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Processo nº 5271604-85.2023.8.09.0044

ID: 315999959

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5271604-85.2023.8.09.0044

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Comarca de Formosa 2ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Formosa Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO Telefone: (61) 3642-8350 - CEP: 73.814-173 2u…

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Processo nº 5271604-85.2023.8.09.0044

ID: 277240454

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5271604-85.2023.8.09.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Despacho

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-…

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Processo nº 5016779-86.2025.8.09.0051

ID: 317608154

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016779-86.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº: 5016779-86.2025.8.09.0051 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juíza da 2ª TR., P). Juiz sentenciante: Rinaldo Aparecido Barros Origem: 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis da Comar… Recurso Inominado nº: 5016779-86.2025.8.09.0051 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juíza da 2ª TR., P). Juiz sentenciante: Rinaldo Aparecido Barros Origem: 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Goiânia Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Recorrida: Divina Celia Pereira de Medeiros JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. COBRANÇA E PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SANÇÃO CIVIL DO ART. 42 DO CDC. PROVA DA MÁ-FÉ DISPENSADA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Divina Celia Pereira de Medeiros (mov.25) e condenou a Recorrente à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais quantificados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Em suas razões (mov.29), a Recorrente sustenta a regularidade da contratação e da cobrança da Tarifa de Cadastro (TAC), já reconhecida pelo STJ no Tema 958; aliada à vontade livre, informada e consentida da consumidora na contratação do seguro prestamista e seguro de acidente pessoal. Argumenta que inexistente má-fé, não há espaço para a repetição do indébito em dobro; ainda, que não há prova dos danos alegados. 3. Conforme o princípio da eventualidade, extraído do artigo 336 do Código de Processo Civil: “Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Além disso, ressalvado o defensor público, o advogado dativo e o curador especial, o ônus da impugnação específica dos fatos, no momento processual adequado, é imposto ao requerido, ora Recorrente, por força do art. 341 e parágrafo único do Código de Processo Civil. 4. Do compulso da peça de contestação apresentada pelo requerido, ora Recorrente, na mov.19, vê-se que a defesa cingiu a impugnar a alegação de fato relativa à cobrança e o respectivo pagamento, em duplicidade, da parcela de nº 03 do financiamento do veículo VW Gol, a qual a autora, ora Recorrida, alegara ter adimplido na data de 05/11/2024. Não houve impugnação específica das alegações de abusividade da Tarifa de Cadastro (TAC), nem mesmo da ausência de vontade livre e informada da consumidora na contratação de dois seguros (prestamista e de acidentes pessoais), tampouco das suas consequências jurídicas: a devolução em dobro das quantias pagas e a reparação pelos danos morais. 5. Em razão disso, referidas teses, ventiladas exclusivamente nas razões recursais, configuram inovação recursal, supressão de instância e ofensa ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual, nestes pontos, o recurso inominado não merece conhecimento. 6. Remanesce o interesse recursal exclusivamente quanto à impugnação do inadimplemento e a aplicação da sanção civil de repetição do indébito pela cobrança e o respectivo pagamento, em duplicidade, da parcela de nº 03 do financiamento do veículo VW Gol. Portanto, nesses pontos o recurso é adequado, tempestivo e preparado, razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 7. A questão em discussão é de natureza fática e jurídica e refere-se ao: (j) suposto inadimplemento contratual da Recorrida, que deixou de pagar a parcela de nº 03 do financiamento do veículo VW Gol; e a (ii) a(des)necessidade da prova da má-fé do fornecedor de serviços para a aplicação da sanção civil de repetição do indébito, prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. Com aplicabilidade à súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a relação estabelecida entre as partes é regida pelas normas de ordem pública e interesse social previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que resulta no reconhecimento da vulnerabilidade fática, econômica, técnica e jurídica da Recorrente no mercado de consumo. 9. No tocante ao alegado inadimplemento contratual, há suficiente prova documental carreada na mov.01 que demonstra que a Recorrida efetuou o pagamento da parcela de nº 3, com vencimento para 08/11/2024, na data de 05/11/2024, no valor de R$ 1.095,60 (um mil e noventa e cinco reais e sessenta centavos), cujo beneficiado foi a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., linha digitável nº 03399.50461.76900.356908.30571.101028 9 98940000109560. Ocorre que por desorganização interna, a instituição financeira não promoveu a respectiva baixa e passou a realizar cobranças por e-mail e WhatsApp à consumidora. Ao fim e ao cabo, acabou realizando o pagamento em duplicidade, na data de 05/12/2024, no valor de R$ 1.014.66 (um mil e quatorze reais e sessenta e seis centavos). O Recorrente não logrou comprovar fato modificativo ou extintivo do direito da consumidora, como a inexistência da cobrança ou a sua regularidade, ônus que o art. 373, II do CPC lhe atribuía. 10. Referido cenário demonstra a falha na prestação do serviço bancário (art. 14 do CDC), pois embora pudesse, a instituição deixou de corrigir a falha interna após o envio do comprovante de pagamento da parcela nº 3, insistindo na cobrança de uma dívida já paga, cujo constrangimento resultou no pagamento indevido pela consumidora. Como resultado do ilícito e da responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, regida pela Teoria do Risco da Atividade, a restituição, em dobro, é consequência prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Para a aplicação da sanção civil, dispensa-se a prova da má-fé do fornecedor, conforme entendimento pacificado no julgamento do AREsp nº 676.608/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no qual se estabeleceu a tese de que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. 11. Precedentes: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5271604-24.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025; (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5271604-24.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5271604-24.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025. IV. DISPOSITIVO 12. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO, mantendo-se incólume a sentença, nos termos supra. 13. Fica a Recorrente condenada nas custas e nos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 14. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO EM PARTE E NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme o voto da relatora , sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, o Dr. Fernando César Rodrigues Salgado e o Dr. Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. Claudia S. de Andrade Relatora EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. COBRANÇA E PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SANÇÃO CIVIL DO ART. 42 DO CDC. PROVA DA MÁ-FÉ DISPENSADA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Divina Celia Pereira de Medeiros (mov.25) e condenou a Recorrente à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais quantificados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Em suas razões (mov.29), a Recorrente sustenta a regularidade da contratação e da cobrança da Tarifa de Cadastro (TAC), já reconhecida pelo STJ no Tema 958; aliada à vontade livre, informada e consentida da consumidora na contratação do seguro prestamista e seguro de acidente pessoal. Argumenta que inexistente má-fé, não há espaço para a repetição do indébito em dobro; ainda, que não há prova dos danos alegados. 3. Conforme o princípio da eventualidade, extraído do artigo 336 do Código de Processo Civil: “Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Além disso, ressalvado o defensor público, o advogado dativo e o curador especial, o ônus da impugnação específica dos fatos, no momento processual adequado, é imposto ao requerido, ora Recorrente, por força do art. 341 e parágrafo único do Código de Processo Civil. 4. Do compulso da peça de contestação apresentada pelo requerido, ora Recorrente, na mov.19, vê-se que a defesa cingiu a impugnar a alegação de fato relativa à cobrança e o respectivo pagamento, em duplicidade, da parcela de nº 03 do financiamento do veículo VW Gol, a qual a autora, ora Recorrida, alegara ter adimplido na data de 05/11/2024. Não houve impugnação específica das alegações de abusividade da Tarifa de Cadastro (TAC), nem mesmo da ausência de vontade livre e informada da consumidora na contratação de dois seguros (prestamista e de acidentes pessoais), tampouco das suas consequências jurídicas: a devolução em dobro das quantias pagas e a reparação pelos danos morais. 5. Em razão disso, referidas teses, ventiladas exclusivamente nas razões recursais, configuram inovação recursal, supressão de instância e ofensa ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual, nestes pontos, o recurso inominado não merece conhecimento. 6. Remanesce o interesse recursal exclusivamente quanto à impugnação do inadimplemento e a aplicação da sanção civil de repetição do indébito pela cobrança e o respectivo pagamento, em duplicidade, da parcela de nº 03 do financiamento do veículo VW Gol. Portanto, nesses pontos o recurso é adequado, tempestivo e preparado, razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 7. A questão em discussão é de natureza fática e jurídica e refere-se ao: (j) suposto inadimplemento contratual da Recorrida, que deixou de pagar a parcela de nº 03 do financiamento do veículo VW Gol; e a (ii) a(des)necessidade da prova da má-fé do fornecedor de serviços para a aplicação da sanção civil de repetição do indébito, prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. Com aplicabilidade à súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a relação estabelecida entre as partes é regida pelas normas de ordem pública e interesse social previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que resulta no reconhecimento da vulnerabilidade fática, econômica, técnica e jurídica da Recorrente no mercado de consumo. 9. No tocante ao alegado inadimplemento contratual, há suficiente prova documental carreada na mov.01 que demonstra que a Recorrida efetuou o pagamento da parcela de nº 3, com vencimento para 08/11/2024, na data de 05/11/2024, no valor de R$ 1.095,60 (um mil e noventa e cinco reais e sessenta centavos), cujo beneficiado foi a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., linha digitável nº 03399.50461.76900.356908.30571.101028 9 98940000109560. Ocorre que por desorganização interna, a instituição financeira não promoveu a respectiva baixa e passou a realizar cobranças por e-mail e WhatsApp à consumidora. Ao fim e ao cabo, acabou realizando o pagamento em duplicidade, na data de 05/12/2024, no valor de R$ 1.014.66 (um mil e quatorze reais e sessenta e seis centavos). O Recorrente não logrou comprovar fato modificativo ou extintivo do direito da consumidora, como a inexistência da cobrança ou a sua regularidade, ônus que o art. 373, II do CPC lhe atribuía. 10. Referido cenário demonstra a falha na prestação do serviço bancário (art. 14 do CDC), pois embora pudesse, a instituição deixou de corrigir a falha interna após o envio do comprovante de pagamento da parcela nº 3, insistindo na cobrança de uma dívida já paga, cujo constrangimento resultou no pagamento indevido pela consumidora. Como resultado do ilícito e da responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, regida pela Teoria do Risco da Atividade, a restituição, em dobro, é consequência prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Para a aplicação da sanção civil, dispensa-se a prova da má-fé do fornecedor, conforme entendimento pacificado no julgamento do AREsp nº 676.608/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no qual se estabeleceu a tese de que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. 11. Precedentes: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5271604-24.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025; (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5271604-24.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5271604-24.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025. IV. DISPOSITIVO 12. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO, mantendo-se incólume a sentença, nos termos supra. 13. Fica a Recorrente condenada nas custas e nos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 14. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

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Processo nº 5016779-86.2025.8.09.0051

ID: 317608166

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016779-86.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA CELIA PEREIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

HENDERSON CARDOSO DE JESUS

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Recurso Inominado nº: 5016779-86.2025.8.09.0051 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juíza da 2ª TR., P). Juiz sentenciante: Rinaldo Aparecido Barros Origem: 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis da Comar… Recurso Inominado nº: 5016779-86.2025.8.09.0051 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juíza da 2ª TR., P). Juiz sentenciante: Rinaldo Aparecido Barros Origem: 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Goiânia Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Recorrida: Divina Celia Pereira de Medeiros JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. COBRANÇA E PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SANÇÃO CIVIL DO ART. 42 DO CDC. PROVA DA MÁ-FÉ DISPENSADA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Divina Celia Pereira de Medeiros (mov.25) e condenou a Recorrente à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais quantificados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Em suas razões (mov.29), a Recorrente sustenta a regularidade da contratação e da cobrança da Tarifa de Cadastro (TAC), já reconhecida pelo STJ no Tema 958; aliada à vontade livre, informada e consentida da consumidora na contratação do seguro prestamista e seguro de acidente pessoal. Argumenta que inexistente má-fé, não há espaço para a repetição do indébito em dobro; ainda, que não há prova dos danos alegados. 3. Conforme o princípio da eventualidade, extraído do artigo 336 do Código de Processo Civil: “Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Além disso, ressalvado o defensor público, o advogado dativo e o curador especial, o ônus da impugnação específica dos fatos, no momento processual adequado, é imposto ao requerido, ora Recorrente, por força do art. 341 e parágrafo único do Código de Processo Civil. 4. Do compulso da peça de contestação apresentada pelo requerido, ora Recorrente, na mov.19, vê-se que a defesa cingiu a impugnar a alegação de fato relativa à cobrança e o respectivo pagamento, em duplicidade, da parcela de nº 03 do financiamento do veículo VW Gol, a qual a autora, ora Recorrida, alegara ter adimplido na data de 05/11/2024. Não houve impugnação específica das alegações de abusividade da Tarifa de Cadastro (TAC), nem mesmo da ausência de vontade livre e informada da consumidora na contratação de dois seguros (prestamista e de acidentes pessoais), tampouco das suas consequências jurídicas: a devolução em dobro das quantias pagas e a reparação pelos danos morais. 5. Em razão disso, referidas teses, ventiladas exclusivamente nas razões recursais, configuram inovação recursal, supressão de instância e ofensa ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual, nestes pontos, o recurso inominado não merece conhecimento. 6. Remanesce o interesse recursal exclusivamente quanto à impugnação do inadimplemento e a aplicação da sanção civil de repetição do indébito pela cobrança e o respectivo pagamento, em duplicidade, da parcela de nº 03 do financiamento do veículo VW Gol. Portanto, nesses pontos o recurso é adequado, tempestivo e preparado, razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 7. A questão em discussão é de natureza fática e jurídica e refere-se ao: (j) suposto inadimplemento contratual da Recorrida, que deixou de pagar a parcela de nº 03 do financiamento do veículo VW Gol; e a (ii) a(des)necessidade da prova da má-fé do fornecedor de serviços para a aplicação da sanção civil de repetição do indébito, prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. Com aplicabilidade à súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a relação estabelecida entre as partes é regida pelas normas de ordem pública e interesse social previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que resulta no reconhecimento da vulnerabilidade fática, econômica, técnica e jurídica da Recorrente no mercado de consumo. 9. No tocante ao alegado inadimplemento contratual, há suficiente prova documental carreada na mov.01 que demonstra que a Recorrida efetuou o pagamento da parcela de nº 3, com vencimento para 08/11/2024, na data de 05/11/2024, no valor de R$ 1.095,60 (um mil e noventa e cinco reais e sessenta centavos), cujo beneficiado foi a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., linha digitável nº 03399.50461.76900.356908.30571.101028 9 98940000109560. Ocorre que por desorganização interna, a instituição financeira não promoveu a respectiva baixa e passou a realizar cobranças por e-mail e WhatsApp à consumidora. Ao fim e ao cabo, acabou realizando o pagamento em duplicidade, na data de 05/12/2024, no valor de R$ 1.014.66 (um mil e quatorze reais e sessenta e seis centavos). O Recorrente não logrou comprovar fato modificativo ou extintivo do direito da consumidora, como a inexistência da cobrança ou a sua regularidade, ônus que o art. 373, II do CPC lhe atribuía. 10. Referido cenário demonstra a falha na prestação do serviço bancário (art. 14 do CDC), pois embora pudesse, a instituição deixou de corrigir a falha interna após o envio do comprovante de pagamento da parcela nº 3, insistindo na cobrança de uma dívida já paga, cujo constrangimento resultou no pagamento indevido pela consumidora. Como resultado do ilícito e da responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, regida pela Teoria do Risco da Atividade, a restituição, em dobro, é consequência prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Para a aplicação da sanção civil, dispensa-se a prova da má-fé do fornecedor, conforme entendimento pacificado no julgamento do AREsp nº 676.608/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no qual se estabeleceu a tese de que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. 11. Precedentes: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5271604-24.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025; (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5271604-24.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5271604-24.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025. IV. DISPOSITIVO 12. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO, mantendo-se incólume a sentença, nos termos supra. 13. Fica a Recorrente condenada nas custas e nos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 14. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO EM PARTE E NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme o voto da relatora , sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, o Dr. Fernando César Rodrigues Salgado e o Dr. Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. Claudia S. de Andrade Relatora EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. COBRANÇA E PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SANÇÃO CIVIL DO ART. 42 DO CDC. PROVA DA MÁ-FÉ DISPENSADA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Divina Celia Pereira de Medeiros (mov.25) e condenou a Recorrente à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais quantificados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Em suas razões (mov.29), a Recorrente sustenta a regularidade da contratação e da cobrança da Tarifa de Cadastro (TAC), já reconhecida pelo STJ no Tema 958; aliada à vontade livre, informada e consentida da consumidora na contratação do seguro prestamista e seguro de acidente pessoal. Argumenta que inexistente má-fé, não há espaço para a repetição do indébito em dobro; ainda, que não há prova dos danos alegados. 3. Conforme o princípio da eventualidade, extraído do artigo 336 do Código de Processo Civil: “Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Além disso, ressalvado o defensor público, o advogado dativo e o curador especial, o ônus da impugnação específica dos fatos, no momento processual adequado, é imposto ao requerido, ora Recorrente, por força do art. 341 e parágrafo único do Código de Processo Civil. 4. Do compulso da peça de contestação apresentada pelo requerido, ora Recorrente, na mov.19, vê-se que a defesa cingiu a impugnar a alegação de fato relativa à cobrança e o respectivo pagamento, em duplicidade, da parcela de nº 03 do financiamento do veículo VW Gol, a qual a autora, ora Recorrida, alegara ter adimplido na data de 05/11/2024. Não houve impugnação específica das alegações de abusividade da Tarifa de Cadastro (TAC), nem mesmo da ausência de vontade livre e informada da consumidora na contratação de dois seguros (prestamista e de acidentes pessoais), tampouco das suas consequências jurídicas: a devolução em dobro das quantias pagas e a reparação pelos danos morais. 5. Em razão disso, referidas teses, ventiladas exclusivamente nas razões recursais, configuram inovação recursal, supressão de instância e ofensa ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual, nestes pontos, o recurso inominado não merece conhecimento. 6. Remanesce o interesse recursal exclusivamente quanto à impugnação do inadimplemento e a aplicação da sanção civil de repetição do indébito pela cobrança e o respectivo pagamento, em duplicidade, da parcela de nº 03 do financiamento do veículo VW Gol. Portanto, nesses pontos o recurso é adequado, tempestivo e preparado, razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 7. A questão em discussão é de natureza fática e jurídica e refere-se ao: (j) suposto inadimplemento contratual da Recorrida, que deixou de pagar a parcela de nº 03 do financiamento do veículo VW Gol; e a (ii) a(des)necessidade da prova da má-fé do fornecedor de serviços para a aplicação da sanção civil de repetição do indébito, prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. Com aplicabilidade à súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a relação estabelecida entre as partes é regida pelas normas de ordem pública e interesse social previstas no Código de Defesa do Consumidor, o que resulta no reconhecimento da vulnerabilidade fática, econômica, técnica e jurídica da Recorrente no mercado de consumo. 9. No tocante ao alegado inadimplemento contratual, há suficiente prova documental carreada na mov.01 que demonstra que a Recorrida efetuou o pagamento da parcela de nº 3, com vencimento para 08/11/2024, na data de 05/11/2024, no valor de R$ 1.095,60 (um mil e noventa e cinco reais e sessenta centavos), cujo beneficiado foi a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., linha digitável nº 03399.50461.76900.356908.30571.101028 9 98940000109560. Ocorre que por desorganização interna, a instituição financeira não promoveu a respectiva baixa e passou a realizar cobranças por e-mail e WhatsApp à consumidora. Ao fim e ao cabo, acabou realizando o pagamento em duplicidade, na data de 05/12/2024, no valor de R$ 1.014.66 (um mil e quatorze reais e sessenta e seis centavos). O Recorrente não logrou comprovar fato modificativo ou extintivo do direito da consumidora, como a inexistência da cobrança ou a sua regularidade, ônus que o art. 373, II do CPC lhe atribuía. 10. Referido cenário demonstra a falha na prestação do serviço bancário (art. 14 do CDC), pois embora pudesse, a instituição deixou de corrigir a falha interna após o envio do comprovante de pagamento da parcela nº 3, insistindo na cobrança de uma dívida já paga, cujo constrangimento resultou no pagamento indevido pela consumidora. Como resultado do ilícito e da responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, regida pela Teoria do Risco da Atividade, a restituição, em dobro, é consequência prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Para a aplicação da sanção civil, dispensa-se a prova da má-fé do fornecedor, conforme entendimento pacificado no julgamento do AREsp nº 676.608/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no qual se estabeleceu a tese de que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. 11. Precedentes: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5271604-24.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025; (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5271604-24.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5271604-24.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025. IV. DISPOSITIVO 12. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO, mantendo-se incólume a sentença, nos termos supra. 13. Fica a Recorrente condenada nas custas e nos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 14. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

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Processo nº 5271604-35.2025.8.09.0135

ID: 255800812

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5271604-35.2025.8.09.0135

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ENSINO DE QUIRINOPOLIS LTDA CEQ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO MOREIRA GONÇALVES

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SELMO RIBEIRO DA SILVA NETO

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FELIPE APARECIDO MENEZES DA SILVA

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GABRIEL MARQUES SILVA MENDES

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TIAGO COSTA FRANCO

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OSMAR DE FREITAS JÚNIOR

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcess… JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso: 5271604-35.2025.8.09.0135Promovente(s): Cooperativa De Ensino De Quirinopolis Ltda CeqPromovido(s): Huarley J. B. De Sousa Corretora De SegurosObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.SENTENÇA Trata-se de ação promovida por COOPERATIVA DE ENSINO DE QUIRINÓPOLIS LTDA - CEQ.Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido.Tem-se que a lei nº 9.099/95, em seu artigo 8º, §1º, II, dispõe acerca daqueles que poderão ser partes no Juizado Especial Cível. Vejamos: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.§ 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.Desta feita, tratando-se a parte autora de empresa de grande porte, fica impedida de litigar no polo ativo de ações perante o Juizado Especial. Portanto, reconheço a incompetência do Juizado Especial Cível de Quirinópolis, para conhecimento desta ação, nos termos do art. 8º, §1º, II e art. 51, IV da lei nº 9.099/95.Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste juízo para o processamento e julgamento da demanda, razão pela qual decreto a EXTINÇÃO do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 8º, §1º, II e art. 51, IV da lei nº 9.099/95.Sem custas ou honorários, neste grau de juridição.Transitado em julgado, arquivem-se.Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

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Processo nº 5744082-32.2023.8.09.0042

ID: 329299735

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5744082-32.2023.8.09.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Relatório

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.b AGRAVO INTERNO NA APE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.b AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5744082-32.2023.8.09.0042 COMARCA DE FAZENDA NOVA AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. AGRAVADA: LAZARA APARECIDA ALVES SOARES RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO (mov. 90) interposto pelo BANCO DAYCOVAL S.A. contra a decisão monocrática constante da mov. 74. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa (mov. 74): Direito Do Consumidor. Instituição Financeira. Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário. Repetição do Indébito. Dano Moral Configurado. Manutenção Da Sentença.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta por instituição bancária contra sentença que a condenou à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, bem como ao pagamento de indenização por dano moral arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se:(i) a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira; (ii) a fixação da indenização por dano moral atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. Razões de decidir3. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado do consumidor é cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé ou culpa da instituição financeira. (STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020).4. O STJ modulou os efeitos dessa decisão para que a restituição em dobro seja aplicada apenas a cobranças indevidas efetuadas a partir de 30/03/2021. No caso concreto, os contratos em discussão foram firmados em 2023, o que impõe a devolução em dobro.5. Quanto ao dano moral, há entendimento pacífico de que a cobrança indevida reiterada em benefício previdenciário enseja dano moral presumido (in re ipsa), dada a vulnerabilidade do consumidor e o impacto financeiro negativo. O arbitramento em R$ 2.000,00 atende às finalidades compensatória e pedagógica, respeitando a razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e teseApelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: "1. A repetição do indébito prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de má-fé da instituição financeira, bastando a violação da boa-fé objetiva. 2. A devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados aplica-se apenas a débitos posteriores a 30/03/2021. 3. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido, cabendo indenização proporcional ao caso concreto."Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJGO, Apelação Cível 5271604-24.2022.8.09.0011, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 31/01/2025. Embargos de declaração rejeitados (mov. 86). Irresignado, o Banco Daycoval S.A., argui, por meio deste agravo interno (mov. 90) que a decisão agravada não analisou as provas trazidas ao recurso de apelação, que comprovariam a regularidade da contratação, especialmente os contratos assinados digitalmente pela parte agravada. Alega que a recusa em reconhecer a validade das assinaturas por ausência de vinculação à ICP-Brasil configura formalismo excessivo, incompatível com as práticas tecnológicas atuais. Sustenta que a contratação foi realizada de forma regular, com os valores devidamente depositados na conta da agravada e, após seu arrependimento, os valores foram estornados. Defende a inexistência de falha na prestação de serviços e a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro e do dano moral. Por fim, requer o conhecimento e acolhimento do agravo interno para que seja reconhecida a validade dos contratos e provido o recurso de apelação. Preparo regular. A agravada apresentou contrarrazões ao agravo interno (mov. 94), pugnando pela manutenção da decisão agravada É o relatório. Peço dia para julgamento, em observância ao disposto na parte final do § 2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR 114/cl

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Processo nº 5744082-32.2023.8.09.0042

ID: 329299742

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5744082-32.2023.8.09.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAZARA APARECIDA ALVES SOARES

Polo Passivo:

Relatório

Advogados:

PEDRO MATHEUS SOUZA SILVA

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RAYNNARA MARIA FERREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.b AGRAVO INTERNO NA APE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.b AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5744082-32.2023.8.09.0042 COMARCA DE FAZENDA NOVA AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. AGRAVADA: LAZARA APARECIDA ALVES SOARES RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO (mov. 90) interposto pelo BANCO DAYCOVAL S.A. contra a decisão monocrática constante da mov. 74. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa (mov. 74): Direito Do Consumidor. Instituição Financeira. Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário. Repetição do Indébito. Dano Moral Configurado. Manutenção Da Sentença.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta por instituição bancária contra sentença que a condenou à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, bem como ao pagamento de indenização por dano moral arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se:(i) a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira; (ii) a fixação da indenização por dano moral atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. Razões de decidir3. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado do consumidor é cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé ou culpa da instituição financeira. (STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020).4. O STJ modulou os efeitos dessa decisão para que a restituição em dobro seja aplicada apenas a cobranças indevidas efetuadas a partir de 30/03/2021. No caso concreto, os contratos em discussão foram firmados em 2023, o que impõe a devolução em dobro.5. Quanto ao dano moral, há entendimento pacífico de que a cobrança indevida reiterada em benefício previdenciário enseja dano moral presumido (in re ipsa), dada a vulnerabilidade do consumidor e o impacto financeiro negativo. O arbitramento em R$ 2.000,00 atende às finalidades compensatória e pedagógica, respeitando a razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e teseApelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: "1. A repetição do indébito prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de má-fé da instituição financeira, bastando a violação da boa-fé objetiva. 2. A devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados aplica-se apenas a débitos posteriores a 30/03/2021. 3. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido, cabendo indenização proporcional ao caso concreto."Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJGO, Apelação Cível 5271604-24.2022.8.09.0011, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 31/01/2025. Embargos de declaração rejeitados (mov. 86). Irresignado, o Banco Daycoval S.A., argui, por meio deste agravo interno (mov. 90) que a decisão agravada não analisou as provas trazidas ao recurso de apelação, que comprovariam a regularidade da contratação, especialmente os contratos assinados digitalmente pela parte agravada. Alega que a recusa em reconhecer a validade das assinaturas por ausência de vinculação à ICP-Brasil configura formalismo excessivo, incompatível com as práticas tecnológicas atuais. Sustenta que a contratação foi realizada de forma regular, com os valores devidamente depositados na conta da agravada e, após seu arrependimento, os valores foram estornados. Defende a inexistência de falha na prestação de serviços e a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro e do dano moral. Por fim, requer o conhecimento e acolhimento do agravo interno para que seja reconhecida a validade dos contratos e provido o recurso de apelação. Preparo regular. A agravada apresentou contrarrazões ao agravo interno (mov. 94), pugnando pela manutenção da decisão agravada É o relatório. Peço dia para julgamento, em observância ao disposto na parte final do § 2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR 114/cl

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Antonio Luiz Sol x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 260074450

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5903882-43.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ SOL

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Ementa

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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GUILHERME VALADARES DINIZ

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ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA

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Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.… Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição dos valores descontados indevidamente e condenando ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante busca a majoração da indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro desde a data do primeiro desconto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de majoração da indenização por danos morais além do valor pedido na inicial; e (ii) a legalidade da repetição do indébito apenas a partir de 30/03/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência e o Código de Processo Civil vedam ao juiz proferir sentença extra ou ultra petita, devendo a decisão se limitar ao pedido formulado na inicial. O pedido de indenização por danos morais foi de R$ 2.000,00, valor este acolhido na sentença. A majoração não é possível, carecendo o autor de interesse recursal neste aspecto. 4. A sentença determinou a restituição simples dos valores até 30/03/2021, e dobrada após essa data, em consonância com a legislação aplicável. Não há ilegalidade na decisão nesse ponto.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido em parte e desprovido."1. A indenização por danos morais deve corresponder ao valor pedido na inicial, nos limites da postulação, carecendo de interesse recursal o autor em pretender a sua majoração nesta via recursal. 2. A repetição do indébito pode ser aplicada de forma simples até 30/03/2021 e em dobro posteriormente, conforme legislação vigente." Dispositivos citados: CPC, arts. 141, 487, I, 490, 492; CC, art. 406, §1º. Jurisprudências citadas: TJGO, Apelação Cível 5316915-09.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, j DJe de 02/10/2023; TJGO, Apelação Cível 5271604-24.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, DJe de 31/01/2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5903882-43.2024.8.09.0113COMARCA DE NIQUELÂNDIAAPELANTE: ANTÔNIO LUIZ SOLAPELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.ARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado aos autos.Desde já, tenho por prejudicado em parte o recurso. Explico.Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto Antônio Luiz Sol contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Niquelândia, Dr. Hugo de Souza Silva, nos autos da “ação declaratória c/c restituição de indébito e indenização por danos morais”, ajuizada pelo apelante em desfavor de Banrisul Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A, ora recorrido.O autor, em sua peça exordial, após manifestar pelo deferimento do benefício da justiça gratuita, diz que, ao consultar o seu benefício previdenciário, verificou que sofreu descontos indevidos, a título de empréstimo consignado, pois não firmou nenhum contrato com a parte requerida. Diante disso, requer seja declarada a inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 12.838,82) e a condenação do requerido em indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)Deferido o benefício da justiça gratuita no mov. 06.O requerido, apesar de citado (mov. 15), não compareceu ao feito para oferta da sua peça de defesa, consoante certidão – mov. 19.Após os trâmites processuais regulares, o Julgador de Origem proferiu a sentença recorrida, nos seguintes termos (mov. 21): III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e julgo procedente a pretensão deduzida na exordial e: a) Declaro a nulidade do contrato nº 7816644 e, por conseguinte, determino a imediata cessação dos descontos dele decorrentes. b) Condeno a promovida ao pagamento em favor da parte promovente, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, na restituição, na forma simples até 30/03/2021, após de forma dobrada, dos valores efetivamente descontados, corrigido de acordo com o índice INPC/IBGE, a partir da data de cada desconto, e com a incidência de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a contar da citação. c) Condeno a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados da data da constatação do evento danoso (Súmula 54 do STJ).No mais, considerando a sucumbência majoritária da requerida, condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios por inteiro, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil/2015. No mov. 23, o autor interpôs o recurso de apelação cível. Em suas razões, visa a majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Também, manifesta pela devolução em dobro dos valores descontados indevidamente pelo requerido.Sem preparo, vez que o apelante é beneficiário da justiça gratuita.O requerido/apelado, em suas contrarrazões (mov. 26), defende a regularidade da contratação e, de consequência, o desprovimento do recurso.É o relatório.Exposto o contexto fático/processual, adentro ao seu estudo sob o enfoque devolvido no recurso de apelação cível.Como visto, o recorrente pretende a majoração da indenização por danos morais e repetição em dobro dos valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário.Quanto ao pedido de majoração da verba indenizatória, vejo que o autor/recorrente carece de interesse recursal, pois se infere da sua peça inaugural que ele postulou pela indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); tendo sido atendido em seu pleito. Logo, há de se considerar que o Julgador deve estar adstrito ao pretendido pela parte na sua peça inaugural, consoante artigos 141, 490 e 492, todos do Código de Processo Civil. Vale transcrevê-los: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 490. O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Ademais, pelo princípio da congruência (também intitulado da adstrição ou da correlação), a decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora, de modo que o julgador que decide fora dos limites da lide poderá incorrer em julgamento extra, citra ou ultra petita. Logo, o não conhecimento do recurso nesta parte é medida que se impõe.Nesse sentido: 1. Verificada a ausência de interesse recursal quando a insurgência acerca dos parâmetros de fixação dos consectários legais da condenação principal que foram estabelecidos pelo magistrado singular, na sentença, nos exatos termos pretendidos, o não conhecimento da irresignação, nesse ponto, é medida impositiva. 2…. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5316915-09.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) No tocante à repetição em dobro do indébito, vejo que o dirigente processual estabeleceu a “restituição, na forma simples até 30/03/2021, após de forma dobrada, dos valores efetivamente descontados, corrigido de acordo com o índice INPC/IBGE, a partir da data de cada desconto, e com a incidência de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a contar da citação.”, o que vem ao encontro do ordenamento jurídico, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 TJGO. Trata-se de contrato bancário de cartão de crédito consignado vinculado a benefício previdenciário, sem definição do número de parcelas e com desconto apenas do valor mínimo da fatura mensal diretamente no benefício, no qual o banco refinancia o saldo remanescente, perpetuando a dívida. A operação deve ser enquadrada como um empréstimo consignado típico. Tal prática, em detrimento do consumidor hipossuficiente, é abusiva e justifica a alteração da modalidade contratada para contrato de empréstimo consignado simples. 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. O STJ tem entendimento vinculante, firmado no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS, no sentido de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé. Consoante a modulação de efeitos realizada nos julgados pela Corte Superior, impõe-se a devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30.03.2021 e, após essa data, a repetição deve ocorrer de forma dobrada. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. Consubstanciada a pactuação de uma dívida sem dados de término do contrato, mediante desconto em benefício previdenciário, o dano se configura ?in re ipsa?, e decorre das consequências do próprio evento danoso, impondo, pois, o dever de indenizar. No caso, é razoável e proporcional a quantia de R$ 5.000,00 para reparar o dano e prevenir reiteração de conduta. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5271604-24.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025). (grifo nosso). Ao teor do exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraRELATORA/A3 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5903882-43.2024.8.09.0113COMARCA DE NIQUELÂNDIAAPELANTE: ANTÔNIO LUIZ SOLAPELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.ARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição dos valores descontados indevidamente e condenando ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante busca a majoração da indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro desde a data do primeiro desconto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de majoração da indenização por danos morais além do valor pedido na inicial; e (ii) a legalidade da repetição do indébito apenas a partir de 30/03/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência e o Código de Processo Civil vedam ao juiz proferir sentença extra ou ultra petita, devendo a decisão se limitar ao pedido formulado na inicial. O pedido de indenização por danos morais foi de R$ 2.000,00, valor este acolhido na sentença. A majoração não é possível, carecendo o autor de interesse recursal neste aspecto. 4. A sentença determinou a restituição simples dos valores até 30/03/2021, e dobrada após essa data, em consonância com a legislação aplicável. Não há ilegalidade na decisão nesse ponto.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido em parte e desprovido."1. A indenização por danos morais deve corresponder ao valor pedido na inicial, nos limites da postulação, carecendo de interesse recursal o autor em pretender a sua majoração nesta via recursal. 2. A repetição do indébito pode ser aplicada de forma simples até 30/03/2021 e em dobro posteriormente, conforme legislação vigente." Dispositivos citados: CPC, arts. 141, 487, I, 490, 492; CC, art. 406, §1º. Jurisprudências citadas: TJGO, Apelação Cível 5316915-09.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, j DJe de 02/10/2023; TJGO, Apelação Cível 5271604-24.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, DJe de 31/01/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Recurso de Apelação Cível n. 5903882-43.2024.8.09.0113, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Mozart Brum Silva, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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Maria Lucineide Barbosa x Mercantil Do Brasil Financeira Sa Credito Fin E Invest

ID: 275231519

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5808902-70.2023.8.09.0168

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINEIDE BARBOSA

Polo Passivo:

MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST

Ementa

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BOLOGNANI CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE R… MENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, para determinar a restituição simples de valores pagos indevidamente a título de juros abusivos em contrato bancário, afastar a indenização por danos morais e impor sucumbência recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a indenização por danos morais diante da cobrança indevida de valores em contrato de empréstimo; (ii) saber se a restituição dos valores pagos a maior deve ser em dobro; e (iii) saber se é cabível a imposição de sucumbência recíproca diante da parcial procedência da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A simples cobrança de valores indevidos não é suficiente para configurar o dano moral, ausente prova de abalo relevante à esfera da personalidade da consumidora.4. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida configura violação à boa-fé objetiva, conforme jurisprudência pacificada do STJ (EREsp 1.413.542/RS e EAREsp 676.608/RS), sendo aplicável nos casos de cobrança posterior a 30/03/2021, como no presente caso.5. A autora obteve êxito substancial na demanda, sendo incabível a sucumbência recíproca.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A cobrança indevida de valores em contrato bancário, por si só, não caracteriza dano moral, exigindo-se a demonstração de ofensa à personalidade do consumidor. 2. A repetição do indébito é devida em dobro quando a cobrança indevida se der após 30/03/2021, nos termos da jurisprudência do STJ. 3. A sucumbência mínima da parte autora não justifica a imposição de sucumbência recíproca, cabendo à parte ré o pagamento integral das custas e honorários advocatícios.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJGO, Apelação Cível 5271604-24.2022.8.09.0011, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 31/01/2025; TJGO, Apelação Cível 5753842-12.2022.8.09.0051, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, 9ª Câmara Cível, j. 17/06/2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível nº: 5808902-70.2023.8.09.0168 Comarca de Águas Lindas de Goiás Apelante: Maria Lucineide Barbosa Apelado: Mercantil Do Brasil Financeira Sa Credito Fin E Invest Relator: Ricardo Silveira Dourado - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Maria Lucineide Barbosa (mov. 28) em desfavor da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Águas Lindas de Goiás, Dr. Renato Bueno de Camargo, nos autos da Ação de restituição de importâncias pagas c/c revisão contratual e reparação de danos ajuizado em face do Apelado, Mercantil Do Brasil Financeira Sa Credito Fin E Invest.A sentença recorrida restou assim redigida em sua parte dispositiva (mov. 25): Desta forma, concluo existir parcial fundamento à ação proposta, razão pela qual os pedidos iniciais hão de ser julgados JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, e CONDENO a ré na repetição simples do valor pago pelo autor em razão dos juros abusivos, os quais deverão ser readequados, em todo o contrato, na média de mercado, obedecendo-se as taxas de juros de 5,04% a.m e 80,46% a.a, nos termos do parágrafo único do artigo 42, CDC. O valor a ser pago deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros legais fixados no patamar legal de 1% a.m., limitados a 12% ao ano (art. 405, Código Civil); desacolho o pedido de dano moral. Tendo em vista o julgamento parcialmente procedente, entendo pela sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC. No entanto, distribuo o ônus em 90% à parte ré, considerando que sucumbiu em maior parte, restando 10% à parte autora, sobre encargos e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Irresignada, a requerente interpõe recurso de apelação civil.Em suas razões, defende, em sucinta síntese, a indevida exclusão da indenização por danos morais, necessidade da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a inadequação da distribuição de honorários de sucumbência. Por fim, requer o conhecimento e provimento da apelação civil, com a reforma da sentença para que seja julgado totalmente procedente os pedidos iniciais.Passo ao exame da preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada em contrarrazões. Conforme cediço, o art. 1.010 do Código de Processo Civil impõe ao recorrente o ônus de expor, em suas razões, os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo quanto à decisão combatida, in verbis: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. O recurso, portanto, deve combater a decisão jurisdicional naquilo que prejudica o(a) recorrente, demonstrando-se o seu desacerto sob o ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do próprio julgamento (error in judicando), sob pena de não conhecimento (CPC/15, art. 932, III). No caso em testilha, a apelante impugnou de maneira específica os fundamentos lançados na sentença recorrida, com exposição das razões de fato e de direito que embasam seu inconformismo. Assim, impõe-se a rejeição da preliminar. Passo à análise do mérito. Quanto ao dano moral, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Neste sentido estabelecem os artigos 186, 187 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No presente caso, em que pese o reconhecimento da ilegalidade dos juros cobrados pelo banco apelado, a simples cobrança indevida, por si só, não possui o condão de gerar danos morais e, como se observa no caso, a consumidora não comprovou ter enfrentado transtorno extraordinário, não havendo maiores consequências daí advindas. Logo, não obstante o dissabor, não há se falar em danos morais passíveis de reparação. A jurisprudência em situações semelhantes de declaratória de inexistência de débitos consumeristas, considera necessária a comprovação de ofensa à personalidade do consumidor, pois, apesar de incidirem as regras consumeristas, não há como presumir a ocorrência de abalo moral indenizável. Confira-se os recentes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C DANOS MORAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. PARCIAL CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO. JUROS ABUSIVOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...). 6. Ainda que constatada a cobrança de encargos abusivos nos contratos firmados entre as partes, tal fato, por si só, não configura danos morais indenizáveis, por se tratar de mero aborrecimento decorrente de ilícito contratual. (…) 10. Desprovidos os apelos, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, nos moldes do art. 85, §11, do CPC, ficando a cobrança em relação à 1ª apelante, todavia, sobrestada, em razão gratuidade de justiça que lhe foi concedida (CPC, artigo 98, § 3º). 1º RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 2º RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5753842-12.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA MÉDIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EM DOBRO. DANO MORAIS. INEXISTÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO HONORÁRIOS. (…) 4. A realização da contratação após 30/03/2021, de acordo com a modulação dos efeitos pelo STJ, EAREsp 676.608/RS, gera a repetição em dobro, destarte não há que se falar em danos morais, que não foram devidamente comprovados pela parte autora, pois a situação experimentada não ultrapassou o mero dissabor, inexistindo violação aos direitos de personalidade da autora. IV. Dispositivo e Tese. APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO PARA CADA RECURSO.(TJ-GO 50512170220238090119, Relator.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2024) Assim, como não há nos autos prova de abalo moral relevante, a sentença deve ser mantida quanto à improcedência deste pedido.Todavia, em relação à repetição do indébito, a decisão recorrida merece reforma, pois no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). A propósito, segue decisão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, em que fixada a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Espeial. EAREsp 676.608/RS, Tel. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). De mais, aquela Corte Especial modulou os efeitos da decisão para aplicar o entendimento fixado aos indébitos de natureza contratual não pública, cobrados após a data da publicação do acórdão (30/03/2021). Vale dizer, antes da referida data, somente será cabível a repetição em dobro se comprovada sua má-fé. Caso contrário, impositiva a repetição simples do indébito. Tratando-se de cobranças posteriores a 30/03/2021, a repetição sempre será em dobro.Sobre o tema, já decidiu esta Casa de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 TJGO. (…) 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. O STJ tem entendimento vinculante, firmado no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS, no sentido de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé. Consoante a modulação de efeitos realizada nos julgados pela Corte Superior, impõe-se a devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30.03.2021 e, após essa data, a repetição deve ocorrer de forma dobrada. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5271604-24.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025) Portanto, nesse ponto, a sentença deve ser reformada para aplicar a referida modulação, uma vez que a cobrança indevida objeto da presente ação ocorreu após 30.01.2021, razão pela qual é devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da orientação firmada pelo STJ.Com a reforma da sentença no ponto relativo à repetição do indébito, e considerando que a autora logrou êxito na maior parte de seus pedidos, afasta-se a sucumbência recíproca, aplicando-se o parágrafo único do art. 86 do CPC, que dispõe: Art. 86. (...)Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Portanto, deve o apelado arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Ao teor do exposto, conheço da apelação cível e LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença para determinar a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela apelante, conforme fundamentação e impor à parte apelada o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Mantém-se, no mais, os demais termos da sentença. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo GrauA85/BApelação Cível nº: 5808902-70.2023.8.09.0168 Comarca de Águas Lindas de Goiás Apelante: Maria Lucineide Barbosa Apelado: Mercantil Do Brasil Financeira Sa Credito Fin E Invest Relator: Ricardo Silveira Dourado - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, para determinar a restituição simples de valores pagos indevidamente a título de juros abusivos em contrato bancário, afastar a indenização por danos morais e impor sucumbência recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a indenização por danos morais diante da cobrança indevida de valores em contrato de empréstimo; (ii) saber se a restituição dos valores pagos a maior deve ser em dobro; e (iii) saber se é cabível a imposição de sucumbência recíproca diante da parcial procedência da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A simples cobrança de valores indevidos não é suficiente para configurar o dano moral, ausente prova de abalo relevante à esfera da personalidade da consumidora.4. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida configura violação à boa-fé objetiva, conforme jurisprudência pacificada do STJ (EREsp 1.413.542/RS e EAREsp 676.608/RS), sendo aplicável nos casos de cobrança posterior a 30/03/2021, como no presente caso.5. A autora obteve êxito substancial na demanda, sendo incabível a sucumbência recíproca.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A cobrança indevida de valores em contrato bancário, por si só, não caracteriza dano moral, exigindo-se a demonstração de ofensa à personalidade do consumidor. 2. A repetição do indébito é devida em dobro quando a cobrança indevida se der após 30/03/2021, nos termos da jurisprudência do STJ. 3. A sucumbência mínima da parte autora não justifica a imposição de sucumbência recíproca, cabendo à parte ré o pagamento integral das custas e honorários advocatícios.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJGO, Apelação Cível 5271604-24.2022.8.09.0011, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 31/01/2025; TJGO, Apelação Cível 5753842-12.2022.8.09.0051, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, 9ª Câmara Cível, j. 17/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5808902-70.2023.8.09.0168, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhado o relator, o Desembargador Carlos Alberto França, que também presidiu a sessão, e a Desembargadora Sirlei Martins da Costa. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 19 de maio de 2025. RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

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Processo nº 5103094-60.2024.8.09.0146

ID: 281349848

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5103094-60.2024.8.09.0146

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GERCINO JESUS DE FREITAS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria gab.mvfaria@tjgo.jus.br 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5103094-60.2024.8.09.0146 COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS APELANTE: GERCINO JESUS… Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria gab.mvfaria@tjgo.jus.br 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5103094-60.2024.8.09.0146 COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS APELANTE: GERCINO JESUS DE FREITAS APELADO: BANCO PAN S/A RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Juízo de Admissibilidade Recursal: De início, o presente recurso de apelação cível impugna especificamente os fundamentos contidos na sentença (restituição simples, valor do dano moral e juros/correção monetária), razão que não há violação ao princípio da dialeticidade recursal. Presentes os requisitos legais de admissibilidade do recurso interposto, dele conheço. Histórico: Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de São Luís de Montes Belos, Dra. Julyane Neves, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignado c/c Indenização por Dano Moral e Material, ajuizada por GERCINO JESUS DE FREITAS em face do BANCO PAN S/A. Ação (mov. 01): na inicial, o autor narrou que passou a sofrer um desconto mensal em seu benefício previdenciário, denominado Reserva de Margem Consignável (RMC). Salientou que buscou contratar um serviço de empréstimo pessoal, no entanto, a instituição financeira firmou um cartão de crédito consignado, mediante violação ao princípio da informação ao consumidor, causando onerosidade excessiva, diante da abusividade de tal avença. Ao final, firmou os seguintes pedidos em sua inicial: a) Concessão da gratuidade da justiça e de tutela de urgência para suspender os descontos em seu benefício; b) Inversão do ônus da prova; c) Declaração de nulidade do cartão de crédito com reserva de margem consignado; d) Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e) Revisão do cartão de crédito para empréstimo consignado, mediante aplicação da taxa média de juros aplicada pelo Banco Central na data da contratação; f) Condenação do Réu em indenização por danos morais (R$ 15.000,00). Sentença (mov. 63): A sentença foi exposta nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para: a) DETERMINAR a modificação do contrato ("TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO- evento 28, arquivo 04) para empréstimo consignado e a incidência da taxa média de juros de mercado no mês da realização do contrato, de 2,14% ao mês e 28,92% ao ano, a serem calculados em 60 (sessenta) parcelas, deduzindo os valores já pagos pela parte autora; b) CONDENAR o banco requerido, ao pagamento de indenização pelo dano moral causado ao requerente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) E ainda, após a adequação do contrato, caso a parte autora tenha pago valores suficientes para a quitação do empréstimo, os valores adimplidos a mais deverão ser restituídos de forma simples, devidamente corrigidos. No mais, condeno a instituição financeira ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §2º do CPC), a ser apurado, também, na fase de cumprimento de sentença”. Grifei. Apelação cível: O autor interpõe recurso de apelação cível defendendo que os valores descontados indevidamente de seu benefício deverão ser restituídos em dobro, sem a aplicação do instituto da compensação. Aduz que os danos morais deverão ser majorados para R$ 10.000,00, considerando os sucessivos descontos em seu benefício previdenciário por longo tempo. Salienta que o dano material (restituição em dobro), deverá ser corrigido com correção monetária, a partir do arbitramento, e com juros de mora, a partir do evento danoso. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença nos pontos delineados. DA RESTITUIÇÃO DE VALORES Com a leitura da sentença, depreende-se que, por consectário lógico, caso constatado, em liquidação de sentença, que o autor pagou ao banco requerido valor a maior, deve ser devolvido ao consumidor lesado após a compensação da diferença entre os valores pagos a maior (juros de cartão de crédito) e os efetivamente devidos (juros de empréstimo pessoal). Já se manifestou esta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM CONDENATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. ... 2. Diante da adequação do contrato à modalidade de empréstimo pessoal consignado, os valores deverão ser recalculados em fase de liquidação de sentença, a fim de apurar o quantum devido pelo consumidor e, após a compensação entre o valor devido e o efetivamente pago, se ocorreu pagamento a maior. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5003522-77.2024.8.09.0164, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Grifei. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento: “Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Grifei. Logo, o Autor faz jus à restituição de forma simples até a data de 30/03/2021, e em dobro com relação as parcelas posteriores, em aplicação à modulação dos efeitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS. Por conseguinte, deve ser reformada a sentença recorrida nesta parte. Sobre o assunto, confira-se o entendimento deste Tribunal: EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO.1. … 2. Não configurada a má-fé do banco requerido, a restituição do indébito deve se dar de forma simples quanto aos valores relativos ao período anterior a 30/03/2021 e, após essa data, em dobro (EREsp nº 676.608/RS).3. … APELOS CONHECIDOS. 1º PARCIALMENTE PROVIDO. 2º DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5506772-14.2021.8.09.0149, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. ... 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. O STJ tem entendimento vinculante, firmado no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS, no sentido de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé. Consoante a modulação de efeitos realizada nos julgados pela Corte Superior, impõe-se a devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30.03.2021 e, após essa data, a repetição deve ocorrer de forma dobrada. 3. ... APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5271604-24.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025). Grifei. DOS DANOS MORAIS Prosseguindo, quanto aos danos morais, a sentença julgou procedente o pedido e fixou o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao passo que o recorrente pleiteia a majoração destes para o valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Analisando o caso concreto, fixo o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito, segue julgado deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 TJGO. ... 2. ... 3. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Consubstanciada a pactuação de uma dívida sem dados de término do contrato, mediante desconto em benefício previdenciário, o dano se configura ”in re ipsa”, e decorre das consequências do próprio evento danoso, impondo, pois, o dever de indenizar. No caso, é razoável e proporcional a quantia de R$ 5.000,00 para reparar o dano e prevenir reiteração de conduta. 4. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDA. Diante do provimento do recurso com julgamento de parcial procedência dos pedidos versados na inicial, bem ainda da sucumbência mínima da parte autora, impõe-se a aplicação do artigo 86, parágrafo único, do CPC, para impor os ônus de sucumbência, em sua totalidade, à parte ré. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5420438-43.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/12/2024, DJe de 02/12/2024). Grifei. Portanto, o recurso merece provimento nesta parte, a fim de majorar a reparação por danos morais para R$ 5.000,00. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RESTITUIÇÃO A condenação por danos materiais (restituição dos valores pagos a maior), deve ser acrescida de correção monetária pelo INPC, desde a data do desembolso, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (responsabilidade contratual). A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA AVENÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO. NATUREZA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. MÉDIA DE MERCADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MEROS ABORRECIMENTOS. RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A MAIOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ... 6. A condenação por danos materiais deve ser acrescida de correção monetária pelo INPC, desde a data do desembolso, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5335021-38.2022.8.09.0176, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Grifei. Do Dispositivo Ante o exposto, conheço da apelação cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar, em parte, a sentença, nos seguintes termos: 1) Determinar que na eventual restituição dos valores ao Autor/Apelante, após a compensação da diferença entre os valores pagos a maior e os efetivamente devidos, deverá ocorrer de forma simples até a data de 30/03/2021, e em dobro com relação às parcelas posteriores, em aplicação à modulação dos efeitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS; 2) Majorar a reparação a título de danos morais, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3) Na condenação por danos materiais (restituição dos valores pagos a maior), deve ser acrescida de correção monetária pelo INPC, desde a data do desembolso, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (responsabilidade contratual). Mantenho os demais termos da sentença, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO L04 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5103094-60.2024.8.09.0146 COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS APELANTE: GERCINO JESUS DE FREITAS APELADO: BANCO PAN S/A RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA RESTITUIÇÃO. I.Caso em exame 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: a) Determinar a modificação do contrato de cartão de crédito consignado, para empréstimo consignado, com a incidência da taxa média de juros de mercado no mês da realização do contrato (2,14% ao mês e 28,92% ao ano), a serem calculados em 60 parcelas, deduzindo os valores já pagos pela parte autora; b) Condenar o Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) Após a adequação do contrato, caso o Autor tenha pago valores suficientes para a quitação do empréstimo, os valores adimplidos a mais deverão ser restituídos de forma simples, devidamente corrigidos; d) Condenou o Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). II.Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber sobre os critérios de restituição dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, se cabe a majoração dos danos morais e sobre os critérios de atualização (juros e correção monetária) nos danos materiais. III.Razões de decidir 3.O Autor/Apelante faz jus à restituição de forma simples até a data de 30/03/2021, e em dobro com relação as parcelas posteriores, em aplicação à modulação dos efeitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS. 4.Analisando o caso concreto, majora-se o valor da reparação por danos morais para R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. A condenação por danos materiais (restituição dos valores pagos a maior), deve ser acrescida de correção monetária pelo INPC, desde a data do desembolso, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (responsabilidade contratual). IV.Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Tese de julgamento: “Analisando o caso concreto, majora-se o valor da reparação por danos morais para R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. Dispositivos relevantes citados: EAREsp nº 676.608/RS, Súmula 362 do STJ e Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJGO - Apelação Cível 5335021-38.2022.8.09.0176, TJGO - Apelação Cível 5420438-43.2022.8.09.0051, TJGO - Apelação Cível 5271604-24.2022.8.09.0011. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5103094-60.2024.8.09.0146. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Fernando Braga Viggiano. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA RESTITUIÇÃO. I.Caso em exame 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: a) Determinar a modificação do contrato de cartão de crédito consignado, para empréstimo consignado, com a incidência da taxa média de juros de mercado no mês da realização do contrato (2,14% ao mês e 28,92% ao ano), a serem calculados em 60 parcelas, deduzindo os valores já pagos pela parte autora; b) Condenar o Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) Após a adequação do contrato, caso o Autor tenha pago valores suficientes para a quitação do empréstimo, os valores adimplidos a mais deverão ser restituídos de forma simples, devidamente corrigidos; d) Condenou o Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). II.Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber sobre os critérios de restituição dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, se cabe a majoração dos danos morais e sobre os critérios de atualização (juros e correção monetária) nos danos materiais. III.Razões de decidir 3.O Autor/Apelante faz jus à restituição de forma simples até a data de 30/03/2021, e em dobro com relação as parcelas posteriores, em aplicação à modulação dos efeitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS. 4.Analisando o caso concreto, majora-se o valor da reparação por danos morais para R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. A condenação por danos materiais (restituição dos valores pagos a maior), deve ser acrescida de correção monetária pelo INPC, desde a data do desembolso, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (responsabilidade contratual). IV.Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Tese de julgamento: “Analisando o caso concreto, majora-se o valor da reparação por danos morais para R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. Dispositivos relevantes citados: EAREsp nº 676.608/RS, Súmula 362 do STJ e Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJGO - Apelação Cível 5335021-38.2022.8.09.0176, TJGO - Apelação Cível 5420438-43.2022.8.09.0051, TJGO - Apelação Cível 5271604-24.2022.8.09.0011.

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