razão da sucumbência do banco reconvindo, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção, tendo por fundamento o art. 85, § 2º, do CPC.”No mais, persiste a sentença tal qual se encontra lançada.Dê-se ciência às partes, inclusive para que o Banco C6 S/A, caso queira, possa complementar o seu recurso naquilo que foi objeto desta decisão, no prazo de 15 dias.Após o transcurso deste prazo, intime-se o requerente para apresentar contrarrazões à apelação interposta pelo requerido, remetendo-se, na sequência, ao Tribunal de Justiça.Intimem-se. Cumpra-se. A instituição financeira interpôs recurso de apelação e em suas razões recursais, argumenta que inexiste fundamento jurídico para a revisão contratual, por ausência de fato extraordinário e imprevisível que justifique tal medida.Argumenta que o contrato firmado entre as partes prevê de maneira clara e expressa os encargos financeiros, como taxa de juros e forma de capitalização, de modo que foram cumpridos os deveres de informação e transparência previstos no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo possível alegar desconhecimento das cláusulas pactuadas.Aduz que o princípio da boa-fé objetiva deve nortear a relação contratual, ressaltando que o apelante agiu em conformidade com a legislação aplicável e normas do Banco Central do Brasil. Alega que a intervenção judicial na esfera contratual deve ser excepcional, conforme preconiza o parágrafo único do art. 421 do Código Civil, com a redação dada pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).Pontua que a capitalização mensal dos juros encontra respaldo legal, desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ, bem como previsão na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, e que não há ilegalidade no pacto firmado, especialmente por não haver capitalização diária, como alegado pela parte contrária.Afirma que, no caso em análise, o contrato objeto da demanda não prevê a capitalização diária de juros. A capitalização praticada pelo banco réu ocorre exclusivamente de forma mensal, o que, inclusive, se revela mais benéfico aos contratantes. Em outras palavras, argumenta que os períodos utilizados para o cálculo dos juros consideram os meses transcorridos entre os vencimentos.Defende que a sentença recorrida, ao acolher a reconvenção e afastar a capitalização dos juros, ofendeu os princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), da segurança jurídica e da autonomia da vontade.Acrescenta que “no que concerne à mora debendi, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a simples discussão judicial do contrato e da dívida não é suficiente para afastá-la, exigindo-se, para tanto, o reconhecimento de abusividade dos encargos incidentes no período da normalidade contratual, quais sejam: os juros remuneratórios e a capitalização.”Ao final requer o provimento do recurso para reformar a sentença julgando improcedente o pedido reconvencional, afastando-se a condenação imposta ao banco apelante e condenando o apelado ao pagamento das verbas sucumbenciais.Passo a decidir.Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica existente entre as partes está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cuja finalidade é evitar o desequilíbrio contratual, especialmente nos casos em que o consumidor, por necessidade, se vê compelido a celebrar determinados contratos. Dessa forma, é plenamente aplicável o CDC ao caso em análise.Ressalte-se que o artigo 6º, inciso V, do CDC prevê como direito básico do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”.Nesse mesmo sentido, destaca-se a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O princípio do pacta sunt servanda assegura a estabilidade e a segurança nas relações contratuais, consagrando a ideia de intangibilidade ou imutabilidade dos contratos. Contudo, em nome da equidade e do justo equilíbrio entre as partes, admite-se, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de revisão judicial dos contratos.Tal possibilidade ganhou reforço com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo diante da crescente formalização contratual por meio de contratos de adesão, nos quais há limitação à autonomia da vontade do consumidor.Assim, diante da constatação de encargos contratuais manifestamente abusivos, é legítima a atuação do Poder Judiciário no sentido de intervir para restabelecer o equilíbrio contratual, afastando cláusulas que imponham vantagem excessiva a uma das partes. Essa atuação não configura afronta ao princípio do pacta sunt servanda, mas, ao contrário, visa preservar sua função social e o equilíbrio nas relações de consumo.Sobre capitalização diária, sabe-se que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência da previsão da taxa diária do juro remuneratório ofende o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III, assim redigido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[…]III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Nas razões recursais, o apelante alega que o contrato não prevê capitalização diária e que a capitalização praticada pelo banco réu ocorre exclusivamente de forma mensal.Ao analisar o contrato apresentado, constatam-se as informações acerca da capitalização diária apenas nas cláusulas 8 e 14, referentes à promessa de pagamento e atraso no pagamento, conforme se observa no documento constante no movimento n.º 1, arquivo 6. Veja-se: 8. Promessa de Pagamento. O Cliente pagará por esta CCB, ao C6 Bank, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos e na praça de sua sede, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao Valor Total Financiado, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as Condições da Operação e desta CCB.[…]14. Atraso no Pagamento. Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado do Valor Total Financiado, o Cliente pagará juros remuneratórios, à taxa indicada nas Condições da Operação, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, todos calculados de forma pro rata e capitalizados diariamente, desde o vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento. Não obstante tais menções, observa-se que o contrato não explicita o percentual da mencionada taxa de capitalização diária, não havendo notícias de sua cobrança nem mesmo na planilha apresentada pela parte autora. Assim, a mera referência à capitalização diária, desacompanhada de indicação numérica do índice aplicado e sem demonstração de efetiva cobrança superior à pactuada mensalmente, não produz efeitos jurídicos concretos em desfavor do consumidor, tampouco enseja, por si só, a configuração de abusividade contratual.Dessa forma, ausente prova de efetiva onerosidade excessiva decorrente da capitalização diária ou da aplicação de encargos não previstos de forma clara, não há como reconhecer a nulidade da cláusula, tampouco invalidar o contrato ou afastar os efeitos da mora com base nesse fundamento.A respeito dos juros remuneratórios pactuados nos contratos bancários, quando do julgamento do REsp nº. 1.061.530/RS, sob a sistemática dos repetitivos, confirmou-se a pacificação da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal no seguinte sentido: 1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec. n. 22.626/1933), como já dispõe a Súmula n. 596-STF; 2) a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade; 3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/2002; 4) é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto.Na oportunidade, a Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS destacou que a jurisprudência “tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (AgInt no AREsp 657.807/RS - Relator: Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador convocado do TRF 5ª Região - Quarta Turma - Julgado em: 21/6/2018 - DJe 29/6/2018).No caso em apreço, as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário destinada à aquisição de veículo automotor, estabelecendo-se o valor do crédito em R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). O contrato estipulou, para o período de normalidade, a incidência de juros remuneratórios à razão de 2,74% ao mês (equivalente a 38,39% ao ano), com parcelas fixas no valor de R$ 3.259,20 (três mil duzentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos). Consta ainda a cobrança de IOF no importe de R$ 2.268,58, enquanto o valor do seguro restou indicado como zero.Na data da celebração do ajuste, em 06/03/2024, conforme dados divulgados pelo Banco Central do Brasil, a taxa média de juros praticada pelo Banco C6 Consignado S.A., para operações de crédito destinadas à aquisição de veículos por pessoas físicas, era de 1,47% ao mês e 22,89% ao ano. Observa-se, portanto, que os juros acordados entre as partes, de 2,74% ao mês e 38,39% ao ano, não se mostram excessivamente superiores à média do mercado.Diante disso, o juízo de primeiro grau afastou a capitalização diária dos juros e determinou a revisão contratual conforme as taxas efetivamente pactuadas, decidindo nos seguintes termos: “Ainda, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na demanda reconvencional para afastar tão somente a cobrança da capitalização diária de juros e determinar a revisão do contrato, ocasião em que este será recalculado desde o início, aplicando-se a taxa mensal de 2,74% e a taxa anual de 38,39% (evento 01, arquivo 08, página 01, cláusula F.4), extirpando-se os encargos moratórios, ficando o reconvinte obrigado ao pagamento de eventuais diferenças apuradas em favor do reconvindo, bem como este obrigado a devolver àquele eventuais valores pagos a maior, na forma simples, compensando-se eventuais débitos remanescentes com o valor pago a maior, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir da data de cada pagamento, e com juros de mora pela SELIC, deduzido deste valor o IPCA, este a partir da citação.”Ao contrário do entendimento lançado na sentença, no entanto, não se cogita da descaracterização da mora a justificar o afastamento da medida de busca e apreensão do bem, sob o fundamento de suposta abusividade na capitalização diária dos juros, notadamente porque o contrato apenas menciona tal forma de capitalização no contrato, sem que isso denote, por si só, irregularidade jurídica. Ademais, as taxas de juros mensais e anuais previstas contratualmente restaram preservadas, não havendo demonstração, por parte do réu/reconvinte/apelado, de qualquer ilicitude a elas associada, tampouco quanto à periodicidade mensal e anual da capitalização.Ademais, compete ao devedor, diante da insurgência, efetuar o pagamento ou depósito judicial do valor que reputasse incontroverso ou, ainda, comprovar o adimplemento substancial da obrigação, ônus do qual não se desincumbiu. Aliás, na tabela por ele apresentada no evento 1 ou mesmo no contrato, não verifica-se sequer a cobrança de valor a mais a título de capitalização diária.Por conseguinte, a mera referência contratual à capitalização diária, dissociada de concretude lesiva e de reflexo relevante no quantum da dívida, não se mostra suficiente para afastar a mora nem para obstar o prosseguimento do procedimento de busca e apreensão.Com efeito, a busca e apreensão do veículo deve ser mantida, sobretudo porque o réu não pagou o valor incontroverso da dívida e, ademais, eventual cobrança de pequeno valor indevido, mesmo se demonstrado, não é hábil a afastar a mora.Para corroborar o entendimento aqui externado, reproduzo os seguintes julgados: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Inadimplemento incontroverso das parcelas do financiamento contratado. Abusividade da contratação quanto à capitalização diária de juros sem expressa indicação da taxa correlata a ser aplicada. Ofensa ao dever de informação. Art. 6, III, do CDC. Contudo, a abusividade não afasta a mora e o inadimplemento, somente devendo refletir na apuração de eventual saldo da dívida. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2024; Data de Registro: 04/05/2024). APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA APENAS PARA DEFINIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1. Ação de busca e apreensão de veículo julgada procedente e reconvenção julgada improcedente. 2. Inconformismo do réu/reconvinte acolhido em parte. 3. Capitalização diária de juros. Ajuste posterior à MP 1.963-17/2000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa de taxa mensal e anual. Incidência de juros capitalizados diariamente, sem previsão da respectiva taxa diária de juros no instrumento contratual. Inobservância do direito de informação ao consumidor, estampado no art. 6º, III, do CDC. 4. Taxa de cadastro. Cobrança autorizada. 5. Seguro prestamista. Não observada a liberdade contratual, sem possibilidade de não pactuação ou de escolha de seguradora. Indícios de venda casada. Valor cobrado a tal título deve ser descontado, na forma simples, do montante devido à autora-reconvinda. 6. O reconhecimento de cobrança de pequeno valor indevido não afasta a mora. Não pagamento do valor incontroverso da dívida. Preservação do reconhecimento do inadimplemento do contrato e manutenção da busca e apreensão do veículo. 7. Recurso do réu/reconvinte parcialmente provido. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a reconvenção e declarar a nulidade da cláusula que prevê capitalização diária de juros. (TJSP; Apelação Cível 1019601-59.2023.8.26.0554; Relator Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2024; Data de Registro: 29/03/2024) – sem negrito no original. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção. Apelo da autora. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Análise da contestação em razão da causa estar madura. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde da demanda. Incidência de juros capitalizados diariamente sem previsão do percentual diário. Abusividade em razão de lesão ao direito de informação, conforme RESp nº 1.826.463/SC. Impõe-se o afastamento da taxa de juros diários, mantendo-se as taxas mensal e anual previstas no contrato. Precedentes. Abusividade que, contudo, não desnatura a mora, visto que o valor devido pelo réu não será reduzido a ponto de justificar a sua inadimplência. Juros remuneratórios que não são manifestamente elevados. Réu que não informou a taxa de juros que entendia cabível. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO E PROCEDENTE O PLEITO INICIAL DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA DIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL NA PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSÃO, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL, DIANTE DA PREVISÃO DA TAXA ANUAL E MENSAL DOS JUROS. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO OU OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA QUE OBSTAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. "A cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não basta para a descaracterização da mora quando não efetuado o depósito da parte incontroversa do débito" (Súmula 66 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial), ou, então, que tenha sido ofertada caução idônea (TJSC - Apelação Cível nº 0500834-18.2011.8.24.0033, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, un., relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 16.03.2023) (Apelação n. 5030133-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023). PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO E APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. PRETENSÕES PREJUDICADAS EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INDEFERIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PLEITO PELA REDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA QUE IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE QUE DECAIU PARCIALMENTE DOS PEDIDOS INICIAIS REALIZADOS EM RECONVENÇÃO. EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE CONSUMIDORA SUSPENSA, EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. AUSENTES AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5042464-65.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024) – sem negrito no original. Portanto, caracterizada a mora e considerando que a parte ré, estando inadimplente, não quitou a dívida total dentro do prazo legal, é necessário reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido revisional, mas, em contrapartida, julgar procedente a Busca apreensão.Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO e DOU-LHE PROVIMENTO, para, reformando a sentença, julgar improcedente a reconvenção, bem como julgar procedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão, com a consequente consolidação da propriedade e da posse plena do veículo descrito na exordial em favor da instituição financeira autora, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Com o provimento da apelação, que reconheceu a procedência do pedido de busca e apreensão e a improcedência da reconvenção, impõe-se a inversão da sucumbência, cabendo à parte apelada o pagamento exclusivo das custas processuais e dos honorários advocatícios. Conforme estabelecido na sentença, os honorários devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa na ação de busca e apreensão e, igualmente, em 10% sobre o valor da causa na reconvenção, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraRELATORAA6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5754434-74.2024.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARAAPELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.AAPELADA: JAIMILTON DOS SANTOS PORTORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPRAVAÇÃO DO PAGAMENTO. MORA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, afastou a mora e acolheu a reconvenção para excluir a capitalização diária de juros. Alegações de inexistência de cláusulas abusivas e legalidade dos encargos contratualmente pactuados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a previsão de capitalização diária de juros no contrato bancário sem a indicação da respectiva taxa compromete a validade da cláusula por violação ao dever de informação; e (ii) saber se a exclusão da capitalização diária de juros tem o condão de afastar a mora e impedir a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor da instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de prova de cobrança efetiva taxa de capitalização diária, bem como a manutenção das taxas mensais e anuais previstas, afasta a caracterização de abusividade com efeitos concretos, não sendo suficiente para afastar a mora.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença para julgar improcedente a reconvenção e procedente a ação de busca e apreensão.Tese de julgamento: “1. A mera menção à capitalização diária de juros, sem indicação do respectivo percentual e sem demonstração de cobrança superior à pactuada mensalmente, não configura abusividade contratual com efeitos jurídicos concretos. 2. A ausência de pagamento do valor incontroverso da dívida descaracteriza a alegação de mora debendi, autorizando o prosseguimento da medida de busca e apreensão”. __________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 487, I; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.06.2018; TJSP, Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 04.05.2024; TJSC, Apelação n. 5042464-65.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024; Apelação n. 5030133-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023; TJSP; Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5754434-74.2024.8.09.0087, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Mozart Brum Silva, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Jose Da Rocha x Banco Pan S.A.

ID: 281845372

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066993-51.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CAMPOS COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUELLEN REALI BORBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5066993-51.2022.8.24.0930/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5066993-51.2022.8.24.0930/SC APELANTE : CARLOS JOSE DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUELLEN REALI BORBA (OAB SC036743) APELADO : BANCO… Apelação Nº 5066993-51.2022.8.24.0930/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5066993-51.2022.8.24.0930/SC APELANTE : CARLOS JOSE DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUELLEN REALI BORBA (OAB SC036743) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) ADVOGADO(A) : ADRIANO CAMPOS COSTA (OAB CE010284) ADVOGADO(A) : GILVAN MELO SOUSA (OAB CE016383) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença, por refletir com fidelidade os atos processuais: Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada movida por CARLOS JOSÉ DA ROCHA em face de SP CONSULTORIA DE GESTÃO E NEGOCIOS LTDA e BANCO PAN S.A. Para fundamentar sua pretensão, alegou que contraiu empréstimo consignado junto ao Banco Pan S.A., contrato n. 356382438-6 , com data de liberação em 09/05/2022, sendo liberado ao autor o valor de R$ 3.426,06, a serem pagos em 84 parcelas de R$ 94,04. Afirmou que antes mesmo da liberação do valor, realizou a quitação deste empréstimo e procedeu ao pagamento do valor de R$ 3.446,76 de boleto em nome da segunda requerida, contudo, mesmo após o pagamento os descontos dos valores até então contratados continuavam sendo efetuados de seu benefício previdenciário. Assim teria seguido todas as instruções que a suposta representante da instituição financeira lhe deu para que fosse liquidado o contrato. Narrou, porém, ter notado que os valores das parcelas mensais continuavam a ser debitados mesmo após ter quitado o contrato anterior. À vista disso, requereu: 1) a concessão de tutela de urgência para cessar os descontos em sua aposentadoria; 2) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova; 3) a declaração de nulidade do negócio jurídico; 4) restituição em dobro dos valores descontados; 5) a condenação e danos morais no montante de R$ 20.000,00. Recebida a inicial e deferida a justiça gratuita, foi postergada a análise da tutela de urgência para após a contestação (evento 10). Citado, o réu Banco Pan S.A., em preliminar, sustentou falta de interesse de agir e impugnou a justiça gratuita conferida ao autor. No mérito, contestou afirmando que o contrato firmado com o réu é legítimo e distinto do negócio realizado entre o demandante e a segunda ré. Afirmou que a parte autora foi vítima de golpe por fortuito externo, não podendo ser responsabilizada pelo ocorrido. No mérito, rechaçou os argumentos da parte autora (evento 19). A ré SP Consultoria, mesmo citada, permaneceu inerte. Houve réplica (evento 25). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Sobreveio sentença de improcedência, constando em seu dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS JOSÉ DA ROCHA em face de SP CONSULTORIA DE GESTÃO E NEGOCIOS LTDA e BANCO PAN S.A. , com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e mais honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da justiça gratuita (evento 10). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Insatisfeito, o demandante interpôs apelação ( evento 34, APELAÇÃO1 ), alegando, em síntese, que: a) não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, uma vez que terceiros obtiveram acesso indevido aos seus dados e o induziram a erro; b) houve culpa exclusiva do requerido, uma vez que, ciente dos mais diversos golpes perpetrados em seu nome, não adotou as providências cabíveis para proteger o consumidor; c) a responsabilidade do banco é objetiva; d) o golpe foi bem sucedido por falha na segurança do sistema do réu. Requereu, assim, a reforma da sentença, com a total procedência dos pedidos exordiais. Com as contrarrazões ( evento 42, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. Quanto ao mérito, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o caso em tela é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. O autor enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora (CDC, art. 2º). O demandado, por seu turno, subsume-se na definição legal de fornecedor, a teor do art. 3º daquele Códex. Por ser incontroversa a relação de consumo que envolve as partes, incidem as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, destacando-se, para o caso concreto, o art. 14 do referido diploma legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, a responsabilidade do apelado é objetiva, necessitando, para a sua configuração, apenas a prova do dano e do nexo de causalidade entre os serviços prestados e o prejuízo suportado pelo consumidor. No entanto, demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não haverá qualquer responsabilização da prestadora. Na espécie, infere-se que o apelante realizou contrato de empréstimo com o banco requerido e que, objetivando a quitação integral do débito, buscou o contato do requerido, o que alega ter feito através de conversa pelo aplicativo WhatsApp. Na oportunidade, foi-lhe fornecido boleto no valor de R$ 3.446,76, o qual foi quitado no dia 09/05/2022. Sustenta que o pagamento não foi reconhecido como válido pelo banco. Narra que foi vítima de um golpe causado pela omissão do requerido na tomada de medidas necessárias para evitar fraudes e, portanto, este deve ser responsabilizado pelos danos materiais e morais sofridos. O demandado, por sua vez, apresenta narrativa diferente, aduzindo, em síntese, que o requerente foi vítima de fraude e que, por se tratar de fortuito externo, não pode ser responsabilizado pelo ocorrido. Percebe-se que a relação contratual entre as partes é incontroversa, assim como não se questiona a ocorrência de fraude. A questão cinge-se, portanto, quanto à responsabilidade ou não dos recorridos em relação à fraude. É o que se passa a analisar. É cediço que " as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno " (STJ, REsp n. 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 24-8-2011). A propósito, o enunciado da Súmula n. 479 dispõe que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Extrai-se, portanto, que cumpre ao banco atentar-se para questões de segurança em seu sistema, sendo de sua responsabilidade os danos causados por falhas deste e de seus prepostos. Dessa forma, por exemplo, nos casos em que há realização de empréstimo efetuado com falsário fazendo uso de documentos inautênticos pertencentes a terceiro, cabe à instituição financeira indenizar os danos sofridos pelo dono dos dados pessoais utilizados na contratação. Isso porque é dever das financeiras e bancos, por meio de seus funcionários e sistemas, ficarem atentos às informações que lhes são apresentadas a fim de confirmar que o contratante é, de fato, o legítimo detentor destes dados. Uma falha nesse procedimento apresenta-se como um fortuito interno. Por outro lado, é certo que não são todas as fraudes que culminam na responsabilização das instituições financeiras. Nos casos em que não há comprovação da falha na prestação do serviço, seja do seu sistema interno, seja de seus prepostos, não há falar em ato ilícito praticado pelo banco. Isto é, nas situações fraudulentas que ocorrem fora dos seus meios oficiais de comunicação ou estabelecimentos comerciais, sem participação de seus funcionários e sem qualquer gerência sua, não há como responsabilizar a financeira. Assim, é preciso verificar se houve falha, atribuível ao requerido, de modo a oportunizar ou facilitar a fraude discutida nos autos. De plano, adianta-se que razão não assiste ao apelante. Explica-se. Embora se trate de relação de consumo, situação de vulnerabilidade presumida que enseja a aplicação de regras protetivas em favor do consumidor, isso não afasta o seu ônus de apresentar um mínimo lastro probatório a fim de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Ou seja, apesar dos fornecedores de produtos e serviços usualmente possuírem maior possibilidade probatória, um consumidor, ao se tornar autor de uma lide, tem o dever de comprovar suas alegações considerando o que se tem disponível. É nesse sentido também o enunciado da Súmula 55 do Órgão Especial deste Tribunal, o qual possui a seguinte redação: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". Entre os documentos acostados à exordial, verifica-se o boleto supostamente emitido pelo Banco Pan. Nota-se que no documento consta como beneficiário pessoa diversa - SP Consultoria de Gestão e Neg ( evento 1, DOCUMENTACAO7 ). Contudo, não há comprovação de que o interlocutor era um preposto autorizado a negociar em nome do demandado ou que, por falha de segurança no sistema, ao ingressar no sítio eletrônico oficial do Banco Pan, houve o direcionamento para conversa com falsário. Frisa-se que não se olvida da possibilidade de, a partir de um site oficial, ocorrer o direcionamento automático para uma conversa por aplicativo, visto que se trata de prática exercida por prestadores de serviço dos mais variados ramos e é facilmente encontrada no mundo das relações digitais. Todavia, não há indícios de que foi o ocorrido no caso em concreto ou, ainda, que o réu faz uso desse procedimento usualmente. É que, ao buscar um meio de comunicação com uma empresa, especialmente bancos, faz-se mister se certificar de que os dados encontrados foram, de fato, fornecidos pela instituição com a qual se pretende falar. Ao utilizar ferramentas como, por exemplo, o Google, é comum aparecer, no topo da página de busca, anunciantes que vinculam um site próprio a determinadas procuras. Dessa forma, não se descarta a possibilidade de que o autor, ao pesquisar o contato do réu, se deparou com um endereço eletrônico falso do demandado, formulado por fraudatários, como primeira opção na página de buscas. Assim, em vez de acessar o site oficial do requerido e falar com um funcionário seu, passou a conversar com os beneficiários da fraude, sem que o réu pudesse ter ingerência sobre o ocorrido. Verifica-se, assim, que a parte autora não fez uso de um canal de comunicação oficial da ré - número de telefone ou endereço de e-mail amplamente divulgado como meio para contato. Logo, a parte autora negociou pagamento de boleto por meio diverso dos veículos oficiais do apelado, sem que existam indícios de que isso ocorreu por falha de segurança do sistema. Outrossim, a alegação do apelante de que a situação em comento se trata de um fortuito interno, isto é, que advém do risco do próprio negócio, do mesmo modo não merece prosperar. Isso porque, conforme fundamentação acima, não houve indícios de que a conversa na qual houve o fornecimento do boleto para quitação originou-se por direcionamento automático do site do réu. Não foge aos olhos deste Tribunal que os fornecedores de produtos e serviços devem se manter diligentes quanto aos seus meios oficiais de comunicação, devendo se certificar que seus sistemas funcionam corretamente para que os consumidores façam o manejo de pagamentos com segurança suficiente. Todavia, não é possível imputar a responsabilização destes quando a transação é feita fora de seus canais de atendimento, como ocorreu no caso em tela. Ressalta-se, possivelmente o desfecho seria outro caso o autor tivesse recebido o boleto de pagamento comprovadamente por meio de algum canal de comunicação oficial do réu ou se houvesse alguma demonstração de falha na prestação de seus serviços. Como não é o contexto em questão, mantém-se a fundamentação supra. Assim, constata-se que o requerente não logrou êxito em comprovar as suas alegações (art. 373, I, CPC), não sendo verificada a existência de falha na prestação de serviços do recorrido, não sendo cabível sua responsabilização pela fraude, restando configurada a culpa exclusiva do consumidor pelo evento danoso (art. 14, §3º, II, CDC). Nesse sentido já julgou esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO . IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO JULGADOR. DECISÃO CONCISA E SUFICIENTE. MÉRITO. ALEGADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO . INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A PROVA DO FATO NO QUAL SE FUNDAMENTA O SEU PEDIDO . SÚMULA N. 55 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTO EMITIDO POR MEIO DIVERSO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO OFICIAIS . ADEMAIS, INCONSISTÊNCIAS DO BOLETO FACILMENTE PERCEPTÍVEIS . CONSUMIDOR QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DE EFETUAR O PAGAMENTO . EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ART. 14, §3º, II, DA LEI PROTETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. EXIGIBILIDADE SUSPENSA NA FORMA DO ART. 98, §3 DO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000614-64.2020.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2021) (grifou-se). Também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO EMITIDO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DA CREDORA NA FRAUDE. DÍVIDA EXISTENTE. COBRANÇA LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO . INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300856-61.2016.8.24.0073, de Timbó, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2019). Por fim: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. FRAUDE EM BOLETOS BANCÁRIOS, DESTINADOS À QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES DA RÉ PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA PRETENSÃO DEVIDO A SUCESSÃO DE UMA EMPRESA POR OUTRA. RECURSO DA PARTE AUTORA ALEGADA RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO . INSUBSISTÊNCIA. BOLETOS FORNECIDOS POR MEIO DE CONVERSA POR APLICATIVO COM NÚMERO QUE NÃO PERTENCE AOS CANAIS OFICIAIS DE CONTATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUE POSSUÍAM BENEFICIÁRIOS ALHEIOS À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REQUERENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO EFETUAR O PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA . INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PAGAMENTO INEFICAZ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005120-59.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta Relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2021) (grifou-se). Em vista disso, ausente ato ilícito, incabível o pedido de indenização por danos materiais e morais. Por fim, fixam-se honorários em sede de recurso em favor dos advogados do recorrido em 2% do valor atualizado da causa, cumulativamente, perfazendo um total de 12%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, devendo ser mantida, entretanto, a suspensão de sua exigibilidade já determinada em sentença, pois o apelante é beneficiário da justiça gratuita. Em decorrência, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em favor dos advogados do apelado, nos termos da fundamentação supra. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Patricia Dos Santos Goulart

ID: 321442374

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007104-41.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

PATRICIA DOS SANTOS GOULART

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007104-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) AGRAVADO : PATRICIA DOS SANTOS GOULART ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5007104-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) AGRAVADO : PATRICIA DOS SANTOS GOULART ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB SC061113A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão proferida pelo 1º Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital, nos autos do Cumprimento de Sentença de n. 5077803-56.2023.8.24.0023, que rejeitou a impugnação à execução, nos seguintes termos (ev. n. 20): 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ( Evento 13), na qual a parte executada se insurgiu sobte a forma de atualização do débito exequendo, argumentando que a natureza do crédito é concursal, devendo os juros e a correção monetária serem aplicados até a data de 1.3.2023 (data de início da segunda ação de recuperação judicial da executada/impugnante). A parte exequente/impugnada, instada, se manifestou no evento 16. E o breve relato. 2. A executada teve deferido em seu favor novo pedido de recuperação da executada formulado em 1.3.2023 (autos n. 0809863-36.2023.8.19.0001), que foi deferido na data de 16.3.2023, tendo aquele juízo determinado “a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores” pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar daquela decisão. Todavia, a verba honorária objeto do presente feito foi arbitrada na data de 30-03-2023 (data do acórdão proferido pela Superior Instância, que majorou o percentual arbitrado, evento 1, ACORD_OUT_PROCES5), ou seja, em data posterior ao pedido da segunda ação de recuperação judicial da executada/impugnante, o que reflete a extraconcusalidade do crédito em questão. E, sendo o crédito extraconcursal, descabe a aplicação da data limite de atualização, consoante requerido pela impugnante. 3. Dessa forma, ao tempo em que rejeito a impugnação à execução apresentada no evento 13, homologo o cálculo do débito apresentado pela parte credora no requerimento inicial. Condeno a parte impugnante ao pagamento das custas processuais (em havendo). Sem honorários (Súmula 519 do STJ). Outrossim, certifique-se acerca da existência de valores depositados em subconta vinculada ao feito principal (5042174-89.2021.8.24.0023). Havendo valores, intime-se a executada para manifestar-se acerca do pedido de levantamento do numerário formulado pela credora no evento 16. Prazo: quinze dias. Intimem-se. Preclusa a presente decisão e cumpridas as determinações acima dispostas, voltem conclusos para as providência pertinentes. Contra a decisão foi interposto Embargos à Declaração, os quais também foram rejeitados, conforme fundamento ( ev. n. 36): 1. PATRICIA DOS SANTOS GOULART e a Oi S/A - Em Recuperação Judicial opuseram embargos de declaração contra o pronunciamento judicial do evento 20.1 , a primeira, ao argumento de que jus ao arbitramento de honorários e o segundo, a pretexto de que há natureza de crédito concursal dos honorários de execução (eventos 25.1 e 26.1 ). Os embargantes apresentaram contrarrazões (eventos 33.1 e 34.1 ). É o relatório. Decido. 2. As alegações dos embargantes não legitimam embargos de declaração, pois não retratam obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Tampouco servem os embargos para rediscutir teses, com o intuito de atribuir efeito infringente ao julgado, subvertendo a função de recurso à Instância Superior. Haure-se da jurisprudência: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1592600, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 17.6.2024). O Magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos aventados quando a abordagem de uma tese redundar na consequente e lógica rejeição de outra com a qual não se coaduna, bem como quando a interpretação sistêmica da decisão demonstrar ter se ocupado de toda a matéria aventada pelos litigantes. Nesse sentido: DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO COM O PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSC, ED 5052443-51.2022.8.24.0930, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27/06/2024). ANTE O EXPOSTO , rejeito os embargos. Assim, caberá às partes seguirem os parâmetros estabelecidos na decisão do evento 20.1 . Nas razões recursais sustenta: a) o crédito dos honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo constituído após a data da recuperação judicial (20/06/2016), deve seguir a mesma sorte do crédito principal, e que a decisão recorrida contraria os princípios da recuperação judicial; b) o crédito dos honorários advocatícios está diretamente vinculado ao fato gerador que deu ensejo ao ajuizamento da demanda, devendo ser considerado crédito concursal. Requereu a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. De início, cabe a análise da admissibilidade, conforme art. 1.019 do Código de Processo Civil. Neste sentido, verifica-se que o agravo é tempestivo, o preparo foi recolhido (ev.n. 1- ANEXO2), a parte está regularmente representada. Todavia, as razões recursais não desafiam a decisão objurgada. Com efeito, a agravante deveria apresentar alegações que de fato demonstrassem o desacerto da decisão, isto é, as razões fáticas e jurídicas pelas quais entende que o pronunciamento jurisdicional em debate deve ser reformado, o que não ocorreu no caso em comento. Nota-se que a recorrente limitou-se a replicar a tese arguida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença e de Embargos de Declaração, sem refutar a decisão proferida pelo juízo singular, este, que, aliás, fundamentou os motivos pelos quais o crédito é de natureza extraconcursal, verbis : A executada teve deferido em seu favor novo pedido de recuperação da executada formulado em 1.3.2023 (autos n. 0809863-36.2023.8.19.0001), que foi deferido na data de 16.3.2023, tendo aquele juízo determinado “a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores” pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar daquela decisão. Todavia, a verba honorária objeto do presente feito foi arbitrada na data de 30-03-2023 (data do acórdão proferido pela Superior Instância, que majorou o percentual arbitrado, evento 1, ACORD_OUT_PROCES5), ou seja, em data posterior ao pedido da segunda ação de recuperação judicial da executada/impugnante, o que reflete a extraconcusalidade do crédito em questão. Em outras palavras, a decisão se encontra em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.051: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos e devolução dos valores pagos indevidamente. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1842911 RS 2019/0305761-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) Ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIETÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051).3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos.4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente.5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1998875 DF 2022/0120082-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) No mesmo palmilhar, colhe-se da jurisprudência desta Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO CONTRA OI S/A. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, POR CLASSIFICAR COMO EXTRACONCURSAL O CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS TAMBÉM DEVERÃO SE SUBMETER AO REGIME DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VISTO QUE, SENDO CRÉDITO ACESSÓRIO, DEVEM POSSUIR A MESMA NATUREZA DO PRINCIPAL. INSUBSISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE DÁ NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DO FATO GERADOR DO CRÉDITO PRINCIPAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE, NO CASO, FOI PROFERIDA POSTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033926-72.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023).(TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5033926-72.2022.8.24.0000, Relator: Selso de Oliveira, Data de Julgamento: 13/04/2023, Quarta Câmara de Direito Civil) E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR DO DÉBITO, BEM COMO RECONHECEU SE TRATAR DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PLEITO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO CRÉDITO CONCURSAL. INVIABILIDADE. FATO GERADOR DO CRÉDITO E TRÂNSITO EM JULGADO QUE, COMPROVADAMENTE, SÃO POSTERIORES AO PEDIDO DO PLANO RECUPERAÇÃO DA AGRAVANTE. CASO CONCRETO, PORTANTO, NÃO AFETADO PELO TEMA 1.051 DO STJ. CRÉDITO RECONHECIDAMENTE EXTRACONCURSAL. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PLEITO EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE EM QUE APESAR DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INFUNDADO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO, NÃO HÁ QUE FALAR EM CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - AI: 40231771820198240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4023177-18.2019.8.24.0000, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 02/02/2021, Sexta Câmara de Direito Civil) Por fim: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA CONSTITUÍDA PELO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053575-86.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2023).(TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5053575-86.2023.8.24.0000, Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Data de Julgamento: 24/10/2023, Terceira Câmara de Direito Civil) Portanto, deixou a agravante de expor os motivos de fato e de direito que justifiquem o intento de reformar a decisão objurgada, vindo tão somente a replicar tese já arguida em suas defesas anteriores e rejeitadas pelo juízo a quo . Isso significa que o recurso deveria conter argumentos claros e específicos que contestem os fundamentos da decisão anterior, o que não se verifica no caso em apreço. Nesse sentido, manifesto o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido.(STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) A propósito, colhe-se de julgamentos desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ASSERTIVAS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DESTE COLEGIADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS APONTADOS QUE SE REFEREM À DELIBERAÇÃO REALIZADA APENAS NO AGRAVO CONEXO. ACLARATÓRIOS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074261-02.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2024). E: [...] Se o recorrente não expõe os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, seja por fazê-lo de forma estranha ao contexto entabulado na decisão, seja por repetir ipsis litteris argumentos já enfrentados e rejeitados pelo magistrado de primeiro grau, e não discorre especificamente sobre as razões de decidir constantes da sentença, atenta contra o princípio da dialeticidade e, por isso, seu recurso não pode ser conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 0803570-92.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2018 [...] (TJSC, Apelação n. 0300719-74.2017.8.24.0031, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2024); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074261-02.2023.8.24.0000, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, j. 26-09-2024). Desse modo, respeitado o princípio da dialeticidade, não se conhece do recurso cujas razões deixam de impugnar especificamente fundamento suficiente para sustentá-lo. Advirto as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Destarte, deixo de fixar verba honorária. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janice Valeria Fogaca Chaussard Osmo e outros x Amauri Investimentos E Participacoes Ltda

ID: 305769388

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047459-93.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JANICE VALERIA FOGACA CHAUSSARD OSMO JOSE CARLOS CHAUSSARD NETO

Polo Passivo:

AMAURI INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE BARROS SOUTO MAIOR BAIÃO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE MELLO FILIPPIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO TONELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENISE SEIXAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047459-93.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSE CARLOS CHAUSSARD NETO (Espólio) ADVOGADO(A) : HENRIQUE BARROS SOUTO MAIOR BAIÃO (OAB SC017967) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE MELL… Agravo de Instrumento Nº 5047459-93.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSE CARLOS CHAUSSARD NETO (Espólio) ADVOGADO(A) : HENRIQUE BARROS SOUTO MAIOR BAIÃO (OAB SC017967) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE MELLO FILIPPIN (OAB SC018112) AGRAVANTE : JANICE VALERIA FOGACA CHAUSSARD OSMO (Inventariante) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE MELLO FILIPPIN (OAB SC018112) ADVOGADO(A) : HENRIQUE BARROS SOUTO MAIOR BAIÃO (OAB SC017967) AGRAVADO : AMAURI INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO TONELLI (OAB SC011701) ADVOGADO(A) : DENISE SEIXAS (OAB SC010086) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSE CARLOS CHAUSSARD NETO em face de AMAURI INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, com pedido de efeito suspensivo, contra as decisões interlocutórias proferidas no cumprimento de sentença n. 50001109520148240092 que, respectivamente: a) indeferiu pedido de nulidade de leilão e homologou a arrematação ( evento 366, DESPADEC1 ); b) rejeitou os embargos de declaração ( evento 380, DESPADEC1 ). Alegou, em síntese, que houve violação à Lei n. 5.741/71; o preço foi vil e a avaliação defasada (CPC, art. 891, §1º; ausência de reavaliação atualizada em relação à data do leilão); e houve prejuízo ao espólio e ineficácia para a execução (alienação sem qualquer benefício ao exequente). Requereu, por fim, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso a fim de " a) anular a homologação da arrematação judicial; b) reconhecer a nulidade do leilão judicial realizado; e c) determinar a reavaliação do bem e o restabelecimento da hipoteca sobre a matrícula do imóvel, com retorno do feito ao estado anterior à arrematação" . É o relatório. 2. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil (CPC). 3. Dispõe do artigo 1.019, I, do CPC: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Os requisitos para a concessão do efeito suspensivo estão previstos no art. 995 do CPC: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Como se vê, para a concessão do pedido é indispensável a comprovação da probabilidade do direito, bem como do periculum in mora. Sobre o tema, discorre Luiz Guilherme Marinoni: Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica- que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. [...] Perigo na demora. Afim de caracterizara urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito ( art.497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito ("receio de ineficácia do provimento final"). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Páginas 312-313). Tais requisitos são cumulativos. Basta, assim, a falta de um deles para o indeferimento do pedido. Nesse sentido: "[...] Afastado o fumus boni iuris necessário ao deferimento da tutela provisória, resta prejudicada a análise do periculum in mora, na medida em que os requisitos elencados no art. 300 do CPC/2015 para tal espécie de provimento jurisdicional são cumulativos (STJ, AgInt no TP n. 3.774/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) 4. No caso, o Magistrado Cyd Carlos DA Silveira fundamentou a decisão nos seguintes termos: Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por AMAURI INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA contra JOSE CARLOS CHAUSSARD NETO (Espólio) e outro. O imóvel levado a leilão foi arrematado em segunda praça, por 50% do valor da avaliação (evento n. 349). Na sequência, a terceira interessada TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA veio aos autos para alegar, em síntese, a nulidade dos atos expropriatórios, ao argumento de que se trata da atual credora hipotecária do imóvel e que não foi intimada a respeito da designação do leilão. Ainda, alegou a inobservância ao rito específico da Execução Hipotecária e a preferência do seu crédito. Ainda, a parte executada alegou a nulidade da hasta pública ao argumento de que a arrematação ocorreu por preço vil, uma vez que não houve a a devida atualização do valor do imóvel. Intimado, o exequente se manifestou no evento n. 363. É o relatório. Decido. A respeito da existência do registro de hipoteca anterior na matrícula do imóvel, em favor da empresa Sul Brasileiro Crédito Imobiliário S/A, verifica-se que este juízo já se manifestou sobre o tema na decisão do evento n. 326, ocasião na qual indicou que o credor hipotecário, registrado na matrícula do bem, foi devidamente intimado a respeito da designação da hasta pública, contudo permaneceu inerte. A terceira interessada TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA alega que é sucessora da credora hipotecária e que adquiriu os direitos sobre o imóvel. Apesar de não haver o registro da sucessão da matrícula do bem, verifica-se que foi ajuizada Ação de Execução Hipotecária (autos n. 0831229- 76.2013.8.24.0023) pela empresa TRANSCONTINENTAL, a qual possui como objeto a execução do próprio imóvel que gerou a dívida de financiamento. Nesse sentido, impõe-se a necessidade de reconhecer a preferência do crédito hipotecário sobre o imóvel, eis que registrado em momento anterior ao da penhora oriunda dos presentes autos. Sobre o tema, colhe-se recente decisão do TJSC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO SOBRE CRÉDITO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ORDEM DE PREFERÊNCIA AOS CRÉDITOS ALIMENTARES, CONCEDENDO PREFERÊNCIA AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO DO BANCO BRADESCO COM BASE NO ART. 908 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR POSSUEM PRIORIDADE SOBRE OS DEMAIS, CONFORME O ART. 1º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 430/1992 E A SÚMULA 144 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ALEGA QUE A DECISÃO AGRAVADA DESCONSIDEROU A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO, BEM COMO SUSTENTA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR, CONFORME O ART. 85, § 14, DO CPC. REQUER PRIORIDADE NA SATISFAÇÃO DOS VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) OS CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR POSSUEM PRIVILÉGIOS SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO NA ORDEM DE CONCURSO DE CREDORES; (II) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR GUARDAREM NATUREZA ALIMENTAR, PREFEREM AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR O CRÉDITO HIPOTECÁRIO POSSUI PREFERÊNCIA NO RECEBIMENTO DOS FRUTOS DA ARREMATAÇÃO SOBRE OS DEMAIS CRÉDITOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. O VALOR EM EXECUÇÃO, TIDO COMO CRÉDITO PRINCIPAL, É DECORRENTE DE CHEQUES E, COMO TAL, POR NÃO SE PERQUIRIR A CAUSA DEBENDI, NÃO SE ENQUADRA COMO CRÉDITO ALIMENTAR. EMBORA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POSSUAM NATUREZA ALIMENTAR E SEJAM CONSIDERADOS CRÉDITOS PRIVILEGIADOS, TAL ORIENTAÇÃO NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. É QUE O CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POSSUI RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL, O QUE IMPOSSIBILITA A PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL, DEVENDO SEGUIR A NATUREZA DESTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O CRÉDITO HIPOTECÁRIO POSSUI PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS CRÉDITOS NA ORDEM DE CONCURSO DE CREDORES. 2. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO, NÃO DETÉM PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 908; DECRETO-LEI N. 430/1992, ART. 1º, § 1º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 958 E 961. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5041755-75.2020.8.24.0000; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2198425-17.2015.8.26.0000; STJ, RESP N. 598.243/RJ; STJ, RESP N. 511.003/SP; STJ, RESP N. 1.890.615 - SP. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003514-56.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025). Assim, verifica-se que o valor obtido com a arrematação do imóvel será completamente absorvido pela dívida hipotecária, que é superior ao valor da arrematação. De outro norte, a alegação de inobservância ao rito específico da Execução Hipotecária não comporta acolhimento. Isso porque, ainda que a Lei nº 5.741/1971 determine a venda do imóvel hipotecado em praça pública por preço não inferior ao do saldo devedor, tem-se que a arrematação do imóvel se deu nos autos do presente cumprimento de sentença, o qual segue o rito previsto no Código de Processo Civil. Por fim, a parte executada alegou que a arrematação do imóvel ocorreu por preço vil. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que o imóvel em questão foi avaliado nos autos em 21/10/2021 (evento n. 116). Posteriormente, em meados de 2024, as partes concordaram com a atualização do valor de avaliação do bem, motivo pelo qual o valor indicado para o imóvel foi de R$ 1.181.586,00. Ainda, aplicada a correção monetária, o bem foi levado a leilão pelo valor atualizado de R$ 1.269.597,61 (evento n. 297). Assim, tendo em vista que o imóvel foi arrematado em segunda praça, por 50% do valor da avaliação, não há motivos para o acolhimento da alegação de preço vil. Isso posto, INDEFIRO o pleito de nulidade do leilão e HOMOLOGO a arrematação levada a efeito no evento n. 349. Ainda, RECONHEÇO a preferência do crédito hipotecário da empresa TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em relação à arrematação do imóvel. Após a preclusão da presente decisão, EXPEÇA-SE carta de arrematação e mandado de imissão na posse do imóvel, caso necessário, mediante prévio recolhimento das diligências pela parte interessada (CPC, art. 901). Via de consequência, DEFIRO a baixa da hipoteca e da penhora registradas sobre o imóvel de matrícula n. 6318, do 3º Registro de Imóveis de Florianópolis/SC. Intimem-se. Cumpra-se. E os embargos de declaração foram rejeitados: Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração em que se alega a ocorrência das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. As alegações da parte embargante não legitimam embargos de declaração, pois não retratam obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes no art. 1.022 do CPC. Tampouco servem os embargos para rediscutir teses, com o intuito de atribuir efeito infringente ao julgado, subvertendo a função de recurso à Instância Superior. Haure-se da jurisprudência: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1592600, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 17.6.2024). O Magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos aventados quando a abordagem de uma tese redundar na consequente e lógica rejeição de outra com a qual não se coaduna, bem como quando a interpretação sistêmica da decisão demonstrar ter se ocupado de toda a matéria aventada pelos litigantes. Nesse sentido: DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO COM O PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSC, ED 5052443-51.2022.8.24.0930, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27/06/2024). No ponto, a decisão atacada reconheceu a preferência do crédito hipotecário, nos termos da fundamentação apresentada no aludido decisum , todavia não determinou o levantamento de qualquer valor referente à arrematação, o que, por certo, dependerá da prévia resolução das controvérsias pendentes relativas ao crédito em execução. Assim, a leitura dos embargos revela que a insurgência não passa de mero inconformismo ou incompreensão ao que foi decidido, que contrariou os interesses da parte embargante. Ora, se o resultado não os satisfez, e considerando que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou à validação de seus argumentos, a solução poderá ser encontrada pela via do recurso cabível à espécie. A respeito dos efeitos infringentes ou modificativos do recurso eleito pelos embargantes, confira-se: Os embargos de declaração não visam à modificação do julgado. Daí, segundo se defende em termos gerais, não têm os embargos efeitos infringentes (por todos, João Monteiro, Teoria do processo civil). Não importa, seja em relação às decisões de primeiro grau ou às proferidas pelo Tribunal, os embargos devem ser usados para que o juiz ou o tribunal, conforme o caso, emita um provimento integrativo-retificador, que tenha assim o condão de afastar a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no julgado. Desta feita, não pode, em tese, o julgador, quando do julgamento dos embargos, reexaminar a causa, porquanto a decisão, uma vez proferida, torna-se irretratável, nos moldes do princípio expressamente insculpido no art. 463 do CPC ('Publicada a sentença de mérito, o juiz só poderá alterá-la: I- para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II- por meio de embargos de declaração'). Em razão disso, força concluir: não se pode aceitar a alteração da decisão, a par da alegação de evidente erro de julgamento, porquanto o caminho que deve ser seguido é o da via recursal, postulando-se, pois ao juízo hierarquicamente superior a reforma, a modificação, a alteração ou a anulação do julgado.". (MARCATO, Antonio Carlos {Coord.}. Código de processo civil interpretado. 3. ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 1801). Isso posto, REJEITO os Embargos Declaratórios, com fulcro no art. 1.022 do CPC, porquanto ausentes os requisitos legais. Intimem-se e cumpra-se. No caso em apreço, constata-se, em juízo de cognição sumária, a ausência da demonstração do periculum in mora neste momento processual. Isso porque não há indicação fática de risco ou perigo concreto, mas, tão somente, a alegação genérica. Veja-se: " O risco de dano é evidente: caso não haja a suspensão dos efeitos da decisão agravada, a transmissão da posse e do domínio ao arrematante será consumada, o que pode acarretar perda patrimonial definitiva. A posterior reversão da alienação judicial será juridicamente complexa, processualmente custosa e, na prática, inviabilizada pela consolidação de terceiros de boa-fé. " (evento 1, INIC1, fl. 9-10). Ademais, diferentemente do alegado, o Juiz de Direito condicionou a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse do imóvel à preclusão da decisão agravada, ou seja, ao trânsito em julgado do presente recurso. Diante desse panorama, dessume-se que o recorrente deixou de demonstrar o risco de dano grave ou de difícil reparação, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido. Nesse sentido: "Com efeito, 'a caracterização do periculum in mora depende de a parte demonstrar concretamente a urgência que tem na concessão da medida requerida' (EDcl na MC n. 15.266/PB, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 23/4/2009, DJe 4/5/2009), o que não se observa nos autos" (STJ, Pet n. 14.187, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 20/04/2021). Ausente o periculum in mora, despicienda a análise do requisito remanescente. 5. Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso, pois não preenchidos os requisitos do art. 995 do CPC. Intimem-se. Proceda-se na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC, sem a incidência do art. 2º, § 1º, incisos IV e V, da Lei Estadual n.17.654/2018 e do art. 3º da Resolução n. 03/2019 do Conselho da Magistratura, pois a parte agravada possui advogado constituído nos autos da origem e/ou é ativa no domicílio eletrônico. Comunique-se ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Php Construtora Ltda x Lucia Anita Zancanella Joppi e outros

ID: 317580803

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0371252-73.2003.8.24.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PHP CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

LUCIA ANITA ZANCANELLA JOPPI NELSON LUIZ IOPPI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENISE JOPPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HAMEY MATTOS GRUDTNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LOPES TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0371252-73.2003.8.24.0023/SC EXEQUENTE : PHP CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO LOPES TEIXEIRA (OAB SC016812) ADVOGADO(A) : FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO (OAB … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0371252-73.2003.8.24.0023/SC EXEQUENTE : PHP CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO LOPES TEIXEIRA (OAB SC016812) ADVOGADO(A) : FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO (OAB SC021623) EXECUTADO : LUCIA ANITA ZANCANELLA JOPPI ADVOGADO(A) : HAMEY MATTOS GRUDTNER (OAB SC023186) ADVOGADO(A) : DENISE JOPPI (OAB SC040402) ADVOGADO(A) : ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENT (OAB SC011217) EXECUTADO : NELSON LUIZ IOPPI ADVOGADO(A) : ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENT (OAB SC011217) ADVOGADO(A) : DENISE JOPPI (OAB SC040402) DESPACHO/DECISÃO 1. PHP CONSTRUTORA LTDA propôs ação de execução de título extrajudicial contra LUCIA ANITA ZANCANELLA JOPPI e NELSON LUIZ IOPPI para cobrança de saldo devedor de contrato de compra e venda de imóvel. Após inúmeras tentativas de citação, foi deferida a citação editalícia ( evento 78, DOC59 ). Em seguida, a executada Lucia Anita Ioppi constituiu advogado (procuração 77 e 78) e apresentou exceção de pré-executividade, alegando ilegitimidade passiva. Sobreveio decisão de rejeição da exceção de pré-executivdade ( evento 78, DOC114 ). Nomeado curador ao executado Nelson Luiz Ioppi ( evento 87, DOC121 ), que apresentou embargos à execução. A executada Lúcia alegou ter ajuizado ação declaratória para discutir o contrato de compra e venda, tombada sob n. 0013819-43.2010.8.24.0023 ( evento 94, DOC126 ). O feito foi suspenso até julgamento definitivo da ação declaratória e dos embargos à execução (Evento 139). Uma vez efetivada a constrição do valor de R$ 4.470,47 (quatro mil quatrocentos e setenta reais e quarenta e sete centavos) via sistema SisbaJud, foi determinada a liberação da quantia, por ser inferior a 2,8% do valor atualizado da dívida, nos termos do art. 836 do CPC (evento 168.1 ). Juntou-se sentença de improcedência proferida nos embargos à execução ( evento 153, DOC1 ). A parte exequente informou que a ação declaratória de nulidade do contrato foi julgada definitivamente e apresentou novo saldo devedor, em consonância com os critérios determinados na referida demanda (Evento 147). Determinou-se a penhora de ativos (Evento 156), com o bloqueio de R$ 4.470,47. A parte executada alegou impenhorabilidade da quantia bloqueada (Evento 158). Após manifestação da parte executada, foi deferido o pedido de desbloqueio formulado pela executada, determinando-se novas consultas de bens passívei de penhora (Evento 168). A construtora exequente opôs embargos de declaração para fins de prequestionamento e para alegar, em síntese, omissão e julgamento extra petita, sustentando que a impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado (evento 180.1 ). Na sequência, os executados opuseram exceção de pré-executividade, alegando, em resumo, que a execução é prematura e inexigível, pois a sentença proferida na ação declaratória n.º 0013819-43.2010.8.24.0023, transitada em julgado, determinou expressamente a necessidade de prévia liquidação do débito, com observância de critérios específicos, como a substituição do índice CUB pelo INPC, limitação dos juros a 6% ao ano até 2002 e 12% ao ano após essa data, além de multa única de 2%. Asseveraram que a construtora exequente teria ignorado essa determinação e prosseguido com a execução sem liquidação, apresentando cálculos unilaterais e excessivos, sem sua prévia intimação, o que violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Alegaram que os valores cobrados são exorbitantes e incompatíveis com os parâmetros fixados judicialmente, pois o valor devido limita-se a quantia de R$ 308.589,52, havendo excesso de execução superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Ao cabo, requereram a extinção da execução por ausência de título líquido e exigível ou, subsidiariamente, sua suspensão até que seja realizada a liquidação do débito (evento 185.1 ). A exequente, com vista dos autos, sustentou que os argumentos dos executados são infundados e protelatórios, devendo a execução deve prosseguir regularmente. Rebateu a alegação de necessidade de liquidação prévia da sentença, afirmando que os valores podem ser apurados por simples cálculo aritmético, conforme os parâmetros fixados na sentença da ação declaratória n.º 0013819-43.2010.8.24.0023, que determinou a aplicação do INPC, juros de 6% ao ano até 2002 e 12% ao ano após essa data, além de multa única de 2%. Alegou que, por se tratar de cálculo simples, não há necessidade de liquidação por arbitramento ou incidente. Sustentou, ainda, que os executados perderam o prazo para impugnar os cálculos apresentados (eventos 147 e 166), o que configura preclusão temporal. Reforçou que os honorários de 20% foram requeridos na inicial e não foram impugnados oportunamente, o que os torna válidos. Afirmou, também, que não houve qualquer prejuízo aos executados, pois não houve penhora efetiva. Defendeu que a execução está amparada por título executivo certo, líquido e exigível e, ao arremate, requereu a condenação dos devedores à multa por litigância de má-fé. Subsidiariamente, em caso de não acolhimento dos argumentos, pugnou para que seja considerada a dívida no valor de R$ 490.016,36, ajustada conforme os parâmetros definidos na sentença declaratória n.º 0013819-43.2010.8.24.0023, mantendo-se, em todo caso, a regularidade do cálculo (evento 189.1 ). Posteriormente, a exequente requereu, com urgência e sob sigilo, a penhora no rosto dos autos n.º 5122760-79.2022.8.24.0023, no qual os executados figuram como credores da quantia de R$ 87.680,46. Pleiteou a conversão do arresto cautelar já deferido sobre o imóvel objeto da execução em penhora formal, com as diligências necessárias para avaliação, intimação e averbação na matrícula imobiliária. Ao final, argumentou que o bem é a origem da dívida inadimplida, sendo, portanto, plenamente penhorável (evento 191.3 ). Conclusos os autos. 2. Dos embargos de declaração: Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar ou, ainda, corrigir erro material. A parte embargante/exequente não aponta omissão, contradição ou obscuridade da decisão, tampouco erro material, apenas veicula inconformismo com o entendimento do julgador e busca rediscutir a matéria. Não é permitido ao julgador, após a prestação jurisdicional, modificar substancialmente a decisão impugnada, efeito tal que só pode ser alcançado por via recursal própria. Nesse norte, preconiza a jurisprudência: Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1871942/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7/12/2021). O Magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos aventados quando a abordagem de uma tese redundar na consequente e lógica rejeição de outra com a qual não se coaduna. A propósito: DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO COM O PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSC, ED 5052443-51.2022.8.24.0930, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27/06/2024). Portanto, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Da exceção de pré-executividade: A exceção de pré-executividade está restrita às questões de ordem pública ou, ainda, nas situações em que existe prova pré-constituída, possibilitando a verificação de plano da imperativa extinção ou modificação da execução. No caso em apreço, os devedores/excipientes alegam matéria de ordem pública, passível de apreciação por meio da exceção de pré-executividade, alegando que, em vista da decisão proferida na ação declaratória, o título padece de iliquidez. A análise dos autos revela que a presente execução foi ajuizada em 4-12-2003, com fundamento em contrato particular de compra e venda de imóvel, acompanhado de dois termos aditivos (eventos 78.12 , 78.13 , 78.14 , 78.15 e 78.16 ). Durante a tramitação processual, os executados ajuizaram a ação declaratória n.º 0013819-43.2010.8.24.0023, perante a 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, na qual restou decidido (evento 185.2 ): Em face do que foi dito, julgo procedentes os pedidos formulados por Lúcia Anita Zancanella Ioppi e Nelson Luiz Ioppi contra PHP Construtora Ltda, para: a) revisar a cláusula contratual que prevê a aplicação do índice de correção monetária CUB, devendo ser aplicado em seu lugar o INPC; b) revisar a cláusula contratual que prevê os parâmetros de juros de mora e multa para determinar que sejam limitados a 6% (seis por cento) ao ano até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, depois dele, a 12% (doze por cento) ao ano, e a multa moratória incidirá ao patamar de 2% ao mês sobre o valor da prestação, de modo a incidir uma única vez sobre o montante devido; c) declarar a inexistência do débito excedente aos parâmetros acima delineados; d) constatada a inexistência do débito, de acordo com os parâmetros supra mencionados, determino a devolução da nota promissória emitida no valor de 48.000,00 com vencimento para 30/04/2011 e a outorga da escritura definitiva do imóvel. Em segundo grau de jurisdição assim restou decidido (evento 185.3 ): [...] Destarte, razão assiste à recorrente no que tange à alegação de que não houve a quitação integral do contrato particular de compra e venda acostado no evento 51, anexo 16-18. Cumpre esclarecer, por fim, que a (in)existência de saldo devedor será aferida, consoante disposto em sentença, por intermédio de procedimento de liquidação de sentença. Acerca da legalidade da aplicação do CUB como fator de correção monetária do preço dos bens, assim como do montante dos juros moratórios e multa contratual, a construtora não possui razão. [...] Em conclusão, por conseguinte, a revisão das cláusulas contratuais referentes aos juros de mora e multa contratual é adequada, motivo por que a sentença deve permanecer intacta no ponto. Por consequência, verifica-se que o acórdão proferido ressaltou que a eventual inexistência de saldo devedor no contrato que embasa a presente execução dependeria de prévia liquidação de sentença. Todavia, uma vez que a ação de execução já estava em tramitação, como também a possibilidade de apuração do débito por simples cálculo aritmético, dispensada a prévia liquidação de sentença, conforme previsão do art. 509, §2º do Código de Processo Civil. Plenamente possível o prosseguimento do feito mediante recálculo do débito conforme os critérios previstos na decisão, ou seja, substituição do índice de correção monetária e limitação dos encargos de mora - juros e multa. Nesta direção, cita-se julgado de caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA E INIBITÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. RETRIBUIÇÕES NÃO PAGAS PELO ESTABELECIMENTO RÉU. DEMANDA MOVIDA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR VISANDO À DISPENSA DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE FORNECE TODOS OS PARÂMETROS NECESSÁRIOS PARA AFERIÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO MEDIANTE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, §2º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300765-94.2015.8.24.0011, de Brusque, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2018, grifou-se). Por sua vez, não há qualquer prejuízo aos executados pela falta de intimação prévia do novo cálculo. Somente penhorado valor bem inferior ao débito que eles próprios reconhecem como correto (R$ 308.589,52), valor que, ainda por cima, foi devolvido à devedora. Não se olvida de que "a nulidade de atos processuais pelo óbito da parte no decorrer do processo sem a observância da regra contida no art. 313 do CPC tem natureza relativa e por isso, exige a demonstração de prejuízo para a sua configuração" (TJSC, Apelação n. 0002080-94.2019.8.24.0011, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2022). Vale dizer que a execução tramita desde o ano de 2003 e até o momento não houve nenhum pagamento por parte dos executados. E, como cediço, a execução se desenvolve no interesse do credor. Não há, pois, qualquer nulidade processual no feito. Acerca do excesso de execução, não configurada a preclusão. O recálculo da dívida foi determinado por decisão proferida no curso do feito - o acórdão foi proferido em 21-10-2022, após o ajuizamento dos embargos à execução. Trata-se de fato superveniente e, como visto, alegado excesso de execução na primeira oportunidade em que o executado compareceu ao feito após o recálculo da dívida. Ademais, a correção de erros de cálculos da dívida em execução é passível a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão. A "jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução" (STJ. AgInt no REsp n. 1.940.283/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29-5-2023). No caso, o exame dos cálculos apresentados pelas partes revela que ambos apresentam equívocos. A parte executada partiu da diferença nominal de R$ 16.500,00 a partir de 28-7-2000, data do contrato, sem considerar as diferentes datas de vencimento das parcelas impagas. Veja-se que as prestações de R$ 3.500,00 somente foram pagas com atraso, após renegociação, não podendo ser descontadas do saldo devedor como se tivessem sido adimplidas tempestivamente na data do contrato. Por sua vez, a parte exequente apresentou um cálculo inicial no valor de R$ 1.583.470,13, quando incluiu dois débitos de R$ 35.000,00. Posteriormente, a parte exequente retificou os cálculos, apontando débito de R$ 490.016,36. Contudo, não há demonstração do cálculo do valor nominal das parcelas - acredita-se que sejam os valores de R$ 3.500.00 e R$ 12.076,00 atualizados desde a data de vencimento até 1-1-2003 - tais cálculos devem ser apresentados. Além disso, os juros de mora de 12% foram calculados a partir de 1-1-2003 e não a partir de 11-1-2003, antes disso somente incide o percentual de 6%. Quanto aos honorários advocatícios, somente foram fixados em 10% no despacho inicial. Como somente o executado Nelson Luiz Ioppi apresentou embargos à execução, no qual condenado também ao pagamento de verba honorária no mesmo patamar, somente contra ele pode ser imposta a verba honorária em duplicidade. Assim, cumpre determinar ao exequente que apresente cálculos retificados no feito para fim de prosseguimento do feito. Por fim, deverá a parte exequente promover a regular sucessão processual, já que o cadastro processual do sistema Eproc, alimentado a partir da base de dados da Receita Federal, indica que a construtora credora PHP CONSTRUTORA LTDA, consta com o CNPJ baixado por liquidação voluntária desde 9-10-2018, ou seja, não mais apresenta capacidade processual. Quanto aos pedidos formulados no evento 191.3 , referentes à penhora do imóvel que originou o débito e à penhora de crédito no rosto de outro processo, as medidas são cabíveis e podem ser adotadas de imediato. Ressalte-se que não se tratam de medidas excessivas, pois o direito de crédito é fato que resguarda os pedidos da parte credora. Contudo, a manutenção dessas providências dependerá, essencialmente, da regularização do polo ativo, sob pena de eventual desconstituição. 4. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte exequente. Por conseguinte, cumpra-se integralmente a decisão proferida no evento 168 , especialmente no que se refere ao desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias da executada Anita Zancanella Joppi (evento 166). Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no Evento 185. Intime-se a parte exequente para esclareça e retifique os cálculos apresentados no evento 189, DOC2 nos termos desta decisão em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá a parte exequente promover a devida sucessão processual, com a devida ratificação de todos os atos praticados até o momento neste feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, conforme previsão do art. 76, § 1º, inciso I, do mesmo diploma legal. Defiro , em favor de PHP CONSTRUTORA LTDA a penhora de crédito, saldo ou direito que LUCIA ANITA ZANCANELLA JOPPI eventualmente receba/adquira no processo n. 5122760-79.2022.8.24.0023, em trâmite na 1ª Vara Cível da Capital observado o limite de R$ 490.016,36, atualizado até março de 2025 (evento 189). a) Visando à celeridade e à economia processual, o traslado dessa decisão pelo sistema EPROC substituirá a expedição de ofício para a lavratura do termo de penhora no juízo competente. b) Averbada a penhora, solicita-se ao juízo cooperante o traslado do termo para o presente processo e a intimação do executado e/ou do terceiro para não efetuar pagamento diretamente ao devedor. c) É incumbência da parte interessada o acompanhamento do processo no qual a penhora foi averbada, bem como as intervenções eventualmente necessárias para a salvaguarda do seu direito. Defiro o pedido de penhora do imóvel indicado no evento 192 Lavre-se termo que atenda aos requisitos de validade do art. 838 do CPC. Por força do art. 840, II, do CPC, consigne-se a parte exequente como depositária do bem. Não obstante o disposto no art. 161 do CPC, os deveres de guarda e conservação permanecerão sob a responsabilidade daquele que atualmente exerce a posse do imóvel. Lavrado o termo, intime-se a parte credora para comprovar o registro da penhora na matrícula, no prazo de 15 (quinze) dias. A medida é crucial para conferir publicidade à constrição, bem como para ilidir a presunção de boa-fé de terceiro que eventualmente adquira o imóvel após o registro. P or razões de celeridade e economia processual, a apresentação do termo de penhora e da cópia dessa decisão é suficiente para instruir o requerimento no Registro de Imóveis competente, de modo que esse Juízo não remeterá ofício para essa finalidade, em consonância ao previsto no art. 844 do CPC. Fica intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado (art. 841, §1º, do CPC), desta decisão e para ciência e oportunidade de manifestação acerca das penhoras no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo novos cálculos e a regular sucessão processual, intime-se novamente a parte executada para manifestação em 15 (quinze) dias. Sobrevindo impugnação, intime-se a parte exequente para o contraditório no mesmo prazo, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, notadamente diante da penhora do imóvel.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021648-07.2023.8.24.0064

ID: 294523839

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021648-07.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. OZENIR DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5021648-07.2023.8.24.0064/SC APELANTE : OZENIR DA SILVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORGE HIDASI FILHO (OAB GO039612) APELANTE : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE … Apelação Nº 5021648-07.2023.8.24.0064/SC APELANTE : OZENIR DA SILVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORGE HIDASI FILHO (OAB GO039612) APELANTE : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) ADVOGADO(A) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB SC065814) DESPACHO/DECISÃO 1. OZENIR DA SILVA ALVES e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. interpuseram recursos de apelação cível contra sentença proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito cumulada com Restituição de Valores em Dobro de Indenização por Dano Moral ajuizada por este em face daquela, restou vertida nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ozenir da Silva Alves em face de Banco BNP Paribas Brasil S.A. e, por conseguinte, DECLARO a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinando que as partes retornem ao status quo ante , devendo os valores depositados na conta bancária da parte autora, atualizados monetariamente desde a disponibilização, serem compensados com a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente pela parte ré, atualizados monetariamente e acrescidos de juros a contar de cada desconto. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995) até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Ademais, serão acrescidos juros de mora de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°). 3.2 JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por Ozenir da Silva Alves em face de Banco BNP Paribas Brasil S.A. Havendo sucumbência recíproca, arcam as partes, proporcionalmente à vitória e derrota de cada uma, com as despesas processuais, à razão de 30% para a autora e 70% para a ré (CPC, art. 86, caput ). Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por apreciação equitativa e na mesma proporção , em R$ 4.000,00, consoante recomendado na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada, para ambos os lados, uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16; vedada, em qualquer hipótese, a compensação (CPC, art. 85, § 14). Suspendo, contudo, a exigibilidade em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se (Evento 45). Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, a parte autora sustentou a presença dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil, além da ocorrência de danos morais passíveis de compensação pecuniária, ao passo que a instituição financeira não agiu no exercício regular de direito (Evento 49). A sua vez, a casa bancária discorreu acerca da relação contratual e defendeu, em suma, a validade do pacto entabulado (cartão de crédito com reserva de margem consignável) e dos descontos efetuados em remuneração. Asseverou, também, o descabimento da devolução em dobro dos valores descontados. Ao final, insurgiu-se em relação à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência (Evento 66). Com contrarrazões por ambos os litigantes (Evento 51 e Evento 75), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. 2. Julgo monocraticamente com fundamento nos arts. 932, V, b, e VIII, do CPC e 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte. O artigo 932 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as competências do relator, prevê o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. V – depois de facultada a apresentação de con trarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Vale destacar que, embora o código em vigor não possua em seu texto a expressa possibilidade de julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, tal como expressamente previa o código anterior, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça promoveram a inserção da possibilidade em seus regimentos internos e vêm interpretando a legislação processual no sentido de validar também essa hipótese de julgamento pelo relator. Exemplificativamente, cito as seguintes decisões: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PODERES MONOCRÁTICOS DO RELATOR. ART. 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES NÃO ORIUNDOS DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, MAS REVELADORES DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, plenamente vigente em matéria criminal, o pode o relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário se a pretensão recursal estiver em desacordo com a jurisprudência dominante da corte, sendo desnecessário para a adequada fundamentação da decisão singular o emprego de precedentes oriundos de julgamentos submetidos à sistemática da repercussão geral (ARE 1260087 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021). 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno (AgInt no AREsp n. 2.102.831/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). O Regimento Interno deste Tribunal, por sua vez, prevê entre as atribuições do relator as seguintes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]. Nas hipóteses acima mencionadas, portanto, o relator está autorizado a julgar o recurso monocraticamente, analisando questões que vão " desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito " (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao código de processo civil – novo CPC – Lei n. 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851). 3. Os recursos devem ser conhecidos, pois preenchem os requisitos de admissibilidade. 4. É sabido que a legislação pátria autoriza a celebração de contrato bancário consignado à remuneração mensalmente auferida pela parte consumidora, seja na modalidade de empréstimo consignado, seja na modalidade de cartão de crédito consignado. Assim, no gozo de sua gestão financeira, cabe à parte contratante optar pela modalidade de sua preferência. Aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplica-se a Lei n. 10.820/2003, a qual dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Aludida legislação também alberga os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com igual observância ao disposto em normativas e regulamentos específicos, sobretudo a Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de n. 28/2008. Para os servidores públicos, há incidência do respectivo estatuto e normatização singular. Especificamente aos servidores estaduais catarinenses, tem-se a aplicabilidade da Lei n. 6.745/85, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 80, de 11 de março de 2011, o qual delibera sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional. Feito esse breve introito, colhe-se dos autos que a parte autora alegou que, ao pretender firmar contrato de empréstimo consignado pessoal, com parcelas fixas e preestabelecidas, foi-lhe concedido cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade contratual diversa da solicitada. Pois bem. A controvérsia cinge-se a análise da (i)legalidade da contratação de empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, cuja concessão ocorre mediante reserva de margem consignável. É cediço que demandas como a presente têm sido ajuizadas de forma indiscriminada, o que chamou a atenção desta Corte de Justiça para as peculiaridades dos casos apresentados. A temática foi profundamente debatida e analisada pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial na sessão de 14 de junho de 2023, o qual, além de fixar a tese definitiva do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no bojo da Apelação Cível de n. 5040370-24.2022.8.24.0000, na causa-piloto reconheceu a validade da pactuação efetivamente entabulada de empréstimo consignado com reserva de margem consignável, cujo acórdão restou assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DANO MORAL DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEBATE QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL OU À CONFIGURAÇÃO DO DANO IN RE IPSA. RECONHECIMENTO DE QUE A MERA INVALIDAÇÃO CONTRATUAL, DE PER SI, NÃO TRAZ EM SUAS ENTRANHAS POTENCIAL PARA AGREDIR OU ATENTAR A DIREITO DA PERSONALIDADE, CAPAZ DE DEFORMAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO POR UM LAPSO DE TEMPO NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO QUE GUARDA ÍNTIMA SINTONIA COM A SINALIZAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA SOBRE O TEMA, QUE É CLARA NO SENTIDO DE EXIGIR, DE COMUM, A COMPROVAÇÃO DO DANO, E SÓ EXCEPCIONALMENTE DE ADMITIR A INCIDÊNCIA IN RE IPSA. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR A TESE JURÍDICA NO SENTIDO DE QUE "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". CASO CONCRETO (CAUSA-PILOTO: 5000297-59.2021.8.24.0092): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial). 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-06-2023). Oportuno colacionar excerto do voto proferido pelo relator Exmo. Des. Mariano do Nascimento ao tempo do julgamento da causa-piloto, asseverando a legalidade da pactuação quando verificada a efetiva realização do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, in verbis : Logo, a natureza da contratação - qual seja, cartão de crédito consignado e não empréstimo pessoal consignado -, encontra-se devidamente especificada nos documentos subscritos pela parte demandante, inclusive tendo esta declarado, de forma expressa, que a parte ré estava autorizada a proceder aos descontos das faturas do cartão de crédito mediante consignação em folha de pagamento. Ainda, necessário que se faça uma interpretação da norma de acordo com a própria sistemática das operações de cartão de crédito. E, sendo assim, requisitos como o "valor, número e periodicidade das prestações", "soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito", dentre outros previstos nos supracitados dispositivos, conflituam com o fato de que as faturas de cartões de crédito podem ser quitadas parcialmente - tanto que os descontos no benefício do contratante se dão no valor mínimo exigido para pagamento - de maneira que eventual saldo remanescente é refinanciado importando, naturalmente, na alteração de valores e prazos de pagamento. Mais, o fato de o correspondente bancário estar localizado em Estado diverso daquele em que a parte autora recebe seu benefício previdenciário não invalida o contrato sub judice, tendo em vista que a mesma defende a ilegalidade da contratação fundada na ocorrência de vício de consentimento, ressalvando, unicamente, a insatisfação com o tipo de operação fornecida. Isto é, não nega que celebrou o contrato. Cabe salientar, também, que a não utilização do cartão de crédito para compras não invalida a avença, porquanto, ex vi da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, a possibilidade da utilização dessa operação de crédito para "finalidade de saque" é perfeitamente admitida como, aliás, acontece com os cartões de crédito em geral. Aludido acórdão emanado do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal assenta nova orientação a ser adotada, a qual é aderida por este Órgão Fracionário, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Volvendo-se para o caso em concreto, desponta incontroversa a transação entabulada pelas partes na modalidade de " Cartão de Crédito Consignado " (Evento 19, DOCUMENTAÇÃO2), com a disponibilização de efetivo numerário à parte autora. O pacto consta dos autos e foi devidamente subscrito pela parte demandante, cuja autenticidade não foi impugnada. A prova documental, pois, evidencia a devida aquiescência da parte consumidora aos termos propostos pela instituição financeira, considerando a existência de termo de adesão com cláusulas claras e compreensíveis sobre o objeto contratado e autorização para desconto na remuneração, razão pela qual os argumentos a respeito da ausência de provas do recebimento, desbloqueio e utilização do cartão de crédito representam meras conjecturas e não possuem o condão de arredar a compreensão acerca da modalidade de serviço contratada. De gizar que eventual não utilização da tarjeta magnética não possui o condão de ensejar a nulidade do pacto, sobretudo pela possibilidade de uso do cartão com a única finalidade de saque, o que inclusive torna prescindível a disponibilidade dele quando a própria instituição financeira deposita o valor do crédito diretamente na conta da parte contratante. Além disso, na modalidade de cartão de crédito consignado, a emissão de um cartão ao consumidor não configura venda casada, porquanto o cartão, por si só, não representa produto diverso ou adicional. Nessa perspectiva, a pactuação levada a efeito apresenta objeto lícito e está em conformidade com a legislação de regência. No que se refere à alegada nulidade por vício de consentimento, não encontra respaldo nos autos, sobretudo porque se verifica que a parte autora, quando da celebração da avença, teve plena ciência da modalidade pactuada. Evidentemente que para o enfrentamento do tema e desate da contenda foi necessário trazer à baila a prevalência da distribuição do ônus probatório, no sentido de que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante. Nada obstante a submissão do caso à legislação de proteção ao consumidor, por evidente que não retira da parte postulante o dever de apresentar substrato probatório a corroborar suas alegações. Por certo que a facilitação da defesa prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como a própria definição sugere, não tem o condão de eximir a parte autora do dever de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade anotam: Ônus de provar. A palavra vem do latim, onus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte (Código de processo civil comentado e legislação extravagante - 12 ed. ampl. e atual. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2012, p. 727). A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor (Apelação Cível n. 0801943-70.2013.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2017). E, como dito, "em que pese a incidência das normas consumeristas com a inversão do ônus da prova, o consumidor não está exonerado do encargo de demonstrar indícios que corroborem com a sua tese [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0010188-19.2004.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-10-2017). No mesmo sentido, extrai-se da súmula n. 55 desta Corte : "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". Na hipótese, não houve comprovação mínima do alegado na exordial, cuja postulação está lastreada em alegações genéricas, sendo que o conjunto probatório amealhado autos pela casa bancária derrui qualquer narrativa que poderia enveredar para suposto vício de consentimento. Conclui-se, portanto, que as circunstâncias do caso sub judice evidenciam a inexistência de vício de consentimento à luz da clareza das informações fornecidas à parte consumidora quando da contratação da modalidade de empréstimo. Assim, alicerçado na atual jurisprudência desta Corte e considerando a falta de prova do alegado vício de consentimento, resulta inequívoca a validade da contratação de cartão de crédito consignado sob a rubrica de reserva de margem consignável. Debruçando-se sobre o assunto, esta Corte de Justiça, em caso análogo, assim já decidiu: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL QUE É AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO LEGAL. MODALIDADE QUE TRAZ VANTAGENS AO CONTRATANTE, QUANDO COMPARADA ÀS EQUIVALENTES SEM A CONSIGNAÇÃO, NÃO REPRESENTANDO ABUSO DE PODER ECONÔMICO, NEM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. AVENÇA QUE SE ENCONTRA ASSINADA, INDICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE PACTUADA E CONTÉM AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DIRETA NA REMUNERAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS QUE NÃO É APTA A COMPROVAR O ALEGADO DOLO DA CASA BANCÁRIA EM INDUZIR O CONSUMIDOR A CELEBRAR AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. LICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS NA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR OU DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE APELANTE. VERBA MAJORADA, DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ENCARGO, PORQUANTO BENEFICIÁRIA A PARTE ACIONANTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (TJSC, Apelação n. 5002008-48.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETICAO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5021112-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2023). Nesse diapasão, inexistindo qualquer ilícito na espécie e constatada a ausência de preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, impõe-se a reforma da sentença, de modo a julgar totalmente improcedentes os pedidos exordiais, provendo-se, assim, o recurso do banco. Outrossim, fica prejudicada a análise do recurso da parte autora. À vista do resultado do julgamento, determina-se a inversão dos ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença, devendo o polo demandante arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, porém, a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita. 5. Por derradeiro, quanto aos honorários recursais a que dispõe o art. 85, §§1º e 11, do CPC/15, verifica-se que são incabíveis na hipótese, uma vez que não se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ). 6. Ante o exposto, a) conheço do recurso de apelação interposto pela casa bancária e dou-lhe provimento para reformar a sentença no sentido de julgar totalmente improcedentes os pedidos da exordial, nos termos da fundamentação; b) determinar a inversão dos ônus sucumbenciais; c) julgar prejudicado do recurso da parte autora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivan Baumgarten x Banco Bmg S.A

ID: 291636018

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016908-27.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVAN BAUMGARTEN

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5016908-27.2023.8.24.0930/SC APELANTE : IVAN BAUMGARTEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SO… Apelação Nº 5016908-27.2023.8.24.0930/SC APELANTE : IVAN BAUMGARTEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO 1. IVAN BAUMGARTEN interpôs recurso de apelação cível contra sentença proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face de BANCO BMG S.A., restou vertida nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IVAN BAUMGARTEN em face de BANCO BMG S.A . Na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e mais honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da Justiça Gratuita. A restituição de eventuais despesas processuais não utilizadas deve ser solicitada na forma da Resolução CM n. 6 de 10 de junho de 2024. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se (Evento 54). Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, a parte demandante discorreu acerca da relação contratual estabelecida com o banco e defendeu, em suma, a invalidade do pacto entabulado (cartão de crédito com reserva de margem consignável) e dos descontos efetuados em remuneração. Aduziu que buscou a casa bancária a fim de realizar empréstimo consignado e não contratar cartão de crédito, como de fato ocorreu, partindo-se daí o consentimento equivocado, pois acreditava estar realizando empréstimo e não aderindo a cartão de crédito com desconto operado diretamente em seus rendimentos a título de pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito que sequer fora utilizado. Requereu, também, a devolução dos valores indevidamente descontados. (Evento 60). Com as contrarrazões (Evento 65), pugnou a instituição financeira, preliminarmente, pelo reconhecimento da decadência e da prescrição, pelo que reivindicou a extinção do feito. Após, ascenderam os autos a este egrégio Tribunal de Justiça. 2. Julgo monocraticamente com fundamento nos arts. 932, V, b, e VIII, do CPC e 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte. O artigo 932 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as competências do relator, prevê o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. V – depois de facultada a apresentação de con trarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Vale destacar que, embora o código em vigor não possua em seu texto a expressa possibilidade de julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, tal como expressamente previa o código anterior, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça promoveram a inserção da possibilidade em seus regimentos internos e vêm interpretando a legislação processual no sentido de validar também essa hipótese de julgamento pelo relator. Exemplificativamente, cito as seguintes decisões: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PODERES MONOCRÁTICOS DO RELATOR. ART. 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES NÃO ORIUNDOS DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, MAS REVELADORES DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, plenamente vigente em matéria criminal, o pode o relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário se a pretensão recursal estiver em desacordo com a jurisprudência dominante da corte, sendo desnecessário para a adequada fundamentação da decisão singular o emprego de precedentes oriundos de julgamentos submetidos à sistemática da repercussão geral (ARE 1260087 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021). 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno (AgInt no AREsp n. 2.102.831/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). O Regimento Interno deste Tribunal, por sua vez, prevê entre as atribuições do relator as seguintes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]. Nas hipóteses acima mencionadas, portanto, o relator está autorizado a julgar o recurso monocraticamente, analisando questões que vão " desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito " (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao código de processo civil – novo CPC – Lei n. 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851). 3. O recurso deve ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. 4. De plano, destaca-se que fica dispensada, com lastro no art. 488 do CPC, a análise das teses de prescrição e decadência da pretensão autoral reverberadas em contrarrazões. Reportando-se ao mérito, é sabido que a legislação pátria autoriza a celebração de contrato bancário consignado à remuneração mensalmente auferida pela parte consumidora, seja na modalidade de empréstimo consignado, seja na modalidade de cartão de crédito consignado. Assim, no gozo de sua gestão financeira, cabe à parte contratante optar pela modalidade de sua preferência. Aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplica-se a Lei n. 10.820/2003, a qual dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Aludida legislação também alberga os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com igual observância ao disposto em normativas e regulamentos específicos, sobretudo a Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de n. 28/2008. Para os servidores públicos, há incidência do respectivo estatuto e normatização singular. Especificamente aos servidores estaduais catarinenses, tem-se a aplicabilidade da Lei n. 6.745/85, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 80, de 11 de março de 2011, o qual delibera sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional. Feito esse breve introito, colhe-se dos autos que a parte autora alegou que, ao pretender firmar contrato de empréstimo consignado pessoal, com parcelas fixas e preestabelecidas, foi-lhe concedido cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade contratual diversa da solicitada. Pois bem. A controvérsia cinge-se a análise da (i)legalidade da contratação de empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, cuja concessão ocorre mediante reserva de margem consignável. É cediço que demandas como a presente têm sido ajuizadas de forma indiscriminada, o que chamou a atenção desta Corte de Justiça para as peculiaridades dos casos apresentados. A temática foi profundamente debatida e analisada pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial na sessão de 14 de junho de 2023, o qual, além de fixar a tese definitiva do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no bojo da Apelação Cível de n. 5040370-24.2022.8.24.0000, na causa-piloto reconheceu a validade da pactuação efetivamente entabulada de empréstimo consignado com reserva de margem consignável, cujo acórdão restou assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DANO MORAL DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEBATE QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL OU À CONFIGURAÇÃO DO DANO IN RE IPSA. RECONHECIMENTO DE QUE A MERA INVALIDAÇÃO CONTRATUAL, DE PER SI, NÃO TRAZ EM SUAS ENTRANHAS POTENCIAL PARA AGREDIR OU ATENTAR A DIREITO DA PERSONALIDADE, CAPAZ DE DEFORMAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO POR UM LAPSO DE TEMPO NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO QUE GUARDA ÍNTIMA SINTONIA COM A SINALIZAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA SOBRE O TEMA, QUE É CLARA NO SENTIDO DE EXIGIR, DE COMUM, A COMPROVAÇÃO DO DANO, E SÓ EXCEPCIONALMENTE DE ADMITIR A INCIDÊNCIA IN RE IPSA. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR A TESE JURÍDICA NO SENTIDO DE QUE "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". CASO CONCRETO (CAUSA-PILOTO: 5000297-59.2021.8.24.0092): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial). 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-06-2023). Oportuno colacionar excerto do voto proferido pelo relator Exmo. Des. Mariano do Nascimento ao tempo do julgamento da causa-piloto, asseverando a legalidade da pactuação quando verificada a efetiva realização do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, in verbis : Logo, a natureza da contratação - qual seja, cartão de crédito consignado e não empréstimo pessoal consignado -, encontra-se devidamente especificada nos documentos subscritos pela parte demandante, inclusive tendo esta declarado, de forma expressa, que a parte ré estava autorizada a proceder aos descontos das faturas do cartão de crédito mediante consignação em folha de pagamento. Ainda, necessário que se faça uma interpretação da norma de acordo com a própria sistemática das operações de cartão de crédito. E, sendo assim, requisitos como o "valor, número e periodicidade das prestações", "soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito", dentre outros previstos nos supracitados dispositivos, conflituam com o fato de que as faturas de cartões de crédito podem ser quitadas parcialmente - tanto que os descontos no benefício do contratante se dão no valor mínimo exigido para pagamento - de maneira que eventual saldo remanescente é refinanciado importando, naturalmente, na alteração de valores e prazos de pagamento. Mais, o fato de o correspondente bancário estar localizado em Estado diverso daquele em que a parte autora recebe seu benefício previdenciário não invalida o contrato sub judice, tendo em vista que a mesma defende a ilegalidade da contratação fundada na ocorrência de vício de consentimento, ressalvando, unicamente, a insatisfação com o tipo de operação fornecida. Isto é, não nega que celebrou o contrato. Cabe salientar, também, que a não utilização do cartão de crédito para compras não invalida a avença, porquanto, ex vi da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, a possibilidade da utilização dessa operação de crédito para "finalidade de saque" é perfeitamente admitida como, aliás, acontece com os cartões de crédito em geral. Aludido acórdão emanado do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal assenta nova orientação a ser adotada, a qual é aderida por este Órgão Fracionário, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Volvendo-se para o caso em concreto, desponta incontroversa a transação entabulada pelas partes na modalidade de " Cartão de Crédito Consignado " (Evento 47, CONTR5), com a disponibilização de efetivo numerário à parte autora. O pacto consta dos autos e foi devidamente subscrito pela parte demandante, cuja autenticidade não foi impugnada. A prova documental, pois, evidencia a devida aquiescência da parte consumidora aos termos propostos pela instituição financeira, considerando a existência de termo de adesão com cláusulas claras e compreensíveis sobre o objeto contratado e autorização para desconto na remuneração, razão pela qual os argumentos a respeito da ausência de provas do recebimento, desbloqueio e utilização do cartão de crédito representam meras conjecturas e não possuem o condão de arredar a compreensão acerca da modalidade de serviço contratada. De gizar que eventual não utilização da tarjeta magnética não possui o condão de ensejar a nulidade do pacto, sobretudo pela possibilidade de uso do cartão com a única finalidade de saque, o que inclusive torna prescindível a disponibilidade dele quando a própria instituição financeira deposita o valor do crédito diretamente na conta da parte contratante. Além disso, na modalidade de cartão de crédito consignado, a emissão de um cartão ao consumidor não configura venda casada, porquanto o cartão, por si só, não representa produto diverso ou adicional. Nessa perspectiva, a pactuação levada a efeito apresenta objeto lícito e está em conformidade com a legislação de regência. No que se refere à alegada nulidade por vício de consentimento, não encontra respaldo nos autos, sobretudo porque se verifica que a parte autora, quando da celebração da avença, teve plena ciência da modalidade pactuada. Evidentemente que para o enfrentamento do tema e desate da contenda foi necessário trazer à baila a prevalência da distribuição do ônus probatório, no sentido de que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante. Nada obstante a submissão do caso à legislação de proteção ao consumidor, por evidente que não retira da parte postulante o dever de apresentar substrato probatório a corroborar suas alegações. Por certo que a facilitação da defesa prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como a própria definição sugere, não tem o condão de eximir a parte autora do dever de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade anotam: Ônus de provar. A palavra vem do latim, onus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte (Código de processo civil comentado e legislação extravagante - 12 ed. ampl. e atual. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2012, p. 727). A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor (Apelação Cível n. 0801943-70.2013.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2017). E, como dito, "em que pese a incidência das normas consumeristas com a inversão do ônus da prova, o consumidor não está exonerado do encargo de demonstrar indícios que corroborem com a sua tese [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0010188-19.2004.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-10-2017). No mesmo sentido, extrai-se da súmula n. 55 desta Corte : "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". Na hipótese, não houve comprovação mínima do alegado na exordial, cuja postulação está lastreada em alegações genéricas, sendo que o conjunto probatório amealhado autos pela casa bancária derrui qualquer narrativa que poderia enveredar para suposto vício de consentimento. Conclui-se, portanto, que as circunstâncias do caso sub judice evidenciam a inexistência de vício de consentimento à luz da clareza das informações fornecidas à parte consumidora quando da contratação da modalidade de empréstimo. Assim, alicerçado na atual jurisprudência desta Corte e considerando a falta de prova do alegado vício de consentimento, resulta inequívoca a validade da contratação de cartão de crédito consignado sob a rubrica de reserva de margem consignável. Debruçando-se sobre o assunto, esta Corte de Justiça, em caso análogo, assim já decidiu: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL QUE É AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO LEGAL. MODALIDADE QUE TRAZ VANTAGENS AO CONTRATANTE, QUANDO COMPARADA ÀS EQUIVALENTES SEM A CONSIGNAÇÃO, NÃO REPRESENTANDO ABUSO DE PODER ECONÔMICO, NEM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. AVENÇA QUE SE ENCONTRA ASSINADA, INDICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE PACTUADA E CONTÉM AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DIRETA NA REMUNERAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS QUE NÃO É APTA A COMPROVAR O ALEGADO DOLO DA CASA BANCÁRIA EM INDUZIR O CONSUMIDOR A CELEBRAR AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. LICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS NA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR OU DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE APELANTE. VERBA MAJORADA, DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ENCARGO, PORQUANTO BENEFICIÁRIA A PARTE ACIONANTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (TJSC, Apelação n. 5002008-48.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETICAO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5021112-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2023). Por conseguinte, ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o ato ilícito, igualmente não encontra respaldo o pleito de indenização por danos morais e de restituição de valores, com o que resulta desprovido in totum o presente reclamo. Nesse diapasão, a manutenção da sentença de improcedência é medida de rigor. 5. Por derradeiro, levando-se em conta que a sentença combatida foi publicada após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a teor do que dispõe o art. 85, §§1º e 11, do CPC/15 e considerando que restaram preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ), majora-se a verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais, suspensa a exigibilidade, porém, ante os benefícios da justiça gratuita. 6. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Majora-se a verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais, suspensa a exigibilidade, porém, ante os benefícios da justiça gratuita.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 444 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes