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Processo nº 0001886-41.2024.8.16.0044

ID: 276273301

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Apucarana Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0001886-41.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTéR BALDASSARRE LOURENçO MAURO QUILLES BALDASSARRE PRISCILA QUILLES BALDASSARRE THAIS BALDASSARRE GUIMARãES UREL

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ALINE TONDATO DEMARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43- 3572-8824 - E-mail: apu-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001886-41.2024.8.16.0044 Processo: 0001886-41.2024.8.16.0044 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ESTÉR BALDASSARRE LOURENÇO representado(a) por Aline Tondato Demarchi MAURO QUILLES BALDASSARRE representado(a) por Aline Tondato Demarchi PRISCILA QUILLES BALDASSARRE representado(a) por Aline Tondato Demarchi THAIS BALDASSARRE GUIMARÃES UREL representado(a) por Aline Tondato Demarchi Polo Passivo(s): Vistos... 1. MAURO QUILLES BALDASSARRE, PRISCILA QUILLES BALDASSARRE, THAIS BALDASSARRE GUIMARÃES UREL e ESTÉR BALDASSARRE LOURENÇO propuseram a presente ação de retificação de registro civil, para fins de obtenção de cidadania italiana. Requereram, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Aduziram que para obtenção da cidadania seria necessário a identidade entre os prenomes e sobrenomes de seus ancestrais. Destacou também que, para obtenção da cidadania italiana, não há limites de geração, contudo, devem ser apresentados todos os documentos que comprovem toda a linha de descendência, que liga o candidato ao ascendente italiano, sendo tais documentos imprescindíveis. Esclareceu que os autores tem por ascendentes em comum MAURO BALDARASSE, que o mesmo foi casado com LEONOR QUILLES BALDARASSE, e que tiveram por filhos os autores: MAURO QUILLES BALDASSARRE, PRISCILA QUILLES BALDASSARRE e ESTÉR BALDASSARRE LOURENÇO, sendo neta do casal a requerente THAIS BALDASSARRE GUIMARÃES UREL (ref. 1.7, pp. 38) Requereu a retificação de diversos assentos da cadeia descendente de MAURO BALDARASSE, envolvendo desde o local de nascimento do falecido, que na realidade seria Comune de Villamagna (CH), Itália, até o nome dos pais do imigrante, que correspondem a: CARMINE BALDASSARRE e ROSA MARIA MARINELLI. Ressalta-se que tais dados foram obtidos por meio de certidão de nascimento em nome de MAURO emitida pela República Italiana (ref. 1.8, pp. 39), devidamente traduzida por intérprete juramentado (ref. 11.2, pp. 89/90). Aduziu que sua pretensão estaria amparada pelo disposto na Lei n°6.015/73. Por fim, pugnaram pela procedência dos pedidos, com a retificação de dados constantes dos documentos dos demais familiares, bem como pela intimação do Ministério Público e pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais) para fins de alçada. Juntou ao feito procuração judicial; declaração de hipossuficiência; comprovante de endereço; documentos pessoais; documentos dos ascendentes italianos e demais documentos (ref. 1.2/1.20, pp. 23/72). Proferido despacho no ref. 22.1, pp. 108/109, determinou-se a intimação da requerente, a fim de que esclarecesse seu interesse processual, vez que as retificações poderiam ser efetivadas em sede administrativa. Os requerentes afirmaram que seu interesse estaria amparado na Lei nº 6.015/73, e que seria direito dos litisconsortes tal retificação com vistas à obtenção da cidadania italiana. Na sequência, fora extinto o processo por ausência de interesse de agir, vez que as pretensões são plenamente alcançáveis na via administrativa, o que não justificaria a intervenção do judiciário (ref. 28.1, pp. 143/146) Interposto recurso de apelação (ref. 34.1, pp. 155/165). O Tribunal deu provimento ao recurso, no sentido de determinar a continuidade e regular andamento do feito (ref. 38.1, pp. 172/180). Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação e decisão. 2. Cinge-se a pretensão dos requerentes à retificação de informações constantes de vários assentos de seus familiares, tais como certidões de nascimento, casamento e óbito, a fim de obter a cidadania italiana, adequando os documentos à verdade real. 3. Preliminares O feito está regular, vez que os requerentes pretendem retificar os registros de seus falecidos ascendentes, estando representados por sua procuradora jurídica. Ainda, há interesse de agir, pois necessária a intervenção do Judiciário para as retificações pleiteadas, nos termos da Lei de Registros Públicos, artigo 109, bem como do Acórdão ora proferido. Assim, passa-se ao mérito. 4. Mérito Impende ressaltar ser despicienda a intervenção do Ministério Público, visto não se tratar de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 178 do CPC. Os documentos públicos devem retratar a verdade, até porque deles podem sobrevir direitos e deveres. Assim, é direito de todos terem seus registros públicos corretos, sendo que cabe zelar pela regularidade o Escrivão que os confecciona e, também, os interessados, como no caso. A requerente pretende a retificação de vários assentos, a fim de adequar os registros de seus ascendentes e, assim, viabilizar a obtenção da cidadania italiana. 4.1. Retificações pretendidas Da documentação encartada aos autos, verifica-se que MAURO BALDARASSE nasceu na data de 26/05/1921, em Comune de Villamagna (CH), Itália, filho de CARMINE BALDASSARRE e ROSA MARIA MARINELLI (ref. 11.2 e 1.8). Com base na documentação acostada, que envolve certidão de nascimento do imigrante devidamente apostilada, somada a tradução juramentada, cumprindo-se com isso os requisitos do art. 129, 6°, e 109 da Lei 6.015/73, que autorizam a análise pretendido, parte-se para perquirição das retificações. Da certidão de casamento de MAURO BALDASSARRE e LEONOR QUILLES BALDASSARRE, registrada no RCPN (Registro Civil de Pessoas Naturais) de Pacaembu-SP, Matrícula 11619401551945200001002000000243 Livro 01 de registro de casamentos, folhas 02 sob nº 2 (ref. 1.9, pp. 40), depreende-se a necessidade de retificar a indicação da naturalidade do contraente, que é Comune de Villamagna (CH), bem como a indicação dos pais do contraente, a fim de que passe a constar: CARMINE BALDASSARRE e ROSA MARIA MARINELLI, assim como a indicação da data de nascimento do contraente, que consta no respectivo assento de forma equivocada, quando na realidade seria 26/05/1921 (nascido aos dias vinte e seis de maio do ano de mil novecentos e vinte e um). Registro Civil de Pessoas Naturais de Apucarana – PR. Denota-se que a certidão de óbito de MAURO BALDARASSE, Matrícula 085233 01 55 2006 4 00044 133 0020594 72, inscrita no Livro C-44 de registro de óbitos, folhas 133 sob nº 20594, contém erros que também demandam retificação, sendo necessário corrigir a data de nascimento do autor para 26/05/1921 (nascido aos dias vinte e seis de maio do ano de mil novecentos e vinte e um), assim como a idade do falecido – 85 anos de idade -, além da sua naturalidade: Comune de Villamagna (CH), Itália, somado a alteração do nome dos pais de MAURO BALDARASSE, vez que o assento menciona: CARMENE BALDASSARRE e MARELENE BALDASSARRE, quando na realidade é CARMINE BALDASSARRE e ROSA MARIA MARINELLI (ref. 1.10, pp. 42/43). O registro de casamento de Ester Baldarasse Lourenço e Joel José Lourenço, também inscrito no RCPN de Apucarana-PR demanda retificações no que envolve a indicação de naturalidade do pai da contraente (Comune de Villamagna (CH), Itália), assim como a idade do imigrante, pois o correto seria quarenta e nova anos de idade (ref. 1.12, pp. 45). O assento de nascimento de MAURO QUILLES BALDARASSE (ora requerente), Matrícula n. 085233 01 55 1957 1 00022 270 0024913 01 Livro A-22 de registro de nascimentos, folhas 270 sob nº 24913, também pressupõe retificação nos seguintes dados: necessária correção da indicação da naturalidade do pai do autor para Comune de Villamagna (CH), Itália, assim como a indicação do nome da avó materna para: ROSA MARIA MARINELLI, vez que consta equivocadamente ROSA MARINARI BALDASSARRE (ref. 1.13, pp. 46). O registro de nascimento de Priscila Quilles Baldarasse, Matrícula n. 085233 01 55 1961 1 00030 099 0033620 21 Livro A-30 de registro de nascimentos, folhas 99 sob nº 33620, no intuito de corrigir a indicação da naturalidade de seu pai (Comune de Villamagna (CH), Itália), bem como alterar o nome de sua avó paterna para ROSA MARIA MARINELLI, ao invés de MARINILE BALDASSARRE (ref. 1.15, p. 48). Inscrição de casamento em nome de Priscila Quilles Baldarasse, Matrícula n. 085233 01 55 1987 3 00009 037 0003033 74 Livro BA-9 de registro de casamentos, folhas 037 sob nº 3033, a fim de se indicar corretamente a naturalidade de seu genitor, sendo: Comune de Villamagna (CH), Itália. (ref. 1.16, p. 49). Ao passo que perante o RCPN de Adamantina-SP faz-se imprescindível a correção do assento de Ester Baldarasse, Matrícula n. 000687 01 55 1899 1 00006 076 0000258 32 Livro A-6 de registro de nascimentos, folhas 76 sob nº 258, com o objetivo de corrigir a indicação da naturalidade de seu pai (Comune de Villamagna (CH), Itália), e que passe a constar o nome correto de seus avós paternos, sendo: CARMINE BALDASSARRE e ROSA MARIA MARINELLI. (ref. 1.11, p. 44). Enquanto que no RCPN de Tupã-SP demonstra-se premente a retificação do assento de casamento de Thais Baldarasse, Matrícula n. 121442 01 55 2016 2 00071 261 0014610 93 Livro 71 de registro de casamentos, folhas 261 sob nº 14610, a fim de que passe a constar a naturalidade da mãe da contraente de forma correta, qual seja: Apucarana-PR, além da indicação adequada da idade da genitora da contraente, que é 54 anos, ao invés do dado constante da inscrição que aponta 52 anos (ref. 1.8, p. 51). De tal arte, face à comprovação das incorreções é de se acolher o pedido formulado pelos requerentes. 5. Dispositivo Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelos requerentes e, de corolário, DETERMINO que: a) no assento de casamento de MAURO BALDASSARRE e LEONOR QUILLES BALDASSARRE, lavrado pelo Registro Civil de Pessoas Naturais de Pacaembu-SP, Matrícula 116194 01 55 1945 2 00001 002 0000002 43, Livro 01 de registro de casamentos, folhas 02 sob nº 2, sejam retificados a naturalidade do contraente, para que passe a constar: Comune de Villamagna (CH), Itália (...); que sejam retificados os nomes dos pais do contraente, passando a constar: CARMINE BALDASSARRE e ROSA MARIA MARINELLI; assim como a retificação da data de nascimento do contraente para: vinte e seis dias do mês de maio do ano de mil novecentos e vinte e um (1921); b) no assento de óbito de MAURO BALDASSARRE, lavrado pelo Registro Civil de Pessoas Naturais de Apucarna-PR, Matrícula 085233 01 55 2006 4 00044 133 0020594 72 Livro C-44 de registro de óbitos, folhas 133 sob nº 20594, sejam retificados a naturalidade do falecido, para que passe a constar: Comune de Villamagna (CH), Itália (...); que sejam retificados os nomes dos pais do falecido, passando a constar: CARMINE BALDASSARRE e ROSA MARIA MARINELLI; retificação da data de nascimento do falecido para: vinte e seis dias do mês de maio do ano de mil novecentos e vinte e um (1921); assim como a idade do falecido, qual seja: 85 anos de idade; c) no assento de casamento de ESTÉR BALDASSARRE LOURENÇO e JOEL JOSÉ LOURENÇO, lavrado pelo Registro Civil de Pessoas Naturais de Apucarna-PR, Matrícula n. 085233 01 55 1971 2 00034 202 0010770 28 Livro B-34 de registro de nascimentos, folhas 202 sob nº 10770, sejam retificados a naturalidade do pai da contraente, para que passe a constar: Comune de Villamagna (CH), Itália (...); assim como a idade do pai da nubente, para que passe a constar ´´49 e nove anos de idade´´; d) no assento de nascimento de MAURO QUILLES BALDASSARRE, lavrado pelo Registro Civil de Pessoas Naturais de Apucarna-PR, Matrícula n. 085233 01 55 1957 1 00022 270 0024913 01 Livro A-22 de registro de nascimentos, folhas 270 sob nº 24913, sejam retificados a naturalidade do pai do registrado, para que passe a constar: Comune de Villamagna (CH), Itália (...); e para corrigir o nome da avó paterna do registrado, passando a constar: ROSA MARIA MARINELLI; e) no assento de casamento de MAURO QUILLES BALDASSARRE e MARIZA GENY SCAFF, lavrado pelo Registro Civil de Pessoas Naturais de Apucarna-PR, Matrícula n. 085233 01 55 1979 3 00002 183 0000962 14 Livro BA-2 de registro de casamentos, folhas 283 sob nº 962, sejam retificados a naturalidade do pai do contraente, para que passe a constar: Comune de Villamagna (CH), Itália; f) no assento de nascimento de PRISCILA QUILLES BALDASSARRE, lavrado pelo Registro Civil de Pessoas Naturais de Apucarna-PR, Matrícula n. 085233 01 55 1961 1 00030 099 0033620 21 Livro A-30 de registro de nascimentos, folhas 99 sob nº 33620, sejam retificados a naturalidade do pai da registrada, para que passe a constar: Comune de Villamagna (CH), Itália (...); e para corrigir o nome da avó paterna da registrada, passando a constar: ROSA MARIA MARINELLI; g) no assento de casamento de PRISCILA QUILLES BALDASSARRE, lavrado pelo Registro Civil de Pessoas Naturais de Apucarna-PR, Matrícula n. 085233 01 55 1987 3 00009 037 0003033 74 Livro BA-9 de registro de casamentos, folhas 037 sob nº 3033, sejam retificados a naturalidade do pai da contraente, para que passe a constar: Comune de Villamagna (CH), Itália; h) no assento de nascimento de ESTÉR BALDASSARRE, lavrado pelo Registro Civil de Pessoas Naturais de Adamantina-SP, Matrícula n. 000687 01 55 1899 1 00006 076 0000258 32 Livro A-6 de registro de nascimentos, folhas 76 sob nº 258, sejam retificados a naturalidade do pai da registrada, para que passe a constar: Comune de Villamagna (CH), Itália (...); que sejam retificados os nomes dos avós paternos da registrada, passando a constar: CARMINE BALDASSARRE e ROSA MARIA MARINELLI; i) no assento de casamento de THAIS BALDASSARRE GUIMARÃES UREL, lavrado pelo Registro Civil de Pessoas Naturais de Tupã-SP, Matrícula n. 121442 01 55 2016 2 00071 261 0014610 93 Livro 71 de registro de casamentos, folhas 261 sob nº 14610, sejam retificados a naturalidade da mãe da contraente, para que passe a constar: Apucarana-PR; assim como a idade da genitora da nubente, passando a figurar: 54 anos de idade; Sem custas, diante da concessão da gratuidade da justiça. A presente sentença, devidamente acompanhada da certidão do próprio Sistema Projudi de trânsito em julgado, A SEREM EXTRAÍDAS e cumpridas PELA PRÓPRIA PARTE, valerá como mandado de retificação/averbação, nos termos do artigo 109, §4º da Lei nº 6.015/73. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos. P.R.I. Apucarana, ORNELA CASTANHO Juíza de Direito

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Processo nº 0000002-56.2020.8.10.0117

ID: 275491501

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santa Quitéria Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-56.2020.8.10.0117

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo:0000002-56.2020.8.10.0117 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINIS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo:0000002-56.2020.8.10.0117 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: ELIEZER COSTA DA SILVA SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia (ID nº 56722360) contra ELIEZER COSTA DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 157, caput do Código Penal, por ter subtraído para si, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma branca, um aparelho celular. A denúncia foi recebida em 27/12/2021 (ID nº 54854686). O acusado foi citado em 15/02/2022 (ID nº 61855629). O acusado, por meio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação em 28/03/2022 (ID nº 63693386), alegando que os fatos narrados na denúncia não ocorreram da forma exposta, reservando-se o direito de apresentar os argumentos de sua defesa em sede de memoriais. Em 28/06/2024 foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID nº 122950703). Em sede de Alegações Finais, o representante do Ministério Público considerou estarem provadas a autoria e materialidade dos delitos, e requereu a condenação do acusado, nas penas dos artigos 157, caput, do CP. Por sua vez, a defesa do denunciado, em suas alegações finais, pugnou pela reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal e que seja concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. É o relato do essencial. Decido. Fundamentação Ausente matéria preliminar, passa-se à análise do mérito. Extrai-se dos autos que no dia e hora descritos na denúncia, o acusado ELIEZER COSTA DA SILVA, subtraiu para si, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma branca, um aparelho celular. A conduta típica no caso de roubo é subtrair, tirar, arrebatar coisa alheia móvel, para si ou para outrem, empregando o autor do fato violência e/ou grave ameaça. No artigo 157, caput, do CPB está definido o crime de roubo (preceptum iuris), bem como as penas previstas para os seus transgressores (sanctio iuris). Saliente-se, por oportuno, que para a consumação dos crimes de roubo e de furto tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria já consolidaram o entendimento de que basta a inversão da res furtiva para o meliante, sendo prescindível a necessidade de posse mansa e pacífica e que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Para o STJ, “o roubo se consuma no instante em que a detenção da coisa móvel alheia se transforma em posse mediante a cessação da grave ameaça ou violência à pessoa, sendo irrelevante no direito brasileiro que o ladrão possa dispor livremente da res furtiva, ou lapso de tempo em que manteve a posse, ou ainda que tenha saído da esfera de vigilância da vítima”. Nesta seara, feitas essas breves considerações, passa-se à análise pontual da autoria e da materialidade do crime de roubo descrito na denúncia. Verifica-se que a materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada, bem como a autoria devidamente individualizada na pessoa do acusado ELIEZER COSTA DA SILVA pelos depoimentos em sede policial e ratificados em audiência de instrução e julgamento da vítima e das testemunhas, que se encontram em consonância com as demais provas produzidas, inclusive pela confissão do denunciado. Para corroborar vejamos sinopse das declarações das testemunhas, da vítima e o interrogatório, conforme a seguir delineados: A vítima Francisco Bastos Diniz, ouvida em juízo, relatou que estava em um bar, onde um colega correu para a beira do rio, estando embriagado. Aduziu que correu atrás do colega porque pensou que ele ia cair no rio, momento em que foi abordado por um jovem que colocou uma arma em sua barriga e pediu o celular. Afirmou que não conseguiu ver a arma usada no momento do assalto, mas que depois viu o jovem com uma faca branca. Asseverou ainda que conseguiu seu celular de volta com ajuda da polícia. Acrescentou que o celular estava sem bateria, porque o jovem retirou a bateria do celular. Pontuou, por fim, que teve um prejuízo de R$120,00 para consertar o celular. Ouvido em juízo, o Sargento Lima, policial militar, afirmou que estava de plantão no dia dos fatos quando foi informado pelo dono do celular sobre o ocorrido na beira do rio. Alegou que, em 20 minutos, localizou o jovem na residência dele. Disse que pediu que o jovem devolvesse o celular e ele assim o fez, entregando o celular sem a bateria, que já estava danificada, tendo o jovem colocado fogo na bateria. Afirmou que conduziu o jovem imediatamente para Magalhães de Almeida e o entregou ao delegado de polícia civil. Ouvida em juízo, a testemunha Fernando Monteles, policial militar, disse que não se recordava muito bem da ocorrência, mas lembrou que atenderam um chamado da vítima informando sobre um roubo, em que o acusado, com grave ameaça utilizando uma arma branca (faca ou facão), tomou a força o celular da vítima. Afirmou que a polícia foi até a residência do acusado, mas ele não foi encontrado no primeiro momento. Aduziu que, na segunda vez em que a polícia foi à residência do acusado, ele se entregou e admitiu que havia cometido o crime. Afirmou que o celular da vítima estava com ele, mas que a bateria estava danificada, muito quente, acreditando que a bateria tinha sido queimada. Disse, por fim, que a polícia fez a condução do acusado até Magalhães de Almeida para o apresentar na delegacia. O acusado Eliezer Costa da Silva em seu interrogatório, informou que são verdadeiras a acusação, mas que não encostou o facão na vítima e que após o acontecido devolveu o celular aos policiais, mas sem a bateria. Encerrada a exposição da prova oral fornecida pela vítima, testemunhas e a confissão do acusado, convém salientar que não há qualquer dúvida quanto à materialidade e autoria da infração penal prevista no art. 157, caput, do CP, que demonstraram que o acusado ELIEZER COSTA DA SILVA, com vontade e consciência, subtraiu para si, mediante grave ameaça, o celular da vítima. Os elementos de prova carreados na denúncia e ratificados na fase de instrução, sob o crivo do contraditório, confirmam plenamente o cometimento do delito realizado pelo denunciado. Portanto nada há nos autos que refute a robusta prova produzida. Sobreleve-se que tanto a doutrina quanto a jurisprudência penal pátria já consolidaram entendimento no sentido de que em matéria de crime contra o patrimônio a palavra da vítima deve ter valor preponderante em detrimento à do réu, pelo fato de não haver a priori nenhum interesse da mesma em se expor, principalmente quando em consonância com as demais provas constantes dos autos, como no caso sub judice. Com efeito, reputando verdadeiras as palavras da vítima, reconheço suficientemente provados os fatos. Nessa linha de entendimento, vejamos os ensinamentos do aresto abaixo colacionado: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Acervo probatório que demonstra que o acusado empregou violência contra a ofendida e subtraiu, para si, uma bolsa contendo pertences pessoais. Elementos reunidos que autorizam a confirmação do decreto condenatório proferido em seu desfavor. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. A palavra da vítima do crime de roubo tem especial relevância em razão do contato direto mantido com o agente criminoso, podendo conduzir ao reconhecimento pessoal ou a indicativo de características físicas que contribuam para sua identificação. O valor de tal meio de prova ganha importância principalmente nos casos que não contam com testemunhas presenciais, bem como quando inexistem motivos para falsa acusação. CONSUMAÇÃO DELITIVA. O crime de roubo se consuma quando o agente, mediante imposição de violência ou grave ameaça, inverte a posse do bem integrante do acervo patrimonial da vítima. A recuperação da res furtiva, seja de forma imediata ou após perseguição, não interfere no momento consumativo do delito. DOSIMETRIA DA PENA. Penas confirmadas nos moldes sentenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70058179755, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 27/08/2014). De igual modo, não podemos descartar a importância do depoimento dos policiais militares responsáveis pela captura do acusado, uma vez que narraram categoricamente toda a ação que culminou na prisão em flagrante do acusado. Também a esse respeito, vejamos o que diz a nossa jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. O magistrado sentenciante segue o princípio da livre apreciação das provas, formulando seu convencimento com base em sua convicção, extraída essa do acurado exame do conjunto probatório. Assim, discorrendo o sentenciante fundamentadamente as motivações que o levaram à conclusão dispositiva, não há que se afirmar a nulidade da sentença por infringência ao art. 5º, LV, e art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 381, III, do Código de Processo Penal. A sentenciante expressamente discorreu que mantinha a prisão, pois responderam segregados os réus ao feito e, com a condenação, haveria necessidade de garantir a aplicação da lei penal, de forma que devidamente observado o disposto no parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal. INOCORRÊNCIA DA SUSTENTADA NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DOS RÉUS PERMANECEREM CALADOS NA FASE POLICIAL (art. 5º, LXIII, da Constituição Federal). Ora, aos réus foi assegurado o direito ao silêncio e, na sentença, a condenação se baseou não na falta de depoimento policial dos acusados, mas na farta prova judicial produzida, dando conta do exercício do tráfico de drogas, como se percebe nitidamente na sentença, quando do enfrentamento da prova. MÉRITO. Réus flagrados com crack fracionado e embalado para a venda. Depoimento de usuários e investigações policiais confirmando o comércio ilícito, de forma associada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impunha em relação a ambos os delitos imputados aos réus. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. O depoimento de policial tem o mesmo valor dos testemunhos em geral, uma vez isento de suspeição e harmônico com os demais elementos de prova dos autos, de modo que é hábil a embasar um decreto condenatório. Como se sabe, o caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, faz com que os policiais, na maior parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus testemunhos seria comprometer a repressão ao crime. No caso, não haveria, razão plausível para que incriminassem os réus injustamente. APENAMENTO REDIMENSIONADO SEGUNDO A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Não há que se aplicar o redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 ao condenado por associação ao tráfico, já que é exigência de tal dispositivo legal que o agente não integre organização criminosa. No que diz respeito ao regime carcerário para o delito de tráfico de drogas, curvo-me ao hodierno entendimento uniforme do STJ e do STF- de afastar as disposições da Lei nº 8.072/90. até mesmo como forma de prestigiar a possibilidade de uniformização. Portanto, há provas suficientes para condenação. Assim sendo, vê-se encontrar-se suficientemente provado nos autos a autoria e a materialidade delitiva do crime cometido, devendo, pois, o acusado ser responsabilizado criminalmente na proporção de sua culpabilidade. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo que consta nos autos, julgo procedente em parte o pedido contido na denúncia para condenar o denunciado ELIEZER COSTA DA SILVA, já qualificado nos autos, pela prática do crime de roubo, como incurso nas penas dos artigos 157, caput, do CP. Em seguida passaremos à aplicação das penas de acordo com o sistema trifásico adotado pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos dos arts. 59 e 68, ambos do CPB. Dosimetria da pena Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, motivo pelo qual deixo de valorá-la; o réu é primário e não possui antecedentes criminais; não existem nos autos maiores elementos a respeito da sua personalidade e conduta social para aferirmos, razão pela qual deixo de valorá-las; os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora, não havendo razão para negativá-lo; as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; não existem consequências extrapenais a serem observadas; a vítima não contribuiu em nada para que o crime viesse a ocorrer. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, verifico a presença da atenuante da confissão, prevista no art. 65 do CP, no entanto, seguindo a inteligência da Súmula nº. 231 do STJ, não é possível nesta fase, fixar aquém do mínimo legal previsto em abstrato. Em não verificando a ocorrência de outra circunstância atenuante ou mesmo qualquer circunstância agravante a ser considerada, fixo a pena em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há causas de diminuição e aumento de pena a serem analisadas, encontrando a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, esta na base de 1/30 (um e trinta avos) do salário-mínimo legal, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, sendo que a privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea “c” do CPB. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina que seja computado o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Analisando o período que o acusado permaneceu custodiado, reconheço a detração, porém, percebe-se que o tempo de prisão cautelar não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento de pena. Incabíveis os institutos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal. Tendo em vista que o réu não se encontra ergastulado por este processo e que não existem novos motivos para a prisão preventiva, deixo de decretar-lhe a prisão cautelar por se tratar de medida excepcional, que a priori, não se aplica no caso em apreço, e concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Após o trânsito em julgado, lancem-se o nome dos réus no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5°, LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal e encaminhe-se a carta de guia definitiva à Vara de Execuções Penais. Após as diligências de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações no sistema. Custas pelo condenado, na forma da Lei. Comunique-se o teor desta decisão à vítima por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal. Publicado e registrado no Pje. Intimem-se. Juíza Débora Jansen Castro Trovão Auxiliar de Entrância Final, NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ – 3730/2024

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Processo nº 0000002-56.2020.8.10.0117

ID: 275492437

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santa Quitéria Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-56.2020.8.10.0117

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo:0000002-56.2020.8.10.0117 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINIS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo:0000002-56.2020.8.10.0117 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: ELIEZER COSTA DA SILVA SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia (ID nº 56722360) contra ELIEZER COSTA DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 157, caput do Código Penal, por ter subtraído para si, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma branca, um aparelho celular. A denúncia foi recebida em 27/12/2021 (ID nº 54854686). O acusado foi citado em 15/02/2022 (ID nº 61855629). O acusado, por meio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação em 28/03/2022 (ID nº 63693386), alegando que os fatos narrados na denúncia não ocorreram da forma exposta, reservando-se o direito de apresentar os argumentos de sua defesa em sede de memoriais. Em 28/06/2024 foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID nº 122950703). Em sede de Alegações Finais, o representante do Ministério Público considerou estarem provadas a autoria e materialidade dos delitos, e requereu a condenação do acusado, nas penas dos artigos 157, caput, do CP. Por sua vez, a defesa do denunciado, em suas alegações finais, pugnou pela reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal e que seja concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. É o relato do essencial. Decido. Fundamentação Ausente matéria preliminar, passa-se à análise do mérito. Extrai-se dos autos que no dia e hora descritos na denúncia, o acusado ELIEZER COSTA DA SILVA, subtraiu para si, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma branca, um aparelho celular. A conduta típica no caso de roubo é subtrair, tirar, arrebatar coisa alheia móvel, para si ou para outrem, empregando o autor do fato violência e/ou grave ameaça. No artigo 157, caput, do CPB está definido o crime de roubo (preceptum iuris), bem como as penas previstas para os seus transgressores (sanctio iuris). Saliente-se, por oportuno, que para a consumação dos crimes de roubo e de furto tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria já consolidaram o entendimento de que basta a inversão da res furtiva para o meliante, sendo prescindível a necessidade de posse mansa e pacífica e que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Para o STJ, “o roubo se consuma no instante em que a detenção da coisa móvel alheia se transforma em posse mediante a cessação da grave ameaça ou violência à pessoa, sendo irrelevante no direito brasileiro que o ladrão possa dispor livremente da res furtiva, ou lapso de tempo em que manteve a posse, ou ainda que tenha saído da esfera de vigilância da vítima”. Nesta seara, feitas essas breves considerações, passa-se à análise pontual da autoria e da materialidade do crime de roubo descrito na denúncia. Verifica-se que a materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada, bem como a autoria devidamente individualizada na pessoa do acusado ELIEZER COSTA DA SILVA pelos depoimentos em sede policial e ratificados em audiência de instrução e julgamento da vítima e das testemunhas, que se encontram em consonância com as demais provas produzidas, inclusive pela confissão do denunciado. Para corroborar vejamos sinopse das declarações das testemunhas, da vítima e o interrogatório, conforme a seguir delineados: A vítima Francisco Bastos Diniz, ouvida em juízo, relatou que estava em um bar, onde um colega correu para a beira do rio, estando embriagado. Aduziu que correu atrás do colega porque pensou que ele ia cair no rio, momento em que foi abordado por um jovem que colocou uma arma em sua barriga e pediu o celular. Afirmou que não conseguiu ver a arma usada no momento do assalto, mas que depois viu o jovem com uma faca branca. Asseverou ainda que conseguiu seu celular de volta com ajuda da polícia. Acrescentou que o celular estava sem bateria, porque o jovem retirou a bateria do celular. Pontuou, por fim, que teve um prejuízo de R$120,00 para consertar o celular. Ouvido em juízo, o Sargento Lima, policial militar, afirmou que estava de plantão no dia dos fatos quando foi informado pelo dono do celular sobre o ocorrido na beira do rio. Alegou que, em 20 minutos, localizou o jovem na residência dele. Disse que pediu que o jovem devolvesse o celular e ele assim o fez, entregando o celular sem a bateria, que já estava danificada, tendo o jovem colocado fogo na bateria. Afirmou que conduziu o jovem imediatamente para Magalhães de Almeida e o entregou ao delegado de polícia civil. Ouvida em juízo, a testemunha Fernando Monteles, policial militar, disse que não se recordava muito bem da ocorrência, mas lembrou que atenderam um chamado da vítima informando sobre um roubo, em que o acusado, com grave ameaça utilizando uma arma branca (faca ou facão), tomou a força o celular da vítima. Afirmou que a polícia foi até a residência do acusado, mas ele não foi encontrado no primeiro momento. Aduziu que, na segunda vez em que a polícia foi à residência do acusado, ele se entregou e admitiu que havia cometido o crime. Afirmou que o celular da vítima estava com ele, mas que a bateria estava danificada, muito quente, acreditando que a bateria tinha sido queimada. Disse, por fim, que a polícia fez a condução do acusado até Magalhães de Almeida para o apresentar na delegacia. O acusado Eliezer Costa da Silva em seu interrogatório, informou que são verdadeiras a acusação, mas que não encostou o facão na vítima e que após o acontecido devolveu o celular aos policiais, mas sem a bateria. Encerrada a exposição da prova oral fornecida pela vítima, testemunhas e a confissão do acusado, convém salientar que não há qualquer dúvida quanto à materialidade e autoria da infração penal prevista no art. 157, caput, do CP, que demonstraram que o acusado ELIEZER COSTA DA SILVA, com vontade e consciência, subtraiu para si, mediante grave ameaça, o celular da vítima. Os elementos de prova carreados na denúncia e ratificados na fase de instrução, sob o crivo do contraditório, confirmam plenamente o cometimento do delito realizado pelo denunciado. Portanto nada há nos autos que refute a robusta prova produzida. Sobreleve-se que tanto a doutrina quanto a jurisprudência penal pátria já consolidaram entendimento no sentido de que em matéria de crime contra o patrimônio a palavra da vítima deve ter valor preponderante em detrimento à do réu, pelo fato de não haver a priori nenhum interesse da mesma em se expor, principalmente quando em consonância com as demais provas constantes dos autos, como no caso sub judice. Com efeito, reputando verdadeiras as palavras da vítima, reconheço suficientemente provados os fatos. Nessa linha de entendimento, vejamos os ensinamentos do aresto abaixo colacionado: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Acervo probatório que demonstra que o acusado empregou violência contra a ofendida e subtraiu, para si, uma bolsa contendo pertences pessoais. Elementos reunidos que autorizam a confirmação do decreto condenatório proferido em seu desfavor. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. A palavra da vítima do crime de roubo tem especial relevância em razão do contato direto mantido com o agente criminoso, podendo conduzir ao reconhecimento pessoal ou a indicativo de características físicas que contribuam para sua identificação. O valor de tal meio de prova ganha importância principalmente nos casos que não contam com testemunhas presenciais, bem como quando inexistem motivos para falsa acusação. CONSUMAÇÃO DELITIVA. O crime de roubo se consuma quando o agente, mediante imposição de violência ou grave ameaça, inverte a posse do bem integrante do acervo patrimonial da vítima. A recuperação da res furtiva, seja de forma imediata ou após perseguição, não interfere no momento consumativo do delito. DOSIMETRIA DA PENA. Penas confirmadas nos moldes sentenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70058179755, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 27/08/2014). De igual modo, não podemos descartar a importância do depoimento dos policiais militares responsáveis pela captura do acusado, uma vez que narraram categoricamente toda a ação que culminou na prisão em flagrante do acusado. Também a esse respeito, vejamos o que diz a nossa jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. O magistrado sentenciante segue o princípio da livre apreciação das provas, formulando seu convencimento com base em sua convicção, extraída essa do acurado exame do conjunto probatório. Assim, discorrendo o sentenciante fundamentadamente as motivações que o levaram à conclusão dispositiva, não há que se afirmar a nulidade da sentença por infringência ao art. 5º, LV, e art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 381, III, do Código de Processo Penal. A sentenciante expressamente discorreu que mantinha a prisão, pois responderam segregados os réus ao feito e, com a condenação, haveria necessidade de garantir a aplicação da lei penal, de forma que devidamente observado o disposto no parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal. INOCORRÊNCIA DA SUSTENTADA NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DOS RÉUS PERMANECEREM CALADOS NA FASE POLICIAL (art. 5º, LXIII, da Constituição Federal). Ora, aos réus foi assegurado o direito ao silêncio e, na sentença, a condenação se baseou não na falta de depoimento policial dos acusados, mas na farta prova judicial produzida, dando conta do exercício do tráfico de drogas, como se percebe nitidamente na sentença, quando do enfrentamento da prova. MÉRITO. Réus flagrados com crack fracionado e embalado para a venda. Depoimento de usuários e investigações policiais confirmando o comércio ilícito, de forma associada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impunha em relação a ambos os delitos imputados aos réus. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. O depoimento de policial tem o mesmo valor dos testemunhos em geral, uma vez isento de suspeição e harmônico com os demais elementos de prova dos autos, de modo que é hábil a embasar um decreto condenatório. Como se sabe, o caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, faz com que os policiais, na maior parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus testemunhos seria comprometer a repressão ao crime. No caso, não haveria, razão plausível para que incriminassem os réus injustamente. APENAMENTO REDIMENSIONADO SEGUNDO A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Não há que se aplicar o redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 ao condenado por associação ao tráfico, já que é exigência de tal dispositivo legal que o agente não integre organização criminosa. No que diz respeito ao regime carcerário para o delito de tráfico de drogas, curvo-me ao hodierno entendimento uniforme do STJ e do STF- de afastar as disposições da Lei nº 8.072/90. até mesmo como forma de prestigiar a possibilidade de uniformização. Portanto, há provas suficientes para condenação. Assim sendo, vê-se encontrar-se suficientemente provado nos autos a autoria e a materialidade delitiva do crime cometido, devendo, pois, o acusado ser responsabilizado criminalmente na proporção de sua culpabilidade. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo que consta nos autos, julgo procedente em parte o pedido contido na denúncia para condenar o denunciado ELIEZER COSTA DA SILVA, já qualificado nos autos, pela prática do crime de roubo, como incurso nas penas dos artigos 157, caput, do CP. Em seguida passaremos à aplicação das penas de acordo com o sistema trifásico adotado pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos dos arts. 59 e 68, ambos do CPB. Dosimetria da pena Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, motivo pelo qual deixo de valorá-la; o réu é primário e não possui antecedentes criminais; não existem nos autos maiores elementos a respeito da sua personalidade e conduta social para aferirmos, razão pela qual deixo de valorá-las; os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora, não havendo razão para negativá-lo; as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; não existem consequências extrapenais a serem observadas; a vítima não contribuiu em nada para que o crime viesse a ocorrer. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, verifico a presença da atenuante da confissão, prevista no art. 65 do CP, no entanto, seguindo a inteligência da Súmula nº. 231 do STJ, não é possível nesta fase, fixar aquém do mínimo legal previsto em abstrato. Em não verificando a ocorrência de outra circunstância atenuante ou mesmo qualquer circunstância agravante a ser considerada, fixo a pena em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há causas de diminuição e aumento de pena a serem analisadas, encontrando a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, esta na base de 1/30 (um e trinta avos) do salário-mínimo legal, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, sendo que a privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea “c” do CPB. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina que seja computado o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Analisando o período que o acusado permaneceu custodiado, reconheço a detração, porém, percebe-se que o tempo de prisão cautelar não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento de pena. Incabíveis os institutos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal. Tendo em vista que o réu não se encontra ergastulado por este processo e que não existem novos motivos para a prisão preventiva, deixo de decretar-lhe a prisão cautelar por se tratar de medida excepcional, que a priori, não se aplica no caso em apreço, e concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Após o trânsito em julgado, lancem-se o nome dos réus no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5°, LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal e encaminhe-se a carta de guia definitiva à Vara de Execuções Penais. Após as diligências de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações no sistema. Custas pelo condenado, na forma da Lei. Comunique-se o teor desta decisão à vítima por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal. Publicado e registrado no Pje. Intimem-se. Juíza Débora Jansen Castro Trovão Auxiliar de Entrância Final, NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ – 3730/2024

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Iramarles Pinto De Sousa x Estado Do Amazonas

ID: 322373348

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0600822-41.2023.8.04.4400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRAMARLES PINTO DE SOUSA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS

Embargos de Declaração

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIANA VETTORI SANTAMARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA ESTADO DO AMAZONAS opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apontando que a sentença do ev. 43.1, se trata de decisão omissa, pois declarou a invalidade do con-trato temporário entre as partes, sendo q… SENTENÇA ESTADO DO AMAZONAS opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apontando que a sentença do ev. 43.1, se trata de decisão omissa, pois declarou a invalidade do con-trato temporário entre as partes, sendo que restou incontroverso que ele durou de janeiro de 2017 a dezembro de 2019. Ou seja, o contrato perdurou por menos de 4 anos, em estri-ta conformidade com o art. 2º, I e II c/c o art. 4º II, §1º e §2º, ambos da Lei 2.607/2000; alegou ainda omissão na aplicação do termo inicial dos juros de mora. Diante disso, re-quer o saneamento e reforma da sentença. A parte embargada foi devidamente intimada não apresentou as contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração devem ser manejados quando houver, na decisão, sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial pa-ra: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: III - corrigir erro material. I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Vale dizer que depois de longo período de discussão sobre a questão, embora não seja nova e já tenha recebido posicionamento pacificado pelos tribunais pátrios, precisa sempre ser reforçada nas ações judiciais, ora por a tecnicismo, ora pela busca da protelação. Trata-se, portanto, apenas da análise de uma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, prevista no art. 1022, I do CPC, a saber, quando há contradição/omissão na decisão embargada, por acreditar ser esta, dentre as hipóteses possíveis (omissão, contra-dição e obscuridade) aquela que mais dá ensejo a recursos que sequer merecem ser conhe-cidos. Consoante a narrativa do embargante, sua primeira irresignação diz respeito a de-claração de invalidade do contrato temporário entre as partes, sendo que restou incontroverso que ele durou de janeiro de 2017 a dezembro de 2019. Ou seja, o con-trato perdurou por menos de 4 anos, em estrita conformidade com o art. 2º, I e II c/c o art. 4º II, §1º e §2º, ambos da Lei 2.607/2000. Analisando os autos e os embargos, considero que as alegações da embargante findam em uma possível reforma total da sentença, haja vista que, de fato, este juízo reconhece a ado-ção de premissa equivoca sobre a qual se fundou o julgamento do feito, pois deixou de considerar a Lei estadual 2.607/2000. Sobre a possibilidade de correção, conforme acima mencionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ES-PECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓR-DÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RE-CLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRA-VANTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo art. 1 .022 do NCPC. 2. Nos termos da ju-risprudência do STJ admite-se embargos de declaração com efeitos infringentes, em cará-ter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embarga-do, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. 2 .1. Verificada a ocorrência de erro de premissa de julgamento, torna-se necessário o acolhimento da irresignação, com a consequente anulação da decisão cole-giada impugnada. 3. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão de fls . 378-386, e-STJ, e a decisão monocrática de fls. 351-358, e-STJ, e, de plano, dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que analise a pres-crição intercorrente em conformidade com as teses esposadas no julgamento do REsp 1.604.412/SC (IAC 1). (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1832646 PR 2019/0244543-3, Relator.: Ministro MAR-CO BUZZI, Data de Julgamento: 16/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE-CURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VIN-CULADA. OMISSÃO CONSTATADA E CORRIGIDA. EMBARGOS DE DECLA-RAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS . COM EFEITO INFRINGENTE. - Os em-bargos de declaração são a via processual adequada quando na decisão prolatada hou-ver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material; - A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Decla-ração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julga-mento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequên-cia necessária; - Verificada a omissão no acórdão fustigado, há que se acolher os em-bargos de declaração, a fim de que o vício seja sanado; - Embargos de declaração com efeitos infringentes providos. (TJ-AM - Em-bargos de Declaração Cível: 00042384020248040000 Manaus, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 13/08/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2024) Por estes fundamentos, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, consoante fundamentação supra e REFORMO a sentença dos autos, nos termos abai-xo: [...] MARIA ODETE MENDONCA DE MORAES, propôs ação ordinária em desfavor do ESTADO DO AMAZONAS. Narra a inicial, que a Requerente exerceu entre janeiro de 2014 a dezembro de 2019, o cargo de professora, tendo sido contratada temporariamente por necessidade excepcional da Administração Estadual, sendo dispensada por ocasião do término do contrato de tra-balho. Alega que, em razão do exercício do cargo que detinha, faz jus ao recolhimento do FGTS. O Estado apresentou contestação, alegando, preliminarmente, prescrição quinquenal e, no mérito pugna pela total improcedência do pedido. Aduz, portanto, que a Autora foi contra-tada temporariamente, por excepcional interesse público, sendo o vínculo que os une de cunho administrativo e não trabalhista. Réplica em ev. 12.1. Instadas, as partes não mais se manifestaram. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, não havendo questões prejudiciais, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, adentro a análise do mérito. A natureza do vínculo, o período laborado e o cargo ocupado são incontroversos. Analiso o pedido à luz do artigo art. 19-A da lei n.º 8036/90. Sobre o tema, por ocasião do julgamento do RE n.º 596.478, com repercussão geral reco-nhecida pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se a necessidade de concessão de FGTS referente a contratos mantidos com a Administração Pública considerados nulos. É certo que a contratação temporária tem assento constitucional (art. 37, IX, CF/88), mas ela deve obedecer aos critérios de tempo determinado e a necessidade temporária de ex-cepcional interesse público. Por isso, sempre que o contrato temporário se prorroga inde-finidamente, sem observância do prazo legal previsto para as contratações temporárias, descabe falar em excepcional interesse público e em temporariedade, ensejando o direito ao percebimento do FGTS referente ao período trabalhado. Nesse sentido, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Recurso extraordinário. Direito Administra-tivo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contrata-ção do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsis-te o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o sa-lário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF - RE: 596478 RR, Relator: Min. EL-LEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamen-to:13/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Pu-blicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉ-RITO). Dessa forma, cumpre observar se há previsão em lei para a contratação temporária do car-go ocupado da parte autora, bem como se houve respeito ao período máximo permitido para o referido vínculo a fim de se perquirir a regularidade contratual do caso em tela. Analisando os autos e os documentos apresentados, considero que melhor sorte não as-siste a autora, pois entendo que sobre a contratação objeto do caso em tela, não há ofensa ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista que o contrato durou por menos de 48 (quarenta e oito) meses - Janeiro de 2017 à dezembro de 2019, encontrando guarida tanto no permissivo contido no inciso IX, do mesmo dispositivo, quanto em com-paração aos servidores estaduais ao que dispõe a Lei estadual 2.607/2000 Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princí-pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, tam-bém, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exone-ração; [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Sobre o tema, a Lei Estadual 2.607/2000, como sendo passível de contratação temporária, mas limitado ao máximo de 24 meses, prorrogável pelo mesmo período, ou seja, 48 me-ses, que trago a lume: Art. 2.º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta Lei, aquela que não possa ser atendida com a utilização do Quadro de Pessoal existente, em especial para a execução dos seguintes serviços: I - assistência a situações de emergência, calamidade pública, combate a surtos endêmicos e outras hipóteses de urgência que possam comprometer a continui-dade de serviço público essencial; II - contratação de professor substituto, professor visitante, professor e pesqui-sador visitante estrangeiro, professor para Centro de Excelência e profissio-nais da área de saúde; III - serviço de natureza técnica e cientifica; IV - pesquisa de natureza estatística de interesse das áreas de saúde, educação e assistência social; V - gestão e fiscalização de projetos; VI - funções de apoio legislativo de Controle Externo; (...) Art. 4.º - Os contratos obedecerão aos seguintes prazos improrrogáveis: I - até doze meses, nas situações dos incisos III e IV do artigo 2º; II - até vinte e quatro meses, nas hipóteses do caput e dos incisos II e VI do ar-tigo 2º; III - até quarenta e oito meses, no caso do inciso V do artigo 2º. § 1.º - Nas situações do inciso I do artigo 2º, o prazo das contratações corres-ponderá ao período em que perdurar a respectiva causa motivadora. § 2.º - Excetuam-se da improrrogabilidade de que trata este artigo as situações previstas no inciso II do caput, permitida uma prorrogação por igual tempo. Assim, razão não há para declarar nulo o contrato, tendo em vista que ele perdurou por um pouco mais de 2 (dois) anos, ou seja, dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses. Assim, verifica-se que a requerente não se desincumbiu de comprovar fato constitutivo de seu direito, com fulcro no art. 373, I do CPC, uma vez que não juntou qualquer documen-to que comprovasse que o contrato de trabalho se deu acima do permissivo legal, para que ensejasse sua nulidade e o consequente direito ao FGTS. Não reputo, portanto, restar evidente a desvirtuação da natureza temporária da contratação havida entre as partes, inexistindo prorrogações sucessivas a justificar a incidência do Tema 916 do STF, oriundo do julgado do RE 765.320 que reconhece o direito ao FGTS às contratações temporárias declaradas nulas. Assim, vislumbra-se que não houve com-provação de qualquer nulidade atinente ao vínculo laboral em tela, razão pela qual tem-se que o contrato se deu em conformidade com o permissivo legal. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJAM: 0000002-71.2015.8.04.2001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS E FGTS. CONTRATO TEMPO-RÁRIO DE PROFESSOR MUNICIPAL. NULI-DADE DO CONTRATO NÃO RECONHECIDA. FGTS INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito ao FGTS do agente contra-tado a título precário depende da comprovação da nulidade do contrato temporário por meio do qual passou a prestar serviços para o ente público. 2. Professor laborou em duas escolas municipais de maio de 2010 a dezembro de 2011. Ausência de nu-lidade. FGTS indevido. 3. Em dissonância com o parecer ministerial, recurso conhecido e provido, ex-cluindo a condenação da Municipalidade ao paga-mento de FGTS. (Relator (a): Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 21/09/2020; Data de registro: 22/09/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁ-RIO. TÉRMINO DA RELAÇÃO . INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DO CONTRATO NÃO VERIFICADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO . INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO. NÃO CONHECIMEN-TO. - Não foram identificadas qualquer das causas de indeferimento da inicial por inépcia conforme quer fazer crer o autor. Preliminar rejeitada - O con-trato de trabalho temporário é exceção à regra do concurso público prevista pela própria Constituição Federal em seu art . 37, inciso IX, não havendo nu-lidade quando haja respeito à forma prevista na le-gislação de regência - O recurso interposto pela au-tora foi protocolado serodiamente, constituindo óbi-ce intransponível ao seu conhecimento - Recurso do Município de Humaitá conhecido e desprovido. Re-curso da autora não conhecido. (TJ-AM - APL: 00039711520178040000 AM 0003971-15.2017 .8.04.0000, Relator.: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 08/10/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2018) Deste modo, não havendo contrato nulo, resta prejudicada a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/90, o qual afirma que é "devido o depósito do FGTS na conta vinculada do traba-lho cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal". Por todo o apresentado, verifica-se a inexistência de direito ao FGTS e de seus eventuais reflexos em outras verbas, posto que não há que se falar em nulidade do contrato, a ense-jar o direito ao seu recebimento Ante a fundamentação exposta, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial. Custas e honorários devidos pelo autor ao procurador da Fazenda Pública, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico referente as parcelas improcedentes, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, os quais ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade concedida. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente arquive-se.

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Processo nº 0000002-05.1997.8.18.0064

ID: 322019088

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Paulistana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-05.1997.8.18.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO ADAO VIEIRA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana DA COMARCA DE PAULISTANA Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 00000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana DA COMARCA DE PAULISTANA Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0000002-05.1997.8.18.0064 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: HUMBERTO ADAO VIEIRA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de HUMBERTO ADAO VIEIRA. Requer o exequente o pagamento pelo executado da quantia de R$ 68.989,87, valor atualizado até 30/10/1997 em razão da inadimplência da Cédula de Crédito Comercial, com vencimento final para 01/09/1996. Custas iniciais recolhidas (ID 12319685 - Pág. 3). Ao ID 12319686, pág. 30 consta decisão determinando a realização de praça do bem penhorado. Consta auto de realização de primeira e segunda praça negativa ao ID 12319686. Manifestação do exequente em 29/10/2002 requerendo a realização de segunda praça, tendo em vista a realização negativa da segunda certificada ao ID 12319686, pág. 42. Em 14/01/2005 o exequente foi intimado para manifestar o interesse em adjudicação do bem penhorado, tendo em vista a inexistência de licitantes nas praças realizadas. Pugnando novamente pela realização de outra praça, embora já certificado a inexistência de licitantes nas praças realizadas. É o breve relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a demanda versa sobre nota de crédito comercial contratada pelas partes com vencimento em 1996. Importante salientar que o rito e a competência foram definidos no momento da distribuição da ação, assim, conforme petição inicial e seu trâmite, nota-se que a demanda fora distribuída sob o rito do procedimento executivo de título extrajudicial. A Lei n.º 6.840/1980 dispõe que às notas de crédito comercial aplicam-se o Decreto-lei n.º 413/1969 e por conseguinte o Decreto n.º 57.663/1966, assim, a pretensão discutida na presente demanda, rege-se pelo prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Dessa forma, considerando que os artigos supramencionados se aplicam à execução do título extrajudicial, portanto, no caso dos autos, o prazo prescricional a ser analisado será o de 03 (três) anos, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e não o prazo prescricional disposto no CC/1916 ou regras de transição para o Código Civil de 2002, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - LEI CAMBIAL - - A Cédula de Crédito Comercial e a Nota de Crédito Comercial são títulos executivos extrajudiciais, representativos de operações de empréstimos concedidos às pessoas que se dediquem à atividade comercial ou de prestação de serviços. Observadas as regras do art. 10, do Decreto-Lei nº 413/1969, e dos art. 1º e 5º, da Lei Federal nº 6 .840/1980, a Nota de Crédito Comercial, acompanhada do demonstrativo de cálculo, constitui instrumento hábil à execução - A cédula de crédito comercial é regida por lei especial - Decreto-Lei nº 413/69 - razão pela qual não há que se falar em aplicação do prazo prescricional da lei civil. (TJ-MG - AI: 10521990055811001 Ponte Nova, Relator.: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 10/09/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2020) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art . 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida . Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1992331 MG 2021/0312695-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a controvérsia reside na verificação da ocorrência de prescrição da Nota de Crédito Rural nº 89/00177-X celebrada entre as partes. 2. Verifica-se que foi estipulada para vencimento do título, a data de 30/11/1989, constante na supracitada nota emitida pelo agravado em 28/04/1989. 3. Dessa forma, constata-se que a decisão do juízo de primeiro grau foi equivocada, pois por tratar-se de execução extrajudicial de Nota de Crédito Rural, é impositiva a incidência do prazo prescricional de 3 (anos) prevista no art. 70, do Decreto 5.663/1966. 4. Por fim, tendo sido a ação originária proposta em 11/05/1993, imperiosa o conhecimento da ocorrência da prescrição. (TJ-BA - AI: 80231612420198050000, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2020) Dessa forma, versando a presente demanda sobre execução extrajudicial de nota de crédito comercial não restam controvérsias acerca do prazo prescricional incidente, conforme fundamentado acima. Passo a analisar a ocorrência da prescrição intercorrente. Consoante pacificado em Incidente de Assunção de Competência IAC nº 01 oriundo do STJ, incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/1973 quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, cujo marco inicial ocorre após o transcurso de 01 ano de paralisação do feito, vejamos: TEMA/IAC 1 – STJ - REsp 1604412/SC : 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Corroborando à decisão do Superior Tribunal de Justiça, colaciona-se as seguintes decisões de Tribunais Superiores: Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial.Fundamentação da sentença.É considerada fundamentada a sentença que indica as motivações da razão de decidir, ainda que feitas de forma sintética .Prescrição intercorrente. Nota de Crédito Comercial. Prazo prescricional trienal. Início a partir do encerramento do prazo de suspensão. A prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudicial representada por nota de crédito comercial opera-se em três anos, a partir do encerramento da suspensão dos autos (art. 5º da Lei nº 6.840/1980 c/c o art. 52, do Decreto-lei 413/1969 e o art . 70, do Decreto-Lei nº 57.663/66 - Lei Uniforme de Genébra) A suspensão dos autos pelo prazo de um ano conta-se da data de primeira tentativa de penhora infrutífera ainda que a suspensão não tenha sido declarada por decisão judicial. A partir do término desse prazo inicia-se a contagem da prescrição intercorrente.Apelação conhecida e não-provida. (TJ-GO - Apelação Cível: 0363579-28.2011.8.09 .0003 ALEXÂNIA, Relator.: Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) [...] DECISÃO Vistos, etc. [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. PRAZO TRIENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604 .412/SC, sob a relatoria do ilustre Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, firmou tese de que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 2 . No caso dos autos, restou configurada a prescrição intercorrente, uma vez que o feito executivo, cuja pretensão se sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos, permaneceu paralisado, por inércia do credor, por cerca de 9 (nove) anos. [...] “Dessa forma, em conformidade com a orientação firmada no IAC no REsp 1 .604.412/SC, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, o prazo prescricional anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de um ano do último ato do processo, sendo assegurado o prévio contraditório, a fim de possibilitar ao credor a oposição de fato obstativo do prazo prescricional. Consta dos autos que o processo de execução da nota de crédito comercial foi suspenso em 18/1/2011, em virtude do exequente, apesar de intimado, não ter dado andamento ao feito, tendo ficado paralisado até 2017. [...] (TJ-BA - Apelação: 00030655720118050113, Relator: JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 30/09/2024) Sobre o tema, prescreve o Código de Processo Civil de 2015: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. No caso dos autos, verifica-se a devida intimação do exequente em 2002 para ciência da primeira praça negativa e segunda praça não realizada, bem como uma segunda intimação devidamente cumprida do despacho proferido em 14/01/2005, no qual o exequente foi intimado para manifestar o interesse em adjudicação do bem penhorado, tendo em vista a inexistência de licitantes nas praças realizadas, que suscitado pugnou novamente pela realização de outra praça. Após, consta despacho determinando nova avaliação do bem penhorado e somente em 2015 o patrono do exequente se reportou aos autos para informar a revogação dos seus poderes, sem nada requerer para prosseguimento dos atos expropriatórios ou indicar novos bens à penhora. Após a virtualização dos autos para o sistema PJE mais uma vez o exequente se limitou a juntar procuração dos novos patronos em 05/10/2020. Dessa forma, conforme relatado, verifica-se o decurso de prazo de mais de 20 (vinte) anos entre a data da intimação do exequente da praça realizada em 2001. E que durante todo o decurso do lapso temporal não apontou e não promoveu diligências a fim de localizar bens penhoráveis, além disso, os despachos determinando a avaliação do bem penhorado anteriormente em que já houve a negativa da alienação pública ou adjudicação não interrompem o prazo prescricional, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE REFORMA, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL . ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRIMEIRO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO EM 2005. TERMO INICIAL A PARTIR DO TRANSCURSO DE 1 (UM) ANO DO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, DE ACORDO COM O TEMA/IAC 1 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RESULTADOS NEGATIVOS DOS LEILÕES QUE EQUIVALEM AO NÃO ENCONTRO DE BENS. INÉRCIA DA PARTE CREDORA POR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. SENTENÇA MANTIDA E ACRESCIDA DE FUNDAMENTOS . HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO CABÍVEIS PORQUE AUSENTE FIXAÇÃO DA VERBA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0001667-94 .2000.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 0001667-94.2000 .8.24.0125, Relator.: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 11/04/2024, Sexta Câmara de Direito Comercial) Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Após transcorrido um ano da suspensão do processo, ocorrido em 12/07/2017, o prazo prescricional voltou a correr, findando no dia 12/07/2022 . 2. Nos termos do art. 921 do CPC, em especial do seu inciso IV, diante do insucesso da venda em hasta pública do imóvel penhorado, caberia ao credor apontar novos bens penhoráveis com vistas à quitação de seus créditos. 3 . As intervenções por parte da executante em busca da citação do apelado para localização de novos bens, bem como do pedido para que fosse realizada nova avaliação do imóvel já penhorado, dado que o imóvel penhorado não restou vendido em hasta pública, por não ter havido interessados, não possuem o condão de interromper ou reiniciar o prazo prescricional. 4. Constatada a prescrição intercorrente. 5 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0021708-46.2005.8 .07.0007 1838927, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/04/2024) (grifos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA EFETIVA - DESÍDIA CONFIGURADA A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente. As diligências não efetivas não tem o condão de interromper a prescrição. (TJ-MG - Apelação Cível: 00082460320138130095, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 12/03/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2024) Portanto, verificada a ocorrência da prescrição intercorrente, pelos fundamentos legais narrados anteriormente. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, de ofício, nos termos do art. 921, §5º, do CPC e dos artigos 5º, da Lei n.º 6.840/80, que rege a Nota de Crédito Comercial c/c o artigo 52 do Decreto-Lei n.º 413/69 e com o artigo 70 do Decreto n.º 57.663/66, que promulgou a Lei Uniforme de Genebra e Consoante pacificado em Incidente de Assunção de Competência IAC nº 01 oriundo do STJ, acerca da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/1973, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, nos termos do artigo 924, III e artigo 925, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PAULISTANA-PI, data da assinatura eletrônica. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Paulistana

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Processo nº 1010978-38.2024.8.26.0047

ID: 323017945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010978-38.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CIDINEI GOMES DE ASSIS BUDISKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISIANA ELORZA SANTOS BERTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010978-38.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cidinei Gomes de Assis Budiski - Vistos. Trata-se de embargos de declaração… Processo 1010978-38.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cidinei Gomes de Assis Budiski - Vistos. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes, opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sob a alegação de erro material na decisão proferida. DECIDO. Conheço dos Embargos de declaração, pois tempestivos. Razão assiste à parte embargante. Isso porque, a sentença, ao julgar procedente o pedido da parte autora, foi tratou de verba diversa da pleiteada na inicial, de modo que, a sentença deve ser retificada: "Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por CIDINEI GOMES DE ASSIS BUDISKI em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a dilação probatória. Sem preliminares arguidas, passo à análise de mérito na qual o pedido é parcialmente procedente. Cuida-se de ação na qual alega a parte autora que é servidor público aposentado e pretende a inclusão do Prêmio de Desempenho Individual e da Gratificação Executiva na base de cálculo dos quinquênios. Nesse sentido, pleiteia o recálculo dos adicionais por tempo de serviço, bem como a condenação da requerida no pagamento das diferenças devidas. Pois bem. A base de cálculo dos adicionais temporais deve ser os vencimentos integrais, considerando-se todas as parcelas que integram os vencimentos e constam dos demonstrativos de pagamento, excluídas as verbas eventuais e transitórias. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles: "(...) vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do artigo 39, parágrafo primeiro, I, c/c o artigo 37, X, XI, XII e XV (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 31ª ed., p. 477). Não é diverso o entendimento jurisprudencial já consolidado sobre a matéria: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Sexta-parte. A sexta-parte incide não apenas sobre o salário base, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual e artigo 11, I, da Lei Complementar nº 712/93. Matéria pacificada em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP, APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 812.219-5/3-00,RELATOR DESEMBARGADOR DÉCIO NOTARANGELI). Os pagamentos eventuais não compõem os vencimentos integrais porque visam remunerar apenas uma circunstância ocasional. Não decorrem obrigatoriamente do vínculo funcional, mas apenas remuneram acontecimento extraordinário. Como exemplos, citam-se as diárias, as ajudas de custo e horas extras. Entende-se com isso que vencimentos integrais não se confundem com remuneração. Excluídas as verbas eventuais que integram esta última (remuneração) não há falar em ofensa aos artigos 133 e 115, XI, XII, XVII, da Constituição Estadual, artigos 7º, VII, 27, parágrafo segundo, 37, X e XI, todos da Constituição Federal, e artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Assim, enquadrando-se qualquer dos acréscimos remuneratórios descritos na exordial no conceito de qualquer das vantagens acima referidas, ou mesmo verbas de natureza indenizatória, certo será que não deverão ser incluídas na base de cálculo do quinquênio. Observe-se, contudo, que nem toda vantagem não incorporada pode ser considerada eventual. Muitas gratificações são percebidas permanentemente pelo servidor, em decorrência do exercício normal de sua função, ao longo dos anos, não se incorporando enquanto a lei não permitir. Assim, não são eventuais, mas também não são incorporadas, devendo, assim ser computadas no cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Ainda, o debate acerca da incidência ou não da sexta-parte sobre todas as parcelas dos vencimentos se encerrou com o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0819087-56.1993.8.26.0000, por meio do qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento nos seguintes termos: (...) Acordam os juízes da Turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Des. Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: a sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Tal orientação não implica usurpação de função legislativa pelo Judiciário nem violação aos princípios da legalidade e da separação dos Poderes, bem como aos arts. 115, XVI da CE e 37, XIV da CF, conforme já decidiu a 10ª Câmara de Direito Público na Apelação Cível nº 0030012-08.1997.8.26.0000, relatada pela Desembargadora Teresa Ramos Marques, cujos fundamentos ficam adotados: (...) Não há ofensa ao art. 115, inciso XVI da Const. Estadual, nem ao art. 37, inciso XIV da Constituição Federal. Excluídas as vantagens que já abrangem a sexta-parte em sua base de cálculo, não se dará o cômputo sobreposto ou acumulado vedado pela ordem constitucional. Útil enfatizar que o art. 129 da Constituição Estadual não é fruto sequer de emenda, mas expressão de carta originária, e a regra de iniciativa do art. 61, par. 1º, inciso II, a da Constituição Federal não se aplica ao poder constituinte originário. Assim, não se afina com a hipótese a jurisprudência da Suprema Corte evocada pela Fazenda. Também não se vulnera os arts. 2º e 37, caput da Constituição Federal, pois o Judiciário não usurpa função do Legislativo quando apenas interpreta e aplica dispositivo da Constituição Estadual autoaplicável, observando a legalidade extrema, ou seja, aquela que decorre da própria Constituição. Como já ficou decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, a definição de vencimentos integrais contida no art. 178 da Lei Complementar 180/78 restringiu a norma constitucional, não podendo prevalecer porque não pode esta ser limitada pela legislação inferior. Em outras palavras, não há incompatibilidade entre o art. 129 da Constituição Estadual e o artigo 37, XIV da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, uma vez que o objeto deste último é vedar o cálculo de vantagens em cascata, o que não ocorre com a adoção de novas bases de cálculo dos adicionais temporais, tendo em vista que não entram no cômputo de ambos as verbas que já são compostas por eles, daí porque não aplicável o RE 563.709/MS para a hipótese. Cumpre elucidar, também, que verbas de natureza eventual que não entram no cômputo dos adicionais são aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional. Feitos os esclarecimentos, passo à análise da verba pleiteada no caso em tela (Prêmio de Desempenho Individual): O 'Prêmio de Desempenho Individual' trata-se de uma gratificação de produtividade, de natureza pro labore faciendo, caráter específico, eventual e de valor variável (o seu recebimento dependerá, em última análise, da assiduidade e disciplina do(a) servidor(a)nomeado). Destarte, não deve integrar a base de cálculo do(s) quinquênio(s)devido(s) aos servidores estaduais em atividade, tal como se extrai da leitura conjunta dos acórdãos proferidos pela Turma de Uniformização do Sistemas dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo nos julgamentos do PUIL nº 0000035-49.2022.8.26.9035 (DJe 31/03/23) e PUIL nº0000002-40.2023.8.26.9030 (DJe 17/07/23); ocasião em que restaram fixadas a seguintes teses jurídicas, respectivamente: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL EM ATIVIDADE.QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADA (RUBRICA 05005).ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (RUBRICA 12010). PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (RUBRICA 04211).DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO (RUBRICA 11001). Pretensão de servidora pública estadual - em atividade - ao recálculo do(s)quinquênio(s) que lhe é (são) devido(s) para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de gratificação de representação não incorporada (05005), adicional de periculosidade (12010), prêmio de desempenho individual (04211) e designação em cargo vago (11001),apostilando-se tais direitos, e, por conseguinte, condenar a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal. OBJETO RECURSAL. Pedido de inclusão da gratificação executiva na base de cálculo dos quinquênios que não integra o objeto recursal. MÉRITO. Base de cálculo - quinquênio(s):matéria infraconstitucional (STF, RE 764.332/SP - Tema 702). O(s)quinquênio(s) incide(m) sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral e/ou já incorporadas; excluídas as de caráter eventual (e/ou transitória) e/ou, ainda, as de mesma natureza.GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. Inadmissível a incidência do(s) quinquênio(s) sobre as parcelas pagas a título de 'gratificação de representação' não incorporada (rubrica 05005). Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual/SP e das Súmulas nº 139 e nº 142, ambas editadas pelo Tribunal de Justiça/São Paulo. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade não deve integrar a base de cálculo do(s) quinquênio(s), visto ter natureza transitória; ainda que seja verba suscetível de repercutir no cálculo dos proventos do(a)servidor(a); a exemplo do que ocorre com o adicional de insalubridade. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL PDI. Tese firmada no julgamento do PUIL nº 0000002-40.2023.8.26.9030:"O valor recebido a título de 'prêmio de desempenho individual'pelo(a) servidor(a) público(a) estadual em atividade não deve ser incluído nas bases de cálculo do(s) quinquênio(s) e/ou da sexta-parte,dada a natureza pro labore faciendo e eventual (transitória) da referida verba (PDI) remuneratória.". DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO. Verba recebida em decorrência de nomeação a cargo em comissão e/ou função comissionada. Natureza propter laborem e eventual. Não deve integrar a base de cálculo do(s) quinquênio(s).Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (Colégio de Recursos, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública,Recurso Inominado Cível nº 1050439-33.2023.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, Rel. Rubens Hideo Arai, j. 10/6/2024). APELAÇÃO - Servidor público estadual - Base de cálculo de sexta-parte - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual -Reajustes remuneratórios disfarçados de Gratificações sobre os quais incide a sexta-parte - Gratificação de representação e Prêmio de Desempenho Individual, no entanto, que são destituídos de caráter geral e não integram a base de cálculo da sexta-parte - Recurso provido em parte. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Aliende Ribeiro, Apelação /Remessa Necessária nº 1000677-04.2021.8.26.0252, da Comarca de Ipauçu, j. 28/4/2022). Já em relação à "Gratificação Executiva" (LCE nº 797/95) configura aumento geral de vencimentos, consoante seu artigo 1º, que contempla servidores de diversas Secretarias do Estado, bem assim por ser considerada no cálculo de diversos benefícios (artigo 3º) e, mais ainda, por estender-se a inativos e pensionistas (artigo 7º), tem, portanto, caráter genérico e, por isso, deve ser considerada para fins de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os quinquêios com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão da "Gratificação Executiva", bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com os reflexos legais pertinentes, respeitada a prescrição quinquenal, vedada, em qualquer hipótese, a incidência de um adicional por tempo de serviço sobre o outro. Considerando o posicionamento firmado em pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, Tema 810: I - A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, com termo inicial a contar da data do referido pagamento indevido do tributo, mas somente até o trânsito em julgado. II - Após o trânsito em julgado, quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídico-tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, ex vi do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Assim, no caso em exame, após o trânsito em julgado, aplicar-se-á a SELIC, que já engloba de uma só vez a correção monetária e juros de mora. III - A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C." Assim, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos pela parte requerida, nos termos do artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil, sanando a omissão alegada, nos moldes acima descritos. Int. Assis, data da assinatura eletrônica. - ADV: LISIANA ELORZA SANTOS BERTOLO (OAB 310204/SP)

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Carla Dos Santos Silva

ID: 325659100

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001248-07.2024.5.13.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

CARLA DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MOHAMED RAED MOHAMED RAMADAN

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA SOARES RAPOSO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CANNIGIA DA CUNHA SOARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MAGALHAES PAIVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ARAUJO FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KALED RAED MOHAMED RAMADAN

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSEAM CATANHEDE DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0001248-07.2024.5.13.0023 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EB… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0001248-07.2024.5.13.0023 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: CARLA DOS SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c857574 proferida nos autos. ROT 0001248-07.2024.5.13.0023 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH JOSEAM CATANHEDE DE OLIVEIRA (CE51832) MARCELO DE ARAUJO FREIRE (PB17495) MARCELO FERREIRA SOARES RAPOSO (PB13394) SAMUEL MAGALHAES PAIVA (AL14833) SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA (PI16283) Recorrido: Advogado(s): CARLA DOS SANTOS SILVA DOUGLAS CANNIGIA DA CUNHA SOARES (PB24314) KALED RAED MOHAMED RAMADAN (PB24335) MOHAMED RAED MOHAMED RAMADAN (PB29457) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 0cb7655; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 5dcdd67). Representação processual regular (Id 74849ce/12baad4). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): -contrariedade ao RE nº 1.288.440, tema de Repercussão Geral 1143. -violação ao art. 485, IV e art. 927, V, do CPC. -contrariedade ao Enunciado n. 170, do Fórum Permanente de Processualistas Civis. -violação ao art. 15, I, “e”, da IN nº. 39 do C. TST. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente postula a reforma do acórdão, sob o seguinte argumento: "o E. STF reconheceu que a Justiça do Trabalho é absolutamente incompetente para apreciar e julgar ações que envolvam controvérsia de empregados públicos cujo liame empregatício tem como fundamento o regime celetista e cujo o objeto da ação seja de natureza estritamente administrativa", de modo que “o caso dos autos não envolve discussão sobre aplicação da legislação trabalhista, e sim, a aplicação das normas sobre transferência, portanto, parcela de natureza administrativa", o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. Prossegue enfatizando que: “os empregados da EBSERH, por força de norma constitucional, são contratados, após prévia aprovação em concurso público, pelo regime celetista, o que demonstra o caráter público desse vínculo”. A Turma Julgadora assim fundamentou a questão trazida a debate pela recorrente: “2.1 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Insiste a demandada na tese de que a Justiça do Trabalho não é competente para apreciar e julgar a ação em epígrafe, com base no Recurso Extraordinário (RE) nº 1288440, julgado pelo STF, alegando que o caso dos autos envolve discussão sobre o pagamento de parcela de natureza administrativa. Nesse sentido, cita a sentença proferida no Processo nº 0000002-87.2025.5.13.0007 da 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande. Ressalta que os empregados da EBSERH, por força de norma constitucional, são contratados, após prévia aprovação em concurso público, sob o regime celetista, o que demonstra o caráter público do vínculo. Requer, por fim, a extinção do feito, à luz do art. 485, IV, do CPC, ou que seja suscitado o conflito negativo de competência perante o STJ. Sem razão. Conforme a decisão do E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n.º 1288440, com repercussão geral (Tema 1143), cabe à Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. No caso dos autos, trata-se de empregada pública, regida pela CLT, em litigância com a empresa pública, postulando direito fundado na relação de trabalho existente entre as partes (exibição de documento para fins de aferição sobre eventuais diferenças de adicional de insalubridade). Assim, em se tratando de pedido que pressupõe a relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. A invocação de preceitos constitucionais, especialmente quanto à necessidade de aprovação em concurso para ocupação de emprego público, não afasta a natureza trabalhista da demanda, quando à própria recorrente reconhece que o regime jurídico norteador da contratação é o celetista. Logo, mantém-se a competência da Justiça do Trabalho declarada na origem para apreciar o feito". Registre-se, inicialmente, que a menção genérica aos artigos 926 do CPC e 98 da Lei 8.112/90 esbarra no óbice da S. 221 do TST. Já os artigos 485, IV e 927, V, do CPC não guardam pertinência temática com a hipótese dos autos, qual seja, competência, ou não, da justiça do trabalho para julgar pedido que decorre da relação de trabalho existente entre as partes. Ademais, o Tema 1.143 do STF, o Enunciado n. 170, do Fórum Permanente de Processualistas Civis, e a IN nº. 39 do C. TST não está dentre as hipóteses de cabimento do recurso de revista elencadas no artigo 896 da CLT. Por outro lado, os arestos provenientes do STF são inválidos para o confronto de teses, porque emanam de órgãos jurisdicionais que não figuram no rol estabelecido na alínea "a" do artigo 896 da CLT, a qual prevê expressamente que os arestos ensejadores à comprovação do dissenso jurisprudencial são aqueles oriundos de “outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho”. Nesse contexto, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): -violação aos arts. 17 e 485 do CPC. -contrariedade à Súmula 51 do TST. -contrariedade à Resolução n.º 88, de 30/07/2019, publicada no Boletim de Serviços da Sede n.º 633, de 31 de julho de 2019. Insurge-se a parte recorrente contra a decisão regional que manteve a sentença que determinou a apresentação dos documentos correspondentes a fichas funcionais e contracheques das técnicas em enfermagem chamadas em convocação anterior à da autora no concurso público 05/2016-EBSERH-HUJB-UFCG, lotadas no Hospital Universitário Alcides Carneiro. Alega que "para os empregados contatados após 30/07/2019, o pagamento do adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário-mínimo, haja vista a revogação do regulamento de pessoal que previa base de cálculo diversa do salário-mínimo. A revogação do normativo interno se deu por meio da Resolução n.º 88, de 30/07/2019, publicada no Boletim de Serviços da Sede n.º 633, de 31 de julho de 2019, que suprimiu previsão constante em Regulamento de Pessoal da Ebserh, onde estabelecia o cálculo do adicional de insalubridade o salário base dos seus empregados, TEM COMO BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O SALÁRIO MÍNIMO!" Acrescenta que "No caso em comento, a apresentação dos documentos solicitados pela recorrida de nada servirão para o embasamento de qualquer ação, pois, como apresentado, o empregado contratado após 30/07/2019, tem como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário-mínimo, haja vista a revogação do normativo interno por meio da Resolução n.º 88, de 30/07/2019, publicada no Boletim de Serviços da Sede n.º 633, de 31 de julho de 2019, que suprimiu previsão constante em Regulamento de Pessoal da Ebserh, onde estabelecia o cálculo do adicional de insalubridade o salário base dos seus empregados". Ao final, afirma que "Cabe à reclamante questionar eventual nulidade de revogação do regulamento de pessoal, mas não requerer ficha funcional e contracheques de outros empregados, pois de nada ser virão para a análise do poder judiciário", de modo que "o presente feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação, ante a nítida ausência de interesse recursal". Quanto ao tema, assim decidiu o órgão julgador: [...] "2.2 AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Pugna a promovida pelo reconhecimento da carência de ação por ausência de interesse processual, tendo em vista que não restou verificado o binômio utilidade-necessidade no caso vertente. Aduz que o pagamento do adicional de insalubridade aos empregados contratados antes de 30.07.2019 previa base de cálculo diversa, com base no regulamento da empresa, e que, daquela data em diante, foi alterado para o salário-mínimo, em razão da revogação do referido normativo por meio da Resolução n.º 88, de 30.07.2019. Alega que a exibição dos documentos pretendidos de nada servirá à promovente, tendo em vista a alteração no pagamento do adicional de insalubridade decorrente da mudança normativa. Passa-se a análise da insurgência recursal. Com efeito, não se vislumbra a hipótese de ausência de interesse processual, porquanto a pretensão autoral de que sejam exibidos documentos concernentes às fichas financeiras dos empregados que exercem a mesma função e foram aprovados no mesmo concurso, tendo sido, no entanto, convocados em momento anterior à sua contratação, visa justamente saber se há o correto pagamento do adicional de insalubridade para os empregados que trabalham em atividades idênticas. A discussão em torno da constatação se a autora faz ou não jus à verba pretendida, considerando a mudança dos normativos internos da empresa demandada, desborda dos limites da presente ação, que se restringe apenas à exibição dos documentos ante a mera obediência aos requisitos do art. 381 e ss. do CPC. Logo, não cabe a recorrente negar a exibição dos documentos com os quais a autora poderá, eventualmente, contar para pleitear diferenças salariais, sob a justificativa categórica e prematura de que ela não tem direito ao título pleiteado. Tal situação deverá ser analisada a posteriori, na ação competente, se e tão somente se vier a ocorrer a propositura de nova demanda pela parte interessada nesse sentido. A ação de produção antecipada de provas está prevista nos arts. 381 a 383 do CPC, aplicados supletivamente na seara trabalhista. Trata-se de ação autônoma, de procedimento simplificado, em que o requerente busca assegurar direito que viabilize a autocomposição ou lhe proporcione o conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento da ação. Consoante se denota do art. 381 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT, a produção antecipada de provas será admitida nos casos em que: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Segundo consta da petição inicial, a demandante pleiteia que sejam exibidos documentos capazes de permitir estabelecer discrepâncias no valor do adicional de insalubridade pago aos ocupantes da mesma função (técnico em enfermagem) indicados na peça vestibular e listados no documento de ID. 9e07c9a, que, em tese, trabalhariam sob as mesmas condições, tendo sido aprovados no mesmo certame. Ora, o pedido visa subsidiar a recorrida com fatos que possam conduzir ao ajuizamento de uma ação trabalhista ou uma autocomposição, o que autoriza o processamento da presente ação de produção antecipada de prova. Não obstante os argumentos lançados na defesa pela parte ré de que a autora não tem direito ao adicional de insalubridade calculado sob outra base, dada a alteração das normas internas da empresa, trata-se de documentos aptos a demonstrar os motivos ensejadores da alegada e suposta discrepância salarial. Assim, o fato foi perfeitamente especificado para os fins colimados. Por tais fundamentos, considera-se minimamente evidenciado o interesse de agir da recorrida quanto à exibição postulada. Sendo assim, é de se manter a sentença recorrida que determinou a apresentação dos documentos correspondentes a fichas funcionais e contracheques das técnicas em enfermagem chamadas em convocação anterior à da autora no concurso público 05/2016-EBSERH-HUJB-UFCG, que estejam lotadas no Hospital Universitário Alcides Carneiro." [...] Acerca do tema, consta do acórdão: "A discussão em torno da constatação se a autora faz ou não jus à verba pretendida, considerando a mudança dos normativos internos da empresa demandada, desborda dos limites da presente ação, que se restringe apenas à exibição dos documentos ante a mera obediência aos requisitos do art. 381 e ss. do CPC" e, ainda, que "o pedido visa subsidiar a recorrida com fatos que possam conduzir ao ajuizamento de uma ação trabalhista ou uma autocomposição, o que autoriza o processamento da presente ação de produção antecipada de prova”, de modo que, "Por tais fundamentos, considera-se minimamente evidenciado o interesse de agir da recorrida quanto à exibição postulada". A Turma regional frisou que restou evidenciado o interesse de agir da recorrida quanto à exibição postulada, sendo, desse modo patente o interesse de agir e incólume a disposição do art. 17 do CPC. A menção genérica ao artigo 485 do CPC, o qual se subdivide em caput, incisos e parágrafos, esbarra no óbice da Súmula nº 221 do C. TST. A alegação de contrariedade à Resolução n.º 88, de 30/07/2019, publicada no Boletim de Serviços da Sede n.º 633, de 31 de julho de 2019, não está dentre as hipóteses de cabimento do recurso de revista elencadas no artigo 896 da CLT. Ademais, a alegação de contrariedade à Súmula 51 do TST não guarda pertinência temática com a matéria debatida nos autos. Desse modo, inviável o seguimento do apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLA DOS SANTOS SILVA

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Carla Dos Santos Silva

ID: 325659146

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001248-07.2024.5.13.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

CARLA DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

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MOHAMED RAED MOHAMED RAMADAN

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MARCELO FERREIRA SOARES RAPOSO

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DOUGLAS CANNIGIA DA CUNHA SOARES

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SAMUEL MAGALHAES PAIVA

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MARCELO DE ARAUJO FREIRE

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KALED RAED MOHAMED RAMADAN

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JOSEAM CATANHEDE DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0001248-07.2024.5.13.0023 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EB… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0001248-07.2024.5.13.0023 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: CARLA DOS SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c857574 proferida nos autos. ROT 0001248-07.2024.5.13.0023 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH JOSEAM CATANHEDE DE OLIVEIRA (CE51832) MARCELO DE ARAUJO FREIRE (PB17495) MARCELO FERREIRA SOARES RAPOSO (PB13394) SAMUEL MAGALHAES PAIVA (AL14833) SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA (PI16283) Recorrido: Advogado(s): CARLA DOS SANTOS SILVA DOUGLAS CANNIGIA DA CUNHA SOARES (PB24314) KALED RAED MOHAMED RAMADAN (PB24335) MOHAMED RAED MOHAMED RAMADAN (PB29457) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 0cb7655; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 5dcdd67). Representação processual regular (Id 74849ce/12baad4). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): -contrariedade ao RE nº 1.288.440, tema de Repercussão Geral 1143. -violação ao art. 485, IV e art. 927, V, do CPC. -contrariedade ao Enunciado n. 170, do Fórum Permanente de Processualistas Civis. -violação ao art. 15, I, “e”, da IN nº. 39 do C. TST. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente postula a reforma do acórdão, sob o seguinte argumento: "o E. STF reconheceu que a Justiça do Trabalho é absolutamente incompetente para apreciar e julgar ações que envolvam controvérsia de empregados públicos cujo liame empregatício tem como fundamento o regime celetista e cujo o objeto da ação seja de natureza estritamente administrativa", de modo que “o caso dos autos não envolve discussão sobre aplicação da legislação trabalhista, e sim, a aplicação das normas sobre transferência, portanto, parcela de natureza administrativa", o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. Prossegue enfatizando que: “os empregados da EBSERH, por força de norma constitucional, são contratados, após prévia aprovação em concurso público, pelo regime celetista, o que demonstra o caráter público desse vínculo”. A Turma Julgadora assim fundamentou a questão trazida a debate pela recorrente: “2.1 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Insiste a demandada na tese de que a Justiça do Trabalho não é competente para apreciar e julgar a ação em epígrafe, com base no Recurso Extraordinário (RE) nº 1288440, julgado pelo STF, alegando que o caso dos autos envolve discussão sobre o pagamento de parcela de natureza administrativa. Nesse sentido, cita a sentença proferida no Processo nº 0000002-87.2025.5.13.0007 da 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande. Ressalta que os empregados da EBSERH, por força de norma constitucional, são contratados, após prévia aprovação em concurso público, sob o regime celetista, o que demonstra o caráter público do vínculo. Requer, por fim, a extinção do feito, à luz do art. 485, IV, do CPC, ou que seja suscitado o conflito negativo de competência perante o STJ. Sem razão. Conforme a decisão do E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n.º 1288440, com repercussão geral (Tema 1143), cabe à Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. No caso dos autos, trata-se de empregada pública, regida pela CLT, em litigância com a empresa pública, postulando direito fundado na relação de trabalho existente entre as partes (exibição de documento para fins de aferição sobre eventuais diferenças de adicional de insalubridade). Assim, em se tratando de pedido que pressupõe a relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. A invocação de preceitos constitucionais, especialmente quanto à necessidade de aprovação em concurso para ocupação de emprego público, não afasta a natureza trabalhista da demanda, quando à própria recorrente reconhece que o regime jurídico norteador da contratação é o celetista. Logo, mantém-se a competência da Justiça do Trabalho declarada na origem para apreciar o feito". Registre-se, inicialmente, que a menção genérica aos artigos 926 do CPC e 98 da Lei 8.112/90 esbarra no óbice da S. 221 do TST. Já os artigos 485, IV e 927, V, do CPC não guardam pertinência temática com a hipótese dos autos, qual seja, competência, ou não, da justiça do trabalho para julgar pedido que decorre da relação de trabalho existente entre as partes. Ademais, o Tema 1.143 do STF, o Enunciado n. 170, do Fórum Permanente de Processualistas Civis, e a IN nº. 39 do C. TST não está dentre as hipóteses de cabimento do recurso de revista elencadas no artigo 896 da CLT. Por outro lado, os arestos provenientes do STF são inválidos para o confronto de teses, porque emanam de órgãos jurisdicionais que não figuram no rol estabelecido na alínea "a" do artigo 896 da CLT, a qual prevê expressamente que os arestos ensejadores à comprovação do dissenso jurisprudencial são aqueles oriundos de “outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho”. Nesse contexto, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): -violação aos arts. 17 e 485 do CPC. -contrariedade à Súmula 51 do TST. -contrariedade à Resolução n.º 88, de 30/07/2019, publicada no Boletim de Serviços da Sede n.º 633, de 31 de julho de 2019. Insurge-se a parte recorrente contra a decisão regional que manteve a sentença que determinou a apresentação dos documentos correspondentes a fichas funcionais e contracheques das técnicas em enfermagem chamadas em convocação anterior à da autora no concurso público 05/2016-EBSERH-HUJB-UFCG, lotadas no Hospital Universitário Alcides Carneiro. Alega que "para os empregados contatados após 30/07/2019, o pagamento do adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário-mínimo, haja vista a revogação do regulamento de pessoal que previa base de cálculo diversa do salário-mínimo. A revogação do normativo interno se deu por meio da Resolução n.º 88, de 30/07/2019, publicada no Boletim de Serviços da Sede n.º 633, de 31 de julho de 2019, que suprimiu previsão constante em Regulamento de Pessoal da Ebserh, onde estabelecia o cálculo do adicional de insalubridade o salário base dos seus empregados, TEM COMO BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O SALÁRIO MÍNIMO!" Acrescenta que "No caso em comento, a apresentação dos documentos solicitados pela recorrida de nada servirão para o embasamento de qualquer ação, pois, como apresentado, o empregado contratado após 30/07/2019, tem como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário-mínimo, haja vista a revogação do normativo interno por meio da Resolução n.º 88, de 30/07/2019, publicada no Boletim de Serviços da Sede n.º 633, de 31 de julho de 2019, que suprimiu previsão constante em Regulamento de Pessoal da Ebserh, onde estabelecia o cálculo do adicional de insalubridade o salário base dos seus empregados". Ao final, afirma que "Cabe à reclamante questionar eventual nulidade de revogação do regulamento de pessoal, mas não requerer ficha funcional e contracheques de outros empregados, pois de nada ser virão para a análise do poder judiciário", de modo que "o presente feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação, ante a nítida ausência de interesse recursal". Quanto ao tema, assim decidiu o órgão julgador: [...] "2.2 AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Pugna a promovida pelo reconhecimento da carência de ação por ausência de interesse processual, tendo em vista que não restou verificado o binômio utilidade-necessidade no caso vertente. Aduz que o pagamento do adicional de insalubridade aos empregados contratados antes de 30.07.2019 previa base de cálculo diversa, com base no regulamento da empresa, e que, daquela data em diante, foi alterado para o salário-mínimo, em razão da revogação do referido normativo por meio da Resolução n.º 88, de 30.07.2019. Alega que a exibição dos documentos pretendidos de nada servirá à promovente, tendo em vista a alteração no pagamento do adicional de insalubridade decorrente da mudança normativa. Passa-se a análise da insurgência recursal. Com efeito, não se vislumbra a hipótese de ausência de interesse processual, porquanto a pretensão autoral de que sejam exibidos documentos concernentes às fichas financeiras dos empregados que exercem a mesma função e foram aprovados no mesmo concurso, tendo sido, no entanto, convocados em momento anterior à sua contratação, visa justamente saber se há o correto pagamento do adicional de insalubridade para os empregados que trabalham em atividades idênticas. A discussão em torno da constatação se a autora faz ou não jus à verba pretendida, considerando a mudança dos normativos internos da empresa demandada, desborda dos limites da presente ação, que se restringe apenas à exibição dos documentos ante a mera obediência aos requisitos do art. 381 e ss. do CPC. Logo, não cabe a recorrente negar a exibição dos documentos com os quais a autora poderá, eventualmente, contar para pleitear diferenças salariais, sob a justificativa categórica e prematura de que ela não tem direito ao título pleiteado. Tal situação deverá ser analisada a posteriori, na ação competente, se e tão somente se vier a ocorrer a propositura de nova demanda pela parte interessada nesse sentido. A ação de produção antecipada de provas está prevista nos arts. 381 a 383 do CPC, aplicados supletivamente na seara trabalhista. Trata-se de ação autônoma, de procedimento simplificado, em que o requerente busca assegurar direito que viabilize a autocomposição ou lhe proporcione o conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento da ação. Consoante se denota do art. 381 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT, a produção antecipada de provas será admitida nos casos em que: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Segundo consta da petição inicial, a demandante pleiteia que sejam exibidos documentos capazes de permitir estabelecer discrepâncias no valor do adicional de insalubridade pago aos ocupantes da mesma função (técnico em enfermagem) indicados na peça vestibular e listados no documento de ID. 9e07c9a, que, em tese, trabalhariam sob as mesmas condições, tendo sido aprovados no mesmo certame. Ora, o pedido visa subsidiar a recorrida com fatos que possam conduzir ao ajuizamento de uma ação trabalhista ou uma autocomposição, o que autoriza o processamento da presente ação de produção antecipada de prova. Não obstante os argumentos lançados na defesa pela parte ré de que a autora não tem direito ao adicional de insalubridade calculado sob outra base, dada a alteração das normas internas da empresa, trata-se de documentos aptos a demonstrar os motivos ensejadores da alegada e suposta discrepância salarial. Assim, o fato foi perfeitamente especificado para os fins colimados. Por tais fundamentos, considera-se minimamente evidenciado o interesse de agir da recorrida quanto à exibição postulada. Sendo assim, é de se manter a sentença recorrida que determinou a apresentação dos documentos correspondentes a fichas funcionais e contracheques das técnicas em enfermagem chamadas em convocação anterior à da autora no concurso público 05/2016-EBSERH-HUJB-UFCG, que estejam lotadas no Hospital Universitário Alcides Carneiro." [...] Acerca do tema, consta do acórdão: "A discussão em torno da constatação se a autora faz ou não jus à verba pretendida, considerando a mudança dos normativos internos da empresa demandada, desborda dos limites da presente ação, que se restringe apenas à exibição dos documentos ante a mera obediência aos requisitos do art. 381 e ss. do CPC" e, ainda, que "o pedido visa subsidiar a recorrida com fatos que possam conduzir ao ajuizamento de uma ação trabalhista ou uma autocomposição, o que autoriza o processamento da presente ação de produção antecipada de prova”, de modo que, "Por tais fundamentos, considera-se minimamente evidenciado o interesse de agir da recorrida quanto à exibição postulada". A Turma regional frisou que restou evidenciado o interesse de agir da recorrida quanto à exibição postulada, sendo, desse modo patente o interesse de agir e incólume a disposição do art. 17 do CPC. A menção genérica ao artigo 485 do CPC, o qual se subdivide em caput, incisos e parágrafos, esbarra no óbice da Súmula nº 221 do C. TST. A alegação de contrariedade à Resolução n.º 88, de 30/07/2019, publicada no Boletim de Serviços da Sede n.º 633, de 31 de julho de 2019, não está dentre as hipóteses de cabimento do recurso de revista elencadas no artigo 896 da CLT. Ademais, a alegação de contrariedade à Súmula 51 do TST não guarda pertinência temática com a matéria debatida nos autos. Desse modo, inviável o seguimento do apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Procuradoria Geral De Justica x Ana Nubia Holanda De Almeida

ID: 259889205

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0009626-42.2011.8.06.0090

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

ANA NUBIA HOLANDA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR NOBRE MACHADO FILHO

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EMETERIO SILVA DE OLIVEIRA NETO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo nº 0009626-42.2011.8.06.0090 - Apelação Apelante: Ministério Público do Estado do Ce… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo nº 0009626-42.2011.8.06.0090 - Apelação Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará Apelada: Ana Núbia Holanda de Almeida Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EX-GESTORA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO E DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível, esta interposta contra sentença que extinguiu, com resolução de mérito, ação civil pública por ressarcimento ao erário ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra ex-gestora municipal, em razão da prescrição. 2. O Ministério Público Estadual alega a prática de irregularidades em dispensa de licitação, no exercício financeiro de 2003. Defende a imprescritibilidade da ação por suposto ato doloso de improbidade administrativa, tipificado no art. 10, XIII, da LIA, que, segundo alega, causou dano ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é imprescritível a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato de improbidade administrativa; (ii) saber se restaram comprovados o dolo específico e o prejuízo efetivo ao erário, exigidos pela Lei nº 14.230/2021, aplicável retroativamente aos atos praticados anteriormente à sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A imprescritibilidade do ressarcimento ao erário exige demonstração de dolo, conforme entendimento do STF no julgamento do Tema 897 da repercussão geral. 5. A Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a LIA, exige dolo específico e prejuízo efetivo para a configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, VIII. 6. Não restou comprovado nos autos o dolo específico da ex-gestora nem a ocorrência de dano patrimonial efetivo, inviabilizando a pretensão ressarcitória. 7. Aplicação do Tema 1199 do STF, que autoriza a retroatividade da nova LIA aos atos anteriores, desde que sem sentença transitada em julgado, implicando reconhecimento da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas. Mantida a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito pelo reconhecimento da prescrição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 5º; CPC, art. 487, II; Lei nº 8.429/1992 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021), art. 10, caput e inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022 (Tema 1199); STF, RE 852.475, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 19.11.2020 (Tema 897). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores membros da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do reexame necessário e do recurso de apelação, para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Tratam os autos de remessa necessária e apelação cível, esta interposta pelo Ministério Público Estadual, adversando a sentença de ID 16656832, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, que julgou extinta, com resolução de mérito, a Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário, proposta em desfavor de Ana Núbia Holanda de Almeida, ex-gestora do Fundo Municipal de Educação de Icó, "nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição". Nas razões de ID 16656836, narra o apelante que a presente ação foi ajuizada "objetivando o ressarcimento de danos ao erário causados pela apelada, ex gestora do Fundo Municipal de Educação de Icó (FUNDEF), no exercício financeiro de 2003. A apelada, à época, praticou irregularidades na dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços, causando prejuízo ao patrimônio público". Alega, em síntese, que: a) "o artigo 37, § 5°, da Constituição Federal dispõe a respeito da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, assegurando que: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento"; b) "o Supremo fixou a tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa" (Tema 897); c) "No caso dos autos, a recorrida praticou ato doloso de improbidade que causou dano ao erário, em conduta descrita no art. 10, inciso XIII, da Lei de Improbidade Administrativa (...). Assim, a responsabilização pelo ressarcimento de dano ao erário que ora se postula é imprescritível" e d) "além da ausência de licitação, há a inexistência de provas que confirmem a efetiva prestação de alguns dos serviços contratados, o que reforça a suspeita de que a conduta da agente não se limitou a um erro formal ou negligência, mas sim a uma prática intencional voltada para o favorecimento indevido da empresa contratada ou para a apropriação de recursos públicos. Esse quadro configura claramente o dolo, que é o elemento subjetivo necessário para a caracterização do ato de improbidade administrativa". Ao final, pugna pelo provimento do apelo, "com a condenação da apelada ao ressarcimento integral dos danos causados ao erário". Contrarrazões no ID 16656841, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Conforme relatado, tratam os autos de remessa necessária e apelação cível, esta interposta pelo Ministério Público Estadual, adversando sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário, proposta em desfavor de Ana Núbia Holanda de Almeida, ex-gestora do Fundo Municipal de Educação de Icó, "nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição". Defende o Ministério Público Estadual que a apelada, "ex gestora do Fundo Municipal de Educação de Icó (FUNDEF), no exercício financeiro de 2003 (...) praticou irregularidades na dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços, causando prejuízo ao patrimônio público", sendo imprescritível a responsabilização pelo ressarcimento de dano ao erário. Com efeito, na situação submetida a exame, há de se observar o que disciplina a nova Lei nº 14.230/2021, que introduziu profundas modificações na Lei de Improbidade Administrativa. Atualmente, a nova regra é no sentido da obrigatoriedade de prova do dolo em algumas situações, a exemplo da previsão do artigo 10, VIII, da LIA, que trata da dispensa indevida de licitação. Anteriormente, para a configuração do artigo 10, bastava que a conduta, dolosa ou culposa, ensejasse algum prejuízo, mesmo que hipotético, ao erário, a exemplo de realização de compras sem o devido processo licitatório. Por sua vez, o inciso VIII preconizava que frustrar a licitude do processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, seria suficiente para a configuração do ato ímprobo. Atente-se para o que previa o citado dispositivo de lei, ao tempo do ajuizamento da ação: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (…) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. Ocorre que, hodiernamente, essa conduta deve acarretar, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei (art. 10, caput). Ademais, a atual redação do inciso VIII exige que tal dispensa acarrete perda patrimonial efetiva, o que não ficou demonstrado nos autos. Veja-se: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (…) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021). Realmente, na espécie examinada, forçoso admitir que não há provas do dolo específico e nem da perda patrimonial efetiva, pelo que não se pode imputar à recorrida a conduta descrita no artigo 10, VIII, da LIA. Esse, aliás, é o entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça em situações análogas: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1199 DO STF. RETROATIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE LESÃO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora os atos imputados ao apelante tenham sido consumados em momento anterior às modificações introduzidas na Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.320, de 25 de outubro de 2021, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar em 18/08/2022 o ARE 843989, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de aplicação da nova lei aos atos culposos praticados sob a égide do texto anterior da LIA sem condenação transitada em julgado. 2. Conforme o novo texto da Lei nº 14.320/2021, nos atos tipificados no art. 10, inciso VIII, como é o caso, concernente a ato ímprobo que cause prejuízo ao erário, referente à dispensa indevida de licitação, além da necessidade de ocorrência de dolo específico, deve-se observar o prejuízo ao erário, não mais ocorrendo in re ipsa, isto é, de forma presumida, como entendia iterativamente o Superior Tribunal de Justiça, seguido pelos tribunais pátrios. 3. As provas produzidas consistem em apuração feita pelo TCM em Prestação de Contas, as quais não apresentaram elementos suficientes à caracterização de atos de improbidade capitulados no art. 10, inciso VIII, da LIA, porquanto não ficou delineado se teria efetivamente havido fornecimento dos bens e serviços contratados ou eventual superfaturamento em sua aquisição, não sendo demonstrada, pois, intenção deliberada do agente de locupletamento ilícito ou de desfalque aos cofres públicos. 4. A aduzida violação a princípios administrativos, exposta no art. 11, igualmente carece de respaldo probatório, por exigir igualmente a comprovação de dolo específico. 5. O Parquet não logrou comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso I, do CPC). 6. Apelação conhecida e provida. Improcedência dos pedidos autorais. (Apelação Cível - 0000002-52.2014.8.06.0190, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 02/03/2023); CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA APTA A TORNAR A AÇÃO DE RESSARCIMENTO IMPRESCRITÍVEL. TEMA Nº 897 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PENALIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.199 da Repercussão Geral, como a demanda em exame foi ajuizada em momento anterior à publicação da Lei nº 14.230/2021, aplica-se a redação anterior da Lei nº 8.429/1992, a qual dispunha em seu art. 23, inciso I, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos após o término do exercício do mandato. 2. Sendo inconteste que transcorreram mais de cinco anos entre o termo final dos mandatos e o ajuizamento da ação, ocorreu a prescrição, como reconhecido pelo próprio Parquet no parecer de fls. 150/163, devendo ser aferida a ocorrência de dolo com relação à pena de ressarcimento ao erário para que seja considerada imprescritível, conforme Tema nº 897 da Repercussão Geral do STF. 3. Analisando detidamente o caderno processual, tem-se que os elementos colhidos nos autos não permitem a constatação de que os promovidos teriam agido com dolo a ensejar a imprescritibilidade da penalidade em comento, não ficando comprovado documentalmente intenção deliberada dos agentes de locupletamento ilícito ou de desfalque aos cofres públicos quanto ao descumprimento do termo de compromisso de parcelamento de débito administrativo firmado com a SEMACE (TCPDAM nº 37/2018-TCPCD - fls. 20/24), razão pela qual forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição também quanto à penalidade de ressarcimento. Precedentes deste TJCE. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a prescrição da pena de ressarcimento ao erário, impondo-se a total improcedência dos pedidos autorais. (TJCE, Apelação Cível - 0001870-67.2018.8.06.0047, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 18/10/2023); EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA IRREGULAR PELA CORTE DE CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.199 DO STF. DOLO ESPECÍFICO E LESÃO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 373, I, CPC. PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Remessa Necessária de sentença que julgou improcedente ação civil pública de ressarcimento ao erário, decorrente da rejeição de contas anuais pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios, por irregularidades, resultando na aplicação de multa. 2. Conforme jurisprudência do STJ, para que haja a imposição de ressarcimento ao erário, é necessária a efetiva demonstração de dano. 3. Nos termos do disposto no art. 373, inc. I, do CPC, compete ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. 4. In casu, não restou evidenciado, nos autos, intenção deliberada do gestor público de locupletamento ilícito ou de desfalque aos cofres públicos, não restando sequer comprovada, de fato, a ocorrência de prejuízo ao erário. 5. Remessa conhecida e desprovida. Sentença confirmada. (TJCE, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 00070102620188060098, Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 02/04/2024). De fato, tratando-se de ação de ressarcimento é indispensável que a parte autora comprove a ocorrência do dano, pois este não pode ser presumido. Isso porque não visa, esse tipo de demanda, sancionar o agente supostamente ímprobo, responsável pela inexecução do objeto conveniado ou por eventual desaprovação das contas, providência que deve ser perseguida na via processual adequada. O que busca a ação ressarcitória é recompor o erário pelo prejuízo sofrido, cuja extensão deve ser efetivamente provada, o que não ocorreu na espécie. Assim, ante a ausência de comprovação do dolo específico e do dano efetivo na hipótese ora examinada, impõe-se o desprovimento da insurgência recursal, porquanto considera-se correta a sentença que entendeu pela inaplicabilidade do Tema 897 do Supremo Tribunal Federal ao caso concreto, haja vista que apenas "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa." (Destacou-se). Efetivamente, não restando comprovado o dolo do agente, correta a incidência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992, aplicável à espécie em razão da tese adotada pelo STF no julgamento do Tema 1199, no sentido de que "O novo regime prescricional previsto na lei 14.230/21 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Cabe destacar, por fim, que a recorrida fora exonerada do cargo que exercia perante a municipalidade em 12/08/2004 (ID 16656694), sendo ajuizada a presente ação, entretanto, apenas no dia 15/06/2011 (ID 16656438), o que evidencia o acerto da sentença que reconheceu a prescrição. Diante do exposto, conheço do reexame necessário e do recurso apelatório, mas para negar-lhes provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator a2

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Processo nº 0805184-59.2019.8.20.5124

ID: 328810347

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0805184-59.2019.8.20.5124

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO ELISIO XAVIER JUNIOR

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LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0805184-59.2019.8.20.5124 Parte Autora: MARIA JOSE DE ALMEIDA XAVIER e José Elísio Filho P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0805184-59.2019.8.20.5124 Parte Autora: MARIA JOSE DE ALMEIDA XAVIER e José Elísio Filho Parte Ré: José Leandro SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA JOSÉ DE ALMEIDA XAVIER, devidamente qualificada nos autos, assistida por inicialmente representada pelo seu filho, JOSÉ ELÍSIO FILHO e, posteriormente pelo seu curador CARLOS ROBERTO ELISIO XAVIER JUNIOR, propôs “Ação de Usucapião Extraordinário” em 04 de junho de 2019, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro, visando a declaração de domínio sobre o imóvel urbano situado na Avenida João XII, n.º 689, Bairro de Santos Reis, Município de Parnamirim/RN, CEP 59141-030, identificado sob o n.º de IPTU 1.0901.020.02.0321.0000.5. Aduziu a parte autora, em síntese, que detém a posse mansa, pacífica, contínua, exclusiva e com animus domini do referido bem há mais de 18 (dezoito) anos, sem qualquer oposição ou turbação. Informou que a posse foi adquirida em meados do ano 2000, por meio de Instrumento Particular de Compra e Venda, junto ao Sr. Ilauro Antônio da Silva, que, por sua vez, teria adquirido o imóvel do Sr. José Leandro e da Sr.ª Miriam Raposo Leandro. Sustentou que, desde a aquisição, agiu como única proprietária, sendo responsável por todas as obrigações inerentes ao imóvel e realizando benfeitorias, como a construção de um muro. Apresentou memorial descritivo georreferenciado, indicando as coordenadas e confrontações do imóvel com a Avenida João XXIII, Jocimar Damasceno (Lote 39), Daniel Tavares da Silva (Lote 44) e um proprietário desconhecido (Lote n.º 673). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação dos senhores Ilauro Antônio da Silva, José Leandro e Miriam Raposo Leandro (por edital, face ao paradeiro incerto), a citação dos confinantes (Proprietário do Lote n.º 673, Avenida João XXIII, Jocimar Damasceno e Daniel Tavares da Silva), a intimação das Fazendas Públicas da União, Estado e Município, e a intimação do Ministério Público. Ao final, pugnou pela procedência do pedido, com a declaração do domínio sobre o imóvel. A justiça gratuita foi deferida por decisão de ID 47006296, que concedeu prazo adicional de 30 dias para as demais exigências. Em ID 48949705, novo despacho apontou divergências nas áreas do imóvel (levantamento topográfico: 300,66m²; certidão imobiliária: 250,00m²; IPTU: 540,00m²; contrato particular: 294,00m²), a expiração da validade da procuração e a necessidade de qualificação completa dos réus e confinantes. A parte autora, em petição de ID 50568963, justificou as divergências com base na imprecisão de métodos antigos de medição em comparação com o georreferenciamento atual, reiterando a área de 300,66m². Informou, ademais, a idade avançada da autora (95 anos à época) e a necessidade de prorrogação de prazo em razão de problemas de saúde. Posteriormente, a parte autora, por petição de ID 53231258, juntou cópias do processo de inventário n.º 0000002-39.1980.8.20.0001, contendo os nomes e endereços dos herdeiros de José Leandro e Miriam Raposo Leandro. Foi juntada decisão da 1ª Vara de Família desta Comarca, na qual foi concedida a interdição provisória da parte autora e nomeado CARLOS ROBERTO ELISIO XAVIER JUNIOR como seu curador provisório (ID 58577581). O termo de curatela provisória foi juntado em ID 59183481, e o substabelecimento em ID 62910973. Por despacho de ID 63460553, determinou-se a citação pessoal dos proprietários e confinantes com respectivos cônjuges, a citação por edital dos réus em lugar incerto e eventuais interessados, e a intimação das Fazendas Públicas (União, Estado e Município). As Fazendas Públicas da União (ID 69355989), do Estado do Rio Grande do Norte (ID 70112214) e do Município de Parnamirim (ID 69945219) manifestaram ausência de interesse na lide. Foram realizadas diversas diligências citatórias:  ILAURO ANTONIO DA SILVA e sua esposa MARIA DE LOURDES ALVES foram citados por mandado (ID 73226718) e não apresentaram contestação;  os confinantes JOCIMAR DAMACENA COSTA e o Sr. RENIER foram citados por mandado (ID 77262044), e não houve contestação;  a citação de DANIEL TAVARES DA SILVA, outro confinante, foi expedida por mandado (ID 69062367), e não consta manifestação;  expediu-se edital de citação para José Leandro, Miriam Raposo Leandro e demais interessados incertos e desconhecidos (ID 69064600). Foi constatado o óbito de José Leandro e Miriam Raposo Leandro (Id 145416823), sendo os seus sucessores devidamente qualificados e citados:  TEREZA CRISTINA LEANDRO DE FARIA foi citada (ID 94824924) e não contestou.  ZAIRA RAPOSO LEANDRO MENDES foi citada (ID 97694904) e não contestou.  MIGUEL LEANDRO e seu cônjuge foram citados (ID 98963621) e não contestaram.  MARIA DE LOURDES RAPOSO LEANDRO MACHADO foi citada (ID 102418470) e não contestou.  LEONARDO AUGUSTO LEANDRO FERREIRA foi citado (ID 104045356) e não contestou.  CARLOS MURILLO LEANDRO FERREIRA foi citado (ID 139787568), e não houve contestação. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em seu parecer final de ID 145416801, confirmou a validade das citações dos proprietários registrais falecidos e seus sucessores, bem como dos confinantes, e constatou a ausência de contestação por parte de qualquer réu ou interessado. Atestou que a autora preencheu todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, ratificando a área do imóvel em 300,66m² e pugnando pela procedência do pedido autoral. É o que importa relatar. Passo ao julgamento da causa. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, por meio da qual a parte autora pleiteia o reconhecimento do domínio sobre o imóvel descrito na exordial, alegando o preenchimento dos requisitos legais. Inicialmente, cumpre registrar que a justiça gratuita foi devidamente concedida à parte autora, conforme despacho de ID 47006296, dispensando-a do recolhimento de custas processuais e honorários advocatícios. A capacidade processual da autora, Maria José de Almeida Xavier, que foi declarada relativamente incapaz, encontra-se regularizada pela assistência de seu curador, Carlos Roberto Elisio Xavier Junior, garantindo a validade dos atos processuais, nos termos dos artigos 71 e 72 do Código de Processo Civil. A intervenção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, foi devidamente observada, em atenção ao disposto no artigo 178, inciso II, do CPC, tendo o Parquet atuado diligentemente em todas as fases do processo e emitido parecer favorável à pretensão autoral. A usucapião, também chamada de prescrição aquisitiva, é um modo originário de aquisição da propriedade ou outro direito real, que tem em seu cerne o exercício da posse com ânimo de dono, de maneira mansa, pacífica e ininterrupta, durante determinado lapso temporal, conforme requisitos estipulados para cada modalidade prevista na legislação. Assim ensina Caio Mário da Silva Pereira: "Usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei. Mais simplificadamente, tendo em vista ser a posse que, no decurso do tempo e associada às outras exigências, se converte em domínio, podemos repetir, embora com a cautela de atentar para a circunstância de que não é qualquer posse senão a qualificada: Usucapião é a aquisição do domínio pela posse prolongada. Como se vê, dois elementos são básicos na aquisição per usucapionem: a posse e o tempo. " (PEREIRA, Caio Mário da S. Instituições de Direito Civil: Direitos Reais. v.IV. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2022. E-book. ISBN 9788530990862. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/97885309908 62/. Acesso em: 21 ago. 2024. p. 119). Essa também é a lição de Orlando Gomes: "A posse que conduz à Usucapião deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente. O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de Usucapião dos fâmulos da posse. (...) Necessário, por conseguinte, que o possuidor exerça a posse com animus domini. Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus, não pode adquirir a propriedade por usucapião. (...) Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem." (ORLANDO GOMES, Direitos Reais, 12ª ed. Forense: Rio de Janeiro, 1996, p. 166). Aqui, cumpre destacar que se tratando de usucapião extraordinária não há que se perquirir acerca de justo título ou boa-fé, seja dos atuais possuidores, seja dos possuidores anteriores/cedentes, bastando a posse pacífica e ininterrupta pelo prazo legal. Veja-se o que estabelece o art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”. Logo, são requisitos da usucapião extraordinária, previstos no art. 1.238, caput, do Código Civil: a) animus domini, b) posse ad usucapionem; e c) lapso temporal de 15 (quinze) anos ou de 10 (dez) anos, quando o imóvel servir de moradia habitual ou tiver destinação produtiva. De tal modo, para se alcançar o período necessário, pode-se computar, além do tempo de posse do requerente, o tempo de posse do antecessor, o que se denomina como acessio possessionis, conforme previsão do art. 1.243 do Código Civil: “Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e boa fé.”. Aliado a isso, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel com a implementação do requisito temporal no curso da demanda” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.361.226- MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/06/2018). Dessa maneira, cabível a complementação do prazo no curso do processo. De mais a mais, o art. 493 do Código de Processo Civil autoriza que o magistrado examine e leve em consideração na sentença fatos ocorridos após a instauração da demanda, senão vejamos: “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.”. Portanto, a decisão deve refletir o estado de fato e de direito existente no momento de julgar a demanda, desde que guarde pertinência com a causa de pedir e com o pedido (Precedente: REsp n. 1.361.226/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 9/8/2018). Nesse aspecto, cabe ao magistrado examinar o requisito temporal da usucapião ao proferir a sentença, permitindo que o prazo seja completado no curso do processo judicial. A parte autora alegou posse por mais de 18 (dezoito) anos, computados desde a aquisição do imóvel em 2000 até o ajuizamento da ação em 2019. Mesmo que se considerasse apenas o prazo geral de 15 anos do caput do artigo 1.238 do Código Civil, este estaria sobejamente cumprido. Embora tenha havido divergências iniciais nas medições da área do imóvel (300,66m² por levantamento topográfico, 250m² em certidão e 540m² em IPTU), a parte autora justificou a disparidade com base na evolução dos métodos de medição (georreferenciamento versus técnicas antigas). A falta de contestação específica sobre a área por parte dos confinantes ou de qualquer interessado reforça a validade da metragem apresentada pelo levantamento topográfico, que é mais precisa e moderna. Dessa forma, a área de 300,66m², descrita detalhadamente no memorial georreferenciado, é a que deve prevalecer para fins de declaração de domínio. No caso, a certidão do Registro Imobiliário atesta que o imóvel está registrado em nome de MIRIAM RAPOSO LEANDRO e JOSÉ LEANDRO. Todavia, nenhum dos herdeiros do casal opôs-se à usucapião buscada pela autora. Assim sendo, restando comprovado que os demandantes exercem há mais de 20 (vinte) anos a posse sobre o imóvel usucapiendo, de forma ininterrupta, pacífica, com ânimo de dono, além do fato de não existirem provas nos autos de que a referida posse chegou a ser contestada ou impugnada pelo antigo proprietário do bem, preenchidos estão os requisitos estabelecidos no art. 1.242 do CC, de sorte que se impõe a procedência da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar a parte autora, MARIA JOSÉ DE ALMEIDA XAVIER, proprietária do imóvel situado na Avenida João XII, n.º 689, Bairro de Santos Reis, Município de Parnamirim/RN, CEP 59141-030, identificado sob o n.º de IPTU 1.0901.020.02.0321.0000.5, com área de 300,66m² (trezentos metros e sessenta e seis centímetros quadrados), registrado perante o Primeiro Ofício de Notas de Parnamirim/RN (Certidão Registro/Ônus de Id 43094511 – Pág. 11), cujos limites e confrontações são os seguintes: “georreferenciado sob as coordenadas N 9.345.368,12m e E 248.814,028m; deste segue confrontando com a propriedade de LOTE Nº 673 e proprietário desconhecido, com azimute de 114°10'08" por uma distância de 27,89m, até o vértice -M-02, de coordenadas N 9.345.356,699m e E 248.839,475m ; deste segue confrontando com a AVENIDA JOÃO XXIII, com azimute de 196°10'25" por uma distância de 10,37m, até o vértice -M- 03, de coordena- das N 9.345.346,744m e E 248.836,588m; deste segue a oeste confrontando com JOCIMAR DAMASCENO -LOTE 39, com azimute de 293°34'43" por uma distância de 5,48m, até o vértice -M-04, de coordenadas N 9.345.348,935m e E 248.831,567m; deste segue ao norte confrontando com DANIEL TAVARES DA SILVA – LOTE 44, com azimute de 293°3'49" por uma distância de 23.86m até o vértice M-05, de coordenadas N 9.345.358.281m e E 248.809,617m; deste segue ao norte confrontando DANIEL TAVARES DA SILVA – LOTE 44, com azimute de 24°9'03" por uma distância de 10,78m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição”. (ID 43094511 – Pág. 4). Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, haja vista que a pretensão autoral não foi resistida. Transitada em julgado a presente sentença, servirá de título para que a parte autora possa registrar o imóvel no Registro Imobiliário competente, devidamente acompanhada dos documentos necessários. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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