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Municipio De Santa Rita De Cassia e outros x Germano Batista Guedes

ID: 338543394

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000002-11.2013.8.05.0224

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK

Polo Passivo:

GERMANO BATISTA GUEDES

Sentença

Advogados:

PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0000002-11.2013.8.05.0224 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0000002-11.2013.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA Advogado(s): PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK registrado(a) civilmente como PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK (OAB:BA68244) EXECUTADO: GERMANO BATISTA GUEDES Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada, visando a cobrança de crédito consubstanciado em Certidão(ões) de Dívida Ativa. Nos termos do artigo 1º-A da Resolução nº 547/2024, com redação dada pela Resolução nº 617/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é obrigatória a indicação do CPF/CNPJ da parte executada para viabilizar sua adequada identificação e o desenvolvimento eficaz do processo. Não obstante a devida intimação para suprir a omissão, verifica-se que a parte exequente permaneceu inerte ou informou não dispor do dado essencial. A ausência da informação inviabiliza a prática de atos essenciais à execução, como citação, intimação e a efetivação de medidas constritivas patrimoniais, obstando a regular tramitação do processo. Dessa forma, diante da omissão reiterada do exequente em fornecer informação essencial à continuidade da execução, e considerando o disposto nas Resoluções nº 547/2024 e nº 617/2025 do CNJ, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Esclareço que os efeitos da presente decisão não se estendem ao crédito exequendo em si, cuja cobrança poderá ser realizada judicialmente ou extrajudicialmente, a qualquer tempo pela parte interessada, observando-se o prazo prescricional aplicável. Sem custas e/ou honorários. Dê-se baixa em eventual penhora ou restrição. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito, arquive-se. Com força de Mandado. SANTA RITA DE CÁSSIA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

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Jonathan Da Silva Zuza x Avi Consultoria E Servicos De Seguranca Ltda

ID: 339348859

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-88.2025.5.05.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DA SILVA ZUZA

Polo Passivo:

AVI CONSULTORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

GUTEMBERG ARAUJO LIMA

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GEOVANNI RIBEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000002-88.2025.5.05.0014 RECLAMANTE: JONATHAN DA SILVA ZUZA RECLAMADO: AV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000002-88.2025.5.05.0014 RECLAMANTE: JONATHAN DA SILVA ZUZA RECLAMADO: AVI CONSULTORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80ad588 proferido nos autos. Vistos, etc. Intime-se o autor para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar acerca do início da execução, na forma prevista no art. art. 878, da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestações, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório (sobrestamento/prescrição intercorrente) pelo prazo de 02 (dois) anos, iniciando-se a contagem do prazo para aplicação da prescrição intercorrente, conforme art. 11-A, da CLT. Na hipótese de ser realizada a apresentação de cálculos, intime-se a parte contrária (reclamados) para que se manifeste, no prazo preclusivo de 8 (oito) dias, na forma do art. 879, §2º, da CLT. Em caso de impugnação, a executada deverá apresentar planilha de cálculos com a indicação dos itens e valores, destacando-se o crédito líquido, objeto da discordância, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo ou não havendo manifestação, voltem conclusos para novas deliberações. Na hipótese de ser apresentada impugnação pela parte reclamada, determino desde já: Que seja dado vista à parte contrária, pelo prazo preclusivo de 08 (oito) dias, para manifestação;Intime-se o(a) devedor(a) para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor líquido tido como incontroverso e, portanto, reconhecidamente devido à parte autora, conforme indicado na sua planilha de cálculos, sob pena de bloqueio on line.Decorrido o prazo ou não havendo manifestação, venham os autos conclusos para, se for ocaso, avaliar se será oportuna a realização de perícia contábil.Sem prejuízo do cumprimento, promova-se o bloqueio do crédito líquido reconhecido como incontroverso, ou voltem conclusos em caso de pagamento do montante reconhecido como devido. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. MARIELLA DE OLIVEIRA GARZIERA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN DA SILVA ZUZA

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Processo nº 0000002-88.2020.8.27.2734

ID: 343362176

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000002-88.2020.8.27.2734

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000002-88.2020.8.27.2734/TO REQUERENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) REQUERENTE : AMARAL, BIAZZO, PORTELA…

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Fabio Vilhalba De Souza Leite e outros x R M Terceirizacao Ltda

ID: 342962022

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-68.2024.5.06.0023

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE HELENICE TORRES DE SOUZA TALLITA SHEILA GOMES DE LIRA

Polo Passivo:

R M TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO CAVALCANTI REGUEIRA

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ANDRE LUIZ SOUTO DE BARROS

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RENATA VALLE FERREIRA DE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000002-68.2024.5.06.0023 RECLAMANTE: HELENICE TORRES DE SOUZA RECLAMADO: R … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000002-68.2024.5.06.0023 RECLAMANTE: HELENICE TORRES DE SOUZA RECLAMADO: R M TERCEIRIZACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e856ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Compulsando os autos, constata-se que a embargante apresentou apólice de seguro-garantia judicial ao #id:92a5035 sem, no entanto, juntar o comprovante de registro da apólice perante a SUSEP, desatendendo, assim, o inciso II do art. 5º do Ato Conjunto TST /CSJT/CGJT nº 1/2019. Ante a apresentação da apólice de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal sem a observância do disposto no referido ato, não conheço dos embargos opostos, por deserto, nos termos do inc. I, do art. 6º, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA NA SUSEP. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO. Não comprovados o registro da apólice e da regularidade da sociedade seguradora na SUSEP no momento da apresentação da garantia em juízo, nos moldes do art. 5º, II e III do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, impõe-se a inadmissão do agravo de petição, por deserção, nos termos do disposto no art. 6º, I, do referido Ato Conjunto, e da Súmula 128 do C. TST. Agravo de petição não conhecido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000580-34.2019.5.06.0014; Data de assinatura: 20-06-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) Dê-se ciência. Intime-se para que sejam depositado os valores devidos, no prazo de 5 dias. Inerte, cumpra-se a decisão de #id:2df5199, item "3" (SISBAJUD). MIRIAM SOUTO MAIOR DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELENICE TORRES DE SOUZA

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Fabio Vilhalba De Souza Leite e outros x R M Terceirizacao Ltda

ID: 342961993

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-68.2024.5.06.0023

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE HELENICE TORRES DE SOUZA TALLITA SHEILA GOMES DE LIRA

Polo Passivo:

R M TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO CAVALCANTI REGUEIRA

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ANDRE LUIZ SOUTO DE BARROS

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RENATA VALLE FERREIRA DE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000002-68.2024.5.06.0023 RECLAMANTE: HELENICE TORRES DE SOUZA RECLAMADO: R … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000002-68.2024.5.06.0023 RECLAMANTE: HELENICE TORRES DE SOUZA RECLAMADO: R M TERCEIRIZACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e856ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Compulsando os autos, constata-se que a embargante apresentou apólice de seguro-garantia judicial ao #id:92a5035 sem, no entanto, juntar o comprovante de registro da apólice perante a SUSEP, desatendendo, assim, o inciso II do art. 5º do Ato Conjunto TST /CSJT/CGJT nº 1/2019. Ante a apresentação da apólice de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal sem a observância do disposto no referido ato, não conheço dos embargos opostos, por deserto, nos termos do inc. I, do art. 6º, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA NA SUSEP. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO. Não comprovados o registro da apólice e da regularidade da sociedade seguradora na SUSEP no momento da apresentação da garantia em juízo, nos moldes do art. 5º, II e III do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, impõe-se a inadmissão do agravo de petição, por deserção, nos termos do disposto no art. 6º, I, do referido Ato Conjunto, e da Súmula 128 do C. TST. Agravo de petição não conhecido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000580-34.2019.5.06.0014; Data de assinatura: 20-06-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) Dê-se ciência. Intime-se para que sejam depositado os valores devidos, no prazo de 5 dias. Inerte, cumpra-se a decisão de #id:2df5199, item "3" (SISBAJUD). MIRIAM SOUTO MAIOR DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - R M TERCEIRIZACAO LTDA

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros

ID: 317250011

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000624-89.2017.5.09.0127

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ISAIAS ANTONIO DA COSTA JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE ABILIO BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO SALVADOR BAGGIO NETO SYLVIO ROBERTO BAGGIO WILSON BAGGIO

Polo Passivo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ISAIAS ANTONIO DA COSTA JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE ABILIO BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO SALVADOR BAGGIO NETO SYLVIO ROBERTO BAGGIO WILSON BAGGIO

Notificação

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA RAIMUNDO

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WAGNER VIANA DA SILVA

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JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

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ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCUS AURELIO LOPES AP 0000624-89.2017.5.09.0127 AGRAVANTE: ISAIAS ANTONIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCUS AURELIO LOPES AP 0000624-89.2017.5.09.0127 AGRAVANTE: ISAIAS ANTONIO DA COSTA E OUTROS (9) AGRAVADO: ISAIAS ANTONIO DA COSTA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32865f5 proferida nos autos. AP 0000624-89.2017.5.09.0127 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 2. WILSON BAGGIO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 3. MYRIAN ACCACIO BAGGIO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 4. SALVADOR BAGGIO NETO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 5. JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 6. DESTILARIA AMERICANA S/A JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 7. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrido: Advogado(s): ISAIAS ANTONIO DA COSTA MICHELLE DE OLIVEIRA RAIMUNDO (PR56735) WAGNER VIANA DA SILVA (PR89544) Recorrido: Advogado(s): JOSE ABILIO BAGGIO ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (SP121133) Recorrido: Advogado(s): SYLVIO ROBERTO BAGGIO JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO (SP205504) RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas Executadas/Recorrentes A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA, DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego o Recurso de Revista em relação às empresas Recorrentes DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Passa-se a análise do recurso somente em relação às partes ESPÓLIO DE WILSON BAGGIO, SALVADOR BAGGIO NETO, MYRIAN ACCACIO BAGGIO e JOAO OSWALDO BAGGIO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 2895a77,1f7b1c1,628c1c9,835e738,3bba737,bab6d63,6d6a7dc; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 1613240). Representação processual regular (Id f88544e, 4001b8f, 80518ca, 15c546c). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Os sócios executados aduzem que o fato de ter ocorrido o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sobre os sócios nos autos nº 0000002-78.2018.5.09.0093 não significa que o referido argumento deverá ser utilizado em todos os processos. Sustentam que nos presentes autos os sócios sequer fazem parte do polo passivo e seus bens estão garantindo a execução. Afirmam que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser feita de forma individualizada em cada processo para garantir a segurança jurídica e o devido processo legal. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Considerando a concentração dos atos processuais nos autos 0000002-78.2018.5.09.0093 e que é incontroversa a condição de sócios dos executados Wilson Baggio, Wilson Baggio JUnior, José Abílio Baggio, Salvador Baggio Neto, Pedro Bagio Neto, Sylvio Roberto Baggio e Myrian Accacio Baggio, sendo que a inclusão no polo passivo da referida execução ocorreu somente após constatada a inidoneidade financeira dos executados principais, sobreveio o despacho de fls. 1155-1157, citado na decisão resolutiva de embargos à execução, determinando a intimação das partes para os fins do art. 884, da CLT. De início, ressalto que os executados equivocam-se ao alegar nulidade do presente feito por não ter havido instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois a questão restou bem esclarecida na decisão de fundo, inclusive quanto ao seu trânsito em julgado (ocorrido em 03-06-2022 - certidão id 5dd30eb do processo piloto), como se vê a seguir: Veja que, neste momento, não se está debatendo, nestes autos, a responsabilização dos sócios, mas sim possibilitando às partes a análise dos valores em execução, para posterior habilitação do valor definitivo nos autos 000002#78.2018.5.09.0093, este sim com os sócios compondo o polo passivo, em razão de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com decisão transitada em julgado. Nos presentes autos, a execução está sendo processada em face apenas de DESTILARIA AMERICANA S/A, sendo o pagamento do débito de responsabilidade da mesma, e é nessa condição que os valores apurados serão incluídos nos 000002#78.2018.5.09.0093. Contudo, não se pode deixar de lado que, na ausência de pagamento do débito pela empresa, na seara trabalhista, os sócios acabam sendo responsabilizados pela quitação dos valores, o que está ocorrendo nos mencionados autos 000002#78.2018.5.09.0093. Observo que, relativamente à reunião dos processos, prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que é cabível a reunião de processos prevista no art. 28 da Lei 6.830/1980, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), em razão da celeridade e economia processuais, abaixo transcrito: (...) Esta Seção Especializada já apreciou a matéria envolvendo os ora agravantes e concluiu que tendo havido discussão e trânsito em julgado da matéria em outro processo onde centralizado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica envolvendo os sócios do executado, com intimação expressa para manifestação naqueles autos, descabe a reapreciação da matéria pelo Colegiado. Transcrevo e adoto como razões de decidir os fundamentos do acórdão proferido nos autos 0000352-37.2016.5.09.0093 (AP), de Relatoria do Des. Luiz Alves, publicado em 24-08-2024: PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". Tendo havido discussão e trânsito em julgado da matéria em outro processo onde centralizado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica envolvendo os sócios da executada, com intimação expressa para manifestação naqueles autos, descabe a reapreciação da matéria pelo Colegiado, pois operada a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 836 da CLT, e arts. 505 e 506 do CPC. ... Analisa-se. É pacífico o entendimento nesta Seção Especializada quanto ao cabimento da reunião de execuções em face do mesmo devedor em um único processo de execução. Nesse sentido, os precedentes oriundos do AP nº 0001231-73.2016.5.09.0245, Rel. Des. Cassio Colombo Filho, DEJT 1º/12/2020; AP nº 0000179-65-2015-5-09-0669, Rel. Des. Aramis de Souza Silveira, DEJT 26/11/2019; AP nº 1200900-43-2008-5-09-0028, Rel. Des. Benedito Xavier da Silva, DEJT 29/09/2019 e AP nº 0000258-95.2013.5.09.0513, Rel. Des. Célio Horst Waldraff, DEJT 1º/03/2019. A medida tem a vantagem de conferir tratamento isonômico aos trabalhadores que prestaram serviços à empresa executada que, assim como o exequente, pretendem a satisfação do seu crédito. Caso se determinasse, neste processo, por exemplo, a penhora de bens da executada, privilegiar-se-ia um único exequente, em detrimento de todos os demais, em nítida violação ao princípio do tratamento isonômico dos credores, de aplicação analógica ao caso em análise. Neste sentido é o precedente desta Seção Especializada: julgamento proferido nos autos do AP 0000632-74-2016-5-09-0653, publicado em 17/09/2021, de relatoria do Ex.mo Des. Ricardo Bruel da Silveira. A reunião das execuções contra o devedor comum não gera prejuízo aos credores, nem configura afronta ao devido processo legal com relação aos devedores, na medida em que todos os procedimentos executórios passam a ocorrer em um único processo, do qual o exequente integra o polo ativo e pode requerer o que entender de direito, bem como a executada integra o polo passivo e pode apresentar defesa às medidas executivas lá requeridas, como ocorreria no seu processo individual. Destaca-se, ainda, que em 18.09.2018 foi proferido o despacho de ID 7586e29 nos autos da execução nº 0000002-78.2018.5.09.0093 (processo piloto), instaurando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das agravantes A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA e DESTILARIA AMERICANA S/A, e determinando desde então a reunião, naqueles autos, de todos os processos envolvendo as agravantes em que houvesse acordo descumprido: "Trata-se de ação ajuizada em 09/01/2018. As reclamadas não cumprir am com o acordo homologado em seus exatos termos. O documento id 84349c6 informa a ausência de valores nos autos ACum 0000449-95.2017.5.09.0127 - 2ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio/PR, suficientes à quitação de débitos de execuções que tramitam nesta 1ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio, sendo impossível a penhora de crédito no rosto daqueles autos ou reserva de crédito. A parte exequente, entre outros pedidos, requereu a desconsideração da personalidade jurídica das executadas (Id 8c4449a). Tendo em vista o teor do art. 855-A da CLT: "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Assim, ante o pedido da parte exequente e o fato notório da recuperação judicial das executadas, sendo que descumpriram dezenas de acordos entabulados neste Juízo, deixando manifesta a ausência de recursos disponíveis para quitação das parcelas devidas aos trabalhadores, não tendo apresentado bens ou solução para pagamento das parcelas alimentares, recebe-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com suspensão da tramitação processual e, na forma do art. 135 do CPC, determina-se a inclusão e citação das pessoas naturais (sócios) no polo passivo (mediante juntada de consulta ao convênio SERPRO), inclusive com obtenção de endereços atualizados, para que se manifestem, no prazo preclusivo de 15 dias. Deverá a parte autora juntar aos autos cópia atualizada dos imóveis relacionados no documento id 04a1df5. Após, conclusos para decisão e apreciação dos demais requerimentos. Em observância ao princípio da duração razoável do processo, economia e celeridade dos atos processuais, determino para fins de execução, a reunião de todos os processos com acordo descumprido, que se processam contra o grupo econômico A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - CNPJ: 00.584.859/0001-95, DESTILARIA AMERICANA S/A - CNPJ: 75.625.608/0001-00 e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 07.924.757/0001-10, bem como toda e quaisquer execuções que ainda não possuem garantia em dinheiro, sendo que doravante todos os atos processuais serão processados nos presentes autos. Em relação ao processos reunidos, sobreste-se-os até solução destes. Certifique-se Também em atenção aos princípios da celeridade e da economia de atos processuais já mencionados, cópia deste despacho, assinado eletronicamente por este Magistrado e com código de verificação de autenticidade indicado no rodapé, servirá como ofício e certidão para todos os efeitos legais. Cadastre-se as advogadas, conforme requerido pelo autor, bem como todos(as) aqueles(as) que patrocinam as ações que se reunirem a esta. Atualize-se a conta destes e dos autos que se reunirem, elaborando planilha com nome dos autores, procuradores, bem como valor das verbas de forma discriminada." Após manifestação dos sócios das executadas naqueles autos, foi então proferida a decisão julgando parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de seus sócios no polo passivo, ao que foi interposto agravo de petição. Em 26.10.2020, o Juízo de origem determinou a reunião da presente execução àquela do processo piloto, com o sobrestamento deste processo (fl. 1254): "Vistos, etc. Face ao contido no despacho proferido nos autos 0000002-78.2018.5.09.0093, conforme cópia juntada Id 59413b1, cumpra-se a determinação de reunião desta execução naqueles autos. Intimem-se e certifique-se. Após, sobrestem-se os presentes até a solução daqueles." Ato contínuo, em 28.10.2020, quando já reunidas as execuções e sobrestados estes autos, foi então proferida decisão por esta Seção Especializada no processo piloto, em acórdão de relatoria do Ex.mo Des. Adilson Luiz Funez, determinado a manutenção dos sócios JOSÉ ABÍLIO BAGGIO, ESPÓLIO DE WILSON BAGGIO, PEDRO BAGGIO NETO, ILSON BAGGIO JÚNIOR, MYRIAM ACÁCIO BAGGIO E SALVADOR BAGGIO NETO no polo passivo da execução (ID 94769a0). Após a interposição de Recurso de Revista e Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica das agravantes A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA e DESTILARIA AMERICANA S/A no processo piloto transitou em julgado, em 03.06.2022, conforme certidão de ID 5dd30eb daqueles autos. Portanto, de modo diverso do que alegam as recorrentes, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas foi devidamente instaurado no processo piloto, com a intimação dos sócios para apresentação de defesa, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 133 a 135 do CPC, e com a devida suspensão dos presentes autos durante a resolução do incidente processual. Desnecessária, portanto, a instauração individual do incidente de desconsideração da personalidade jurídica neste processo, sobretudo considerando que, quando do trânsito em julgado do incidente em questão no processo piloto, as execuções já estavam reunidas. Ainda que assim não o fosse, o regime de nulidades na Justiça do Trabalho depende da demonstração de inequívoco prejuízo ("pas de nullité sans grief") para a parte que postula a nulidade, desde que esta não tenha gerado tal situação. É o que preconiza o art. 794 da CLT ("Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes"). (...) Por fim, no que se refere ao argumento recursal de que "A decisão proferida nos autos 0000025-87.2019.5.09.0093, pelo C. TST, possui autoridade e eficácia para vincular este Egrégio Tribunal", também não assiste razão às agravantes, uma vez que o acórdão em Recurso de Revista em questão não é hipótese que se encontre prevista no rol do art. 927 do CPC, não se revestindo de efeito vinculante. Ademais, o mencionado acórdão não trata da matéria ora debatida, e sim dos requisitos objetivos a serem observados na análise de mérito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Matéria esta, como visto, já preclusa no presente caso. Assim, não houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ou, ainda, nulidade processual. Nada a prover. Desse modo, não prospera o pedido recursal de exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do 0000002-78.2018.5.09.0093 com seu trâmite de forma individual. Por fim, registro que como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tramitou junto aos autos do "processo piloto" (000002-78.2018.5.09.0093), é nele que os interessados devem manifestar eventual irresignação. (...)" A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ABILIO BAGGIO - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - MYRIAN ACCACIO BAGGIO - ISAIAS ANTONIO DA COSTA - WILSON BAGGIO - SALVADOR BAGGIO NETO - SYLVIO ROBERTO BAGGIO - JOAO OSWALDO BAGGIO - DESTILARIA AMERICANA S/A - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros

ID: 317250033

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000624-89.2017.5.09.0127

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ISAIAS ANTONIO DA COSTA JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE ABILIO BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO SALVADOR BAGGIO NETO SYLVIO ROBERTO BAGGIO WILSON BAGGIO

Polo Passivo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ISAIAS ANTONIO DA COSTA JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE ABILIO BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO SALVADOR BAGGIO NETO SYLVIO ROBERTO BAGGIO WILSON BAGGIO

Notificação

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA RAIMUNDO

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WAGNER VIANA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCUS AURELIO LOPES AP 0000624-89.2017.5.09.0127 AGRAVANTE: ISAIAS ANTONIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCUS AURELIO LOPES AP 0000624-89.2017.5.09.0127 AGRAVANTE: ISAIAS ANTONIO DA COSTA E OUTROS (9) AGRAVADO: ISAIAS ANTONIO DA COSTA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32865f5 proferida nos autos. AP 0000624-89.2017.5.09.0127 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 2. WILSON BAGGIO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 3. MYRIAN ACCACIO BAGGIO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 4. SALVADOR BAGGIO NETO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 5. JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 6. DESTILARIA AMERICANA S/A JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 7. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrido: Advogado(s): ISAIAS ANTONIO DA COSTA MICHELLE DE OLIVEIRA RAIMUNDO (PR56735) WAGNER VIANA DA SILVA (PR89544) Recorrido: Advogado(s): JOSE ABILIO BAGGIO ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (SP121133) Recorrido: Advogado(s): SYLVIO ROBERTO BAGGIO JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO (SP205504) RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas Executadas/Recorrentes A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA, DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego o Recurso de Revista em relação às empresas Recorrentes DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Passa-se a análise do recurso somente em relação às partes ESPÓLIO DE WILSON BAGGIO, SALVADOR BAGGIO NETO, MYRIAN ACCACIO BAGGIO e JOAO OSWALDO BAGGIO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 2895a77,1f7b1c1,628c1c9,835e738,3bba737,bab6d63,6d6a7dc; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 1613240). Representação processual regular (Id f88544e, 4001b8f, 80518ca, 15c546c). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Os sócios executados aduzem que o fato de ter ocorrido o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sobre os sócios nos autos nº 0000002-78.2018.5.09.0093 não significa que o referido argumento deverá ser utilizado em todos os processos. Sustentam que nos presentes autos os sócios sequer fazem parte do polo passivo e seus bens estão garantindo a execução. Afirmam que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser feita de forma individualizada em cada processo para garantir a segurança jurídica e o devido processo legal. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Considerando a concentração dos atos processuais nos autos 0000002-78.2018.5.09.0093 e que é incontroversa a condição de sócios dos executados Wilson Baggio, Wilson Baggio JUnior, José Abílio Baggio, Salvador Baggio Neto, Pedro Bagio Neto, Sylvio Roberto Baggio e Myrian Accacio Baggio, sendo que a inclusão no polo passivo da referida execução ocorreu somente após constatada a inidoneidade financeira dos executados principais, sobreveio o despacho de fls. 1155-1157, citado na decisão resolutiva de embargos à execução, determinando a intimação das partes para os fins do art. 884, da CLT. De início, ressalto que os executados equivocam-se ao alegar nulidade do presente feito por não ter havido instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois a questão restou bem esclarecida na decisão de fundo, inclusive quanto ao seu trânsito em julgado (ocorrido em 03-06-2022 - certidão id 5dd30eb do processo piloto), como se vê a seguir: Veja que, neste momento, não se está debatendo, nestes autos, a responsabilização dos sócios, mas sim possibilitando às partes a análise dos valores em execução, para posterior habilitação do valor definitivo nos autos 000002#78.2018.5.09.0093, este sim com os sócios compondo o polo passivo, em razão de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com decisão transitada em julgado. Nos presentes autos, a execução está sendo processada em face apenas de DESTILARIA AMERICANA S/A, sendo o pagamento do débito de responsabilidade da mesma, e é nessa condição que os valores apurados serão incluídos nos 000002#78.2018.5.09.0093. Contudo, não se pode deixar de lado que, na ausência de pagamento do débito pela empresa, na seara trabalhista, os sócios acabam sendo responsabilizados pela quitação dos valores, o que está ocorrendo nos mencionados autos 000002#78.2018.5.09.0093. Observo que, relativamente à reunião dos processos, prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que é cabível a reunião de processos prevista no art. 28 da Lei 6.830/1980, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), em razão da celeridade e economia processuais, abaixo transcrito: (...) Esta Seção Especializada já apreciou a matéria envolvendo os ora agravantes e concluiu que tendo havido discussão e trânsito em julgado da matéria em outro processo onde centralizado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica envolvendo os sócios do executado, com intimação expressa para manifestação naqueles autos, descabe a reapreciação da matéria pelo Colegiado. Transcrevo e adoto como razões de decidir os fundamentos do acórdão proferido nos autos 0000352-37.2016.5.09.0093 (AP), de Relatoria do Des. Luiz Alves, publicado em 24-08-2024: PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". Tendo havido discussão e trânsito em julgado da matéria em outro processo onde centralizado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica envolvendo os sócios da executada, com intimação expressa para manifestação naqueles autos, descabe a reapreciação da matéria pelo Colegiado, pois operada a preclusão "pro judicato", nos termos do art. 836 da CLT, e arts. 505 e 506 do CPC. ... Analisa-se. É pacífico o entendimento nesta Seção Especializada quanto ao cabimento da reunião de execuções em face do mesmo devedor em um único processo de execução. Nesse sentido, os precedentes oriundos do AP nº 0001231-73.2016.5.09.0245, Rel. Des. Cassio Colombo Filho, DEJT 1º/12/2020; AP nº 0000179-65-2015-5-09-0669, Rel. Des. Aramis de Souza Silveira, DEJT 26/11/2019; AP nº 1200900-43-2008-5-09-0028, Rel. Des. Benedito Xavier da Silva, DEJT 29/09/2019 e AP nº 0000258-95.2013.5.09.0513, Rel. Des. Célio Horst Waldraff, DEJT 1º/03/2019. A medida tem a vantagem de conferir tratamento isonômico aos trabalhadores que prestaram serviços à empresa executada que, assim como o exequente, pretendem a satisfação do seu crédito. Caso se determinasse, neste processo, por exemplo, a penhora de bens da executada, privilegiar-se-ia um único exequente, em detrimento de todos os demais, em nítida violação ao princípio do tratamento isonômico dos credores, de aplicação analógica ao caso em análise. Neste sentido é o precedente desta Seção Especializada: julgamento proferido nos autos do AP 0000632-74-2016-5-09-0653, publicado em 17/09/2021, de relatoria do Ex.mo Des. Ricardo Bruel da Silveira. A reunião das execuções contra o devedor comum não gera prejuízo aos credores, nem configura afronta ao devido processo legal com relação aos devedores, na medida em que todos os procedimentos executórios passam a ocorrer em um único processo, do qual o exequente integra o polo ativo e pode requerer o que entender de direito, bem como a executada integra o polo passivo e pode apresentar defesa às medidas executivas lá requeridas, como ocorreria no seu processo individual. Destaca-se, ainda, que em 18.09.2018 foi proferido o despacho de ID 7586e29 nos autos da execução nº 0000002-78.2018.5.09.0093 (processo piloto), instaurando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das agravantes A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA e DESTILARIA AMERICANA S/A, e determinando desde então a reunião, naqueles autos, de todos os processos envolvendo as agravantes em que houvesse acordo descumprido: "Trata-se de ação ajuizada em 09/01/2018. As reclamadas não cumprir am com o acordo homologado em seus exatos termos. O documento id 84349c6 informa a ausência de valores nos autos ACum 0000449-95.2017.5.09.0127 - 2ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio/PR, suficientes à quitação de débitos de execuções que tramitam nesta 1ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio, sendo impossível a penhora de crédito no rosto daqueles autos ou reserva de crédito. A parte exequente, entre outros pedidos, requereu a desconsideração da personalidade jurídica das executadas (Id 8c4449a). Tendo em vista o teor do art. 855-A da CLT: "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Assim, ante o pedido da parte exequente e o fato notório da recuperação judicial das executadas, sendo que descumpriram dezenas de acordos entabulados neste Juízo, deixando manifesta a ausência de recursos disponíveis para quitação das parcelas devidas aos trabalhadores, não tendo apresentado bens ou solução para pagamento das parcelas alimentares, recebe-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com suspensão da tramitação processual e, na forma do art. 135 do CPC, determina-se a inclusão e citação das pessoas naturais (sócios) no polo passivo (mediante juntada de consulta ao convênio SERPRO), inclusive com obtenção de endereços atualizados, para que se manifestem, no prazo preclusivo de 15 dias. Deverá a parte autora juntar aos autos cópia atualizada dos imóveis relacionados no documento id 04a1df5. Após, conclusos para decisão e apreciação dos demais requerimentos. Em observância ao princípio da duração razoável do processo, economia e celeridade dos atos processuais, determino para fins de execução, a reunião de todos os processos com acordo descumprido, que se processam contra o grupo econômico A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - CNPJ: 00.584.859/0001-95, DESTILARIA AMERICANA S/A - CNPJ: 75.625.608/0001-00 e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 07.924.757/0001-10, bem como toda e quaisquer execuções que ainda não possuem garantia em dinheiro, sendo que doravante todos os atos processuais serão processados nos presentes autos. Em relação ao processos reunidos, sobreste-se-os até solução destes. Certifique-se Também em atenção aos princípios da celeridade e da economia de atos processuais já mencionados, cópia deste despacho, assinado eletronicamente por este Magistrado e com código de verificação de autenticidade indicado no rodapé, servirá como ofício e certidão para todos os efeitos legais. Cadastre-se as advogadas, conforme requerido pelo autor, bem como todos(as) aqueles(as) que patrocinam as ações que se reunirem a esta. Atualize-se a conta destes e dos autos que se reunirem, elaborando planilha com nome dos autores, procuradores, bem como valor das verbas de forma discriminada." Após manifestação dos sócios das executadas naqueles autos, foi então proferida a decisão julgando parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de seus sócios no polo passivo, ao que foi interposto agravo de petição. Em 26.10.2020, o Juízo de origem determinou a reunião da presente execução àquela do processo piloto, com o sobrestamento deste processo (fl. 1254): "Vistos, etc. Face ao contido no despacho proferido nos autos 0000002-78.2018.5.09.0093, conforme cópia juntada Id 59413b1, cumpra-se a determinação de reunião desta execução naqueles autos. Intimem-se e certifique-se. Após, sobrestem-se os presentes até a solução daqueles." Ato contínuo, em 28.10.2020, quando já reunidas as execuções e sobrestados estes autos, foi então proferida decisão por esta Seção Especializada no processo piloto, em acórdão de relatoria do Ex.mo Des. Adilson Luiz Funez, determinado a manutenção dos sócios JOSÉ ABÍLIO BAGGIO, ESPÓLIO DE WILSON BAGGIO, PEDRO BAGGIO NETO, ILSON BAGGIO JÚNIOR, MYRIAM ACÁCIO BAGGIO E SALVADOR BAGGIO NETO no polo passivo da execução (ID 94769a0). Após a interposição de Recurso de Revista e Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica das agravantes A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA e DESTILARIA AMERICANA S/A no processo piloto transitou em julgado, em 03.06.2022, conforme certidão de ID 5dd30eb daqueles autos. Portanto, de modo diverso do que alegam as recorrentes, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas foi devidamente instaurado no processo piloto, com a intimação dos sócios para apresentação de defesa, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 133 a 135 do CPC, e com a devida suspensão dos presentes autos durante a resolução do incidente processual. Desnecessária, portanto, a instauração individual do incidente de desconsideração da personalidade jurídica neste processo, sobretudo considerando que, quando do trânsito em julgado do incidente em questão no processo piloto, as execuções já estavam reunidas. Ainda que assim não o fosse, o regime de nulidades na Justiça do Trabalho depende da demonstração de inequívoco prejuízo ("pas de nullité sans grief") para a parte que postula a nulidade, desde que esta não tenha gerado tal situação. É o que preconiza o art. 794 da CLT ("Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes"). (...) Por fim, no que se refere ao argumento recursal de que "A decisão proferida nos autos 0000025-87.2019.5.09.0093, pelo C. TST, possui autoridade e eficácia para vincular este Egrégio Tribunal", também não assiste razão às agravantes, uma vez que o acórdão em Recurso de Revista em questão não é hipótese que se encontre prevista no rol do art. 927 do CPC, não se revestindo de efeito vinculante. Ademais, o mencionado acórdão não trata da matéria ora debatida, e sim dos requisitos objetivos a serem observados na análise de mérito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Matéria esta, como visto, já preclusa no presente caso. Assim, não houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ou, ainda, nulidade processual. Nada a prover. Desse modo, não prospera o pedido recursal de exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do 0000002-78.2018.5.09.0093 com seu trâmite de forma individual. Por fim, registro que como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tramitou junto aos autos do "processo piloto" (000002-78.2018.5.09.0093), é nele que os interessados devem manifestar eventual irresignação. (...)" A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - JOAO OSWALDO BAGGIO - WILSON BAGGIO - SYLVIO ROBERTO BAGGIO - SALVADOR BAGGIO NETO - DESTILARIA AMERICANA S/A - JOSE ABILIO BAGGIO - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - MYRIAN ACCACIO BAGGIO - ISAIAS ANTONIO DA COSTA

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x Jair Osmar Santos e outros

ID: 276528807

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000257-36.2018.5.09.0093

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA JOAO OSWALDO BAGGIO MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO WILSON BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Polo Passivo:

JAIR OSMAR SANTOS JOSE ABILIO BAGGIO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO SYLVIO ROBERTO BAGGIO

Notificação

Advogados:

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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REINALDO DE OLIVEIRA BRUNIERA

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TIAGO MARINHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC AP 0000257-36.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC AP 0000257-36.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A E OUTROS (9) AGRAVADO: JAIR OSMAR SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d995612 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000257-36.2018.5.09.0093 - Seção Especializada Recorrente: 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA Recorrente: 2. DESTILARIA AMERICANA S/A Recorrente: 3. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Recorrente: 4. PEDRO BAGGIO NETO Recorrente: 5. SALVADOR BAGGIO NETO Recorrente: 6. WILSON BAGGIO Recorrente: 7. WILSON BAGGIO JUNIOR Recorrente: 8. MYRIAN ACCACIO BAGGIO Recorrente: 9. MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO Recorrente: 10. JOAO OSWALDO BAGGIO Recorrido: JAIR OSMAR SANTOS Recorrido: JOSE ABILIO BAGGIO Recorrido: SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO Recorrido: SYLVIO ROBERTO BAGGIO RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego o Recurso de Revista em relação às empresas Recorrentes DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Passo à análise do Recurso de Revista em relação aos sócios. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id b1c086e, fa81fec, 87903d3, c676385, 3b312e8, 6f98191, f036987, 0635020, 5e9bdcc, 711c955; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 406ea98). Representação processual regular (Id 6c112d3, 3bf95af, 45e7448, ba2534b, dac1860, 3cdb881, a86b293). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Os Executados sustentam que, o fato de ter havido o trânsito em julgado em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica sobre os sócios nos autos nº 0000002-78.2018.5.09.0093, não deduz sua aplicação análoga e indistinta, devendo cada processo observar sua particularidade e autonomia, de modo a submeter as defesas à apreciação individual. Alegam que a instauração do incidente é requisito imprescindível para a validade da expropriação de seus bens. Aduzem que nos presentes autos, sequer fazem parte do polo passivo e estão com seus bens garantindo a execução. Argumentam que não foi demonstrado o desvio de finalidade nem confusão patrimonial, requisitos essenciais para a desconsideração da personalidade jurídica. Requerem a reforma do acórdão, excluindo os presentes autos da planilha de agrupamento do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093 e que, somente no caso de reconhecida a responsabilidade, a execução seja direcionada a eles. Fundamentos do acórdão recorrido: "A reunião dos feitos prestigia a celeridade do processo e confere efetividade às execuções, posto que simplifica os procedimentos voltados à satisfação dos créditos trabalhistas, sem prejudicar o direito de ampla defesa do devedor, que pode se manifestar regular e oportunamente nos autos para os quais os valores serão transferidos. Por sinal, tal iniciativa do juízo encontra amparo no art. 28, da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) - subsidiariamente aplicável à execução trabalhista por força do disposto no art. 889, da CLT - que preconiza: "O juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, poderá ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor". Não há que se esquecer, ainda, do disposto no art. 765 da CLT, com vistas à otimização dos atos executórios, conferindo maior efetividade e celeridade à entrega da prestação jurisdicional. Nesse sentido, o TRT- AP - 0000179-65-2015-5-09-0669, da lavra do Des. ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA, publicado em 26.11.2019): "Entende esta Seção Especializada que é cabível a reunião de processos prevista no art. 28 da Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), em razão da celeridade e economia processuais. Assim dispõe referido artigo: "Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição." Ademais, esta Especializada consolidou entendimento no sentido de que a reunião de processos do mesmo devedor é faculdade do juiz de primeiro grau. Neste sentido decidiu-se nos autos 0000258-95.2013.5.09.0513, de relatoria do Des. Célio Horst Waldraff, com decisão publicada em 01/03/2019. Assim, entendendo o magistrado de origem que a reunião de autos proporciona celeridade e economia processual, tal decisão deve ser mantida." Conforme consulta processual aos autos 0000002-78.2018.5.09.0093, observo que foi determinada a instauração da desconsideração da personalidade jurídica em 18.09.2018, bem como a reunião de todos os processos envolvendo o grupo econômico composto pelas empresas A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA, DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA e que houvesse acordo descumprido. O pedido de desconsideração foi julgado parcialmente procedente, com inclusão dos sócios no polo passivo daquela demanda. Interposto agravo de petição, ele foi julgado improcedente tendo sido mantidos os sócios JOSÉ ABÍLIO BAGGIO, ESPÓLIO DE WILSON BAGGIO, PEDRO BAGGIO NETO, ILSON BAGGIO JÚNIOR, MYRIAM ACÁCIO BAGGIO E SALVADOR BAGGIO NETO no polo passivo da execução. O acórdão foi julgado em 20.10.2020. Não obstante a interposição de recursos subsequentes, a questão transitou em julgado em 03.06.2022, conforme certidão constante daqueles autos. Nestes autos, as partes firmaram acordo em 19.04.2018 (fls. 129/132); seu descumprimento foi informado em 11.06.2018 (fl. 138). Foram apresentados cálculos pelo profissional nomeado pelo juízo às fls. 306/307, com apresentação de guias GFIPs e contribuições previdenciárias, reapresentados e readequados às fls. 492/500. Ato contínuo, em 16.04.2019, foi proferido o seguinte despacho: "Ante o considerável número de ações em trâmite neste Juízo em face da mesma executada, bem como as tentativas conciliatórias quem vêm sendo realizadas nesta Vara do Trabalho, inclusive com a participação da Vice-Presidente deste E. TRT da 9ª Região presidindo as sessões para a solução global dos processos, permaneçam os presentes autos sobrestados até nova deliberação" (fl. 632). Em 30.072017 foi declarada a existência de grupo econômico entre as empresas Executadas e instaurado incidente para desconsideração da personalidade jurídica (fls. 722/724) e dado prosseguimento à execução, com apresentação de defesas. O incidente não foi julgado e após diversas tentativas frustradas para recebimento dos valores acordados, em 15.04.2024, foi determinada a intimação dos Executados para fins do art. 884 da CLT, conforme despacho já transcrito na decisão agravada (fls.1531/1532). Não há qualquer impedimento para que estes autos sejam reunidos ao processo piloto (000002-78.2018.5.09.0093), ainda que não declarada aqui a desconsideração da personalidade jurídica. Os inúmeros processos mencionados pelo juízo de origem relatam diversas situações em que ausente o pagamento dos valores apurados em execução, não existindo mais dúvidas sobre a insolvência da Executada e a possibilidade de redirecionamento das execuções aos sócios, atingindo suas propriedades que inclusive, como relatado, garantem diversas execuções. Há notícia de que em diversos autos houve condenação da Executada, inclusive, em fase de conhecimento. Há notícia, ainda, de que realizados diversos acordos com a participação dos sócios, não havendo razão para que sejam instaurados incidentes equivalentes às numerosas execuções existentes em face das Executada. Uma vez promovida a desconsideração da personalidade jurídica no processo piloto, com trânsito em julgado, a reunião de outras execuções aproveita todos os atos executivos que já foram praticados de forma concentrada, o que inclui a desconsideração da personalidade jurídica. Como a desconsideração da personalidade jurídica já foi processada no processo piloto, tendo sido devidamente observados o contraditório e a ampla defesa no processo piloto, os efeitos desta decisão apenas são estendidos às demais execuções que aguardam mesma solução, com vistas à economia dos atos processuais (art. 6º do CPC). Destaco que esse é o entendimento atual desta Especializada, conforme inúmeros precedentes que analisaram casos semelhantes, como nos autos n. 0000422-49.2019.5.09.0093 (AP), em que foi Relator o Des. Marcus Aurélio Lopes, julgado em 22.10.2024, assim ementado: INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM PROCESSO PILOTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Relativamente à reunião de processos, prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que é cabível conforme previsão do art. 28 da Lei 6.830/1980, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), em razão da celeridade e economia processuais. A reunião das execuções não resulta em prejuízo processual para as partes, sendo que o contraditório e a ampla defesa ficam preservados, de modo que a atuação de uma das partes não prejudicará a atuação das demais, levando-se em conta que cada uma delas conserva a sua autonomia processual. Desta feita, não há razão para que se altere a decisão que entendeu garantido o juízo com bens dos sócios, pois ausente qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo juízo da execução. Mantenho." (Destacou-se). Observa-se que a questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SYLVIO ROBERTO BAGGIO - JAIR OSMAR SANTOS - SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO - JOSE ABILIO BAGGIO

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x Jair Osmar Santos e outros

ID: 276528986

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000257-36.2018.5.09.0093

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA JOAO OSWALDO BAGGIO MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO WILSON BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Polo Passivo:

JAIR OSMAR SANTOS JOSE ABILIO BAGGIO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO SYLVIO ROBERTO BAGGIO

Notificação

Advogados:

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

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ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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REINALDO DE OLIVEIRA BRUNIERA

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TIAGO MARINHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC AP 0000257-36.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC AP 0000257-36.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A E OUTROS (9) AGRAVADO: JAIR OSMAR SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d995612 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000257-36.2018.5.09.0093 - Seção Especializada Recorrente: 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA Recorrente: 2. DESTILARIA AMERICANA S/A Recorrente: 3. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Recorrente: 4. PEDRO BAGGIO NETO Recorrente: 5. SALVADOR BAGGIO NETO Recorrente: 6. WILSON BAGGIO Recorrente: 7. WILSON BAGGIO JUNIOR Recorrente: 8. MYRIAN ACCACIO BAGGIO Recorrente: 9. MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO Recorrente: 10. JOAO OSWALDO BAGGIO Recorrido: JAIR OSMAR SANTOS Recorrido: JOSE ABILIO BAGGIO Recorrido: SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO Recorrido: SYLVIO ROBERTO BAGGIO RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego o Recurso de Revista em relação às empresas Recorrentes DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Passo à análise do Recurso de Revista em relação aos sócios. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id b1c086e, fa81fec, 87903d3, c676385, 3b312e8, 6f98191, f036987, 0635020, 5e9bdcc, 711c955; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 406ea98). Representação processual regular (Id 6c112d3, 3bf95af, 45e7448, ba2534b, dac1860, 3cdb881, a86b293). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Os Executados sustentam que, o fato de ter havido o trânsito em julgado em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica sobre os sócios nos autos nº 0000002-78.2018.5.09.0093, não deduz sua aplicação análoga e indistinta, devendo cada processo observar sua particularidade e autonomia, de modo a submeter as defesas à apreciação individual. Alegam que a instauração do incidente é requisito imprescindível para a validade da expropriação de seus bens. Aduzem que nos presentes autos, sequer fazem parte do polo passivo e estão com seus bens garantindo a execução. Argumentam que não foi demonstrado o desvio de finalidade nem confusão patrimonial, requisitos essenciais para a desconsideração da personalidade jurídica. Requerem a reforma do acórdão, excluindo os presentes autos da planilha de agrupamento do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093 e que, somente no caso de reconhecida a responsabilidade, a execução seja direcionada a eles. Fundamentos do acórdão recorrido: "A reunião dos feitos prestigia a celeridade do processo e confere efetividade às execuções, posto que simplifica os procedimentos voltados à satisfação dos créditos trabalhistas, sem prejudicar o direito de ampla defesa do devedor, que pode se manifestar regular e oportunamente nos autos para os quais os valores serão transferidos. Por sinal, tal iniciativa do juízo encontra amparo no art. 28, da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) - subsidiariamente aplicável à execução trabalhista por força do disposto no art. 889, da CLT - que preconiza: "O juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, poderá ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor". Não há que se esquecer, ainda, do disposto no art. 765 da CLT, com vistas à otimização dos atos executórios, conferindo maior efetividade e celeridade à entrega da prestação jurisdicional. Nesse sentido, o TRT- AP - 0000179-65-2015-5-09-0669, da lavra do Des. ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA, publicado em 26.11.2019): "Entende esta Seção Especializada que é cabível a reunião de processos prevista no art. 28 da Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), em razão da celeridade e economia processuais. Assim dispõe referido artigo: "Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição." Ademais, esta Especializada consolidou entendimento no sentido de que a reunião de processos do mesmo devedor é faculdade do juiz de primeiro grau. Neste sentido decidiu-se nos autos 0000258-95.2013.5.09.0513, de relatoria do Des. Célio Horst Waldraff, com decisão publicada em 01/03/2019. Assim, entendendo o magistrado de origem que a reunião de autos proporciona celeridade e economia processual, tal decisão deve ser mantida." Conforme consulta processual aos autos 0000002-78.2018.5.09.0093, observo que foi determinada a instauração da desconsideração da personalidade jurídica em 18.09.2018, bem como a reunião de todos os processos envolvendo o grupo econômico composto pelas empresas A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA, DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA e que houvesse acordo descumprido. O pedido de desconsideração foi julgado parcialmente procedente, com inclusão dos sócios no polo passivo daquela demanda. Interposto agravo de petição, ele foi julgado improcedente tendo sido mantidos os sócios JOSÉ ABÍLIO BAGGIO, ESPÓLIO DE WILSON BAGGIO, PEDRO BAGGIO NETO, ILSON BAGGIO JÚNIOR, MYRIAM ACÁCIO BAGGIO E SALVADOR BAGGIO NETO no polo passivo da execução. O acórdão foi julgado em 20.10.2020. Não obstante a interposição de recursos subsequentes, a questão transitou em julgado em 03.06.2022, conforme certidão constante daqueles autos. Nestes autos, as partes firmaram acordo em 19.04.2018 (fls. 129/132); seu descumprimento foi informado em 11.06.2018 (fl. 138). Foram apresentados cálculos pelo profissional nomeado pelo juízo às fls. 306/307, com apresentação de guias GFIPs e contribuições previdenciárias, reapresentados e readequados às fls. 492/500. Ato contínuo, em 16.04.2019, foi proferido o seguinte despacho: "Ante o considerável número de ações em trâmite neste Juízo em face da mesma executada, bem como as tentativas conciliatórias quem vêm sendo realizadas nesta Vara do Trabalho, inclusive com a participação da Vice-Presidente deste E. TRT da 9ª Região presidindo as sessões para a solução global dos processos, permaneçam os presentes autos sobrestados até nova deliberação" (fl. 632). Em 30.072017 foi declarada a existência de grupo econômico entre as empresas Executadas e instaurado incidente para desconsideração da personalidade jurídica (fls. 722/724) e dado prosseguimento à execução, com apresentação de defesas. O incidente não foi julgado e após diversas tentativas frustradas para recebimento dos valores acordados, em 15.04.2024, foi determinada a intimação dos Executados para fins do art. 884 da CLT, conforme despacho já transcrito na decisão agravada (fls.1531/1532). Não há qualquer impedimento para que estes autos sejam reunidos ao processo piloto (000002-78.2018.5.09.0093), ainda que não declarada aqui a desconsideração da personalidade jurídica. Os inúmeros processos mencionados pelo juízo de origem relatam diversas situações em que ausente o pagamento dos valores apurados em execução, não existindo mais dúvidas sobre a insolvência da Executada e a possibilidade de redirecionamento das execuções aos sócios, atingindo suas propriedades que inclusive, como relatado, garantem diversas execuções. Há notícia de que em diversos autos houve condenação da Executada, inclusive, em fase de conhecimento. Há notícia, ainda, de que realizados diversos acordos com a participação dos sócios, não havendo razão para que sejam instaurados incidentes equivalentes às numerosas execuções existentes em face das Executada. Uma vez promovida a desconsideração da personalidade jurídica no processo piloto, com trânsito em julgado, a reunião de outras execuções aproveita todos os atos executivos que já foram praticados de forma concentrada, o que inclui a desconsideração da personalidade jurídica. Como a desconsideração da personalidade jurídica já foi processada no processo piloto, tendo sido devidamente observados o contraditório e a ampla defesa no processo piloto, os efeitos desta decisão apenas são estendidos às demais execuções que aguardam mesma solução, com vistas à economia dos atos processuais (art. 6º do CPC). Destaco que esse é o entendimento atual desta Especializada, conforme inúmeros precedentes que analisaram casos semelhantes, como nos autos n. 0000422-49.2019.5.09.0093 (AP), em que foi Relator o Des. Marcus Aurélio Lopes, julgado em 22.10.2024, assim ementado: INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM PROCESSO PILOTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Relativamente à reunião de processos, prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que é cabível conforme previsão do art. 28 da Lei 6.830/1980, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), em razão da celeridade e economia processuais. A reunião das execuções não resulta em prejuízo processual para as partes, sendo que o contraditório e a ampla defesa ficam preservados, de modo que a atuação de uma das partes não prejudicará a atuação das demais, levando-se em conta que cada uma delas conserva a sua autonomia processual. Desta feita, não há razão para que se altere a decisão que entendeu garantido o juízo com bens dos sócios, pois ausente qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo juízo da execução. Mantenho." (Destacou-se). Observa-se que a questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO - PEDRO BAGGIO NETO - WILSON BAGGIO JUNIOR - MYRIAN ACCACIO BAGGIO - SALVADOR BAGGIO NETO - WILSON BAGGIO - JOAO OSWALDO BAGGIO - DESTILARIA AMERICANA S/A - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

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M.A.T. x Fundacao Parque Zoologico De Sao Paulo

ID: 276666709

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1015420-46.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M.A.T.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARQUE ZOOLOGICO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015420-46.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARCO AURELIO TOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015420-46.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARCO AURELIO TOMILHERO REQUERIDO: FUNDACAO PARQUE ZOOLOGICO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6b98d3 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1015420-46.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0000002-96.2010.5.02.0079 EXEQUENTE: MARCO AURELIO TOMILHERO EXECUTADA: FUNDACAO PARQUE ZOOLOGICO DE SAO PAULO CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 21 de maio de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1015420-46.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1015420-46.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 0000002-96.2010.5.02.0079), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1015420-46.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.A.T.

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