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Alesandro Roberto Heck Gonchoroski x Cooperativa Agrícola Mista Sul Riograndense Ltda. - Camsul

ID: 334971652

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Vicente do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000343-70.2025.8.21.0131

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALESANDRO ROBERTO HECK GONCHOROSKI

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA SUL RIOGRANDENSE LTDA. - CAMSUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO CESAR SEERIG

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GERMANO LONDERO ZENKNER

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MARIANO PEREIRA DE ANASTACIO

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RAFAEL PAIM DE LARA

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RICARDO DE SIQUEIRA MARTINS

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EVANDRO LEAL KRUEL

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000343-70.2025.8.21.0131/RS EMBARGANTE : ALESANDRO ROBERTO HECK GONCHOROSKI ADVOGADO(A) : EVANDRO LEAL KRUEL (OAB RS100464) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SIQUEIRA MARTINS (OAB RS0… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000343-70.2025.8.21.0131/RS EMBARGANTE : ALESANDRO ROBERTO HECK GONCHOROSKI ADVOGADO(A) : EVANDRO LEAL KRUEL (OAB RS100464) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SIQUEIRA MARTINS (OAB RS084379) ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIM DE LARA (OAB SC044342) ADVOGADO(A) : MARIANO PEREIRA DE ANASTACIO (OAB RS118713) EMBARGADO : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA SUL RIOGRANDENSE LTDA. - CAMSUL ADVOGADO(A) : EVANDRO CESAR SEERIG (OAB RS052138) ADVOGADO(A) : GERMANO LONDERO ZENKNER (OAB RS120879) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - RECEBO os embargos declaratórios ( evento 6, EMBDECL1 ), uma vez que tempestivos. 2 - Do relatório necessário A parte embargante alega omissão na decisão de Evento 3, a qual indeferiu o efeito suspensivo, postulado no evento 1, INIC1 , pelo não preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º do CPC, sendo que foi mencionado, naquela decisão, especialmente: " No caso, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução. " . Menciona que ofereceu bem (t rator agrícola de rodas usado, marca: CASE IH, modelo: STEIGER STX 325, ano de fabricação: 2005, nº de chassi/Série: JEE0105112, valor de estimado: R$ 800.000,00) em caução à execução, condicionada à manutenção do embargante como depositário do bem até o momento de eventual alienação e, não foi apreciada a oferta de caução A parte embargada, por sua vez, manifestou quanto à ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo nestes embargos, primeiramente, por não ser suficiente a garantia da execução por penhora, caução ou depósito, e, por ser necessário, de forma cumulativa, que haja a presença dos requisitos para concessão das tutelas provisórias (dicção do parágrafo 1º do art. 919/CPC), o que absolutamente inexiste na hipótese ( evento 7, PET1 ). Vieram os autos conclusos. 3 - Passo a decidir Adianto que assiste parcialmente razão à parte embargante, razão pela qual acolho parcialmente os embargos declaratórios, por estar presente um dos pressupostos previstos no art. 1022 do CPC, sanando a omissão referida, a fim de aclarar que o embargante já havia oferecido garantia à execução, no momento da inicial, com o bem anteriormente descrito, porém não havia sido observado/apreciado quando do evento 3, DESPADEC1 . Observo que no evento 3, DESPADEC1 fora mencionado apenas um dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, razão pela qual passo a esclarecer tal omissão quanto aos demais requisitos. Isto pois, além da garantia, necessário que se verifique os requisitos da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme a doutrina do Prof. Fredie Didier: (...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito . O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.(...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo ” (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não , hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito ( DIDIER. Fredie Junior. BRAGA. Paula Sarno. OLIVEIRA. Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. Vol. II. Salvador: Editora Juspodvm. 10ª edição. 2015) . Logo, no caso concreto, em exame de cognição sumária, porém, não é possível constatar o preenchimento dos requisitos legais supramencionados. Neste cenário, não há como se atribuir efeito suspensivo, pois o embargante sequer explicita na inicial a urgência ou o risco de dano possível de lhe causar prejuízo. Nota-se ainda que o embargante afirma que em não sendo concedida a suspensão da continuidade dos atos expropriatórios na execução apensa, sofrerá danos irreparáveis, p leiteando a suspensão do curso da ação executiva sob o fundamento da manifesta ausência de exigibilidade do título executivo, o perigo de dano, uma vez que poderá sofrer atos executivos e ainda, quanto à possibilidade de grave dano, em havendo a inscrição do embargante em serviços de proteção ao crédito. As alegações constantes na inicial não são suficientes para demonstrar, neste momento processual, a verossimilhança dos fatos, pois também não há comprovação da inscrição do nome do embargante em cadastros restritivos de crédito. Aliás, mesmo que houvesse, não seria possível impedir o credor/ora embargado de inscrever o devedor/embargante nos cadastros de inadimplentes, exercício regular de seu direito, especialmente porque a própria parte embargante reconhece, na inicial, que a dívida não foi paga. Neste sentido, cito precedente do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA . INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . EM REGRA, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SÃO RECEBIDOS NO EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO, EXCEPCIONALMENTE, SER ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E DESDE QUE SE OFEREÇA A SEGURANÇA DO JUÍZO, POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. NO PRESENTE CASO, CINGINDO-SE A CONTROVÉRSIA AO REQUISITO DA PENHORA, NO CASO CONCRETO, NÃO CABE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À LUZ DO ART. 919, § 1º, DO CPC, POIS NÃO GARANTIDO O JUÍZO. POR CONSEQUÊNCIA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, MANTENDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO , NÃO É DEVIDO IMPEDIR O CREDOR DE INSCREVER O DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO , EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ATÉ PORQUE HÁ VALOR INCONTROVERSO RECONHECIDO PELO EMBARGANTE E INADIMPLIDO . DESSE MODO, O PEDIDO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DEVE AGUARDAR A GARANTIA DA EXECUÇÃO OU A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO, COM EXAME DA PRETENSÃO REVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51181325220228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM . Caso concreto em que inviável a concessão de medida liminar para suspensão dos descontos e a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, pois ausente elemento que evidencie, mesmo em cognição sumária, vício nas contratações. Sendo assim, não restam preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, devendo ser mantida a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5140100-70.2024.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/05/2024) Ainda, não identifico o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em razão da possível inscrição, ou suposta permanência, na medida em que eventuais prejuízos poderão ser futuramente ressarcidos. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . TUTELA DE URGÊNCIA . INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para exclusão ou abstenção de inscrição do nome do embargante nos cadastros de inadimplentes, no contexto de embargos à execução de cunho revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência , especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A tutela de urgência requer a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. 2. A ausência de elementos que evidenciem, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelo agravante impede a concessão da medida liminar. 3. A jurisprudência do TJRS reforça a necessidade de preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutelas de urgência , sendo mantida a decisão agravada por ausência de tais requisitos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC, não sendo cabível quando ausentes tais requisitos. V. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 5140100-70.2024.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 29/05/2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50194231120248217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 01-02-2024. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53546993020248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 19-02-2025) Além disso, a regra geral, conforme o caput do artigo 919 do Código de Processo Civil, é a de que os embargos à execução não possuem, ope legis , efeito suspensivo. A sua concessão, portanto, é medida excepcional, condicionada ao preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no § 1º do mesmo dispositivo legal, quais sejam: a relevância da fundamentação ( fumus boni iuris ), o perigo de dano grave, de difícil ou incerta reparação ( periculum in mora ), e, de forma expressa, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em tela, está apenas preenchido o requisito da garantia da execução. O embargante apresenta argumentação que busca corroborar a tese de injusta negativa de utilização de linha de crédito para prorrogação de vencimentos e que parte do valor executado carece de título, tais alegações configuram o próprio mérito dos embargos e demandam, para seu cabal esclarecimento, a instauração do contraditório e uma dilação probatória aprofundada, o que se mostra incompatível com o juízo de cognição sumária inerente a esta fase processual. Nesse sentido, a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, não pode ser afastada de plano com base em alegações que, por sua natureza, são controvertidas e dependem de cognição exauriente. Da mesma forma, a existência de uma ação conexa, por si só, não acarreta a suspensão automática do processo de execução. A execução se ampara em um título que, a princípio, é hígido, enquanto os presentes embargos busca a constituição de um direito, sendo que a eventual procedência desta poderá, em momento oportuno, repercutir no feito executivo, mas não obstar seu prosseguimento nesta fase inicial. No caso em tela, ressalto, não vislumbro o preenchimento dos requisitos para concessão da medida de urgência. A narrativa do embargante não vem acompanhada de elementos probatórios suficientes para indução do juízo à verossimilhança dos fatos narrados. Não há como presumir somente com as alegações da parte embargante a manifesta ausência de exigibilidade do título executivo e o perigo de dano/eventuais prejuízos no caso de atos executivos e ainda, em eventual inscrição do embargante em serviços de proteção ao crédito, que sequer existe, até o momento, na ação de execução. Portanto, por ora, não se vislumbra a verossimilhança do direito alegado pelo embargante que justifique o deferimento da tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise no decorrer do processo, especialmente após o exercício do contraditório. Assim, necessária a dilação probatória: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE REQUISITOS. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução , sob o fundamento de inexistência dos requisitos autorizadores da medida. Os agravantes alegaram a incerteza quanto à liquidez e exigibilidade do título executivo, prescrição da dívida, ausência de entrega da mercadoria e nulidade de cláusulas contratuais. Sustentaram que a execução deveria ser suspensa, pois a exigibilidade da obrigação dependia da apuração da culpa pela rescisão contratual, objeto de ação declaratória ainda pendente. Argumentaram que a continuidade da execução geraria grave dano à empresa e que o juízo já estava integralmente garantido por hipoteca de valor superior ao débito. Postularam, subsidiariamente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução , nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando a alegação de hipossuficiência dos agravantes e a suposta garantia do juízo por meio de hipoteca. III. Razões de decidir: O efeito suspensivo aos embargos à execução não é concedido automaticamente, sendo necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC: demonstração da plausibilidade do direito e a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, não há comprovação de que a execução esteja garantida, o que impede a concessão do efeito suspensivo. A hipossuficiência dos agravantes, ainda que reconhecida, não afasta a exigência de garantia, pois tal requisito decorre de previsão legal. Ademais, as alegações de inexigibilidade da obrigação e de nulidade de cláusulas contratuais demandam dilação probatória, não sendo suficientes para justificar a suspensão da execução . Assim, correta a decisão que indeferiu o pedido, pois ausentes os requisitos exigidos para a medida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, incluindo a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, sendo inviável a dispensa desse requisito com fundamento na hipossuficiência econômica do devedor. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 919, § 1º; CPC, arts. 995 e 1.019, I; STJ, REsp 1.764.560/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.08.2019; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092639-05.2024.8.21.7000, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 26.07.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092281-40.2024.8.21.7000, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 21.06.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50314023320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 12-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. ARTIGO 919, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. De regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, a teor do disposto no artigo 919, caput, do Código de Processo Civil. Na forma do § 1º do referido dispositivo legal, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que inocorre no caso. A tutela provisória de urgência, a teor do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, somente será concedida se preenchidos, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Suspensão da execução que somente poderá ocorrer em casos excepcionais, devendo, para que isso ocorra, estar implementados todos os requisitos exigidos na legislação pertinente, o que aqui não acontece. Não verificado, em cognição sumária, elementos aptos a autorizar a alteração da decisão agravada. Não vislumbrada a probabilidade do direito alegado e constatado o não preenchimento dos requisitos ensejadores ao deferimento do pretendido efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 do CPC, requisitos estes cumulativos. Ainda, não restou garantido o juízo. Ademais, a propositura dos embargos à execução objetivando a revisão da contratualidade que ensejou a constituição da dívida, não se mostra suficiente para a concessão de efeito suspensivo aos embargos , exegese do art. 784, § 1º, do CPC. Quanto ao pedido de abstenção da inscrição do nome dos agravantes nos órgãos de proteção ao crédito, inviável a manifestação deste órgão fracionário sem, anteriormente, decisão fundamentada do juízo a quo acerca do pedido, sob pena de incorrer em supressão de instância. Manutenção da decisão agravada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52520542420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 04-09-2024) E, ainda que se trate de relação de consumo, a ausência de mínimos elementos de prova não permite ter-se como plausíveis as alegações da inicial. No mais, ainda que, porventura, seja reconhecido o direito do embargante, o título executivo da demanda principal permaneceria válido e exigível. Não há, portanto, fundamento legal ou justificativa para a suspensão dos atos de execução naquele processo. 4 - Diante da falta de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e urgência,acolho parcialmente os embargos, para suprir a omissão, nos termos da fundamentação supra, contudo, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. 5 - Diante da impugnação apresentada pela embargada ( evento 10, PET1 ), intime-se o embargante, ora impugnado. 6 - Na oportunidade, junto cópia desta decisão no processo de execução de título extrajudicial (n.º 50015036720248210131). 7 - Após, voltem os autos conclusos. Intimações eletrônicas agendadas às partes. Diligências legais.

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Processo nº 5021790-20.2025.8.09.0044

ID: 309365796

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021790-20.2025.8.09.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TARCISIO DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURÉLIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 738… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5021790-20.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: Antonio Tarcisio Dias, inscrita no CPF/CNPJ: 397.963.706-97, residente e domiciliada ou com sede na Rua 02, N ° S/N, Bairro Setor Central, Formosa-GO, 3, CENTRO, FORMOSA, GO, 73817000, titular do telefone fixo/celular: (61) 99946-6661.Parte ré/executada: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec, inscrita no CPF/CNPJ: 08.254.798/0001-00, residente e domiciliada ou com sede na Rua Helena, 309, CONJ 64, CENTRO ADMINISTRATIVO VILA OLIMPIA, SAO PAULO, SP4552050, titular do telefone fixo/celular: 1198944353.SENTENÇA 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação. 2. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, ajuizada por Antônio Tarcísio Dias em face de Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC, ambos qualificados nos autos.Narrou a parte autora que recebe benefício previdenciário do INSS e que percebeu descontos indevidos em seu benefício, nomeados de “contribuição AMBEC”, no valor mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco) reais, os quais não reconhece.Diante disso, requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a inversão do ônus da prova, obrigando a parte ré comprovar a regularidade dos descontos; c) a declaração de inexistência da relação jurídica objeto dos autos, bem como a suspensão dos descontos; d) a restituição em dobro do montante descontado indevidamente, corrigido monetariamente e acrescido de juros ou, subsidiariamente, caso não concedida a devolução em dobro, restituição simples; e) a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00; f) a condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios; g) a dispensa de audiência de conciliação.Com a inicial, vieram os documentos (mov. 1).Recebida a inicial (mov. 5), foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova. Determinou-se, ainda, a citação da parte ré.A parte ré foi devidamente citada (mov. 9).Em contestação (mov. 10), a parte ré suscitou, em preliminar, a inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não buscou solução administrativa por meio dos canais disponibilizados pela associação antes do ajuizamento da demanda. Além disso, impugnou o deferimento da gratuidade judiciária à parte autora, alegou ausência de interesse processual, apresentou impugnação ao valor da causa e sustentou a existência de abuso na judicialização contra associações sem fins lucrativos, o que, segundo a requerida, configuraria advocacia predatória.No mérito, argumentou que atua desde 2006 como associação legítima, sem fins lucrativos, prestando serviços assistenciais e de orientação jurídica, saúde, odontologia e seguros, com alcance nacional. Afirmou que sua atuação atende a uma função social relevante e que os procedimentos de filiação e cobrança são fiscalizados por autarquia federal, estando dentro da legalidade.Afirmou que a adesão da parte autora foi realizada de forma regular, válida e consciente, com base em assinatura eletrônica, conforme a Normativa 162 e Portaria 51 do INSS. Destacou que todas as informações foram disponibilizadas previamente, com plena transparência quanto aos benefícios e encargos.Sustentou que não há relação de consumo entre as partes, pois a associação não presta serviços no mercado consumidor, mas apenas aos seus próprios associados, em cumprimento de suas finalidades estatutárias, não sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor nem a inversão do ônus da prova.Diante disso, requereu: a) a expedição de ofício ao Conselho Federal da OAB, para que acompanhe o feito e apure eventual prática de advocacia predatória; b) a juntada de procuração assinada com firma reconhecida, conferindo poderes específicos à parte autora para demandar contra a associação; c) que a parte autora seja intimada pessoalmente para confirmar ciência da presente demanda, considerando que muitos aposentados não têm conhecimento da ação; d) o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária da parte autora, por ausência de comprovação de hipossuficiência; e) a concessão da justiça gratuita à requerida AMBEC, com base no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa; f) o acolhimento de todas as preliminares, especialmente quanto à ausência de interesse processual e perda de objeto, com extinção do processo sem resolução do mérito; g) a designação de audiência de conciliação; h) a produção de prova oral, com o depoimento pessoal da parte autora; i) no mérito, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, ante a inexistência de irregularidades ou vícios na adesão; j) alternativamente, em caso de eventual condenação, que esta se limite à devolução das taxas associativas, devidamente corrigidas pela taxa Selic.A parte autora apresentou réplica (mov. 14).Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e subsidiariamente, a realização de prova pericial informática (mov. 18), enquanto o patrono da parte ré renunciou ao mandato (mov. 19)Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e DECIDO.3. Inicialmente, destaca-se a desnecessidade de suspensão do processo para a regularização da representação processual da parte ré, uma vez que o advogado renunciante comunicou sua cliente sobre a renúncia e comprovou que o e-mail foi devidamente recebido em 29.05.2025, conforme mov. 19, o que configura ciência inequívoca do ato pela parte ré. Assim, aplica-se ao presente caso o previsto no art. 76, § 1º, II, do CPC, uma vez que não houve a constituição de novo procurador no prazo legal.Ainda, decorrido o prazo para indicar provas em branco pela parte ré, DECLARO a preclusão da sua faculdade de produzir novas provas.Superado isto, promovo o julgamento do feito no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que a lide versa sobre direitos disponíveis e por se encontrar o feito adequadamente instruído por provas documentais, as quais, sob a perspectiva autoral e em razão da preclusão reconhecida face à re, são suficientes para análise de mérito, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados. Passo a analisar as preliminares arguidas em contestação pela parte ré.INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade de justiça à parte ré, tendo em vista se tratar de pessoa jurídica, que, ainda que não possua fins lucrativos, deve, necessariamente, instruir seu pedido com comprovação da condição e hipossuficiência. Nesse exato sentido a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, sum. n. 481 do STJ: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, a pessoa jurídica encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Neste sentido, o TJGO:“EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 1.024, §3º, CPC. PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. (...) 3. Nos termos dos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do CPC, bem como, ao teor da Súmula nº 25 deste TJGO e Súmula 481 do STJ, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. Na hipótese, em que pese a agravante tratar-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos, tal condição não a isenta do dever de comprovar a insuficiência de recursos que a impeça de realizar o pagamento do preparo recursal. 5. Indeferido o pedido subsidiário de juntada de novos documentos no prazo não inferior a 30 dias, quado já fora oportunizada a comprovação da hipossuficiência alegada, com prazo suficiente para efetivar o ato. Todavia, se a agravante não cuidou em atestar a aludida carência financeira, descabe nova discussão acerca do que fora decidido. 6. Se a parte agravante não traz provas ou argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão fustigada, impõe-se o desprovimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformar o decisum recorrido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5171091-54.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024)Quanto à preliminar de falta de interesse de agir/inépcia da inicial pela ausência de pretensão resistida, também a REJEITO, uma vez que é desnecessário o prévio requerimento administrativo para o acesso à via judicial quando a parte ré, ao contestar a ação, apresenta argumentos voltados à improcedência do pleito autoral, evidenciando, assim, a pretensão resistida e o interesse da requerente em buscar o Judiciário para solucionar o litígio. Ademais, a imposição de exigência de exaurimento da via extrajudicial antes do ingresso junto ao Poder Judiciário não encontra previsão legal específica, de modo que a sua imposição, neste caso, caracterizaria óbice ao exercício constitucional do direito de ação.Também REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir em razão do suposto cancelamento administrativo da adesão, uma vez que tal cancelamento não restou devidamente comprovado, além de que a ação versa sobre outros pedidos.REJEITO a preliminar de incorreção do valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído pela parte autora corresponde ao determinado pelo art. 292, incisos II, V e VI, do CPC.REJEITO a preliminar de concessão indevida de gratuidade de justiça, visto que a parte ré não atendeu ao ônus que lhe cabia de comprovar a capacidade financeira da parte autora a infirmar a gratuidade concedida no feito.Por fim, quanto à suposta prática de advocacia predatória e abuso do direito de ação, verifico que não compete a este Juízo promover a investigação acerca de eventual conduta de advocacia predatória, matéria esta que foge aos limites da controvérsia posta nos presentes autos.Ademais, eventual investigação nesse sentido ensejaria desvio do objeto principal da lide, acarretando tumulto processual e postergação da prestação jurisdicional efetiva às partes, em manifesta violação aos princípios da celeridade e economia processual.Nesse contexto, INDEFIRO o pedido formulado pela instituição bancária ré, devendo a parte interessada, caso entenda pertinente, direcionar sua representação aos órgãos administrativos competentes para apuração de eventuais infrações ético-disciplinares.Ausentes outras preliminares, questões processuais pendentes ou nulidades passíveis de conhecimento de ofício por este juízo, passo à análise do mérito propriamente dito.A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois, ainda que se conclua pela inexistência de contrato específico firmado entre elas, o conflito sob exame trata de consequências lesivas a terceiros decorrentes da comercialização de serviços por fornecedor, incidindo, assim, a extensão do conceito consumidor às “vítimas do evento” prevista no art. 17 do CDC (consumidor bystander).O cerne da demanda se resume em perquirir a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora pela parte ré a título de “Contribuição AMBEC”, bem como se a eventual ilegalidade, caso reconhecida, enseja a condenação da parte ré na restituição em dobro dos valores cobrados e em compensação por dano moral à parte autora. No que se refere às questões de fato, isto é, à comprovação dos acontecimentos, ressalto que o art. 14, §3º, do CDC, diversamente da regra estatuída pelo art. 6º, VIII do CDC, estabeleceu a inversão legal do ônus da prova (ope legis), não judicial (ope iudicis), nos casos de fato do serviço, distribuindo ao fornecedor o encargo de provar que o prestou de maneira adequada ou que o consumidor ou terceiro agiram com culpa exclusiva. Assim, atento à distribuição do ônus da prova realizada pela própria lei e também por este julgador (mov. 5), competia à parte ré apresentar aos autos os instrumentos contratuais que deram origem ao débito, sobretudo a adesão da parte autora aos produtos/serviços oferecidos.Compulsando os autos, verifico que a ré juntou um suposto termo de autorização, sem a devida certificação digital, uma vez que sequer é possível verificar a autoridade certificadora. Além disso, a parte ré faz alusão à gravação de uma chamada na qual a parte autora teria anuído com o desconto em questão, sem qualquer prova nesse sentido, visto que o link disponibilizado no corpo da contestação se encontra indisponível. Dessa maneira, concluo pela inexistência de contrato entre as partes no que tange ao débito cobrado pela parte ré, uma vez que o instrumento contratual não revela manifestação de vontade válida, razão pela qual o pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico entre as partes é medida que se impõe.3.1 Do pedido de repetição de indébitoQuanto à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, segundo o CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC). São, portanto, requisitos para a repetição em dobro: a) que o fornecedor tenha cobrado do consumidor quantia indevida; b) que o consumidor tenha efetivamente pago essa quantia; c) que não haja engano justificável por parte do autor da cobrança. E, levando-se em consideração a modulação dos efeitos da tese fixada no EAREsp 676.608/RS, tratando-se de débito cobrado em data anterior à publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), que estabeleceu que “a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido”, é necessária a prova da má-fé quanto aos contratos firmados antes de 30/03/2021. Em período posterior, não se faz necessária a prova da má-fé, conforme dita a jurisprudência:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 TJGO. Trata-se de contrato bancário de cartão de crédito consignado vinculado a benefício previdenciário, sem definição do número de parcelas e com desconto apenas do valor mínimo da fatura mensal diretamente no benefício, no qual o banco refinancia o saldo remanescente, perpetuando a dívida. A operação deve ser enquadrada como um empréstimo consignado típico. Tal prática, em detrimento do consumidor hipossuficiente, é abusiva e justifica a alteração da modalidade contratada para contrato de empréstimo consignado simples. 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. O STJ tem entendimento vinculante, firmado no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS, no sentido de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé. Consoante a modulação de efeitos realizada nos julgados pela Corte Superior, impõe-se a devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30.03.2021 e, após essa data, a repetição deve ocorrer de forma dobrada. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5271604-24.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025) (original sem grifo)Na hipótese dos autos, o pagamento dos valores considerados indevidos, sobre os quais houve pedido de restituição em dobro, decorreram de vínculo obrigacional considerado inexistente. Além de não demonstrar a existência da relação jurídica com a parte autora, NÃO restou comprovado que os descontos indevidos decorreram de um engano justificável, sendo forçoso reconhecer que a instituição financeira não agiu sob a égide da boa-fé objetiva. Além disso, os valores cobrados indevidamente são posteriores a 30/03/2021.Dessa forma, a devolução em dobro às parcelas cobradas indevidamente da contribuição no benefício previdenciário da autora é medida imperativa.3.2 Do pedido de dano moralEm relação ao dano moral, cumpre salientar que este tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, ou seja, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Outro não é o posicionamento do STJ: “(INFO 559) O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo - essência de todos os direitos personalíssimos -, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral.” (REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015). Nesse mesmo sentido, é pertinente lembrar que: “O dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 79-80)Todavia, o caso dos autos guarda especificidade que indica não haver dano moral a ser imputado. Isso porque, ainda que reconhecida a ilegitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, verifica-se que foram realizados apenas sete descontos de pequena monta, não gerando, pois, privação financeira significativa.Além disso, observa-se um espaço considerável de tempo entre o início dos descontos (03/2023) e o ajuizamento da ação (01/2025), o que reforça a ideia de que não houve comprometimento, ainda que minimamente, de sua subsistência. Nesse sentido, embora os descontos indevidos tenham acarretado aborrecimento, não geraram maiores danos dignos de reparabilidade, na medida que não tiveram o condão de afetar sua imagem, honra, nome ou, ainda, seu sustento para que sejam compensados com pecúnia.Neste sentido, a jurisprudência do TJGO:“EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS ADICIONAIS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DIVISÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. A cobrança de valores indevidos em benefício previdenciário, mas, sem a comprovação de dano adicional, a exemplo do comprometimento da renda do consumidor, de forma a afetar sua dignidade, não caracteriza lesão aos direitos da personalidade, e, portanto, não exsurge passível de reparação a título de danos morais.2. Evidenciada a sucumbência recíproca das partes, ante a reforma da sentença e o julgamento improcedente do pedido indenizatório, deve ser aplicada a regra prevista no art. 86, caput, do CPC, de modo que as custas e despesas processuais devem ser suportadas de maneira proporcional pelos litigantes.3. Os honorários sucumbenciais, devidos por cada um dos litigantes ao causídico da parte adversa, em se tratando de sucumbência recíproca, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa, quando inexistente condenação ou proveito econômico em valor líquido ou quando não for possível mensurá-los ou, ainda, quando irrisórios tais valores, tal qual a hipótese dos autos.PRIMEIRA E SEGUNDA APELAÇÕES CONHECIDAS. A PRIMEIRA PROVIDA E A SEGUNDA DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5721463-22.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024)Assim, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. 4. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) DECLARAR a inexistência de negócio jurídico entre as partes a embasar os descontos realizados a título de “CONTRIBUIÇÃO AMBEC” e b) CONDENAR a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados, na modalidade dobrada, atualizados segundo o IPCA desde a data do protocolo da inicial, acrescidos de juros moratórios que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde a citação, bem como ao ressarcimento, também na forma dobrada, de todas as demais prestações eventualmente descontadas no curso desta demanda, quantia exata a ser apurada por simples cálculo aritmético.4.1 Os demais pedidos são IMPROCEDENTES. 5. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, tendo em vista o diminuto valor da condenação, na proporção de 30% de responsabilidade da parte autora e 70% da parte ré, suspensa a exigibilidade para a parte autora nos termos da gratuidade de justiça outrora deferida.6. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, observada a revelia ora decretada.7. Após o trânsito em julgado, certifiquem e arquivem os autos observadas as formalidades legais. 8. Havendo recurso no prazo legal, certifique-se e INTIME-SE a parte adversária para contrarrazões no prazo legal e, em se tratando de: a) embargos de declaração, tornem os autos conclusos; b) apelação, remetam-se os autos ao TJGO. 9. Interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar as contrarrazões. 10. Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao egrégio TJGO, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). 11. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 5157154-61.2025.8.09.0044

ID: 311333084

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5157154-61.2025.8.09.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FIRMINO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURÉLIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento … Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5157154-61.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: Firmino Rodrigues De Almeida, inscrita no CPF/CNPJ: 306.325.361-87, residente e domiciliada ou com sede na RUA 15 QD B LOTE 3, no Bairro: Parque União, na cidade de Formosa-GO,, 3, PARQUE UNIAO, FORMOSA, GO, 73800000, titular do telefone fixo/celular: (61) 99946-6661.Parte ré/executada: Itau Unibanco S.a., inscrita no CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04, residente e domiciliada ou com sede na Avenida Almirante Barroso, 52, 2º Andar - Poder Público 4090, BAIRRO CENTRO, RIO DE JANEIRO, RJ20031000, titular do telefone fixo/celular: 1150198233.SENTENÇA 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação. 2. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, ajuizado por Firmino Rodrigues de Almeida em face de Banco Itaú Unibanco S/A, ambos qualificados.Narrou a parte autora, em síntese, que é semianalfabeta, tem atualmente 80 anos de idade e é beneficiária do INSS, recebendo pensão por morte. Relatou que passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem jamais ter autorizado ou contratado qualquer empréstimo consignado. Ao buscar esclarecimentos junto ao INSS, constatou que constava, averbado em seu benefício, o contrato nº 611865675, firmado com o Banco Itaú S/A, em 21/04/2020, no valor de R$ 6.867,00, com parcelas mensais de R$ 81,75.Alegou que não reconhece a contratação de tal empréstimo e, por essa razão, solicitou diretamente à instituição financeira a apresentação de cópia do contrato e comprovante de transferência do valor supostamente liberado e o banco apresentou cópia física de contrato datado de 14/04/2020, o qual conteria a assinatura da autora.Sustentou que, buscando demonstrar a inexistência de vínculo contratual legítimo, realizou perícia grafoscópica particular, a qual concluiu que as assinaturas constantes do contrato apresentam divergências significativas em elementos genéticos e genéricos da escrita, não pertencendo à autora, o que indicaria falsificação e, consequentemente, fraude na contratação.Diante disso, requereu: a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; b) a citação do réu no endereço indicado na petição inicial, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia; c) a inversão do ônus da prova, com fundamento nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência da autora e da verossimilhança das alegações; d) que seja julgada totalmente procedente a ação, com a consequente declaração de nulidade do contrato nº 611865675, bem como de todos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora com base nesse contrato; e) a condenação da parte ré à restituição em dobro do indébito, no valor de R$ 2.215,60 (dois mil e duzentos e quinze reais e sessenta centavos), correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados, bem como de valores eventualmente cobrados no curso do processo, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); f) alternativamente, caso não acolhida a devolução em dobro, que seja determinada a restituição simples e atualizada dos valores cobrados indevidamente, com acréscimo de juros e correção monetária; g) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o abalo causado à autora em razão dos descontos indevidos, que comprometeram sua subsistência; h) que a liquidação do débito ocorra em fase de cumprimento de sentença, diante da impossibilidade de se prever, neste momento, o número total de parcelas ainda a serem descontadas do benefício da autora até o fim do processo; i) a aceitação, como demonstração de lealdade e boa-fé processual, da dedução de qualquer valor que tenha sido efetivamente depositado pela instituição financeira, desde que devidamente comprovado nos autos; j) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais; k) o desinteresse na designação de audiência de conciliação.Juntou documentos.A parte ré se habilitou espontaneamente nos autos (mov. 6).Recebida a inicial (mov. 7), foi parcialmente deferido o benefício da gratuidade judiciária e deferida a inversão do ônus da prova.Em contestação (mov. 10), o réu arguiu, em preliminar, conexão, alegando que a autora ajuizou múltiplas ações sobre o mesmo fato, além de suscitar falta de interesse de agir e impugnar o pedido de gratuidade de justiça.Sustentou que a pretensão indenizatória está prescrita, com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil, devendo o prazo de três anos ser contado desde a averbação do contrato e início dos descontos.No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o contrato preenche todos os requisitos legais e foi firmado com manifestação livre e consciente da autora, respeitando os princípios da boa-fé, transparência e função social. Alegou, ainda, que aceitar as alegações da autora violaria o princípio do venire contra factum proprium.Diante disso, requereu: a) o depoimento pessoal da autora e, se necessário, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para comprovação do depósito; b) a improcedência da ação, com condenação da autora ao ônus da sucumbência; c) condenação da parte autora em litigância de má-fé; d) a compensação dos valores liberados, caso haja condenação; e e) que eventual condenação por danos materiais seja limitada à forma simples, com compensação dos valores efetivamente recebidos.Juntou documentos.A parte autora apresentou réplica (mov. 13).Intimadas para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, especificamente documentoscópica e grafotécnica (mov. 17), enquanto a parte ré requereu prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, além da expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para obtenção de extratos bancários do período de abril de 2020 (mov. 18).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e DECIDO.3. Inicialmente, INDEFIRO o pedido da parte ré de expedição de ofício à instituição bancária para prestar informações acerca dos valores supostamente depositados em favor da parte autora, tendo em vista que compete à parte ré o ônus de trazer aos autos o comprovante da transferência efetivada em benefício da parte autora. No caso, foi carreado ao feito os documentos constantes na mov. 10, arq. 4, sendo pertinente à análise de mérito a avaliação da sua validade.Também INDEFIRO o pedido de prova oral formulado pela parte ré, consistente na colheita do depoimento pessoal da parte autora. Em ações declaratórias de inexistência de débito/anulatórias de débito, a controvérsia centra-se na análise da existência ou validade de documentos que comprovem a relação jurídica e o suposto débito, tornando a prova documental o meio adequado e suficiente para a elucidação dos fatos. A prova oral, portanto, neste contexto, mostra-se inadequada e desnecessária, uma vez que a existência de obrigação contratual ou legal deve ser demonstrada através de documentos, não dependendo de declarações pessoais das partes para sua comprovação.Ato contínuo, destaca-se a desnecessidade da prova pericial requerida pela parte autora, pois, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, o ônus de provar a veracidade da assinatura, seja ela física ou digital, é da parte ré. Ainda, registro que a tese fixada no tema 1.061 do STJ diz respeito ao ônus da prova e NÃO sobre a necessidade de se realizar perícia. Destaco, por fim, que se encontra PRECLUSA a oportunidade de a parte ré produzir prova pericial, pois foi intimada para produzir provas, ciente do seu ônus processual, e NÃO expressou desejo de produzir a prova pericial quanto ao contrato objeto dos autos.Assim, INDEFIRO o pedido de dilação probatória das partes e procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se encontrar o feito adequadamente instruído por provas documentais, as quais são suficientes para julgamento do feito, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados. Passo à análise das preliminares e prejudiciais de mérito arguidas em contestação.Quanto à prejudicial de mérito de prescrição trienal, destaco que os prazos previstos nos artigos 206, §3º, IV e 27, ambos do Código Civil não se aplicam ao presente caso, visto que em ações que versem sobre inexistência de dívida, repetição de indébito, revisão do contrato e indenização, diante da ausência de previsão legal quanto ao prazo prescricional específico, pacificou-se a incidência do prazo prescricional geral, isto é, de 10 (dez) anos, conforme previsão do art. 205 do CC e jurisprudência dos Tribunais brasileiros. Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito aventada.REJEITO a preliminar de conexão arguida pela parte ré, uma vez que a ação de nº 5157266-30 versa sobre contrato distinto do presente.Na sequência, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir pela suposta insciência acerca da propositura da presente ação, uma vez que o feito está devidamente acompanhado de procuração, com poderes suficientes à regular tramitação do feito. Quanto à suposta prática de advocacia predatória e abuso do direito de ação, verifico que não compete a este Juízo promover a investigação acerca de eventual conduta de advocacia predatória, matéria esta que foge dos limites da controvérsia posta nos presentes autos.Eventual investigação nesse sentido ensejaria desvio do objeto principal da lide, acarretando tumulto processual e postergação da prestação jurisdicional efetiva às partes, em manifesta violação aos princípios da celeridade e economia processual.Nesse contexto, INDEFIRO o pedido formulado pela instituição bancária ré, devendo a parte interessada, caso entenda pertinente, direcionar sua representação aos órgãos administrativos competentes para apuração de eventuais infrações ético-disciplinares.Por fim, REJEITO a preliminar de concessão indevida de gratuidade de justiça, visto que a parte ré não atendeu ao ônus que lhe cabia de comprovar a capacidade financeira da parte autora a infirmar a gratuidade concedida no feito.Ausentes outras questões processuais pendentes ou nulidades passíveis de conhecimento de ofício por este juízo, passo à análise do mérito.Em primeiro lugar, registro que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois, ainda que se conclua pela inexistência de contrato específico firmado entre elas, o conflito sob exame trata de consequências lesivas a terceiros decorrentes da comercialização de serviços por fornecedor, incidindo, assim, a extensão do conceito consumidor às “vítimas do evento” prevista no art. 17 do CDC (consumidor bystander). O cerne da demanda se resume em perquirir a legalidade da relação jurídica de empréstimo consignado entre as partes e dos descontos dela decorrentes, e se a eventual ilegalidade, caso constatada, enseja sua nulidade, a repetição do indébito na forma dobrada e a compensação por dano moral.No que se refere às questões de fato, isto é, à comprovação dos acontecimentos, ressalto que o art. 14, §3º, do CDC, diversamente da regra estatuída pelo art. 6º, VIII do CDC, estabeleceu a inversão legal do ônus da prova (ope legis), não judicial (ope iudicis), nos casos de fato do serviço, distribuindo ao fornecedor o encargo de provar que o prestou de maneira adequada ou que o consumidor ou terceiro agiram com culpa exclusiva. Assim, atento à distribuição do ônus da prova realizada pela própria lei e por este julgador (mov. 7), competia à parte ré apresentar provas da efetiva contratação e da autenticidade da assinatura do contrato apresentado.Em análise dos autos, em especial o histórico de empréstimo consignado percebe-se que há, de fato, contrato de empréstimo ativo, contrato n. 611865675, averbado no INSS em 22.04.2020, parcelado em 84 vezes de R$ 81,75 cada, no valor total emprestado de R$ 6.867,00 e liberado de R$ 3.480,21 (mov. 1, arq. 10).Com a contestação, o réu apresentou: cédula de crédito bancário referente ao contrato objeto dos autos, assinada pela parte autora e acompanhada de cópia de documento pessoal; demonstrativo de operações; e comprovante de TED.Contudo, a parte autora impugnou a autenticidade do documento e da assinatura física, alegando a ocorrência de fraude.Assim, diante da negativa da autora, de que não celebrou o contrato com o réu, cabia a este o ônus da prova da regularidade da contratação, pois quando contestada a assinatura, o ônus da prova cabe à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, inc. II, do CPC, principalmente se se considerar a divergência de informações arguida pela parte autora no parecer prévio que acompanha a inicial.Todavia, regularmente intimada, a parte ré optou por requerer apenas a produção de prova oral, de forma que, ausente qualquer pedido de produção de prova pericial, conclui-se que realmente a parte autora não contratou o empréstimo bancário descrito na inicial. Assim, não desincumbindo a parte ré de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão ora exercida pela parte autora, seja por força do art. 373, inc. II, do CPC, mas também diante do ônus imposto pelo art. 429, inciso II, do mesmo diploma legal e tema 1.061 do STJ, resta evidenciada, por consequência, a inexistência de relação jurídica com a parte autora e a irregularidade nos descontos de empréstimo consignado no seu benefício previdenciário, devendo ser restituídos eventuais descontos efetuados a tal título, referente ao contrato objeto dos autos.3.1 Do pedido de repetição de indébito Quanto à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, é sabido que, segundo o CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC). E, levando-se em consideração a modulação dos efeitos da tese fixada no EAREsp 676.608/RS, tratando-se de débito cobrado em data anterior à publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), que estabeleceu que “a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido”, é necessária a prova da má-fé quanto aos contratos firmados antes de 30/03/2021. Em período posterior, não se faz necessária a prova da má-fé, conforme dita a jurisprudência:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 TJGO. Trata-se de contrato bancário de cartão de crédito consignado vinculado a benefício previdenciário, sem definição do número de parcelas e com desconto apenas do valor mínimo da fatura mensal diretamente no benefício, no qual o banco refinancia o saldo remanescente, perpetuando a dívida. A operação deve ser enquadrada como um empréstimo consignado típico. Tal prática, em detrimento do consumidor hipossuficiente, é abusiva e justifica a alteração da modalidade contratada para contrato de empréstimo consignado simples. 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. O STJ tem entendimento vinculante, firmado no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS, no sentido de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé. Consoante a modulação de efeitos realizada nos julgados pela Corte Superior, impõe-se a devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30.03.2021 e, após essa data, a repetição deve ocorrer de forma dobrada. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5271604-24.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025) (original sem grifo)Assim, os valores descontados antes de 30.03.2021 devem ser devolvidos de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira; e os valores cobrados a partir de tal data devem ser devolvidos de forma dobrada, em observância ao entendimento acima exposto.Todavia, importante consignar que, embora a parte ré junte na mov. 10, arq. 4 um suposto comprovante de TED, supostamente relativo à operação objeto dos autos, fato é que o valor nele contido está divergente do valor do contrato objeto dos autos, impossibilitando eventual compensação de valores.3.2 Do pedido de dano moralEm relação ao dano moral, cumpre salientar que este tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, ou seja, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Outro não é o posicionamento do STJ: “(INFO 559) O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo - essência de todos os direitos personalíssimos -, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral.” (REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015). Nesse mesmo sentido, é pertinente lembrar que: “O dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 79-80) Assim, estabelecem os artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo.Do mesmo modo, segundo a orientação do art. 14, do CDC, nas relações de consumo, o que é o caso, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.A caracterização do dano moral, portanto, exige como regra, a necessidade de demonstração da lesão extrapatrimonial, isto é, o ilícito deve ser capaz de atingir a personalidade do sujeito de direitos.No presente caso, os descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, sem fundamento negocial, caracteriza dano moral passível de reparação, na medida em que se trata de verba alimentícia, destinada a prover a própria subsistência. Neste sentido, a jurisprudência do E. TJGO:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demonstrada a falsidade da assinatura da consumidora no contrato de empréstimo consignado, por meio de prova pericial, impõe-se a declaração da inexistência do débito. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Inexistindo a contratação de empréstimo consignado, indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da consumidora, razão pela qual responde a instituição bancária pelos danos causados, em razão da prestação de serviço defeituosa. 4. Atentando-se para as particularidades do caso concreto, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impõe-se a redução do valor da indenização a título de reparação por danos morais, na linha dos julgados proferidos por esta 3º Câmara Cível em casos semelhantes. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-GO - Apelação Cível: 5242947-70.2021 .8.09.0023 CAIAPÔNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (original sem grifo)Em relação ao “quantum” da indenização pelo dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral não é palpável, devendo, portanto, cada caso ser analisado segundo suas peculiaridades, porém, sempre tomando como norte os parâmetros jurisprudenciais para casos similares, de forma razoável e proporcional. Além disso, a dor moral deve ser reparada com obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, tomando por base tais elementos, bem como o extenso período em que os descontos foram efetuados, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).Sobre este valor deverá incidir juros de mora a partir do evento danoso, na forma do enunciado da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento, conforme a Súmula nº 362 do referido Tribunal Superior. 4. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de nº 611865675; b) CONDENAR a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados, na modalidade simples quanto aos valores descontados antes de 30.03.2021, e na modalidade dobrada, a partir de tal data, atualizados segundo o IPCA desde a data do protocolo da inicial, acrescidos de juros moratórios que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde a citação, quantia exata a ser apurada por simples cálculo aritmético; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, a título de compensação por dano moral, com juros legais (art. 406 do CC - SELIC - IPCA) devendo incidir sobre o valor da indenização, a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), vide artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, e a correção monetária, de acordo com o índice IPCA, a partir da data do seu arbitramento, consoante a Súmula 362 do STJ.5. CONDENO a ré o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, haja vista o disposto no art. 85, § 2°, do CPC, bem como a baixa complexidade da demanda e o seu curto tempo de duração. 6. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 7. Após o trânsito em julgado, certifiquem e arquivem os autos observadas as formalidades legais. 8. Havendo recurso no prazo legal, certifique-se e INTIME-SE a parte adversária para contrarrazões no prazo legal e, em se tratando de: a) embargos de declaração, tornem os autos conclusos; b) apelação, remetam-se os autos ao TJGO. 9. Interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar as contrarrazões. 10. Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao egrégio TJGO, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). 11. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 5157154-61.2025.8.09.0044

ID: 311333087

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5157154-61.2025.8.09.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento … Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5157154-61.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: Firmino Rodrigues De Almeida, inscrita no CPF/CNPJ: 306.325.361-87, residente e domiciliada ou com sede na RUA 15 QD B LOTE 3, no Bairro: Parque União, na cidade de Formosa-GO,, 3, PARQUE UNIAO, FORMOSA, GO, 73800000, titular do telefone fixo/celular: (61) 99946-6661.Parte ré/executada: Itau Unibanco S.a., inscrita no CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04, residente e domiciliada ou com sede na Avenida Almirante Barroso, 52, 2º Andar - Poder Público 4090, BAIRRO CENTRO, RIO DE JANEIRO, RJ20031000, titular do telefone fixo/celular: 1150198233.SENTENÇA 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação. 2. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, ajuizado por Firmino Rodrigues de Almeida em face de Banco Itaú Unibanco S/A, ambos qualificados.Narrou a parte autora, em síntese, que é semianalfabeta, tem atualmente 80 anos de idade e é beneficiária do INSS, recebendo pensão por morte. Relatou que passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem jamais ter autorizado ou contratado qualquer empréstimo consignado. Ao buscar esclarecimentos junto ao INSS, constatou que constava, averbado em seu benefício, o contrato nº 611865675, firmado com o Banco Itaú S/A, em 21/04/2020, no valor de R$ 6.867,00, com parcelas mensais de R$ 81,75.Alegou que não reconhece a contratação de tal empréstimo e, por essa razão, solicitou diretamente à instituição financeira a apresentação de cópia do contrato e comprovante de transferência do valor supostamente liberado e o banco apresentou cópia física de contrato datado de 14/04/2020, o qual conteria a assinatura da autora.Sustentou que, buscando demonstrar a inexistência de vínculo contratual legítimo, realizou perícia grafoscópica particular, a qual concluiu que as assinaturas constantes do contrato apresentam divergências significativas em elementos genéticos e genéricos da escrita, não pertencendo à autora, o que indicaria falsificação e, consequentemente, fraude na contratação.Diante disso, requereu: a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; b) a citação do réu no endereço indicado na petição inicial, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia; c) a inversão do ônus da prova, com fundamento nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência da autora e da verossimilhança das alegações; d) que seja julgada totalmente procedente a ação, com a consequente declaração de nulidade do contrato nº 611865675, bem como de todos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora com base nesse contrato; e) a condenação da parte ré à restituição em dobro do indébito, no valor de R$ 2.215,60 (dois mil e duzentos e quinze reais e sessenta centavos), correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados, bem como de valores eventualmente cobrados no curso do processo, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); f) alternativamente, caso não acolhida a devolução em dobro, que seja determinada a restituição simples e atualizada dos valores cobrados indevidamente, com acréscimo de juros e correção monetária; g) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o abalo causado à autora em razão dos descontos indevidos, que comprometeram sua subsistência; h) que a liquidação do débito ocorra em fase de cumprimento de sentença, diante da impossibilidade de se prever, neste momento, o número total de parcelas ainda a serem descontadas do benefício da autora até o fim do processo; i) a aceitação, como demonstração de lealdade e boa-fé processual, da dedução de qualquer valor que tenha sido efetivamente depositado pela instituição financeira, desde que devidamente comprovado nos autos; j) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais; k) o desinteresse na designação de audiência de conciliação.Juntou documentos.A parte ré se habilitou espontaneamente nos autos (mov. 6).Recebida a inicial (mov. 7), foi parcialmente deferido o benefício da gratuidade judiciária e deferida a inversão do ônus da prova.Em contestação (mov. 10), o réu arguiu, em preliminar, conexão, alegando que a autora ajuizou múltiplas ações sobre o mesmo fato, além de suscitar falta de interesse de agir e impugnar o pedido de gratuidade de justiça.Sustentou que a pretensão indenizatória está prescrita, com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil, devendo o prazo de três anos ser contado desde a averbação do contrato e início dos descontos.No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o contrato preenche todos os requisitos legais e foi firmado com manifestação livre e consciente da autora, respeitando os princípios da boa-fé, transparência e função social. Alegou, ainda, que aceitar as alegações da autora violaria o princípio do venire contra factum proprium.Diante disso, requereu: a) o depoimento pessoal da autora e, se necessário, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para comprovação do depósito; b) a improcedência da ação, com condenação da autora ao ônus da sucumbência; c) condenação da parte autora em litigância de má-fé; d) a compensação dos valores liberados, caso haja condenação; e e) que eventual condenação por danos materiais seja limitada à forma simples, com compensação dos valores efetivamente recebidos.Juntou documentos.A parte autora apresentou réplica (mov. 13).Intimadas para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, especificamente documentoscópica e grafotécnica (mov. 17), enquanto a parte ré requereu prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, além da expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para obtenção de extratos bancários do período de abril de 2020 (mov. 18).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e DECIDO.3. Inicialmente, INDEFIRO o pedido da parte ré de expedição de ofício à instituição bancária para prestar informações acerca dos valores supostamente depositados em favor da parte autora, tendo em vista que compete à parte ré o ônus de trazer aos autos o comprovante da transferência efetivada em benefício da parte autora. No caso, foi carreado ao feito os documentos constantes na mov. 10, arq. 4, sendo pertinente à análise de mérito a avaliação da sua validade.Também INDEFIRO o pedido de prova oral formulado pela parte ré, consistente na colheita do depoimento pessoal da parte autora. Em ações declaratórias de inexistência de débito/anulatórias de débito, a controvérsia centra-se na análise da existência ou validade de documentos que comprovem a relação jurídica e o suposto débito, tornando a prova documental o meio adequado e suficiente para a elucidação dos fatos. A prova oral, portanto, neste contexto, mostra-se inadequada e desnecessária, uma vez que a existência de obrigação contratual ou legal deve ser demonstrada através de documentos, não dependendo de declarações pessoais das partes para sua comprovação.Ato contínuo, destaca-se a desnecessidade da prova pericial requerida pela parte autora, pois, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, o ônus de provar a veracidade da assinatura, seja ela física ou digital, é da parte ré. Ainda, registro que a tese fixada no tema 1.061 do STJ diz respeito ao ônus da prova e NÃO sobre a necessidade de se realizar perícia. Destaco, por fim, que se encontra PRECLUSA a oportunidade de a parte ré produzir prova pericial, pois foi intimada para produzir provas, ciente do seu ônus processual, e NÃO expressou desejo de produzir a prova pericial quanto ao contrato objeto dos autos.Assim, INDEFIRO o pedido de dilação probatória das partes e procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se encontrar o feito adequadamente instruído por provas documentais, as quais são suficientes para julgamento do feito, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados. Passo à análise das preliminares e prejudiciais de mérito arguidas em contestação.Quanto à prejudicial de mérito de prescrição trienal, destaco que os prazos previstos nos artigos 206, §3º, IV e 27, ambos do Código Civil não se aplicam ao presente caso, visto que em ações que versem sobre inexistência de dívida, repetição de indébito, revisão do contrato e indenização, diante da ausência de previsão legal quanto ao prazo prescricional específico, pacificou-se a incidência do prazo prescricional geral, isto é, de 10 (dez) anos, conforme previsão do art. 205 do CC e jurisprudência dos Tribunais brasileiros. Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito aventada.REJEITO a preliminar de conexão arguida pela parte ré, uma vez que a ação de nº 5157266-30 versa sobre contrato distinto do presente.Na sequência, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir pela suposta insciência acerca da propositura da presente ação, uma vez que o feito está devidamente acompanhado de procuração, com poderes suficientes à regular tramitação do feito. Quanto à suposta prática de advocacia predatória e abuso do direito de ação, verifico que não compete a este Juízo promover a investigação acerca de eventual conduta de advocacia predatória, matéria esta que foge dos limites da controvérsia posta nos presentes autos.Eventual investigação nesse sentido ensejaria desvio do objeto principal da lide, acarretando tumulto processual e postergação da prestação jurisdicional efetiva às partes, em manifesta violação aos princípios da celeridade e economia processual.Nesse contexto, INDEFIRO o pedido formulado pela instituição bancária ré, devendo a parte interessada, caso entenda pertinente, direcionar sua representação aos órgãos administrativos competentes para apuração de eventuais infrações ético-disciplinares.Por fim, REJEITO a preliminar de concessão indevida de gratuidade de justiça, visto que a parte ré não atendeu ao ônus que lhe cabia de comprovar a capacidade financeira da parte autora a infirmar a gratuidade concedida no feito.Ausentes outras questões processuais pendentes ou nulidades passíveis de conhecimento de ofício por este juízo, passo à análise do mérito.Em primeiro lugar, registro que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois, ainda que se conclua pela inexistência de contrato específico firmado entre elas, o conflito sob exame trata de consequências lesivas a terceiros decorrentes da comercialização de serviços por fornecedor, incidindo, assim, a extensão do conceito consumidor às “vítimas do evento” prevista no art. 17 do CDC (consumidor bystander). O cerne da demanda se resume em perquirir a legalidade da relação jurídica de empréstimo consignado entre as partes e dos descontos dela decorrentes, e se a eventual ilegalidade, caso constatada, enseja sua nulidade, a repetição do indébito na forma dobrada e a compensação por dano moral.No que se refere às questões de fato, isto é, à comprovação dos acontecimentos, ressalto que o art. 14, §3º, do CDC, diversamente da regra estatuída pelo art. 6º, VIII do CDC, estabeleceu a inversão legal do ônus da prova (ope legis), não judicial (ope iudicis), nos casos de fato do serviço, distribuindo ao fornecedor o encargo de provar que o prestou de maneira adequada ou que o consumidor ou terceiro agiram com culpa exclusiva. Assim, atento à distribuição do ônus da prova realizada pela própria lei e por este julgador (mov. 7), competia à parte ré apresentar provas da efetiva contratação e da autenticidade da assinatura do contrato apresentado.Em análise dos autos, em especial o histórico de empréstimo consignado percebe-se que há, de fato, contrato de empréstimo ativo, contrato n. 611865675, averbado no INSS em 22.04.2020, parcelado em 84 vezes de R$ 81,75 cada, no valor total emprestado de R$ 6.867,00 e liberado de R$ 3.480,21 (mov. 1, arq. 10).Com a contestação, o réu apresentou: cédula de crédito bancário referente ao contrato objeto dos autos, assinada pela parte autora e acompanhada de cópia de documento pessoal; demonstrativo de operações; e comprovante de TED.Contudo, a parte autora impugnou a autenticidade do documento e da assinatura física, alegando a ocorrência de fraude.Assim, diante da negativa da autora, de que não celebrou o contrato com o réu, cabia a este o ônus da prova da regularidade da contratação, pois quando contestada a assinatura, o ônus da prova cabe à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, inc. II, do CPC, principalmente se se considerar a divergência de informações arguida pela parte autora no parecer prévio que acompanha a inicial.Todavia, regularmente intimada, a parte ré optou por requerer apenas a produção de prova oral, de forma que, ausente qualquer pedido de produção de prova pericial, conclui-se que realmente a parte autora não contratou o empréstimo bancário descrito na inicial. Assim, não desincumbindo a parte ré de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão ora exercida pela parte autora, seja por força do art. 373, inc. II, do CPC, mas também diante do ônus imposto pelo art. 429, inciso II, do mesmo diploma legal e tema 1.061 do STJ, resta evidenciada, por consequência, a inexistência de relação jurídica com a parte autora e a irregularidade nos descontos de empréstimo consignado no seu benefício previdenciário, devendo ser restituídos eventuais descontos efetuados a tal título, referente ao contrato objeto dos autos.3.1 Do pedido de repetição de indébito Quanto à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, é sabido que, segundo o CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC). E, levando-se em consideração a modulação dos efeitos da tese fixada no EAREsp 676.608/RS, tratando-se de débito cobrado em data anterior à publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), que estabeleceu que “a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido”, é necessária a prova da má-fé quanto aos contratos firmados antes de 30/03/2021. Em período posterior, não se faz necessária a prova da má-fé, conforme dita a jurisprudência:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 TJGO. Trata-se de contrato bancário de cartão de crédito consignado vinculado a benefício previdenciário, sem definição do número de parcelas e com desconto apenas do valor mínimo da fatura mensal diretamente no benefício, no qual o banco refinancia o saldo remanescente, perpetuando a dívida. A operação deve ser enquadrada como um empréstimo consignado típico. Tal prática, em detrimento do consumidor hipossuficiente, é abusiva e justifica a alteração da modalidade contratada para contrato de empréstimo consignado simples. 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. O STJ tem entendimento vinculante, firmado no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS, no sentido de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé. Consoante a modulação de efeitos realizada nos julgados pela Corte Superior, impõe-se a devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30.03.2021 e, após essa data, a repetição deve ocorrer de forma dobrada. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5271604-24.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025) (original sem grifo)Assim, os valores descontados antes de 30.03.2021 devem ser devolvidos de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira; e os valores cobrados a partir de tal data devem ser devolvidos de forma dobrada, em observância ao entendimento acima exposto.Todavia, importante consignar que, embora a parte ré junte na mov. 10, arq. 4 um suposto comprovante de TED, supostamente relativo à operação objeto dos autos, fato é que o valor nele contido está divergente do valor do contrato objeto dos autos, impossibilitando eventual compensação de valores.3.2 Do pedido de dano moralEm relação ao dano moral, cumpre salientar que este tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, ou seja, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Outro não é o posicionamento do STJ: “(INFO 559) O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo - essência de todos os direitos personalíssimos -, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral.” (REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015). Nesse mesmo sentido, é pertinente lembrar que: “O dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 79-80) Assim, estabelecem os artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo.Do mesmo modo, segundo a orientação do art. 14, do CDC, nas relações de consumo, o que é o caso, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.A caracterização do dano moral, portanto, exige como regra, a necessidade de demonstração da lesão extrapatrimonial, isto é, o ilícito deve ser capaz de atingir a personalidade do sujeito de direitos.No presente caso, os descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, sem fundamento negocial, caracteriza dano moral passível de reparação, na medida em que se trata de verba alimentícia, destinada a prover a própria subsistência. Neste sentido, a jurisprudência do E. TJGO:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demonstrada a falsidade da assinatura da consumidora no contrato de empréstimo consignado, por meio de prova pericial, impõe-se a declaração da inexistência do débito. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Inexistindo a contratação de empréstimo consignado, indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da consumidora, razão pela qual responde a instituição bancária pelos danos causados, em razão da prestação de serviço defeituosa. 4. Atentando-se para as particularidades do caso concreto, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impõe-se a redução do valor da indenização a título de reparação por danos morais, na linha dos julgados proferidos por esta 3º Câmara Cível em casos semelhantes. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-GO - Apelação Cível: 5242947-70.2021 .8.09.0023 CAIAPÔNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (original sem grifo)Em relação ao “quantum” da indenização pelo dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral não é palpável, devendo, portanto, cada caso ser analisado segundo suas peculiaridades, porém, sempre tomando como norte os parâmetros jurisprudenciais para casos similares, de forma razoável e proporcional. Além disso, a dor moral deve ser reparada com obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, tomando por base tais elementos, bem como o extenso período em que os descontos foram efetuados, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).Sobre este valor deverá incidir juros de mora a partir do evento danoso, na forma do enunciado da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento, conforme a Súmula nº 362 do referido Tribunal Superior. 4. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de nº 611865675; b) CONDENAR a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados, na modalidade simples quanto aos valores descontados antes de 30.03.2021, e na modalidade dobrada, a partir de tal data, atualizados segundo o IPCA desde a data do protocolo da inicial, acrescidos de juros moratórios que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde a citação, quantia exata a ser apurada por simples cálculo aritmético; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, a título de compensação por dano moral, com juros legais (art. 406 do CC - SELIC - IPCA) devendo incidir sobre o valor da indenização, a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), vide artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, e a correção monetária, de acordo com o índice IPCA, a partir da data do seu arbitramento, consoante a Súmula 362 do STJ.5. CONDENO a ré o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, haja vista o disposto no art. 85, § 2°, do CPC, bem como a baixa complexidade da demanda e o seu curto tempo de duração. 6. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 7. Após o trânsito em julgado, certifiquem e arquivem os autos observadas as formalidades legais. 8. Havendo recurso no prazo legal, certifique-se e INTIME-SE a parte adversária para contrarrazões no prazo legal e, em se tratando de: a) embargos de declaração, tornem os autos conclusos; b) apelação, remetam-se os autos ao TJGO. 9. Interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar as contrarrazões. 10. Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao egrégio TJGO, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). 11. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

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Nina Rosa Gonçalves Pales x Itaú Unibanco Sa

ID: 278965858

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5390421-47.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NINA ROSA GONçALVES PALES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO SA

Sentença

Advogados:

HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO

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YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Vara Cível de Aparecida de GoiâniaPROJETO APOIARAutos nº: 5390421-47.2022.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proce… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Vara Cível de Aparecida de GoiâniaPROJETO APOIARAutos nº: 5390421-47.2022.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte autora/exequente: Nina Rosa Gonçalves Pales, inscrita CPF/CNPJ: 816.425.551-34, residente e domiciliada ou com sede na Rua MG 14, 0, QD19, LT36, CONJUNTO MADRE GERMANA I, --, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74965530. Parte ré/executada: Itaú Unibanco Sa, inscrita no CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04, residente e domiciliada ou com sede a Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Olavo Setubal, JABAQUARA, 0800 728 0728, SAO PAULO - SP, 4344902.SENTENÇA 1. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência proposta por NINA ROSA GONÇALVES PALES em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., ambos qualificados.Aduziu a parte autora, em síntese, que é idosa, pensionista do INSS e titular de benefício previdenciário de baixo valor e que, ao revisar os extratos fornecidos pelo INSS, constatou descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo consignado que nunca contratou com o banco requerido.Informou que o contrato impugnado, identificado sob o nº 546949192, foi celebrado sem sua anuência, com indícios de fraude e ausência de manifestação expressa, sendo certo que a situação comprometeu seriamente seu orçamento doméstico, causando prejuízos em sua subsistência e da família.Asseverou que jamais se dirigiu a qualquer agência bancária para contratação do referido empréstimo, o que viola requisitos legais de validade da contratação. Sustenta ainda que sofreu dano moral relevante, uma vez que teve parte de sua aposentadoria comprometida por dívida que não reconhece, gerando angústia, aflição e constrangimento.Diante disso, formulou os seguintes pedidos: a) seja declarado inexigível o contrato nº 546949192, por ausência de anuência da autora; b) o banco seja condenado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, com atualização monetária e juros; c) seja fixada indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, considerando o impacto dos descontos na subsistência da autora; d) seja deferida a justiça gratuita e determinada a inversão do ônus da prova, com base no CDC; e) que o banco seja obrigado a exibir os contratos e documentos relativos à operação impugnada.Juntou documentos (seq. 01, doc. 02 a 09)Decisão de seq. 05 deferiu a gratuidade de justiça, inverteu o ônus da prova e determinou a citação da parte ré.Citação efetivada – mov. 11.Restou infrutífera a tentativa de conciliação em audiência de seq. 19.Em contestação de mov. 20, a parte ré arguiu, preliminarmente, a necessidade de regularização do polo passivo, defeito na procuração que acompanha a exordial, inépcia da inicial, conexão, impugnação à gratuidade de justiça, ausência de interesse de agir, prescrição quinquenal e necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento.No mérito, alegou que a contratação firmada entre as partes é válida, com liberação do valor contratado em favor da parte autora, não havendo ensejo para condenação à indenização por dano moral ou material. Arguiu ainda que a parte autora agiu em litigância de má-fé.Assim, pugnou pela produção de prova oral ou expedição de ofício ao Banco Santander para comprovação da disponibilização do valor contratado em favor da parte autora, bem como pela condenação da parte autora em litigância de má-fé e pela total improcedência da ação. Juntou documentos (seq. 20, doc. 02 a 08).Despacho de mov. 25 ordenou a juntada de procuração por instrumento público.Termo de comparecimento da parte autora à Secretaria – mov. 29, ratificando os poderes concedidos na procuração de mov. 1. Despacho de mov. 32 convalidou a representação processual e determinou a especificação de provas pela parte autora, vez que a parte ré já havia requerido a produção de prova oral e a expedição de ofício ao banco Santander (mov. 28).À seq. 34 a parte autora pugnou pela intimação da parte ré para acostar aos autos o contrato original, com o fim de produção de prova pericial.Decisão de evento 36 indeferiu a produção de prova pericial e designou audiência de instrução e julgamento. Determinou, ainda, a expedição de ofício ao Banco Santander. Resposta ao ofício na mov. 45.Audiência de instrução e julgamento, colhido o depoimento pessoal da parte autora. Alegações finais remissivas pela parte ré, aberto o prazo para alegações finais em forma de memoriais à parte autora – seq. 53.À seq. 56 a parte autora apresentou alegações finais.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.2. Encerrada a instrução processual, procedo à análise das preliminares e prejudiciais de mérito arguidas em contestação que ainda se encontram pendentes.A parte ré alegou a necessidade de regularização do polo passivo, para constar BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., inscrito no CNPJ sob o n. 33.885.724/0001-19, conforme dados informados na contestação, o que DEFIRO desde já. A respeito da preliminar de irregularidade de representação processual, tal questão restou dirimida, conforme decidido na mov. 32.Quanto à preliminar de inépcia da inicial, por ausência de comprovante de endereço, a REJEITO, uma vez que a inicial atende aos requisitos previstos no art. 319, do CPC.Quanto à preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, também a REJEITO, uma vez que é desnecessário o prévio requerimento administrativo para o acesso à via judicial quando a parte ré, ao contestar a ação, apresenta argumentos voltados à improcedência do pleito autoral, evidenciando, assim, a pretensão resistida e o interesse da requerente em buscar o Judiciário para solucionar o litígio. Ademais, a imposição de exigência de exaurimento da via extrajudicial antes do ingresso junto ao Poder Judiciário não encontra previsão legal específica, de modo que a sua imposição, neste caso, caracterizaria óbice ao exercício constitucional do direito de ação.Quanto à prejudicial de mérito de prescrição, destaco que o prazo previsto no artigo 206, §3º, V do Código Civil não se aplica ao presente caso, visto que em ações que versam sobre inexistência de dívida, repetição de indébito, revisão do contrato e indenização, pacificou-se a incidência do prazo prescricional geral, isto é, de 10 (dez) anos, conforme previsão do art. 205 do CC e jurisprudência dos Tribunais brasileiros. Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito aventada.Quanto à alegada conexão, verifica que as ações indicadas na contestação (5390516-77 e 5390525-39) foram extintas em razão de desistência e já transitaram em julgado, além de versarem sobre diferentes contratos, não havendo, portanto, se falar em conexão. Por fim, REJEITO a alegação de concessão indevida de gratuidade de justiça, visto que a parte ré não atendeu ao ônus que lhe cabia de comprovar a capacidade financeira da parte autora a infirmar a gratuidade concedida no feito.Ausentes outras questões processuais pendentes ou nulidades passíveis de conhecimento de ofício por este juízo, passo à análise do mérito.Em primeiro lugar, registro que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois, ainda que se conclua pela inexistência de contrato específico firmado entre elas, o conflito sob exame trata de consequências lesivas a terceiros decorrentes da comercialização de serviços por fornecedor, incidindo, assim, a extensão do conceito consumidor às “vítimas do evento” prevista no art. 17 do CDC (consumidor bystander). O cerne da demanda se resume em perquirir a legalidade da relação jurídica de empréstimo consignado entre as partes e dos descontos dela decorrentes, e se a eventual ilegalidade, caso constatada, enseja sua nulidade, a repetição do indébito na forma dobrada e a compensação por dano moral.No que se refere às questões de fato, isto é, à comprovação dos acontecimentos, ressalto que o art. 14, §3º, do CDC, diversamente da regra estatuída pelo art. 6º, VIII do CDC, estabeleceu a inversão legal do ônus da prova (ope legis), não judicial (ope iudicis), nos casos de fato do serviço, distribuindo ao fornecedor o encargo de provar que o prestou de maneira adequada ou que o consumidor ou terceiro agiram com culpa exclusiva. Assim, atento à distribuição do ônus da prova realizada pela própria lei e também por este juízo (mov. 5), competia à parte ré apresentar provas da efetiva contratação e da autenticidade da assinatura do contrato apresentado.Em análise dos autos, em especial o histórico de empréstimo consignado percebe-se que há, de fato, contrato de empréstimo consignado excluído e encerrado, contrato n. 546949192, junto à parte ré, averbado em 11.10.2014 e excluído ao final, por aparente encerramento do contrato. Com a contestação, o réu apresentou: a) cópia de documento pessoa e comprovante de endereço da parte autora, cópia de documento pessoal de Alexandre Veloso Naves, Pedro Paulo Caetano e Ana Celia Pereira Caetano; b) termo para refinanciamento de cédula de crédito bancário de empréstimo consignado, no valor de R$ 2.598,23, datada de 13.10.2014, assinada a rogo por Alexandre e com assinatura das testemunhas Pedro Paulo e Ana Celia; c) comprovante de operação de crédito, com o resumo relativo à transação objeto dos autos; e d) comprovante de transferência do valor de R$ 367,26 em favor da parte autora, o que foi confirmado pelo ofício de mov. 45.Contudo, a parte autora impugnou a autenticidade do documento e da assinatura, alegando a ocorrência de fraude. Inclusive, em sede de audiência de instrução e julgamento, a parte autora não soube precisar a situação descrita nos autos, informando que não possui discernimento para entender o ocorrido, bem como que seus filhos são responsáveis por sacar seu benefício.Em que pese o depoimento pessoal da parte autora, o que se tem é que foi impugnada a autenticidade do contrato objeto dos autos. Assim, diante da negativa da autora, de que não clebrou o contrato com o réu, cabia a este o ônus da prova da regularidade da contratação, pois quando contestada a assinatura, o ônus da prova cabe à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, inc. II, do CPC. Tal prova é indispensável à resolução da controvérsia, principalmente se se considerar que tanto o responsável pela assinatura a rogo, quanto as testemunhas que assinaram o contrato não são pessoas vinculadas à parte autora, o que, ao menos em tese, poderia justificar a celebração do ato, diante do depoimento pessoal da autora, que confessou que seus filhos são responsáveis por sacar o seu benefício previdenciário.Todavia, como não restou comprovada qualquer relação entre a parte autora e os signatários do contrato objeto dos autos, bem como que a parte ré, regularmente intimada, se limitou a requerer a produção de prova oral, conclui-se que realmente a parte autora não contratou o empréstimo bancário descrito na inicial. Portanto, não desincumbindo a parte ré de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão ora exercida pela parte autora, seja por força do art. 373, inc. II, do CPC, mas também diante do ônus imposto pelo art. 429, inciso II, do mesmo diploma legal e tema 1.061 do STJ, resta evidenciada, por consequência, a inexistência de relação jurídica com a parte autora e a irregularidade nos descontos de empréstimo consignado no seu benefício previdenciário, devendo ser restituídos eventuais descontos efetuados a tal título, referente ao contrato objeto dos autos.2.1 Do pedido de repetição de indébito Quanto à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, é sabido que, segundo o CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC). E, levando-se em consideração a modulação dos efeitos da tese fixada no EAREsp 676.608/RS, tratando-se de débito cobrado em data anterior à publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), que estabeleceu que “a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido”, é necessária a prova da má-fé quanto aos contratos firmados antes de 30/03/2021. Em período posterior, não se faz necessária a prova da má-fé, conforme dita a jurisprudência:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 TJGO. Trata-se de contrato bancário de cartão de crédito consignado vinculado a benefício previdenciário, sem definição do número de parcelas e com desconto apenas do valor mínimo da fatura mensal diretamente no benefício, no qual o banco refinancia o saldo remanescente, perpetuando a dívida. A operação deve ser enquadrada como um empréstimo consignado típico. Tal prática, em detrimento do consumidor hipossuficiente, é abusiva e justifica a alteração da modalidade contratada para contrato de empréstimo consignado simples. 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. O STJ tem entendimento vinculante, firmado no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS, no sentido de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé. Consoante a modulação de efeitos realizada nos julgados pela Corte Superior, impõe-se a devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30.03.2021 e, após essa data, a repetição deve ocorrer de forma dobrada. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5271604-24.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025) (original sem grifo)Assim, como os valores foram descontados antes de 30.03.2021, devem ser devolvidos de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira.Todavia, importante consignar que, embora não comprovada a regular contratação, restou devidamente demonstrado pelo comprovante de transferência apresentado pelo réu que foi depositado na conta bancária da parte autora o valor de R$ 367,26 (trezentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos) – mov. 20, arq. 5. E não tendo a autora recebido a quantia, poderia ilidir a prova produzida pela ré com a juntada de cópia das movimentações de sua conta no mês correspondente à transação, o que não ocorreu, não desincumbindo do ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I do CPC. Assim, ainda que não tenha havido prova de que foi, efetivamente, a autora que celebrou a avença, a transferência consistiu em execução do contrato objeto da demanda, tanto que, em contrapartida, houve a consignação do desconto no benefício previdenciário. Nesse contexto, com o retorno dos status quo ante, é de rigor, também, a determinação à parte autora da devolução da quantia depositada em sua conta bancária, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, que deverá ser feita mediante compensação dos valores a serem restituídos à autora pela parte ré. Nesse sentido:“EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, se caracteriza como de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme os artigos 2º e 3º. 2. Embora a instituição financeira afirme que os débitos questionados são oriundos de um contrato de empréstimo consignado espontaneamente firmado pela autora, os elementos probatórios são insuficientes à comprovação de tal alegação, na medida em que não foi apresentado sequer o instrumento de contrato. Conclui-se que a cobrança impugnada foi, de fato, indevida e a contratação de empréstimo sem anuência da consumidora caracteriza falha na prestação do serviço, de modo que a responsabilidade pelos prejuízos causados à autora é da instituição bancária, independentemente da existência de culpa ou dolo, à luz da legislação consumerista. 3. Considerando as circunstâncias fáticas do caso e sopesando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se como adequado o valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) pelo juízo de origem. 4. A restituição do indébito deve se dar de forma dobrada apenas após 30/03/2021, conforme decidido no EARESP n.º 676.608/RS. No caso dos autos, ressai que os débitos iniciaram em 04/2021, portanto, no mês subsequente ao da prolação do acórdão exarado pelo Superior Tribunal de Justiça. De tal modo, deve ser mantida a sentença neste aspecto, para que a devolução seja efetuada em dobro, a partir de 30/03/2021. 5. A instituição financeira tem a prerrogativa de abater do débito o valor referente ao empréstimo fraudulento, que foi comprovadamente disponibilizado à autora em sua conta bancária. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5175935-18.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024) (original sem grifo)Destaco, todavia, que não restou comprovado que o valor de R$ 737,37 apontado no ofício de mov. 45 se refere ao contrato objeto dos autos, razão pela qual tal valor não deve ser objeto de compensação.2.2 Do pedido de dano moralEm relação ao dano moral, cumpre salientar que este tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, ou seja, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Outro não é o posicionamento do STJ: “(INFO 559) O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo - essência de todos os direitos personalíssimos -, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral.” (REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015). Nesse mesmo sentido, é pertinente lembrar que: “O dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 79-80) Assim, estabelecem os artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo.Do mesmo modo, segundo a orientação do art. 14, do CDC, nas relações de consumo, o que é o caso, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.A caracterização do dano moral, portanto, exige como regra, a necessidade de demonstração da lesão extrapatrimonial, isto é, o ilícito deve ser capaz de atingir a personalidade do sujeito de direitos.No presente caso, os descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, sem fundamento negocial, caracteriza dano moral passível de reparação, na medida em que se trata de verba alimentícia, destinada a prover a própria subsistência. Neste sentido, a jurisprudência do E. TJGO:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demonstrada a falsidade da assinatura da consumidora no contrato de empréstimo consignado, por meio de prova pericial, impõe-se a declaração da inexistência do débito. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Inexistindo a contratação de empréstimo consignado, indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da consumidora, razão pela qual responde a instituição bancária pelos danos causados, em razão da prestação de serviço defeituosa. 4. Atentando-se para as particularidades do caso concreto, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impõe-se a redução do valor da indenização a título de reparação por danos morais, na linha dos julgados proferidos por esta 3º Câmara Cível em casos semelhantes. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-GO - Apelação Cível: 5242947-70.2021 .8.09.0023 CAIAPÔNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (original sem grifo)Em relação ao “quantum” da indenização pelo dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral não é palpável, devendo, portanto, cada caso ser analisado segundo suas peculiaridades, porém, sempre tomando como norte os parâmetros jurisprudenciais para casos similares, de forma razoável e proporcional. Além disso, a dor moral deve ser reparada com obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, tomando por base tais elementos, bem como o extenso período em que os descontos foram efetuados, bem como a demora na propositura da ação, além do valor das parcelas, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).Sobre este valor deverá incidir juros de mora a partir do evento danoso, na forma do enunciado da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento, conforme a Súmula nº 362 do referido Tribunal Superior. Por fim, indefiro o pedido da parte ré de condenação da parte autora em litigância de má-fé, por ausência de quaisquer das condutas previstas no art. 80, do CPC.3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de nº 546949192; b) CONDENAR a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados, na modalidade simples, atualizados segundo o IPCA desde a data do protocolo da inicial, acrescidos de juros moratórios que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde a citação, devendo ser abatido o valor de R$ 367,26 (trezentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos) disponibilizado em favor da parte autora em sua conta bancária, que também deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do depósito, quantia exata a ser apurada por simples cálculo aritmético; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à parte autora, a título de compensação por dano moral, com juros legais (art. 406 do CC - SELIC - IPCA) devendo incidir sobre o valor da indenização, a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), vide artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, e a correção monetária, de acordo com o índice IPCA, a partir da data do seu arbitramento, consoante a Súmula 362 do STJ.4. CONDENO a ré o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, haja vista o disposto no art. 85, § 2°, do CPC, bem como a baixa complexidade da demanda e o seu curto tempo de duração. 5. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 6. Após o trânsito em julgado, certifiquem e arquivem os autos observadas as formalidades legais. 7. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário nº 2.170/2025

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Processo nº 5133352-70.2024.8.09.0011

ID: 277905632

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5133352-70.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADEMIR SILVA DA GAMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Vara Cível de Aparecida de GoiâniaPROJETO APOIARAutos nº: 5133352-70.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proce… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Vara Cível de Aparecida de GoiâniaPROJETO APOIARAutos nº: 5133352-70.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte autora/exequente: Sonia Maria Felix Dos Santos, inscrita CPF/CNPJ: 101.638.322-34, residente e domiciliada ou com sede na Rua 11-E, 0, Qd. 52, Lt 18, GARAVELO RESIDENCIAL PARK, (62) 98599-0115, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74932300. Parte ré/executada: Itau Unibanco S.a., inscrita no CPF/CNPJ: 60.701.190/2067-30, residente e domiciliada ou com sede a DA IGUALDADE ESQ C/ RUA 10, S/N, Q 94 - L 18, SETOR GARAVELO, --, APARECIDA DE GOIÂNIA - GO, 74930530.SENTENÇA 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação de danos morais e materiais com tutela de urgência proposta por Sônia Maria Félix dos Santos em face de Itaú Unibanco S.A., ambos qualificados.Aduziu a inicial, em síntese, que a parte autora é idosa, aposentada e recebe mensalmente o valor de R$ 1.302,96 do INSS. Alegou que contratou regularmente um empréstimo consignado com o Banco Itaú em 72 parcelas de R$ 388,43, com início em outubro de 2017 e encerramento previsto para setembro de 2023. Relatou que após o encerramento do contrato, o banco continuou realizando os descontos em seu benefício nos meses seguintes, sem qualquer novo contrato assinado ou consentimento da autora.Sustentou que buscou esclarecimentos junto ao banco PAN e à instituição requerida, sem sucesso. Ressaltou ainda que os valores indevidamente descontados comprometem seu sustento, considerando que sua aposentadoria é a única fonte de renda.Diante disso, pugnou pelo(a): a) recebimento da presente ação; b) concessão dos benefícios da justiça gratuita; c) concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão do desconto na pensão da requerente, oficiando-se assim, o INSS por meio de seu responsável, assim como, determinar que o promovido suspenda de imediato a cobrança indevida, sob pena multa diária R$1.000,00 (mil reais), além da possibilidade de, em caso de recalcitrância, responder pelo crime de desobediência; d) tramitação prioritária da demanda; e) designação da audiência de conciliação virtual e a citação do requerido; f) confirmação da tutela deferida e julgamento procedente da presente ação para declarar a nulidade do contrato de eventual empréstimo consignado “sem” autorização da autora e a inexistência de débito, referente as cobranças e os descontos mensais no valor de R$388,43 (trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos); g) condenação do requerido à restituição em dobro de todos os valores descontados na aposentadoria da requerente junto ao INSS, desde outubro de 2023, no valor de R$388,43 (trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), totalizando em 3.884,30 (três mil oitocentos e oitenta e oito reais e trinta centavos), a serem acrescidos de correção monetária, juros legais de 1% e, e parcelas que forem sendo descontadas no curso do processo; h) condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais provocados a requerente em decorrência do evento danoso praticado, no valor de R$ 15.000,00.Juntou documentos (mov. 1, arqs. 02 a 11).Recebida a inicial (mov. 6), foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária e a tutela de urgência, com determinação para suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora. Deferiu-se, ainda, a inversão do ônus da prova.Citada, a parte ré se habilitou nos autos e juntou documentos (mov. 16, arqs. 2 a 4).Posteriormente, foi protocolado substabelecimento de poderes pela parte ré (mov. 20).Realizada audiência de conciliação (mov. 21), não houve composição entre as partes.Em contestação (mov. 22), o réu arguiu, em sede preliminar, os seguintes pedidos: concessão de segredo de justiça; retificação do polo passivo, com a exclusão do Itaú Unibanco S/A, sob o argumento de que o contrato foi celebrado exclusivamente com o Banco Itaú Consignado S.A.; necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão do INSS, na condição de órgão responsável pelo repasse dos valores; além de impugnação ao valor da causa e concessão indevida de gratuidade de justiça.No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o empréstimo foi devidamente pactuado com a autora, mediante sua autorização expressa, e juntou documentos para comprovar a celebração do contrato. Alegou também que os descontos estão previstos nas cláusulas contratuais e foram realizados de forma legítima. Por fim, defendeu a inexistência de danos materiais ou morais. Informou que foram realizadas glosas pelo INSS, responsáveis por adiar os pagamentos, o que levou à renegociação automática da dívida.Diante disso, requereu: a) o acolhimento das preliminares, com a exclusão do Itaú Unibanco S/A e inclusão do INSS; b) no mérito, a total improcedência da ação, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios; c) a produção de todas as provas admissíveis, em especial a documental.Foram juntados documentos (arqs. 2 a 6).A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 25).Na sequência, a parte ré reiterou os pedidos anteriormente formulados e requereu a expedição de ofício ao INSS para esclarecimentos sobre a situação atual do contrato (mov. 29).Intimadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte ré solicitou audiência de instrução e julgamento para o depoimento pessoal da autora (mov. 29), enquanto a requerente pleiteou o depoimento pessoal da parte ré (mov. 30).À sequência 32, foram indeferidos os pedidos de designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral, bem como rejeitada a preliminar de formação de litisconsórcio com o INSS. Determinou-se, ainda, a expedição de ofício ao INSS, conforme requerido no evento 29.Ofício expedido (mov. 35), com a respectiva resposta (mov. 37).A parte ré, todavia, apontou que a resposta não esclareceu integralmente os pontos questionados e, por isso, requereu a complementação das omissões (mov. 40).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.2. Inicialmente, indefiro o pedido de reiteração de ofício ao INSS, conforme solicitado pela parte ré na mov. 40, uma vez que as informações do ofício de mov. 37 são suficientes para dirimir os pontos controvertidos da demanda. Assim, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se encontrar o feito adequadamente instruído por provas documentais, as quais são suficientes para julgamento da demanda.Passo à análise das preliminares de mérito arguidas na contestação. DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo para constar BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., com sede na Pc Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Torre Conceição, 9º Andar, Prq Jabaquara, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 33.885.724/0001-19. À Secretaria, para providências.INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, pois ausente quaisquer das situações previstas no art. 189, do CPC.REJEITO a preliminar de incorreção do valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído pela parte autora corresponde ao determinado pelo art. 292, incisos II, V e VI, do CPC.REJEITO a preliminar de concessão indevida de gratuidade de justiça, visto a ausência de comprovação, pela parte ré, da capacidade econômica alegada da parte autora.Ausentes outras questões processuais pendentes ou nulidades passíveis de conhecimento de ofício por este juízo, passo à análise do mérito.Por oportuno, registro que a relação entre as partes é de consumo, tendo de um lado uma fornecedora de produtos/serviço (instituição financeira - súmula 297 do STJ), e, do outro o adquirente, como destinatário final do serviço (empréstimo de dinheiro). Assim, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor.O cerne da demanda se resume em perquirir a legalidade dos descontos discutidos nos autos, efetuados após o suposto encerramento do contrato de nº 574458915, bem como se a eventual ilegalidade, caso reconhecida, enseja a nulidade do contrato não autorizado, a condenação da parte ré na repetição do indébito e em compensação por dano moral à parte autora.No caso dos autos, a autora alega que contratou um empréstimo consignado junto ao réu, com desconto direto em seu benefício previdenciário, tendo quitado integralmente o contrato em setembro de 2023. No entanto, informa que os descontos continuaram sendo realizados indevidamente nos meses seguintes, totalizando, até o protocolo da ação, cinco meses de descontos indevidos. O réu, por sua vez, sustenta que os descontos decorreram de glosas efetuadas pelo INSS, referente a parcelas que teriam sido estornadas à autarquia previdenciária. Assim, cabia exclusivamente ao réu, na hipótese em tela, o ônus de provar a incidência das causas excludentes previstas em lei, vale dizer, a inexistência de prestação de serviço defeituoso e a culpa exclusiva do autor ou de terceiro, sem que houvesse falha alguma de sua parte, mas neste sentido não apresentou e nem produziu prova alguma. O réu limitou-se a alegar que o INSS efetuou as glosas das parcelas do empréstimo consignado contratado pela autora, contudo, nestes casos, o consumidor não pode ser responsabilizado por ato exclusivo da autarquia previdenciária, pois em nada concorreu para as glosas efetivadas. Cabe ao réu zelar pelo recebimento de seu crédito, adotando os procedimentos cabíveis junto ao INSS, não podendo transferir ao consumidor o ônus de eventuais falhas administrativas ou convênios bancários. Inclusive, sabe-se que no caso de valores glosados, são posteriormente devolvidos ao banco após a regularização do benefício do segurado. Destaca-se que embora a parte ré alegue que os descontos posteriores ao final do contrato nada mais são que a transferência, sem ônus adicionais, das parcelas supostamente não quitadas em razão de glosas realizadas pelo INSS, fato é que a parte autora comprovou que foram realizados todos os descontos em seu benefício previdenciário, conforme histórico de crédito juntado na mov, 1, arq. 10. Portanto, forçoso reconhecer os pagamentos realizados pela parte autora.Inclusive, quanto aos períodos especificamente apontados pela parte ré como não quitados (parcela 3 – janeiro 2018; parcela 6 – abril 2028; parcela 2 da suposta renegociação automática – junho de 2018), o histórico de créditos demonstra que houve, sim, os referidos descontos, não havendo falar em ausência de quitação das referidas parcelas, de forma que eventual falta de repasse por parte do INSS não pode ser imputada à parte autora. Logo, se fora efetuado algum estorno pelo INSS, o silêncio da instituição financeira importou em aceitação dos pagamentos realizados pela parte autora (art. 111 do CC). Corrobora o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE INJUSTIFICADO. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM NOME DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (...) 3. Na espécie, defende a instituição financeira que a inadimplência da recorrida se deu em virtude da ausência de pagamento das parcelas em comento (nº17, do mês de dezembro de 2020), ao argumento de que as parcelas foram estornadas devido a glosa do INSS e consequente não foram incluídas na portabilidade e descontadas no benefício da autora. 4. Neste caso, é importante destacar que a ausência de descontos dos valores dos contratos de empréstimo, não deve ser imputado à autora, que contratou os empréstimos mediante desconto em folha de pagamento, acreditando que mensalmente seriam descontados os respectivos valores. Ademais, a alegação do recorrente de que ?precisou estornar valores, a título de glosa, ao INSS?, não é crível, pois deveria ter comunicado a consumidora o fato para que tomasse as providências cabíveis antes da negativação, e não fez. Ora! Não pode a recorrida suportar as consequências pela falta de desconto do valor. 5. Em se tratando de relação de consumo e de falha na prestação do serviço, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, razão pela qual a conduta do recorrente, que inscreveu o nome da recorrida em rol de inadimplentes, constitui circunstância que, sem dúvida, traduz hipótese de dano moral in re ipsa, ultrapassando os limites do mero dissabor, impondo o dever de indenizar. 6. (...) 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a sentença por seus próprios e fundamentos jurídicos. 9. Condena-se a instituição financeira ao pagamento das custas e honorários de advogado, fixados em R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais), nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e artigo 85, §8º, do CPC.” (TJGO, Recurso Inominado Cível 5513478-17.2022.8.09.0007, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/06/2023, DJe de 29/06/2023) (original sem grifo)Ademais, a respeito da suposta renegociação automática, destaca-se que a parte autora somente contratou a avença originária, comprovando que foram efetuadas as retenções das parcelas mensalmente em seu benefício, de forma que eventual renegociação ocorreu sem a sua anuência.O artigo 41 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, dispõe expressamente que, em caso de cessação do benefício ou repasses indevidos, o INSS deve corrigir os valores e compensá-los diretamente com a instituição financeira, sem transferir a responsabilidade ao beneficiário. O §2º do mesmo artigo ainda reforça que o contrato de empréstimo é uma relação entre o beneficiário e o banco, devendo quaisquer ajustes de valores serem realizados diretamente entre essas partes. Dessa forma, não se pode admitir que a parte autora seja prejudicada e cobrada duas vezes pela mesma dívida, que já havia sido quitada por meio dos descontos realizados pelo INSS. Eventuais questões administrativas ou financeiras entre o banco e o INSS não podem ser imputadas ao consumidor, especialmente considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário. Ante o exposto, entendo ser completamente inexigível os débitos lançados no benefício da parte autora após o encerramento do contrato objeto dos autos, que se deu em setembro de 2023, o que evidencia falha na prestação do serviço bancário, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que reclama responsabilidade objetiva do prestador de serviço, já que presentes os requisitos conduta, nexo e dano, além de inexistentes excludentes de responsabilidade.2.1 Do pedido de repetição de indébitoQuanto à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, segundo o CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC). São, portanto, requisitos para a repetição em dobro: a) que o fornecedor tenha cobrado do consumidor quantia indevida; b) que o consumidor tenha efetivamente pago essa quantia; c) que não haja engano justificável por parte do autor da cobrança. E, levando-se em consideração a modulação dos efeitos da tese fixada no EAREsp 676.608/RS, tratando-se de débito cobrado em data anterior à publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), que estabeleceu que “a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido”, é necessária a prova da má-fé quanto aos contratos firmados antes de 30/03/2021. Em período posterior, não se faz necessária a prova da má-fé, conforme dita a jurisprudência:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 TJGO. Trata-se de contrato bancário de cartão de crédito consignado vinculado a benefício previdenciário, sem definição do número de parcelas e com desconto apenas do valor mínimo da fatura mensal diretamente no benefício, no qual o banco refinancia o saldo remanescente, perpetuando a dívida. A operação deve ser enquadrada como um empréstimo consignado típico. Tal prática, em detrimento do consumidor hipossuficiente, é abusiva e justifica a alteração da modalidade contratada para contrato de empréstimo consignado simples. 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. O STJ tem entendimento vinculante, firmado no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS, no sentido de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé. Consoante a modulação de efeitos realizada nos julgados pela Corte Superior, impõe-se a devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30.03.2021 e, após essa data, a repetição deve ocorrer de forma dobrada. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5271604-24.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025) (original sem grifo)Assim, como os valores discutidos no feito são posteriores a tal data, devem ser devolvidos de forma dobrada, em observância ao entendimento acima exposto.2.2 Do pedido de dano moralEm relação ao dano moral, cumpre salientar que este tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, ou seja, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Outro não é o posicionamento do STJ: “(INFO 559) O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo - essência de todos os direitos personalíssimos -, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral.” (REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015). Nesse mesmo sentido, é pertinente lembrar que: “O dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 79-80)Assim, estabelecem os artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo.Do mesmo modo, segundo a orientação do art. 14, do CDC, nas relações de consumo, o que é o caso, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.A caracterização do dano moral, portanto, exige como regra, a necessidade de demonstração da lesão extrapatrimonial, isto é, o ilícito deve ser capaz de atingir a personalidade do sujeito de direitos.No presente caso, os descontos efetuados posterior e diretamente no benefício previdenciário da parte autora, sem fundamento negocial, caracteriza dano moral passível de reparação, na medida em que se trata de verba alimentícia, destinada a prover a própria subsistência. Neste sentido, a jurisprudência do E. TJGO:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demonstrada a falsidade da assinatura da consumidora no contrato de empréstimo consignado, por meio de prova pericial, impõe-se a declaração da inexistência do débito. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Inexistindo a contratação de empréstimo consignado, indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da consumidora, razão pela qual responde a instituição bancária pelos danos causados, em razão da prestação de serviço defeituosa. 4. Atentando-se para as particularidades do caso concreto, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impõe-se a redução do valor da indenização a título de reparação por danos morais, na linha dos julgados proferidos por esta 3º Câmara Cível em casos semelhantes. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-GO - Apelação Cível: 5242947-70.2021 .8.09.0023 CAIAPÔNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (original sem grifo)Em relação ao “quantum” da indenização pelo dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral não é palpável, devendo, portanto, cada caso ser analisado segundo suas peculiaridades, porém, sempre tomando como norte os parâmetros jurisprudenciais para casos similares, de forma razoável e proporcional. Além disso, a dor moral deve ser reparada com obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, tomando por base tais elementos, bem como o valor das parcelas e o curto período em que os descontos foram efetuados, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).Sobre este valor deverá incidir juros de mora a partir do evento danoso, na forma do enunciado da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento, conforme a Súmula nº 362 do referido Tribunal Superior. 4. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade dos débitos relativos ao contrato objeto dos autos, realizados a partir de outubro de 2023; b) CONDENAR a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados, na modalidade dobrada, atualizados segundo o IPCA desde a data do protocolo da inicial, acrescidos de juros moratórios que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde a citação, bem como ao ressarcimento, também na forma dobrada, de todas as demais prestações eventualmente descontadas no curso desta demanda, quantia exata a ser apurada por simples cálculo aritmético; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de compensação por dano moral, com juros legais (art. 406 do CC - SELIC - IPCA) devendo incidir sobre o valor da indenização, a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), vide artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, e a correção monetária, de acordo com o índice IPCA, a partir da data do seu arbitramento, consoante a Súmula 362 do STJ.5. CONDENO a ré o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, haja vista o disposto no art. 85, § 2°, do CPC, bem como a baixa complexidade da demanda e o seu curto tempo de duração. 6. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 7. Após o trânsito em julgado, certifiquem e arquivem os autos observadas as formalidades legais. 8. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário nº 2.170/2025

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Processo nº 5133352-70.2024.8.09.0011

ID: 277905637

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5133352-70.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Vara Cível de Aparecida de GoiâniaPROJETO APOIARAutos nº: 5133352-70.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proce… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Vara Cível de Aparecida de GoiâniaPROJETO APOIARAutos nº: 5133352-70.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte autora/exequente: Sonia Maria Felix Dos Santos, inscrita CPF/CNPJ: 101.638.322-34, residente e domiciliada ou com sede na Rua 11-E, 0, Qd. 52, Lt 18, GARAVELO RESIDENCIAL PARK, (62) 98599-0115, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74932300. Parte ré/executada: Itau Unibanco S.a., inscrita no CPF/CNPJ: 60.701.190/2067-30, residente e domiciliada ou com sede a DA IGUALDADE ESQ C/ RUA 10, S/N, Q 94 - L 18, SETOR GARAVELO, --, APARECIDA DE GOIÂNIA - GO, 74930530.SENTENÇA 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação de danos morais e materiais com tutela de urgência proposta por Sônia Maria Félix dos Santos em face de Itaú Unibanco S.A., ambos qualificados.Aduziu a inicial, em síntese, que a parte autora é idosa, aposentada e recebe mensalmente o valor de R$ 1.302,96 do INSS. Alegou que contratou regularmente um empréstimo consignado com o Banco Itaú em 72 parcelas de R$ 388,43, com início em outubro de 2017 e encerramento previsto para setembro de 2023. Relatou que após o encerramento do contrato, o banco continuou realizando os descontos em seu benefício nos meses seguintes, sem qualquer novo contrato assinado ou consentimento da autora.Sustentou que buscou esclarecimentos junto ao banco PAN e à instituição requerida, sem sucesso. Ressaltou ainda que os valores indevidamente descontados comprometem seu sustento, considerando que sua aposentadoria é a única fonte de renda.Diante disso, pugnou pelo(a): a) recebimento da presente ação; b) concessão dos benefícios da justiça gratuita; c) concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão do desconto na pensão da requerente, oficiando-se assim, o INSS por meio de seu responsável, assim como, determinar que o promovido suspenda de imediato a cobrança indevida, sob pena multa diária R$1.000,00 (mil reais), além da possibilidade de, em caso de recalcitrância, responder pelo crime de desobediência; d) tramitação prioritária da demanda; e) designação da audiência de conciliação virtual e a citação do requerido; f) confirmação da tutela deferida e julgamento procedente da presente ação para declarar a nulidade do contrato de eventual empréstimo consignado “sem” autorização da autora e a inexistência de débito, referente as cobranças e os descontos mensais no valor de R$388,43 (trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos); g) condenação do requerido à restituição em dobro de todos os valores descontados na aposentadoria da requerente junto ao INSS, desde outubro de 2023, no valor de R$388,43 (trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), totalizando em 3.884,30 (três mil oitocentos e oitenta e oito reais e trinta centavos), a serem acrescidos de correção monetária, juros legais de 1% e, e parcelas que forem sendo descontadas no curso do processo; h) condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais provocados a requerente em decorrência do evento danoso praticado, no valor de R$ 15.000,00.Juntou documentos (mov. 1, arqs. 02 a 11).Recebida a inicial (mov. 6), foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária e a tutela de urgência, com determinação para suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora. Deferiu-se, ainda, a inversão do ônus da prova.Citada, a parte ré se habilitou nos autos e juntou documentos (mov. 16, arqs. 2 a 4).Posteriormente, foi protocolado substabelecimento de poderes pela parte ré (mov. 20).Realizada audiência de conciliação (mov. 21), não houve composição entre as partes.Em contestação (mov. 22), o réu arguiu, em sede preliminar, os seguintes pedidos: concessão de segredo de justiça; retificação do polo passivo, com a exclusão do Itaú Unibanco S/A, sob o argumento de que o contrato foi celebrado exclusivamente com o Banco Itaú Consignado S.A.; necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão do INSS, na condição de órgão responsável pelo repasse dos valores; além de impugnação ao valor da causa e concessão indevida de gratuidade de justiça.No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o empréstimo foi devidamente pactuado com a autora, mediante sua autorização expressa, e juntou documentos para comprovar a celebração do contrato. Alegou também que os descontos estão previstos nas cláusulas contratuais e foram realizados de forma legítima. Por fim, defendeu a inexistência de danos materiais ou morais. Informou que foram realizadas glosas pelo INSS, responsáveis por adiar os pagamentos, o que levou à renegociação automática da dívida.Diante disso, requereu: a) o acolhimento das preliminares, com a exclusão do Itaú Unibanco S/A e inclusão do INSS; b) no mérito, a total improcedência da ação, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios; c) a produção de todas as provas admissíveis, em especial a documental.Foram juntados documentos (arqs. 2 a 6).A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 25).Na sequência, a parte ré reiterou os pedidos anteriormente formulados e requereu a expedição de ofício ao INSS para esclarecimentos sobre a situação atual do contrato (mov. 29).Intimadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte ré solicitou audiência de instrução e julgamento para o depoimento pessoal da autora (mov. 29), enquanto a requerente pleiteou o depoimento pessoal da parte ré (mov. 30).À sequência 32, foram indeferidos os pedidos de designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral, bem como rejeitada a preliminar de formação de litisconsórcio com o INSS. Determinou-se, ainda, a expedição de ofício ao INSS, conforme requerido no evento 29.Ofício expedido (mov. 35), com a respectiva resposta (mov. 37).A parte ré, todavia, apontou que a resposta não esclareceu integralmente os pontos questionados e, por isso, requereu a complementação das omissões (mov. 40).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.2. Inicialmente, indefiro o pedido de reiteração de ofício ao INSS, conforme solicitado pela parte ré na mov. 40, uma vez que as informações do ofício de mov. 37 são suficientes para dirimir os pontos controvertidos da demanda. Assim, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se encontrar o feito adequadamente instruído por provas documentais, as quais são suficientes para julgamento da demanda.Passo à análise das preliminares de mérito arguidas na contestação. DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo para constar BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., com sede na Pc Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Torre Conceição, 9º Andar, Prq Jabaquara, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 33.885.724/0001-19. À Secretaria, para providências.INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, pois ausente quaisquer das situações previstas no art. 189, do CPC.REJEITO a preliminar de incorreção do valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído pela parte autora corresponde ao determinado pelo art. 292, incisos II, V e VI, do CPC.REJEITO a preliminar de concessão indevida de gratuidade de justiça, visto a ausência de comprovação, pela parte ré, da capacidade econômica alegada da parte autora.Ausentes outras questões processuais pendentes ou nulidades passíveis de conhecimento de ofício por este juízo, passo à análise do mérito.Por oportuno, registro que a relação entre as partes é de consumo, tendo de um lado uma fornecedora de produtos/serviço (instituição financeira - súmula 297 do STJ), e, do outro o adquirente, como destinatário final do serviço (empréstimo de dinheiro). Assim, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor.O cerne da demanda se resume em perquirir a legalidade dos descontos discutidos nos autos, efetuados após o suposto encerramento do contrato de nº 574458915, bem como se a eventual ilegalidade, caso reconhecida, enseja a nulidade do contrato não autorizado, a condenação da parte ré na repetição do indébito e em compensação por dano moral à parte autora.No caso dos autos, a autora alega que contratou um empréstimo consignado junto ao réu, com desconto direto em seu benefício previdenciário, tendo quitado integralmente o contrato em setembro de 2023. No entanto, informa que os descontos continuaram sendo realizados indevidamente nos meses seguintes, totalizando, até o protocolo da ação, cinco meses de descontos indevidos. O réu, por sua vez, sustenta que os descontos decorreram de glosas efetuadas pelo INSS, referente a parcelas que teriam sido estornadas à autarquia previdenciária. Assim, cabia exclusivamente ao réu, na hipótese em tela, o ônus de provar a incidência das causas excludentes previstas em lei, vale dizer, a inexistência de prestação de serviço defeituoso e a culpa exclusiva do autor ou de terceiro, sem que houvesse falha alguma de sua parte, mas neste sentido não apresentou e nem produziu prova alguma. O réu limitou-se a alegar que o INSS efetuou as glosas das parcelas do empréstimo consignado contratado pela autora, contudo, nestes casos, o consumidor não pode ser responsabilizado por ato exclusivo da autarquia previdenciária, pois em nada concorreu para as glosas efetivadas. Cabe ao réu zelar pelo recebimento de seu crédito, adotando os procedimentos cabíveis junto ao INSS, não podendo transferir ao consumidor o ônus de eventuais falhas administrativas ou convênios bancários. Inclusive, sabe-se que no caso de valores glosados, são posteriormente devolvidos ao banco após a regularização do benefício do segurado. Destaca-se que embora a parte ré alegue que os descontos posteriores ao final do contrato nada mais são que a transferência, sem ônus adicionais, das parcelas supostamente não quitadas em razão de glosas realizadas pelo INSS, fato é que a parte autora comprovou que foram realizados todos os descontos em seu benefício previdenciário, conforme histórico de crédito juntado na mov, 1, arq. 10. Portanto, forçoso reconhecer os pagamentos realizados pela parte autora.Inclusive, quanto aos períodos especificamente apontados pela parte ré como não quitados (parcela 3 – janeiro 2018; parcela 6 – abril 2028; parcela 2 da suposta renegociação automática – junho de 2018), o histórico de créditos demonstra que houve, sim, os referidos descontos, não havendo falar em ausência de quitação das referidas parcelas, de forma que eventual falta de repasse por parte do INSS não pode ser imputada à parte autora. Logo, se fora efetuado algum estorno pelo INSS, o silêncio da instituição financeira importou em aceitação dos pagamentos realizados pela parte autora (art. 111 do CC). Corrobora o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE INJUSTIFICADO. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM NOME DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (...) 3. Na espécie, defende a instituição financeira que a inadimplência da recorrida se deu em virtude da ausência de pagamento das parcelas em comento (nº17, do mês de dezembro de 2020), ao argumento de que as parcelas foram estornadas devido a glosa do INSS e consequente não foram incluídas na portabilidade e descontadas no benefício da autora. 4. Neste caso, é importante destacar que a ausência de descontos dos valores dos contratos de empréstimo, não deve ser imputado à autora, que contratou os empréstimos mediante desconto em folha de pagamento, acreditando que mensalmente seriam descontados os respectivos valores. Ademais, a alegação do recorrente de que ?precisou estornar valores, a título de glosa, ao INSS?, não é crível, pois deveria ter comunicado a consumidora o fato para que tomasse as providências cabíveis antes da negativação, e não fez. Ora! Não pode a recorrida suportar as consequências pela falta de desconto do valor. 5. Em se tratando de relação de consumo e de falha na prestação do serviço, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, razão pela qual a conduta do recorrente, que inscreveu o nome da recorrida em rol de inadimplentes, constitui circunstância que, sem dúvida, traduz hipótese de dano moral in re ipsa, ultrapassando os limites do mero dissabor, impondo o dever de indenizar. 6. (...) 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a sentença por seus próprios e fundamentos jurídicos. 9. Condena-se a instituição financeira ao pagamento das custas e honorários de advogado, fixados em R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais), nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e artigo 85, §8º, do CPC.” (TJGO, Recurso Inominado Cível 5513478-17.2022.8.09.0007, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/06/2023, DJe de 29/06/2023) (original sem grifo)Ademais, a respeito da suposta renegociação automática, destaca-se que a parte autora somente contratou a avença originária, comprovando que foram efetuadas as retenções das parcelas mensalmente em seu benefício, de forma que eventual renegociação ocorreu sem a sua anuência.O artigo 41 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, dispõe expressamente que, em caso de cessação do benefício ou repasses indevidos, o INSS deve corrigir os valores e compensá-los diretamente com a instituição financeira, sem transferir a responsabilidade ao beneficiário. O §2º do mesmo artigo ainda reforça que o contrato de empréstimo é uma relação entre o beneficiário e o banco, devendo quaisquer ajustes de valores serem realizados diretamente entre essas partes. Dessa forma, não se pode admitir que a parte autora seja prejudicada e cobrada duas vezes pela mesma dívida, que já havia sido quitada por meio dos descontos realizados pelo INSS. Eventuais questões administrativas ou financeiras entre o banco e o INSS não podem ser imputadas ao consumidor, especialmente considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário. Ante o exposto, entendo ser completamente inexigível os débitos lançados no benefício da parte autora após o encerramento do contrato objeto dos autos, que se deu em setembro de 2023, o que evidencia falha na prestação do serviço bancário, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que reclama responsabilidade objetiva do prestador de serviço, já que presentes os requisitos conduta, nexo e dano, além de inexistentes excludentes de responsabilidade.2.1 Do pedido de repetição de indébitoQuanto à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, segundo o CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC). São, portanto, requisitos para a repetição em dobro: a) que o fornecedor tenha cobrado do consumidor quantia indevida; b) que o consumidor tenha efetivamente pago essa quantia; c) que não haja engano justificável por parte do autor da cobrança. E, levando-se em consideração a modulação dos efeitos da tese fixada no EAREsp 676.608/RS, tratando-se de débito cobrado em data anterior à publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), que estabeleceu que “a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido”, é necessária a prova da má-fé quanto aos contratos firmados antes de 30/03/2021. Em período posterior, não se faz necessária a prova da má-fé, conforme dita a jurisprudência:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 TJGO. Trata-se de contrato bancário de cartão de crédito consignado vinculado a benefício previdenciário, sem definição do número de parcelas e com desconto apenas do valor mínimo da fatura mensal diretamente no benefício, no qual o banco refinancia o saldo remanescente, perpetuando a dívida. A operação deve ser enquadrada como um empréstimo consignado típico. Tal prática, em detrimento do consumidor hipossuficiente, é abusiva e justifica a alteração da modalidade contratada para contrato de empréstimo consignado simples. 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. O STJ tem entendimento vinculante, firmado no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS, no sentido de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé. Consoante a modulação de efeitos realizada nos julgados pela Corte Superior, impõe-se a devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30.03.2021 e, após essa data, a repetição deve ocorrer de forma dobrada. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5271604-24.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025) (original sem grifo)Assim, como os valores discutidos no feito são posteriores a tal data, devem ser devolvidos de forma dobrada, em observância ao entendimento acima exposto.2.2 Do pedido de dano moralEm relação ao dano moral, cumpre salientar que este tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, ou seja, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Outro não é o posicionamento do STJ: “(INFO 559) O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo - essência de todos os direitos personalíssimos -, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral.” (REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015). Nesse mesmo sentido, é pertinente lembrar que: “O dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 79-80)Assim, estabelecem os artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo.Do mesmo modo, segundo a orientação do art. 14, do CDC, nas relações de consumo, o que é o caso, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.A caracterização do dano moral, portanto, exige como regra, a necessidade de demonstração da lesão extrapatrimonial, isto é, o ilícito deve ser capaz de atingir a personalidade do sujeito de direitos.No presente caso, os descontos efetuados posterior e diretamente no benefício previdenciário da parte autora, sem fundamento negocial, caracteriza dano moral passível de reparação, na medida em que se trata de verba alimentícia, destinada a prover a própria subsistência. Neste sentido, a jurisprudência do E. TJGO:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demonstrada a falsidade da assinatura da consumidora no contrato de empréstimo consignado, por meio de prova pericial, impõe-se a declaração da inexistência do débito. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Inexistindo a contratação de empréstimo consignado, indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da consumidora, razão pela qual responde a instituição bancária pelos danos causados, em razão da prestação de serviço defeituosa. 4. Atentando-se para as particularidades do caso concreto, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impõe-se a redução do valor da indenização a título de reparação por danos morais, na linha dos julgados proferidos por esta 3º Câmara Cível em casos semelhantes. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-GO - Apelação Cível: 5242947-70.2021 .8.09.0023 CAIAPÔNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (original sem grifo)Em relação ao “quantum” da indenização pelo dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral não é palpável, devendo, portanto, cada caso ser analisado segundo suas peculiaridades, porém, sempre tomando como norte os parâmetros jurisprudenciais para casos similares, de forma razoável e proporcional. Além disso, a dor moral deve ser reparada com obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, tomando por base tais elementos, bem como o valor das parcelas e o curto período em que os descontos foram efetuados, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).Sobre este valor deverá incidir juros de mora a partir do evento danoso, na forma do enunciado da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento, conforme a Súmula nº 362 do referido Tribunal Superior. 4. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade dos débitos relativos ao contrato objeto dos autos, realizados a partir de outubro de 2023; b) CONDENAR a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados, na modalidade dobrada, atualizados segundo o IPCA desde a data do protocolo da inicial, acrescidos de juros moratórios que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde a citação, bem como ao ressarcimento, também na forma dobrada, de todas as demais prestações eventualmente descontadas no curso desta demanda, quantia exata a ser apurada por simples cálculo aritmético; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de compensação por dano moral, com juros legais (art. 406 do CC - SELIC - IPCA) devendo incidir sobre o valor da indenização, a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), vide artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, e a correção monetária, de acordo com o índice IPCA, a partir da data do seu arbitramento, consoante a Súmula 362 do STJ.5. CONDENO a ré o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, haja vista o disposto no art. 85, § 2°, do CPC, bem como a baixa complexidade da demanda e o seu curto tempo de duração. 6. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 7. Após o trânsito em julgado, certifiquem e arquivem os autos observadas as formalidades legais. 8. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário nº 2.170/2025

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Processo nº 5179551-05.2024.8.21.7000

ID: 325979500

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179551-05.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GUGGI CARVALHO ANA CRISTINA DOS ANJOS E SILVA AMARO FATIMA DALLEGRAVE DE SOUZA FERNANDA REMIAO SCHNEIDER LAURA ELIANE DA SILVA LUZ LAURA PROVENZANO JOAO DE DEUS MAGDA LESNICH FERNANDES MARIA ISABEL KRUMENAUER MOREIRA MARLY PACHECO SIMõES ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS SAIONARA MARIA QUADRADO SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5179551-05.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : FERNANDA RE… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5179551-05.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : FERNANDA REMIAO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE : ALINE GUGGI CARVALHO ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE : ANA CRISTINA DOS ANJOS E SILVA AMARO ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE : FATIMA DALLEGRAVE DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE : LAURA ELIANE DA SILVA LUZ ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE : LAURA PROVENZANO JOAO DE DEUS ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE : MAGDA LESNICH FERNANDES ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE : MARIA ISABEL KRUMENAUER MOREIRA ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE : Marly Pacheco Simões ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE : SAIONARA MARIA QUADRADO ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) AGRAVANTE : SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO DE FÉRIAS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE IMAGENS DO SISTEMA RHE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. 1. Inexistindo os pressupostos previstos no CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que opostos com o fim de rever a decisão. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, os embargos devem observar os limites traçados no diploma processual. 2. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 339, o art. 93, IX, da Constituição da República não impõe o exame pormenorizado de cada uma das alegações. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA 1 . Trata-se de embargos de declaração opostos por FERNANDA REMIAO SCHNEIDER , ALINE GUGGI CARVALHO , ANA CRISTINA DOS ANJOS E SILVA AMARO , FATIMA DALLEGRAVE DE SOUZA , LAURA ELIANE DA SILVA LUZ , LAURA PROVENZANO JOAO DE DEUS , MAGDA LESNICH FERNANDES , MARIA ISABEL KRUMENAUER MOREIRA , MARLY PACHECO SIMÕES , ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS , SAIONARA MARIA QUADRADO E SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN em face da decisão monocrática do evento 38 , que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Em suas razões ( evento 55, EMBDECL1 ), alega que há erro material na decisão, uma vez que o tema 292 do STJ apenas exalta o direito à correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, sem afastar a necessidade de atualização do saldo remanescente após sua apuração e até o efetivo repasse aos credores. Sustenta que a decisão é omissa quanto aos arts. 389, 394, 395 e 404 do Código Civil, que garantem o direito à correção monetária e aos juros de mora nas obrigações em dinheiro, enquanto não cumprida a obrigação. Aduz haver obscuridade ao se referir a um suposto movimento do processo, pois, uma vez expedida a RPV do saldo remanescente atualizado, basta que o Estado pague o valor inscrito no requisitório com a devida atualização no momento do pagamento. Requer o acolhimento dos aclaratórios. O Estado não respondeu ao recurso. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2 . Cumpre primeiramente ressaltar serem restritas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, como dispõe o Código de Processo Civil, somente oponíveis quando presente omissão, obscuridade, contradição, ou erro material. Mesmo para fins de prequestionamento os embargos não prescindem da demonstração dos seus pressupostos, como vem decidindo o Segundo Grupo Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESE PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. 1. Inexiste contradição, omissão, obscuridade ou erro no julgado que enfrentou claramente a matéria e fundamentou a decisão. 2. No caso, a discussão acerca da legalidade dos estornos dos valores levados a efeito pela administração (relativos às parcelas de gratificação de risco de vida pagas ao período compreendido entre a concessão e a revogação da tutela antecipada), sob o fundamento da violação ao princípio boa-fé e sob o enfoque da ausência de motivação do ato, extrapola aos limites da causa de pedir e pedidos exordiais, demandando o ajuizamento de nova lide. 4. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, inviável é o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se presta para fim de prequestionamento da matéria. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70085120061, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 16-12-2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA Nº 335. INCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC-15. 1. Nenhuma das hipóteses do art. 1.022 c/c 489, § 1º, do CPC se verifica, pois a questão referente à matéria foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e lá o pleito do embargante foi indeferido. 2. A pretensão de adequar o acórdão objeto da ação rescisória à tese fixada no RE 630.733 (Tema nº 335), não pode ser aceita, pois à época do julgamento da referida repercussão em 15MAI13, o julgamento da AC nº 70046178844, já havia ocorrido, razão pela qual também não há qualquer violação ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC, pois o julgado restou bem fundamentado. 3. Como foi dito com todas as letras no acórdão embargado, não há como falar em violação a dispositivo de lei, porquanto a decisão objeto da ação rescisória está embasada no princípio da legalidade, sendo que o art. 966, V e §§ 5º e 6º, do CPC, não encontram relação com o caso do embargante. 4. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento. 4. Prequestionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do CPC (Lei nº 13.105/15). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70083121293, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 13-12-2019) Na casuística não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pela via dos embargos declaratórios. Na decisão monocrática embargada restou consignado que os juros de mora incidem entre a data base dos cálculos e a data da expedição da requisição de pequeno valor, bem como depois de esgotado o período para seu pagamento, e que a correção monetária incide entre a data base do cálculo e o pagamento da requisição de pequeno valor: Relativamente à incidência de juros de mora e correção monetária entre a data do cálculo e o efetivo pagamento, merece manutenção a decisão agravada. A matéria é pacificada nas Cortes Superiores, tendo sido analisada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamentos dotados de eficácia vinculante. Consoante o verbete nº 17 da Súmula Vinculante do STF, não é devida a incidência de juros de mora no chamado "período de graça", isto é, o período estabelecido na Constituição da República para o pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. De outro lado, ao apreciar o recurso extraordinário nº 579.431/RS 1 (tema 96), a Corte Excelsa reconheceu serem devidos os juros moratórios entre a data base do cálculo e a data da expedição do requisitório: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. A Súmula Vinculante nº 17 não restou superada em face do tema 96, uma vez que versam sobre períodos distintos. A propósito, a tese firmada pelo STF no tema 1037: O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o "período de graça". Portanto, consoante as teses firmadas na Corte Suprema, deve ser reconhecida a possibilidade de incidência dos juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor, bem como depois de esgotado o período para seu pagamento. No que respeita à correção monetária, o tema foi objeto de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.143.677/RS, temas 291 e 292), tendo o Superior Tribunal de Justiça concluído pela sua incidência desde a data da elaboração do cálculo até o efetivo pagamento do requisitório. Eis a tese firmada na ocasião, relativa ao tema 292: Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação. O aresto restou assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. IPCA- E. APLICAÇÃO. 1. A Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios (artigo 100, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), inexistindo diferenciação ontológica, contudo, no que concerne à incidência de juros de mora, por ostentarem a mesma natureza jurídica de modalidade de pagamento de condenações suportadas pela Fazenda Pública (Precedente do Supremo Tribunal Federal: AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). (...) 7. A correção monetária plena, por seu turno, é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 8. Destarte, incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV , ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (Mutatis mutandis, precedentes do STJ: EREsp 674.324/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 24.10.2007, DJ 26.11.2007; AgRg no REsp 839.066/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03.03.2009, DJe 24.03.2009; EDcl no REsp 720.860/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007; EDcl no REsp 675.479/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 01.02.2007; e REsp 142.978/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04.12.2003, DJ 29.03.2004). (...) 16. Recurso especial parcialmente provido, para declarar a incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV, julgando-se prejudicados os embargos de declaração opostos pela recorrente contra a decisão que submeteu o recurso ao rito do artigo 543-C, do CPC. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1143677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010) Destarte, incide a correção monetária entre a data base do cálculo e o pagamento da requisição de pequeno valor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV PAGA COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA NO 61º DIA DO PROTOCOLO NA SEFAZ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 810 E 733 DO E. STF E TEMA 905 DO E. STJ - RESP Nº 1.495.146. EC Nº 113/2021. I – A correção monetária tem o condão de preservar o poder aquisitivo da moeda e a sua não incidência acaba por fazer com que o devedor pague valor inferior ao efetivamente devido. Nesse contexto, tendo em vista o julgamento do RESP nº 1.143.677-RS no e. STJ, cabível a atualização monetária sobre o valor constante da RPV paga com atraso, no período entre a data de realização do cálculo até o efetivo pagamento. II – No tocante aos juros de mora, tendo em vista a ausência da satisfação do crédito no vencimento, a incidência a partir do 61° dia do protocolo da RPV na Secretaria da Fazenda, até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula n° 17 do e. STF e art. 1° da Lei Estadual n° 14.757/2015. III – Por fim, a questão acerca da atualização restou solvida na fixação do Tema 810 - RE 870.947/se -, no e. STF; e no Tema 905 - REsp n° 1.495.146 - no e. STJ; na forma do art. 1.036, do CPC de 2015, no sentido da correção monetária com base no IPCA-E, a partir de janeiro de 2001; e dos juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar de julho de 2009. Vale dizer, correção monetária em conformidade com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, com a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro de 2001. Até julho de 2001, devidos os juros de mora à razão de 1% ao mês - capitalização simples; de agosto/01 até junho/09, mantida a correção monetária conforme o IPCA-E; e juros de mora na razão de 0,5% ao mês; a contar de julho de 2009, a correção monetária através do IPCA-E; e os juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança. E a partir da vigência da EC nº 113/2021, a atualização através da Taxa SELIC. Precedentes deste TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50086642920078210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 29-07-2024) No caso dos autos, o pagamento das requisições de pequeno valor foi efetuado em 22 de fevereiro de 2019, data que deve ser utilizada como termo final da incidência dos juros de mora e da correção monetária. Saliento que a sistemática preconizada pela parte autora – apuração do saldo ora cobrado, relativo a atualização monetária e juros de mora, e nova aplicação de juros e correção monetária sobre esse montante – além de desprovida de previsão legal, não seria producente para a satisfação dos créditos devidos pela Fazenda Pública, uma vez que serviria para retardar o término do procedimento, num movimento sem fim. Assim, não é admissível que se perpetue a execução com a aplicação dos consectários legais sobre parcelas relativas exclusivamente a juros de mora e correção monetária. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI 10.395/95. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO . A DEMORA NO PAGAMENTO DA RPV RELATIVA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO PRINCIPAL, JÁ ADIMPLIDA PELO ESTADO, NÃO AUTORIZA O PEDIDO DE NOVA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE ETERNIZAÇÃO DA DEMANDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50004025520108210011, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 19-09-2024) SERVIDOR PÚBLICO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. A diferença decorrente de atualização monetária devidamente paga pelo Estado não autoriza o pedido de nova atualização monetária, tratando-se de verdadeira atualização de atualização. Eternização do embate judicial que não se justifica. Precedentes conferidos. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50878638020198210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 30-04-2024) Da leitura da fundamentação se verifica que a ausência de previsão legal a que se refere a decisão diz respeito à sistemática de atualização de valores proposta pela parte exequente, e não à incidência de juros e correção monetária em si. Assim, não há omissão quanto aos arts. 389, 394, 395 e 404 do Código Civil. Ademais, saliento que a obscuridade de que trata o artigo 1.022 do Código de Processo Civil se traduz na falta de clareza do texto, na confusão, na dúvida gerada pela deficiente redação do texto, e não quanto ao desacolhimento dos requerimentos postulados. Verifica-se que a parte embargante pretende, efetivamente, rediscutir a matéria já enfrentada no julgamento do agravo de instrumento. Eventual irresignação quanto ao mérito da questão deve ser suscitada em recurso próprio e cabível, não sendo admissível em sede de embargos de declaração o reexame de matéria já analisada por este Colegiado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 177.015/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/08/2021, DJe 20/08/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO. NECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contra dição ou reparar erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso. 2. Havendo erro material no acórdão impugnado, os declaratórios devem ser acolhidos para corrigi-lo. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp 1622467/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 17/08/2021) Ressalto, por fim, não ser necessária a manifestação exaustiva do Colegiado sobre todos os fundamentos expostos pelo recorrente, bastando que haja fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia. A propósito, a tese firmada no julgamento da questão de ordem no AI 791.292 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (Tema 339): "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ”. O julgado restou assim ementado: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI-QO-RG 791292, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, publicado em 13/08/2010) [grifei] No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTS. 130, 131, 332, 333, I, E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade . II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou que não restou caracterizado o alegado desvio de função, porquanto as tarefas desempenhadas pelo servidor não eram, de modo permanente, exclusivas do cargo de analista previdenciário, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1393269/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015) 3 . Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. 1. JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO.Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.(RE 579431, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017)

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Processo nº 5714096-69.2024.8.09.0051

ID: 306719774

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5714096-69.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GISELLE MARQUES BORBA FERNANDES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO P… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO PRESTAMISTA. PRÁTICA ABUSIVA. VENDA CASADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, que buscava a declaração de nulidade de cláusulas abusivas, a revisão dos juros remuneratórios, a exclusão de valores pagos a título de seguro prestamista e a restituição de valores indevidamente cobrados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve prática de venda casada na contratação do seguro prestamista; e (ii) saber se os juros remuneratórios praticados nos contratos firmados superaram a taxa média de mercado a ponto de configurar abusividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação do seguro prestamista sem a devida opção de escolha ou ciência do consumidor caracteriza prática abusiva, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do STJ no Tema 972.4. A restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista deve observar a orientação do STJ no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS e outros, com devolução em dobro para as cobranças realizadas a partir de 30/03/2021.5. Com a vigência da Lei n. 14.905 /2024, a partir 30.08.2024, deverá ser utilizada a correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC), com juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (§1º do art. 406 CC).6. As taxas de juros remuneratórios pactuadas não ultrapassaram o limite de 50% acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando a alegação de abusividade.7. Redução proporcional dos honorários advocatícios, fixando-os em R$ 3.000,00, distribuídos entre as partes na proporção de 50%.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada de ofício.Tese de julgamento: "1. A contratação compulsória de seguro prestamista, sem a devida ciência e opção do consumidor, caracteriza prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. 2. A restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista deve observar a orientação do STJ no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS, com devolução simples até 30/03/2021 e em dobro a partir desta data. 3. As taxas de juros remuneratórios pactuadas não configuram abusividade quando não excedem em 50% a taxa média de mercado à época da contratação, conforme entendimento do STJ no Tema 972."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 39, I e 42, p.ú.; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, e 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22/10/2008; STJ, REsp 715.849/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08/05/2007; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJGO, AC 5021007-69.2021.8.09.0011, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª CC, j. 03/07/2023. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5714096-69.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: GISELLE MARQUES BORBA FERNANDESAPELADO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.ARELATOR: DR. GILMAR LUIZ COELHO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VOTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se, nos termos do relato, de apelação cível interposta por GISELLE MARQUES BORBA FERNANDES (mov. 50), contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Marina Cardoso Buchdid, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Obrigação de Fazer/Não Fazer proposta em desfavor do BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. A autora ajuizou a presente ação alegando a existência de ilegalidades e abusividades em quatro contratos de empréstimo pessoal firmados com a instituição financeira. Sustenta que, em razão de dificuldades econômicas, deixou de honrar com o pagamento das parcelas dos empréstimos referentes aos contratos n.°s, 0157503054, 20211879783, 20220707280 e 20220982435, nos quais estariam inseridas cláusulas abusivas que a oneram excessivamente. A autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças e a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, além da autorização para depositar em juízo o valor que reconhece como devido. No mérito, requer a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a revisão dos juros remuneratórios, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título de seguro, a inversão do ônus da prova, a citação do réu para contestar a demanda e a procedência integral dos pedidos formulados. Após regular trâmite a magistrada prolatou sentença recorrida (mov. 43), por meio da qual julgou improcedentes os pedidos autorais, com base na análise dos contratos e na jurisprudência do STJ. Entendeu que a taxa de juros remuneratórios, embora superior à média de mercado, não se mostrou abusiva, visto que não ultrapassou o limite de 50% acima da média, conforme entendimento do STJ. No que diz respeito à venda casada, a magistrada considerou que o contrato facultou a contratação do seguro prestamista, não havendo elementos que comprovem a prática abusiva alegada pela autora. Diante disso, concluiu pela inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais e pela validade dos contratos, julgando improcedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mas suspendeu a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. Conforme se extrai da análise dos autos, a correta análise do recurso limita-se a verificar o acerto da sentença no que diz respeito à inexistência de venda casada na contratação do seguro prestamista, bem como a inexistência de abusividade dos juros remuneratórios praticados pelo banco. Pois bem. Acerca do seguro, nos termos da exordial, a autora consignou que nos Contratos nº 20211879783, 20220707280 e 20220982435, que a Instituição Financeira Ré praticou a denominada “venda casada”, que consiste em atrelar o fornecimento de um produto a outro, que usualmente é vendido separado, de forma a compelir a Autora a aceitá-los em razão de sua necessidade ou vulnerabilidade. Em sede de contestação, acerca da matéria, o banco recorrido se limitou a consignar que o Crédito Consignado 20211879783, foi contratado no canal automático através do auto-atendimento. Já os consignados 20220707280 e 20220982435 foram celebrados diretamente na agência, no entanto, a confirmação de suas contratações ocorreram através da central telefônica e de autorizador Cli. Não comprovou, no entanto, a partir dos documentos colacionados em sede de contestação que teria cientificado a consumidora ora recorrente, acerca dos termos da contratação do seguro prestamista. A matéria ora submetida à apreciação foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, Tema 972, oportunidade que firmada a seguinte tese: “(…) Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (…).” É bem verdade que “Se o contrato de seguro foi firmado em instrumento apartado em relação ao contrato de financiamento de veículo, no qual consta da indicação pormenorizada da cobertura, não há como falar em venda casada e afastar o valor pago a este título” (TJGO, AC n° 5123091-32.2022.8.09.0006, rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, j. em 05.06.2023). Os documentos reproduzidos pelo apelado em sede de contestação (mov. 19), refrise-se, não demonstram a devida ciência da cliente/apelada, por meio de instrumentos específicos e apartados, aptos a atestarem que lhe foi dada a ciência da efetiva contratação do seguro. Ora, se nos termos da Súmula 792/STJ, acima transcrita, não é permitida a contratação compulsória do seguro, e tendo a autora/apelante afirmado que não desejava aderir ao seguro prestamista, incumbia ao réu/apelado comprovar nos autos que a requerente teria sido devidamente informada sobre as condições do contrato, bem como que esta teria expressamente optado por contratar o referido seguro, por se tratar de fato desconstitutivo do direito alegado. De tal sorte, por estar o valor do prêmio diluído nas prestações dos contratos principais, imperativa é a conclusão de que a instituição financeira acabou por impor ao consumidor vendas casadas, ao vincular a contratação à seguradora indicada. Pertinente destacar que, instado a colacionar aos autos os contratos objeto do pedido revisional (mov. 41), o apelado reiterou os termos da contestação acerca da contratação eletrônica e pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 43), razão pela qual impende concluir que inexistem provas suficientes à formação de convencimento acerca da validade dos contratos de seguro prestamista, afigurando-se verossímil a ocorrência do vício de vontade e da prática denominada “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor, por ser considerada abusiva. Assim, há que ser, nesse ponto, reformada a sentença para declarar a nulidade da contratação de seguro relativa aos Contratos nº 20211879783, 20220707280 e 20220982435. Sobre o tema: EMENTA: (…). II. Seguro de proteção financeira/prestamista. Inclusão no contrato de alienação fiduciária com garantia. Venda casada. Ilegalidade verificada. A contratação do seguro de proteção financeira deve ser opção do consumidor, tanto no que se refere à decisão de contratar ou não a garantia quanto na escolha da seguradora respectiva, o que se faz em prestígio à liberdade de contratar. Reconhecida a abusividade na contratação 'casada' do seguro de proteção financeira, deve ser restituído o valor pago a este título ao consumidor aderente. (…). (TJGO, Apelação Cível 5021007-69.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO (TEMA 958 STJ). SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. (…). 3. O Superior Tribunal de Justiça, no tema repetitivo 972, firmou a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. 4. Quando a instituição financeira não consegue demonstrar que oportunizou ao contratante a opção de rejeitar a contratação, resulta ilegal a cobrança do seguro proteção financeira imposto como condição para a realização do financiamento, pois consiste em contratação compulsória de produto que não é do interesse do consumidor, mas apenas da instituição creditícia, caracterizando venda casada, prática abusiva, vedada pelo ordenamento jurídico. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5215726-91.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2023, DJe de 28/06/2023). Reconhecida a ilegalidade da contratação, a devolução das parcelas cobradas configura-se consectário lógico, observando-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça a respeito da interpretação do § único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê sanção civil, ao fornecedor, de restituição em dobro do indébito, salvo quando houver engano justificável. Aquela Corte Superior, quando do julgamento dos EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS adotou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (Relator para os acórdãos o eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgados em 21/10/2020 e publicados em DJe de 30/3/2021). Ainda, foi realizada uma modulação parcial dos efeitos dos julgamentos mencionados para estabelecer que, em relação aos indébitos ligados ao consumidor de natureza contratual e não pública - não decorrente de prestação de serviço público -, a nova orientação jurisprudencial deveria ser aplicada apenas às cobranças realizadas após a data da publicação dos referidos acórdãos (DJe de 30/03/2021). Assim, no caso em apreço, embora não comprovada a má-fé do requerido (elemento volitivo), não se pode olvidar que a cobrança indevida se deu de forma contrária à boa-fé objetiva, e, portanto, na espécie, eventual restituição do indébito deve ser procedida em dobro, no que diz respeito às cobranças realizadas após 30/03/2021. Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça: “(…). 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. O STJ tem entendimento vinculante, firmado no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS, no sentido de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé. Consoante a modulação de efeitos realizada nos julgados pela Corte Superior, impõe-se a devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30.03.2021 e, após essa data, a repetição deve ocorrer de forma dobrada. (…). Apelação cível conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada”. (TJGO - 3ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 5271604-24.2022.8.09.0011 - DJ de 31/01/2025 - Relator: Des. Itamar de Lima). Com efeito, a restituição deve ocorrer na forma simples até 30.03.2021 e, depois, em dobro, devendo incidir correção monetária (INPC) a partir de cada desembolso, com juros de mora (1% ao mês), contados da citação. Com a vigência da Lei n. 14.905/2024, a partir 30.08.2024, deverá ser utilizada a correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC), com juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (§1º do art. 406 CC). A mesma sorte, no entanto, não assiste à apelante relativamente à pretensa abusividade dos contratos, no que diz respeito aos juros remuneratórios. Com efeito. No que diz respeito à alegação de juros remuneratórios abusivos, tenho que a apelante não logrou êxito em demonstrar a abusividade das taxas praticadas. Neste ponto, pertinente a transcrição do excerto da sentença recorrida, referente à análise pormenorizada dos contratos efetuada pela magistrada singular: (…) No caso em testilha, faço o comparativo das taxas de juros remuneratórios firmadas pelas partes em cada contrato e o respectivo histórico da média de taxas de acordo com as informações disponibilizadas pelo Banco Central a época da contratação, ressaltando ainda que o critério utilizado foi o de: Contrato nº 0157503054 de Crédito Pessoal Público (mov. 1, arq. 16): juros remuneratórios pactuados (item 1.6): 4,25 a.m.; média aritmética dos juros remuneratórios do mercado à época da contratação: 6, 2 a.m. (11/07/2023; https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=220101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-05-21). Contrato nº 20211879783 de Crédito Consignado (mov. 1, arq. 20): juros remuneratórios pactuados (item 4.8.1): 1,25 a.m.; média aritmética dos juros remuneratórios do mercado à época da contratação: 2, 13 a. m. (13/12/2021; https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1 &InicioPeriodo=2023-07-11&codigoModalidade=220101&tipoModalidade=D) Contrato nº 20220707280 de Crédito Consignado (mov. 1, arq. 25): juros remuneratórios pactuados (item 3.8.1): 1,66 a.m.; média aritmética dos juros remuneratórios do mercado à época da contratação: 1, 99 a.m. (16/08/2022; https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&InicioPeriodo=2022-08-16&codigoModalidade=220101&tipoModalidade=D) Contrato nº 20220982435 de Crédito Consignado (mov. 1, arq. 30): juros remuneratórios pactuados (item 3.8.1): 1,69 a.m.; média aritmética dos juros remuneratórios do mercado à época da contratação: 2, 07 a.m. (11/10/2022; https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&InicioPeriodo=2022-10-11&codigoModalidade=220101&tipoModalidade=D) Portanto, entendo que não houve nenhuma abusividade, considerando que inclusive foi menor a taxa cobrada pela instituição financeira. (...) A sentença, ao indeferir o pleito de revisão, corretamente fundamentou sua decisão na Súmula 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplicam às taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". De tal sorte, inexiste limitação legal para os juros remuneratórios pactuados pelas instituições financeiras, ressalvado o controle de abusividade em hipóteses excepcionais. Destacou, ainda corretamente, a julgadora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 715.849/RS e Tema 972) que a corte cidadã consolidou o entendimento de que a abusividade dos juros remuneratórios apenas se configura quando a taxa contratada exceder em 50% a taxa média de mercado à época da contratação, conforme divulgado pelo Banco Central. Trouxe, ainda, à colação, precedentes deste Tribunal de Justiça no mesmo sentido, uma vez que a jurisprudência desta Corte reforça que não há abusividade na contratação de juros superiores à média de mercado, salvo quando a discrepância for flagrantemente desproporcional ou não justificada. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO DE PARCELAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA.1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, de modo que consiste a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Observado que a taxa de juros praticada no contrato de empréstimo não excedeu a uma vez e meia, o dobro, ou o triplo da taxa média em mais do triplo da taxa média divulgada pelo BACEN para o período, não resta constatada a abusividade.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, 5ª CC, AC n° 5348182-56.2021.8.09.0110, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, DJ de 15/07/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA FATOS NOVOS. I - As instituições financeiras se subordinam ao sistema protetivo previsto pelo CDC (Súmula 297 do STJ).II - No contrato objeto da demanda os juros remuneratórios avençados não superaram, de maneira excessiva, a taxa média utilizada pelo mercado financeiro no mesmo período, fato que não configura onerosidade ou abusividade a ensejar a procedência do pedido autoral. III - Diante da inexistência de argumentos relevantes capazes de modificar a convicção inicial do relator, visando o recurso, apenas, o reexame de matéria já decidida, deve ser confirmado o decisum combatido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 9ª CC, Aint em AC n° 5560119-93.2020.8.09.0149, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, Dj de 08/07/2024) No caso concreto, conforme acima destacado, a sentença realizou comparativo detalhado entre as taxas de juros pactuadas e a média de mercado do Banco Central no período correspondente, por meio do qual foi possível concluir que nenhuma das taxas contratadas ultrapassou a média de mercado, tampouco o limite de 50% acima desta, afastando-se, assim, a caracterização de abusividade nos termos da jurisprudência consolidada. Em conclusão, a decisão de origem encontra-se em perfeita consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de Goiás, razão pela qual mantenho, incólume a sentença no ponto que reconheceu a inexistência de abusividade nos juros remuneratórios pactuados. Em decorrência do deslinde do presente recurso, constata-se que a recorrente sagrou-se parcialmente vencedora em seus pedidos iniciais, o que impõe a redistribuição os ônus de sucumbência. Dessarte, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência, conforme dispõem os artigos 82, §2º e 86, do Código de Processo Civil, deve a referida verba ser suportada por ambas as partes no patamar de 50% (cinquenta por cento) para cada, ressalvada a disposição contida no artigo 98, §3º do mesmo diploma legal. Ainda, a verba honorária deveria incidir sobre o valor da condenação. Contudo para evitar valor ínfimo dos honorários advocatícios, à luz do § 8° do art. 85 do CPC e do Tema 1.076 do STJ, é de se aplicar o critério da equidade, fixando-os em R$ 3.000,00 (R$ 1.500,00 para cada causídico, considerando a sucumbência recíproca). Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma à sentença, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para afastar a cobrança do seguro prestamista e determinar a devolução dos valores indevidamente pagos (simples até 30.03.2021e, depois, em dobro), com correção monetária (INPC) a partir de cada desembolso, com juros de mora (1% ao mês), contados da citação. Com a vigência da Lei n. 14.905/2024, a partir 30.08.2024, deverá ser utilizada a correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC), com juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (§1º do art. 406 CC). Diante do desfecho dado ao litígio, é de se redistribuir os honorários sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte e arbitrá-los em, por equidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais), ressalvada a disposição contida no artigo 98, §3º do CPC à beneficiária da gratuidade processual. Diante do parcial provimento do apelo não há falar em honorários recursais. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DR. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR08/ho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5714096-69.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: GISELLE MARQUES BORBA FERNANDESAPELADO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.ARELATOR: DR. GILMAR LUIZ COELHO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO PRESTAMISTA. PRÁTICA ABUSIVA. VENDA CASADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, que buscava a declaração de nulidade de cláusulas abusivas, a revisão dos juros remuneratórios, a exclusão de valores pagos a título de seguro prestamista e a restituição de valores indevidamente cobrados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve prática de venda casada na contratação do seguro prestamista; e (ii) saber se os juros remuneratórios praticados nos contratos firmados superaram a taxa média de mercado a ponto de configurar abusividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação do seguro prestamista sem a devida opção de escolha ou ciência do consumidor caracteriza prática abusiva, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do STJ no Tema 972.4. A restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista deve observar a orientação do STJ no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS e outros, com devolução em dobro para as cobranças realizadas a partir de 30/03/2021.5. Com a vigência da Lei n. 14.905 /2024, a partir 30.08.2024, deverá ser utilizada a correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC), com juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (§1º do art. 406 CC).6. As taxas de juros remuneratórios pactuadas não ultrapassaram o limite de 50% acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando a alegação de abusividade.7. Redução proporcional dos honorários advocatícios, fixando-os em R$ 3.000,00, distribuídos entre as partes na proporção de 50%.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada de ofício.Tese de julgamento: "1. A contratação compulsória de seguro prestamista, sem a devida ciência e opção do consumidor, caracteriza prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. 2. A restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista deve observar a orientação do STJ no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS, com devolução simples até 30/03/2021 e em dobro a partir desta data. 3. As taxas de juros remuneratórios pactuadas não configuram abusividade quando não excedem em 50% a taxa média de mercado à época da contratação, conforme entendimento do STJ no Tema 972."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 39, I e 42, p.ú.; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, e 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22/10/2008; STJ, REsp 715.849/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08/05/2007; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJGO, AC 5021007-69.2021.8.09.0011, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª CC, j. 03/07/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5714096-69, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram com o relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 16 de junho de 2025. DR. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR

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Processo nº 5714096-69.2024.8.09.0051

ID: 306719778

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5714096-69.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Ementa

Advogados:

DIEGO TORRES SILVEIRA

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DIEGO TORRES SILVEIRA

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LEANDRO PITREZ CASADO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO P… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO PRESTAMISTA. PRÁTICA ABUSIVA. VENDA CASADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, que buscava a declaração de nulidade de cláusulas abusivas, a revisão dos juros remuneratórios, a exclusão de valores pagos a título de seguro prestamista e a restituição de valores indevidamente cobrados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve prática de venda casada na contratação do seguro prestamista; e (ii) saber se os juros remuneratórios praticados nos contratos firmados superaram a taxa média de mercado a ponto de configurar abusividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação do seguro prestamista sem a devida opção de escolha ou ciência do consumidor caracteriza prática abusiva, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do STJ no Tema 972.4. A restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista deve observar a orientação do STJ no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS e outros, com devolução em dobro para as cobranças realizadas a partir de 30/03/2021.5. Com a vigência da Lei n. 14.905 /2024, a partir 30.08.2024, deverá ser utilizada a correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC), com juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (§1º do art. 406 CC).6. As taxas de juros remuneratórios pactuadas não ultrapassaram o limite de 50% acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando a alegação de abusividade.7. Redução proporcional dos honorários advocatícios, fixando-os em R$ 3.000,00, distribuídos entre as partes na proporção de 50%.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada de ofício.Tese de julgamento: "1. A contratação compulsória de seguro prestamista, sem a devida ciência e opção do consumidor, caracteriza prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. 2. A restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista deve observar a orientação do STJ no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS, com devolução simples até 30/03/2021 e em dobro a partir desta data. 3. As taxas de juros remuneratórios pactuadas não configuram abusividade quando não excedem em 50% a taxa média de mercado à época da contratação, conforme entendimento do STJ no Tema 972."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 39, I e 42, p.ú.; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, e 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22/10/2008; STJ, REsp 715.849/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08/05/2007; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJGO, AC 5021007-69.2021.8.09.0011, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª CC, j. 03/07/2023. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5714096-69.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: GISELLE MARQUES BORBA FERNANDESAPELADO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.ARELATOR: DR. GILMAR LUIZ COELHO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VOTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se, nos termos do relato, de apelação cível interposta por GISELLE MARQUES BORBA FERNANDES (mov. 50), contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Marina Cardoso Buchdid, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Obrigação de Fazer/Não Fazer proposta em desfavor do BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. A autora ajuizou a presente ação alegando a existência de ilegalidades e abusividades em quatro contratos de empréstimo pessoal firmados com a instituição financeira. Sustenta que, em razão de dificuldades econômicas, deixou de honrar com o pagamento das parcelas dos empréstimos referentes aos contratos n.°s, 0157503054, 20211879783, 20220707280 e 20220982435, nos quais estariam inseridas cláusulas abusivas que a oneram excessivamente. A autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças e a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, além da autorização para depositar em juízo o valor que reconhece como devido. No mérito, requer a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a revisão dos juros remuneratórios, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título de seguro, a inversão do ônus da prova, a citação do réu para contestar a demanda e a procedência integral dos pedidos formulados. Após regular trâmite a magistrada prolatou sentença recorrida (mov. 43), por meio da qual julgou improcedentes os pedidos autorais, com base na análise dos contratos e na jurisprudência do STJ. Entendeu que a taxa de juros remuneratórios, embora superior à média de mercado, não se mostrou abusiva, visto que não ultrapassou o limite de 50% acima da média, conforme entendimento do STJ. No que diz respeito à venda casada, a magistrada considerou que o contrato facultou a contratação do seguro prestamista, não havendo elementos que comprovem a prática abusiva alegada pela autora. Diante disso, concluiu pela inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais e pela validade dos contratos, julgando improcedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mas suspendeu a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. Conforme se extrai da análise dos autos, a correta análise do recurso limita-se a verificar o acerto da sentença no que diz respeito à inexistência de venda casada na contratação do seguro prestamista, bem como a inexistência de abusividade dos juros remuneratórios praticados pelo banco. Pois bem. Acerca do seguro, nos termos da exordial, a autora consignou que nos Contratos nº 20211879783, 20220707280 e 20220982435, que a Instituição Financeira Ré praticou a denominada “venda casada”, que consiste em atrelar o fornecimento de um produto a outro, que usualmente é vendido separado, de forma a compelir a Autora a aceitá-los em razão de sua necessidade ou vulnerabilidade. Em sede de contestação, acerca da matéria, o banco recorrido se limitou a consignar que o Crédito Consignado 20211879783, foi contratado no canal automático através do auto-atendimento. Já os consignados 20220707280 e 20220982435 foram celebrados diretamente na agência, no entanto, a confirmação de suas contratações ocorreram através da central telefônica e de autorizador Cli. Não comprovou, no entanto, a partir dos documentos colacionados em sede de contestação que teria cientificado a consumidora ora recorrente, acerca dos termos da contratação do seguro prestamista. A matéria ora submetida à apreciação foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, Tema 972, oportunidade que firmada a seguinte tese: “(…) Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (…).” É bem verdade que “Se o contrato de seguro foi firmado em instrumento apartado em relação ao contrato de financiamento de veículo, no qual consta da indicação pormenorizada da cobertura, não há como falar em venda casada e afastar o valor pago a este título” (TJGO, AC n° 5123091-32.2022.8.09.0006, rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, j. em 05.06.2023). Os documentos reproduzidos pelo apelado em sede de contestação (mov. 19), refrise-se, não demonstram a devida ciência da cliente/apelada, por meio de instrumentos específicos e apartados, aptos a atestarem que lhe foi dada a ciência da efetiva contratação do seguro. Ora, se nos termos da Súmula 792/STJ, acima transcrita, não é permitida a contratação compulsória do seguro, e tendo a autora/apelante afirmado que não desejava aderir ao seguro prestamista, incumbia ao réu/apelado comprovar nos autos que a requerente teria sido devidamente informada sobre as condições do contrato, bem como que esta teria expressamente optado por contratar o referido seguro, por se tratar de fato desconstitutivo do direito alegado. De tal sorte, por estar o valor do prêmio diluído nas prestações dos contratos principais, imperativa é a conclusão de que a instituição financeira acabou por impor ao consumidor vendas casadas, ao vincular a contratação à seguradora indicada. Pertinente destacar que, instado a colacionar aos autos os contratos objeto do pedido revisional (mov. 41), o apelado reiterou os termos da contestação acerca da contratação eletrônica e pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 43), razão pela qual impende concluir que inexistem provas suficientes à formação de convencimento acerca da validade dos contratos de seguro prestamista, afigurando-se verossímil a ocorrência do vício de vontade e da prática denominada “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor, por ser considerada abusiva. Assim, há que ser, nesse ponto, reformada a sentença para declarar a nulidade da contratação de seguro relativa aos Contratos nº 20211879783, 20220707280 e 20220982435. Sobre o tema: EMENTA: (…). II. Seguro de proteção financeira/prestamista. Inclusão no contrato de alienação fiduciária com garantia. Venda casada. Ilegalidade verificada. A contratação do seguro de proteção financeira deve ser opção do consumidor, tanto no que se refere à decisão de contratar ou não a garantia quanto na escolha da seguradora respectiva, o que se faz em prestígio à liberdade de contratar. Reconhecida a abusividade na contratação 'casada' do seguro de proteção financeira, deve ser restituído o valor pago a este título ao consumidor aderente. (…). (TJGO, Apelação Cível 5021007-69.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO (TEMA 958 STJ). SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. (…). 3. O Superior Tribunal de Justiça, no tema repetitivo 972, firmou a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. 4. Quando a instituição financeira não consegue demonstrar que oportunizou ao contratante a opção de rejeitar a contratação, resulta ilegal a cobrança do seguro proteção financeira imposto como condição para a realização do financiamento, pois consiste em contratação compulsória de produto que não é do interesse do consumidor, mas apenas da instituição creditícia, caracterizando venda casada, prática abusiva, vedada pelo ordenamento jurídico. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5215726-91.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2023, DJe de 28/06/2023). Reconhecida a ilegalidade da contratação, a devolução das parcelas cobradas configura-se consectário lógico, observando-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça a respeito da interpretação do § único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê sanção civil, ao fornecedor, de restituição em dobro do indébito, salvo quando houver engano justificável. Aquela Corte Superior, quando do julgamento dos EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS adotou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (Relator para os acórdãos o eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgados em 21/10/2020 e publicados em DJe de 30/3/2021). Ainda, foi realizada uma modulação parcial dos efeitos dos julgamentos mencionados para estabelecer que, em relação aos indébitos ligados ao consumidor de natureza contratual e não pública - não decorrente de prestação de serviço público -, a nova orientação jurisprudencial deveria ser aplicada apenas às cobranças realizadas após a data da publicação dos referidos acórdãos (DJe de 30/03/2021). Assim, no caso em apreço, embora não comprovada a má-fé do requerido (elemento volitivo), não se pode olvidar que a cobrança indevida se deu de forma contrária à boa-fé objetiva, e, portanto, na espécie, eventual restituição do indébito deve ser procedida em dobro, no que diz respeito às cobranças realizadas após 30/03/2021. Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça: “(…). 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. O STJ tem entendimento vinculante, firmado no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS, no sentido de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé. Consoante a modulação de efeitos realizada nos julgados pela Corte Superior, impõe-se a devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30.03.2021 e, após essa data, a repetição deve ocorrer de forma dobrada. (…). Apelação cível conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada”. (TJGO - 3ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 5271604-24.2022.8.09.0011 - DJ de 31/01/2025 - Relator: Des. Itamar de Lima). Com efeito, a restituição deve ocorrer na forma simples até 30.03.2021 e, depois, em dobro, devendo incidir correção monetária (INPC) a partir de cada desembolso, com juros de mora (1% ao mês), contados da citação. Com a vigência da Lei n. 14.905/2024, a partir 30.08.2024, deverá ser utilizada a correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC), com juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (§1º do art. 406 CC). A mesma sorte, no entanto, não assiste à apelante relativamente à pretensa abusividade dos contratos, no que diz respeito aos juros remuneratórios. Com efeito. No que diz respeito à alegação de juros remuneratórios abusivos, tenho que a apelante não logrou êxito em demonstrar a abusividade das taxas praticadas. Neste ponto, pertinente a transcrição do excerto da sentença recorrida, referente à análise pormenorizada dos contratos efetuada pela magistrada singular: (…) No caso em testilha, faço o comparativo das taxas de juros remuneratórios firmadas pelas partes em cada contrato e o respectivo histórico da média de taxas de acordo com as informações disponibilizadas pelo Banco Central a época da contratação, ressaltando ainda que o critério utilizado foi o de: Contrato nº 0157503054 de Crédito Pessoal Público (mov. 1, arq. 16): juros remuneratórios pactuados (item 1.6): 4,25 a.m.; média aritmética dos juros remuneratórios do mercado à época da contratação: 6, 2 a.m. (11/07/2023; https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=220101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-05-21). Contrato nº 20211879783 de Crédito Consignado (mov. 1, arq. 20): juros remuneratórios pactuados (item 4.8.1): 1,25 a.m.; média aritmética dos juros remuneratórios do mercado à época da contratação: 2, 13 a. m. (13/12/2021; https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1 &InicioPeriodo=2023-07-11&codigoModalidade=220101&tipoModalidade=D) Contrato nº 20220707280 de Crédito Consignado (mov. 1, arq. 25): juros remuneratórios pactuados (item 3.8.1): 1,66 a.m.; média aritmética dos juros remuneratórios do mercado à época da contratação: 1, 99 a.m. (16/08/2022; https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&InicioPeriodo=2022-08-16&codigoModalidade=220101&tipoModalidade=D) Contrato nº 20220982435 de Crédito Consignado (mov. 1, arq. 30): juros remuneratórios pactuados (item 3.8.1): 1,69 a.m.; média aritmética dos juros remuneratórios do mercado à época da contratação: 2, 07 a.m. (11/10/2022; https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&InicioPeriodo=2022-10-11&codigoModalidade=220101&tipoModalidade=D) Portanto, entendo que não houve nenhuma abusividade, considerando que inclusive foi menor a taxa cobrada pela instituição financeira. (...) A sentença, ao indeferir o pleito de revisão, corretamente fundamentou sua decisão na Súmula 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplicam às taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". De tal sorte, inexiste limitação legal para os juros remuneratórios pactuados pelas instituições financeiras, ressalvado o controle de abusividade em hipóteses excepcionais. Destacou, ainda corretamente, a julgadora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 715.849/RS e Tema 972) que a corte cidadã consolidou o entendimento de que a abusividade dos juros remuneratórios apenas se configura quando a taxa contratada exceder em 50% a taxa média de mercado à época da contratação, conforme divulgado pelo Banco Central. Trouxe, ainda, à colação, precedentes deste Tribunal de Justiça no mesmo sentido, uma vez que a jurisprudência desta Corte reforça que não há abusividade na contratação de juros superiores à média de mercado, salvo quando a discrepância for flagrantemente desproporcional ou não justificada. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO DE PARCELAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA.1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, de modo que consiste a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Observado que a taxa de juros praticada no contrato de empréstimo não excedeu a uma vez e meia, o dobro, ou o triplo da taxa média em mais do triplo da taxa média divulgada pelo BACEN para o período, não resta constatada a abusividade.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, 5ª CC, AC n° 5348182-56.2021.8.09.0110, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, DJ de 15/07/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA FATOS NOVOS. I - As instituições financeiras se subordinam ao sistema protetivo previsto pelo CDC (Súmula 297 do STJ).II - No contrato objeto da demanda os juros remuneratórios avençados não superaram, de maneira excessiva, a taxa média utilizada pelo mercado financeiro no mesmo período, fato que não configura onerosidade ou abusividade a ensejar a procedência do pedido autoral. III - Diante da inexistência de argumentos relevantes capazes de modificar a convicção inicial do relator, visando o recurso, apenas, o reexame de matéria já decidida, deve ser confirmado o decisum combatido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 9ª CC, Aint em AC n° 5560119-93.2020.8.09.0149, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, Dj de 08/07/2024) No caso concreto, conforme acima destacado, a sentença realizou comparativo detalhado entre as taxas de juros pactuadas e a média de mercado do Banco Central no período correspondente, por meio do qual foi possível concluir que nenhuma das taxas contratadas ultrapassou a média de mercado, tampouco o limite de 50% acima desta, afastando-se, assim, a caracterização de abusividade nos termos da jurisprudência consolidada. Em conclusão, a decisão de origem encontra-se em perfeita consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de Goiás, razão pela qual mantenho, incólume a sentença no ponto que reconheceu a inexistência de abusividade nos juros remuneratórios pactuados. Em decorrência do deslinde do presente recurso, constata-se que a recorrente sagrou-se parcialmente vencedora em seus pedidos iniciais, o que impõe a redistribuição os ônus de sucumbência. Dessarte, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência, conforme dispõem os artigos 82, §2º e 86, do Código de Processo Civil, deve a referida verba ser suportada por ambas as partes no patamar de 50% (cinquenta por cento) para cada, ressalvada a disposição contida no artigo 98, §3º do mesmo diploma legal. Ainda, a verba honorária deveria incidir sobre o valor da condenação. Contudo para evitar valor ínfimo dos honorários advocatícios, à luz do § 8° do art. 85 do CPC e do Tema 1.076 do STJ, é de se aplicar o critério da equidade, fixando-os em R$ 3.000,00 (R$ 1.500,00 para cada causídico, considerando a sucumbência recíproca). Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma à sentença, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para afastar a cobrança do seguro prestamista e determinar a devolução dos valores indevidamente pagos (simples até 30.03.2021e, depois, em dobro), com correção monetária (INPC) a partir de cada desembolso, com juros de mora (1% ao mês), contados da citação. Com a vigência da Lei n. 14.905/2024, a partir 30.08.2024, deverá ser utilizada a correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC), com juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (§1º do art. 406 CC). Diante do desfecho dado ao litígio, é de se redistribuir os honorários sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte e arbitrá-los em, por equidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais), ressalvada a disposição contida no artigo 98, §3º do CPC à beneficiária da gratuidade processual. Diante do parcial provimento do apelo não há falar em honorários recursais. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DR. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR08/ho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5714096-69.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: GISELLE MARQUES BORBA FERNANDESAPELADO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.ARELATOR: DR. GILMAR LUIZ COELHO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO PRESTAMISTA. PRÁTICA ABUSIVA. VENDA CASADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, que buscava a declaração de nulidade de cláusulas abusivas, a revisão dos juros remuneratórios, a exclusão de valores pagos a título de seguro prestamista e a restituição de valores indevidamente cobrados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve prática de venda casada na contratação do seguro prestamista; e (ii) saber se os juros remuneratórios praticados nos contratos firmados superaram a taxa média de mercado a ponto de configurar abusividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação do seguro prestamista sem a devida opção de escolha ou ciência do consumidor caracteriza prática abusiva, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do STJ no Tema 972.4. A restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista deve observar a orientação do STJ no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS e outros, com devolução em dobro para as cobranças realizadas a partir de 30/03/2021.5. Com a vigência da Lei n. 14.905 /2024, a partir 30.08.2024, deverá ser utilizada a correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC), com juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (§1º do art. 406 CC).6. As taxas de juros remuneratórios pactuadas não ultrapassaram o limite de 50% acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando a alegação de abusividade.7. Redução proporcional dos honorários advocatícios, fixando-os em R$ 3.000,00, distribuídos entre as partes na proporção de 50%.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada de ofício.Tese de julgamento: "1. A contratação compulsória de seguro prestamista, sem a devida ciência e opção do consumidor, caracteriza prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. 2. A restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista deve observar a orientação do STJ no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS, com devolução simples até 30/03/2021 e em dobro a partir desta data. 3. As taxas de juros remuneratórios pactuadas não configuram abusividade quando não excedem em 50% a taxa média de mercado à época da contratação, conforme entendimento do STJ no Tema 972."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 39, I e 42, p.ú.; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, e 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22/10/2008; STJ, REsp 715.849/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08/05/2007; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJGO, AC 5021007-69.2021.8.09.0011, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª CC, j. 03/07/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5714096-69, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram com o relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 16 de junho de 2025. DR. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR

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