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Processo nº 5018757-41.2023.4.03.6301

ID: 336121700

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018757-41.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE MADALENA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018757-41.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018757-41.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. A parte autora afirma que compulsando os autos, verifica-se que com relação ao período de 01/01/1986 a 16/05/1986, no CNIS não há data fim, com última contribuição em 12/1985. Assinala que este período está corretamente anotado na CTPS nº 70346, série 437a, continuação, páginas 18 e 44, devendo ser reconhecido como tempo de contribuição, vez que a CTPS legível e sem rasuras tem presunção de veracidade. A autora sustenta seu argumento com base na Súmula 75 da TNU. Subsidiariamente, caso haja insuficiência de provas, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, conforme entendimento do Tema 629 do STJ e na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e não julgado improcedente. Por fim, requer seja conhecido e dado integral provimento ao pedido de uniformização de jurisprudência, reformando o acórdão impugnado, com a readequação do julgado para que seja reconhecido o período de 01/01/1986 a 16/05/1986, ou, sendo outro o entendimento, seja extinto sem resolução do mérito o pedido relativo ao reconhecimento deste período, com a respectiva fixação de honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de existência de vínculo empregatício. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Prosseguindo na análise do recurso, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca da extinção do processo, sem julgamento do mérito é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) No mesmo sentido já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d" e "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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1. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Agravante) x 10. Rafael Denive Ricardo (Agravado) e outros

ID: 315541047

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0012329-67.2021.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

10. RAFAEL DENIVE RICARDO (AGRAVADO) 11. SAMYLLA DE BARROS PEREIRA (AGRAVADO) 12. SEBASTIAO SERGIO RABELO FERREIRA (AGRAVADO) 13. TAISE VALLE QUARESMA GONCALVES (AGRAVADO) 14. THALES WILSON DANTAS SANTOS (AGRAVADO) 2. DAYANNE SOUZA COSTA E COSTA (AGRAVADO) 3. HERON DAVELI SAMPAIO (AGRAVADO) 4. JOHNNY MENDES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) 5. JONHENE SOUSA RODRIGUES (AGRAVADO) 6. KARINA RUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) 7. LORRANY BRENA CARNEIRO MACHADO (AGRAVADO) 8. LUANA THAISLINI CARNEIRO MACHADO (AGRAVADO) 9. MAYRA DEBORA MATIAZZO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

EDGAR PORTELA DA SILVA AGUIAR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AgInt no AREsp 2791485/TO (2024/0425041-9) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : DAYANNE SOUZA COSTA E COSTA AGRAVADO : HERON DAVE… AgInt no AREsp 2791485/TO (2024/0425041-9) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : DAYANNE SOUZA COSTA E COSTA AGRAVADO : HERON DAVELI SAMPAIO AGRAVADO : JOHNNY MENDES DE OLIVEIRA AGRAVADO : JONHENE SOUSA RODRIGUES AGRAVADO : KARINA RUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA AGRAVADO : LORRANY BRENA CARNEIRO MACHADO AGRAVADO : LUANA THAISLINI CARNEIRO MACHADO AGRAVADO : MAYRA DEBORA MATIAZZO AGRAVADO : RAFAEL DENIVE RICARDO AGRAVADO : SAMYLLA DE BARROS PEREIRA AGRAVADO : SEBASTIAO SERGIO RABELO FERREIRA AGRAVADO : TAISE VALLE QUARESMA GONCALVES AGRAVADO : THALES WILSON DANTAS SANTOS ADVOGADO : EDGAR PORTELA DA SILVA AGUIAR - AM009941 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS da decisão em que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de seu recurso por ser incabível discussão de matéria constitucional, bem como devido à ausência de prequestionamento (fls. 3.931/3.934). A parte agravante afirma: (1) a discussão acerca da autonomia das universidades possui fundamentação infraconstitucional, qual seja, os arts. 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação; (2) o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu tratar-se de discussão de cunho legal, conforme tese fixada para o Tema 620 – "A questão do direito ao processamento do requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009" (fl. 3.944); (3) os dispositivos tidos como violados foram devidamente examinados pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em ausência de prequestionamento. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 3.951/3.963). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado em 27/12/2021 por SEBASTIAO SERGIO RABELO FERREIRA e OUTROS, residentes e domiciliados em diferentes Estados da Federação, contra ato de Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG) consubstanciado no indeferimento do pedido de impugnação ao item 8.8 do Edital CPRD/REVALIDAÇÂO 1/2021, que estabelece as normas relativas ao Processo de Revalidação de Diplomas de Graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, entre as quais não há previsão de deferimento de pedido de revalidação simplificada. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registro Públicos de Gurupi/TO, em 17/1/2022, deferiu o pedido de liminar para: "[...] determinar a impetrada que receba e instaure o procedimento para Revalidação de Diplomas de Graduação Obtido no Exterior (Arcu-Sul) bem como no art. 11 da Resolução nº 03/2016 do CNE e art. 22, inc. I, da Portaria Normativa MEC nº 22/2016, em favor do impetrante, expedindo/disponibilizando, por consequência, o termo de aceitação de condições e compromissos, a declaração de autenticidade dos documentos apresentados, assim como a taxa correspondente à revalidação e ao reconhecimento de diploma, para os fins dos trabalhos de mister, nos termos da Resolução CONSUP-UNIRG nº 09/2021, alterada pela Resolução CONSUP-UNIRG nº 041/2021, Resolução CNE nº 03/2016 e Portaria Normativa MEC nº 22/2016, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais limitado a trinta dias/multa" (fl. 3.112). Foram prestadas informações às fls. 3.172/3.181. Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau concedeu a segurança, em 4/4/2022, sob o fundamento de que "revogar a liminar deferida outrora neste momento representaria uma atitude desagregadora da ordem jurídica, desprovida de qualquer senso de razoabilidade" (fl. 3.231). Em reexame necessário, o desembargador relator, após registrar a desnecessidade de intimação do Ministério Público do Estado do Tocantins, invocou o teor do julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 5, oriundo da Remessa Necessária 0000009-48.2022.827.2722, para não conhecer da remessa oficial, mantendo incólume a sentença (fls. 3.362/3.368). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS interpôs agravo interno (fls. 3.495/3.502), ao qual o Tribunal de origem negou provimento com os seguintes fundamentos (fls. 3.699/3.700): Como se vê, os integrantes deste Tribunal firmaram o entendimento de que a abertura de processo de revalidação de diplomas obtidos em instituições de ensino estrangeiras é uma prerrogativa da universidade pública brasileira, cuja instauração depende da análise de conveniência e oportunidade decorrente da já referenciada autonomia universitária, impossibilitando ao Poder Judiciário de intervir na análise do mérito administrativo. Contudo, no mesmo julgado ficou decidido que deve ser aplicada a teoria do fato consumado aos processos cujas decisões liminares foram exaradas antes de 30/6/2022. Forçoso reconhecer que os postulados da norma processual civil em vigor adotam diretrizes no sentido de se uniformizar as teses firmadas pelos órgãos colegiados máximos dos tribunais, no intuito de evitar posicionamentos dissonantes a respeito de um mesmo tema, no mesmo tribunal, preocupação essa já revelada no Código de Processo Civil de 1973 e com maior destaque ainda no CPC atual. [...] No caso em apreço, conforme consta nos autos originários, a liminar foi deferida no dia 19 de janeiro de 2022, para determinar a impetrada que receba e instaure o procedimento para "Revalidação de Diplomas de Graduação Obtido no Exterior", ou seja, muito antes do dia 30/06/2022 que é a data limite fixada por este Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência, que tratou do tema acima mencionado, para fins de se admitir a confirmação da segurança concedida aos impetrantes. [...] Desse modo, no presente Agravo Interno o Recorrente não trouxe quaisquer argumentos capazes de modificar a conclusão da decisão recorrida, que deve ser mantida, visto que proferida com embasamento sólido e fundamentação idônea. Eis a ementa do aresto (fls. 3.723/3.724): EM ENTA : AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REVALIDA. FUNDAÇÃO UNIRG. LIMINAR DETERMINANDO QUE A UNIRG RECEBA E INSTAURE O PROCEDIMENTO PARA REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO, NOS TERMOS DAS PORTARIAS E RESOLUÇÕES PERTINENTES. DECISÃO PROFERIDA ANTES DO DIA 30.06.2022. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 05 DO TJTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARCIAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consigno que o objeto do Agravo Interno se restringe à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada. 2. In casu, o Colegiado máximo deste Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Assunção de Competência nº 5, suscitado nos autos da Remessa Necessária nº 0000009-48.2022.8.27.2722/TO, tendo firmado o entendimento de que a abertura de processo de revalidação de diplomas obtidos em instituições de ensino estrangeiras é uma prerrogativa da universidade pública brasileira, cuja instauração depende da análise de conveniência e oportunidade decorrente da já referenciada autonomia universitária, impossibilitando ao Poder Judiciário de intervir na análise do mérito administrativo. Precedente TJTO. 3. No caso em apreço a liminar foi deferida no dia 19 de janeiro de 2022, para determinar a impetrada que receba e instaure o procedimento para "Revalidação de Diplomas de Graduação Obtido no Exterior", ou seja, muito antes do dia 30/06/2022 que é a data limite fixada por este Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência que tratou do tema acima mencionado, para fins de se admitir a confirmação da segurança concedida ao impetrante. Portanto aplica-se a tese fixada no citado IAC 05/TJTO. Precedentes TJTO. 4. Insta consignar que, nos termos da decisão do evento 228, restou Homologado o Acordo firmado entre a Impetrante impetrantes MAYRA DEBORA MATIAZZO, LUANA THAISLINI CARNEIRO MACHADO e TAISE VALLE QUARESMA GONÇALVES e a UNIRG, seguindo-se o feito em relação aos demais Impetrantes, observando-se que quanto ao impetrante RAFAEL DENIVE RICARDO este aportou nos autos pedido de desistência (ev. 177) que restou homologado (ev. 182). 5. Agravo Interno conhecido e improvido. Nas razões de seu recurso especial, interposto com fundamento no art.‎ 105,‎ inciso III,‎ alínea a, da Constituição Federal, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS alega o seguinte: (1) violação do art. 53, V, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que dispõe sobre a autonomia didático-científica das universidades, que não pode ser mitigada em razão de suposta teoria do fato consumado; (2) violação do art. 493 do CPC em razão da inobservância de fato superveniente capaz de afastar a aplicação da teoria do fato consumado, qual seja, a "inexistência de longo decurso do tempo fomentado por inação estatal, não havendo falar em situação consolidada pelo decurso do tempo, especialmente porque entre a impetração do mandado de segurança (27/12/2021) e a prolação da sentença (04/04/2022), transcorreram apenas 3 (três) meses" (fl. 3.752). A irresignação merece prosperar. Verifico que o Tribunal de origem aplicou a teoria do fato consumado para afastar a autonomia das universidades, prevista no art. 53, V, da Lei 9.394/1996, em razão do entendimento firmado no IAC 5, em que se decidiu validar as decisões liminares deferidas até 30/6/2022, considerando que diversos médicos já tinham obtido a validação dos diplomas estrangeiros (em decorrência de liminares) e já estavam exercendo sua atividade profissional no Brasil, sendo que a reforma de decisão causaria enorme insegurança jurídica. Atento aos limites da lide apresentada, que não comporta revisão acerca do que foi decidido pelo TJ/TO no julgamento do IAC 5, certo é que ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 foi negado vigência apenas e tão somente com fulcro na teoria do fato consumado. Eis o teor do dispositivo legal em questão: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; A discussão que se apresenta refere-se à autonomia didático-científica e administrativa da Universidade de Gurupi (UnirG) e da Fundação Unirg para estabelecerem as regras a serem adotadas no processo de revalidação de diplomas de graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, atributo legal que não pode ser desconsiderado apenas em razão da existência de decisão precária deferida, mas que é perfeitamente passível de cassação e que jamais pode servir de obstáculo para o correto julgamento da lide. Verifica-se que o ato apontado como coator foi o indeferimento do pedido de impugnação ao item 8.8 do Edital CPRD/REVALIDAÇÂO 1/2021, que dispunha expressamente: 8.8. O Processo de Revalidação de Diplomas que trata este Edital não se dará pela via ou tramitação simplificada. A decisão liminar deferida, por sua vez, ultrapassando inclusive os limites do mandado de segurança, determinou, alheia ao teor do Edital CPRD/REVALIDAÇÃO 1/2021, a instauração de procedimento simplificado para a revalidação do diploma de graduação obtido no exterior, em favor da parte autora, violando flagrantemente a autonomia didático-científica e administrativa da universidade para realizar o procedimento de revalidação, conforme a Resolução CNE/CES 3/2016, a Portaria Normativa 22/2016/MEC e a Resolução CONSUP 09/2021/UNIRG, alterada pela Resolução CONSUP 041/2021/UNIRG, que culminaram na publicação do edital em debate. Ainda que a Resolução CNE/CES 3/2016 e a Portaria Normativa MEC 22/2016 prevejam a tramitação simplificada do processo de revalidação, não há ilegalidade alguma no ato coator – porque esse deve ser o objeto do julgamento – que divulga edital para a realização do processo no rito ordinário, porque não há na Lei 9.394/1996 determinação que obrigue a universidade a realizar o processo de revalidação nos dois formatos (ordinário e simplificado). Logo, deve ser observada a autonomia didático-científica e administrativa da universidade para fixar diretrizes e normas internas sobre o processo de revalidação dos diplomas, considerando, inclusive, seus recursos físicos e humanos disponíveis, porque, conforme bem argumentou a autoridade coatora, "não é crível, nem plausível, que o órgão judiciário imponha à Impetrada o sistema a adotar" (fl. 3.175). Essa discussão, inclusive, já se encontra sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial 1.349.445, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 599/STJ): O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Confira-se a ementa do precedente: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Tratando-se, pois, de tese cogente firmada por esta Corte, é incabível a relativização desse entendimento em razão da teoria do fato consumado, cuja aplicação vem sendo afastada em decisões sobre matérias sensíveis, como em temas que envolvem direito ambiental (Súmula 613/STJ) e direito à educação. Nesse sentido, destaco recente julgado proferido em caso idêntico: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida, no processo de revalidação, e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada, de acordo com a Resolução n. 3/2016, do Conselho Nacional da Educação. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar (fls. 489-493). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença pelo mesmo fundamento. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de recurso, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação na Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020). III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se vê, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. IV - Já no que diz respeito à questão da impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto, é forçoso esclarecer que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 476, quanto a desta Corte Superior, é firme no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Entretanto, é necessário consignar que tal regra, excepcionalmente, diante das particularidades de cada caso, pode ser mitigada para tornar definitiva a decisão precária. Para tanto, necessariamente, devem ser observadas, concomitantemente, duas contingências que podem advir da reversão da medida liminar, quais sejam: se houve enorme, grave e desnecessário prejuízo à parte amparada pela medida, e se não houve lesividade à administração pública, seja de ordem financeira, patrimonial ou à imagem institucional. VI - No caso concreto, fora concedida liminarmente a segurança para que a impetrante tivesse assegurado o direito de participar de processo simplificado do procedimento de revalidação do diploma, que não estava contemplado no Edital CPRD/Revalidação n. 1/2021, promovido pela Fundação Unirg - Universidade de Gurupi - Unirg. VII - Com efeito, é possível observar que a determinação judicial onerou somente a instituição de ensino, que teve se adaptar à determinação adotando procedimento diverso além daquele já adotado em sua norma interna. Por sua vez, a impetrante obteve apenas o ganho relativo à oportunidade de participação em processo simplificado, antes não previsto pela instituição. VIII - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. IX - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do fato consumado. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.633/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, sem destaque no original.) Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.602/CE, firmou a seguinte tese: "A questão do direito ao processamento do requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009" (Tema 620/STF). Outrossim, cumpre destacar que o exíguo lapso temporal transcorrido entre o deferimento da liminar (17/1/2022) e a prolação da sentença (4/4/2022), de menos de três meses, nem sequer autorizaria a invocação da teoria do fato consumado. Assim, também no presente caso, deve ser afastada a aplicação da teoria do fato consumado, e realizado novo julgamento pelo Tribunal de origem em observância à tese cogente firmada por este Tribunal quanto ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 (Tema 599/STJ). Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 3.931/3.934 para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que realize novo julgamento da remessa necessária, em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daniel Balbino De Sousa

ID: 325580975

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Isabel do Ivaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-36.2024.8.16.0151

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANIEL BALBINO DE SOUSA

Conclusão

Advogados:

AMANDA MANICA BRENDAGLIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Autos nº. 0000009-36.2024.8.16.0151 Processo: 0000009-36.2024.8.16.0151 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 04/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DANIEL BALBINO DE SOUSA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública em que o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de DANIEL BALBINO DE SOUSA, imputando-lhe a prática, em tese, do crime tipificado no art. 14 da Lei nº. 10.826/03, em razão do seguinte fato descrito em exordial acusatória de mov. 47.1: No dia 04 de janeiro de 2024, por volta das 19h, em um Bar, situado na Rua Padre Bernardo Reck, 153, Centro Município e Comarca Santa Isabel do Ivaí/PR, o denunciado DANIEL BALBINO DE SOUSA, com consciência e vontade, portava arma de fogo e munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal e regulamentar, pois levava consigo um revólver da marca Custer, calibre .32, n.º de série A5920 e 6 munições de calibre .32 eficientes para disparo, sem deter autorização para porte ou Certificado de Registro de Arma de Fogo, conforme declarações (mov. 1.6-1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), fotografias (mov. 1.16-17) e boletim de ocorrência (mov. 1.5). Consta que o denunciado estava em um bar portando o revólver e facas, constrangendo os frequentadores do local. No entanto, antes que a Polícia Militar chegasse ao local, o denunciado guardou a arma dentro de sua casa. A denúncia foi oferecida no dia 31/01/2024 (mov. 47.1) e recebida em 07/04/2024, nos termos da decisão de mov. 59.1. Juntou-se o laudo pericial da arma de fogo (mov. 58.2). O réu fora devidamente citado (mov. 90.1) e apresentou resposta à acusação, por meio de defensor dativo (mov. 94.1). Após análise da defesa apresentada pelo acusado, verificando a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, ou qualquer motivo para extinção de punibilidade da agente, não sendo caso, portanto, de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 96.1). Durante a instrução, foi realizada a oitiva de 03 (três) testemunhas de acusação e o interrogatório do réu. Ao final, o Juízo declarou encerrada a instrução processual e abriu prazo para as partes apresentarem alegações finais (mov. 112.1). Atualizaram-se os antecedentes criminais (mov. 113.1). O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela procedência da denúncia (mov. 117.1). A defesa do réu, por sua vez, pugnou pela absolvição do réu, por ausência de fato criminoso, com fulcro no art. 386, III, do CPP (mov. 122.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal em que se imputa ao acusado DANIEL BALBINO DE SOUSA, qualificado na inicial, o delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03. O juízo é competente, respeitou-se o direito de defesa e garantiu-se o contraditório. Não há preliminares a serem apreciadas. O processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Cabível a análise direta do mérito. 2.1. Da materialidade e autoria A materialidade do delito foi comprovada por meio da Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), Auto de Exibição de Apreensão (mov. 1.12), Fotos da Arma (mov. 1.18 a 1.20), Laudo Pericial (mov. 58.2), bem como pelos depoimentos colhidos no decorrer da instrução processual. De igual forma, a autoria também ficou comprovada pelos depoimentos colhidos em sede policial e judicial. O policial militar, ROBSON SILVA DOS SANTOS, ao ser ouvido pelo juízo no mov. 111.1, declarou: “A investigadora entrou em contato com a equipe, né, investigadora da polícia civil. É, e nós deslocamos até o local que seria um bar, né? Nós encontramos o senhor Daniel lá no bar, só que ele não estava com a arma lá no momento, tá? Ele tinha algumas facas na cintura. Aí depois de conversa com ele, aí ele explicou que tinha uma arma de fogo na casa dele. Conversamos com ele, autorizou a nossa entrada lá e nós fomos na casa dele que era próximo do bar lá. Só que no dia lá, se eu me recordo, ele estava um pouco apresentando certa confusão mental. Então assim, ele tinha dificuldade para explicar pra gente onde é que estava a arma. Tanto que na casa dele tinha vários objetos lá, muita coisa, então um local meio difícil de procurar. Nós procuramos lá por um determinado tempo lá, até que nós conseguimos encontrar a arma embaixo de uma de um saco lá de lixo no meio de uns papelões lá. Em conversa, depois ele relatou pra gente que ele encontrou essa arma aí em uma lixeira. O senhor Daniel, apesar de apresentar confusão, ele estava colaborativo. Relataram pra gente, era uma situação de ameaça. O senhor Daniel estava apontando, apontando não, segurando a arma de fogo lá em meio outras pessoas. No entanto, quando a gente chegou lá no bar, ele não estava com a arma. Ele tinha algumas facas na cintura, mas a equipe não presenciou a ameaça no momento que presenciou, chegou no local. Aí posteriormente, conversamos com o senhor Daniel, ele contou pra gente que ele tinha uma arma de fogo na casa dele. Mas lá no bar ele não estava com ela. No momento que a equipe chegou, não teve relato nenhum de ameaça direto com alguma pessoa que estava ali presente. Apenas que chegou para a equipe porque ele estava segurando essa arma lá em meio a outras pessoas. Então, nós não, não teve ninguém que se prontificou lá e relatou que ele estava ameaçando pessoas diretamente. Chegou pra gente pela investigadora. Que ele estava segurando essa arma lá no bar lá. Na denúncia veio menção de ameaças, mas quando a equipe chegou lá no local, o Daniel estava no bar, mas não, ninguém relatou ameaça diretamente a ela. A respeito de estar com essa no local, eu não me recordo, faz muito, faz muito tempo. Eu lembro que nós conversamos com o Daniel e ele disse que a arma estava em casa, mas nós não encontramos ele lá com a arma no local, mas no relato da chamada tinha que ele estava com a arma no local. Só que nós não constatamos esse fato. Essa parte eu não me recordo, faz muito tempo, eu não me recordo se a gente teve essa conversa com ele”. O policial militar, WESLEY SOUZA BARBOSA, ao ser ouvido pelo juízo no mov. 111.2, declarou: “A equipe foi acionada pela investigadora Marília Durães que ela tinha recebido uma ligação de um sargento da reserva que tem um bar lá em Santa Isabel falando que tinha um senhor armado lá no bar. A equipe, então, passou ali onde ela estava, pegou ela e a equipe desceu lá para baixo e fez a abordagem. Só que, porém, na hora que a equipe fez a abordagem ele não estava com a arma, ele estava com a faca na cintura. Aí em conversa com ele ali, ele falou que realmente tinha a arma que ele estava armado ali há pouco tempo, poucos minutos só que ele teria ido na casa dele e guardado a arma. A equipe, então, deslocou com ele lá na residência que é coisa de 20 metros do bar onde ele estava e conseguiu localizar a arma, que ele é catador de reciclado na cidade de Santo Isabel. Conseguiu localizar a arma do lado de fora da casa, debaixo de um monte de papelão que ele tinha guardado ali a arma. A princípio ele falou que teria achado mas ele não falou as circunstâncias que teria achado essa arma. A equipe até duvidou ali na hora, porém, ali durante o mesmo dia a equipe conseguiu constatar que realmente ele achou a arma mesmo. Tinha uns traficantes que moravam do lado da residência dele, inclusive estão presos, que esses traficantes teriam colocado a arma do lado do poste e colocado um monte de papelão em cima da arma. Como ele é catador de reciclado, ele foi lá e na hora que ele pegou o monte de papel, ele achou a arma, pegou e levou embora. Inclusive, a equipe ali teria recebido informações uns dias depois que os traficantes ali queriam até assassinar ele pelo motivo dele ter pegado a arma. Não, ele estava... a princípio ele estava com sinais de embriaguez, porque ele estava no bar bebendo. Ele não falou onde ele teria achado a arma. Ele só falou para a gente que não era dele a arma que ele teria achado, que a gente questionou ele onde ele teria comprado aquela arma, se era dele. Ele falou, ‘não, eu achei essa arma’. A gente deu risada, né? Ele não acreditou. Falou, como que acha uma arma? Aí depois, no mesmo dia, a equipe em uma abordagem nos traficantes ali, a equipe descobriu que realmente ele teria achado a arma mesmo e os caras falou a versão. E depois, posteriormente, cerca de duas semanas depois a equipe abordou alguns usuários de droga ali e perguntou da situação ali. E disse que estava correndo na cidade de Santo Isabel ali que os traficantes queriam até matar ele por causa dessa situação. Não, ele não chegou a ameaçar ninguém lá, não. O sargento da reserva até falou que ele só estava mostrando a arma só no bar. Era uma faca grande. Não era faca de cozinha, de serra, essas coisas, não. Era uma faca grande, tipo de cortar carne, de açougue ali. Ele deixou entramos na residência dele. Aí, se eu não me engano, está até junto com o boletim assinado por ele e tudo. O sargento, na verdade, falou que ele tinha chegado ali há pouco tempo, chegou armado, ele estava meio com sintomas de embriaguez ali e estava mostrando a arma na cintura. Aí, até por ser tratado um sargento ali da polícia da reserva, mandou ele sair do bar, ele se retirou, foi lá e guardou a arma na casa, acho que ele deve ter pegado a faca daí e voltou. O sargento é o proprietário do bar. Não me recordo, excelência”. A policial civil, MARÍLIA RECH DURÃES, quando ouvida pelo juízo no mov. 111.3, declarou: “Na verdade, a informação chegou em particular, né? Uma pessoa me ligou, como eu moro em Santa Isabel e sou a única policial que mora aqui, da Polícia Civil, essa pessoa me ligou informando que no bar do Sadi teria um senhor armado com um revólver e que ele estaria ameaçando as pessoas que ali estavam, inclusive próximo do bar. E aí, imediatamente, eu acionei a Polícia Militar para que me desse apoio na ocorrência e, junto, nos deslocamos até o bar. Chegando no bar, foi feita a identificação do senhor Daniel e, junto a ele, ele estava com algumas facas, mas a arma de fogo não estava junto com ele, mas foi indicado a residência dele e ele nos levou até lá falando que a arma estaria no local. Aí, chegando no local, ele não mostrou onde estava a arma, nós tivemos que procurar. A casa do senhor Daniel é onde ele guarda reciclável, um ambiente bem difícil para procurar uma arma, mas, mediante a informação que ele tinha guardada a arma na residência, com a autorização dele, nós começamos a busca. E foi encontrada a arma entre um saco de papelão, lixo reciclável que estava ali no local. Essa arma estava guardada e foi dado voz de prisão ao mesmo. Eu não lembro. Nós chegamos quase junto, quase junto no local. Ele disse que achou. Foi confirmado que ele estaria ali com a arma no local, mas teria ido na residência guardar. Agora eu lembro que quando eu cheguei, a Polícia Militar já tinha abordado ele e tirado as facas. Isso, nós fomos para a residência, isso”. Por fim, o réu DANIEL BALBINO DE SOUZA, quando interrogado pelo juízo no mov. 117.1, exerceu seu direito de permanecer em silêncio. Contudo, ao ser interrogado pela autoridade policial no mov. 1.12, declarou: “Estava com a arma para minha defesa. Eu fui invadido, eu fui invadido. O cara me (incompreensível) na, eu conversando com um rapaz, um colega, um conhecido. O cara botou na minha cinta, pegando na minha barriga. Então eu achei que ele queria pegar a arma. O cara é, não é bom elemento. Eu puxei o revólver. Puxei e ia atirar nele, atirar dentro do (incompreensível). Eu não minto, doutor, eu falo a verdade. Não tem registro. Essa arma foi doada por um soldado para mim usar. Pelo soldado”. A responsabilidade criminal do réu é irrefutável, com base nas provas coligidas tanto na fase investigatória como judicial, oportunidades em que a narração descrita na inicial acusatória restou comprovada. Em suma, analisando as provas preliminares contidas nos autos, verifica-se que existem indícios de que o réu tenha praticado a conduta descrita na exordial. Após instrução processual, tais indícios restaram suficientemente demonstrados. Em primeiro lugar, destaca-se que os depoimentos dos policiais foram uníssonos em apontar o réu DANIEL como autor do crime descrito na denúncia. Os milicianos que participaram da apreensão do acusado apresentaram narrativas lineares e associadas, confirmando os depoimentos prestados em delegacia. Desta feita, não há como considerar que tivessem arquitetado uma versão única e a reproduzissem desde a fase inquisitiva, somente para tentar incriminar o réu, considerando que sequer fora explicitado qualquer motivo para isso e que nem mesmo conhecem o acusado de outras ocorrências Aos depoimentos dos policiais militares deve se atribuir credibilidade, visto que nada há nos autos que os infirmem. Aliás, vale ressaltar que o Tribunal confere apreço à versão apresentada pelos policiais. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS HARMÔNICOS ENTRE SI E COM A CONFISSÃO EXTRAJUDIAL DO RÉU. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS, ADEMAIS, QUE SÃO DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIOS DE PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO FALSA POR PARTE DOS POLICIAIS MILITARES. VERSÃO DO RÉU, APRESENTADA NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL, ISOLADA NOS AUTOS. MERAS ALEGAÇÕES SEM PROVAS. (...) (TJPR - 2ª C.Criminal - 0006515-66.2014.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 02.03.2022) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO E RESISTÊNCIA (ARTIGO 157, CAPUT, C/C O ARTIGO 70, E ARTIGO 329, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – TESE AFASTADA – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS DE ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO CONSOANTE COM AS DEMAIS PROVAS ANALISADAS (...) (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001060-18.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 22.02.2022) – grifei. Conforme descrito no Boletim de Ocorrência e reiterado pelos policiais em juízo, a investigadora da Polícia Civil recebeu denúncia de que o acusado estaria portando uma arma de fogo em um bar. Até a chegada da equipe policial, o acusado teria se dirigido até sua residência, onde guardou a arma, e retornado ao bar portando facas na cintura, conforme consta no auto de exibição e apreensão (mov. 1.10). Importante consignar ainda que a intenção do legislador foi a de vedar a posse, a detenção, o porte, o depósito e a guarda, dentre outras condutas, de armas de fogo de uso permitido sem autorização formal. Trata-se de política criminal com vistas ao desarme da população. Sobre o tipo subjetivo, depreende-se que o acusado agiu dolosamente, conquanto conhecesse e quisesse realizar os elementos do tipo objetivo, o que restou amplamente configurado no porte ilegal de arma de fogo. 2.3. Da adequação típica do crime Em relação à tipicidade da conduta, verifica-se que o dispositivo legal assim dispõe: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Trata-se de dispositivo que visa tutelar a segurança e paz públicas. O crime é de mera conduta e de perigo abstrato ou presumido, “prescindindo da demonstração de efetiva situação de perigo, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social.” (LIMA, Renato Brasileiro de., Legislação Criminal Especial Comentada: volume único – Salvador: JusPodivm, 2021). Em regra, trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. O sujeito passivo é a coletividade. O tipo penal é classificado como misto alternativo ou de ação múltipla, de modo que a prática de mais de uma das condutas previstas, no mesmo contexto, configura crime único. A expressão "de uso permitido" deve ser complementada pelos decretos regulamentadores da lei, que indicam quais armas se enquadram nessa categoria. O elemento subjetivo é o dolo. A consumação ocorre no momento em que o agente realiza qualquer uma das condutas previstas no tipo penal, independentemente de resultado naturalístico, por se tratar de crime formal. No presente caso, ficou plenamente caracterizada a conduta típica do agente. Conforme amplamente exposto, depreende-se que o acusado agiu dolosamente, pois tinha conhecimento e vontade de realizar os elementos objetivos do tipo penal, o que restou demonstrado nos autos. Ademais, o crime se consumou por se tratar de crime de mera conduta, sendo que o laudo pericial atestou o funcionamento regular da arma (mov. 58.2). Dessa forma, não há nos autos qualquer elemento que permita concluir que o réu praticou o fato com consciência ou intenção diversa da de portar arma de fogo em desacordo com a legislação vigente. Outrossim, não se verifica a presença de causas excludentes de ilicitude. Não há alegação ou prova de que o réu tenha atuado em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. Assim, a conduta revela-se também antijurídica, configurando-se o injusto penal. Por fim, considerando que o réu, à época dos fatos, era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e podia agir de acordo com essa compreensão, tem-se presente sua culpabilidade. Dessa forma, resta autorizada a procedência da pretensão punitiva estatal. Ficou demonstrado nos autos que o réu, no momento em que foi abordado por equipe policial, portava arma de fogo, calibre 0.32, marca Custer, com capacidade para sete disparos, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória contida na denúncia para CONDENAR o acusado DANIEL BALBINO DE SOUZA nas penas do artigo 14 da Lei nº 10.826/03. Atendendo-se ao comando contido no artigo 68, do Código Penal, passo à fixação da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA Partindo do mínimo legal da pena restritiva de liberdade, qual seja, 2 a 4 anos de reclusão e multa, passo à análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do Código Penal Brasileiro. A culpabilidade aqui entendida como a reprovabilidade da conduta do réu, deve ser tida em grau normal de censurabilidade. O réu não possui antecedentes criminais, conforme se extrai do oráculo de mov. 113.1. No que concerne à sua conduta social, do constante nos autos não é possível aquilatá-la a ponto de influenciar na fixação de pena. No tocante à sua personalidade não há nos autos qualquer elemento que possa embasar uma avaliação, inexistindo ainda conhecimento técnico por parte deste juízo para sua avaliação. Os motivos do crime são inerentes ao tipo. As circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar. As consequências do crime, pelo que consta dos autos, foram comuns à conduta praticada, não merecendo maior reprovação. Por fim, a vítima resta prejudicada posto tratar-se da coletividade. Assim, considerando ser adequada à necessidade de reprovação da conduta delitiva do réu e prevenção de fatos semelhantes, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Das agravantes e atenuantes Na segunda fase da dosimetria, reconhece-se a presença da atenuante da confissão espontânea, bem como a atenuante da idade, uma vez que o réu possui mais de 70 anos na data da sentença. Também incide a agravante da reincidência, nos termos do art. 61, inciso I, do Código Penal, em razão de condenação transitada em julgado nos autos nº 0000029-08.2016.8.16.0151, com trânsito em 21/03/2017. Dessa forma, procede-se à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, com fundamento no artigo 67 do CP. Quanto, a atenuante da idade, por sua vez, não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça (“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”). Assim, mantém-se a pena fixada na primeira fase em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Das causas especiais de aumento e diminuição de pena Inexistem causas especiais de aumento de pena ou diminuição de pena. ASSIM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS MULTA. Do valor do dia-multa Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época do fato, que deverá ser devidamente atualizado, por ocasião do pagamento, tendo em conta não haver nos autos prova de maior poder econômico do réu. 5. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Atento ao disposto no art. 33, §2º, “b”, do Código Penal, diante da reincidência do réu, conforme dispõe artigo 33, §3º do CP, fixo o REGIME SEMIABERTO para início do cumprimento da pena. 5.1. Substituição por pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena Deixo de conceder ao condenado o benefício esculpido pelo artigo 44 do Código Penal, vez que não preenche os requisitos exigidos à substituição. Também não é possível a concessão do “sursis”, de acordo com os requisitos do art. 77 do Código Penal. 5.2. Reparação dos danos Deixo de fixar valor mínimo indenizatório, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de pedido. 5.3. Das custas processuais Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu no pagamento das custas processuais. 5.4. Dos honorários advocatícios Diante da inexistência de unidade da Defensoria Pública nesta Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 2.000,00 a Dra. AMANDA MANICA BRENDAGLIA (OAB/PR 87.789), a título de contraprestação pelas atividades desenvolvidas, o que faço com fundamento no item n. 1.2 da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA. Cópia desta sentença valerá como certidão para fins de levantamento dos honorários. 5.5. Destinação de bens apreendidos Quanto a arma de fogo/munições apreendidas, determino o encaminhamento ao Comando do Exército, para destruição ou doação, conforme o caso, nos termos do art. 993 do Código de Normas. Quanto as facas apreendidas, determino a sua destruição, nos termos do art. 1007 do Código de Normas. 6. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Faculto ao condenado o direito de apelar em liberdade, principalmente pelo regime de cumprimento de pena fixado e porque ausentes os requisitos autorizadores para a manutenção da medida cautelar de prisão preventiva. 7. Disposições finais Após o trânsito em julgado da presente sentença a) expeça-se guia definitiva para a execução da pena, com a observância das disposições legais. Em seguida, formem-se autos de execução de pena, com as peças necessárias; b) quanto à PENA DE MULTA e CUSTAS, remetam-se os autos ao contador para liquidação e atualização do valor. Após, adotem-se os procedimentos de cobranças, previstos nos artigos 876 e seguintes do Código de Normas. c) comunique-se a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; d) promovam-se as demais comunicações necessárias, nos termos do artigo 822 e seguintes do Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Ciência ao Ministério Público. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Santa Isabel do Ivaí, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

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Processo nº 5004427-77.2022.4.03.6332

ID: 283573807

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004427-77.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR BATISTA

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

VALDECIR BRAMBILLA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004427-77.2022.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004427-77.2022.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedidos regional e nacional de uniformização de interpretação de lei federal interpostos pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em prejudicial, nulidade do acórdão por "negativa de prestação jurisdicional", impondo-se a reabertura da instrução. No mérito propriamente, tempo de serviço especial por sujeição a agentes agressivos químicos. É o relatório. DECIDO. I - MATÉRIA PREJUDICIAL Rejeito o alegado cerceamento de defesa. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca do alegado cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução probatória é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) No mesmo sentido já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Especificamente sobre a questão ventilada no recurso, assim já decidiu a Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 43 DA TNU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO COMBATIDO E PARADIGMAS APONTADOS. QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0004063-69.2017.4.03.6332, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/06/2023.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP. PROVA. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO PROCESSUAL. LEI 10.259/2001, ART. 14. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. SÚMULA 43, DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000302-16.2020.4.03.6335, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/11/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." II - MÉRITO Quanto à matéria de fundo, os recursos não devem ser admitidos. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de alegada sujeição a condições degradantes à saúde em seu ambiente de labor, visando obter contagem mais favorável de tempo para fins de aposentação. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d" e "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito os pedidos regional e nacional de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5026963-10.2023.4.03.6183

ID: 317899501

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5026963-10.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUMI GUSHI

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

LEANDRO DINIZ SOUTO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026963-10.2023.4.03.6183 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026963-10.2023.4.03.6183 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, "(...) que a decisão paradigma, assentou entendimento, que em casos desta natureza é possível a manutenção do benefício assistencial (BPC), pois a atualização dos dados é meramente declaratória e não pode servir de óbice para o recebimento do benefício alimentar pelo autor hipossuficiente, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos legais. Referida atualização, portanto, não pode servir como fundamento único para a cessação do benefício, mormente quando há atualização posterior pelo beneficiário, como ocorreu no caso em tela.". É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de preenchimento dos requisitos legais de manutenção do benefício assistencial quando de sua suspensão. É o que se conclui de trecho do voto proferido, abaixo transcrito: "Consta dos sistemas do INSS que o benefício foi suspenso por não ter sido atendida convocação do posto (ID 319743160 - Pág. 1). Parte autora informa na inicial que ao procurar a agência do INSS foi informada que a suspensão ocorreu por não ter realizado prova de vida. No histórico de ocorrências do benefício (HISOCR) consta ocorrência relacionada à necessidade de inscrição no CADUNICO (ID 319743177 - Pág. 1). A contestação do INSS é genérica, sem fazer menção aos fatos específicos dos autos, nem apontar os motivos para a cessação do benefício. Considerando que no histórico de ocorrências do benefício consta a anotação de pendência de inscrição no CADUNICO e a suspensão 'conforme alínea C, inciso I, par. 7, art. 47, Dec 9462/18' (ID 319743177 - Pág. 1), que alterou o Decreto 6.214/07, passo diretamente à análise do ponto relativo à inscrição no CadÚnico, já que esse é o motivo para cessação apontado no sistema da autarquia. A inscrição no CadÚnico como requisito obrigatório para a concessão ou manutenção dos benefícios assistenciais, sob pena de suspensão foi assim prevista no Decreto nº 6.214/2007: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) (...) § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) (...) Como mencionado, no histórico de ocorrências do benefício consta a suspensão 'conforme alínea C, inciso I, par. 7, art. 47, Dec 9.462/18' (ID 319743177 - Pág.). Esse Decreto 9.462/18 alterou o Decreto 6.214/07 (que regulamenta o Amparo Assistencial - LOAS), passando a prever a possibilidade de suspensão do LOAS se não realizada a inscrição no CADUNICO. O Decreto estabeleceu que fosse feita notificação pela rede bancária ou correio, ou, na impossibilidade de notificação por rede bancária ou correio, que seria feito bloqueio do valor do benefício por um mês, com desbloqueio após contato do beneficiário e que o benefício seria suspenso se o 'beneficiário não entrar em contato com os canais de atendimento do INSS ou outros canais autorizados para esse fim no prazo de trinta dias, contado do bloqueio de que trata o § 3º': Art. 47. O Benefício de Prestação Continuada será suspenso nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) (...) III - não inscrição no CadÚnico após o fim do prazo estabelecido em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social; (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018) (...) § 1º A suspensão do benefício deve ser precedida de notificação do beneficiário, de seu representante legal ou de seu procurador, preferencialmente pela rede bancária, sobre a irregularidade identificada e da concessão do prazo de dez dias para a apresentação de defesa. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) § 2º Se não for possível realizar a notificação de que trata o § 1º pela rede bancária ou pelo correio, o valor do benefício será bloqueado. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) § 3º O bloqueio do valor do benefício consiste no comando bancário que impossibilita temporariamente a movimentação do valor referente ao benefício, observadas as seguintes regras: (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) I - o bloqueio terá duração máxima de um mês; (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018) II - o valor do benefício será desbloqueado após contato do beneficiário, do seu representante legal ou do seu procurador, por meio dos canais de atendimento do INSS, presenciais ou remotos, ou de outros canais definidos para esse fim; e (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018) (...) § 7º A suspensão do pagamento do benefício consiste na interrupção do envio do pagamento à rede bancária e observará as seguintes regras: (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018) I - o benefício será suspenso: (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018) a) quando o beneficiário, o seu representante legal ou o procurador for notificado e não apresentar defesa no prazo de dez dias; (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018) (...) c) quando o beneficiário não entrar em contato com os canais de atendimento do INSS ou outros canais autorizados para esse fim no prazo de trinta dias, contado do bloqueio de que trata o § 3º; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018) (...) No caso dos autos embora não tenha sido juntada prova de notificação formal da autora para realizar a inscrição no CadUnico, consta dos documentos que os pagamentos referentes ao benefício nº 1251275823 foram bloqueados pelo INSS em 05/2019 (ocorrência de 'crédito bloqueado pelo INSS' nas competências 05/2019 e 06/2019 - ID 313535625 - Pág. 209 e 210) com lançamento da pendência de necessidade de inscrição no CADUNICO (ID 319743177 - Pág. 1), formalizando-se a suspensão/cessação do benefício em 07/2019 (ID 319743177 - Pág. 1) por não atendimento à convocação do posto (ID 319743160 - Pág. 1). Ainda que possivelmente tenha sido prestada informação incorreta à autora quanto aos motivos da cessão quando procurou a autarquia, o agendamento de 'prova de vida' pela autora ocorreu apenas em 10/2020 (ID 313535608 - Pág. 1), mais de um ano depois dos bloqueio de valores do benefício pelo INSS, a evidenciar que a autora deixou transcorrer em muito o prazo para entrar em contato com os canais de atendimento do INSS após o bloqueio de valores, tendo a cessação do benefício ocorrido com amparo no previsto pelo artigo 47, § 7º, 'c' do Decreto 6.214/07 acima transcrito. De se registrar que o benefício da autora foi cessado em 30/06/2019 (ID 319743160 - Pág. 1), antes da Pandemia de Covid-19 (que no Brasil teve início no começo de 2020) não subsistindo, portanto, a alegação de impossibilidade de entrar em contato ou comparecer no INSS com fundamento na Pandemia. Consta do ID 313535615 - Pág. 25 que a inscrição da autora no CadUnico ocorreu apenas em 27/07/2022. Assim, a cessação se deu com amparo no previsto na legislação correspondente ao Amparo Assistencial, pelo que não se vislumbra a alega violação ao contraditório e ampla defesa, não sendo devidos os valores retroativos pleiteados pela parte autora." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização regional. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000009-78.2016.8.08.0041

ID: 319258549

Tribunal: TJES Órgão: Presidente Kennedy - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-78.2016.8.08.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO CARVALHO HENRIQUES

Sentença - Carta

Advogados:

MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-00… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0000009-78.2016.8.08.0041 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CARLOS ROBERTO ALVES BELONIA REU: ROGERIO CARVALHO HENRIQUES Advogado do(a) REU: MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA - ES20475 SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO em face de ROGÉRIO CARVALHO HENRIQUES, pela prática da conduta descrita no art. 155, §4°, inciso I, do Código Penal. Segundo a denúncia, fl. 02/03 “no dia 03 de janeiro de 2016, o denunciado Rogério Carvalho Henriques, imbuído com "animus furandi", arrombou a porta e invadiu a residência da vítima Carlos Roberto Alves por duas vezes, sendo que na primeira subtraiu 01 (um) transformador e depois retornou, oportunidade em que furtou 01 (uma) furadeira marca Bosch, 01 (um) monitor de computador marca Samsung, 01 (um) teclado de computador Samsung e 03 (três) chaves de fenda.” Junto à denúncia veio o inquérito policial n° 0001/2016 (fls. 02/42). Auto de prisão em flagrante delito às fls. 04/06. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva à fl. 38. Decisão recebendo a denúncia em 18 de janeiro de 2016, conforme fl. 44. Resposta à acusação às fls. 54/60, juntamente com requerimento de liberdade provisória ao réu. Decisão à fl. 76 concedendo a liberdade provisória e dispensando o pagamento de fiança em razão da hipossuficiência do acusado. Certidão atestando, à fl. 82, que o acusado foi posto em liberdade em 18 de março de 2016. Certidão atestando, à fl. 83, que o mandado de prisão preventiva havia sido cumprido em 22 de janeiro de 2016. Audiência de instrução e julgamento realizada em 04 de setembro de 2018, à fl. 112. Alegações finais escritas do MP às fls. 117/119. Alegações finais escritas do acusado às fls. 121/130. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ROGÉRIO CARVALHO HENRIQUES, imputando-lhe a prática do crime de FURTO QUALIFICADO, tipificado no art. 155, §4º, I, do Código Penal. Transcrevo o dispositivo legal supracitado: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; Realizando a apreciação das provas carreadas no curso da instrução criminal, denoto que a autoria e materialidade podem ser extraídas pelo BU nº 512 (fls. 07/10). Autoria indene de dúvidas, haja vista a confissão espontânea do réu em fase investigativa (fl. 19) e em juízo (fl. 112 e mídia), corroborada, ainda, pelas demais provas produzidas na fase instrutória. Desta forma, restou comprovado nos autos que o acusado ROGÉRIO CARVALHO HENRIQUES, no dia 03 de janeiro de 2016, subtraiu para si 01 (uma) furadeira, 01 (um) monitor, 01 (um) teclado, 3 (três) chaves de fenda, 1 (um) transformador. Portanto, entendo que a conduta do acusado se amolda à prevista no art. 155, caput, do Código Penal. O crime restou consumado, uma vez que, para a consumação do crime de furto ou roubo, não há necessidade de que haja posse mansa e pacífica do bem subtraído, com o agente, tampouco há necessidade de que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, bastando, para tanto, que haja inversão da posse, ainda que em curto espaço do tempo. Nesse sentido, a Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 934, dispõe que “Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. No entanto, não restou demonstrada a incidência da qualificadora prevista no inc. I, do § 4º, do referido artigo, haja vista a inexistência de laudo que comprove a alegada destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, tampouco qualquer diligência realizada pela autoridade policial no sentido de comprovar o rompimento de obstáculo mencionado na exordial acusatória. Necessário salientar que, além da inexistência de laudo, não se depreende dos depoimentos colhidos em juízo a ocorrência da qualificadora em questão. Nesta toada, tem-se que a vítima não se manifestou acerca da ocorrência ou não da qualificadora no momento dos fatos. Veja-se: “Que chegou em casa e sua casa tinha sido furtada. Que não estava lá na hora. Que lá é sua casa. Que deu falta de uma furadeira, de um transformador, de coisas assim. Que o Rogério é seu vizinho há muito tempo. Que viu o Rogério rodeando a sua casa e desconfiou. Que não tem conhecimento de outros casos de furtos relacionados ao Rogério. Que tem conhecimento do vício dele, mas não sabe como está atualmente. Que só deu na cabeça dele que poderia ser ele por ele ter ido até a sua casa vender fiado um negócio. Que logo que chegou para conversar com o Rogério ele logo disse “não, fui eu mesmo cara”. Que na mesma hora lhe devolveu o transformador e a furadeira. Que avisou que ele faria um BO. Que não ficou nada sem devolver. Que não sentiu falta mais de nenhum objeto.” Ainda, a testemunha GM Sander Sereno Santana, ressaltou que os policiais responsáveis pela ocorrência não foram até a casa da vítima, razão pela qual não pode afirmar se a casa havia sido arrombada. Veja-se: “Que se recorda mais ou menos da ocorrência. Que já tinha devolvido parte dos objetos. Que faltava o transformador. Que acha que o transformador foi devolvido depois. Que não chegou a ir na casa da vítima para ver se estava arrombada. Que não sabe se era uma casa abandonada.” grifei Além disso, o acusado, apesar de ter confessado o crime de furto, é firme em afirmar que não procedeu ao arrombamento da residência, uma vez que a janela e a porta estavam abertas: “Que tava muito drogado e desesperado para fazer uso de droga. Que a droga era crack. Que é viciado há 12 anos. Que não arrombou a casa. Que a casa estava em obras. Que a janela estava aberta. Que a porta estava entreaberta. Que não precisou arrombar a porta. Que o objetivo foi comprar droga. Que o outro processo foi relacionado a um furto ocorrido dentro da sua casa. Que foi no dia seguinte ao furto que a vítima entrou em contato. Que devolveu todos os objetos. Que recuperou o transformador que já havia vendido. Que pegou o dinheiro emprestado com a sua mulher para recuperar o transformador. Que não é casado mas mora junto. Que assim que voltou para a casa a viatura já levou ele. Que devolveu os objetos antes da viatura chegar em sua casa. Que mora próximo da vítima, virando a esquina. Que ficou 2 meses e 15 dias na CVP. Que assim que saiu iniciou o tratamento. Que dessa vez foi por 3 meses. Que fez o tratamento em Cachoeiro. Que dessa vez acredita que está livre do vício. Que faz uso de maconha. Que entrou na casa depois que a vítima saiu, aproximadamente umas 19h30. Que naquele dia usou 10 pedras. Que assim que consome é igual um animal que quer sair atrás de mais droga.” grifei Dessa forma, não restou comprovada a qualificadora, em razão da ausência de provas. Sobre o tema, aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado assim tem decidido: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL FALSA IDENTIDADE, ART. 307 DO CP PRESCRIÇÃO - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, INC. I, DO CPB QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO/ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO PARA SIMPLES IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE CONSUMADA PARA A SIMPLES - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - APELO PROVIDO. 1) (...). 2) Conforme comando legal expresso no art. 158 do Código de Processo Penal, corroborado pela jurisprudência majoritária do Colendo STJ, quando se está diante de um delito que deixa vestígios, necessária se faz a realização da prova técnica pericial como forma de comprovar, de maneira irrefutável, a existência do arrombamento, somente podendo a prova testemunhal ou relatórios produzidos no inquérito policial (perícia indireta) suprir-lhe quando os vestígios tiverem desaparecido ou não existirem, desta forma, impõe-se a exclusão da qualificadora de arrombamento aplicada na sentença. 3) Apelo provido. Data da publicação: 30/mai/2022. Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. Número: 0038900-60.2014.8.08.0035. Relatora: Desembargadora: RACHEL DURAO CORREIA LIMA”. grifei Dessa forma, o conjunto probatório figura harmonioso, tornando inconteste a responsabilidade do réu pela prática do crime de FURTO SIMPLES, em virtude das imagens às fls. 28/36 e do depoimento colhido em juízo. Em situação semelhante, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOLO E ERRO DE TIPO. TESES DESCABIDAS. ESCALADA. QUALIFICADORA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. NECESSIDADE. PENA REESTRUTURADA. 1. Restando demonstrado, pelas circunstâncias em que se deu a ação, animus furandi na conduta do acusado, não há que se falar em ausência de dolo ou erro de tipo. 2. A incidência da qualificadora da escalada, prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do CP, depende da realização de perícia, admitindo-se a substituição por outros meios de prova somente em casos excepcionais, que não se verificam na hipótese. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.015131-3/001, Relator(a): Des.(a) Dirceu Walace Baroni , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025)grifei Assim, deve-se reconhecer a desclassificação do delito de furto qualificado (artigo 155, §4º, I, do CP), para o crime de furto simples, previsto no artigo 155, caput, do mesmo diploma legal. Imperioso ressaltar que, diante das provas colhidas em juízo, principalmente o depoimento da vítima, verifica-se que houve o arrependimento posterior do acusado, uma vez que procedeu a devolução de todos os objetos furtados, em momento anterior ao recebimento da denúncia, ocorrida em 18 de janeiro de 2016. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL No caso dos autos, o delito descrito na denúncia foi desclassificado para o crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Sobre o crime de furto simples, convém registrar que a pena máxima cominada é de 04 (quatro) anos, cujo prazo prescricional se verifica com o decurso de 08 (oito) anos, na forma do art. 109, IV, do Código Penal. Como da data do recebimento da denúncia – 18 de janeiro de 2016 - até a presente data já transcorreram mais de 08 (oito) anos, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva para o delito narrado na denúncia. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Rogério Carvalho Henriques quanto ao crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Notifique-se o Promotor de Justiça e o Defensor do Réu. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sem custas. Considerando a nomeação da Dra. Maria Aparecida Baptista Oliveira - OAB/ES 20475 para a defesa do Acusado, arbitro seus honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com fundamento no Decreto nº 4987-R, de 13 de outubro de 2021, razão pela qual condeno o Estado do Espírito Santo, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da causídica, já fixado acima, em observância à complexidade da causa, qualidade técnica da atuação e zelo da nobre profissional. Ressalto, ainda, que, à fl. 72, restou fixado valor dos honorários relativo à apresentação da Resposta à Acusação, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Presidente Kennedy-ES, 06 de Julho de 2025. Marco Aurélio Soares Pereira Juiz de Direito (Ofício n°. 0678/2025)

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Processo nº 0004657-23.2020.4.03.6318

ID: 261479620

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004657-23.2020.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ DONIZETTI GUIRALDELLI

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004657-23.2020.4.03.6318 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004657-23.2020.4.03.6318 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em prejudicial, nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, impondo-se a reabertura da instrução para realização de perícia por similaridade. No mérito propriamente, tempo de serviço rural (de 17/08/1968 e 30/07/1975 ), especial (de 20/10/1993 a 07/04/1997; 09/04/1997 a 08/12/1998; 02/05/2005 a 25/08/2006 e 01/12/2015 a 02/05/2017), e como contribuinte facultativo e individual. É o relatório. DECIDO. I - MATÉRIA PREJUDICIAL Rejeito o alegado cerceamento de defesa. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca do alegado cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução probatória é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) No mesmo sentido já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Especificamente sobre a questão ventilada no recurso, assim já decidiu a Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 43 DA TNU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO COMBATIDO E PARADIGMAS APONTADOS. QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0004063-69.2017.4.03.6332, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/06/2023.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP. PROVA. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO PROCESSUAL. LEI 10.259/2001, ART. 14. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. SÚMULA 43, DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000302-16.2020.4.03.6335, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/11/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." II - MÉRITO Quanto à matéria de fundo, o recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de alegado tempo de labor campesino, especial e comum, não reconhecido nas instâncias ordinárias. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d" e "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0025366-15.2021.8.17.2990

ID: 259136669

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025366-15.2021.8.17.2990

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MACIEL LINS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANA CAROLINA CARVALHO DE ARAUJO

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RAFAELA ANGELA ACCIOLY MARTINEZ

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0025366-15.2021.8.17.2990 AUTOR(A): MARIA DO CARMO MACIEL LINS RÉU: INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197081336, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Maria do Carmo Maciel Lins em face de Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, Instituto de Atenção à Saúde e Bem-Estar dos Servidores do Estado de Pernambuco - IASSEPE e Estado de Pernambuco, todos qualificados, alegando, em suma: Que é servidora pública estadual, exercendo o magistério na rede de ensino do Estado de Pernambuco, possuindo dois vínculos com a administração pública estadual e, por manter tais vínculos, com o Estado e estar vinculada ao plano de saúde do SASSEPE, tem sofrido descontos em ambos os contracheques, referentes à contribuição para custeio do plano, a despeito de continuar a usufruir do mesmo serviço oferecido quando mantinha apenas um vínculo estadual; Que em nenhum momento optou pela contratação do plano de saúde quanto ao segundo vínculo, pois já estava assegurada pela cobertura de assistência médica em relação ao primeiro; Que a cobrança em duplicidade configura bis in idem, resultando em enriquecimento ilícito dos réus, visto que não houve ampliação dos serviços disponibilizados com a acumulação do segundo cargo. A autora requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos referentes ao SASSEPE em um dos vínculos (matrícula 1967070), sem prejuízo da continuidade da prestação do serviço de assistência à saúde em sua integralidade. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela e a condenação dos réus à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Cedeu à causa R$ 22,668,46. Gratuidade deferida. Liminar deferida. Agravo de Instrumento interposto pelos réus, que teve negado o pedido de efeito suspensivo negado. Em contestação, o IRH-PE e o Estado de Pernambuco arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco. No mérito, defenderam a legalidade dos descontos realizados, sob o argumento de que o SASSEPE possui caráter facultativo e contributivo, sendo a contribuição definida a partir do total da remuneração do servidor a qualquer título. Sustentaram que a LC nº 30/2001 prevê expressamente que a base de cálculo para aplicação da alíquota será o total bruto da remuneração, inclusive no caso de servidor detentor de mais de um vínculo. Alegaram, ainda, a impossibilidade de restituição em dobro dos valores, por não haver relação de consumo entre as partes. Réplica apresentada. Noticiado descumprimento da liminar. É o relatório. Decido. Passo ao exame da preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco. Observa-se que a causa de pedir diz respeito exclusivamente à relação jurídica mantida entre a autora e o SASSEPE/IRH-PE, não se vislumbrando qualquer fundamento jurídico para responsabilizar o Estado de Pernambuco pelos descontos realizados ou pela eventual repetição do indébito. A administração do SASSEPE é de competência exclusiva do IRH-PE, conforme previsão expressa da Lei Complementar nº 30/2001, sendo este o legitimado para figurar no polo passivo da ação. Dessa forma, extingo o processo sem resolução de mérito em relação ao Estado de Pernambuco, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Paso ao mérito. A controvérsia central consiste em definir se é legítima a cobrança da contribuição para o SASSEPE sobre a remuneração dos dois vínculos funcionais da autora, que acumula licitamente dois cargos públicos. Inicialmente, cumpre destacar que o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (SASSEPE) foi criado pela Lei Complementar Estadual nº 30/2001, que estabelece em seu art. 2º, § 1º, que "a adesão ao SASSEPE será facultativa, e se dará nos moldes definidos nesta Lei Complementar e no regulamento contido em Decreto do Poder Executivo Estadual". O art. 15, § 5º, alínea "a", da LC nº 30/2001, prevê que: "§ 5º A base de cálculo para aplicação da alíquota da contribuição de que trata o inciso I deste artigo será o total bruto da remuneração a qualquer título, subsídio, provento ou pensão que auferir o servidor, membro de Poder ou pensionista, observando-se ainda o seguinte: a) no caso de servidor ou membro de Poder detentor de mais de um vínculo com o serviço público, bem como no caso de pensionista titular de mais de uma pensão, a base de cálculo será o somatório das suas remunerações, proventos ou pensões, sendo a sua contribuição descontada em cada um das folhas de pagamento em que constar;" Não obstante a previsão legal acima transcrita, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que a contribuição para o custeio dos serviços de saúde deve incidir somente sobre um dos cargos exercidos pelo servidor que acumula licitamente cargos públicos. Neste sentido: “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO Nº 0002211-28.2023.8 .17.2920 APELANTE: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO e OUTRO APELADOS: BERENICE NASCIMENTO DE MOURA E OUTRA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO . SASSEPE. IRH/PE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE . PRECEDENTES DO STF E TJPE. RESTITUIÇÃO DA FORMA SIMPLES. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA . DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da lide versa sobre a possibilidade de haver descontos em duplicidade, da contribuição para o custeio de serviço de saúde. 2 . Alegam as autoras/recorridas que, pelo fato de possuírem dois vínculos empregatícios com o Estado, estão sofrendo o desconto por duas vezes (um em cada contracheque) pelo mesmo serviço de assistência à saúde (SASSEPE). 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a contribuição para o custeio dos serviços de saúde, de caráter facultativo, deve incidir sobre a remuneração de apenas um dos cargos acumulados pelo servidor público, vedada a sua cobrança sobre o total da remuneração. 4 . Cabível a restituição dos valores pagos indevidamente pelos servidores/apelados, a título de contribuição para custeio do SASSEPE, de forma simples, respeitada a prescrição quinquenal. 5. A sentença mostrou acerto ao determinar que a contribuição incida apenas sobre o vínculo de maior vencimento, com a devolução do valor pago indevidamente de forma simples, respeitando a prescrição quinquenal. 6 . Negado provimento ao recurso. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da certificação digital . Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P07 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0002211-28.2023.8.17 .2920, Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/03/2024, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)).” O Desembargador Erik de Sousa Dantas Simões, ao analisar o Agravo de Instrumento nº 0000009-11.2022.8.17.9000, interposto pelos réus contra a decisão que deferiu a tutela de urgência nestes autos, destacou que: "O STF entendeu que, considerando a faculdade da adesão ao sistema de assistência à saúde Estadual, o servidor público não pode ser compelido a contribuir para o seu custeio. Em consequência, o desconto, sem a permissão do servidor, nos vencimentos relativos ao segundo vínculo estabelecido com a Administração Pública do Estado, viola a vedação ao desconto compulsório referido no Tema nº 55." De fato, no caso dos autos, verifica-se que a autora já era contribuinte do SASSEPE em relação ao seu primeiro vínculo estatutário (matrícula 720011), tendo sofrido descontos automáticos também em relação ao segundo vínculo (matrícula 1967070), sem que houvesse manifestação expressa de sua vontade quanto a este último, configurando-se, assim, uma contribuição compulsória. Ademais, é inequívoco que a autora continua a usufruir do mesmo serviço que lhe era oferecido quando mantinha apenas um vínculo, não havendo qualquer ampliação dos serviços prestados pelo SASSEPE que justificasse a majoração de sua contribuição por meio de descontos em ambos os vínculos. Dessa forma, reconheço a ilegalidade dos descontos realizados no contracheque da autora referente ao seu segundo vínculo (matrícula 1967070). Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a jurisprudência tem reconhecido a incidência do CDC às relações entre os servidores e os planos de saúde instituídos pelos entes públicos, como se observa do precedente citado pela autora (Apelação / Remessa Necessária 547375-20042474-86.2010.8.17.0001, Rel. Erik de Sousa Dantas Simões): "Destaque-se que há incidência do Código de Defesa do Consumidor na presente relação. No Código Consumerista, o conceito de fornecedor descrito no art. 3º, inclui, também, pessoa jurídica de natureza pública, o que leva a entender que incide no caso em tela a referida norma." De fato, o SASSEPE configura-se como um plano de saúde instituído em benefício dos servidores estaduais, mediante contraprestação pecuniária, enquadrando-se no conceito de serviço previsto no art. 3º, § 2º, do CDC. A autora, por sua vez, na condição de destinatária final dos serviços prestados, enquadra-se no conceito de consumidora estabelecido no art. 2º do mesmo diploma legal. Além disso, os réus tinham pleno conhecimento da ilegalidade dos descontos realizados no segundo vínculo da autora, não podendo alegar engano justificável para afastar a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inclusive, desobedeceram a ordem liminar. Assim, reconheço o direito da autora à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a título de contribuição para o SASSEPE em seu segundo vínculo (matrícula 1967070), respeitado o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em relação a este réu, nos termos do art. 485, VI, do CPC. JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando que o INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE e o INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE se abstenham de efetuar descontos das contribuições destinadas ao custeio do SASSEPE sobre o segundo vínculo (matrícula 1967070) da autora, licitamente cumuláveis, com a manutenção integral dos serviços prestados pelo plano de saúde, sem prejuízo da carência já atingida, em decorrência da contribuição sobre um único vínculo. CONDENO os réus INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE e INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a título de contribuição para o SASSEPE no segundo vínculo da autora (matrícula 1967070), observada a prescrição quinquenal. Incidirão sobre a condenação, juros de mora, com aplicação da taxa SELIC, desde o vencimento (data de cada desconto), conforme art. 406, do CC, capitalizados apenas anualmente, e correção monetária pelo IPCA, desde a data do efetivo prejuízo (data de cada desconto) (Súmula 43, do STJ), ambos observados os índices da tabela do ENCOGE. Condeno os réus NSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE e INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao Estado de Pernambuco, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com execução suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça. Recife, data, intimação, publicação e assinatura, todas eletrônicas. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito Central de Agilização Processual " OLINDA, 22 de abril de 2025. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 7007179-94.2025.8.22.0002

ID: 330208031

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7007179-94.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE ARAUJO SOUDRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA DAIANE FELIZARDO DE ASSIS EVANGELISTA

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MARTA AUGUSTO FELIZARDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7007179-94.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 25.806,00 AUTOR: LUCIA DE ARAUJO SOUDRE, CPF nº 45746516287, BR 364, KM 490, LT 12 GL 35-B LT 12 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARTA AUGUSTO FELIZARDO, OAB nº RO6998, ROSANA DAIANE FELIZARDO DE ASSIS EVANGELISTA, OAB nº RO10487 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA JOSÉ DE ALENCAR 2094, - DE 1610/1611 A 2317/2318 BAIXA UNIÃO - 76805-860 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I. RELATÓRIO LÚCIA DE ARAÚJO SOUDRÉ, qualificada nos autos, propôs AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, constituída como autarquia federal, alegando em síntese que é trabalhadora rural, sempre exercendo todas as atividades típicas de trabalhadora rural que uma propriedade exige, em modelo de economia familiar. Requer o pagamento de aposentadoria por idade, como rurícola, no valor de um salário-mínimo, com a devida correção e juros de mora. Juntou diversos documentos. Despacho inicial no Id. 120295986, deferindo a gratuidade processual. Autarquia ré apresentou contestação ao Id. 120756466, com proposta de acordo e em caso de rejeição, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Houve réplica (Id. 120964995). A autora manifestou desinteresse na proposta de acordo formulada pelo INSS, pleiteando o julgamento do mérito. (Id. 120964997). É o relatório. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. III. MÉRITO A autora alegou que sempre trabalhou como agricultora em regime de economia familiar. Pleiteou o reconhecimento da atividade rurícola, para que seja determinado o processamento de sua aposentadoria por idade rural. No tocante à prova do labor rural, exige-se início de prova material complementada, se necessário, por prova testemunhal idônea e firme, já que o § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991 estabelece que: “A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)”. Entretanto, devido às dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material, tem-se admitido inúmeros documentos para se constatar o início da atividade rurícola, sendo, pois, meramente exemplificativo o rol inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91. Consoante se depreende dos preceitos trazidos pelos artigos 48, 142 e 143 da lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade de empregado rural, segurado obrigatório nos termos do art. 11, I, “a” do mesmo diploma, sujeita-se, tão somente, aos seguintes requisitos: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, durante o período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou do implemento das condições para o benefício, e por tempo igual ao da correspondente carência. O requisito etário restou devidamente preenchido, visto que conforme documentos acostados nos autos, a autora conta atualmente com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, nascida em 22/10/1969 - Id. 120109148. No entanto, o tempo de serviço rural também deve ser comprovado, o que pode ser feito mediante a apresentação de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, e, se necessário, complementada por prova testemunhal idônea. Para comprovar a qualidade de segurada especial, a autora juntou aos autos provas materiais, consistente em: a) Certidão de Casamento com Gilson da Silva Soudré, datado em 17/12/1993, com informação de profissão de lavrador; b) Carteira de Sindicato dos Camponeses de Ariquemes e Região, datado 10/04/2008 c) Nota Fiscal Minasaço Comércio de Ferro e Aço Ltda, nº. 011229, datado em 26/12/2008; d) Formal de Partilha, Arrolamento Sumário nº 0115886.77.2008.822.0002 em 18/09/2009; e) Nota Fiscal JC Distribuidora Ferragens e Abrasivos, nº. 038089, datado em 05/2009; f) Nota Fiscal Saída, nº. 0000001, datado em 12/08/2010; g) Nota Fiscal Saída, nº. 0000004, datado em 05/06/2011; h) Nota Fiscal Saída, nº. 0000009, datado em 20/07/2012; i) Nota Fiscal HM Materiais para Construção Ltda, nº. 000.000.161, datado em 14/02/2013; j) Nota Fiscal Casa da Lavoura, nº. 000.051.496, datado em 03/06/2014; k) Nota Fiscal Saída, nº. 0000014, datado em 10/11/2015; l) Nota Fiscal Saída, nº. 0000019, datado em 30/07/2016; m) Nota Fiscal JC Distribuidora, nº. 000.107.073, datado em 12/05/2017; n) Nota Fiscal JC Distribuidora, nº. 000.132.940, datado em 03/12/2018; o) Receita Agronômico nº. 3237, datado 11/11/2019; p) Nota Fiscal Renascer Materiais de Construção, nº. 144070, datado 16/04/2020; q) Nota Fiscal Renascer Materiais de Construção, nº. 144143, datado 17/04/2020; r) Nota Fiscal Renascer Materiais de Construção, nº. 144726, datado 08/05/2020; s) Nota Fiscal Gazin Ind. e Com. de Móveis e Eletrod. Ltda, nº. 000.129.864, datado 30/06/2020; t) Nota Fiscal R.A. de Sá Teles Eireli, nº. 000.001.263, datado 12/02/2021; u) Nota Fiscal Comercial Parafuso Ltda, nº. 000.010.287, datado 28/05/2021; v) Nota Fiscal Agropecuária Pica Pau, nº. 000.235.203, datado 01/07/2021; w) Nota Fiscal Jamari Máquinas, nº. 35112, datado 01/11/2021; x) Nota Fiscal Cardoso & Silveira Ltda, nº. 000.001.248, datado em 14/09/2022; y) Nota Fiscal Cardoso & Silveira, nº. 000.001.323, datado 06/02/2023; z) Nota Fiscal M.A. D´Artibale Junior Ltda, nº. 8960, datado 04/12/2023; aa) Nota Fiscal Comercial Parafuso, nº. 000.012.854, datado 04/01/2024; bb) Nota Fiscal Hilgert e Cia Ltda, nº. 000.127.213, datado 26/03/2024. Assim, a Súmula 149 do STJ não admite prova exclusivamente testemunhal. Quanto a qualidade de segurado especial, no entanto, não existe óbice para julgamento quando a prova documental for suficiente. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. 1. A comprovação do tempo de serviço rural pode ser feita apenas por documentos escritos; o que a Lei 8.213/91, Art. 55, § 3º, não permite é a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). 2. Declaração firmada por Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada por membro do Ministério Público, é suficiente para o reconhecimento do exercício de atividade rurícola pelo recorrente no período por ele mencionado na inicial. 3. Recurso conhecido e provido (STJ - REsp: 254144 SC 2000/0032441-8, Relator: Ministro EDSON VIDIGAL, Data de Julgamento: 29/06/2000, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 14.08.2000 p. 200) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. 1- A legislação previdenciária (art. 55, § 3º,da Lei 8213/91)é expressa ao reclamar início razoável de prova material para a comprovação de tempo de serviço rural, vedando a prova exclusivamente testemunhal sem, contudo, em face de seus termos expressos, repetidos pelos Enunciados das Súmulas n.27/TRF1 e 149/STJ, deixar de admitir em Juízo a prova exclusivamente documental, quando esta se revelar bastante à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção do benefício previdenciário (precedente: TRF 1ª Região - Segunda Turma, AC 1998.01.00.019654-3/MG, DJ de 19.10.2006). 2- É devido o benefício da aposentadoria rural por idade, a partir da data em que a autora implementou as condições necessários à obtenção do benefício, quando completou 55 anos de idade. 3- O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, documentos que trazem em si fé pública, com dados colhidos do registro civil, como em certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão, estendendo-se a qualificação profissional de rurícola de terceiros, tais como, os pais em relação aos filhos, o marido à esposa etc. (STJ- RESP n. 261.242/PR, DJU de 03.09.2001, p.241). 4- A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5- Os juros de mora de 1% ao mês devem ser contados da citação (Súmula 204 do STJ), no tocante às prestações a ela anteriores, e, da data do vencimento, para as posteriores 6- Os honorários de advogado são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça, e artigo 20, § 3º, do CPC, excluídas da base de cálculo as prestações vencidas após a data do presente julgamento. 7- Apelação desprovida. Remessa oficial parcialmente provida para modificar o termo de início do benefício e estabelecer os índices de correção monetária, juros e honorários advocatícios. (TRF-1 - AC: 7387 PI 1997.40.00.007387-2, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 13/02/2008, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 14/03/2008 e-DJF1 p.29. Nesse cenário, diante dos documentos juntados, não há dúvidas quanto à qualidade de segurada especial da autora. Logo, deve ser acatado o pedido do interessado aqui formulado, uma vez que foram totalmente preenchidos os requisitos para a concessão. IV. DISPOSITIVO Isto posto e por tudo o mais que consta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido de LÚCIA DE ARAÚJO SOUDRÉ, o que faço para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de 1 (um) salário-mínimo, inclusive 13º salário, a partir do requerimento administrativo (18/11/2024- Id. 120111275), fazendo-o com fundamento nos artigos 142 e seguintes, da Lei n. 8.213/91. b) CONCEDER a tutela antecipada, vez que presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, ou seja, a verossimilhança do pedido e o risco de dano, por conta de eventual demora no julgamento definitivo, determinando que o INSS implemente, imediatamente, o benefício ao autor. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez e são devidas desde a data do requerimento administrativo (18/11/2024- Id. 120111275). A correção monetária deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. Sem custas. Considerando que a sentença é ilíquida, atento ao inciso II do § 4º, do art. 85 do CPC, postergo a fixação dos honorários advocatícios quando da liquidação da sentença. Decisão não sujeita ao reexame necessário, embora ilíquida, tendo em vista que, de acordo com o CPC, a sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição quando a condenação for de valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, inc. I). Extingo o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquive-se. SERVE DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO AO INSS. O benefício deverá ser implementado conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 Aposentadoria por idade CPF: LUCIA DE ARAUJO SOUDRE, CPF nº 45746516287 DIB: 18/11/2024 DIP: 18/07/2025 DCB: Não se aplica DII: Não se aplica Cidade de Pagamento: Ariquemes/RO Ariquemes, 18 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Processo nº 5001600-05.2022.4.03.6329

ID: 331711285

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001600-05.2022.4.03.6329

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATALINO DONIZETTI GATTI

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

BRUNA MUCCIACITO

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SIDIEL APARECIDO LEITE JUNIOR

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EGNALDO LAZARO DE MORAES

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ROSANA RUBIN DE TOLEDO

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ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001600-05.2022.4.03.6329 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001600-05.2022.4.03.6329 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedidos de uniformização de interpretação de lei federal interpostos pelas partes autora e ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega a parte autora, em síntese, que "O V. Acórdão porta contrariedade a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de se acolher o R. Laudo Pericial paradigma, para validar, quanto ao período de trabalho do recorrente ENTRE 01/02/1982 E 05/07/2008 laborado para CONFECÇÕES DE MALHAS JANEIRO LTDA, com exposição à agente periculoso (INFLAMÁVEL), como apurado no R. Laudo Pericial". Sustenta a parte ré, em suma, que: a) "Insurge-se o INSS contra acórdão que reconheceu como especial tempo de serviço mediante a apresentação de PPP em que consta apenas MENÇÃO GENÉRICA a 'óleos minerais e graxas', sem qualquer qualificação, referência, nem indicação a que tipo, espécie de hidrocarbonetos a que se referia."; b) "A segunda controvérsia de direito material que se apresenta à análise da Colenda TNU consiste em sabe saber quais são os critérios de aferição da eficácia do Equipamento de Proteção Individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum. As circunstâncias em que foram proferidas essas decisões divergentes se afiguram em tudo semelhantes, exsurgindo nítida a mesma controvérsia jurídica de direito material debatida no julgamento do TEMA 213 pela TNU." É o relatório. DECIDO. I - Do pedido de uniformização da parte autora O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de labor especial do período controvertido. É o que se conclui de trecho do voto proferido, abaixo transcrito: "A Turma Nacional de Uniformização, fixou a tese de que é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. Precedente: PEDILEF 0001323-30.2010.4.03.6318 (julgado em 22.06.2017, DJe 12.09.2017), rel. Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler. A autora comprovou a baixa da empresa Confecções de Malhas Janeiro Ltda em 2018 (eventos 12/13). Passo a analisar o período de 01/02/1982 E 05/07/2008. Empresa: CONFECÇÕES DE MALHAS JANEIRO LTDA Cargo: serviços gerais O laudo pericial em ação trabalhista n. 0011422-76.2014.5.15.0118 (evento 14) não preenche os requisitos para aceitação como prova emprestada ou perícia por similaridade, dado que o cargo difere do exercido pelo autor, e o período é posterior ao postulado. Vejamos: ADMISSÃO: 02.03.2011. FUNÇÃO: encarregada de produção. DEMISSÃO: 28.11.2014. Exposição ao ruído de 79,2dB Exposição aos agentes químicos: óleo mineral Exposição a atividades e operações perigosas com inflamáveis: adentrava habitualmente a área de risco do tanque de óleo diesel da caldeira." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." II - Do pedido de uniformização da parte ré O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da TNU com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, isto é, comparação analítica dos julgados, a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835) No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização pontificou que: "Como se sabe, para a configuração da divergência jurisprudencial nos termos do disposto no art. 14 da Lei 10.259/012, faz-se necessário para situações análogas (similitude fática) as conclusões serem distintas (similitude jurídica). E para que seja possível averiguar a existência ou não desta similitude, o recorrente, ao apresentar o seu pleito de uniformização, dever, obrigatoriamente, fazer o devido cotejo analítico onde deve demonstrar onde o acórdão recorrido, ao apreciar caso análogo, aplicou solução jurídica distinta." (PEDILEF 05003071620154058108, Relator Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, j. 21/06/2018) No caso concreto, porém, esses requisitos não foram observados, haja vista que as razões de recurso nada têm a ver com o caso concreto. Da leitura dos autos, é possível perceber que se trata de peça recursal sem conexão com a res in judicium deducta, imprestável para demonstração da similitude fática e da divergência jurídica apontada. Note-se que o acórdão recorrido não reconheceu a especialidade da atividade com fundamento em exposição a agente químico nocivo, mas pela exposição ao perigo de explosão. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DETERMINOU A CONTAGEM DIFERENCIADA DE PERÍODO TRABALHADO NA LAVOURA EM EMPRESA AGROCOMERCIAL. RECURSO QUE TRATOU DA DEFINIÇÃO DA NATUREZA "RURAL" OU "URBANA" DO EMPREGADO DE EMPRESA AGROINDUSTRIAL PARA FINS DE SABER A IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA POR IDADE. RAZÕES TOTALMENTE DISSOCIADAS DO CASO CONCRETO ANALISADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TNU. INCIDENTE DO INSS NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000530-97.2020.4.04.7103, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/12/2021.) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL.APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA. DISPENSA DE AVALIAÇÃO QUANTITATIVA DOS AGENTES QUIMICOS COMPROVADAMENTE CANCERÍGENOS. PARADIGMAS COLACIONADOS NÃO CONDIZEM COM O COTEJO ANALÍTICO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS TRECHOS DIVERGENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO GENÉRICO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5014072-51.2012.4.04.7205, GERSON LUIZ ROCHA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/09/2017.) Diante do exposto: (i) com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização interposto pela parte autora; (ii) com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não conheço do pedido de uniformização interposto pela parte ré. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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