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Alzira Gomes De Almeida x Municipio De Pedra

ID: 298863165

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-94.2024.8.17.3100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PEDRA

Sentença (Outras)

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

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NADYA GABRIELLE MIRANDA FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANILTON PAES DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000002-94.2024.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000002-94.2024.8.17.3100 AUTOR(A): ALZIRA GOMES DE ALMEIDA RÉU: MUNICIPIO DE PEDRA SENTENÇA Vistos, etc ... ALZIRA GOMES DE ALMEIDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REAJUSTE SALARIAL C/C AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" em face do MUNICÍPIO DE PEDRA, igualmente qualificado. Narra a parte autora, em síntese, que é professora efetiva da rede municipal de ensino de Pedra/PE, admitida em 28/12/1990. Sustenta que o Município réu não vem cumprindo a legislação municipal atinente ao piso salarial dos profissionais da educação e à progressão funcional, o que resulta no pagamento de remuneração inferior à devida. Especifica que, conforme seu enquadramento funcional (nível "normal médio magistério", classe "F", faixa "d") e as disposições das Leis Municipais nº 1.223/2010, nº 1.464/2022 e nº 1.490/2023, deveria perceber um valor aproximado de R$ 3.679,86, mas tem recebido R$ 3.396,22, gerando uma diferença mensal a menor. Requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a concessão de tutela de urgência para o reajuste imediato de seus salários; c) a citação do réu; d) no mérito, a procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento dos valores remanescentes dos salários não pagos, respeitado o piso nacional dos professores, com o acréscimo de 5% concedido em 2023 (Lei nº 1.490/2023), e demais progressões, respeitado o lapso prescricional de cinco anos, com as devidas atualizações, a serem apurados em liquidação de sentença; e) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência e concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora. Citado, o Município de Pedra apresentou contestação. Arguiu, preliminarmente: a) prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 05/01/2019; b) impossibilidade de concessão de justiça gratuita à autora; c) incorreção do valor da causa; d) inépcia da inicial por ausência de documentação contemporânea suficiente. No mérito, sustentou, em resumo, que a autora já recebe vencimento em conformidade ou até superior ao devido legalmente, considerando seu enquadramento funcional (Nível I – Normal Médio Magistério, Coluna F da tabela de vencimentos) e as atualizações promovidas pelas Leis Municipais nº 1.464/2022 e nº 1.490/2023. Afirmou que a autora não comprovou qualificação para nível superior ou direito à faixa "d" alegada. A parte autora apresentou réplica à contestação, rechaçando as preliminares e reiterando os termos e pedidos da exordial, insistindo no direito aos reajustes e às diferenças salariais pleiteadas. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora e a parte ré manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, inclusive, requerido por ambas as partes. Inicialmente, o Município réu argui a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. No caso, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que se postula o pagamento de diferenças salariais, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, tendo a ação sido proposta em 04/01/2024, encontram-se prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 04/01/2019. Quanto à impugnação do benefício da gratuidade de justiça concedido à autora, verifica-se que o benefício já foi deferido, bem como que o réu não trouxe aos autos elementos concretos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência da autora, que declarou não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A mera condição de servidora pública, por si só, não afasta o direito à gratuidade, especialmente quando a própria lide versa sobre alegada defasagem salarial. Rejeito, pois, a impugnação. Ademais, o réu alega que o valor da causa (R$ 1.000,00) é incorreto, pois o proveito econômico pretendido pela autora seria superior. De fato, pleiteando-se parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa deveria observar o disposto no art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Todavia, considerando que à autora foi deferida a gratuidade da justiça e que a incorreção, neste momento, não trouxe prejuízo ao andamento processual ou à defesa, e que eventual condenação em honorários observará o proveito econômico obtido, deixo de determinar a retificação, sem prejuízo de que o valor da condenação sirva de base para o cálculo da sucumbência. Rejeito a preliminar nestes termos. Outrossim, sustenta o réu a inépcia da inicial pela ausência de documentos contemporâneos que comprovem o direito alegado. Contudo, a autora instruiu a inicial com cópia de contracheque, leis municipais e tabelas de vencimento. Ademais, a petição inicial expôs de forma clara a causa de pedir e os pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu. Eventual insuficiência probatória é questão de mérito. Rejeito, pois, a preliminar. Passo à análise do mérito. A controvérsia central reside em aferir se a autora, professora da rede municipal de Pedra/PE, faz jus ao reajuste salarial e ao pagamento de diferenças retroativas, com base na legislação municipal que rege o plano de cargos e vencimentos do magistério e os reajustes anuais. A autora fundamenta seu pleito nas Leis Municipais nº 1.223/2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério), nº 1.464/2022 e nº 1.490/2023. Conforme documentos acostados, a autora ingressou no serviço público municipal em 28/12/1990. Alega enquadramento no Nível I (Normal Médio Magistério), Classe F (correspondente a 25 a 30 anos de serviço, conforme tabela) e Faixa "d". A Lei Municipal nº 1.464/2022, de 25/04/2022, com efeitos financeiros a partir de 01/04/2022, alterou o Anexo III da Lei nº 1.223/2010 e concedeu um reajuste de 33,24% aos professores. A tabela de vencimentos para 150 horas/aula juntada pela autora (ID 157005664 - "TABELA PROF PEDRA 2022 - 150H") indica, para o Nível I, Classe F, Faixa "d", o valor de R$ 3.106,89. Posteriormente, a Lei Municipal nº 1.490/2023, de 14/07/2023, com efeitos retroativos a 01/06/2023, segundo aduzem as partes, estabeleceu em seu art. 1º: "Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento salarial sob o vencimento base de todos os professores do Município que estejam em exercício ou fora de exercício de sala de aula, com o percentual de 5% (cinco por cento)." O parágrafo único do mesmo artigo dispõe que "O Anexo III da Lei nº 1.223/2010 (Plano cargos e Carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Município), acompanhará o reajuste concedido através desta Lei." Aplicando-se o reajuste de 5% sobre o valor de R$ 3.106,89 (Nível I, Classe F, Faixa "d" da tabela de 2022), o vencimento base da autora passaria a ser de R$ 3.262,23. Ademais, o art. 2º da Lei nº 1.490/2023 autorizou o Chefe do Poder Executivo a "fazer o complemento salarial dos professores que não atingirem o valor do piso salarial de [...] R$ 3.315,41 (três mil trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos) para os professores que não atingirem o valor do piso salarial de 150 horas/aula mensais." Comparando o valor calculado para a autora (R$ 3.262,23) com o piso estabelecido (R$ 3.315,41), verifica-se que seu vencimento base, após o reajuste de 5% sobre a tabela de 2022, ainda seria inferior ao novo piso para 150 horas/aula. Nesse caso, o vencimento base da autora deveria ser, no mínimo, R$ 3.315,41, a partir de 01/06/2023. Os contracheques juntados pela autora em réplica, referentes a meses de 2023 (janeiro a maio), demonstram um salário base de R$ 3.396,22. Este valor é superior tanto ao valor que seria obtido com a aplicação do reajuste de 5% sobre sua suposta posição na tabela de 2022 (R$ 3.262,23), quanto ao piso legal de R$ 3.315,41 estabelecido pela Lei nº 1.490/2023, mesmo para competências anteriores à plena vigência desta última. O contracheque de fevereiro/2024, juntado pelo Município, indica um salário base de R$ 3.471,53, igualmente superior ao piso. A autora alega que seu vencimento devido seria de aproximadamente R$ 3.679,86. Contudo, não apresentou memória de cálculo detalhada que demonstre como chegou a esse valor, nem apontou especificamente qual progressão (nível, classe ou faixa) não lhe foi concedida ou foi calculada incorretamente pelo Município. O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o de que recebe remuneração a menor e de que o cálculo efetuado pelo Município está equivocado, era da autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu a contento. A interpretação que se extrai do art. 2º da Lei nº 1.490/2023 é que o "complemento salarial" visa garantir que nenhum professor receba menos que o piso estabelecido, não significando que o piso se torne a nova base de cálculo para a incidência de todas as progressões da carreira de forma a elevar o vencimento para além do próprio piso, a menos que a estrutura da tabela de progressões assim o determine expressamente sobre o novo piso. Dessa forma, considerando que os valores pagos à autora (R$ 3.396,22 em 2023 e R$ 3.471,53 em fev/2024) são superiores ao piso legal de R$ 3.315,41 e ao valor que seria obtido com a aplicação do reajuste de 5% sobre sua alegada posição na tabela de 2022, não se vislumbra a defasagem salarial nos moldes pretendidos. Portanto, não tendo a autora comprovado que o valor pago pelo Município é inferior ao que legalmente lhe seria devido após a aplicação dos reajustes e considerado seu enquadramento funcional, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de prescrição para declarar prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 04/01/2019, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a estas, nos termos do art. 487, II, do CPC; REJEITO as demais preliminares arguidas e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com fundamento no art. 373, I, do Código de Processo Civil, e nas Leis Municipais nº 1.464/2022 e nº 1.490/2023, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora. Ressalto a incidência do Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual memc

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Processo nº 0000002-46.1980.8.05.0069

ID: 294546387

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000002-46.1980.8.05.0069

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADHERBAL RAMOS DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADHERBAL RAMOS DE FRANCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: INVENTÁRIO n. 0000002-46.1980.8.05.0069 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: INVENTÁRIO n. 0000002-46.1980.8.05.0069 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA REQUERENTE: RUFINA MARIA DE SOUZA Advogado(s): INVENTARIADO: JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA Advogado(s): DESPACHO Certo é que o Código de Processo Civil dispõe que, em regra o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei (art. 2º). Por outro lado, visando o novo paradigma principiológico, é estabelecido o dever de cooperação mútua da tríada autor-réu-juiz para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º) Acerca do tema, leciona-se que o princípio da cooperação é decorrência lógica do devido processo legal, do contraditório e da boa-fé processual, marcando um novo modelo de organização do processo, no qual há uma condição cooperativa entre as partes. Por meio desta norma, é possível visualizar a atribuição de deveres, ainda que sem regras jurídicas expressas, em relação a comportamentos necessários à obtenção do processo leal e cooperativo. Dito isto, ressalta-se que o presente processo, juntamente com outras centenas nesta Comarca encontram-se há tempo significativo sem a necessária movimentação em razão das limitações de recursos humanos afeitas às unidades jurisdicionais e ao processo de digitalização do acervo deste Tribunal. Tendo esta magistrada iniciado recentemente o exercício de suas atividades nesta unidade, necessário se faz, para se estabelecer um fluxo estrutura de trabalho, organizar o acervo, regularizando-se o andamento processual. Para tanto, roga-se a colaboração de todos os sujeitos processuais, haja vista que a atuação única desta magistrada em realizar o exame detido de cada processo, para determinar a providência a seguir, demandaria meses ou anos, prejudicando-se o próprio andamento dos processos referidos. É corriqueiro que, com o passar dos anos, sobretudo no contexto de uma Comarca sem Juiz Titular há mais de uma década, as partes protocolem petições para andamento do feito e os mais diversos requerimentos, alguns que acabam não sendo examinados, em razão da dificuldade de o juízo realizar esta análise mais aprofundada dos autos para proferir a movimentação cabível. Ademais, com a migração de processos o meio digital, erros podem acontecer na digitalização das peças, autuação dos processos, indicação das partes, terceiro e patronos, desapensamento de autos, entre outros. Diante deste cenário, e da diretriz de cooperação das partes para o deslinde dos processos para a solução de mérito justa e em tempo razoável, este juízo deixa de realizar este exame aprofundado dos autos neste momento, para exortar as partes para que, querendo, no PRAZO DE 30 DIAS, apresentem nos autos petição breve e sumária, indicando as principais ocorrências do processo, eventual requerimento não apreciado (sendo desnecessário renovar o fundamento fático e jurídico, bastando fazer referência ao ID em que foi apresentado), bem como indiquem a providência que entendem cabível para ser determinada neste momento processual. Assim, apenas para efeito de direcionamento, poderá a parte indicar, sempre que possível com a declinação do "ID" do ato e folha, oferecendo ou atualizando as primeiras declarações, na forma do art. 620, do CPC, observando, em especial: Qualificação completa do(s) inventariado(s) e indicação de eventual meeiro (cônjuge ou companheiro sobrevivente); Qualificação completo de cada um dos herdeiros (com qualificação da qualidade/título de herdeiro) e dos respectivos cônjuges/companheiro, indicando o regime de bens do casamento/união estável; Procuração dos herdeiros e cônjuges/companheiro. Quanto aos herdeiros não representados nesses autos, indicar endereço completo para citação; quanto aos herdeiros pós-mortos deve ser feita a habilitação do respectivo espólio. Relação completa e individualizada de cada um dos bens do espólio; Atribuição do valor corrente para cada um dos bens do espólio Apresente certidão informativa da inexistência de testamento junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC; Junte certidões negativas de débitos fiscais, em nome do falecido, emitidas pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal (dos locais onde se situam os imóveis); Apresente plano de partilha, consoante ordem de vocação hereditária, detalhando renúncias abdcativas ou translativas; Diligencie Parecer Fazendário, acerca do recolhimento do imposto "mortis causa" eventualmente devido, conforme procedimento previsto na Portaria nº:04/2014, conjunta SEFAZ/PGE, através do SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES(SEI-BAHIA), efetuando o "cadastro de usuário externo" e, após habilitado no referido Sistema, peticionando através do endereço eletrônico: http://www.portalseibahia.saeb.ba.gov.Br. Lado outro, com o objetivo de se regularizar o andamento processual direcionamento, poderá a parte indicar, sempre que possível com a declinação do "ID" do ato e folha, se houve ou se há: requerimento de gratuidade de justiça por qualquer parte, e, em caso positivo, se houve deferimento ou eventual impugnação, se a gratuidade está corretamente anotada na autuação e, em caso negativo se as custas eram devidas e foram pagas; requerimento de prioridade de tramitação do processo, e, em caso positivo, se houve deferimento, eventual impugnação, e se o a prioridade está corretamente anotada na autuação. participação do Ministério Público ou se ele se manifestação pelo não cabimento de sua intervenção; problema de regularidade de representação processual a ser sanado; processo incidente, processo conexo, continente ou contido, apensado ou a ser apensado que não estão corretamente anotados na autuação (abertura de testamento, remoção de inventariante, expedição de alvará, etc) expedição de alvarás; avaliação dos bens, ou se está pendente; outras ocorrências que a parte reputar relevante ao exame judicial neste estágio do processo; Ausente termo de compromisso, deve o inventariante juntá-lo no mesmo prazo acima. A fim de otimizar o andamento processual, solicita-se que documentos sejam numerados na ordem acima, mencionando-se, nas primeiras declarações, o id. e a folha em que se encontram os respectivos documentos. Apresentada ou atualizada as primeiras declarações, citem-se os herdeiros não habilitados, e o Ministério Público, este último caso haja sucessor incapaz, expedindo-se cópias das primeiras declarações, a fim de que se manifestem, nos termos do art. 626 do Código de Processo Civil. Após, manifestem-se as partes acerca das primeiras declarações, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 627, do CPC. Registre-se que, na hipótese das partes serem capazes e concordarem com o valor dos bens atribuídos, não se procederá avaliação Ressalta-se que o inventariante é o responsável legal por representar o espólio em juízo, ativa ou passivamente, zelando pelos bens daquele que faleceu (CPC, art. 75, VII, c/c art. 618, I), sendo de sua responsabilidade a apuração do patrimônio e organização da partilha, de modo a ser dispensável, em regra, a expedição de ofício para repartições públicas ou instituições financeiras, bastando a apresentação do termo de compromisso. Quedando inerte o inventariante, e presente manifestação dos demais herdeiros, será o primeiro removido, de ofício, de seu múnus. Com o fito de se facilitar o trabalho de todos os sujeitos processuais, recomenda-se que as informações e eventuais requerimentos sejam apresentados de maneira objetiva. Acredita-se, que com a devida cooperação das partes o processo terá sua decisão de mérito (ou extintiva, se for o caso) em prazo muito mais exíguo. Noutro giro, ficam as partes intimadas para, no mesmo prazo suscitar eventual desconformidade deste processo digital com o processo físico que o originou. Por dever de lealdade, esclarece-se que este despacho está sendo proferido em lote, sem que se tenha procedido à análise de eventuais requerimentos que constem nos autos. Transcorrido "in albis" o prazo de 30 dias, proceda o CARTÓRIO a análise da autuação do processo, verificando se os patronos das partes estão corretamente habilitados. Em caso afirmativo, venham os autos conclusos com a etiqueta "sem manifestação". ANEXO I DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS documento de identidade oficial e CPF dos autores da herança e dos herdeiros; certidão de óbito dos autores da herança (Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais); certidão de casamento dos herdeiros casados/divorciados e pacto antenupcial, se houver (Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais); certidão de nascimento dos herdeiros solteiros (Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais); escritura pública de união estável dos herdeiros conviventes (Tabelionato de Notas) e/ou sentença transitada em julgado de reconhecimento de união estável (Secretaria do Juízo); certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos em nome dos autores da herança, inclusive daqueles que devem ser conferidos à colação [Cartório de Registro de Imóveis: certidão lavrada em inteiro teor (Lei 6.015/1973, art. 19, § 1º)]; documentos necessários à comprovação da titularidade de bens móveis e direitos em nome dos autores da herança, inclusive daqueles que devem ser conferidos à colação (Certificado de Registro de Veículo - CRV, extrato bancário, etc.); certidões negativas de débito, ou positivas com efeito de negativas, expedidas pelas fazendas públicas federal, estadual e municipal, em favor dos autores da herança certidão negativa de testamento dos autores da herança (https://buscatestamento.org.br/CertidaoOnline/SolicitacaoTestamento.asp); CCIR (http://www.incra.gov.br/sncr_ccir), se houver imóvel rural a ser partilhado; certidão de pagamento/desoneração de ITCD em nome dos autores da herança OBSERVAÇÕES os documentos juntados deverão ser legíveis e expedidos até o nonagésimo dia anterior à data do protocolo de requerimento de inventário, com exceção daqueles relativos aos bens imóveis, cujo prazo é até o trigésimo dia anterior; as cópias dos documentos poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, evitando, com isso, ônus excessivo e desnecessário ao inventariante. ANEXO II (ELABORAR QUADRO ABAIXO PARA CADA UM DOS FALECIDOS) Interessados Título[1] Procuração[2] Herdeiros[3]: Id/folha Id/folha Bens[4] (CPC, art. 620, IV) Documento[5] Observação Imóveis: Id/folha Móveis: Id/folha Dívidas[6] Documento Observação Credor: Id/folha Certidões de inexistência de dívida das Fazendas Federal, Estadual e Municipal Id/folhas Certidão negativa de testamento Id/folha Comprovante quitação CCIR (imóvel rural) Id/folha Certidão de pagamento/desoneração de ITCD Id/folha Existe impugnação do art. 627 do CPC não decidida? sim/não Id/folha Existe incapaz entre os herdeiros? sim/não Id/folha Proposta de partilha[7] Id/folha [1] Documento que comprove condição de meeiro: certidão de casamento, sentença de união estável; documento que comprove condição de filho: certidão de nascimento ou casamento. Verificar se o nome na certidão de nascimento é igual ao da certidão de óbito, e, caso negativo, promover a retificação do registro ou dar explicação, juntando documento que comprove o alegado [2] Tem que ter assinatura do outorgante ou ser feita em cartório. Para fazer doação ou partilha com quinhões desiguais, indispensável poderes especiais autorizando. Se não houver procuração do herdeiro, necessário citá-lo, devendo ser fornecido endereço completo. Se não souber endereço, declarar e pedir citação por edital. Vide art. 626 do CPC [3] Verificar se existe incapazes, caso positivo, verificar se o órgão do Ministério Público foi ouvido; caso herdeiro menor tenha se tornado maior no curso do inventário, deverá juntar procuração a advogado ou ser citado [4] Enumerar todos os bens e valores a serem partilhados. Inventário não legitima propriedade, de modo que se a propriedade do bem estiver irregular deve haver a regularização, ou constar expressamente e em destaque que não há prova de propriedade. Não esquecer que é possível deixar o bem para sobrepartilha. Importante: Conforme inc. I do art. 618 do CPC o inventariante representa o espólio para todos os fins de direito e pode requerer informações junto ao Detran, Ima, Cartórios, Receita Federal, etc. Não é incumbência do juiz requisitar informações. Importante: Vide alíneas do inc. IV do art. 620 do CPC. [5] Normalmente não é necessário provar propriedade de bens móveis, mas veículo automotor é necessário juntar documento emitido pelo órgão de trânsito. Imóveis indicar matrícula e outras informações capazes de identificá-lo e diferenciá-lo de outros. Verificar se os bens estão em nome do falecido. Se não estiver, adotar as providências necessárias à regularização, pois não é possível fazer inventário e partilha de bens em nome de terceiros. [6] Anotar o nome de todos os credores com respectivos valores [7] Elaborar proposta de partilha. Ao fazê-lo atentar para o seguinte: 1º) partilha efetiva ocorre quando cada herdeiro recebe um quinhão, em bens diferentes. Uma casa que continue em nome de todos os herdeiros não é partilha propriamente dita, mas instauração de condomínio; 2º) há limite mínimo de fracionamento de imóvel urbano e rural. Vide Lei 6.766/1979. CORRENTINA/BA, datado e assinado digitalmente. BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0000002-62.2018.8.10.0073

ID: 313382870

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barreirinhas Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000002-62.2018.8.10.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNALDO LINS SILVA

Intimação

Advogados:

MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAUL LEONARDO GALVAO SANTANA

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TARCILIO SANTANA FILHO

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GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL

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1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: vara1_bar@tjma.jus… 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: vara1_bar@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (PRAZO 60 DIAS) Processo n.º 0000002-62.2018.8.10.0073 Classe(CNJ): AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: EDNALDO LINS SILVA O Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DESTA COMARCA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei... FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria Judicial se processam os termos da Ação acima mencionada, sendo o presente para INTIMAR: EDNALDO LINS SILVA, atualmente, em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento do inteiro teor da sentença: "SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia contra EDNALDO LINS SILVA, vulgo “Véi”, indicando-o como incurso nas sanções previstas no 121 do Código Penal, pela prática dos atos delituosos descritos na peça acusatória, nos seguintes termos: “·De acordo com o inquérito policial que deu base a esta inicial, no dia 01 do mês de janeiro de 2018, o acusado foi preso em flagrante e conduzido até a Delegacia de Polícia Civil desta cidade por supostamente ter cometido o crime previsto no Art. 121, §2°, Il, do CP. Restou elucidado que no dia 01/01/2018, por volta das 16:00 horas, ao lado do Bar da Fátima, localizado no bairro Residencial Brasil, nesta cidade, o denunciado, juntamente com a vítima Abimael Diniz Pereira, estavam consumindo bebida alcoólica no local descrito acima, quando em um certo momento desentenderam-se e começaram a travar uma luta corporal, momento em que o acusado munido de uma arma branca do tipo faca, desferiu um golpe fatal na região do hemitórax esquerdo da vítima, que veio a óbito ainda no local. Indagado em interrogatório policial (fl. 05) o denunciado relata " ... Que por volta das 16:00horas, ABIMAEL chega neste local, à mesa do interrogado querendo bagunçar, Que ABIMAEL queria pegar uma bebida da mesa do interrogado, Que ele estava bastante bêbado, Que inesperadamente ABIMAEL puxou uma faca e partiu para cima do autuado, Que para sua defesa pegou uma cadeira de plástico e tentou impedir de ser lesionado, empurrando a cadeira em direção de ABIMAEL, Que em ato contínuo caíram os dois no chão e não sabe explicar como a faca perfurou ABIMAEL, Que ouviu apenas ele gritar "ai" .... Obtempere-se que em sua reinquirição de fl.25 o denunciado relata ." ... Que os dois entraram em luta corporal pela posse da faca, Que após ter conseguido a posse do instrumento, o segurou pelo pescoço e lesionou ABIMAEL, mas que sua intenção não era de matá-lo, apenas causar um ferimento ... " Assim, inicialmente o acusado atuou amparado pela excludente de ilicitude da legitima defesa, ocorre que, pode ter ocorrido o excesso na legitima defesa, já que ficou demonstrado que primeiro segurou a vítima e depois o perfurou com uma faca. Caberá à instrução processual demonstrar se o acusado atuou apenas em legitima defesa ou se excedeu na legitima defesa.” O réu foi preso em flagrante em 01.01.2018. Prisão convertida em preventiva em 03.01.2018. Laudo de exame cadavérico (ID 75215400 - Pág. 25). Declaração de óbito (ID 75215400 - Pág. 32). A denúncia foi recebida em 23.01.2018. Revogada a prisão preventiva (ID 75215400 - Pág. 48). Resposta à acusação apresentada em 12.06.2018 (ID 75215400 - Pág. 70). Não sendo constatadas as hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, designou-se audiência de instrução para o dia 10/07/2019, ocasião em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas Everton dos Reis Sá, Jeferson Carvalho Rocha, Welton Amaral Correa, Fernando Ferreira Rodrigues e Maria Marciane Diniz Pereira. A audiência teve continuidade em 05/05/2021, oportunidade na qual foi ouvida a testemunha Valdir Gomes Silva e realizado o interrogatório. O Ministério Público apresentou suas alegações finais por meio de memoriais escritos, requerendo a pronúncia do acusado pelo crime de homicídio simples (artigo 121, caput, do Código Penal). A defesa, por sua vez, alegou que o réu agiu em legítima defesa própria e, subsidiariamente, requereu o afastamento da qualificadora prevista no inciso II do artigo 129 do Código Penal. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A análise aprofundada dos autos revela a presença de elementos que corroboram a tese defensiva exculpante sustentada pelo réu em juízo e reiterada nas alegações finais. A legítima defesa é uma das causas excludentes da ilicitude previstas no Código Penal. Segundo o artigo 23 do referido código, não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, ou em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. O artigo 25 do mesmo diploma legal define a legítima defesa nos seguintes termos: Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Assim, a caracterização do instituto demanda a presença cumulativa dos seguintes elementos: (i) a existência de uma agressão injusta e atual ou iminente;(ii) a defesa de direito próprio ou de terceiro;(iii) o uso moderado dos meios necessários;(iv) o animus defendendi (intuito de defesa). Para melhor análise desses elementos, vejamos os depoimentos colhidos em juízo: Os policiais militares Welton Amaral Correa e Everton dos Reis Sá declararam que não recordam dos fatos com clareza, nada acrescentando de relevante à instrução. Fernando Ferreira Rodrigues afirmou que, quando chegou ao bar, viu o acusado querendo agredir o irmão da vítima, que é pessoa com deficiência; que o ofendido interferiu, questionando o motivo, e iniciou-se a discussão; que ambos rolaram no chão; que o réu levantou-se, conteve a vítima com um mata-leão e segurava uma faca na mão; que a vítima tentou se desvencilhar, momento em que o réu desferiu-lhe um golpe de faca na região abaixo do braço; que não sabe a quem pertencia a faca; que o acusado fugiu e foi preso na casa do cunhado; que o ofendido era agressivo; que, no dia dos fatos, estava defendendo o irmão; que a vítima portava uma bolsa. Maria Marciane Diniz Pereira, ouvida como informante por ser irmã do ofendido, respondeu que estava indo para o trabalho quando viu a discussão entre seu irmão e o réu; que tentou separá-los; que o acusado pegou a faca, momento em que fechou os olhos; que, ao abrir os olhos, viu que a vítima estava no chão, sangrando; que o réu correu, mas foi preso em seguida na casa de sua irmã; que, antes do golpe de faca, as partes entraram em luta corporal no chão; que, no momento do golpe, a vítima estava de costas; que a ela portava uma bolsa; que não viu de onde o réu pegou a faca. Valdir Gomes Silva disse que o ofendido o procurou para “tomar uma”; que respondeu que não tinha dinheiro; que sugeriu que a ele vendesse uma bolsa para que pudessem comprar bebida; que foi buscar a bolsa para entregá-la à vítima; que, por volta das 16h, a irmã do ofendido chegou a sua casa informando que o irmão havia sido morto; que foi até o local dos fatos e reconheceu a faca utilizada como sendo de sua propriedade; que estava na pia da cozinha; que já foi ameaçado de morte e “furado” pela vítima; que não foi ameaçado a mudar seu depoimento. Jeferson Carvalho Rocha afirmou que, no dia dos fatos, estava sentado em frente à sua casa quando a vítima passou com uma faca na cintura, dizendo que matava ou morria; que a vítima, quando bebia, era “famoso” e “saliente” e, por isso, não deu atenção; que viu quando o ofendido puxou a faca em direção ao acusado, que, por sua vez, se defendeu com uma cadeira; que viu ambos “rolando no chão”; que não sabe quem desferiu o golpe de faca; que não presenciou discussão anterior; que viu o acusado correndo e “Fernando” atrás dele, jogando um tijolo; que presenciou os fatos narrados da porta de sua casa, enquanto mexia no celular; que a vítima saiu rastejando para dentro do bar. O réu confessou a autoria delitiva, sustentando tese defensiva exculpante. Afirmou que estava no bar quando a vítima chegou; que olhou para ela e foi questionado sobre o motivo do olhar, tendo o ofendido dito “o que queria que tava olhando pra ele”; que respondeu “nada”; que a vítima veio em sua direção com uma faca e ele se defendeu com uma cadeira; que a vítima caiu e, em seguida, ele próprio caiu por cima dela; que o ofendido gritou; que correu; que não portava nenhuma arma; que o cunhado da vítima jogou um tijolo; que se refugiou na casa de sua irmã. Os depoimentos revelam que a vítima, inicialmente, manifestou intenção de agredir o acusado, portando uma faca de cozinha subtraída, na manhã dos fatos, da residência do Sr. Valdir Gomes Silva, a caracterizar a existência de uma agressão injusta. No curso do embate físico, houve luta corporal entre os envolvidos, durante a qual o acusado utilizou a própria arma da vítima para desferir um único golpe, resultando em um ferimento de 0,5 cm de extensão, o qual culminou no óbito do Sr. Abimael Diniz Pereira. É dizer, utilizou-se de meios proporcionais à agressão para repeli-la e resguardar a sua integridade física. O testemunho do Sr. Jeferson Carvalho Rocha é relevante ao indicar que a vítima portava uma faca e expressava intencionalidade homicida ao declarar que "matava ou morria". Tal informação converge com a versão apresentada pelo acusado, no sentido de que a vítima foi a instigadora do confronto físico. Ademais, há nos autos elementos que indicam que a vítima possuía histórico de comportamento agressivo, conforme relatado pelo próprio cunhado e por Valdir Gomes Silva, o qual afirmou ter sido ameaçado e ferido anteriormente pelo ofendido. Diante do conjunto probatório analisado, verifica-se, de forma inequívoca, a presença de todos os requisitos legais da legítima defesa, conforme preconizado pelo artigo 25 do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e ABSOLVO o réu EDNALDO LINS SILVA, com fundamento no artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. Intime-se pessoalmente o acusado. Caso não seja localizado para intimação pessoal, proceda-se à intimação por edital, com prazo de 60 dias. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Cadastre-se os advogados outorgados na procuração de ID 75215403 - Pág. 12 e a advogada constante no substabelecimento de ID 75215400 - Pág. 127). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA". E para que não se alegue ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da lei e afixado no átrio do Fórum local. SEDE DO JUÍZO: Secretaria Judicial - Fórum Dep. "Luciano Fernandes Moreira", Avenida Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro - Barreirinhas - MA. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Barreirinhas, Estado do Maranhão, aos 26 de junho de 2025. Eu, (RENATA BRAGA FERREIRA), Servidor(a) Judicial, digitei (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) Juiz JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas

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Processo nº 0000002-16.2025.4.05.8504

ID: 319062451

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-16.2025.4.05.8504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLITA ROCHA HONORATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS

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MATHEUS SANTOS LIMA DE FARIAS

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JOAO VICTOR MARQUES CASTELA

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9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________… 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0000002-16.2025.4.05.8504 AUTOR: VANDERLITA ROCHA HONORATO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório. Por força do disposto no caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, dispenso o relatório, passo a decidir. II – Fundamentação. Mérito Trata-se de demanda sob o rito dos juizados especiais federais por meio da qual pretende, a parte autora, a concessão das parcelas de seguro defeso referentes ao ano-calendário 2023/2024. 1- Do seguro-desemprego do pescador artesanal Não assiste razão à parte autora. A lei de regência (Lei nº. 10.779/03) define quem deve ser o beneficiário do chamado seguro-defeso: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) (...) (grifos próprios) Já o artigo 2º do mesmo diploma traz os requisitos para a sua concessão: Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. § 1o Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. De saída, listo o que deve ser comprovado para que se faça jus ao seguro-defeso de acordo com os dispositivos legais supra transcritos (Lei nº 10.779/03): Registro Geral de Pescador Art. 2º, §2º, I Recolhimento de contribuições previdenciárias Art. 2º, §2º, II Comprovante do exercício da profissão de pescador Art. 2º, §2º, III, a Comprovante de que se dedicou à atividade pesqueira nos últimos 12 meses ou entre o final do último defeso e o presente Art. 2º, §2º, III, b Comprovante de ausência de disposição de outra fonte de renda Art. 2º, §2º, III, c Contudo, para que o requerente logre êxito na presente demanda, faz-se necessário averiguar se a parte autora havia implementado todos os demais requisitos necessários à concessão do seguro-defeso no calendário objeto da demanda. A demandante juntou carteira de pescadora artesanal, com data do primeiro registro em 17/06/2022 (id. 59798179; p. 06). Contudo, a demandante não comprovou o pagamento de todas as 12 (doze) contribuições que deveriam ser pagas antes dos requerimentos do defeso, conforme determina o art. 2º, § 3º, da Lei 10.779/2003, as quais devem ser imediatamente anteriores ao seguro-defeso requerido, uma vez que têm por finalidade a comprovação da dedicação às atividades de pesca, na forma do art. 1º, §1º, da Lei 10.779/2003. No caso, somente houve a comprovação das contribuições referentes aos meses de março a outubro de 2023 (id. 59798179; p. 10). E, à parte demandante não se aplica a redução de contribuições prevista no § 3º, art. 2º, da Lei 10.779/03, porque, para a redução legal, há a necessidade do efetivo recebimento do benefício referente ao calendário anterior, fato não comprovado nos autos. Quanto à exigência de 12 contribuições imediatamente anteriores ao do defeso em curso, assim decidiu a Suprema Corte: “São constitucionais — e não afrontam o princípio da proibição do retrocesso social — os arts. 1º, 2º e 6º, I, da Lei nº 13.134/2015 na parte em que alteraram a redação de dispositivos das Leis nº 7.998/1990 e nº 10.799/2003 relativos aos prazos de carência do seguro-desemprego e de habilitação ao seguro-defeso, bem assim à impossibilidade de o período de recebimento do seguro-defeso exceder o limite máximo variável de concessão do benefício. STF. Plenário. ADI 5.389/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 21/10/2024 (Info 1155)”. Nesse mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal desta Seção Judiciária, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SEGURO-DEFESO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFESO ANTERIOR QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS ENTRE MARÇO E OUTUBRO DE 2017. CARÊNCIA DE 12 MESES NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. Tenho por acertada a valoração de provas e a aplicação do direito realizadas pela sentença impugnada, acolhendo tais razões como fundamento do presente julgado. De fato, é trecho da decisão impugnada: “Como se observa, o RGP - Registro Geral de Pescador (RGP) devidamente atualizado é, de fato, documento fundamental para a inclusão, concessão e recebimento do seguro desemprego. Dessa forma, para que seja comprovado o dano material e a requerente logre êxito na presente demanda, faz-se necessário averiguar se a parte autora fazia jus à emissão de seu Registro Geral de Pescador e se havia implementado todos os demais requisitos necessários à concessão do seguro-defeso. A demandante não possuía RGP válido quando do requerimento do seguro-defeso, vez que, conforme consta dos documentos anexos 4 e 9 a emissão de tal documento foi suspensa pelo Memorando Circular nº 01/2015. Contudo, conforme reconhecido pela ré, diante da suspensão da emissão dos registros de pesca, desde 2014, a ausência da documentação não impediria a concessão dos benefício de seguro-defeso, em especial pelo fato de que, nos termos da norma expedida pela Administração, todos os requerimentos de registro inicial no RGP passaram a possuir status de licença provisória de pesca, até ulterior regularização do procedimento de emissão. Já no que concerne aos demais requisitos necessários à concessão, o demandante não comprovou o pagamento de todas as 12 (doze) contribuições que deveriam ser pagas antes do requerimento do defeso, conforme determina o Art. § 3º, da Lei 10.779/2003. Ao contrário, somente constam dos autos os comprovantes de pagamento das competências de 03/2017 a 10/2017. Desse modo, em razão do não preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão do benefício, ainda que houvesse a efetiva emissão da Carteira de Pescador Profissional, substituída pelo protocolo, concluo que haveria o indeferimento do seguro-defeso, não havendo como reconhecer, portanto, o pleito autoral de danos materiais pela ausência de emissão do RGP.” Na hipótese não há prova recolhimento das contribuições previdenciárias em número suficiente, pois inexiste comprovante de percepção anterior do seguro, o que afasta o cumprimento da carência exigida na legislação de regência (12 meses antes do período da pesca vedada), ainda que comprovados os recolhimentos entre março e outubro de 2017 (anexo 05). Nesse sentido, precedente da instância uniformizadora: "TNU: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO DE DEFESO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE. PRECEDENTE DESTA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) 8. No caso dos autos, a parte autora pleiteia a concessão do seguro-desemprego no período de novembro de 2011 a fevereiro de 2012. Considerando que as contribuições anexadas aos autos, referentes ao ano de 2011, foram pagas extemporaneamente em maio de 2012, não resta comprovado tal requisito. Logo, não faz jus a parte ao benefício pleiteado na inicial. 9. Incidente conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de improcedência do pedido. Sem condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto beneficiária da assistência judiciária gratuita. (TNU, Processo nº 0501877-90.2013.4.05.8501/SE, Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, Julgado em 04/06/2014)". Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Ônus da sucumbência pela parte recorrente vencida, com honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa. Cobrança suspensa, porém, ante a gratuidade deferida. (Processo 0501548-93.2018.4.05.8504, Data 12/12/2018, Relator Juiz Federal Gilton Batista Brito) “SEGURO-DEFESO. INDEFERIMENTO. CONTRIBUIÇÕES INSUFICIENTES. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. Sentença proferida pelo MM Juiz Gilton Batista Brito, Titular da 1ª Relatoria Recorre a parte autora contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão do seguro-defeso dos períodos 2021/2022 e 2022/2023. O juízo recorrido rejeitou o pedido de concessão do benefício nos seguintes termos: A demandante juntou licença de pescador artesanal, emitida em 2019 (id 21212021). Ocorre que, no que concerne aos demais requisitos necessários à concessão, a demandante não comprovou o pagamento de todas as 12 (doze) contribuições que deveriam ser pagas antes dos requerimentos do defeso, conforme determina o art. 2º, § 3º, da Lei 10.779/2003. Apenas há comprovação das contribuições referentes aos meses de março a outubro de 2021 (id 21212487, p.2/5) e março a outubro de 2022 (id 21212030). E, ao caso, não se aplica a redução de contribuições prevista no § 3º, art. 2º, da Lei 10.779/03, porque, para a redução legal, há a necessidade do efetivo recebimento do benefício referente ao calendário anterior, fato não comprovado nos autos, nos termos do extrato apresentado no id 22800311, p. 6/9, que comprova a inexistência de qualquer deferimento anterior. A improcedência deve ser mantida. Nos casos em que o segurado pleiteia o primeiro seguro-defeso ou não recebeu defeso anterior ao postulado, incide o disposto no art. 2º, § 3º, da Lei 10.779/2003. Ou seja, deve o(a) requerente comprovar o pagamento das contribuições referentes aos 12 meses anteriores ao defeso ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício postulado. No caderno processual não consta comprovante de recebimento do benefício de seguro defeso imediatamente anterior aos defesos postulados nestes autos. Assim, deveria a parte autora comprovar o pagamento das contribuições referentes aos 12 meses anteriores ao defeso em questão, o que não ocorreu nos autos. Inviável, portanto, a concessão do benefício em tela. Assim, conheço do recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO e mantenho a sentença recorrida amparada em seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001); Tema nº. 451 do Supremo Tribunal Federal - STF (RE 635.729 RG/SP). Ônus da sucumbência pela parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995), com o pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em montante não inferior ao valor de R$ 2.200,00. Suspensa a cobrança diante da gratuidade deferida. É como voto. ACÓRDÃO Decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Secao Judiciaria de Sergipe NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO consoante dispositivo do voto do Relator. (Processo 0002476-28.2023.4.05.8504, Data 25/04/2024, Relator Juiz Federal Tiago José Brasileiro Franco) III - Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária e, em seguida, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Propriá-SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo.

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Processo nº 0019066-10.2024.8.17.2480

ID: 277484274

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019066-10.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANE GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIANA ELCIA QUINTINO SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0019066-10.2024.8.17.2480 AUTOR(A): MARIA ELIANE GONCALVES SANTOS RÉU: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204742901 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” proposta por MARIA ELIANE GONÇALVES SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CARUARU, ambos devidamente qualificados, objetivando, a correção de documento expedido pelo requerido. Alega, em aperta síntese, que laborou para o Município em condições especiais, fazendo jus a conversão de tempo para o cômputo da aposentadoria. Diz, ainda, ser ilegal o procedimento do Município e deve ser revisto pelo Judiciário (Id 190610159). Decisão (Id 191035699) indeferindo a tutela. O Município contestou (Id 196021912) sustentando, em síntese, a perda superveniente do objeto. A requerente concordou (Id 190782402) com a perda superveniente do objeto. É o relatório, no essencial, decido. A presente demanda foi distribuída no dia 09 de dezembro de 2024, no dia 06 de fevereiro de 2025 houve, pela via administrativa, a emissão do laudo técnico individual sobre as atividades exercidas pela requerente (Id196021916 ). Assim sendo, configurada está a perda de objeto da ação em razão do atendimento administrativo para emissão do documentos, razão pela qual a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe, em respeito ao que dispõe o art. 493 do CPC, que determina no seguinte sentido: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." O ius superveniens disciplinado no art. 493 do CPC pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide, ou seja, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença, conforme se depreende do seguinte aresto: “ DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO EM PROCESSO LEGISLATIVO. LONGO DECURSO DE TEMPO. POSTERIOR CONVERSÃO DO PROJETO EM LEI DO MUNICÍPIO. PERDA DE OBJETO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (...) 6- A Câmara Municipal foi intimada para manifestar-se sobre o apelo, tendo se pronunciado (fls.180/183) pelo não provimento do apelo.7- Ministério Público opinou pela extinção do feito sem resolução de mérito, seja pela nulidade do processo ab initio, seja por causa superveniente em razão da prejudicialidade decorrente da conversão em lei da proposição legislativa (fls.195/199).8- No caso em tela, temos que o mandado de segurança foi impetrado por Hélio Roberto dos Santos contra o Presidente da Câmara Municipal de Belém do São Francisco, alegando que a autoridade proferiu voto na matéria do projeto de Lei Complementar nº03/2001, com desvio de finalidade e infração aos princípios constitucionais de Direito Administrativo.9- Devemos ressaltar, inicialmente, que é cabível a impetração do writ para garantir o direito ao devido processo legislativo.10- Ocorre que, no caso em tela, o projeto de Lei atacado, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado, sancionado e promulgado, de modo que já integra o ordenamento jurídico do Município, há mais de 17 anos, tendo produzindo todos os efeitos, sendo dotado de presunção de legalidade, inclusive.11- Nesse caminhar, notando que o processo legislativo já se encerrou há muitos anos, concluímos que, tratando-se agora de Lei e não mais Projeto, uma análise do referido diploma legal representaria controle repressivo de constitucionalidade. 12- Referido controle é incabível pela via do Mandado de Segurança. 13- O mandamus era cabível quando a apreciação do Judiciário tinha como objeto um processo legislativo. Tendo o projeto de lei sido aprovado, passando a integrar o ordenamento jurídico do ente municipal, resta prejudicada a análise do mérito deste mandado de segurança, por não haver mais que se falar em "processo legislativo".14- Precedentes: Mandado de Segurança 341441-30006659-89.2014.8.17.0000, Rel. Antenor Cardoso Soares Junior, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgado em 15/10/2014, DJe 22/10/2014; Mandado de Segurança 344008-00007554-50.2014.8.17.0000, Rel. Erik de Sousa Dantas Simões, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgado em 15/10/2014, DJe 23/10/2014. 15- Reexame Necessário provido, para extinguir o feito sem resolução de mérito. Apelo voluntário prejudicado. (Apelação Cível 464978-5, 0000215-23.2001.8.17.0250, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, data julgamento 14/10/2019) No mesmo sentido, decisão da 1ª Câmara Regional desta Cidade: "1º CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2º TURMA APELAÇÃO CÍVEL N. 0465628-4 COMARCA: Juízo da Vara Única da Comarca de Feira Nova APELANTE: Estado de Pernambuco APELADO: Ivo Ferreira de Souza RELATOR: Des. Evio Marques da Silva DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de apelação cível em face da sentença prolatada (fls.177/178), que extinguiu a execução fiscal, tendo em conta o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, com a condenação da edilidade em honorários, estes fixados em 20% sobre o valor da causa atualizado. Inconformado, o apelante refutou a decisão, nos termos da peça de fls. 181/195. Requer o recorrente a reforma da sentença de modo que seja afastada a prescrição e, consequentemente, a execução siga seu curso. Contrarrazões apresentadas (fls.199/203) pela parte apelada, refutando as argumentações erigidas pela edilidade. Pugna o apelado pelo não provimento do recurso, com a manutenção da sentença combatida em todos os seus termos. O apelado jungiu aos autos petição e documentos (fls.214/225), noticiando o pagamento da dívida fiscal, por meio da adesão ao PERC, previsto na LC nº 362/2017, e renunciando ao direito sobre o qual se fundamenta a ação executiva. Requer a extinção da ação, nos termos do art.487, III, "c" do CPC. Instado a se pronunciar acerca da ocorrência do alegado fato superveniente, o recorrente atestou o adimplemento do débito e dos honorários advocatícios. Requer a extinção do feito com a condenação do executado em custas processuais (fls.231/233). É o que importa relatar. Passo a decidir monocraticamente. A priori, cumpre registrar que, à luz do comando contido no art. 1.011 do CPC, incumbe ao relator do processo, mediante decisão singular, não conhecer ou negar provimento ao recurso nas hipóteses elencadas no art. 932, incisos III a V, abaixo transcrito: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; - grifei No caso posto ao meu crivo, faz-se necessária a aplicação do referido dispositivo legal, haja vista a latente perda superveniente do objeto tratado nestes autos, restando, portanto, prejudicada a análise recursal. Vejamos. Depreende-se do cotejo dos autos que, após a prolação da sentença, no bojo da qual foi reconhecida a prescrição do crédito tributário, o executado noticiou a quitação da dívida por meio de adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC), instituído pela LC nº 362/2017. Por seu turno, o apelante confirmou a satisfação do crédito, o que impende a extinção do processo com espeque nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. De fato, verifico que os documentos insertos nos autos (fls.217/225 e fls.232/233) são hábeis a comprovar o efetivo pagamento do débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 10811/99-0, juntamente com os honorários. Resta notório, portanto, que não mais subsiste o interesse recursal no julgamento da apelação, em especial considerando que o próprio apelante informa o pagamento do débito e requer a extinção do processo executivo. Nesse sentido, colaciono excertos jurisprudenciais que coadunam com este posicionamento: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. POSTERIOR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. FATO SUPERVENIENTE MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO A RETIRAR O INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (9163405842008826 SP 9163405-84.2008.8.26.0000, Relator: Fortes Muniz, Data de Julgamento: 01/09/2011, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/09/2011). - grifei APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - IPTU e taxas - Alegação de ilegitimidade e prescrição - Procedência dos embargos - Interposição de recurso pela Municipalidade - Pagamento do débito - Perda do objeto do recurso - Julgamento prejudicado. (3794301620098260000 SP 0379430-16.2009.8.26.0000, Relator: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 03/02/2011, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2011) - grifei Finalmente, registro que, como a satisfação do crédito ocorreu após a instauração da demanda, por força do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, o executado deve custear o pagamento das custas processuais. Ressalte-se que a adesão ao parcelamento previsto no programa estadual de recuperação de créditos tributários (PERC), à luz do Art. 4º, I, da indigitada Lei, traduz confissão irrevogável de dívida. Eis o teor normativo: Art. 4º A adesão ao PERC fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos, de forma cumulativa: I - pagamento do valor integral do débito à vista ou, em caso de parcelamento, da primeira parcela até o dia 30 de novembro de 2017; II - confissão irrevogável e irretratável dos respectivos débitos, bem como concordância expressa com o levantamento dos depósitos judiciais eventualmente existentes, mediante sua conversão em renda, ou a execução de garantias, exceto as reais; III - desistência expressa de eventuais impugnações, defesas e recursos existentes no âmbito administrativo; IV - desistência expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais, com a renúncia ao direito sobre o qual se fundamentam, bem como à renúncia a eventuais verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, em desfavor do Estado de Pernambuco; (...) - grifei De tal arte, o pagamento do débito exequendo representou o reconhecimento da pretensão executória, por quanto a apelante, ao aderir ao parcelamento, reitere-se, confessou o dever de cumprir com a obrigação fiscal. Assim, deu azo ao ajuizamento do feito, devendo arcar com as verbas sucumbenciais. Ante o exposto, A) com base no art. 932, III do CPC/20151, NÃO CONHEÇO o presente apelo, restando este prejudicado em virtude da manifesta perda superveniente do seu objeto. B) Nos termos do no art.493 do CPC, anulo a sentença combatida para, com base nos arts. 924, II e 925 do CPC c/c art. 156, I do CTN, extinguir o processo executivo, diante da satisfação da obrigação tributária. Forte no princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se e intimem-se. Caruaru, de de 2018. Des. Evio Marques da Silva Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (0000002-35.1999.8.17.0590, Apelação / Remessa Necessária 465628-4, Rel. Des. Évio Marques da Silva, data julgamento 11/05/2018) Ex positis, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ter ocorrido a perda superveniente do interesse processual. Condeno o MUNICÍPIO DE CARUARU em custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, § 3º, § 8 e § 10º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARUARU, 21 de maio de 2025 ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito " CARUARU, 22 de maio de 2025. LUCAS DE ALBUQUERQUE FEITOSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 5017852-07.2025.8.08.0024

ID: 320776217

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017852-07.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO AUGUSTO MORAU NICACIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OTAVIO AUGUSTO MORAU NICACIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MORAU NICACIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5017852-07.2025.8.08.0024 EXEQUENTE: OTAVIO AUGUSTO MORAU NICACIO EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução Judicial proposto(a) por Otavio Augusto Morau Nicacio, em face do Estado do Espírito Santo, em que se pretende, em síntese, a expedição de RPV para pagamento de obrigação, no valor atualizado de R$ 1.081,12 (mil, oitenta e um reais e doze centavos) , referente aos serviços prestados como advogado(a)a dativo(a). A parte exequente sustentou, em suma, que foi nomeado como defensor dativo no processo penal tombado sob o nº 0000002-66.2018.8.08.0025, alegando ainda que, por ocasião da atuação na ação mencionada, por se tratar de dois acusados, o Juízo de Itaguaçu/ES (Vara Única) arbitrou quantitativo a título de honorários advocatícios, bem como expediu certidões de atuação distintas para cada defesa para instauração do procedimento de pagamento da referida verba, conforme se visualiza do andamento do processo judicial anexado à peça inicial (ID 68973601 e 68973602), contudo, em que pese a petição administrativa direcionada à Procuradoria-geral do Estado, o executado indeferiu o pagamento administrativo, sob o argumento de que o pedido foi feito em duplicidade e já deferido anteriormente. É o breve relatório, embora dispensado, decido. Ao que se observa, cuida a hipótese de execução de título judicial proposta em face do Estado do Espirito Santo, buscando o pagamento de valores arbitrados pela sentença proferida nos autos originários do Juízo de Itaguaçu - Vara Única (ID's 68973601 e 68973602), referente a honorários advocatícios em favor do advogado(a) dativo(a). Pois bem. A hipótese dos autos apresenta peculiaridade que demanda a sua extinção, nos termos do art. 485, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Com efeito, a verba alusiva a honorários advocatícios aqui pretendida diz respeito a valores em que já foram requisitados ao executado através de petição administrativa direcionada à Procuradoria-geral do Estado, pelo que não entendo possível a propositura de demanda executória autônoma, mas, sim, de requerimento dirigido ao Foro do Juízo de onde partiu o arbitramento em questão, para que sejam adotadas medidas voltadas ao cumprimento integral da determinação judicial. Este é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO REVOGADO CPC/73 - EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DATIVO - PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - LIMITAÇÃO AOS SEUS RESPECTIVOS JULGADOS - INCISO I DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153/09. - A competência para processar e julgar a ação autônoma de execução proposta contra a Fazenda Pública é do Juízo que constituiu o título executivo judicial e, portanto, proferiu sentença na fase de conhecimento. - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se limita à execução dos seus respectivos julgados. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.19.007371-8/000, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/07/2019, publicação da súmula em 30/07/2019) Da mesma forma, insta salientar que no Sistema dos Juizados só se viabiliza à executividade dos julgados produzidos no próprio Sistema, nos termos da legislação aplicável e sua interpretação. Neste sentido, colho a seguinte jurisprudência: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA NO JUÍZO COMUM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. O art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei nº 9.099/95, bem como o art. 3º, da Lei nº 10.259/01, aplicável a sistemática dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, subsidiariamente, por força do art. 27, da Lei nº 12.153/09, dispõem, em suma, que compete ao Juizado Especial promover a execução de seus julgados. 2. Logo, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para promover a execução de seus próprios julgados, e não de sentença proferida em ações que tramitaram perante o Juízo Comum. Precedentes Primeira Câmara Cível. 3. Competência do juízo suscitado. (Conflito de competência cível nº 0007213-63.2020.8.08.0000, julgado em 06/10/2020 e lido em 10/11/2020 Relator: Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA LIMITADA AOS PRÓPRIOS JULGADOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS LEIS 9.099/1995 E 10.259/2001. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. A Demanda objeto do presente Conflito de Competência se trata de Execução Individual de Sentença Coletiva proferida em Ação Ordinária movida pela Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo, em substituição de seus associados, em face do Estado do Espírito Santo e Banco Banestes AS, a qual julgou procedentes os pedidos autorais para declarar inexistentes os débitos a título de crédito rotativo contraídos pelos substituídos, cabendo ao Estado do Espírito Santo arcar com os juros e encargos bancários gerados por tal empréstimo, bem como determino sejam efetivados os estornos dos débitos efetivados sob este espeque nas respectivas contas bancárias, acrescidos de juros de mora, contados a partir da citação e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, contada da época do respectivo vencimento. II. A Lei nº 9.099/1995, ao dispor sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabeleceu, em seu artigo 3º, § 1º, incisos I e II, ser de competência dos Juizados Especiais Cíveis promover a execução dos seus julgados ou de títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo. III. A Lei 10.259/2001, dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, dispôs expressamente caber aos juizados a execução de suas próprias sentenças. IV. Ausente disposição específica na Lei 12.153/2009 que atribua ao juizado a competência para promover o cumprimento individual de sentenças provenientes de outros juízos, ainda que o valor da causa seja compatível com seu rito abreviado, deve-se reconhecer que a competência em questão é da Vara Comum Fazendária, nos termos da aplicação subsidiária das Leis 9.099/1995 e 10.259/2001. V. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES, para o processamento do feito originário . ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos Votos, conhecer do Conflito Negativo de Competência para declarar a competência do Juízo da 4ª (Quarta) Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde da Comarca de Vitória-ES, para o processamento e julgamento do feito originário.(TJES, Classe: Conflito de competência cível, 100190010262, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/09/2020, Data da Publicação no Diário: 01/10/2020) ACÓRDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO COLETIVA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INDIFERENTE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO JUÍZO COMUM QUE CONSTITUIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO IMPOSSIBILIDADE DE OS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA CUMPRIREM SENTENÇAS DE OUTROS JUÍZOS CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 516, inciso II do Código de Processo Civil é expresso que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição . 2. Sendo assim, muito embora o valor da causa individual não ultrapasse o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (sessenta salários mínimos art. 2º, caput da Lei n. 12.153/09), o cumprimento da sentença deve se dar no Juízo que formalizou o título exequendo. 3. Esta egrégia Segunda Câmara Cível se manifesta no sentido de que 2. Aplica-se à presente hipótese o disposto no art. 3º, §1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, que estabelece que compete ao juizado especial promover a execução de seus julgados. 3. Destarte, apesar dos argumentos explanados pelo juízo suscitado, há que ser reconhecida a competência da vara comum fazendária, para processar e julgar a ação de execução de título judicial proveniente de demanda coletiva, por ausência de previsão normativa que atribua ao Juizado da Fazenda Pública a competência para promover o cumprimento de sentenças provenientes de outros Juízos (Conflito de competência 100190007631, Relator: Carlos Simões Fonseca, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 20/08/2019, Data da Publicação no Diário: 27/08/2019). 4. Competência da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória Comarca da Capital. Declarados válidos os atos praticados pelo Juízo incompetente. (TJES, Classe: Conflito de competência cível, 100190040657, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/03/2020, Data da Publicação no Diário: 24/07/2020) ACÓRDÃO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMPETÊNCIA LIMITADA AOS PRÓPRIOS JULGADOS CONFLITO CONHECIDO COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Como se sabe, a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais só permite a execução dos seus próprios julgados (art.3º, § 1º, inc. I) - ou de títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo (inc. II). 2. Da mesma forma, a Lei 10.259/2001 dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, em seu art. 3º dispôs expressamente caber aos juizados a execução de suas próprias sentenças (art. 3º). 3. Por sua vez, a Lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados da Fazenda Pública, que nos interessa, é omissa quanto ao ponto. Apesar disso, há previsão contida no art. 27, daquele diploma legal, de aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001. 4. Sendo assim, deve ser reconhecida a competência da Vara Comum Fazendária, em virtude da ausência de norma que atribua ao Juizado a competência para promover o cumprimento individual de sentenças provenientes de outros Juízos, ainda que o valor da causa seja compatível com seu rito abreviado, nos termos da aplicação subsidiária das Leis nº 9.099, 10.259 e do próprio Código de Processo Civil/15. 5. Conflito conhecido para declarar a competência o Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória. (T.J/E.S, Classe: Conflito de Competência Cível, 100190023430, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/03/2020, Data da Publicação no Diário: 13/03/2020) Assim, como argumentado, a jurisprudência já firmou entendimento de que no microssistema dos Juizados Especiais / Juizados da Fazenda Pública não há autorização legal para a execução de títulos judiciais oriundos de outros Juízos, em razão da análise dos termos da Lei nº. 9.099/1995 e da Lei nº. 10.259/2001 que se aplicam subsidiariamente na composição com a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) e que não sinalizam espaço para o perpassar de feitos como tais, ainda que o valor da causa, em si, se comporte no âmbito do rito processual sistemático abreviado. Portanto, a competência do Sistema dos Juizados Especiais (Cíveis e da Fazenda Pública) se limita, para títulos executivos judiciais, às sentenças condenatórias, declaratórias ou de obrigação de fazer, emitidas em processos de sua competência, conforme aplicação ampla dos princípios dispostos (Lei nº 9.099/95, art. 3º, § 1º). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal P.R.I. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Diligencie-se, servindo-se o(a) presente como MANDADO/OFÍCIO, se for o caso. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

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Processo nº 0000002-22.2007.8.18.0042

ID: 275066233

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-22.2007.8.18.0042

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0000002-22.2007.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Ban… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0000002-22.2007.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: JANIR JOSE MAGGIONI Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO FORA DO PRAZO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, em razão da prescrição do título executivo. A parte foi intimada para complementar o preparo recursal no prazo de cinco dias, conforme expressamente determinado em decisão judicial, sob pena de deserção. Apesar da ciência da intimação em 18.11.2024, o recorrente comprovou o recolhimento do preparo apenas em 27.11.2024, após o decurso do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível considerar tempestiva a complementação do preparo recursal protocolada após o prazo de cinco dias previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC, diante da alegação de equívoco no sistema eletrônico quanto à contagem do prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é pacífica ao afirmar que as informações lançadas no sistema eletrônico (PJe) têm caráter meramente informativo, não podendo alterar os prazos legais, os quais devem ser conhecidos e respeitados pelos advogados, ainda mais quando expressamente consignado na decisão. 4.A ausência de comprovação da complementação do preparo no prazo de cinco dias obsta o conhecimento do recurso, configurando-se a deserção. 5. O art. 932, III, do CPC, confere ao relator a possibilidade de não conhecer do recurso diante da ausência de pressuposto de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A complementação do preparo recursal protocolada após o prazo legal de cinco dias, previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC, configura deserção, sendo irrelevante eventual informação equivocada no sistema eletrônico. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.007, § 2º; 1.011, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1604404/SP; AgInt no REsp 1880154/RN; TJDFT, 0744640-43.2021.8.07.0001; TJMG, AI 2670596-83.2023.8.13.0000. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de sentença que julgou o processo extinto com resolução do mérito pelo reconhecimento da incidência de prescrição do título executivo. A decisão de ID 18260353, recebeu a apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput e 1.013 do Código de Processo Civil. Houve a interposição de Embargos de Declaração (ID 18376144) por JANIR JOSÉ MAGGIONI, suscitando omissão e contradição em relação à intempestividade recursal e ausência de preparo das custas do recurso de apelação. Requer o não conhecimento do recurso, diante da deserção. Contrarrazões de ID 19426808, pugnando pelo conhecimento do recurso de apelação. No ID 21116474, o Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, reconheceu a tempestividade do recurso e proferiu a seguinte decisão: “Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, ao tempo em que lhes concedo provimento parcial, a fim de anular a decisão de ID 18260353 ante a insuficiência do recolhimento do preparo recursal. Não obstante, chamo o feito à ordem, para determinar a intimação do apelante, através de seu causídico, para no prazo de 05 (cinco) dias, complementar o preparo recursal com base no valor da causa (R$ 537.801,94), sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC”. (grifo nosso) O representante da procuradoria do Banco do Nordeste do Brasil registrou ciência da decisão em 18.11.2024, realizou o pagamento das custas em 21.11.2024 e protocolou o comprovante de pagamento em 27.11.2024, após o decurso do prazo legal concedido pelo Desembargador e previsto no Código de Processo Civil. Não obstante a alegação do apelante, de que no sistema Pje consta o prazo de 15 dias, a jurisprudência pátria compartilha o entendimento de que os prazos legais não se alteram por eventuais indicações de prazo oferecidas automaticamente pelo sistema eletrônico de peticionamento, sendo obrigação advogado conhecer a contagem dos prazos previstos em lei, ainda mais que consta expressamente na decisão o prazo de 05 dias para a comprovação do recolhimento do preparo, conforme já mencionado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - INFORMAÇÃO EQUIVOCADA LANÇADA NO SISTEMA PJE - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos da hodierna jurisprudência do STJ, não há que se cogitar da devolução do prazo recursal, em razão da informação equivocada lançada no sistema PJe quanto ao decurso do prazo recursal. - Os advogados não podem cumprir seus prazos levando em conta somente as informações do sistema eletrônico, pois constitui obrigação precípua destes a observância dos ditames da lei processual. - Interposto o agravo de instrumento após transcorrido o prazo de 15 dias úteis, se mostra inadmissível o recurso por intempestividade. (V. V.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INÍCIO DO PRAZO. EXCLUSÃO DO COMEÇO E INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO. RECURSO TEMPESTIVO. 1. Conforme dispõe o art. 231, V, do CPC, quando a intimação da parte for eletrônica, considera-se dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê. 2. Nos termos do art. 224, caput, do CPC, os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 2670596-83 .2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 02/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. JUSTA CAUSA PARA A INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECURSO EM RAZÃO DE EQUÍVOCO NA ABA EXPEDIENTES DO SISTEMA ELETRÔNICO PJE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora não se desconheça a existência de linha jurisprudencial no STJ segundo a qual a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico deve ser levada em consideração, a bem dos princípios da boa-fé e da confiança (EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 21/3/2022), a Corte Superior também assenta que "A contagem dos prazos processuais previstos em lei é ônus único e exclusivo do interessado em recorrer, o que não se altera por eventuais indicações de prazo oferecidas automaticamente pelo sistema eletrônico de peticionamento, que não é forma de pronunciamento judicial e, portanto, não pode modificar os prazos processuais" ( AgRg no AREsp 1957026/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021) . 2. No caso, não há que se falar na configuração de justa causa para a interposição extemporânea do recurso. Isso porque o sistema registrou de forma escorreita o termo inicial do prazo processual, à luz da publicação realizada no Diário de Justiça Eletrônico, e o advogado da recorrente deixou de diligenciar a simples contagem do prazo recursal após a sua manifesta ciência acerca da prolação de sentença contrária aos interesses da cliente que patrocina. Em casos que tais, a informação constante da aba expedientes do PJE - que tem caráter apenas informativo e não tem o condão de substituir a publicação do ato judicial atacado no Diário de Justiça Eletrônico - não pode prevalecer em relação ao prazo legal, não observado por ausência de averiguação e diligência do advogado na contagem dos prazos. Jurisprudência do STJ e do TJDFT. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJ-DF 07446404320218070001 1693136, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ERRO NO TERMO FINAL DO PRAZO LANÇADO NA ABA "EXPEDIENTES" DO PJE. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DEJT E DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Considerando que o apelo foi interposto quando já se encontrava expirado o prazo recursal, o recurso ordinário é considerado intempestivo. Ademais, o erro no sistema do Juízo, quanto ao termo final do prazo lançado na aba "expedientes" do sistema PJe, não socorre a agravante, pois o advogado tem obrigação de conhecer a contagem dos prazos recursais previstos em lei, devendo prevalecer a publicação no DEJT e o prazo legal. Dessa forma, não se vislumbra, no presente caso, a justa causa prevista no artigo 223, § 2º, do CPC. Agravo improvido. (TRT-23 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: 0000387-70.2022.5.23 .0101, Relator.: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, 2ª Turma - Gab. Des. João Carlos) Ademais, registre-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não importa se o recolhimento das custas judiciais foi efetuado na mesma data, em data anterior à apresentação do recurso ou dentro do prazo concedido para regularização do vício, a questão envolve o momento da comprovação do recolhimento. Assim, ainda que tenha recolhido o valor referente às custas no interregno do prazo para regularização, de nada adiantará se a parte não apresentar a devida comprovação desse recolhimento no momento oportuno. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AGENDAMENTO. DESPACHO. REGULARIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é cabível a oposição de aclaratórios contra o despacho que determina a intimação da parte regularizar o preparo do recurso especial, uma vez que tal ato não possui natureza decisória. Precedentes. 2. "A juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido" (AgInt no REsp n. 1.873.185/MA, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021), o que ocorreu (e-STJ fls. 483/484). 3. "À luz do disposto no art. 1.007, §§ 2º, 6º e 7º, do CPC/2015, a parte recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal" (AgInt no REsp n. 1.880.154/RN, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 26/3/2021). 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, não sendo devidamente comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, deve a parte ser intimada para o sua realizado em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, sob pena de deserção. 5. No caso, ao constatar que o recurso especial foi protocolado acompanhado apenas do comprovante de agendamento do preparo, a Presidência desta Corte Superior proferiu despacho, a fim de que a parte apresentasse a guia de recolhimento referente ao comprovante de pagamento e realizasse a complementação do referido recolhimento, uma vez que devido em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015 e, em caso de impossibilidade de apresentação da citada guia, efetuasse novo pagamento em dobro. No entanto, mesmo intimada, a parte deixou de recolher o preparo em dobro, o que atrai a Súmula n. 187/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1604404/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 17/05/2021) Dessa forma, o prazo concedido para regularização do preparo, enquanto pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, possui natureza peremptória, a obstar sua modificação no caso concreto. O artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor a consequência pela inobservância do prazo de 5 (cinco) dias destinado à comprovação da complementação. Assim, constato vício em requisito extrínseco da admissibilidade recursal, qual seja, a ausência de preparo, fato que, conforme o citado artigo 932, III do Código de Processo Civil, poderá o Relator, monocraticamente, não conhecer do recurso. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL interposta, por ocorrência da DESERÇÃO, na forma dos arts. 932, III, 1.007 e 1.011, I do CPC. Intimem-se. Transcorrendo o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se estes autos. Cumpra-se. TERESINA-PI, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 0000002-22.2007.8.18.0042

ID: 275067313

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-22.2007.8.18.0042

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANIR JOSE MAGGIONI

Intimação

Advogados:

FRANCISCO PITOMBEIRA DIAS FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0000002-22.2007.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Ban… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0000002-22.2007.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: JANIR JOSE MAGGIONI Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO FORA DO PRAZO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, em razão da prescrição do título executivo. A parte foi intimada para complementar o preparo recursal no prazo de cinco dias, conforme expressamente determinado em decisão judicial, sob pena de deserção. Apesar da ciência da intimação em 18.11.2024, o recorrente comprovou o recolhimento do preparo apenas em 27.11.2024, após o decurso do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível considerar tempestiva a complementação do preparo recursal protocolada após o prazo de cinco dias previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC, diante da alegação de equívoco no sistema eletrônico quanto à contagem do prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é pacífica ao afirmar que as informações lançadas no sistema eletrônico (PJe) têm caráter meramente informativo, não podendo alterar os prazos legais, os quais devem ser conhecidos e respeitados pelos advogados, ainda mais quando expressamente consignado na decisão. 4.A ausência de comprovação da complementação do preparo no prazo de cinco dias obsta o conhecimento do recurso, configurando-se a deserção. 5. O art. 932, III, do CPC, confere ao relator a possibilidade de não conhecer do recurso diante da ausência de pressuposto de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A complementação do preparo recursal protocolada após o prazo legal de cinco dias, previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC, configura deserção, sendo irrelevante eventual informação equivocada no sistema eletrônico. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.007, § 2º; 1.011, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1604404/SP; AgInt no REsp 1880154/RN; TJDFT, 0744640-43.2021.8.07.0001; TJMG, AI 2670596-83.2023.8.13.0000. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de sentença que julgou o processo extinto com resolução do mérito pelo reconhecimento da incidência de prescrição do título executivo. A decisão de ID 18260353, recebeu a apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput e 1.013 do Código de Processo Civil. Houve a interposição de Embargos de Declaração (ID 18376144) por JANIR JOSÉ MAGGIONI, suscitando omissão e contradição em relação à intempestividade recursal e ausência de preparo das custas do recurso de apelação. Requer o não conhecimento do recurso, diante da deserção. Contrarrazões de ID 19426808, pugnando pelo conhecimento do recurso de apelação. No ID 21116474, o Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, reconheceu a tempestividade do recurso e proferiu a seguinte decisão: “Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, ao tempo em que lhes concedo provimento parcial, a fim de anular a decisão de ID 18260353 ante a insuficiência do recolhimento do preparo recursal. Não obstante, chamo o feito à ordem, para determinar a intimação do apelante, através de seu causídico, para no prazo de 05 (cinco) dias, complementar o preparo recursal com base no valor da causa (R$ 537.801,94), sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC”. (grifo nosso) O representante da procuradoria do Banco do Nordeste do Brasil registrou ciência da decisão em 18.11.2024, realizou o pagamento das custas em 21.11.2024 e protocolou o comprovante de pagamento em 27.11.2024, após o decurso do prazo legal concedido pelo Desembargador e previsto no Código de Processo Civil. Não obstante a alegação do apelante, de que no sistema Pje consta o prazo de 15 dias, a jurisprudência pátria compartilha o entendimento de que os prazos legais não se alteram por eventuais indicações de prazo oferecidas automaticamente pelo sistema eletrônico de peticionamento, sendo obrigação advogado conhecer a contagem dos prazos previstos em lei, ainda mais que consta expressamente na decisão o prazo de 05 dias para a comprovação do recolhimento do preparo, conforme já mencionado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - INFORMAÇÃO EQUIVOCADA LANÇADA NO SISTEMA PJE - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos da hodierna jurisprudência do STJ, não há que se cogitar da devolução do prazo recursal, em razão da informação equivocada lançada no sistema PJe quanto ao decurso do prazo recursal. - Os advogados não podem cumprir seus prazos levando em conta somente as informações do sistema eletrônico, pois constitui obrigação precípua destes a observância dos ditames da lei processual. - Interposto o agravo de instrumento após transcorrido o prazo de 15 dias úteis, se mostra inadmissível o recurso por intempestividade. (V. V.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INÍCIO DO PRAZO. EXCLUSÃO DO COMEÇO E INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO. RECURSO TEMPESTIVO. 1. Conforme dispõe o art. 231, V, do CPC, quando a intimação da parte for eletrônica, considera-se dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê. 2. Nos termos do art. 224, caput, do CPC, os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 2670596-83 .2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 02/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. JUSTA CAUSA PARA A INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECURSO EM RAZÃO DE EQUÍVOCO NA ABA EXPEDIENTES DO SISTEMA ELETRÔNICO PJE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora não se desconheça a existência de linha jurisprudencial no STJ segundo a qual a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico deve ser levada em consideração, a bem dos princípios da boa-fé e da confiança (EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 21/3/2022), a Corte Superior também assenta que "A contagem dos prazos processuais previstos em lei é ônus único e exclusivo do interessado em recorrer, o que não se altera por eventuais indicações de prazo oferecidas automaticamente pelo sistema eletrônico de peticionamento, que não é forma de pronunciamento judicial e, portanto, não pode modificar os prazos processuais" ( AgRg no AREsp 1957026/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021) . 2. No caso, não há que se falar na configuração de justa causa para a interposição extemporânea do recurso. Isso porque o sistema registrou de forma escorreita o termo inicial do prazo processual, à luz da publicação realizada no Diário de Justiça Eletrônico, e o advogado da recorrente deixou de diligenciar a simples contagem do prazo recursal após a sua manifesta ciência acerca da prolação de sentença contrária aos interesses da cliente que patrocina. Em casos que tais, a informação constante da aba expedientes do PJE - que tem caráter apenas informativo e não tem o condão de substituir a publicação do ato judicial atacado no Diário de Justiça Eletrônico - não pode prevalecer em relação ao prazo legal, não observado por ausência de averiguação e diligência do advogado na contagem dos prazos. Jurisprudência do STJ e do TJDFT. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJ-DF 07446404320218070001 1693136, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ERRO NO TERMO FINAL DO PRAZO LANÇADO NA ABA "EXPEDIENTES" DO PJE. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DEJT E DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Considerando que o apelo foi interposto quando já se encontrava expirado o prazo recursal, o recurso ordinário é considerado intempestivo. Ademais, o erro no sistema do Juízo, quanto ao termo final do prazo lançado na aba "expedientes" do sistema PJe, não socorre a agravante, pois o advogado tem obrigação de conhecer a contagem dos prazos recursais previstos em lei, devendo prevalecer a publicação no DEJT e o prazo legal. Dessa forma, não se vislumbra, no presente caso, a justa causa prevista no artigo 223, § 2º, do CPC. Agravo improvido. (TRT-23 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: 0000387-70.2022.5.23 .0101, Relator.: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, 2ª Turma - Gab. Des. João Carlos) Ademais, registre-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não importa se o recolhimento das custas judiciais foi efetuado na mesma data, em data anterior à apresentação do recurso ou dentro do prazo concedido para regularização do vício, a questão envolve o momento da comprovação do recolhimento. Assim, ainda que tenha recolhido o valor referente às custas no interregno do prazo para regularização, de nada adiantará se a parte não apresentar a devida comprovação desse recolhimento no momento oportuno. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AGENDAMENTO. DESPACHO. REGULARIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é cabível a oposição de aclaratórios contra o despacho que determina a intimação da parte regularizar o preparo do recurso especial, uma vez que tal ato não possui natureza decisória. Precedentes. 2. "A juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido" (AgInt no REsp n. 1.873.185/MA, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021), o que ocorreu (e-STJ fls. 483/484). 3. "À luz do disposto no art. 1.007, §§ 2º, 6º e 7º, do CPC/2015, a parte recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal" (AgInt no REsp n. 1.880.154/RN, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 26/3/2021). 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, não sendo devidamente comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, deve a parte ser intimada para o sua realizado em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, sob pena de deserção. 5. No caso, ao constatar que o recurso especial foi protocolado acompanhado apenas do comprovante de agendamento do preparo, a Presidência desta Corte Superior proferiu despacho, a fim de que a parte apresentasse a guia de recolhimento referente ao comprovante de pagamento e realizasse a complementação do referido recolhimento, uma vez que devido em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015 e, em caso de impossibilidade de apresentação da citada guia, efetuasse novo pagamento em dobro. No entanto, mesmo intimada, a parte deixou de recolher o preparo em dobro, o que atrai a Súmula n. 187/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1604404/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 17/05/2021) Dessa forma, o prazo concedido para regularização do preparo, enquanto pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, possui natureza peremptória, a obstar sua modificação no caso concreto. O artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor a consequência pela inobservância do prazo de 5 (cinco) dias destinado à comprovação da complementação. Assim, constato vício em requisito extrínseco da admissibilidade recursal, qual seja, a ausência de preparo, fato que, conforme o citado artigo 932, III do Código de Processo Civil, poderá o Relator, monocraticamente, não conhecer do recurso. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL interposta, por ocorrência da DESERÇÃO, na forma dos arts. 932, III, 1.007 e 1.011, I do CPC. Intimem-se. Transcorrendo o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se estes autos. Cumpra-se. TERESINA-PI, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 0000446-13.2025.8.17.2480

ID: 322472393

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000446-13.2025.8.17.2480

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMA DE SALES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAICON DA SILVA ALVES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0000446-13.2025.8.17.2480 IMPETRANTE: MARIA SELMA DE SALES IMPETRADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204858817, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de urgência impetrado por MARIA SELMA DE SALES contra suposto ato ilegal praticado pela Secretário Municipal de Educação do município de Caruaru-PE, KAIO HENRIQUE COLAÇO BEZERRA, que, supostamente, não concedeu a licença remunerada para que a impetrante realizasse o curdo de Doutorado (Id 192765143). A impetrante informou (Id 202520387), que foi concedida a licença, havendo perda superveniente do objeto. Devidamente notificados, o Município de Caruaru e a autoridade coatora prestaram informações (Id 202575538), sustentando a perda superveniente do objeto pela concessão administrativa da licença postulada. É o que importa relatar. Decido. A própria impetrante informa que houve a perda superveniente do objeto (Id 202520387). No caso, verifica-se que administrativamente, no dia 28 de abril de 2025, (Id 202575545) foi autorizado o gozo da licença remunerada, configurando-se, assim, a perda de objeto da ação em razão de fato superveniente a sua propositura, razão pela qual a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe, em respeito ao que dispõe o art. 493 do CPC, que assim dispõe: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." O ius superveniens disciplinado no art. 493 do CPC pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide, ou seja, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença, conforme se depreende do seguinte aresto: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO EM PROCESSO LEGISLATIVO. LONGO DECURSO DE TEMPO. POSTERIOR CONVERSÃO DO PROJETO EM LEI DO MUNICÍPIO. PERDA DE OBJETO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (...) 6- A Câmara Municipal foi intimada para manifestar-se sobre o apelo, tendo se pronunciado (fls.180/183) pelo não provimento do apelo.7- Ministério Público opinou pela extinção do feito sem resolução de mérito, seja pela nulidade do processo ab initio, seja por causa superveniente em razão da prejudicialidade decorrente da conversão em lei da proposição legislativa (fls.195/199).8- No caso em tela, temos que o mandado de segurança foi impetrado por Hélio Roberto dos Santos contra o Presidente da Câmara Municipal de Belém do São Francisco, alegando que a autoridade proferiu voto na matéria do projeto de Lei Complementar nº03/2001, com desvio de finalidade e infração aos princípios constitucionais de Direito Administrativo.9- Devemos ressaltar, inicialmente, que é cabível a impetração do writ para garantir o direito ao devido processo legislativo.10- Ocorre que, no caso em tela, o projeto de Lei atacado, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado, sancionado e promulgado, de modo que já integra o ordenamento jurídico do Município, há mais de 17 anos, tendo produzindo todos os efeitos, sendo dotado de presunção de legalidade, inclusive.11- Nesse caminhar, notando que o processo legislativo já se encerrou há muitos anos, concluímos que, tratando-se agora de Lei e não mais Projeto, uma análise do referido diploma legal representaria controle repressivo de constitucionalidade. 12- Referido controle é incabível pela via do Mandado de Segurança. 13- O mandamus era cabível quando a apreciação do Judiciário tinha como objeto um processo legislativo. Tendo o projeto de lei sido aprovado, passando a integrar o ordenamento jurídico do ente municipal, resta prejudicada a análise do mérito deste mandado de segurança, por não haver mais que se falar em "processo legislativo".14- Precedentes: Mandado de Segurança 341441-30006659-89.2014.8.17.0000, Rel. Antenor Cardoso Soares Junior, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgado em 15/10/2014, DJe 22/10/2014; Mandado de Segurança 344008-00007554-50.2014.8.17.0000, Rel. Erik de Sousa Dantas Simões, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgado em 15/10/2014, DJe 23/10/2014. 15- Reexame Necessário provido, para extinguir o feito sem resolução de mérito. Apelo voluntário prejudicado. (Apelação Cível 464978-5, 0000215-23.2001.8.17.0250, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, data julgamento 14/10/2019) No mesmo sentido, decisão da 1ª Câmara Regional desta Cidade: "1º CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2º TURMA APELAÇÃO CÍVEL N. 0465628-4 COMARCA: Juízo da Vara Única da Comarca de Feira Nova APELANTE: Estado de Pernambuco APELADO: Ivo Ferreira de Souza RELATOR: Des. Evio Marques da Silva DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de apelação cível em face da sentença prolatada (fls.177/178), que extinguiu a execução fiscal, tendo em conta o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, com a condenação da edilidade em honorários, estes fixados em 20% sobre o valor da causa atualizado. Inconformado, o apelante refutou a decisão, nos termos da peça de fls. 181/195. Requer o recorrente a reforma da sentença de modo que seja afastada a prescrição e, consequentemente, a execução siga seu curso. Contrarrazões apresentadas (fls.199/203) pela parte apelada, refutando as argumentações erigidas pela edilidade. Pugna o apelado pelo não provimento do recurso, com a manutenção da sentença combatida em todos os seus termos. O apelado jungiu aos autos petição e documentos (fls.214/225), noticiando o pagamento da dívida fiscal, por meio da adesão ao PERC, previsto na LC nº 362/2017, e renunciando ao direito sobre o qual se fundamenta a ação executiva. Requer a extinção da ação, nos termos do art.487, III, "c" do CPC. Instado a se pronunciar acerca da ocorrência do alegado fato superveniente, o recorrente atestou o adimplemento do débito e dos honorários advocatícios. Requer a extinção do feito com a condenação do executado em custas processuais (fls.231/233). É o que importa relatar. Passo a decidir monocraticamente. A priori, cumpre registrar que, à luz do comando contido no art. 1.011 do CPC, incumbe ao relator do processo, mediante decisão singular, não conhecer ou negar provimento ao recurso nas hipóteses elencadas no art. 932, incisos III a V, abaixo transcrito: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; - grifei No caso posto ao meu crivo, faz-se necessária a aplicação do referido dispositivo legal, haja vista a latente perda superveniente do objeto tratado nestes autos, restando, portanto, prejudicada a análise recursal. Vejamos. Depreende-se do cotejo dos autos que, após a prolação da sentença, no bojo da qual foi reconhecida a prescrição do crédito tributário, o executado noticiou a quitação da dívida por meio de adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC), instituído pela LC nº 362/2017. Por seu turno, o apelante confirmou a satisfação do crédito, o que impende a extinção do processo com espeque nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. De fato, verifico que os documentos insertos nos autos (fls.217/225 e fls.232/233) são hábeis a comprovar o efetivo pagamento do débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 10811/99-0, juntamente com os honorários. Resta notório, portanto, que não mais subsiste o interesse recursal no julgamento da apelação, em especial considerando que o próprio apelante informa o pagamento do débito e requer a extinção do processo executivo. Nesse sentido, colaciono excertos jurisprudenciais que coadunam com este posicionamento: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. POSTERIOR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. FATO SUPERVENIENTE MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO A RETIRAR O INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (9163405842008826 SP 9163405-84.2008.8.26.0000, Relator: Fortes Muniz, Data de Julgamento: 01/09/2011, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/09/2011). - grifei APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - IPTU e taxas - Alegação de ilegitimidade e prescrição - Procedência dos embargos - Interposição de recurso pela Municipalidade - Pagamento do débito - Perda do objeto do recurso - Julgamento prejudicado. (3794301620098260000 SP 0379430-16.2009.8.26.0000, Relator: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 03/02/2011, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2011) - grifei Finalmente, registro que, como a satisfação do crédito ocorreu após a instauração da demanda, por força do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, o executado deve custear o pagamento das custas processuais. Ressalte-se que a adesão ao parcelamento previsto no programa estadual de recuperação de créditos tributários (PERC), à luz do Art. 4º, I, da indigitada Lei, traduz confissão irrevogável de dívida. Eis o teor normativo: Art. 4º A adesão ao PERC fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos, de forma cumulativa: I - pagamento do valor integral do débito à vista ou, em caso de parcelamento, da primeira parcela até o dia 30 de novembro de 2017; II - confissão irrevogável e irretratável dos respectivos débitos, bem como concordância expressa com o levantamento dos depósitos judiciais eventualmente existentes, mediante sua conversão em renda, ou a execução de garantias, exceto as reais; III - desistência expressa de eventuais impugnações, defesas e recursos existentes no âmbito administrativo; IV - desistência expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais, com a renúncia ao direito sobre o qual se fundamentam, bem como à renúncia a eventuais verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, em desfavor do Estado de Pernambuco; (...) - grifei De tal arte, o pagamento do débito exequendo representou o reconhecimento da pretensão executória, por quanto a apelante, ao aderir ao parcelamento, reitere-se, confessou o dever de cumprir com a obrigação fiscal. Assim, deu azo ao ajuizamento do feito, devendo arcar com as verbas sucumbenciais. Ante o exposto, A) com base no art. 932, III do CPC/20151, NÃO CONHEÇO o presente apelo, restando este prejudicado em virtude da manifesta perda superveniente do seu objeto. B) Nos termos do no art.493 do CPC, anulo a sentença combatida para, com base nos arts. 924, II e 925 do CPC c/c art. 156, I do CTN, extinguir o processo executivo, diante da satisfação da obrigação tributária. Forte no princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se e intimem-se. Caruaru, de de 2018. Des. Evio Marques da Silva Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (0000002-35.1999.8.17.0590, Apelação / Remessa Necessária 465628-4, Rel. Des. Évio Marques da Silva, data julgamento 11/05/2018) Ex positis, declaro a perda do objeto da ação mandamental, com a consequente ausência superveniente do interesse processual, denegando-se a ordem (Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º) e, por conseguinte, extingo o processo epigrafado, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 485, inc. VI e 493, ambos do CPC. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se." CARUARU, 10 de julho de 2025. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0000002-96.2020.8.10.0039

ID: 326198980

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-96.2020.8.10.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DENILSON DE JESUS MELO

Sentença (expediente)

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0000002-96.2020.8.10.0039 AU… 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0000002-96.2020.8.10.0039 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: JOAO DENILSON DE JESUS MELO ADVOGADO: SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Consta dos autos que o réu foi acusado de furtar a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais) do estabelecimento das vítimas, Cleidiana Sousa e Emilly Vitória Sousa da Silva, no dia 24/12/2019, na residência situada na Rua Duque de Caxias, n. 14, Centro, município de Lago dos Rodrigues/MA. O acusado foi preso em flagrante, confessando a subtração do valor mencionado. Durante a audiência de instrução e julgamento, realizada em 26 de Julho de 2023, foram ouvidas as testemunhas Jardel Sousa da Silva e Khalleb Silva Rodrigues, bem como o próprio réu, que confirmou a subtração do valor, alegando estar sob efeito de síndrome de abstinência de crack no momento do furto. Ademais, consta dos autos certidão (ID n.51116006) indicando que o réu responde a outros processos pela prática do mesmo delito, caracterizando-se como contumaz na prática de furtos. Vieram-me os autos conclusos. Relatado, a seguir DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Materialidade A materialidade do delito restou comprovada pelos seguintes elementos de prova: Termo de depoimento das vítimas, Cleidiana Sousa e Emilly Vitória Sousa da Silva, que confirmaram a subtração do valor de R$ 150,00 reais; Auto de prisão em flagrante, lavrado pela autoridade policial, registrando a apreensão do réu logo após o furto; Confissão do réu em juízo, corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. Autoria A autoria delitiva é incontroversa, uma vez que o próprio réu confessou a prática do furto, tanto na fase policial quanto em juízo. As testemunhas Jardel Sousa da Silva e Khalleb Silva Rodrigues também confirmaram a presença do réu no local dos fatos e a sua conduta delitiva, bem como seu histórico de envolvimento em outros furtos. Princípio da Insignificância Embora o valor subtraído seja ínfimo, não se pode aplicar o princípio da insignificância no presente caso, tendo em vista a reiteração delitiva do réu. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o princípio da insignificância não é aplicável a indivíduos contumazes na prática de crimes patrimoniais. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA . REINCIDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECIDIVA DELITUOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, restou evidente a reiteração delitiva do réu, que possui maus antecedentes e é, inclusive reincidente em crimes contra o patrimônio, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância, nos termos do entendimento pacífico deste Tribunal Superior. 2. "O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é contumaz na prática de crimes não faz jus a benesses jurídicas" ( HC 544.468/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/2/2020). 3. A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 4. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade, evidenciada, sobretudo, pelo risco real de reiteração delitiva, uma vez que é reincidente e possui maus antecedentes, o que revela a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 746479 SP 2022/0167492-4, Data de Julgamento: 06/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2022) Outros Processos A certidão de antecedentes criminais do réu indica a existência de outros processos em andamento por crimes de furto, o que demonstra a habitualidade delitiva e a periculosidade social do acusado. Este comportamento reitera a necessidade de reprovação e prevenção da conduta delitiva. Ademais, em pesquisa realizada no sistema Pje verifica pelo menos 05 cinco processos em seu desfavor por crimes patrimoniais, sendo que no autos n. 0000362-92.2020.8.10.0051 o réu foi beneficiado com o instituto da insignificância e voltou a delinquir. Consta que ele praticou outros furtos antes e depois do crime sob judice, assim a aplicação do instituto da bagatela instigaria a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Dessa forma, é imperioso reconhecer a prática do crime de furto (art. 155, caput, do CP), conforme descrito na denúncia, em conformidade com o artigo 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR João Denilson de Jesus Melo pela prática do crime de furto, tipificado no artigo 155 do Código Penal. Por consequência, em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena, individualizando-a (art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal). 3.1- DOSIMETRIA DA PENA PRIMEIRA FASE - PENA BASE Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, verifico que: A.1) Considerando ser a culpabilidade, para o fim de estabelecimento da pena base, o grau de reprovabilidade social da conduta ilícita praticada, importa dizer que, no presente caso, não há elementos que justifiquem sua valoração de forma negativa; A.2) A análise da folha penal constante dos autos ( fls. 19, ID n. 51116006) evidencia que o acusado é possuidor de maus antecedentes, pois é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, em especial furto. Assim, o acusado possui antecedentes criminais, motivo pelo qual valoro negativamente; A.3) Quanto à sua conduta social, entendida esta como “o comportamento do agente perante a sociedade”1, não há elementos que autorizem sua valoração de forma negativa. A.4) No que atine à sua personalidade, pouco se pode dizer diante dos dados colhidos nos autos que nada ou quase nada refletem de tal instituto; A.5) Quanto aos motivos que levaram o acusado a cometer o delito são comum à espécie, isto é, indicam que foi impelido pelo desejo de obtenção lucro fácil; A.6) As circunstâncias em que ocorreu o crime não fogem do inerente ao tipo penal. A.7) No que atine às consequências do crime são normais à espécie, motivo pelo qual não pode ser valorada negativamente; A.8) Quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para o cometimento do crime. Considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável, aumento em 1/6 e fixo a pena base acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 dias multa. SEGUNDA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES e AGRAVANTES: No caso dos autos, concorre a circunstância atenuante prevista no artigo 65, I, d (confissão espontânea). Portanto, atenuo a pena fixada em 1/6 e fixo a pena em intermediária em 11 (onze) meses e 20 dias e 09 (nove) dias multa. TERCEIRA FASE – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO e AUMENTO DE PENA: Ausentes causas de aumento ou diminuição. PENA DEFINITIVA Fixo, então, A PENA DEFINITIVA 11 (onze) meses e 20 dias e 09 (nove) dias multa. No tocante à pena de multa, o valor foi encontrado em atenção às condições econômicas do Réu, bem como às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, adotando como valor do dia-multa 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, o qual deverá ser atualizado monetariamente quando da execução. 3.2 – CONSIDERAÇÕES GERAIS * Regime de cumprimento de pena dos condenados Em face da quantidade da pena aplicada, das circunstâncias judiciais desfavoráveis, com fundamento no artigo 33, § 2º “c” 59, III do Código Penal, deve a pena ser cumprida inicialmente em regime aberto, sob supervisão da Delegacia de Polícia de Lago da Pedra/MA. O réu respondeu ao processo em liberdade. Não há fato novo que leve à decretação de sua custódia cautelar. * Substituição da pena privativa de liberdade Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, pois presentes os requisitos prescritos no artigo 44, §2º primeira parte, do Código Penal, na seguinte forma . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADE PÚBLICA, a ser definida por ocasião do início da EXECUÇÃO PENAL, em audiência a ser oportunamente designada, oportunidade na qual será definido o local ou entidade na qual o apenado prestará serviço, de acordo com as suas aptidões, pelo tempo da pena privativa de liberdade imposta ao denunciado, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação; * Da suspensão condicional da pena Em relação ao sursis, também deixo de aplicá-lo, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores do art. 77 do Código Penal. * Custas Judiciais Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas judiciais. * Da reparação dos danos Considerando o quanto disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal2, deixo de fixar valor mínimo de indenização em favor das vítimas, já os objetos roubados foram recuperados. * Do direito de recorrer em liberdade Assim, da análise dos autos e tendo em vista o regime inicial de cumprimento da pena, concedo o direito do acusado apelar em liberdade. 3.3. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: Oficie-se à Justiça Eleitoral, com cópia da denúncia, desta sentença e da respectiva certidão do trânsito em julgado, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral; Oficie-se ao órgão estatal responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu; Distribua-se por dependência processo de execução penal, expedindo-se guia de execução acompanhada da denúncia, sentença, decisões de recursos da sentença, certidão de trânsito em julgado e demais documentos imprescindíveis, tudo nos termos dos artigos 105 e 106, da Lei 7.210/1984; EXTRAIA-SE CERTIDÃO DE TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA PROVISÓRIA; TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENÇA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA, NA FORMA DAS RESOLUÇÕES Nº 19 E 57 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; Em atenção ao art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, com a novel redação dada pela Lei nº 11.690/2008, intimem-se as vítimas sobre o teor desta sentença3. Intime-se o Ministério Público Estadual pessoalmente(art. 390, CPP). Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Intimem-se pessoalmente o condenado e o Defensor Público. Uma cópia da presente serve como mandado. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A18 [1] GRECO, Rogério. Código penal comentado. 4ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2010, p. 140. [2] O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; [3] Art. 72.Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação do delegado de polícia ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos.

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