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Processo nº 6000990-54.2025.8.03.0000

ID: 330845918

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 07 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000990-54.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON SERRANO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6000990-54.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: WANDERSON SERRANO DA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6000990-54.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: WANDERSON SERRANO DA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA - AP2917-A IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Advogado do(a) IMPETRADO: DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO - AP1533-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) - WANDERSON SERRANO DA COSTA, por meio de advogado, impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Secretário de Estado da Administração, que não o convocou para as demais fases do Concurso Público para formação de cadastro de reserva para o cargo de Policial Penal Masculino, regido pelo Edital nº 001/2018 – SEAD. Na petição inicial, alegou, preliminarmente, a hipossuficiência financeira. Explicitou que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. No mérito, expôs que alcançou a classificação nº 815. Apontou a existência de 85 (oitenta e cinco) vagas remanescentes do total de 126 (cento e vinte e seis) da última chamada do certame, que incluiu os candidatos classificados nas posições de nº 672 a 797. Argumentou que a ausência de convocação caracteriza preterição imotivada. Pontuou que a jurisprudência do STF (Tema 784) e a Súmula 024/TJAP reconhecem o direito subjetivo à nomeação nas hipóteses de desistência, inaptidão ou eliminação de candidatos mais bem classificados. Sustentou a existência de direito líquido e certo à convocação consistente na inequívoca necessidade da Administração Pública de preencher o quadro de policiais penais. Ressaltou a urgência da medida diante do prazo de validade do concurso. Ao final, requereu a concessão da gratuidade de justiça, o deferimento da liminar para convocação imediata e, no mérito, a concessão definitiva da segurança para participar das fases subsequentes do certame. O i. Relator Agostino Silvério, em substituição regimental, analisou o pedido liminar, indeferindo-o por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores, mas concedeu o benefício da justiça gratuita (Id. 2876002). Na contestação, o Estado do Amapá arguiu, em preliminar, a inadequação da via eleita, sustentando a necessidade de dilação probatória, vedada em mandado de segurança. Consignou que os fatos alegados não evidenciam direito líquido e certo à convocação. Reforçou que a chamada de candidatos além das vagas previstas no edital está sujeita à conveniência e oportunidade da Administração Pública. Citou precedentes do STF e STJ para reforçar a tese de que não há direito subjetivo à nomeação nos moldes defendidos pelo impetrante. Acrescentou que o acolhimento do pedido compromete a separação de poderes e a racionalidade da gestão pública. Assim, pugnou pela denegação da ordem mandamental (Id. 2937134). Ao prestar informações, a Secretária de Estado de Administração do Amapá explicitou que a convocação de dezembro de 2024 referiu-se à etapa do TAF, o que exigia o cumprimento das demais etapas subsequentes dentro do prazo legal. Destacou que a validade do concurso encerrou em 14 de março de 2025. (Id. 2950023). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação da segurança, em razão da aprovação fora do número de vagas previstas no edital. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da ação mandamental. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – A alegação de que não há direito líquido e certo a ser protegido não configura hipótese de admissibilidade do pedido, mas retrata o próprio juízo de mérito, pois se houver direito lesado a segurança será concedida, ou em caso contrário, denegada. Portanto, a questão se resolve no âmbito do julgamento da pretensão mandamental. Diante do exposto, afasto a tese de inadequação da via eleita. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) - Acompanho. O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (Vogal) - Acompanho. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) - Acompanho. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) – Acompanho. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Vogal) – Acompanho. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – No âmbito dos concursos públicos, a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital insere-se, em regra, no exercício do poder discricionário da Administração Pública. Esse poder consiste na faculdade conferida ao gestor público para decidir, com base em critérios de conveniência, oportunidade e interesse público, a respeito da melhor forma de implementar as políticas administrativas, observados os limites da legalidade e da moralidade administrativa. Consoante pacificado pelo STF no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784), sob a sistemática da repercussão geral, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante o prazo de validade do anterior não gera, isoladamente, direito à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas originalmente previstas no edital, salvo nas seguintes hipóteses: 1.Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2.Quando houver preterição na nomeação por desrespeito à ordem de classificação; 3.Quando houver demonstração inequívoca de que a Administração Pública revelou, de forma expressa ou tácita, a necessidade de provimento do cargo, caracterizando-se a preterição arbitrária e imotivada. Nesse mesmo sentido, a orientação vinculante desta Corte de Justiça definida no julgamento do IRDR nº 0000901-51.2016.8.03.0000. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVISÃO DA TESE JURÍDICA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. 1) A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação.” (TJAP. IRDR. 0000901-51.2016.8.03.0000. Tribunal Pleno, Rel. Des. Rommel Araújo, em 5.6.2019). Fora dessas hipóteses, prevalece a lógica da discricionariedade administrativa, cabendo exclusivamente ao ente público avaliar se há necessidade de nomear novos servidores, à luz de critérios técnicos, orçamentários e de planejamento institucional. Tal prerrogativa é expressão do princípio da separação dos Poderes e da eficiência na gestão pública, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal. No caso concreto, o impetrante reclama direito à convocação ao cargo de Policial Penal Masculino referente ao concurso público regido pelo Edital nº 001/2018 diante da eliminação ou desistência de candidatos anteriormente convocados que, em tese, demonstram o reposicionamento dentro do quantitativo de vagas abertas no curso do certame. Das 160 convocações realizadas por último, houve a eliminação de 85 candidatos, por ausência, reclassificação ou inaptidão na fase documental. A expectativa, portanto, era de convocação para preenchimento dessas vagas remanescentes, que não se confirmou no campo prático. O surgimento de vagas ou a existência de cargos vagos durante a vigência do concurso não gera automaticamente direito à nomeação, salvo se demonstrada conduta da Administração que revele de forma inequívoca a intenção de preenchê-los, o que deve decorrer de comportamento claro, expresso ou tácito, indicando necessidade de provimento e, sobretudo, disponibilidade orçamentária e interesse público. Ou seja, o candidato aprovado fora do número de vagas do edital adquire direito subjetivo à nomeação caso consiga comprovar que: i) surgiram novas vagas durante o prazo de validade do concurso público; e ii) existe interesse da Administração Pública em preencher essas vagas. No caso dos autos, não se evidencia nenhuma dessas hipóteses. O impetrante não sofreu preterição em benefício de candidatos com classificação inferior, e não restou demonstrado comportamento administrativo apto a caracterizar o reconhecimento tácito da necessidade de provimento da vaga. Considerando que consta aprovado na 815ª posição, não houve preterição nas convocações que alcançaram o candidato aprovado na 797ª colocação, tampouco houve o reposicionamento para o número de vagas inicialmente ofertadas, sendo 80 vagas imediatas e 320 para cadastro reserva do cargo de policial penal masculino (Edital nº 306/2024). As condições excepcionais previstas no Tema 784 do STF, portanto, não se aplicam à hipótese. A mera eliminação de candidatos não produz, automaticamente, direito subjetivo à nomeação. A expectativa do impetrante permaneceu vinculada à discricionariedade administrativa quanto ao aproveitamento do cadastro de reserva, sem ingerência jurisdicional, por ausência de ilegalidade, desvio de finalidade ou afronta ao princípio da legalidade. Ademais, não se demonstrou o interesse da administração no preenchimento das vagas remanescentes da última convocação. Ao contrário, na própria narrativa da peça de ingresso, o impetrante registra que a administração informou que não haveria outras chamadas. A inércia, portanto, concretiza manifestação da oportunidade e conveniência administrativas, não violando direito líquido e certo do candidato. A propósito, destaco os precedentes desta Corte de Justiça ao enfrentar situações semelhantes a dos autos, de candidatos aprovados fora do número de vagas: “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. ORDEM DENEGADA. 1) De acordo com a tese firmada no IRDR 0000901-51.2016.8.03.0000: “A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação”. Logo, a nomeação pressupõe a preterição. 2) Da narrativa realizada pelo próprio impetrante, mesmo com as ausências e desclassificações, ele não passou a figurar dentro das quatro vagas inicialmente previstas. Assim, não há que se falar em direito líquido e certo. 3) Ordem denegada.” (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0004003-03.2024.8.03.0000, Rel. Des. Carlos Tork, Tribunal Pleno, j. em 1.8.2024, publicado no DOE Nº 140 em 6.8.2024). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS – PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) OS Tribunais Superiores reconhecem, pacificamente, que apenas o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito líquido e certo à nomeação, e que o aprovado fora do número de vagas só terá direito à convocação caso se demonstre que não havia candidatos melhor classificados, o que, na hipótese, não restou comprovado, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da sentença que julgado improcedente o pedido inicial. Precedentes, inclusive o IRDR nº 0000901-51.2016.8.03.0000; 2) Apelo conhecido e não provido.” (APELAÇÃO. Processo Nº 0001177-88.2021.8.03.0006, Rel. Des. Agostino Silvério, Câmara Única, j. em 8.2.2024). Assim, a ausência de convocação do impetrante não se mostra ilegal ou arbitrária, mas consequência da autonomia conferida à Administração Pública para deliberar a respeito da conveniência e oportunidade de novas nomeações no contexto de cargos remanescentes no prazo de validade do concurso, que se encerrou em 15 de março de 2025 (Edital n. 203/2023). A atuação administrativa respeitou o prazo de validade do concurso, adotou critérios técnicos para a convocação dos candidatos e manteve o respeito à ordem de classificação. Nenhum indício de preterição, desvio de finalidade ou tratamento desigual emergiu do conjunto probatório. Reitere-se: a expectativa de direito não se converte, automaticamente, em direito subjetivo, sendo imprescindível a demonstração de todos os elementos que revelem a obrigatoriedade de atuação administrativa. No caso concreto, inexiste comprovação de comportamento administrativo que desautorize o uso legítimo da discricionariedade. Sob outro aspecto, o controle judicial de atos administrativos não pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade do gestor público, especialmente quando ausente ilegalidade manifesta, abuso de poder ou violação de direitos líquidos e certos. A nomeação de candidatos além das vagas previstas no edital depende de deliberação legítima e motivada da Administração, a quem compete avaliar critérios de interesse institucional, disponibilidade orçamentária e planejamento de pessoal. É oportuno, ainda, destacar que o princípio da equidade, por mais relevante no campo da moral administrativa e da sensibilidade social, não se sobrepõe à legalidade estrita que rege o ingresso no serviço público. A mera expectativa pessoal de justiça, por mais compreensível, não pode fundamentar decisões judiciais que contrariem os limites estabelecidos pela Constituição e pelos precedentes vinculantes, sob pena de ruptura da isonomia entre os demais candidatos aprovados em posições semelhantes e de violação ao princípio da segurança jurídica. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. É como voto. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. VACÂNCIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. NECESSIDADE COMPROVADA DE PROVIMENTO. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado na 815ª colocação no concurso público regido pelo Edital nº 001/2018 – SEAD, visando sua convocação para as etapas subsequentes do certame, sob alegação de preterição arbitrária e imotivada, diante da eliminação de 85 candidatos convocados nas posições entre a 672ª e a 797ª. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante, aprovado fora do número de vagas inicialmente previsto no edital, possui direito líquido e certo à convocação para as fases subsequentes do concurso, diante da eliminação de candidatos anteriormente convocados e da inequívoca demonstração da necessidade de provimento das vagas por parte da Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF (Tema 784) estabelece que candidatos aprovados fora do número de vagas têm direito subjetivo à nomeação quando demonstrada a preterição arbitrária e imotivada, revelada por comportamento expresso ou tácito da Administração que evidencie a necessidade de provimento. 4. A convocação de 126 candidatos para o TAF por meio do Edital nº 302/2024 e a subsequente eliminação de 85 deles comprova a existência de vacância dentro do prazo de validade do concurso e manifesta a necessidade da Administração em prover os cargos. 5. A ausência de justificativa plausível por parte da Administração para não convocar os candidatos remanescentes, tampouco alegação de impedimentos orçamentários ou legais, configura preterição indevida e vincula o Poder Público ao dever de continuidade das nomeações. 6. A omissão administrativa, diante de necessidade reconhecida, viola os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e isonomia, ensejando a concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO 7. Segurança concedida. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Senhor presidente, eu tenho o mesmo entendimento do eminente relator. A necessidade está vinculada à preterição. A preterição, neste caso, não está caracterizada e, por tais razões, eu acompanho integralmente. Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (Vogal) – Senhor Presidente. Eminentes pares. Peço vênia ao relator, mas vou divergir. Inicialmente, cabe frisar que o presente remédio constitucional tem por objeto assegurar o direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público, integrante do cadastro de reserva e não do edital de abertura, diante da preterição arbitrária e imotivada praticada pela Administração Pública. No caso concreto, restou incontroverso que o impetrante prestou concurso para o Cargo de Agente Penitenciário Masculino, regido pelo Edital nº 001/2018, e que ele foi classificado na 815ª posição (ID 2719657) No mesmo sentido, a impetrante instruiu o feito com provas de que os candidatos classificados entre a 672ª e 797ª posição foram convocados para o TAF (Teste de Aptidão Física) através do edital nº 302/2024 (ID 2719656), dos quais, 85 candidatos não prosseguiram para as demais fases em razão de ausência, inaptidão ou reclassificação, conforme resultado definitivo publicado no edital n. 306/2024 (ID 2719658). A controvérsia relativa à convolação da mera expectativa de direito à nomeação, conferida aos candidatos aprovados fora do número de vagas inicialmente previsto em concurso público, diante do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame, foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 837.311/PI, que resultou na fixação da tese no Tema 784 da Repercussão Geral, nos seguintes termos: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” No presente caso, a convocação expressa de 126 candidatos por meio do Edital n. 302/2024 evidencia, de maneira inequívoca, a necessidade de provimento de cargos efetivos. Ao proceder à nomeação de parte dos aprovados, a Administração exterioriza sua necessidade institucional, vinculando-se ao dever de continuidade do preenchimento das vagas, especialmente quando restarem claros os cargos não providos. A eliminação ou ausência de 85 candidatos anteriormente convocados configura vacância objetiva dentro do período de validade do certame, atraindo a aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no âmbito do STF, no julgamento do AgRg na Rcl 32.532/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29.06.2021: (...) a nomeação de determinado número de aprovados em concurso público caracteriza “comportamento (…) expresso do Poder Público capaz de revelar inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame”. Isso porque não existe procedimento mais claro no sentido da necessidade de provimento de cargo público efetivo que a efetiva nomeação de candidatos aprovados em concurso público. Concluir em sentido contrário seria permitir ao Administrador decidir sobre o número de nomeações conforme identidade das pessoas figurantes na lista de aprovados, o que, obviamente, fere o princípio da impessoalidade (...) Ademais, não consta dos autos qualquer demonstração, por parte da Administração, de restrição orçamentária, financeira ou de qualquer outra ordem que justificasse, de modo legítimo, a ausência de convocação dos impetrantes, aptos e classificados em ordem compatível com o número de vagas que remanesceram disponíveis. Incumbe ao Poder Público, e não ao administrado, demonstrar eventual impedimento à nomeação de candidatos aprovados. A omissão administrativa em proceder à convocação dos candidatos remanescentes, diante de vacância comprovada e ausência de justificativa plausível, viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, eficiência e isonomia, fundamentos da atuação administrativa. Precedente deste Egrégio Tribunal corrobora tal entendimento, conforme se verifica do julgamento do Mandado de Segurança n. 0000002-38.2025.8.03.0000, Rel. Des. Jayme Ferreira, no qual restou assentado que comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outros candidatos, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação dos candidatos anteriormente convocados. Logo, havendo vacância dentro do prazo de validade do concurso e comprovada a necessidade de provimento, não há discricionariedade administrativa quanto à nomeação. O direito subjetivo do candidato aprovado em ordem de classificação compatível com o número de vagas surgidas impõe à Administração o dever de convocação, salvo desistência do provimento devidamente acompanhada de motivação com justificativa razoável, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, divirjo do relator para CONCEDER A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda à imediata convocação do impetrante para as próximas etapas do concurso público regido pelo Edital nº 001/2018, em razão de sua reclassificação dentro do número de vagas efetivamente abertas por desistência, inaptidão ou ausência de candidatos inicialmente convocados no Edital nº 302/2024. É como voto. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) –Eu peço vênia do eminente relator, mas tenho o mesmo posicionamento do desembargador João Lages e estou acompanhando a divergência. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) –Sr. Presidente, eu também peço vênia do eminente relator e vou acompanhar a divergência. O Excelentíssimo Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Vogal) – Sr. Presidente, eu também peço vênia ao eminente relator para acompanhar a divergência. ACÓRDÃO Certifico que o presente processo teve seu julgamento continuado na 905ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno (15ª Sessão Ordinária do PJE), em 16/07/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança, rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, concedeu a ordem, vencidos os Desembargadores Carmo Antônio e Carlos Tork, que não a concediam, tudo nos termos dos votos proferidos. Redigirá o acórdão o Desembargador João Lages. Tomaram parte do Julgamento os Excelentíssimos Senhores: CARMO ANTÔNIO (Relator); Desembargador CARLOS TORK (1º Vogal); Desembargador JOÃO LAGES (2º Vogal); Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal); Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal); Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (5º Vogal) e Desembargador JAYME FERREIRA (Presidente). Macapá (AP), 18 de julho de 2025.

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Processo nº 0078911-50.2019.8.09.0158

ID: 317558455

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0078911-50.2019.8.09.0158

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO DOS SANTOS PEREIRA

Relatório e Voto

Advogados:

MAYRA NICOLLE RODRIGUES FONTENELE

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 _______… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação criminal 0078911-50 Comarca: Santo Antônio do Descoberto Apelantes: Breno dos Santos Pereira e Rayner Vitor Alves Gomes (soltos) Apelado: Ministério Público Juiz prolator da decisão: Eduardo Cardoso Gerhardt Relator: des. Edison Miguel da Silva Jr RELATÓRIO Breno dos Santos Pereira e Rayner Vitor Alves Gomes foram condenados, Breno por receptação, por duas vezes (modalidades adquirir e influir para que terceiro de boa-fé adquira), e tráfico de drogas (CP, art. 180, caput, por duas vezes, e art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), à pena somada de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 270 (duzentos e setenta) dias-multa; e Rayner por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, regime inicial fechado, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa (mov. 91). Recorreram (mov. 97 e 99). Nas razões (mov. 130), a defesa constituída do apelante Rayner pleiteou a absolvição por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII). Por sua vez, em suas razões recursais (mov. 173), a defesa constituída do apelante Breno requereu, preliminarmente: (1) extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva com relação aos crimes de receptação (CP, art. 180, caput); (2) nulidade das provas obtidas por violação de domicílio (ausência de justa causa e de autorização válida do morador); (3) nulidade da prova obtida por meio dos dados extraídos dos aparelhos de telefone celular apreendidos por quebra da cadeia de custódia; com a consequente absolvição do crime de tráfico de drogas nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo apelante Rayner (mov. 135); e, com relação ao apelante Breno, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso apenas para declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição em relação aos crimes de receptação (mov. 178). Parecer no mesmo sentido (mov. 185). Nos autos e no sistema as seguintes anotações: 1. apelante Rayner (mov. 19, arqs. 2 e 3, e mov. 20, arq. 1): 1.1. execução penal em tramitação (0053496-80.2010.8.09.0158), que tem por objeto: 1.1.1. condenação por furto majorado (0406045-40.2020.8.07.0015, trânsito em julgado da sentença: 01/09/2020); 1.1.2. condenação por porte ilegal de arma de fogo (0000000-02.0080.3.25.8440 / 325844-83.2008.8.09.0158 / 200803258440), data do fato: 12/07/2008, sentença: 04/09/2008, trânsito em julgado: 29/09/2008); 1.1.3. condenação por furto simples (0000002-01.4011.1.86.4486, data do fato: 26/11/2014, sentença: 01/02/2017, trânsito em julgado: 12/03/2018); 1.1.4. condenação por porte ilegal de arma de fogo (0000000-02.0100.2.66.4688, data do fato: 18/01/2010, sentença: 21/05/2012, trânsito em julgado: 26/06/2012); 1.1.5. condenação por roubo majorado (0000000-02.0090.1.45.5924, data do fato: 01/04/2009, sentença: 29/10/2009, trânsito em julgado: 16/11/2009); 1.1.6. condenação pelo crime descrito no art. 16 da Lei 10.826/2003 (0000000-02.0170.0.00.4365 / 436-51.2017.8.09.0158 / 201700004365, data do fato: 31/12/2016, trânsito em julgado da sentença: 10/08/2018); 1.1.7. condenação por homicídio simples (0142544-45.2013.8.09.0158 / 201301425448, data do fato: 25/04/2013, sentença: 28/01/2021, trânsito em julgado: 02/02/2021); 1.1.8. condenação por roubo majorado (0000000-02.0100.0.53.4965, trânsito em julgado da sentença: 29/09/2008); e 1.1.9. condenação por furto majorado (0018551-16.2019.8.17.0001, sentença: 17/08/2021. 1.2. execução penal arquivada (0004620-14.2018.8.07.0015), que tinha por objeto uma condenação por furto simples (0004620-14.2018.8.07.0015, data do fato: 26/11/2014, sentença: 31/01/2017, trânsito em julgado: 12/03/2018). 1.3. execução penal arquivada (0406045-40.2020.8.07.0015), que tinha por objeto: 1.3.1. condenação por roubo majorado (0000000-02.0100.0.53.4965, trânsito em julgado da sentença: 29/09/2008); e as condenações referentes aos processos n.ºs 0000000-02.0090.1.45.5924, 0000000-02.0080.3.25.8440, 0000002-01.4011.1.86.4486, 0000000-02.0100.2.66.4688 e 0000000-02.0170.0.00.4365, que também são objeto da execução penal n.º 0053496-80.2010.8.09.0158, em tramitação. 1.4. inquérito policial, em curso, por homicídio qualificado (291684-56.2013.8.09.0158 / 201302916844, data do fato: 17/03/2013); 1.5. ação penal, arquivada, por homicídio qualificado (0291834-37.2013.8.09.0158 / 201302918340, data do fato: 15/03/2013, sentença absolutória: 08/08/2023); 1.6. ação penal, arquivada, por tráfico de drogas (0084802-52.2019.8.09.0158, data do fato: 04/07/2019, desclassificação: 07/04/2020, sentença: 27/01/2024 – extinção da punibilidade por ausência de justa causa para ação penal por atipicidade material); 1.7. ação penal, arquivada, por homicídio simples (0086957-28.2019.8.09.0158, decisão: 27/01/2021 – absolvição sumária (fato: 30/08/2017) e impronúncia (fato: 04/02/2018); 1.8. TCO por desacato (5127024-88.2012.8.09.0159, data do fato: 27/04/2012, sentença: 10/12/2012 – arquivamento por atipicidade da conduta); 1.9. TCO, arquivado, por posse de droga para o consumo próprio (5186666-84.2015.8.09.0159, data do fato: 21/08/2015, sentença: 22/08/2017 - extinção da punibilidade pela prescrição); 1.10. TCO, arquivado, por posse de droga para o consumo próprio (5238147-86.2015.8.09.0159, data do fato: 10/11/2015, sentença: 12/11/2019 - extinção da punibilidade pela prescrição); 1.11. ação penal, arquivada, por homicídio simples (291808-39.2013.8.09.0158 / 201302918081, data do fato: 14/04/2013, sentença: 22/04/2014); e 1.12. ação penal (307592-85.2015.8.09.0158 / 201503075928, data da distribuição: 24/08/2015 - arquivada definitivamente em 01/09/2017). 1. apelante Breno (mov. 20, arq. 2): 1.1. condenação, em grau de recurso, por tráfico de drogas (5503074-74.2020.8.09.0168, data do fato: 09/10/2020, sentença: 09/05/2022, acórdão: 14/04/2023); 1.2. TCO, arquivado, por posse de droga para o consumo próprio (5326612-56.2024.8.09.0159, data do fato: 26/04/2024, decisão: 08/05/2024 – arquivamento por atipicidade da conduta, trânsito em julgado: 08/05/2024); e 1.3. ação penal, em curso, por tentativa de homicídio qualificado (5994087-80.2024.8.09.0158, data do fato: 09/05/2024, decisão de pronúncia: 13/03/2025). Distribuição por conexão/prevenção ao habeas corpus n.º 5191831-94.2021.8.09.0000 (mov. 138), julgado sob a relatoria do Juiz Substituto em 2º grau, Sival Guerra Pires, assim ementado: “Tráfico e receptação. Prisão preventiva decretada. Habeas Corpus sustentando excesso de prazo na conclusão da instrução criminal (153 dias, na impetração). (1) Encerrada a instrução, com os autos conclusos para prolatação da sentença, não há que se falar em excesso de prazo, consoante Súmula nº 52 do STJ, sendo de considerar que o feito está em constante movimentação, seguindo sua marcha processual, ressaltando que a defesa do paciente, durante a instrução, peticionou para que fosse redesignada audiência de instrução e, ainda, necessidade de retorno dos autos à escrivania para a juntada de mídia de audiência e instrução (inquirição de testemunha), realizada por carta precatória. (3) Pedido de habeas corpus indeferido.” É o relatório. VOTO 01. Contextualização Segundo a denúncia (mov. 1, arq. 1, fls. 2/5): “Consoante se depreende do inquérito policial em anexo (IP n. 574/2019), em dia que não se sabe precisar, no mês de maio de 2019, neste Município, o denunciando BRENO DOS SANTOS PEREIRA, de forma livre e consciente, adquiriu, em proveito próprio, 1 (uma) bicicleta, cor branca, aro 26, modelo GTA, numeração de quadro 20124850372, que sabia ser produto de crime (cf. auto de exibição e apreensão às fls. 22/23 e auto de entrega de fl. 24), bem assim, no dia 16/6/2019, influiu para que terceiro de boa-fé adquirisse o referido bem de origem ilícita.” “Extrai-se, ainda, que no dia 22/6/2019, por volta das 11h, na quadra 45, lote 20, Jardim de Alá, neste Município, os denunciandos BRENO DOS SANTOS PEREIRA e RAYNER VITOR ALVES GOMES, de forma livre e consciente e em unidade de desígnios, mantinham em depósito, no interior da referida residência, 8 (oito) porções da substância entorpecente conhecida como ‘cocaína’, pesando, aproximadamente, 1,938Kg (um quilo e novecentos e trinta e oito gramas), 1 (um) recipiente contendo a substância entorpecente conhecida como ‘cocaína’, com peso bruto aproximado de 272g (duzentos e setenta e duas gramas), 1 (uma) porção maior da substância entorpecente conhecida como ‘maconha’, pesando, aproximadamente, 762g (setecentos e sessenta e duas gramas) e 3 (três) porções menores da substância entorpecente conhecida como ‘maconha’, com peso bruto aproximado de 211g (duzentos e onze gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 22/23 e laudo de exame de constatação preliminar de fls. 25/26).” “Segundo apurado, em maio de 2019, o denunciando BRENO adquiriu, sem exigir qualquer tipo de documento que comprovasse sua origem (p. ex. Nota fiscal) ou algum tipo de recibo para que fosse possível a identificação do vendedor, uma bicicleta, cor branca, aro 26, modelo GTA, mesmo sabendo da procedência ilícita do bem, ante as circunstâncias da transação.” “No dia 16/6/2019, o denunciando BRENO, valendo-se de postagem no Facebook, vendeu a referida bicicleta a Paulo Ricardo Lourenço da Silva, obtendo, em troca, a quantia de R$ 200,00 e um aparelho de home theater. “Ocorre que no dia 22/6/2019, por volta as 11h, Paulo Ricardo, quando conduzia a bicicleta em comento, acabou sendo abordado por policiais militares que haviam sido acionados pelo real proprietário do bem, ocasião em que indicou o local onde tinha realizado a transação.” “Imediatamente, os policiais se dirigiram à residência informada, localizada na quadra 45, lote 20, Jardim de Alá, onde se depararam com a genitora de BRENO, que franqueou a entrada dos policiais no imóvel.” “Em seguida, iniciou-se o procedimento de busca no imóvel, oportunidade em que localizaram, dentro do quarto de BRENO, duas malas cheias de entorpecentes, totalizando oito porções de ‘cocaína’, pesando, aproximadamente, 1,938Kg, um recipiente contendo aproximadamente 272g de ‘cocaína’, uma porção maior da substância entorpecente conhecida como ‘maconha’, pesando, aproximadamente, 762g, e três porções menores também de ‘maconha’, com peso bruto aproximado de 211g, bem como uma balança de precisão.” “No local, ainda foram apreendidos dois celulares, para os quais, obtida autorização judicial para o acesso aos dados, constatou-se mensagens de negociação de drogas (cf. relatórios policiais de fls. 84/99 e fls. 144/157), sendo que das conversas é possível apontar o denunciando RAYNER como sendo um dos proprietários da droga apreendida, não restando dúvidas de que BRENO armazenava considerável quantidade de entorpecente em sua residência e que assim agia em comunhão de esforços com RAYNER, coproprietário da droga.” “Ainda que não tenha sido apreendidas drogas em poder de RAYNER nessa ocasião, as circunstâncias que se deram os fatos evidenciam que as substâncias encontradas na residência de BRENO também lhe pertenciam, não se exigindo, para a configuração do tráfico nos casos de coautoria, a posse direta da droga, sendo suficiente o prévio ajuste com aquele que, como ocorreu no caso, mantinha em depósito o entorpecente.” “Assim agindo, o denunciando BRENO DOS SANTOS PEREIRA praticou os crimes previstos no art. 180, caput, do Código Penal, por duas vezes (nas modalidades adquirir e influir para que terceiro de boa-fé adquirisse), e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e o denunciando RAYNER VITOR ALVES GOMES praticou o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n°. 11.343/2006 […]”. A denúncia foi recebida em 22/08/2019 (mov. 1, arq. 28, fls. 203/211) e julgada procedente em 12/04/2023, sendo o réu Breno condenado por receptação, por duas vezes (modalidades adquirir e influir para que terceiro de boa-fé adquira), e tráfico de drogas (CP, art. 180, caput, por duas vezes, e art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), à pena somada de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 270 (duzentos e setenta) dias-multa; e o réu Rayner por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, regime inicial fechado, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa (mov. 91). Contra a sentença condenatória, os réus interpuseram, por meio de advogados constituídos, recurso de apelação (mov. 97 – Breno e mov. 99 - Rayner). 02. Juízo de admissibilidade Presentes os requisitos, conheço dos recursos. 03. Apelante Breno dos Santos Pereira 03.(a) Tese de extinção da punibilidade pela prescrição em relação aos crimes de receptação Nos termos do artigo 110, § 1º do Código Penal, a prescrição da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se nos prazos estipulados no artigo antecedente, e, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente (CP, art. 119). No caso dos autos, o apelante Breno foi condenado nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (receptação dolosa), por duas vezes (modalidades adquirir e influir para que terceiro de boa-fé adquirisse), cada crime, à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, operando-se a prescrição da pretensão punitiva em 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V). Observa-se, ademais, que ele era menor de 21 anos (data de nascimento: 14/06/2000, mov. 1, arq. 5, fl. 25) na data dos fatos (maio de 2019), motivo pelo qual se reduz pela metade o prazo prescricional, em conformidade com o preceito do artigo 115 do Código Penal. Assim, em recurso exclusivo da defesa, operou-se a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, uma vez que entre o recebimento da denúncia (22/08/2019, mov. 1, arq. 28, fls. 203/211) e a publicação da sentença condenatória (12/04/2023, mov. 91) transcorreram mais de 2 (dois) anos, ou seja, lapso legal superior ao exigido (CP, art. 109, V, c/c art. 115). Importante ressaltar que a prescrição da pena de multa, quando aplicada cumulativamente, ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a pena privativa de liberdade, como determina o artigo 114, inciso II, do Código Penal, razão pela qual também se encontra prescrita. 03.(b) Tese de nulidade das provas Em suas razões recursais (mov. 173), a defesa técnica do apelante Breno arguiu, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio, sustentando, em suma, ausência de justa causa e de autorização válida do morador; bem como nulidade da prova obtida por meio dos dados extraídos dos aparelhos de telefone celular apreendidos por quebra da cadeia de custódia; com a consequente absolvição do crime de tráfico de drogas nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Entretanto, as nulidades arguidas não serão analisadas, passando-se direto ao mérito, mais precisamente no tocante à dosimetria da pena, por ser benéfico ao apelante Breno, como será adiante demonstrado. Na sentença (mov. 91), a pena-base do crime de tráfico de drogas foi fixada em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em virtude da natureza da cocaína e da quantidade apreendida de drogas, nos seguintes termos, in verbis: “Observando o art. 59 do CP, bem como o art. 42 da Lei de Drogas, tenho que: a droga objeto do crime (cocaína) é de maior potencial lesivo quando comparada com outras drogas, e a quantidade apreendida, tanto de cocaína, como de maconha, foi expressiva (212,243 g de maconha e 2,212,781 kg de cocaína), entorpecentes estes que alcançam especialmente adolescentes e jovens, maiores consumidores dessas espécies de droga, o que demanda maior reprovabilidade da conduta e justifica a exasperação da pena base acima do mínimo legal.” Na 2ª fase, a pena intermediária foi reduzida para 5 (cinco) anos de reclusão, mínimo legal, pelas atenuantes da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) e da menoridade relativa (CP, art. 65, I), restando definitiva em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, pela incidência da minorante especial do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), aplicada na fração de 1/3 (um terço). justificada pela “nocividade e quantidade da droga apreendida”. Regime inicial semiaberto. Entretanto, embora a natureza da cocaína e a quantidade apreendida de drogas (2,212 kg de cocaína e 966,488 g de maconha – laudos periciais, mov. 1, arq. 5, fls. 30/31, e arq. 44, fls. 342/345) - permitam a modulação da fração de redução de pena, no caso, já valoradas para aumentar a pena-base, imprópria se afigura a utilização concomitante para aplicar a causa de diminuição em fração diversa da máxima, sob pena de bis in idem. (STJ, HC AgRg no REsp 1927545 / SC). Diante disso, aplico o redutor máximo previsto (2/3) para o tráfico privilegiado, fixando a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Regime aberto autorizado pelo artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Por outro lado, como mencionado no tópico anterior, o acusado era menor de 21 anos (data de nascimento: 14/06/2000, mov. 1, arq. 5, fl. 25) na data dos fatos (22/06/2019), motivo pelo qual se reduz pela metade o prazo prescricional, em conformidade com o preceito do artigo 115 do Código Penal. A prescrição, nesse caso, opera-se em 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V, c/c art. 115). Assim, em recurso exclusivo da defesa, operou-se a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, uma vez que entre o recebimento da denúncia (22/08/2019, mov. 1, arq. 28, fls. 203/211) e a publicação da sentença condenatória (12/04/2023, mov. 91) transcorreram mais de 2 (dois) anos, ou seja, lapso legal superior ao exigido. Também encontra-se prescrita a pena de multa (CP, art. 114, II). 04. Apelante Rayner Vitor Alves Gomes 04.(b) Tese absolutória Em suas razões recursais (mov. 130), a defesa técnica pleiteou a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando, em suma, “inexistência de provas seguras e inequívocas da autoria delitiva por parte do apelante”. A sentença (mov. 91), fundamentou-se nos depoimentos judiciais das testemunhas de acusação, Marcos Rogério Albuquerque (policial militar), Giovane Tavares Machado (policial civil), Maicon Almeida de Oliveira (policial civil) e no Relatório da Quebra de Sigilo dos Dados Telefônicos do corréu Breno (mov. 1, arq. 13, fls. 99/111). Entretanto, os elementos de convicção coligidos são insuficientes para a condenação do apelante Rayner pelo crime de tráfico de drogas a ele imputado. Primeiramente, cabe assinalar que o ônus da prova no processo penal cabe ao órgão acusador, sendo inadmissível em um Estado Constitucional Democrático de Direito entregar ao acusado o ônus de provar a sua inocência. E somente a prova firme e incontroversa está apta a ensejar juízo de culpabilidade. De forma que, se for frágil a prova incriminatória, a absolvição é medida que se impõe em homenagem ao direito de liberdade. No caso dos autos, a participação do apelante Rayner na prática delituosa adveio da Quebra de Sigilo dos Dados Telefônicos do corréu Breno, tendo os policiais civis, Giovane Tavares Machado e Maicon Almeida de Oliveira, relatado, respectivamente, o seguinte: “[…] que à época dos fatos estava lotado na Delegacia de Santo Antônio do Descoberto/GO. Disse que os celulares apreendidos na residência do réu Breno foram direcionados para o setor em que trabalhava. Relatou que participou da análise desses aparelhos celulares, especialmente do conteúdo do aplicativo 'WhatsApp', sendo elaborado o correspondente relatório, onde ficou demonstrado o envolvimento do réu Rayner no tráfico de drogas. Afirmou que Rayner já era conhecido de outras investigações, inclusive, por suposto envolvimento na comercialização de drogas. Narrou que pelas conversas analisadas, foi possível concluir que Rayner deixou as drogas apreendidas aos cuidados do réu Breno, que ficou responsável pela venda dos entorpecentes. Explicou que Breno, inclusive, exercia um certo poder junto aos usuários da região, pois era um protegido do acusado Rayner. Ressaltou que ficou bem caracterizado o conluio entre Breno e Rayner no tráfico de drogas e que inclusive Breno chamava Rayner pelo apelido de Bisteca, ressaltando que ficou claro que Bisteca e Rayner seriam a mesma pessoa (mídia audiovisual de evento 42).” “[…] confirmou integralmente o relatório policial juntado aos autos e disse que após análise do conteúdo dos celulares apreendidos na posse do réu Breno, foi possível concluir que este acusado guardava as drogas apreendidas a pedido do corréu Rayner, o qual seria o real proprietário dos entorpecentes. Respondeu que tem partes das transcrições que são realizadas ipsis litteris e partes que são interpretativas, mas que apesar de não terem encontrado mensagens diretas entre Rayner e Breno, encontraram várias citações e referências a pessoa de Rayner, inclusive a própria mãe e irmão do réu Breno citam o nome de Rayner nas conversas. Acrescentou que também acharam várias referências ao apelido Bisteca, que seria apelido do réu Rayner, informando que existiam mensagens confirmando que o réu Breno distribuía as drogas a mando de Rayner. Disse que as mensagens foram trocadas antes da apreensão das drogas e confirmou que existiam conversas na qual Breno confirma que as drogas eram do Rayner. Por fim, ressaltou que Rayner possui passagens, não sabendo especificar por qual crime e respondeu que a mãe de Breno foi ouvida na Delegacia, oportunidade que relatou que as drogas seriam do Rayner, porém, se retratou depois, bem como informou que Breno negou que as drogas seriam de propriedade de Rayner, afirmando que não o conhecia (mídia audiovisual de evento 47, arq. 02).” Como visto, o próprio agente de polícia, Maicon Almeida de Oliveira, afirmou que não foram encontradas mensagens diretas entre o apelante Rayner e o corréu Breno e sim várias citações e referências à pessoa do apelante, bem como de um indivíduo apelidado de “Bisteca”, cujo apelido seria, supostamente, do apelante Rayner, e que parte das transcrições foram interpretativas. Frise-se que o direito penal não comporta hipóteses abstratas. Não se questiona o valor desses depoimentos, colhidos sob o crivo do contraditório. Contudo, é de se observar pontualmente a impossibilidade de que tais declarações forneçam dados conclusivos o bastante para descredenciar a versão do apelante e sustentar o juízo condenatório. O policial militar, Marcos Rogério Albuquerque, por sua vez, afirmou que, durante a ação policial, o corréu Breno disse que as drogas apreendidas pertenciam a “um tal de Rayner” (mov. 47, arq. 3). Todavia, referida informação que teria sido repassada a ele pelo corréu Breno não foi confirmada por este, em momento algum, dos autos. Pelo contrário, interrogado em sede policial (mov. 1, arq. 4, fls. 19/21) e judicial (mov. 48, arq. 2), o corréu Breno apresentou versões idênticas a respeito dos fatos, afirmando que as drogas apreendidas pertenciam ao indivíduo de nome “Adilson Fernando de Oliveira, residente de Ceilândia-DF”. Inclusive, a respeito das alegações dos policiais civis, esclareceu, em juízo, o seguinte: “[…] que sua mãe achava que as drogas eram de propriedade do Rayner, isso porque ele, Breno, dizia nas ruas que as drogas era do Rayner e assim o fazia como forma de intimidar os usuários para que quitassem eventuais dívidas de drogas. Afirmou que certo dia Rayner chamou sua atenção para que não mais usasse o nome dele indevidamente. Suscitou que chegou a vender uma pequena quantidade de droga para Rayner, mas que não o conhecia direito e não tinha muito contato com ele, sabendo apenas que ele era conhecido na região por praticar delitos de furto.” Além do apelante Rayner não ter sido preso em flagrante ou sequer estava sendo investigado por tráfico de drogas, a versão sustentada por ele, em juízo, está em conformidade com o relato do corréu Breno acima transcrito: “[…] que o réu Breno usou seu nome por causa de sua fama, para poder intimidar usuários de drogas. Relatou que já adquiriu drogas com o réu Breno por duas vezes. Explicou que chegou a conversar com Breno para que parasse de usar seu nome indevidamente. Disse que pratica furtos de bermudas e celulares em shoppings, mas não é traficante de drogas e, inclusive, nunca foi condenado por esse tipo de delito. Relatou que maior de idade possui condenações por roubo e porte de arma e passagens por furto e que quando menor já praticou infração análoga ao crime de homicídio e por isso tinha uma má fama na cidade. (…) Que quando ficou sabendo que Breno estaria usando seu nome indevidamente, conversou com o mesmo e pediu-lhe para que parasse com isso. Contou que os policiais estão mentindo e que se Breno tivesse falado que as drogas eram do Rayner Colombiano, no momento da abordagem de Breno, os policiais teriam ido na casa dele, Rayner, o prender e não foram.” (mov. 48, arq. 3). De fato, o apelante Rayner possui uma extensa ficha criminal, sendo multirreincidente, no entanto, as circunstâncias conhecidas, como demonstrado, não são capazes de comprovar a imputação. Cumpre ressaltar que uma condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço para dúvida, a existência do crime e a prova de autoria, situação que não ocorreu na espécie. Logo, em atenção ao princípio do favor rei, imperiosa a absolvição do apelante Rayner com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Conforme já advertiu a Corte Superior, no julgamento do HC n. 497.023/ES: “a avaliação do acervo probatório deve ser realizada balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal dos acusados, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia.” 05. Conclusão POSTO ISSO, voto: (a) pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo apelante Breno dos Santos Pereira para declarar a extinção da punibilidade do mesmo pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em relação aos crimes de receptação dolosa (CP, art. 180, caput, por duas vezes), nos termos do artigo 109, inciso V, c/c artigo 115, artigo 110, § 1º, artigo 114, inciso II, artigo 117, incisos I e IV, e artigo 119, todos do Código Penal; e redimensionar a pena aplicada do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, e de consequência, declarar a extinção da punibilidade do apelante Breno pela ocorrência de prescrição, na modalidade retroativa, com fulcro nos artigos 109, inciso V, c/c artigo 115, artigo 110, § 1º, artigo 114, inciso II, artigo 117, incisos I e IV, e artigo 119, todos do Código Penal; e (b) pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo apelante Rayner Vitor Alves Gomes para absolvê-lo da imputação de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Goiânia, 23 de junho de 2025 Edison Miguel da Silva Jr - desembargador relator EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou dois réus, um (Breno dos Santos Pereira) por receptação, por duas vezes (modalidades adquirir e influir para que terceiro de boa-fé adquira), e tráfico de drogas (CP, art. 180, caput, por duas vezes, e art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), à pena somada de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 270 (duzentos e setenta) dias-multa; e outro (Rayner Vitor Alves Gomes) por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, regime inicial fechado, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. A defesa do primeiro réu (Breno) arguiu prescrição para os crimes de receptação e nulidades processuais com a consequente absolvição do crime de tráfico de drogas por falta de provas. A defesa do segundo réu (Rayner) requereu absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva para os crimes de receptação; (ii) a correta dosimetria da pena pelo crime de tráfico de drogas em relação ao primeiro réu (Breno); e (iii) a suficiência das provas para a condenação do segundo réu (Rayner) pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada a prescrição retroativa dos crimes de receptação do primeiro réu (Breno), diante do prazo prescricional reduzido pela metade em razão de sua menoridade relativa à época dos fatos. 4. As nulidades arguidas pela defesa do primeiro réu (Breno), com relação ao crime de tráfico de drogas, não foram analisadas, por ser mais benéfico o reconhecimento da prescrição com a redução da pena aplicada. A nocividade da cocaína e a quantidade apreendida de drogas (2,212 kg de cocaína e 966,488 g de maconha) foram utilizadas para exasperar a pena-base e modular a fração do tráfico privilegiado, impondo-se o maior redutor previsto para o benefício em questão, declarando-se, de consequência, a extinção da punibilidade pela prescrição. 5. A prova apresentada contra o segundo réu (Rayner), baseada em depoimentos policiais e análise de mensagens de telefone, foi considerada insuficiente para comprovar sua participação no tráfico, impondo-se a absolvição em atenção ao princípio do “favor rei”. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos e providos para declarar a extinção da punibilidade do primeiro réu (Breno) pela prescrição em relação aos crimes de receptação dolosa (art. 109, V, c/c art. 115, art. 110, § 1º, art. 114, II, art. 117, I e IV, e art. 119, todos do CP; bem como redimensionar a pena aplicada do crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, e de consequência, declarar a extinção da punibilidade do mesmo pela ocorrência de prescrição (art. 109, V, c/c art. 115, art. 110, § 1º, art. 114, II, art. 117, I e IV, e art. 119, todos do CP); e absolver o segundo réu (Rayner) da imputação de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386,VII, do CPP. Tese de julgamento: “1. Declarada a extinção da punibilidade do primeiro réu (Breno) pela prescrição para os crimes de receptação. 2. Redimensionada a pena do primeiro réu (Breno) pelo crime de tráfico de drogas, declarando-se, em seguida, a extinção da punibilidade pela prescrição. 3. Absolvido o segundo réu (Rayner) da acusação de tráfico de drogas por insuficiência de provas.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, V; 110, § 1º; 114, II; 115; 117, I e IV; 119; 180, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC AgRg no REsp 1927545 / SC; STJ, HC n. 497.023/ES. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 0078911-50. ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão virtual, por maioria de votos, em conhecer do recurso e provê-lo, nos termos do voto do relator. Goiânia, 23 de junho de 2025 Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou dois réus, um (Breno dos Santos Pereira) por receptação, por duas vezes (modalidades adquirir e influir para que terceiro de boa-fé adquira), e tráfico de drogas (CP, art. 180, caput, por duas vezes, e art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), à pena somada de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 270 (duzentos e setenta) dias-multa; e outro (Rayner Vitor Alves Gomes) por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, regime inicial fechado, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. A defesa do primeiro réu (Breno) arguiu prescrição para os crimes de receptação e nulidades processuais com a consequente absolvição do crime de tráfico de drogas por falta de provas. A defesa do segundo réu (Rayner) requereu absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva para os crimes de receptação; (ii) a correta dosimetria da pena pelo crime de tráfico de drogas em relação ao primeiro réu (Breno); e (iii) a suficiência das provas para a condenação do segundo réu (Rayner) pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada a prescrição retroativa dos crimes de receptação do primeiro réu (Breno), diante do prazo prescricional reduzido pela metade em razão de sua menoridade relativa à época dos fatos. 4. As nulidades arguidas pela defesa do primeiro réu (Breno), com relação ao crime de tráfico de drogas, não foram analisadas, por ser mais benéfico o reconhecimento da prescrição com a redução da pena aplicada. A nocividade da cocaína e a quantidade apreendida de drogas (2,212 kg de cocaína e 966,488 g de maconha) foram utilizadas para exasperar a pena-base e modular a fração do tráfico privilegiado, impondo-se o maior redutor previsto para o benefício em questão, declarando-se, de consequência, a extinção da punibilidade pela prescrição. 5. A prova apresentada contra o segundo réu (Rayner), baseada em depoimentos policiais e análise de mensagens de telefone, foi considerada insuficiente para comprovar sua participação no tráfico, impondo-se a absolvição em atenção ao princípio do “favor rei”. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos e providos para declarar a extinção da punibilidade do primeiro réu (Breno) pela prescrição em relação aos crimes de receptação dolosa (art. 109, V, c/c art. 115, art. 110, § 1º, art. 114, II, art. 117, I e IV, e art. 119, todos do CP; bem como redimensionar a pena aplicada do crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, e de consequência, declarar a extinção da punibilidade do mesmo pela ocorrência de prescrição (art. 109, V, c/c art. 115, art. 110, § 1º, art. 114, II, art. 117, I e IV, e art. 119, todos do CP); e absolver o segundo réu (Rayner) da imputação de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386,VII, do CPP. Tese de julgamento: “1. Declarada a extinção da punibilidade do primeiro réu (Breno) pela prescrição para os crimes de receptação. 2. Redimensionada a pena do primeiro réu (Breno) pelo crime de tráfico de drogas, declarando-se, em seguida, a extinção da punibilidade pela prescrição. 3. Absolvido o segundo réu (Rayner) da acusação de tráfico de drogas por insuficiência de provas.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, V; 110, § 1º; 114, II; 115; 117, I e IV; 119; 180, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC AgRg no REsp 1927545 / SC; STJ, HC n. 497.023/ES.

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Processo nº 0078911-50.2019.8.09.0158

ID: 317558473

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0078911-50.2019.8.09.0158

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYNER VITOR ALVES GOMES

Relatório e Voto

Advogados:

VINICIUS JOSÉ DE ARRUDA CASTRO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DE NORONHA MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 _______… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação criminal 0078911-50 Comarca: Santo Antônio do Descoberto Apelantes: Breno dos Santos Pereira e Rayner Vitor Alves Gomes (soltos) Apelado: Ministério Público Juiz prolator da decisão: Eduardo Cardoso Gerhardt Relator: des. Edison Miguel da Silva Jr RELATÓRIO Breno dos Santos Pereira e Rayner Vitor Alves Gomes foram condenados, Breno por receptação, por duas vezes (modalidades adquirir e influir para que terceiro de boa-fé adquira), e tráfico de drogas (CP, art. 180, caput, por duas vezes, e art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), à pena somada de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 270 (duzentos e setenta) dias-multa; e Rayner por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, regime inicial fechado, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa (mov. 91). Recorreram (mov. 97 e 99). Nas razões (mov. 130), a defesa constituída do apelante Rayner pleiteou a absolvição por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII). Por sua vez, em suas razões recursais (mov. 173), a defesa constituída do apelante Breno requereu, preliminarmente: (1) extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva com relação aos crimes de receptação (CP, art. 180, caput); (2) nulidade das provas obtidas por violação de domicílio (ausência de justa causa e de autorização válida do morador); (3) nulidade da prova obtida por meio dos dados extraídos dos aparelhos de telefone celular apreendidos por quebra da cadeia de custódia; com a consequente absolvição do crime de tráfico de drogas nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo apelante Rayner (mov. 135); e, com relação ao apelante Breno, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso apenas para declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição em relação aos crimes de receptação (mov. 178). Parecer no mesmo sentido (mov. 185). Nos autos e no sistema as seguintes anotações: 1. apelante Rayner (mov. 19, arqs. 2 e 3, e mov. 20, arq. 1): 1.1. execução penal em tramitação (0053496-80.2010.8.09.0158), que tem por objeto: 1.1.1. condenação por furto majorado (0406045-40.2020.8.07.0015, trânsito em julgado da sentença: 01/09/2020); 1.1.2. condenação por porte ilegal de arma de fogo (0000000-02.0080.3.25.8440 / 325844-83.2008.8.09.0158 / 200803258440), data do fato: 12/07/2008, sentença: 04/09/2008, trânsito em julgado: 29/09/2008); 1.1.3. condenação por furto simples (0000002-01.4011.1.86.4486, data do fato: 26/11/2014, sentença: 01/02/2017, trânsito em julgado: 12/03/2018); 1.1.4. condenação por porte ilegal de arma de fogo (0000000-02.0100.2.66.4688, data do fato: 18/01/2010, sentença: 21/05/2012, trânsito em julgado: 26/06/2012); 1.1.5. condenação por roubo majorado (0000000-02.0090.1.45.5924, data do fato: 01/04/2009, sentença: 29/10/2009, trânsito em julgado: 16/11/2009); 1.1.6. condenação pelo crime descrito no art. 16 da Lei 10.826/2003 (0000000-02.0170.0.00.4365 / 436-51.2017.8.09.0158 / 201700004365, data do fato: 31/12/2016, trânsito em julgado da sentença: 10/08/2018); 1.1.7. condenação por homicídio simples (0142544-45.2013.8.09.0158 / 201301425448, data do fato: 25/04/2013, sentença: 28/01/2021, trânsito em julgado: 02/02/2021); 1.1.8. condenação por roubo majorado (0000000-02.0100.0.53.4965, trânsito em julgado da sentença: 29/09/2008); e 1.1.9. condenação por furto majorado (0018551-16.2019.8.17.0001, sentença: 17/08/2021. 1.2. execução penal arquivada (0004620-14.2018.8.07.0015), que tinha por objeto uma condenação por furto simples (0004620-14.2018.8.07.0015, data do fato: 26/11/2014, sentença: 31/01/2017, trânsito em julgado: 12/03/2018). 1.3. execução penal arquivada (0406045-40.2020.8.07.0015), que tinha por objeto: 1.3.1. condenação por roubo majorado (0000000-02.0100.0.53.4965, trânsito em julgado da sentença: 29/09/2008); e as condenações referentes aos processos n.ºs 0000000-02.0090.1.45.5924, 0000000-02.0080.3.25.8440, 0000002-01.4011.1.86.4486, 0000000-02.0100.2.66.4688 e 0000000-02.0170.0.00.4365, que também são objeto da execução penal n.º 0053496-80.2010.8.09.0158, em tramitação. 1.4. inquérito policial, em curso, por homicídio qualificado (291684-56.2013.8.09.0158 / 201302916844, data do fato: 17/03/2013); 1.5. ação penal, arquivada, por homicídio qualificado (0291834-37.2013.8.09.0158 / 201302918340, data do fato: 15/03/2013, sentença absolutória: 08/08/2023); 1.6. ação penal, arquivada, por tráfico de drogas (0084802-52.2019.8.09.0158, data do fato: 04/07/2019, desclassificação: 07/04/2020, sentença: 27/01/2024 – extinção da punibilidade por ausência de justa causa para ação penal por atipicidade material); 1.7. ação penal, arquivada, por homicídio simples (0086957-28.2019.8.09.0158, decisão: 27/01/2021 – absolvição sumária (fato: 30/08/2017) e impronúncia (fato: 04/02/2018); 1.8. TCO por desacato (5127024-88.2012.8.09.0159, data do fato: 27/04/2012, sentença: 10/12/2012 – arquivamento por atipicidade da conduta); 1.9. TCO, arquivado, por posse de droga para o consumo próprio (5186666-84.2015.8.09.0159, data do fato: 21/08/2015, sentença: 22/08/2017 - extinção da punibilidade pela prescrição); 1.10. TCO, arquivado, por posse de droga para o consumo próprio (5238147-86.2015.8.09.0159, data do fato: 10/11/2015, sentença: 12/11/2019 - extinção da punibilidade pela prescrição); 1.11. ação penal, arquivada, por homicídio simples (291808-39.2013.8.09.0158 / 201302918081, data do fato: 14/04/2013, sentença: 22/04/2014); e 1.12. ação penal (307592-85.2015.8.09.0158 / 201503075928, data da distribuição: 24/08/2015 - arquivada definitivamente em 01/09/2017). 1. apelante Breno (mov. 20, arq. 2): 1.1. condenação, em grau de recurso, por tráfico de drogas (5503074-74.2020.8.09.0168, data do fato: 09/10/2020, sentença: 09/05/2022, acórdão: 14/04/2023); 1.2. TCO, arquivado, por posse de droga para o consumo próprio (5326612-56.2024.8.09.0159, data do fato: 26/04/2024, decisão: 08/05/2024 – arquivamento por atipicidade da conduta, trânsito em julgado: 08/05/2024); e 1.3. ação penal, em curso, por tentativa de homicídio qualificado (5994087-80.2024.8.09.0158, data do fato: 09/05/2024, decisão de pronúncia: 13/03/2025). Distribuição por conexão/prevenção ao habeas corpus n.º 5191831-94.2021.8.09.0000 (mov. 138), julgado sob a relatoria do Juiz Substituto em 2º grau, Sival Guerra Pires, assim ementado: “Tráfico e receptação. Prisão preventiva decretada. Habeas Corpus sustentando excesso de prazo na conclusão da instrução criminal (153 dias, na impetração). (1) Encerrada a instrução, com os autos conclusos para prolatação da sentença, não há que se falar em excesso de prazo, consoante Súmula nº 52 do STJ, sendo de considerar que o feito está em constante movimentação, seguindo sua marcha processual, ressaltando que a defesa do paciente, durante a instrução, peticionou para que fosse redesignada audiência de instrução e, ainda, necessidade de retorno dos autos à escrivania para a juntada de mídia de audiência e instrução (inquirição de testemunha), realizada por carta precatória. (3) Pedido de habeas corpus indeferido.” É o relatório. VOTO 01. Contextualização Segundo a denúncia (mov. 1, arq. 1, fls. 2/5): “Consoante se depreende do inquérito policial em anexo (IP n. 574/2019), em dia que não se sabe precisar, no mês de maio de 2019, neste Município, o denunciando BRENO DOS SANTOS PEREIRA, de forma livre e consciente, adquiriu, em proveito próprio, 1 (uma) bicicleta, cor branca, aro 26, modelo GTA, numeração de quadro 20124850372, que sabia ser produto de crime (cf. auto de exibição e apreensão às fls. 22/23 e auto de entrega de fl. 24), bem assim, no dia 16/6/2019, influiu para que terceiro de boa-fé adquirisse o referido bem de origem ilícita.” “Extrai-se, ainda, que no dia 22/6/2019, por volta das 11h, na quadra 45, lote 20, Jardim de Alá, neste Município, os denunciandos BRENO DOS SANTOS PEREIRA e RAYNER VITOR ALVES GOMES, de forma livre e consciente e em unidade de desígnios, mantinham em depósito, no interior da referida residência, 8 (oito) porções da substância entorpecente conhecida como ‘cocaína’, pesando, aproximadamente, 1,938Kg (um quilo e novecentos e trinta e oito gramas), 1 (um) recipiente contendo a substância entorpecente conhecida como ‘cocaína’, com peso bruto aproximado de 272g (duzentos e setenta e duas gramas), 1 (uma) porção maior da substância entorpecente conhecida como ‘maconha’, pesando, aproximadamente, 762g (setecentos e sessenta e duas gramas) e 3 (três) porções menores da substância entorpecente conhecida como ‘maconha’, com peso bruto aproximado de 211g (duzentos e onze gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 22/23 e laudo de exame de constatação preliminar de fls. 25/26).” “Segundo apurado, em maio de 2019, o denunciando BRENO adquiriu, sem exigir qualquer tipo de documento que comprovasse sua origem (p. ex. Nota fiscal) ou algum tipo de recibo para que fosse possível a identificação do vendedor, uma bicicleta, cor branca, aro 26, modelo GTA, mesmo sabendo da procedência ilícita do bem, ante as circunstâncias da transação.” “No dia 16/6/2019, o denunciando BRENO, valendo-se de postagem no Facebook, vendeu a referida bicicleta a Paulo Ricardo Lourenço da Silva, obtendo, em troca, a quantia de R$ 200,00 e um aparelho de home theater. “Ocorre que no dia 22/6/2019, por volta as 11h, Paulo Ricardo, quando conduzia a bicicleta em comento, acabou sendo abordado por policiais militares que haviam sido acionados pelo real proprietário do bem, ocasião em que indicou o local onde tinha realizado a transação.” “Imediatamente, os policiais se dirigiram à residência informada, localizada na quadra 45, lote 20, Jardim de Alá, onde se depararam com a genitora de BRENO, que franqueou a entrada dos policiais no imóvel.” “Em seguida, iniciou-se o procedimento de busca no imóvel, oportunidade em que localizaram, dentro do quarto de BRENO, duas malas cheias de entorpecentes, totalizando oito porções de ‘cocaína’, pesando, aproximadamente, 1,938Kg, um recipiente contendo aproximadamente 272g de ‘cocaína’, uma porção maior da substância entorpecente conhecida como ‘maconha’, pesando, aproximadamente, 762g, e três porções menores também de ‘maconha’, com peso bruto aproximado de 211g, bem como uma balança de precisão.” “No local, ainda foram apreendidos dois celulares, para os quais, obtida autorização judicial para o acesso aos dados, constatou-se mensagens de negociação de drogas (cf. relatórios policiais de fls. 84/99 e fls. 144/157), sendo que das conversas é possível apontar o denunciando RAYNER como sendo um dos proprietários da droga apreendida, não restando dúvidas de que BRENO armazenava considerável quantidade de entorpecente em sua residência e que assim agia em comunhão de esforços com RAYNER, coproprietário da droga.” “Ainda que não tenha sido apreendidas drogas em poder de RAYNER nessa ocasião, as circunstâncias que se deram os fatos evidenciam que as substâncias encontradas na residência de BRENO também lhe pertenciam, não se exigindo, para a configuração do tráfico nos casos de coautoria, a posse direta da droga, sendo suficiente o prévio ajuste com aquele que, como ocorreu no caso, mantinha em depósito o entorpecente.” “Assim agindo, o denunciando BRENO DOS SANTOS PEREIRA praticou os crimes previstos no art. 180, caput, do Código Penal, por duas vezes (nas modalidades adquirir e influir para que terceiro de boa-fé adquirisse), e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e o denunciando RAYNER VITOR ALVES GOMES praticou o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n°. 11.343/2006 […]”. A denúncia foi recebida em 22/08/2019 (mov. 1, arq. 28, fls. 203/211) e julgada procedente em 12/04/2023, sendo o réu Breno condenado por receptação, por duas vezes (modalidades adquirir e influir para que terceiro de boa-fé adquira), e tráfico de drogas (CP, art. 180, caput, por duas vezes, e art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), à pena somada de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 270 (duzentos e setenta) dias-multa; e o réu Rayner por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, regime inicial fechado, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa (mov. 91). Contra a sentença condenatória, os réus interpuseram, por meio de advogados constituídos, recurso de apelação (mov. 97 – Breno e mov. 99 - Rayner). 02. Juízo de admissibilidade Presentes os requisitos, conheço dos recursos. 03. Apelante Breno dos Santos Pereira 03.(a) Tese de extinção da punibilidade pela prescrição em relação aos crimes de receptação Nos termos do artigo 110, § 1º do Código Penal, a prescrição da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se nos prazos estipulados no artigo antecedente, e, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente (CP, art. 119). No caso dos autos, o apelante Breno foi condenado nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (receptação dolosa), por duas vezes (modalidades adquirir e influir para que terceiro de boa-fé adquirisse), cada crime, à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, operando-se a prescrição da pretensão punitiva em 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V). Observa-se, ademais, que ele era menor de 21 anos (data de nascimento: 14/06/2000, mov. 1, arq. 5, fl. 25) na data dos fatos (maio de 2019), motivo pelo qual se reduz pela metade o prazo prescricional, em conformidade com o preceito do artigo 115 do Código Penal. Assim, em recurso exclusivo da defesa, operou-se a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, uma vez que entre o recebimento da denúncia (22/08/2019, mov. 1, arq. 28, fls. 203/211) e a publicação da sentença condenatória (12/04/2023, mov. 91) transcorreram mais de 2 (dois) anos, ou seja, lapso legal superior ao exigido (CP, art. 109, V, c/c art. 115). Importante ressaltar que a prescrição da pena de multa, quando aplicada cumulativamente, ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a pena privativa de liberdade, como determina o artigo 114, inciso II, do Código Penal, razão pela qual também se encontra prescrita. 03.(b) Tese de nulidade das provas Em suas razões recursais (mov. 173), a defesa técnica do apelante Breno arguiu, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio, sustentando, em suma, ausência de justa causa e de autorização válida do morador; bem como nulidade da prova obtida por meio dos dados extraídos dos aparelhos de telefone celular apreendidos por quebra da cadeia de custódia; com a consequente absolvição do crime de tráfico de drogas nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Entretanto, as nulidades arguidas não serão analisadas, passando-se direto ao mérito, mais precisamente no tocante à dosimetria da pena, por ser benéfico ao apelante Breno, como será adiante demonstrado. Na sentença (mov. 91), a pena-base do crime de tráfico de drogas foi fixada em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em virtude da natureza da cocaína e da quantidade apreendida de drogas, nos seguintes termos, in verbis: “Observando o art. 59 do CP, bem como o art. 42 da Lei de Drogas, tenho que: a droga objeto do crime (cocaína) é de maior potencial lesivo quando comparada com outras drogas, e a quantidade apreendida, tanto de cocaína, como de maconha, foi expressiva (212,243 g de maconha e 2,212,781 kg de cocaína), entorpecentes estes que alcançam especialmente adolescentes e jovens, maiores consumidores dessas espécies de droga, o que demanda maior reprovabilidade da conduta e justifica a exasperação da pena base acima do mínimo legal.” Na 2ª fase, a pena intermediária foi reduzida para 5 (cinco) anos de reclusão, mínimo legal, pelas atenuantes da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) e da menoridade relativa (CP, art. 65, I), restando definitiva em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, pela incidência da minorante especial do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), aplicada na fração de 1/3 (um terço). justificada pela “nocividade e quantidade da droga apreendida”. Regime inicial semiaberto. Entretanto, embora a natureza da cocaína e a quantidade apreendida de drogas (2,212 kg de cocaína e 966,488 g de maconha – laudos periciais, mov. 1, arq. 5, fls. 30/31, e arq. 44, fls. 342/345) - permitam a modulação da fração de redução de pena, no caso, já valoradas para aumentar a pena-base, imprópria se afigura a utilização concomitante para aplicar a causa de diminuição em fração diversa da máxima, sob pena de bis in idem. (STJ, HC AgRg no REsp 1927545 / SC). Diante disso, aplico o redutor máximo previsto (2/3) para o tráfico privilegiado, fixando a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Regime aberto autorizado pelo artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Por outro lado, como mencionado no tópico anterior, o acusado era menor de 21 anos (data de nascimento: 14/06/2000, mov. 1, arq. 5, fl. 25) na data dos fatos (22/06/2019), motivo pelo qual se reduz pela metade o prazo prescricional, em conformidade com o preceito do artigo 115 do Código Penal. A prescrição, nesse caso, opera-se em 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V, c/c art. 115). Assim, em recurso exclusivo da defesa, operou-se a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, uma vez que entre o recebimento da denúncia (22/08/2019, mov. 1, arq. 28, fls. 203/211) e a publicação da sentença condenatória (12/04/2023, mov. 91) transcorreram mais de 2 (dois) anos, ou seja, lapso legal superior ao exigido. Também encontra-se prescrita a pena de multa (CP, art. 114, II). 04. Apelante Rayner Vitor Alves Gomes 04.(b) Tese absolutória Em suas razões recursais (mov. 130), a defesa técnica pleiteou a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando, em suma, “inexistência de provas seguras e inequívocas da autoria delitiva por parte do apelante”. A sentença (mov. 91), fundamentou-se nos depoimentos judiciais das testemunhas de acusação, Marcos Rogério Albuquerque (policial militar), Giovane Tavares Machado (policial civil), Maicon Almeida de Oliveira (policial civil) e no Relatório da Quebra de Sigilo dos Dados Telefônicos do corréu Breno (mov. 1, arq. 13, fls. 99/111). Entretanto, os elementos de convicção coligidos são insuficientes para a condenação do apelante Rayner pelo crime de tráfico de drogas a ele imputado. Primeiramente, cabe assinalar que o ônus da prova no processo penal cabe ao órgão acusador, sendo inadmissível em um Estado Constitucional Democrático de Direito entregar ao acusado o ônus de provar a sua inocência. E somente a prova firme e incontroversa está apta a ensejar juízo de culpabilidade. De forma que, se for frágil a prova incriminatória, a absolvição é medida que se impõe em homenagem ao direito de liberdade. No caso dos autos, a participação do apelante Rayner na prática delituosa adveio da Quebra de Sigilo dos Dados Telefônicos do corréu Breno, tendo os policiais civis, Giovane Tavares Machado e Maicon Almeida de Oliveira, relatado, respectivamente, o seguinte: “[…] que à época dos fatos estava lotado na Delegacia de Santo Antônio do Descoberto/GO. Disse que os celulares apreendidos na residência do réu Breno foram direcionados para o setor em que trabalhava. Relatou que participou da análise desses aparelhos celulares, especialmente do conteúdo do aplicativo 'WhatsApp', sendo elaborado o correspondente relatório, onde ficou demonstrado o envolvimento do réu Rayner no tráfico de drogas. Afirmou que Rayner já era conhecido de outras investigações, inclusive, por suposto envolvimento na comercialização de drogas. Narrou que pelas conversas analisadas, foi possível concluir que Rayner deixou as drogas apreendidas aos cuidados do réu Breno, que ficou responsável pela venda dos entorpecentes. Explicou que Breno, inclusive, exercia um certo poder junto aos usuários da região, pois era um protegido do acusado Rayner. Ressaltou que ficou bem caracterizado o conluio entre Breno e Rayner no tráfico de drogas e que inclusive Breno chamava Rayner pelo apelido de Bisteca, ressaltando que ficou claro que Bisteca e Rayner seriam a mesma pessoa (mídia audiovisual de evento 42).” “[…] confirmou integralmente o relatório policial juntado aos autos e disse que após análise do conteúdo dos celulares apreendidos na posse do réu Breno, foi possível concluir que este acusado guardava as drogas apreendidas a pedido do corréu Rayner, o qual seria o real proprietário dos entorpecentes. Respondeu que tem partes das transcrições que são realizadas ipsis litteris e partes que são interpretativas, mas que apesar de não terem encontrado mensagens diretas entre Rayner e Breno, encontraram várias citações e referências a pessoa de Rayner, inclusive a própria mãe e irmão do réu Breno citam o nome de Rayner nas conversas. Acrescentou que também acharam várias referências ao apelido Bisteca, que seria apelido do réu Rayner, informando que existiam mensagens confirmando que o réu Breno distribuía as drogas a mando de Rayner. Disse que as mensagens foram trocadas antes da apreensão das drogas e confirmou que existiam conversas na qual Breno confirma que as drogas eram do Rayner. Por fim, ressaltou que Rayner possui passagens, não sabendo especificar por qual crime e respondeu que a mãe de Breno foi ouvida na Delegacia, oportunidade que relatou que as drogas seriam do Rayner, porém, se retratou depois, bem como informou que Breno negou que as drogas seriam de propriedade de Rayner, afirmando que não o conhecia (mídia audiovisual de evento 47, arq. 02).” Como visto, o próprio agente de polícia, Maicon Almeida de Oliveira, afirmou que não foram encontradas mensagens diretas entre o apelante Rayner e o corréu Breno e sim várias citações e referências à pessoa do apelante, bem como de um indivíduo apelidado de “Bisteca”, cujo apelido seria, supostamente, do apelante Rayner, e que parte das transcrições foram interpretativas. Frise-se que o direito penal não comporta hipóteses abstratas. Não se questiona o valor desses depoimentos, colhidos sob o crivo do contraditório. Contudo, é de se observar pontualmente a impossibilidade de que tais declarações forneçam dados conclusivos o bastante para descredenciar a versão do apelante e sustentar o juízo condenatório. O policial militar, Marcos Rogério Albuquerque, por sua vez, afirmou que, durante a ação policial, o corréu Breno disse que as drogas apreendidas pertenciam a “um tal de Rayner” (mov. 47, arq. 3). Todavia, referida informação que teria sido repassada a ele pelo corréu Breno não foi confirmada por este, em momento algum, dos autos. Pelo contrário, interrogado em sede policial (mov. 1, arq. 4, fls. 19/21) e judicial (mov. 48, arq. 2), o corréu Breno apresentou versões idênticas a respeito dos fatos, afirmando que as drogas apreendidas pertenciam ao indivíduo de nome “Adilson Fernando de Oliveira, residente de Ceilândia-DF”. Inclusive, a respeito das alegações dos policiais civis, esclareceu, em juízo, o seguinte: “[…] que sua mãe achava que as drogas eram de propriedade do Rayner, isso porque ele, Breno, dizia nas ruas que as drogas era do Rayner e assim o fazia como forma de intimidar os usuários para que quitassem eventuais dívidas de drogas. Afirmou que certo dia Rayner chamou sua atenção para que não mais usasse o nome dele indevidamente. Suscitou que chegou a vender uma pequena quantidade de droga para Rayner, mas que não o conhecia direito e não tinha muito contato com ele, sabendo apenas que ele era conhecido na região por praticar delitos de furto.” Além do apelante Rayner não ter sido preso em flagrante ou sequer estava sendo investigado por tráfico de drogas, a versão sustentada por ele, em juízo, está em conformidade com o relato do corréu Breno acima transcrito: “[…] que o réu Breno usou seu nome por causa de sua fama, para poder intimidar usuários de drogas. Relatou que já adquiriu drogas com o réu Breno por duas vezes. Explicou que chegou a conversar com Breno para que parasse de usar seu nome indevidamente. Disse que pratica furtos de bermudas e celulares em shoppings, mas não é traficante de drogas e, inclusive, nunca foi condenado por esse tipo de delito. Relatou que maior de idade possui condenações por roubo e porte de arma e passagens por furto e que quando menor já praticou infração análoga ao crime de homicídio e por isso tinha uma má fama na cidade. (…) Que quando ficou sabendo que Breno estaria usando seu nome indevidamente, conversou com o mesmo e pediu-lhe para que parasse com isso. Contou que os policiais estão mentindo e que se Breno tivesse falado que as drogas eram do Rayner Colombiano, no momento da abordagem de Breno, os policiais teriam ido na casa dele, Rayner, o prender e não foram.” (mov. 48, arq. 3). De fato, o apelante Rayner possui uma extensa ficha criminal, sendo multirreincidente, no entanto, as circunstâncias conhecidas, como demonstrado, não são capazes de comprovar a imputação. Cumpre ressaltar que uma condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço para dúvida, a existência do crime e a prova de autoria, situação que não ocorreu na espécie. Logo, em atenção ao princípio do favor rei, imperiosa a absolvição do apelante Rayner com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Conforme já advertiu a Corte Superior, no julgamento do HC n. 497.023/ES: “a avaliação do acervo probatório deve ser realizada balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal dos acusados, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia.” 05. Conclusão POSTO ISSO, voto: (a) pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo apelante Breno dos Santos Pereira para declarar a extinção da punibilidade do mesmo pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em relação aos crimes de receptação dolosa (CP, art. 180, caput, por duas vezes), nos termos do artigo 109, inciso V, c/c artigo 115, artigo 110, § 1º, artigo 114, inciso II, artigo 117, incisos I e IV, e artigo 119, todos do Código Penal; e redimensionar a pena aplicada do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, e de consequência, declarar a extinção da punibilidade do apelante Breno pela ocorrência de prescrição, na modalidade retroativa, com fulcro nos artigos 109, inciso V, c/c artigo 115, artigo 110, § 1º, artigo 114, inciso II, artigo 117, incisos I e IV, e artigo 119, todos do Código Penal; e (b) pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo apelante Rayner Vitor Alves Gomes para absolvê-lo da imputação de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Goiânia, 23 de junho de 2025 Edison Miguel da Silva Jr - desembargador relator EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou dois réus, um (Breno dos Santos Pereira) por receptação, por duas vezes (modalidades adquirir e influir para que terceiro de boa-fé adquira), e tráfico de drogas (CP, art. 180, caput, por duas vezes, e art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), à pena somada de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 270 (duzentos e setenta) dias-multa; e outro (Rayner Vitor Alves Gomes) por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, regime inicial fechado, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. A defesa do primeiro réu (Breno) arguiu prescrição para os crimes de receptação e nulidades processuais com a consequente absolvição do crime de tráfico de drogas por falta de provas. A defesa do segundo réu (Rayner) requereu absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva para os crimes de receptação; (ii) a correta dosimetria da pena pelo crime de tráfico de drogas em relação ao primeiro réu (Breno); e (iii) a suficiência das provas para a condenação do segundo réu (Rayner) pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada a prescrição retroativa dos crimes de receptação do primeiro réu (Breno), diante do prazo prescricional reduzido pela metade em razão de sua menoridade relativa à época dos fatos. 4. As nulidades arguidas pela defesa do primeiro réu (Breno), com relação ao crime de tráfico de drogas, não foram analisadas, por ser mais benéfico o reconhecimento da prescrição com a redução da pena aplicada. A nocividade da cocaína e a quantidade apreendida de drogas (2,212 kg de cocaína e 966,488 g de maconha) foram utilizadas para exasperar a pena-base e modular a fração do tráfico privilegiado, impondo-se o maior redutor previsto para o benefício em questão, declarando-se, de consequência, a extinção da punibilidade pela prescrição. 5. A prova apresentada contra o segundo réu (Rayner), baseada em depoimentos policiais e análise de mensagens de telefone, foi considerada insuficiente para comprovar sua participação no tráfico, impondo-se a absolvição em atenção ao princípio do “favor rei”. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos e providos para declarar a extinção da punibilidade do primeiro réu (Breno) pela prescrição em relação aos crimes de receptação dolosa (art. 109, V, c/c art. 115, art. 110, § 1º, art. 114, II, art. 117, I e IV, e art. 119, todos do CP; bem como redimensionar a pena aplicada do crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, e de consequência, declarar a extinção da punibilidade do mesmo pela ocorrência de prescrição (art. 109, V, c/c art. 115, art. 110, § 1º, art. 114, II, art. 117, I e IV, e art. 119, todos do CP); e absolver o segundo réu (Rayner) da imputação de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386,VII, do CPP. Tese de julgamento: “1. Declarada a extinção da punibilidade do primeiro réu (Breno) pela prescrição para os crimes de receptação. 2. Redimensionada a pena do primeiro réu (Breno) pelo crime de tráfico de drogas, declarando-se, em seguida, a extinção da punibilidade pela prescrição. 3. Absolvido o segundo réu (Rayner) da acusação de tráfico de drogas por insuficiência de provas.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, V; 110, § 1º; 114, II; 115; 117, I e IV; 119; 180, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC AgRg no REsp 1927545 / SC; STJ, HC n. 497.023/ES. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 0078911-50. ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão virtual, por maioria de votos, em conhecer do recurso e provê-lo, nos termos do voto do relator. Goiânia, 23 de junho de 2025 Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou dois réus, um (Breno dos Santos Pereira) por receptação, por duas vezes (modalidades adquirir e influir para que terceiro de boa-fé adquira), e tráfico de drogas (CP, art. 180, caput, por duas vezes, e art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), à pena somada de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 270 (duzentos e setenta) dias-multa; e outro (Rayner Vitor Alves Gomes) por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, regime inicial fechado, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. A defesa do primeiro réu (Breno) arguiu prescrição para os crimes de receptação e nulidades processuais com a consequente absolvição do crime de tráfico de drogas por falta de provas. A defesa do segundo réu (Rayner) requereu absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva para os crimes de receptação; (ii) a correta dosimetria da pena pelo crime de tráfico de drogas em relação ao primeiro réu (Breno); e (iii) a suficiência das provas para a condenação do segundo réu (Rayner) pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada a prescrição retroativa dos crimes de receptação do primeiro réu (Breno), diante do prazo prescricional reduzido pela metade em razão de sua menoridade relativa à época dos fatos. 4. As nulidades arguidas pela defesa do primeiro réu (Breno), com relação ao crime de tráfico de drogas, não foram analisadas, por ser mais benéfico o reconhecimento da prescrição com a redução da pena aplicada. A nocividade da cocaína e a quantidade apreendida de drogas (2,212 kg de cocaína e 966,488 g de maconha) foram utilizadas para exasperar a pena-base e modular a fração do tráfico privilegiado, impondo-se o maior redutor previsto para o benefício em questão, declarando-se, de consequência, a extinção da punibilidade pela prescrição. 5. A prova apresentada contra o segundo réu (Rayner), baseada em depoimentos policiais e análise de mensagens de telefone, foi considerada insuficiente para comprovar sua participação no tráfico, impondo-se a absolvição em atenção ao princípio do “favor rei”. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos e providos para declarar a extinção da punibilidade do primeiro réu (Breno) pela prescrição em relação aos crimes de receptação dolosa (art. 109, V, c/c art. 115, art. 110, § 1º, art. 114, II, art. 117, I e IV, e art. 119, todos do CP; bem como redimensionar a pena aplicada do crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, e de consequência, declarar a extinção da punibilidade do mesmo pela ocorrência de prescrição (art. 109, V, c/c art. 115, art. 110, § 1º, art. 114, II, art. 117, I e IV, e art. 119, todos do CP); e absolver o segundo réu (Rayner) da imputação de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386,VII, do CPP. Tese de julgamento: “1. Declarada a extinção da punibilidade do primeiro réu (Breno) pela prescrição para os crimes de receptação. 2. Redimensionada a pena do primeiro réu (Breno) pelo crime de tráfico de drogas, declarando-se, em seguida, a extinção da punibilidade pela prescrição. 3. Absolvido o segundo réu (Rayner) da acusação de tráfico de drogas por insuficiência de provas.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, V; 110, § 1º; 114, II; 115; 117, I e IV; 119; 180, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC AgRg no REsp 1927545 / SC; STJ, HC n. 497.023/ES.

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Processo nº 0000002-74.2020.8.10.0111

ID: 304679812

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PIO XII Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-74.2020.8.10.0111

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DOMINGAS VALE DA SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

MARIA DOMINGAS VALE DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0000002-74.2020.8.10.0111 [Roubo] Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: RAUL DA … PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0000002-74.2020.8.10.0111 [Roubo] Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: RAUL DA SILVA E SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de RAUL DA SILVA E SILVA, brasileiro, nascido em 02/06/2000, já devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, em concurso material de crimes. Narra a denúncia que, no dia 09 de dezembro de 2019, por volta de 01h00, na Rua JK, Centro, na cidade de Pio XII/MA, o acusado, em comunhão de desígnios e conjunção de esforços com o adolescente Kayky Reyvan da Silva Ferreira, teria tentado subtrair, para si, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas brancas (uma faca e um tijolo), uma motocicleta de propriedade da vítima Denicleuton Albuquerque Costa. O delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, notadamente a aproximação de uma guarnição da Polícia Militar, que culminou na fuga do adolescente e na prisão em flagrante do denunciado. A peça acusatória, fundamentada no Inquérito Policial n.º 133/2019-DPPIOXII, foi recebida por este Juízo em 21 de julho de 2020. Devidamente citado, o réu apresentou Resposta à Acusação por meio de advogada dativa, na qual arguiu, preliminarmente, a nulidade da denúncia por ausência de individualização da conduta. No mérito, sustentou a ausência de provas e pugnou pela absolvição, salientando as condições pessoais favoráveis do acusado. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para o tipo de roubo simples tentado. Afastada a hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. O ato, inicialmente aprazado para 04 de setembro de 2024, foi redesignado para o dia 02 de outubro de 2024. Nesta data, foram inquiridos os policiais militares João Bezerra Silva Júnior, Daiane Ferreira da Silva e Gabriel Felipe Leite Alexandre. Diante da ausência da vítima e da testemunha Kayky Reyvan, a instrução foi novamente cindida, designando-se audiência em continuação para 05 de fevereiro de 2025, na qual foram deferidas a condução coercitiva da testemunha faltante e a intimação da vítima por hora certa. Na audiência em continuação, realizada em 05 de fevereiro de 2025, o MP solicitou a dispensa da vítima, sendo ouvida a testemunha Kayky Reyvan da Silva Ferreira e, ato contínuo, procedeu-se ao interrogatório do réu. Depoimento de João Bezerra Silva Junior (Policial Militar) A testemunha, policial militar, informou que atualmente está lotado na base do 7º Batalhão de Santa Luzia/MA e que em 2019 estava lotado na companhia de Pio XII/MA. Declarou não se recordar da equipe com quem trabalhava na época, pois era comum variar de guarnição e já se passaram mais de quatro anos. Afirmou não se recordar desta situação específica nem da fisionomia do acusado. Sobre os procedimentos, confirmou ter assinado o termo de depoimento (ID 79128163) e descreveu que, em ocorrências, era procedimento padrão lavrar um Boletim de Ocorrência (BO) que ficava a cargo do comandante da equipe e continha os detalhes do fato, como local e vítima, sendo comum a leitura do termo na delegacia antes da assinatura. Esclareceu que o procedimento de oitiva na delegacia era variável, pois "às vezes éramos ouvidos, outras vezes não, dependia do entendimento do Delegado". Recordou-se de ter trabalhado com o Cabo Henrique, o Soldado Alexandro e a Soldado Daiane. Por fim, afirmou não conhecer o acusado antes da diligência e não ter nada contra ele. Depoimento de Daiane Ferreira da Silva (Policial Militar) A testemunha, soldado da Polícia Militar, informou que atualmente está lotada no DPM de Monção e que em 2019 estava lotada no DPM do Município de Pio XII. Na ocasião, trabalhava e costumava fazer equipe com o Cabo Henrique, o Soldado Alexandro e o Soldado Bezerra. Declarou não se recordar da situação ocorrida envolvendo o acusado, pois já faz muito tempo. Descreveu que, após as ocorrências, era lavrado um Boletim de Ocorrência, que é feito por uma pessoa da guarnição mas que consta o nome de todos os policiais envolvidos na diligência, a descrição do fato, nome da vítima, o que foi localizado, etc. Enfatizou que não há possibilidade de incluir no BO o nome de um policial que não tenha participado da diligência, pois a equipe inteira se apresenta na Polícia Civil e o agente de plantão verifica todos os presentes. Por não se recordar do fato, declarou que mesmo olhando para o acusado em juízo, não tem lembrança de tê-lo visto. Depoimento de Gabriel Felipe Leite Alexandre (Policial Militar) A testemunha, policial militar, informou que recorda do acusado e que ele trabalhou em um lava-jato. Recorda que o acusado já havia sido abordado com drogas quando era menor de idade e que, naquela situação, os policiais foram até a casa dos pais dele, e que depois disso ele não deu mais trabalho. Contudo, não lembra exatamente como foi a prisão referente a este processo. Confirmou que no ano de 2019 estava lotado no município de Pio XII e que os soldados Daiane, Bezerra e o Cabo Henrique eram da mesma guarnição. Descreveu que, após qualquer ocorrência, lavrava-se um Boletim de Ocorrência, no qual se justifica a prisão e o uso de algemas, se necessário, e que não é possível constar o nome de policiais que não participaram da diligência. Declarou não se recordar se foi encontrado algum objeto como uma faca com o acusado, pois faz muito tempo, mas ressaltou que "tudo que é encontrado por ocasião da ocorrência é descrito no Boletim de Ocorrência e entregue para a Policia Civil". Também não se recorda se o acusado estava embriagado. Por fim, afirmou não ter nada contra ele. Depoimento de Leandro Henrique Castro de Sousa (Policial Militar) A testemunha, policial militar, informou que se recorda "vagamente" de ter participado da diligência envolvendo o acusado. Lembra que a guarnição foi acionada por uma ligação para o celular da viatura, mas, como já faz muito tempo, não lembra quem relatou o fato. Afirmou que já conhecia o acusado, pois já havia atendido a aproximadamente três ocorrências com ele. Confirmou que em 2019 era lotado na cidade de Pio XII e que, ao atender uma ocorrência, era lavrado um Boletim de Ocorrência. Reconheceu sua assinatura no termo de depoimento juntado aos autos e afirmou que o que aconteceu no dia dos fatos está descrito no Boletim de Ocorrência, e que neste não é colocado o nome de pessoas que não participaram da diligência, apenas dos policiais de serviço. Finalmente, declarou não ter nada contra o acusado. Depoimento de Kayky Reyvan da Silva Ferreira (Testemunha) A testemunha esclareceu que conhece o acusado, mas não são amigos de andar juntos, tendo decidido acompanhá-lo no dia dos fatos. Confirmou que estava com o acusado quando saíam de uma festa no povoado Mandiocal após estarem no "bar do Tetel", em Pio XII/MA. Estavam na motocicleta que pertencia ao acusado Raul, que a dirigia. A confusão ocorreu na saída da cidade, no final da Rua JK, sentido Satubinha/MA. Declarou que estava "muito bêbado" e por isso "não lembra muito bem" o que aconteceu. Afirmou que houve uma discussão, mas não sabe por qual motivo. A vítima, que ele não conhece nem de vista, jogou um tijolo em sua direção e feriu seu braço. A testemunha apresentou versões conflitantes sobre sua própria reação, dizendo primeiro que pegou um tijolo para "espantá-la", depois que "não jogou nenhum tijolo", e por fim, que pegou o tijolo para se proteger. Em seguida, o acusado Raul pegou outro tijolo para revidar. Ele correu quando viu a polícia se aproximando porque ficou com medo, já que estava ficando tarde e, na época, tinha aproximadamente 17 anos. Acredita que o fato foi um "mal entendido" e que não tentaram subtrair a moto da vítima, que estava sozinha em outra moto. Declarou que nem ele nem o acusado estavam armados com faca ou arma de fogo. Interrogatório de Raul da Silva e Silva (Réu) O réu alegou que a acusação não é verdadeira, pois não tentou subtrair nenhuma moto. Declarou que no dia dos fatos estava vindo do lago e bebeu desde a manhã, estando muito embriagado. Parou sua moto no final da Rua JK, sentido Satubinha/MA, onde a vítima também estava em outra moto. Afirmou que, quando percebeu, Kayky e a vítima já brigavam entre si, mas não sabe o motivo da briga. Ao se aproximar para separar a briga, o próprio réu "pegou um tijolo". Negou as armas da denúncia, afirmando que "não sabe como essa faca apareceu" e que a "faca apreendida não é sua". Declarou que não correu da polícia e que obedece às ordens de parada. Por fim, alegou que "os policias de Pio XII não gostam de sua pessoa, pois é usuário de maconha, e acredita que seja esse o motivo" da acusação. Em suas alegações finais por memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia. Sustentou que a materialidade e a autoria delitiva restaram comprovadas, valorando a palavra da vítima na fase inquisitorial, os depoimentos dos policiais e os documentos dos autos. Asseverou que a corrupção de menores é crime formal e que a menoridade do adolescente foi devidamente comprovada nos autos do ato infracional correlato. Por fim, rechaçou a tese de exclusão da culpabilidade pela embriaguez voluntária, com base no art. 28, II, do Código Penal. A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas, com base no princípio in dubio pro reo. Alegou a atipicidade da conduta de corrupção de menores, ao argumento de que a iniciativa partiu do próprio adolescente e que não haveria prova de sua idade. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação da pena-base no mínimo legal e do regime inicial aberto ou semiaberto, bem como o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. Decido. Antes de adentrar a análise meritória, cumpre apreciar as questões preliminares levantadas pela Defesa em suas manifestações processuais. A Defesa arguiu, em sede de Resposta à Acusação, a nulidade da peça exordial por supostamente descrever a conduta do réu de forma genérica.A preliminar não merece acolhimento. A denúncia, para ser considerada apta, deve preencher os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. No caso em tela, a peça acusatória descreve de forma clara e suficiente a conduta imputada a RAUL DA SILVA E SILVA, qual seja, a de que ele, "em comunhão de vontades e unidade de desígnios com o adolescente Kayky Reyvan da Silva Ferreira, tentou subtrair, para si, mediante grave ameaça, 01 (uma) motocicleta...". A narrativa permitiu ao acusado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que foi capaz de se contrapor especificamente aos fatos durante seu interrogatório e por meio de sua defesa técnica. Não se vislumbra, portanto, qualquer prejuízo ou inépcia. Rejeito, pois, a preliminar. Ultrapassada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. A materialidade dos crimes descritos na denúncia estaria comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 12 do ID 79128163), lavrado pela Polícia Militar, bem como pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02 do ID 79128163). A prova da autoria delitiva, por outro lado, é frágil e insuficiente para sustentar um decreto condenatório. O cerne da questão reside em verificar se a prova produzida nos autos é suficiente para ultrapassar o standard probatório exigido para uma condenação criminal. O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Essa norma é o pilar que sustenta a distinção fundamental entre o ato de investigar e o ato de provar, sendo este último intrínseco à fase judicial. Nesse sentido, colaciono julgado deste Eg. TJMA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. APELO IMPROVIDO. I. Na linha do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no ordenamento jurídico pátrio não se admite a prolação de decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo. II. Inexistindo comprovação da materialidade e autoria por elementos de provas seguros e coerentes para a configuração do delito de furto, a manutenção da sentença que absolveu o recorrido é medida que se impõe, face ao princípio constitucional do in dubio pro reo. III. Apelação criminal improvida. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator (ApCrim 0000080-93.2014.8.10.0106, Rel. Desembargador (a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 07/03/2023) No presente caso, a tese acusatória se ampara em elementos que não foram devidamente confirmados sob o crivo do contraditório. O depoimento da vítima, Denicleuton Albuquerque Costa, peça central para a descrição da suposta tentativa de roubo, foi prestado unicamente na fase de inquérito. Não se trata de prova não repetível ou antecipada; sua oitiva em juízo era não apenas possível, mas imprescindível para a elucidação dos fatos. Sem a sua confirmação em juízo, tal declaração mantém a natureza de mero elemento informativo, insuficiente, por si só, para alicerçar uma condenação. Buscando a necessária corroboração judicial, o Ministério Público arrolou os policiais militares que atenderam à ocorrência. Contudo, a prova oral colhida em juízo mostrou-se frágil. Todos os quatro agentes de segurança declararam não se recordar dos detalhes do evento, justificando a falha de memória pelo longo decurso do tempo. Embora tenham confirmado os procedimentos de praxe e reconhecido suas assinaturas, seus testemunhos não serviram para validar judicialmente a narrativa fática da denúncia. Conforme bem delineado no julgado abaixo, depoimentos evasivos ou que denotam esquecimento não constituem a prova robusta necessária à condenação, vejamos: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART . 155, § 4º, I, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPRECISÃO A RESPEITO DA AUTORIA. DEPOIMENTOS EVASIVOS DOS POLICIAIS . A VÍTIMA NÃO PRECISOU O FATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO VII, DO CPP . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público, em face da decisão proferida às fls . 220/221, que absorveu o acusado, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, do crime previsto no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal. 2. Em suas razões busca a reformulação da sentença recorrida, diante da comprovação da autoria e da materialidade do delito, através da prova testemunhal trazida nos autos, constituindo-se elemento suficiente para reformar a sentença e condenar o acusado. 3 . A materialidade do delito relatado na inicial acusatória restou comprovada pelo auto de apresentação e apreensão (fls.30) e auto de entrega (fls.31), nos quais constam que fora apresentado um micro-ondas marca eletrolux, TV LG 21 polegadas, rede de pano na cor amarela e outra na cor laranja, além da prova testemunhal apresentada. 4 .No que concerne a autoria delitiva, não há prova suficiente nos autos que indicam de forma precisa a participação do acusado no crime que fora denunciado. Apesar dos argumentos do representante do Ministério Público, tanto a vítima, quanto as demais testemunhas foram evasivas a respeito da autoria do crime, como bem asseverou o juízo a quo na sua decisão (..) as testemunhas ouvidas em juízo não lembram dos fatos,e quando, (...) foram extremamente dúbias a confirmar que o réu José Danízio Fernandes de Paula teria sido o autor do furto. A vítima, por sua vez, não presenciou o furto, tendo sido surpreendida pela subtração dos objetos de sua residência, mas afirmou não saber quem seria o autor do crime. 5. Portanto, não se pode afirmar com convicção, diante de tais circunstâncias, que de fato o acusado cometeu a conduta ilícita, pois o conjunto probatório não se mostra robusto para imputar ao mesmo a autoria do delito de furto . 6. É possível que o acusado tenha de fato realizado o crime, porém, diante da fragilidade dos elementos probatórios colhidos, tem-se que a tese defensiva deve prevalecer sobre a da acusação, em obediência ao princípio in dubio pro reo. 7. Recurso conhecido e improvido (TJ-CE - Apelação Criminal: 0005849-55.2010.8 .06.0164 São Gonçalo do Amarante, Relator.: ROSILENE FERREIRA FACUNDO, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2023) O Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar um cenário fático semelhante ao dos autos, firmou posição no sentido de não reconhecer como prova judicializada suficiente a circunstância das testemunhas policiais, em juízo, declararem não se recordar dos fatos, "tendo apenas ratificado o teor das declarações prestadas perante a Autoridade policial, mediante confirmação de suas assinaturas no termo de depoimento de condutor". Eis a transcrição da ementa do julgado citado: (g.n.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POLICIAIS MILITARES DECLARARAM NÃO SE RECORDAR DA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS DA AUTORIA DELITIVA . ÔNUS DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. 1. "A teor do art . 155 do Código de Processo Penal, é inadmissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e irrepetíveis" (AgRg no AREsp n. 2.365.210/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023 .) 2. No caso, apesar de evidenciada a materialidade delitiva, não foi produzida prova judicializada apta a comprovar a autoria do delito, porquanto as testemunhas policiais, quando ouvidas em juízo, declararam não se recordar dos fatos, tendo apenas ratificado o teor das declarações prestadas perante a Autoridade policial, mediante confirmação de suas assinaturas no termo de depoimento de condutor.3. Não foram, portanto, apresentadas provas produzidas em juízo que apontassem os agravantes como autores do delito de tráfico .4. Reconsideração da decisão monocrática proferida às fls. 380-382, tornando-a sem efeito, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver os agravantes do delito de tráfico de drogas, porquanto ausente prova judicializada, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apta a sustentar uma condenação. (STJ - AgRg no AREsp: 2153167 ES 2022/0190147-2, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024) A prova judicializada, portanto, resume-se à versão apresentada pela testemunha Kayky Reyvan da Silva Ferreira e pelo réu Raul da Silva e Silva. Ambos negaram a prática da tentativa de roubo e descreveram o evento como uma briga, uma "confusão" motivada por desentendimento e potencializada pelo consumo de álcool e outras substâncias. Este cenário revela uma clara dicotomia: de um lado, elementos informativos do inquérito, não corroborados em juízo; de outro, uma versão defensiva minimamente plausível, apresentada pelas únicas pessoas que descreveram o fato sob o crivo do contraditório. A dúvida que resulta dessa equação probatória milita em favor do réu. O ônus de provar, para além de qualquer dúvida razoável, a ocorrência do crime e sua autoria é do Ministério Público, que dele não se desincumbiu A absolvição, portanto, não decorre de uma mera escolha deste magistrado, mas da estrita aplicação da lei processual e da jurisprudência consolidada, em respeito ao princípio constitucional in dubio pro reo. Sendo esta a conclusão quanto ao crime de tentativa de roubo, a imputação pelo delito de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) perde seu substrato fático. Se não há prova suficiente de que o réu praticou a infração penal principal, não há como subsistir a acusação de que ele teria corrompido um adolescente para a prática do mesmo delito. A absolvição pelo crime-fim acarreta, por via de consequência, a absolvição pelo crime acessório. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu RAUL DA SILVA E SILVA, já qualificado, das imputações relativas aos crimes previstos no art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, e no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação). Considerando a nomeação e a atuação da advogada dativa que patrocinou a defesa do réu, fixo os honorários da Dra. MARIA DOMINGAS VALE DA SILVA, OAB/MA nº 23.484, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem custeados pelo Estado do Maranhão, em razão dos serviços prestados em todas as fases do processo (resposta à acusação, atuação nas audiências e elaboração de alegações finais por memoriais), com fundamento no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94. Intime-se a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA) para ciência do arbitramento dos honorários. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispenso a intimação pessoal da vítima, eis que não localizada. Intimação do réu através do seu defensor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII

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Processo nº 8000487-48.2023.8.05.0150

ID: 299199457

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000487-48.2023.8.05.0150

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BARRETO LEAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA FERNANDA NEPOMUCENO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000487-48.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000487-48.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: ADRIANA BARRETO LEAL Advogado(s): CARLA FERNANDA NEPOMUCENO SANTOS registrado(a) civilmente como CARLA FERNANDA NEPOMUCENO SANTOS (OAB:BA19508) INTERESSADO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): SENTENÇA ADRIANA BARRETO LEAL, devidamente qualificada, ajuizou, por intermédio dos seus advogados, AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face do MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, visando o recebimento de verbas pelo período laborado em prol da municipalidade. Afirma que foi contratada em 30/10/2013 para exercer a função de técnica de enfermagem junto ao Município de Lauro de Freitas/BA, tendo o réu celebrado em seguida diversos contratos com a autora, mantendo-a sempre no quadro funcional até a data de 17/09/2021, quando percebia R$2.305,00 (dois mil trezentos e cinco reais). Relata que cumpria uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sendo que das segundas-feiras as sextas-feiras, laborava das 07 às 16 horas; e aos sábados, das 07 às 17 horas; não laborava feriados, mas laborava em alguns domingos e no último contrato, laborou no domingo de Páscoa. Aduz que durante esse período, o réu não adimpliu com as seguintes verbas: horas extras, FGTS acrescido de multa de 40%, salário família, auxílio alimentação, recolhimento de INSS, férias vencidas 2020/2021 acrescidas do terço constitucional, abono de férias 2019/2020 e indenização por acidente de trabalho. Requer a condenação do réu ao pagamento das referidas verbas. Com a inicial documentos foram acostados. Deferida, provisoriamente, a gratuidade de justiça. Citado, o Município de Lauro de Freitas apresentou contestação. Preliminarmente, alega a incidência de prescrição quinquenal quanto às verbas anteriores à data de 09/01/2018. No mérito, sustentou que as partes celebraram contrato administrativo regido pela Lei Municipal nº 771/93, a qual não prevê o direito à verbas de caráter celetista, a exemplo de FGTS e multa respectiva, aviso prévio, bem como multas dos artigos 477 e 467 da CLT, Repouso Semanal Remunerado, bem como as integrações e reflexos consectários. Registra que ainda que, o fato de terem ocorrido prorrogações não transmuda automaticamente a natureza do contrato administrativo, de maneira que o contrato temporário objeto da lide - de caráter jurídico-administrativo -, não se transformou em celetista, por conta da prorrogação ocorrida. Impugna pedido de pagamento de salário família, bem como pedido de indenização por suposto acidente do trabalho, considerando o seu não cabimento. Informa que quanto ao pedido de auxílio alimentação, férias acrescidas do terço constitucional, foram regularmente adimplidos. Em suma, roga pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Intimada a parte autora apresentou réplica. Intimadas as partes para especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que o Município réu manteve-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para a sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por Adriana Barreto Leal contra o Município de Lauro de Freitas, por meio da qual pugna por verbas trabalhistas. Compulsando os autos, verifico que a autora foi admitida em 01/10/2013 para exercer o cargo de "CT-14 COORD.DE SERV.ADM", de natureza temporária, tendo exercido também a função temporária de "TD-05 TECNICO DE ENFERMAGEM" (Ids. 370997639; 370997624; 370997625; 370997626; 370997627; 370997628; 370997629; 370997630; 370997631). Foi dispensada em 16/09/2021 conforme termo de rescisão por término do contrato (Id. 370997617 - Pág. 1). Em que pese a celebração de diversos contratos, sob diferentes matrículas, ainda que com pequenos intervalos entre eles, é forçoso o reconhecimento de uma unicidade do vínculo trabalhista estabelecido entre as partes, considerando que as contratações ocorreram de forma sucessiva, em um curto espaço de tempo, para funções com características semelhantes. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. FGTS. RE n. 165.320/MG. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. I. As sucessivas contratações temporárias ensejam o reconhecimento da unicidade contratual relacionada a todo período em que houve a prestação de serviços mediante recrutamento precário. II. A contratação realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição de 1988, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados; preservam-se, apenas, o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036, de 1990, o direito ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS (RE nº 765.320/MG, pela sistemática da repercussão geral). III. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral, de modo que o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos. (TJ-MG - AC: 10145130640280001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 06/11/2018, Data de Publicação: 14/11/2018) (Grifei). Considerar os contratos de forma individualizada configuraria ofensa ao princípio da primazia da realidade, o qual norteia as relações de trabalho e estabelece que a verdade real deve prevalecer sobre a formal. É cediço que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. Entretanto, a Carta Magna também determina que a lei estabelecerá os casos de contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, IX. Do cotejo dos fólios, verifico que a autora exerceu atividade temporária, conforme permissivo da Lei Municipal nº 771/93: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, caracteriza-se o excepcional interesse público quando os serviços forem indispensáveis: I - Às áreas de: a) Saúde pública; b) Limpeza pública; c) Ensino fundamental; d) Segurança dos bens públicos; e) Segurança da população local. II - À manutenção de atividades: a) Técnicas ou culturais especializadas ou de profissionais de formação universitária; b) Durante estados decretados de emergência ou calamidade pública; c) Decorrentes de convênios. Deste modo, tem-se que a relação estabelecida entre as partes é de natureza administrativa, submetendo-se a regime de direito público. Em tais relações, o contratado exerce funções sem, contudo, ocupar os cargos existentes na estrutura de pessoal. Assim, no caso em epígrafe, não há falar em existência de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração e, muito menos, em estabilidade de qualquer tipo. Ocorre que a Lei Municipal nº 771/93 também estabelece, em seu artigo 9º, que o prazo de mão de obra temporária não poderá exceder a 2 (dois) anos, permitida a prorrogação por igual período, uma única vez. Considerando a unicidade do vínculo trabalhista entre as partes e que a autora trabalhou para a Municipalidade no período compreendido entre 01/10/2013 a 16/09/2021, resta eivado pela nulidade o contrato, por ultrapassar o período determinado por lei. Os efeitos desta nulidade são ex tunc para descaracterizar a aparência de legitimidade que assumiu enquanto vigente. Assim, o contrato firmado sem observância do art. 37, II da CF e firmado sob o título de temporário sem observância da lei atinente à espécie, é nulo desde sua origem, não podendo ser convalidado. Com efeito, o Recurso Extraordinário - RE 765320, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Neste sentido, dispõe a Súmula 363 do TST: Súmula 363. Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitando o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. O Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 596.478), firmou a Tese 191, que diz: É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário. Importante destacar que houve uma mudança de entendimento do prazo prescricional do FGTS, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE nº 709.212/DF. Dessa forma, o TST procedeu à alteração da redação da súmula nº 362, a qual passo a constar: Súmula nº 362 do TST FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF) No caso dos autos, entendo que a parte autora faz jus ao recebimento de valores relativos ao FGTS, eis que encerrado o vínculo em 16/09/2021, a ação judicial foi proposta em 11/01/2023. Deve, porém, ser respeitada a prescrição quinquenal. Dispõe a Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] III - fundo de garantia por tempo de serviço; […] XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Grifei) No mesmo sentido, orienta o Tribunal Superior do Trabalho: Súmula 362. FGTS. Prescrição. I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13-11-2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13-11-2014, aplica-se o prazo que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13-11-2014. As demais verbas pleiteadas possuem natureza celetista (como é o caso da multa de 40% do FGTS) ou não se coadunam com o entendimento consolidado do STF (RE 765320) referente ao reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho, como, as parcelas requeridas a título de salário família e auxílio alimentação. Ademais, a parte autora não logrou comprovar o labor extraordinário. Acrescente-se, ainda, que no tocante ao salário-família e ao auxílio-alimentação, a pretensão encontra óbice adicional no princípio da legalidade estrita aplicável à remuneração dos servidores, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal. Isso porque inexiste previsão legal no âmbito da Lei Municipal n.º 771/93 que autorize o pagamento de tais parcelas aos servidores temporários contratados sob o regime administrativo, razão pela qual também se revela indevido o pedido nesse ponto. Em relação ao pedido de férias, importante trazer à baila a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Especificamente quanto às obrigações a serem exigidas da Administração Pública, reza o Decreto nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (…) Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Logo, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto n° 20.910/32. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001887-60.2018.8 .05.0219 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA Advogado (s): JONES COUTO DOS SANTOS, GILENO COUTO DOS SANTOS registrado (a) civilmente como GILENO COUTO DOS SANTOS APELADO: MARIA DIONE DA SILVA LIMA COSTA Advogado (s):ROGERIO DE LIMA CARDOSO, LIVIA DE JESUS NEVES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA . SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATOS NULOS. RECONHECIMENTO . DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALDOS DE SALÁRIO, DEPÓSITOS DO FGTS, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13.º SALÁRIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO COMPROVADA PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Cuidam os autos de recurso de apelação interposto pelo Município de Santa Bárbara em face de sentença que condenou o Ente Público a pagar à parte autora/apelada, fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas e férias proporcionais e os respectivos adicionais do terço constitucional. 2. Cabe a municipalidade comprovar a legalidade da contratação temporária, cumprindo com o seu ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora. 3 . O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 4. No caso concreto, a contratação temporária perfez o período de 27 de março de 1989 a 02 de dezembro de 2017, sendo notoriamente desvirtuado em razão de sucessivas prorrogações, conforme demonstram os contratos anexados. 5 . Nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20 .910/32, as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Recurso conhecido e não provido. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 8001887-60 .2018.8.05.0219 tendo como apelante o Município de Santa Bárbara e como apelado MARIA DIONE DA SILVA LIMA COSTA . ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento, conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, 7 de maio de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - Apelação: 80018876020188050219, Relator.: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) A autora pleiteou o pagamento do abono de férias referente ao período aquisitivo de 2019/2020. Em que pese tenha sido requerido o pagamento do referido abono, verifica-se, conforme documento de Id. 370997625 - Pág. 2, que houve o pagamento das férias proporcionais e do terço constitucional sobre a rescisão contratual. Contudo, observa-se que tais verbas foram adimplidas em valor inferior ao devido, já que, quanto a esse contrato, foi admitida em 19/07/2019. No que tange ao pedido de pagamento das férias vencidas referentes ao período de 2020/2021, constata-se, por meio da ficha financeira acostada aos autos (Id. 370997624 - Pág. 1), que houve o pagamento da mencionada verba. Desse modo, a impugnação da parte autora em relação às fichas financeiras emitidas pelo órgão municipal veio desacompanhada de elementos que pudessem questionar sua integridade, eis que reservou-se a dizer que o repasse dos valores não fora efetivamente realizado pelo Município. É importante salientar que, como ato administrativo que são, as fichas financeiras gozam de presunção de relativa de veracidade, cabendo à Reclamante comprovar a inexatidão das informações nelas contidas: VALIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO MUNICÍPIO RECLAMADO (FICHAS FINANCEIRAS DEMONSTRATIVAS DE PAGAMENTO E FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADO. Ante a ausência de prova capaz de afastar a idoneidade das fichas financeiras acostadas pelo Município, tais documentos reputam-se como prova idônea do pagamento dos salários postulados na exordial. RECURSO NÃO PROVIDO. (TRT-5 - Record: 00000021920145050291 BA 0000002-19.2014.5.05.0291, Relator: MARIA ADNA AGUIAR, 5ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 05/05/2015.) Vislumbro que caberia à autora o ônus de impugnar a veracidade das fichas financeiras, o que poderia ser feito mediante a juntada de extratos bancários que demonstrassem a ausência dos depósitos pelo Município. No que se refere ao pedido de recolhimento de contribuições de valores do INSS, constata-se, por meio das fichas financeiras, o desconto das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, a autora não trouxe aos autos qualquer prova de que os valores descontados não tenham sido devidamente repassados à autarquia previdenciária competente, razão pela qual não há como acolher o pedido neste ponto, por ausência de comprovação do inadimplemento. No que tange ao pleito de indenização por danos morais decorrente de alegado acidente de trabalho, consubstanciado na contaminação da autora pelo vírus da COVID-19 durante o exercício de suas funções como técnica de enfermagem, não assiste razão à parte autora. No caso em exame, embora a autora alegue ter contraído a doença durante a execução de suas atividades laborais, não há nos autos prova cabal de que a contaminação decorreu especificamente de falha ou omissão imputável ao ente municipal. Importante destacar que a pandemia da COVID-19 constituiu evento de proporções globais, com contágio comunitário amplamente reconhecido pelas autoridades sanitárias nacionais e internacionais, não se podendo presumir, sem prova robusta e inequívoca, que a infecção tenha ocorrido no ambiente de trabalho ou por negligência da Administração. A propósito, os tribunais têm reiteradamente decidido que o mero acometimento de COVID-19 por servidor público durante o período da pandemia, por si só, não enseja o dever de indenizar por danos morais, exigindo-se, para tanto, a demonstração de que o ente público agiu com culpa, por negligência, imprudência ou imperícia, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUTARQUIA MUNICIPAL - ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - MORTE DE FUNCIONÁRIO - COVID 19 - NEGLIGÊNCIA - AUSÊNCIA. - A responsabilidade do Estado pela reparação de danos causados por ato ilícito é subjetiva, sendo necessária a comprovação do fato, do dano, da culpa e do nexo de causalidade - A responsabilização da autarquia municipal pela morte de funcionário em razão da contaminação pelo coronavírus depende da comprovação de sua negligência no fornecimento de equipamentos necessários à prevenção da COVID/19 e da omissão na adoção de outras medidas preventivas, no ambiente de trabalho. (TJ-MG - AC: 10000230075822001 MG, Relator: Magid Nauef Láuar (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/02/2023, Câmaras Cíveis / 7a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2023) Observa-se, ainda, pelas fotografias anexadas à petição inicial (Id. 348786343 - Pág. 2), que a autora fazia uso adequado dos equipamentos de proteção individual (EPIs) durante o exercício de suas funções. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que a autora tenha formalizado junto ao empregador comunicação de eventual acidente de trabalho ou doença ocupacional, tampouco apresentou documentação que comprove a realização de perícia médica perante o INSS ou a concessão de benefício previdenciário acidentário. Ainda, conforme consta nos autos, a autora recebia adicional de insalubridade durante o vínculo contratual, o que demonstra que o Município reconhecia as condições especiais do labor e remunerava a servidora com o acréscimo legal correspondente, não se evidenciando omissão quanto à proteção à saúde da trabalhadora. Portanto, fica rejeitado o pleito. Por fim, estabelece o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inciso I do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EM EXAME, bem como para CONDENAR a parte Ré ao pagamento de FGTS do período posterior a 11/01/2018 até o fim do vínculo laboral (16/09/2021), em favor do autor. Ademais, CONDENO O MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS ao pagamento das FÉRIAS referentes ao período aquisitivo de 2019/2020, DESCONTADO OS VALORES JÁ PAGOS, a serem apuradas em através de liquidação. A quantia deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde a data em que deveria ter sido paga. Os juros de mora devem incidir desde a citação, pelo índice da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC 113/2021, a apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, sendo vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária. Declaro a prescrição quinquenal, no que tange aos demais períodos, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Julgo improcedentes os demais pedidos. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento da metade das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Defiro a gratuidade de justiça para a parte autora, razão pela qual fica suspensa a cobrança das custas processuais e dos honorários de advogado (art. 98, §4º, CPC). Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, por gozar de isenção legal. Condeno o Município de Lauro de Freitas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados por ocasião da liquidação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. LAURO DE FREITAS/BA, 9 de junho de 2025. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

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Processo nº 1032445-80.2024.8.26.0562

ID: 313048959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032445-80.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NAILA CRISTINNE SILVA DE ALBUQUERQUE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032445-80.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Naila Cristinne Silva de Albuquerque Barros - Vistos. Dispensado o relatóri… Processo 1032445-80.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Naila Cristinne Silva de Albuquerque Barros - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela perda parcial e superveniente do objeto, pois embora a posição da Administração tenha sido alterada, em conformidade com o pleito da autora, nada foi comprovado nos autos quanto á efetiva implementação do recálculo, pelo que remanesce o interesse processual. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é procedente. A autora é servidora pública estadual, e alegou que a ré calcula indevidamente, a menor, o valor do quinquênio e da sexta-parte, pois não leva em consideração na base de cálculo a totalidade de seus vencimentos, deixando de incluir o Adicional de Qualificação. Pleiteou também o pagamento de prestações pretéritas, com os respectivos reflexos. A Constituição Estadual prevê, em seu artigo 129, que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A política de remuneração de servidores públicos estabelece a concessão de diversas vantagens e gratificações que funcionam, muitas vezes, como sucedâneos de reajustes e revisões. Tais vantagens têm sua verdadeira natureza revelada pelo exame das leis que as instituem. São, em regra, concedidas por meio de lei, têm espectro de abrangência generalizado, não têm como fundamento situação específica do servidor e são, quase sempre, incorporadas ao vencimento padrão do agente público. Dessa forma, apesar de serem denominadas gratificações ou vantagens, possuem nítida feição de reajuste ou revisão que se agregam ao padrão de vencimentos do servidor. Tal procedimento, de concessão de vantagens e gratificações ao servidor, como substitutivos das revisões anuais exigidas pela Constituição Federal (artigo 37, inciso X, in fine), é, consoante afirmado, reflexo da política remuneratória adotada pelo Poder Público e não pode servir como óbice ao gozo pleno de benefícios deferidos aos agentes. Em que pese o rótulo atribuído às gratificações e vantagens, as de caráter genérico e permanente devem ser tidas como integrantes do vencimento padrão do servidor e, logo, devem fazer parte da base de cálculo dos benefícios em análise, porquanto tais verbas correspondem à própria remuneração do servidor. Evidentemente, são excluídas as gratificações e vantagens transitórias e eventuais, as quais são concedidas ao servidor em virtude de situação específica e passageira e que, por essa razão, afastam-se do conceito de vencimento padrão do servidor, e não podem servir de parâmetro de incidência de benefícios como quinquênios e sexta-parte. Nesse sentido: São gratificações que, de fato e de direito, apenas são concedidas sob esses nomes, mas representam aumento nos salários. Essa circunstância não passa, deveras, de aumento disfarçado do vencimento, no singular, ainda que sob rubrica vencimentos, no plural E fugir dessa, conclusão não se tem como. (...) Conclui-se estar a busca dos autores legalmente amparada, para serem reconhecidas as gratificações como concessão de aumento salarial, não com a natureza que o nome delas poderia indicar. Houve, em verdade, alteração do vencimento, por aumento salarial a partir de cada um desses benefícios. Se assim é, como de fato e de direito é, também sobre eles haverá cálculo do adicional temporal, ou seja, quinquênio, sem que aqui recaia a sexta-parte, evitando-se situação constitucionalmente proibida, o chamado efeito cascata ou repique. Repito cuidar-se de benefícios que já vinham como direito a ser incorporado ao patrimônio funcional do servidor, a repercutir sobre o padrão e, em consequência, hão de ser considerados para o cálculo também do adicional por quinquênio, nos exatos termos do art. 127 da Constituição Estadual (Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00, Turma Especial de Direito Público, Relator Designado Borelli Thomaz, j. 02/10/2009). O Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou seu entendimento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, nos seguintes termos: Acordam os Juízes da turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Desembargador Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. No mesmo sentido: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFESSORES - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, impondo o recálculo do quinquênio aos servidores, considerados todos os valores recebidos a título de vencimentos, exceto verbas de natureza transitória. Sentença que merece ser reformada parcialmente - Tanto a Sexta-Parte quanto o Quinquênio devem incidir sobre os vencimentos e gratificações efetivamente recebidas, inclusive gratificações genéricas (exemplificativamente mencionadas na Súmula 31 do Direito Público do TJSP), com exceção das vantagens eventuais (salário-família, auxílio- funeral, etc.), conforme entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, e das vantagens com natureza pro labore faciendo, como ALE, AOL e adicional de insalubridade, etc. JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA Controvérsia pretoriana atualmente existente sobre a aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9494/97 pela Lei 11.960/2009, que justifica o conhecimento dos embargos - Entendimento pacificado tanto em repercussão geral pelo E. STF e, em recurso repetitivo, pelo E. STJ Aplicação do princípio do "tempus regit actum" Juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com incidência imediata aos processos em curso e, após a declaração da inconstitucionalidade por arrastamento na ADin 4.357/DF, observar os juros das cadernetas de poupança e correção monetária pelo IPCA, em conformidade ao atual entendimento do E. STJ - Decisão alterada, para determinar a imediata aplicação da Lei 11.960/09, modulada na forma decidida pelo E. STJ - Sentença parcialmente provida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado providos em parte (Apelação n.º 0038449-48.2012.8.26.0053 - Relator(a): Leonel Costa - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 24/02/2014). SERVIDOR PÚBLICO - Adicional por tempo de serviço - Sexta-parte - Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais - Posição preponderante na jurisprudência Gratificação Geral, Gratificação Extra, GAM, GAP, GSAE entre outras - Configuração de verdadeiros aumentos salariais que integram a base de cálculo da sexta-parte - Bônus mérito, entre outros, vantagens não incorporáveis que integram a base de cálculo da sexta-parte apenas enquanto efetivamente recebidas - Vantagens eventuais que se configuram como aquelas que não decorrem da remuneração pelo serviço prestado, tais como diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-funeral - Afasta-se a prescrição do fundo de direito, observada, todavia, a prescrição quinquenal - Remessa necessária não provida Apelação da parte autora parcialmente provida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação ilíquida - Diferimento do arbitramento da verba honorária sucumbencial à fase de liquidação Exegese do art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1007674-91.2016.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:01/03/2018; Data de Registro: 01/03/2018). Por tudo isso, os adicionais temporais devem incidir sobre os vencimentos dos servidores, integrados por todas as vantagens e gratificações, excluindo-se apenas aquelas de caráter transitório e específico. A propósito do tema, a lição de Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1o, I, c/c o art. 37, X, XI,XII e XV (Direito Administrativo Brasileiro, 31.ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 477). Importa destacar que o adicional por tempo de serviço também incide sobre as vantagens de caráter genérico, porque estas são consideradas incorporadas aos vencimentos, consoante pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça Bandeirante, consolidada no Enunciado nº 07 da Seção de Direito Público, de 21.10.2008: As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. Em resumo, os adicionais temporais devem incidir sobre o salário-base, bem como sobre as vantagens incorporadas, excluindo-se a incidência sobre as eventuais e transitórias, não incorporadas e sobre as de mesmo fundamento. Nesse sentido: Funcionalismo - Recálculo de quinquênios e sexta-parte com percepção das diferenças - Adicionais a serem calculados sobre todas as vantagens pecuniárias pagas à servidora, salvo as de caráter eventual - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Inocorrência de 'efeito repique' Precedentes desta E. Corte - Sentença de improcedência reformada Recurso provido (TJSP; Apelação 1028358-39.2016.8.26.0602; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2018; Data de Registro: 24/02/2018). No caso dos autos, deve ser verificado se a vantagem indicada pela autora possui natureza permanente. O Adicional de Qualificação foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/13, que, em seu artigo 2º, acrescentou os artigos 37-A e 37-B à Lei Complementar nº 1.111/10, in verbis: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na formada legislação. § 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. Portanto, o adicional de qualificação é verba de natureza permanente, pois, uma vez preenchidas as condições legais para o seu recebimento, o seu pagamento não pode ser cancelado, devendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, por ser verba não transitória. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE - PUIL 001 - INAPLICABILIDADE À VISTA DO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.964/SP - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. (RI. 1000942-22.2023.8.26.0030; Rel: Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 25/03/2024; Data de publicação: 25/03/2024). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição do fundo de direito somente ocorre quando o próprio direito é negado; 2. Nas obrigações de trato sucessivo a prescrição incide de forma parcelar e quinquenal, conforme artigo 3º do Decreto nº 20.910/32; 3. Prescrição do fundo de direito não verificada; 4. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 5. A base de cálculo do adicional temporal deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 6. A Lei Complementar nº. 1.217/2013 instituiu o adicional de qualificação a ser pago aos dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 7. A base de cálculo do referido adicional é sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício, conforme art. 37-B; 8. A parte autora faz jus à inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais, observada a prescrição quinquenal; 9. Incidência de correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E, de juros de mora, a partir da citação quanto às parcelas vencidas e a partir de cada vencimento quanto às parcelas vincendas, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, conforme Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 10. Precedentes, IRDR Tema 40 TJSP, PUIL 001 (processo nº 0000037-53.2015) e nº 020 (processo 0000002-40.2023.8.26.9030) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03; 11. Juízo de retratação. Cabimento; 12. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (Recurso Inominado Cível nº 1003184-07.2023.8.26.0562, da Comarca de Santos; Relator: Fábio Fresca; data do julgamento: 21/08/2024). Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e de contribuições previdenciária e assistencial. Referidos descontos são devidos, a teor do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar o direito da autora ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), para inclusão do Adicional de Qualificação, com reflexos no 13º salário e férias com terço constitucional, e condenar a requerida a promover o devido apostilamento após o trânsito em julgado; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças referentes aos valores pretéritos, com reflexos sobre 13º salário e férias com terço constitucional, no valor de R$ 24.141,18 (vinte e quatro mil, cento e quarenta e um reais e dezoito centavos), correspondente às parcelas vencidas até à data de propositura da ação, em dezembro de 2024 (planilha de fls. 12/14), incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, que serão apontadas na fase de cumprimento de sentença.. Reconheço o caráter alimentar do crédito (fls. 09, item 4). Com efeito, as diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a dezembro de 2024 (fls. 79), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: JOYCE CASTRO FERREIRA (OAB 261661/SP)

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Processo nº 1033453-29.2023.8.26.0562

ID: 313147268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033453-29.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HENDRICK NUNES BELTRãO ROSELI FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033453-29.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - José Hendrick Nunes Beltrão - - Roseli Fernandes - Vistos. Dispensado o r… Processo 1033453-29.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - José Hendrick Nunes Beltrão - - Roseli Fernandes - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, recebo a petição e planilhas de fls. 239/246 como emenda à inicial, procedendo-se às anotações necessárias no SAJ. Também afasto a alegação de coisa julgada quanto ao pedido de recálculo da sexta-parte em relação à correquerente Roseli (fls. 251/252), pois o processo mencionado (0004148-12.2011.8.26.0053, da 14ª Vara da Fazenda da Capital) é anterior à Lei Complementar nº 1.217/2013, que instituiu a vantagem denominada "adicional de qualificação", cuja inclusão nos adicionais termporais constitui o objeto da causa. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é procedente. Os autores são servidores públicos estaduais, e alegaram que a ré calcula indevidamente, a menor, o valor do quinquênio e da sexta-parte, pois não leva em consideração na base de cálculo a totalidade de seus vencimentos, deixando de incluir o Adicional de Qualificação. Pleiteou também o pagamento de prestações pretéritas, com os respectivos reflexos. A Constituição Estadual prevê, em seu artigo 129, que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A política de remuneração de servidores públicos estabelece a concessão de diversas vantagens e gratificações que funcionam, muitas vezes, como sucedâneos de reajustes e revisões. Tais vantagens têm sua verdadeira natureza revelada pelo exame das leis que as instituem. São, em regra, concedidas por meio de lei, têm espectro de abrangência generalizado, não têm como fundamento situação específica do servidor e são, quase sempre, incorporadas ao vencimento padrão do agente público. Dessa forma, apesar de serem denominadas gratificações ou vantagens, possuem nítida feição de reajuste ou revisão que se agregam ao padrão de vencimentos do servidor. Tal procedimento, de concessão de vantagens e gratificações ao servidor, como substitutivos das revisões anuais exigidas pela Constituição Federal (artigo 37, inciso X, in fine), é, consoante afirmado, reflexo da política remuneratória adotada pelo Poder Público e não pode servir como óbice ao gozo pleno de benefícios deferidos aos agentes. Em que pese o rótulo atribuído às gratificações e vantagens, as de caráter genérico e permanente devem ser tidas como integrantes do vencimento padrão do servidor e, logo, devem fazer parte da base de cálculo dos benefícios em análise, porquanto tais verbas correspondem à própria remuneração do servidor. Evidentemente, são excluídas as gratificações e vantagens transitórias e eventuais, as quais são concedidas ao servidor em virtude de situação específica e passageira e que, por essa razão, afastam-se do conceito de vencimento padrão do servidor, e não podem servir de parâmetro de incidência de benefícios como quinquênios e sexta-parte. Nesse sentido: São gratificações que, de fato e de direito, apenas são concedidas sob esses nomes, mas representam aumento nos salários. Essa circunstância não passa, deveras, de aumento disfarçado do vencimento, no singular, ainda que sob rubrica vencimentos, no plural E fugir dessa, conclusão não se tem como. (...) Conclui-se estar a busca dos autores legalmente amparada, para serem reconhecidas as gratificações como concessão de aumento salarial, não com a natureza que o nome delas poderia indicar. Houve, em verdade, alteração do vencimento, por aumento salarial a partir de cada um desses benefícios. Se assim é, como de fato e de direito é, também sobre eles haverá cálculo do adicional temporal, ou seja, quinquênio, sem que aqui recaia a sexta-parte, evitando-se situação constitucionalmente proibida, o chamado efeito cascata ou repique. Repito cuidar-se de benefícios que já vinham como direito a ser incorporado ao patrimônio funcional do servidor, a repercutir sobre o padrão e, em consequência, hão de ser considerados para o cálculo também do adicional por quinquênio, nos exatos termos do art. 127 da Constituição Estadual (Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00, Turma Especial de Direito Público, Relator Designado Borelli Thomaz, j. 02/10/2009). O Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou seu entendimento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, nos seguintes termos: Acordam os Juízes da turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Desembargador Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. No mesmo sentido: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFESSORES - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, impondo o recálculo do quinquênio aos servidores, considerados todos os valores recebidos a título de vencimentos, exceto verbas de natureza transitória. Sentença que merece ser reformada parcialmente - Tanto a Sexta-Parte quanto o Quinquênio devem incidir sobre os vencimentos e gratificações efetivamente recebidas, inclusive gratificações genéricas (exemplificativamente mencionadas na Súmula 31 do Direito Público do TJSP), com exceção das vantagens eventuais (salário-família, auxílio- funeral, etc.), conforme entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, e das vantagens com natureza pro labore faciendo, como ALE, AOL e adicional de insalubridade, etc. JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA Controvérsia pretoriana atualmente existente sobre a aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9494/97 pela Lei 11.960/2009, que justifica o conhecimento dos embargos - Entendimento pacificado tanto em repercussão geral pelo E. STF e, em recurso repetitivo, pelo E. STJ Aplicação do princípio do "tempus regit actum" Juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com incidência imediata aos processos em curso e, após a declaração da inconstitucionalidade por arrastamento na ADin 4.357/DF, observar os juros das cadernetas de poupança e correção monetária pelo IPCA, em conformidade ao atual entendimento do E. STJ - Decisão alterada, para determinar a imediata aplicação da Lei 11.960/09, modulada na forma decidida pelo E. STJ - Sentença parcialmente provida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado providos em parte (Apelação n.º 0038449-48.2012.8.26.0053 - Relator(a): Leonel Costa - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 24/02/2014). SERVIDOR PÚBLICO - Adicional por tempo de serviço - Sexta-parte - Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais - Posição preponderante na jurisprudência Gratificação Geral, Gratificação Extra, GAM, GAP, GSAE entre outras - Configuração de verdadeiros aumentos salariais que integram a base de cálculo da sexta-parte - Bônus mérito, entre outros, vantagens não incorporáveis que integram a base de cálculo da sexta-parte apenas enquanto efetivamente recebidas - Vantagens eventuais que se configuram como aquelas que não decorrem da remuneração pelo serviço prestado, tais como diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-funeral - Afasta-se a prescrição do fundo de direito, observada, todavia, a prescrição quinquenal - Remessa necessária não provida Apelação da parte autora parcialmente provida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação ilíquida - Diferimento do arbitramento da verba honorária sucumbencial à fase de liquidação Exegese do art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1007674-91.2016.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:01/03/2018; Data de Registro: 01/03/2018). Por tudo isso, os adicionais temporais devem incidir sobre os vencimentos dos servidores, integrados por todas as vantagens e gratificações, excluindo-se apenas aquelas de caráter transitório e específico. A propósito do tema, a lição de Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1o, I, c/c o art. 37, X, XI,XII e XV (Direito Administrativo Brasileiro, 31.ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 477). Importa destacar que o adicional por tempo de serviço também incide sobre as vantagens de caráter genérico, porque estas são consideradas incorporadas aos vencimentos, consoante pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça Bandeirante, consolidada no Enunciado nº 07 da Seção de Direito Público, de 21.10.2008: As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. Em resumo, os adicionais temporais devem incidir sobre o salário-base, bem como sobre as vantagens incorporadas, excluindo-se a incidência sobre as eventuais e transitórias, não incorporadas e sobre as de mesmo fundamento. Nesse sentido: Funcionalismo - Recálculo de quinquênios e sexta-parte com percepção das diferenças - Adicionais a serem calculados sobre todas as vantagens pecuniárias pagas à servidora, salvo as de caráter eventual - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Inocorrência de 'efeito repique' Precedentes desta E. Corte - Sentença de improcedência reformada Recurso provido (TJSP; Apelação 1028358-39.2016.8.26.0602; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2018; Data de Registro: 24/02/2018). No caso dos autos, deve ser verificado se a vantagem indicada pelos autores possui natureza permanente. O Adicional de Qualificação foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/13, que, em seu artigo 2º, acrescentou os artigos 37-A e 37-B à Lei Complementar nº 1.111/10, in verbis: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na formada legislação. § 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. Portanto, o adicional de qualificação é verba de natureza permanente, pois, uma vez preenchidas as condições legais para o seu recebimento, o seu pagamento não pode ser cancelado, devendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, por ser verba não transitória. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE - PUIL 001 - INAPLICABILIDADE À VISTA DO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.964/SP - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. (RI. 1000942-22.2023.8.26.0030; Rel: Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 25/03/2024; Data de publicação: 25/03/2024). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição do fundo de direito somente ocorre quando o próprio direito é negado; 2. Nas obrigações de trato sucessivo a prescrição incide de forma parcelar e quinquenal, conforme artigo 3º do Decreto nº 20.910/32; 3. Prescrição do fundo de direito não verificada; 4. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 5. A base de cálculo do adicional temporal deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 6. A Lei Complementar nº. 1.217/2013 instituiu o adicional de qualificação a ser pago aos dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 7. A base de cálculo do referido adicional é sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício, conforme art. 37-B; 8. A parte autora faz jus à inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais, observada a prescrição quinquenal; 9. Incidência de correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E, de juros de mora, a partir da citação quanto às parcelas vencidas e a partir de cada vencimento quanto às parcelas vincendas, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, conforme Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 10. Precedentes, IRDR Tema 40 TJSP, PUIL 001 (processo nº 0000037-53.2015) e nº 020 (processo 0000002-40.2023.8.26.9030) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03; 11. Juízo de retratação. Cabimento; 12. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (Recurso Inominado Cível nº 1003184-07.2023.8.26.0562, da Comarca de Santos; Relator: Fábio Fresca; data do julgamento: 21/08/2024). Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e de contribuições previdenciária e assistencial. Referidos descontos são devidos, a teor do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar o direito dos autores ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), para inclusão do Adicional de Qualificação, com reflexos no 13º salário, e condenar a requerida a promover o devido apostilamento após o trânsito em julgado; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças referentes aos valores pretéritos, com reflexos sobre 13º salário, no valor de R$ 8.211,91 (oito mil, duzentos e onze reais e noventa e um centavos), em favor do correquerente José Hendrick, e R$ 12.552,39 (doze mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos), em favor da correquerente Roseli, correspondente às parcelas vencidas até à data de propositura da ação, em dezembro de 2023 (planilhas de fls. 241/243 e 244/246), incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, que serão apontadas na fase de cumprimento de sentença. Com efeito, as diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a agosto de 2023 (fls. 94 e 158), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Processo nº 1006323-30.2024.8.26.0562

ID: 313147424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006323-30.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006323-30.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Aparecida Duarte - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo … Processo 1006323-30.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Aparecida Duarte - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. A autora é servidora pública estadual, e alegou que a ré calcula indevidamente, a menor, o valor do quinquênio e da sexta-parte, pois não leva em consideração na base de cálculo a totalidade de seus vencimentos, deixando de incluir o Adicional de Qualificação. Pleiteou também o pagamento de prestações pretéritas, com os respectivos reflexos. O pedido formulado foi interpretado em conjunto com a planilha de cálculo que instruiu a inicial (fls. 85/87), e posteriormente retificada (fls. 120/121), pois embora a autora tenha requerido "a incidência dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) na base de cálculo do adicional de qualificação" (fls. 09, letra "a"), as planilhas apresentaram exatamente o contrário, ou seja, incluíram o adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Logo, conclui-se que houve mero erro de digitação na petição inicial, que não implicou em prejuízo ao prosseguimento do feito. A Constituição Estadual prevê, em seu artigo 129, que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A política de remuneração de servidores públicos estabelece a concessão de diversas vantagens e gratificações que funcionam, muitas vezes, como sucedâneos de reajustes e revisões. Tais vantagens têm sua verdadeira natureza revelada pelo exame das leis que as instituem. São, em regra, concedidas por meio de lei, têm espectro de abrangência generalizado, não têm como fundamento situação específica do servidor e são, quase sempre, incorporadas ao vencimento padrão do agente público. Dessa forma, apesar de serem denominadas gratificações ou vantagens, possuem nítida feição de reajuste ou revisão que se agregam ao padrão de vencimentos do servidor. Tal procedimento, de concessão de vantagens e gratificações ao servidor, como substitutivos das revisões anuais exigidas pela Constituição Federal (artigo 37, inciso X, in fine), é, consoante afirmado, reflexo da política remuneratória adotada pelo Poder Público e não pode servir como óbice ao gozo pleno de benefícios deferidos aos agentes. Em que pese o rótulo atribuído às gratificações e vantagens, as de caráter genérico e permanente devem ser tidas como integrantes do vencimento padrão do servidor e, logo, devem fazer parte da base de cálculo dos benefícios em análise, porquanto tais verbas correspondem à própria remuneração do servidor. Evidentemente, são excluídas as gratificações e vantagens transitórias e eventuais, as quais são concedidas ao servidor em virtude de situação específica e passageira e que, por essa razão, afastam-se do conceito de vencimento padrão do servidor, e não podem servir de parâmetro de incidência de benefícios como quinquênios e sexta-parte. Nesse sentido: São gratificações que, de fato e de direito, apenas são concedidas sob esses nomes, mas representam aumento nos salários. Essa circunstância não passa, deveras, de aumento disfarçado do vencimento, no singular, ainda que sob rubrica vencimentos, no plural E fugir dessa, conclusão não se tem como. (...) Conclui-se estar a busca dos autores legalmente amparada, para serem reconhecidas as gratificações como concessão de aumento salarial, não com a natureza que o nome delas poderia indicar. Houve, em verdade, alteração do vencimento, por aumento salarial a partir de cada um desses benefícios. Se assim é, como de fato e de direito é, também sobre eles haverá cálculo do adicional temporal, ou seja, quinquênio, sem que aqui recaia a sexta-parte, evitando-se situação constitucionalmente proibida, o chamado efeito cascata ou repique. Repito cuidar-se de benefícios que já vinham como direito a ser incorporado ao patrimônio funcional do servidor, a repercutir sobre o padrão e, em consequência, hão de ser considerados para o cálculo também do adicional por quinquênio, nos exatos termos do art. 127 da Constituição Estadual (Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00, Turma Especial de Direito Público, Relator Designado Borelli Thomaz, j. 02/10/2009). O Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou seu entendimento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, nos seguintes termos: Acordam os Juízes da turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Desembargador Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. No mesmo sentido: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFESSORES - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, impondo o recálculo do quinquênio aos servidores, considerados todos os valores recebidos a título de vencimentos, exceto verbas de natureza transitória. Sentença que merece ser reformada parcialmente - Tanto a Sexta-Parte quanto o Quinquênio devem incidir sobre os vencimentos e gratificações efetivamente recebidas, inclusive gratificações genéricas (exemplificativamente mencionadas na Súmula 31 do Direito Público do TJSP), com exceção das vantagens eventuais (salário-família, auxílio- funeral, etc.), conforme entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, e das vantagens com natureza pro labore faciendo, como ALE, AOL e adicional de insalubridade, etc. JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA Controvérsia pretoriana atualmente existente sobre a aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9494/97 pela Lei 11.960/2009, que justifica o conhecimento dos embargos - Entendimento pacificado tanto em repercussão geral pelo E. STF e, em recurso repetitivo, pelo E. STJ Aplicação do princípio do "tempus regit actum" Juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com incidência imediata aos processos em curso e, após a declaração da inconstitucionalidade por arrastamento na ADin 4.357/DF, observar os juros das cadernetas de poupança e correção monetária pelo IPCA, em conformidade ao atual entendimento do E. STJ - Decisão alterada, para determinar a imediata aplicação da Lei 11.960/09, modulada na forma decidida pelo E. STJ - Sentença parcialmente provida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado providos em parte (Apelação n.º 0038449-48.2012.8.26.0053 - Relator(a): Leonel Costa - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 24/02/2014). SERVIDOR PÚBLICO - Adicional por tempo de serviço - Sexta-parte - Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais - Posição preponderante na jurisprudência Gratificação Geral, Gratificação Extra, GAM, GAP, GSAE entre outras - Configuração de verdadeiros aumentos salariais que integram a base de cálculo da sexta-parte - Bônus mérito, entre outros, vantagens não incorporáveis que integram a base de cálculo da sexta-parte apenas enquanto efetivamente recebidas - Vantagens eventuais que se configuram como aquelas que não decorrem da remuneração pelo serviço prestado, tais como diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-funeral - Afasta-se a prescrição do fundo de direito, observada, todavia, a prescrição quinquenal - Remessa necessária não provida Apelação da parte autora parcialmente provida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação ilíquida - Diferimento do arbitramento da verba honorária sucumbencial à fase de liquidação Exegese do art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1007674-91.2016.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:01/03/2018; Data de Registro: 01/03/2018). Por tudo isso, os adicionais temporais devem incidir sobre os vencimentos dos servidores, integrados por todas as vantagens e gratificações, excluindo-se apenas aquelas de caráter transitório e específico. A propósito do tema, a lição de Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1o, I, c/c o art. 37, X, XI,XII e XV (Direito Administrativo Brasileiro, 31.ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 477). Importa destacar que o adicional por tempo de serviço também incide sobre as vantagens de caráter genérico, porque estas são consideradas incorporadas aos vencimentos, consoante pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça Bandeirante, consolidada no Enunciado nº 07 da Seção de Direito Público, de 21.10.2008: As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. Em resumo, os adicionais temporais devem incidir sobre o salário-base, bem como sobre as vantagens incorporadas, excluindo-se a incidência sobre as eventuais e transitórias, não incorporadas e sobre as de mesmo fundamento. Nesse sentido: Funcionalismo - Recálculo de quinquênios e sexta-parte com percepção das diferenças - Adicionais a serem calculados sobre todas as vantagens pecuniárias pagas à servidora, salvo as de caráter eventual - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Inocorrência de 'efeito repique' Precedentes desta E. Corte - Sentença de improcedência reformada Recurso provido (TJSP; Apelação 1028358-39.2016.8.26.0602; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2018; Data de Registro: 24/02/2018). No caso dos autos, deve ser verificado se a vantagem indicada pela autora possui natureza permanente. O Adicional de Qualificação foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/13, que, em seu artigo 2º, acrescentou os artigos 37-A e 37-B à Lei Complementar nº 1.111/10, in verbis: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na formada legislação. § 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. Portanto, o adicional de qualificação é verba de natureza permanente, pois, uma vez preenchidas as condições legais para o seu recebimento, o seu pagamento não pode ser cancelado, devendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, por ser verba não transitória. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE - PUIL 001 - INAPLICABILIDADE À VISTA DO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.964/SP - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. (RI. 1000942-22.2023.8.26.0030; Rel: Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 25/03/2024; Data de publicação: 25/03/2024). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição do fundo de direito somente ocorre quando o próprio direito é negado; 2. Nas obrigações de trato sucessivo a prescrição incide de forma parcelar e quinquenal, conforme artigo 3º do Decreto nº 20.910/32; 3. Prescrição do fundo de direito não verificada; 4. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 5. A base de cálculo do adicional temporal deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 6. A Lei Complementar nº. 1.217/2013 instituiu o adicional de qualificação a ser pago aos dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 7. A base de cálculo do referido adicional é sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício, conforme art. 37-B; 8. A parte autora faz jus à inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais, observada a prescrição quinquenal; 9. Incidência de correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E, de juros de mora, a partir da citação quanto às parcelas vencidas e a partir de cada vencimento quanto às parcelas vincendas, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, conforme Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 10. Precedentes, IRDR Tema 40 TJSP, PUIL 001 (processo nº 0000037-53.2015) e nº 020 (processo 0000002-40.2023.8.26.9030) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03; 11. Juízo de retratação. Cabimento; 12. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (Recurso Inominado Cível nº 1003184-07.2023.8.26.0562, da Comarca de Santos; Relator: Fábio Fresca; data do julgamento: 21/08/2024). Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e de contribuições previdenciária e assistencial. Referidos descontos são devidos, a teor do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar o direito da autora ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), para inclusão do Adicional de Qualificação, com reflexos no 13º salário, férias com terço constitucional e licença prêmio indenizada, e condenar a requerida a promover o devido apostilamento após o trânsito em julgado; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças referentes aos valores pretéritos, com reflexos sobre 13º salário, férias com terço constitucional e licença prêmio indenizada, no valor de R$ 23.149,57 (vinte e três mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), correspondente às parcelas vencidas até à data de propositura da ação, em março de 2024 (planilha de fls. 120/121), incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, que serão apontadas na fase de cumprimento de sentença.. Com efeito, as diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a março de 2024 (fls. 84), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)

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Municipio De Sao Pedro Do Piaui x Higino Barbosa Filho

ID: 281526778

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801588-77.2021.8.18.0072

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI

Polo Passivo:

HIGINO BARBOSA FILHO

87

Advogados:

DIEGO ALENCAR DA SILVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 5ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 22/04/2025 a 29/04/2025 N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 5ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 22/04/2025 a 29/04/2025 No dia 22/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 5ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ- juiz convocado/ Portaria (Presidência) nº 529/2025- PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM . Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, HUGO DE SOUSA CARDOSO, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0763936-43.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : SINDICATO DOS SERV PUB MUNICIPAIS DO MUN DE BARRAS PI (AGRAVANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE BARRAS (AGRAVADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 2 Processo nº 0766675-86.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo : CACILDA NOBRE LAGES LEMOS (AGRAVADO) e outros Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 3 Processo nº 0801580-86.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO DE SOUSA ARAUJO (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0800802-42.2019.8.18.0027 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ABDIEL BATISTA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo : ANDREIA MARTINS DE ANDRADE (APELADO) Terceiros : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 5 Processo nº 0853346-17.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo : MILENA DE SOUSA SANTOS (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 6 Processo nº 0801588-77.2021.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo : HIGINO BARBOSA FILHO (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0757333-51.2024.8.18.0000 Classe : CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo : Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Valença do Piauí (SUSCITANTE) Polo passivo : Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer o Conflito de Competencia para declarar competente o juizo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 10 Processo nº 0754297-98.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : ANATOLE SANTOS DE ALMEIDA BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE TERESINA/PI (AGRAVADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 12 Processo nº 0801223-14.2019.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUCELIA MARIA DE SOUSA GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo : DETRAN PIAUÍ (APELADO) e outros Terceiros : ADRIANO GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), LUIZ CARLOS SOUSA GOMES (TESTEMUNHA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECOdo presente recurso, eDOU-LHE PROVIMENTO, a fim de:i)reformar a sentenca de primeiro grau, para reconhecer a legitimidade passiva do DETRAN/PI; aplicar a Teoria da Causa Madura, com o fim de:ii)julgar procedente a demandae declarar a nulidade das multas aplicadas apos a data do leilao (12/2/2017), bem como condenar o DETRAN/PI ao pagamento deindenizacao por danos morais,no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),acrescidosdejuros de mora segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca e correcao monetaria com base no IPCA-E,passando-se, a partir da EC 113/2021, a se utilizar da taxa SELIC, como indice unicodecorrecao monetaria e juros de mora, tanto na fase de conhecimento, como de execucao;eiii)condenar a autarquia ao pagamento das custas e honorarios advocaticios, que fixo em 10% sobre o valor da condenacao. Sem parecer ministerial. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado do Acordao e proceda-se a baixa do feito na Distribuicao.. Ordem : 13 Processo nº 0755814-41.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : LUCAS FAVERO BASSO (AGRAVANTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 14 Processo nº 0000002-61.2003.8.18.0042 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELANTE) e outros Polo passivo : MARIA SALVADORA NUNES (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0800748-23.2019.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : F.C. PELISSARI-ME CNPJ nº 10.547.049/0001-12, (APELANTE) e outros Polo passivo : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MAYARA BARBOSA DIAS (TESTEMUNHA), EDINEIDE ROCHA BARROS (TESTEMUNHA), ANA CRISTINA DE FREITAS (TESTEMUNHA), MARIA DOS SANTOS MARTINS DE ANDRADE (TESTEMUNHA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 17 Processo nº 0001757-56.2003.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) e outros Polo passivo : CARLOS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA - ME (APELADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0801786-21.2023.8.18.0048 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO (APELANTE) Polo passivo : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO - PI (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0800342-37.2021.8.18.0075 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo : FABIO MENDES DE MOURA (EMBARGADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0002282-83.2013.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : VIEIRA E LAVOR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0800893-45.2019.8.18.0056 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ELIAS FERREIRA NETO (APELANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE PAVUSSU (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 22 Processo nº 0837735-24.2023.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo : JOSE WILSON COSTA AZEVEDO (EMBARGADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 23 Processo nº 0006962-35.2000.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : ASSOCIACAO DOS MORADORES DA COMUNIDADE CAZALIM (EMBARGADO) e outros Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECO dos recursos, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, porem, no merito, REJEITO AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO opostos pelo ESTADO DO PIAUI e pela ASSOCIACAO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE CAZALIM, mantendo integro o acordao recorrido, pelos seus proprios fundamentos.. Ordem : 24 Processo nº 0766423-83.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) Polo passivo : FRANCISCO MESQUITA PESSOA (AGRAVADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0764452-63.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : SINDICATO DOS SERV PUB MUNICIPAIS DO MUN DE BARRAS PI (AGRAVANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE BARRAS (AGRAVADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0843379-45.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : ANTONIO FAGNER ANDRADE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PRESIDENTE DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (APELADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Apelacao, em face da intempestividade, e declaro extinto o feito, sem resolucao de merito, nos termos dos art. 485, IV, c/c o art. 932, III, ambos do CPC e do art.91, VI, do RITJ/PI. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado do Acordao e proceda-se a baixa do feito na Distribuicao.. Ordem : 27 Processo nº 0765847-90.2024.8.18.0000 Classe : CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo : JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITANTE) Polo passivo : JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer o Conflito de Competencia para declarar competente o juizo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0803099-36.2021.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ODIZA QUARESMA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS (APELADO) e outros Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 29 Processo nº 0800624-21.2023.8.18.0038 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : NUBIA MARIA LOPES (APELANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 30 Processo nº 0800553-83.2022.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARLEIDE COSTA CRUZ DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE FLORIANO (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECO do RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para: i) reformar a sentenca e julgar procedente o pedido inicial, com o fim de reconhecer o direito da parte autora a Aposentadoria por Tempo de Contribuicao, nos moldes da Lei Municipal n 444/2008, com efeitos financeiros a partir da reafirmacao da DER em 01-12-2023, nos termos do art. 493 do CPC; ii) condenar o Municipio de Floriano ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER reafirmada, observada a prescricao quinquenal; iii) condenar o reu ao pagamento de honorarios advocaticios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas ate a data da sentenca, nos termos do art. 85, 2 e 3, do CPC; e iv) julgar prejudicado o pedido subsidiario de anulacao da sentenca, ante o provimento do merito. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado do Acordao e proceda-se a baixa do feito na Distribuicao. Oficie-se o juizo de origem sobre o inteiro teor desta decisao.. Ordem : 31 Processo nº 0767819-95.2024.8.18.0000 Classe : INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Polo ativo : MARCILIO ALVES MATOS (REQUERENTE) Polo passivo : FRANCISCO JOÃO DAMASCENO (REQUERIDO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECO do Incidente de Suspeicao arguido, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, mas para REJEITA-LO, em consonancia com o parecer ministerial.. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 7 Processo nº 0807978-48.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : WESLEY PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 9 Processo nº 0760610-75.2024.8.18.0000 Classe : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo : ISABEL PINHEIRO DE CARVALHO (IMPETRANTE) Polo passivo : DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (IMPETRADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 11 Processo nº 0854472-05.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : ANTONIO VITORIO DE ABREU (APELANTE) Polo passivo : 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 15 Processo nº 0800254-61.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : LUCIANO DAVID DOS SANTOS GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de abril de 2025. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

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Estado Do Piaui e outros x Estado Do Piaui e outros

ID: 281526797

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0800254-61.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PIAUI FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI LUCIANO DAVID DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DO PIAUI FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI LUCIANO DAVID DOS SANTOS GOMES

87

Advogados:

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

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LIA RACHEL DE SOUSA PEREIRA SANTOS

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LEA BEATRIZ DE SOUSA PEREIRA

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ELAYNY CAROLLYNY SOUSA PEREIRA

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ALINE COSTA REIS SANTANA

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JENIFER RAMOS DOURADO

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YRAMARA ROBERTA CAROCA LEAO

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ELAYNY CAROLLYNY SOUSA PEREIRA

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LEA BEATRIZ DE SOUSA PEREIRA

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JENIFER RAMOS DOURADO

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YRAMARA ROBERTA CAROCA LEAO

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LIA RACHEL DE SOUSA PEREIRA SANTOS

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ALINE COSTA REIS SANTANA

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MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 5ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 22/04/2025 a 29/04/2025 N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 5ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 22/04/2025 a 29/04/2025 No dia 22/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 5ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ- juiz convocado/ Portaria (Presidência) nº 529/2025- PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM . Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, HUGO DE SOUSA CARDOSO, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0763936-43.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : SINDICATO DOS SERV PUB MUNICIPAIS DO MUN DE BARRAS PI (AGRAVANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE BARRAS (AGRAVADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 2 Processo nº 0766675-86.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo : CACILDA NOBRE LAGES LEMOS (AGRAVADO) e outros Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 3 Processo nº 0801580-86.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO DE SOUSA ARAUJO (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0800802-42.2019.8.18.0027 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ABDIEL BATISTA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo : ANDREIA MARTINS DE ANDRADE (APELADO) Terceiros : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 5 Processo nº 0853346-17.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo : MILENA DE SOUSA SANTOS (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 6 Processo nº 0801588-77.2021.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo : HIGINO BARBOSA FILHO (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0757333-51.2024.8.18.0000 Classe : CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo : Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Valença do Piauí (SUSCITANTE) Polo passivo : Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer o Conflito de Competencia para declarar competente o juizo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 10 Processo nº 0754297-98.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : ANATOLE SANTOS DE ALMEIDA BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE TERESINA/PI (AGRAVADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 12 Processo nº 0801223-14.2019.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUCELIA MARIA DE SOUSA GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo : DETRAN PIAUÍ (APELADO) e outros Terceiros : ADRIANO GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), LUIZ CARLOS SOUSA GOMES (TESTEMUNHA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECOdo presente recurso, eDOU-LHE PROVIMENTO, a fim de:i)reformar a sentenca de primeiro grau, para reconhecer a legitimidade passiva do DETRAN/PI; aplicar a Teoria da Causa Madura, com o fim de:ii)julgar procedente a demandae declarar a nulidade das multas aplicadas apos a data do leilao (12/2/2017), bem como condenar o DETRAN/PI ao pagamento deindenizacao por danos morais,no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),acrescidosdejuros de mora segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca e correcao monetaria com base no IPCA-E,passando-se, a partir da EC 113/2021, a se utilizar da taxa SELIC, como indice unicodecorrecao monetaria e juros de mora, tanto na fase de conhecimento, como de execucao;eiii)condenar a autarquia ao pagamento das custas e honorarios advocaticios, que fixo em 10% sobre o valor da condenacao. Sem parecer ministerial. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado do Acordao e proceda-se a baixa do feito na Distribuicao.. Ordem : 13 Processo nº 0755814-41.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : LUCAS FAVERO BASSO (AGRAVANTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 14 Processo nº 0000002-61.2003.8.18.0042 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELANTE) e outros Polo passivo : MARIA SALVADORA NUNES (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0800748-23.2019.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : F.C. PELISSARI-ME CNPJ nº 10.547.049/0001-12, (APELANTE) e outros Polo passivo : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MAYARA BARBOSA DIAS (TESTEMUNHA), EDINEIDE ROCHA BARROS (TESTEMUNHA), ANA CRISTINA DE FREITAS (TESTEMUNHA), MARIA DOS SANTOS MARTINS DE ANDRADE (TESTEMUNHA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 17 Processo nº 0001757-56.2003.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) e outros Polo passivo : CARLOS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA - ME (APELADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0801786-21.2023.8.18.0048 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO (APELANTE) Polo passivo : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO - PI (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0800342-37.2021.8.18.0075 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo : FABIO MENDES DE MOURA (EMBARGADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0002282-83.2013.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : VIEIRA E LAVOR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0800893-45.2019.8.18.0056 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ELIAS FERREIRA NETO (APELANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE PAVUSSU (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 22 Processo nº 0837735-24.2023.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo : JOSE WILSON COSTA AZEVEDO (EMBARGADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 23 Processo nº 0006962-35.2000.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : ASSOCIACAO DOS MORADORES DA COMUNIDADE CAZALIM (EMBARGADO) e outros Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECO dos recursos, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, porem, no merito, REJEITO AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO opostos pelo ESTADO DO PIAUI e pela ASSOCIACAO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE CAZALIM, mantendo integro o acordao recorrido, pelos seus proprios fundamentos.. Ordem : 24 Processo nº 0766423-83.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) Polo passivo : FRANCISCO MESQUITA PESSOA (AGRAVADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0764452-63.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : SINDICATO DOS SERV PUB MUNICIPAIS DO MUN DE BARRAS PI (AGRAVANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE BARRAS (AGRAVADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0843379-45.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : ANTONIO FAGNER ANDRADE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PRESIDENTE DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (APELADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Apelacao, em face da intempestividade, e declaro extinto o feito, sem resolucao de merito, nos termos dos art. 485, IV, c/c o art. 932, III, ambos do CPC e do art.91, VI, do RITJ/PI. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado do Acordao e proceda-se a baixa do feito na Distribuicao.. Ordem : 27 Processo nº 0765847-90.2024.8.18.0000 Classe : CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo : JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITANTE) Polo passivo : JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer o Conflito de Competencia para declarar competente o juizo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0803099-36.2021.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ODIZA QUARESMA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS (APELADO) e outros Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 29 Processo nº 0800624-21.2023.8.18.0038 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : NUBIA MARIA LOPES (APELANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 30 Processo nº 0800553-83.2022.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARLEIDE COSTA CRUZ DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE FLORIANO (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECO do RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para: i) reformar a sentenca e julgar procedente o pedido inicial, com o fim de reconhecer o direito da parte autora a Aposentadoria por Tempo de Contribuicao, nos moldes da Lei Municipal n 444/2008, com efeitos financeiros a partir da reafirmacao da DER em 01-12-2023, nos termos do art. 493 do CPC; ii) condenar o Municipio de Floriano ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER reafirmada, observada a prescricao quinquenal; iii) condenar o reu ao pagamento de honorarios advocaticios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas ate a data da sentenca, nos termos do art. 85, 2 e 3, do CPC; e iv) julgar prejudicado o pedido subsidiario de anulacao da sentenca, ante o provimento do merito. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado do Acordao e proceda-se a baixa do feito na Distribuicao. Oficie-se o juizo de origem sobre o inteiro teor desta decisao.. Ordem : 31 Processo nº 0767819-95.2024.8.18.0000 Classe : INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Polo ativo : MARCILIO ALVES MATOS (REQUERENTE) Polo passivo : FRANCISCO JOÃO DAMASCENO (REQUERIDO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECO do Incidente de Suspeicao arguido, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, mas para REJEITA-LO, em consonancia com o parecer ministerial.. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 7 Processo nº 0807978-48.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : WESLEY PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 9 Processo nº 0760610-75.2024.8.18.0000 Classe : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo : ISABEL PINHEIRO DE CARVALHO (IMPETRANTE) Polo passivo : DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (IMPETRADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 11 Processo nº 0854472-05.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : ANTONIO VITORIO DE ABREU (APELANTE) Polo passivo : 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 15 Processo nº 0800254-61.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : LUCIANO DAVID DOS SANTOS GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) e outros Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de abril de 2025. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

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