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Processo nº 5004982-02.2025.8.08.0000

ID: 298173163

Tribunal: TJES Órgão: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5004982-02.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NELDO NEVES KLITZKE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE DE SOUZA FARAGE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004982-02.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: NELDO NEVES KLITZKE COATOR: 2ª Vara Criminal de Baixo Guandu RELATOR(A): Desª. R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004982-02.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: NELDO NEVES KLITZKE COATOR: 2ª Vara Criminal de Baixo Guandu RELATOR(A): Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado contra ato atribuído ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Baixo Guandu/ES, nos autos da execução penal n. 0002210-19.2014.8.08.0007. Sustenta-se a nulidade da audiência de justificação realizada após a prisão em flagrante do paciente, durante o período de livramento condicional, pela suposta prática de dois roubos e resistência (artigos 157, caput, e 329, do CP, em concurso material). Pleiteia-se, ainda, a transferência do paciente para a Penitenciária Média de Colatina/ES, a fim de cumprir pena oriunda da nova condenação (ação penal n. 0000002-13.2024.8.08.0007). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a realização de audiência de justificação durante o livramento condicional, em razão da prática de novo crime, configura nulidade; (ii) estabelecer se há ilegalidade na manutenção do paciente no Centro de Detenção Provisória de Colatina/ES, à luz do pedido de transferência para outra unidade prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização de audiência de justificação, embora prescindível para a suspensão do livramento condicional em caso de nova infração penal, não configura nulidade se não houver prejuízo concreto ao paciente. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a suspensão do livramento condicional pode ser decretada sem a necessidade de audiência prévia, conforme julgado no AgRg no RHC n. 207.186/MG. 5. A revogação do livramento condicional, nos termos do art. 86, I, do Código Penal, exige o trânsito em julgado da nova condenação, o que ainda não ocorreu no caso concreto. 6. A custódia provisória no Centro de Detenção Provisória de Colatina/ES não configura constrangimento ilegal, uma vez que a detração penal poderá ser analisada em grau recursal. 7. A unificação provisória das penas e a remessa dos autos ao juízo competente estão devidamente fundamentadas, inexistindo ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade apontada como coatora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A audiência de justificação no curso do livramento condicional, ainda que desnecessária para a suspensão do benefício diante da prática de novo crime, não é nula quando ausente prejuízo ao sentenciado. 2. A permanência do sentenciado em unidade prisional diversa daquela pretendida não configura, por si só, constrangimento ilegal, especialmente quando pendente o trânsito em julgado da nova condenação. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 42 e 86, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 207.186/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 19.02.2025, DJEN 24.02.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Composição de julgamento: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Relator / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal VOTOS VOGAIS 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de NELDO NEVES KLITZKE, em razão de suposto ato coator imputado ao Juízo da 2a Vara da Comarca de Baixo Guandu/ES, nos autos da execução penal n. 0002210-19.2014.8.08.0007. O impetrante sustenta que o paciente, no curso do benefício do livramento condicional, foi preso em flagrante delito, pela suposta prática dos crimes sediados nos artigos 157, caput (2x) e 329, ambos do Código Penal, em concurso material (ação penal n. 0000002-13.2024.8.08.0007). Nesse cenário, aponta que não sendo caso de falta grave, é prescindível a realização de audiência de justificação, razão pela qual pretende que “seja declarada nula” a aludida audiência. Além disso, requer “a transferência do paciente para a Penitenciária Média de Colatina/ES - PSMECOL, para cumprimento da sanção imposta no processo de nº 0000002 13.2024.8.08.0007.” Despacho proferido Id. 13057227, requisitando informações à autoridade apontada como coatora. Petição protocolada pela defesa, requerendo a análise do pedido liminar. Decisão proferida Id. 13248335, indeferindo o pedido liminar. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora Id. 13416760. A Procuradoria de Justiça exarou parecer, no sentido de estar prejudicada a impetração (Dr. Benedito Leonardo Senatore). É o relatório. Inclua-se em pauta. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Consoante relatado, trata-se de Habeas Corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de NELDO NEVES KLITZKE, em razão de suposto ato coator imputado ao Juízo da 2 Vara da Comarca de Baixo Guandu/ES, nos autos da execução penal n. 0002210-19.2014.8.08.0007. O impetrante sustenta que o paciente, no curso do benefício do livramento condicional, foi preso em flagrante delito, pela suposta prática dos crimes sediados nos artigos 157, caput (2x) e 329, ambos do Código Penal, em concurso material (ação penal n. 0000002-13.2024.8.08.0007). Nesse cenário, aponta que não sendo caso de falta grave, é prescindível a realização de audiência de justificação, razão pela qual pretende que “seja declarada nula” a aludida audiência. Além disso, requer “a transferência do paciente para a Penitenciária Média de Colatina/ES - PSMECOL, para cumprimento da sanção imposta no processo de nº 0000002 13.2024.8.08.0007.” Despacho proferido Id. 13057227, requisitando informações à autoridade apontada como coatora. Petição protocolada pela defesa, requerendo a análise do pedido liminar. Decisão proferida Id. 13248335, indeferindo o pedido liminar. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora Id. 13416760. A Procuradoria de Justiça exarou parecer, no sentido de estar prejudicada a impetração (Dr. Benedito Leonardo Senatore). Pois bem. Inicialmente, verifico que a impetração não resta prejudicada, pois as duas pretensões do impetrante não foram alcançadas com as informações prestadas pela autoridade apontada coatora. Dito isso, assim como consignado no decisum liminar, a título de contextualização, o paciente, em tese, praticou os crimes sediados nos artigos 157, caput (2x) e 329, ambos do Código Penal, em concurso material, durante o gozo do livramento condicional. Nesse contexto, o magistrado de origem designou audiência de justificação, tendo o ato ocorrido em 21/08/2024. É cediço que a prática de crime durante o gozo do livramento condicional resulta na possibilidade de suspensão do benefício, de caráter provisório, sendo prescindível a realização de audiência de justificação (STJ, do AgRg no RHC n. 207.186/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). Assim, somente após o trânsito em julgado da condenação é que resultará na revogação obrigatória do benefício, conforme preconiza o artigo 86, I, do Código Penal. Logo, conforme já manifestou esta Relatoria na decisão liminar, “embora prescindível para a suspensão do livramento condicional, a prática do ato, portanto, não enseja em reconhecimento de nulidade, por não ensejar qualquer prejuízo ao paciente.” Noutro giro, devo consignar que a condenação do feito, nos autos da ação penal n. 0000002-13.2024.8.08.0007, ainda não transitou em julgado, estando pendente, ainda, a análise de recursos interpostos pela defesa e pelo Ministério Público, conforme informação extraída do sistema PJE. Em informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, esta consignou que “está no ID 284.2 a guia de execução provisória oriunda dos autos de nº. 0000002-13.2024.8.08.0007, no qual o paciente foi condenado a pena de 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e ao pagamento de 305 (trezentos e cinco) dias-multa. Conclusos os autos para análise da justificativa do paciente, foi proferida decisão unificando as penas, posto que foi acostada aos autos a guia de execução provisória oriunda dos autos de nº. 0000002-13.2024.8.08.0007 e determinando a remessa dos autos ao juízo competente.” Nesse cenário, não vislumbro a existência de constrangimento ilegal o fato de o paciente estar custodiado no Centro de Detenção Provisória de Colatina, até porque a detração (artigo 42 do CP) poderá ser reconhecida em grau recursal. Ante o exposto, DENEGO a ordem. É como voto.

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Processo nº 5004982-02.2025.8.08.0000

ID: 259324229

Tribunal: TJES Órgão: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5004982-02.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NELDO NEVES KLITZKE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE DE SOUZA FARAGE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5004982-02.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: NELDO NEVES KLITZKE COATOR:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5004982-02.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: NELDO NEVES KLITZKE COATOR: 2ª VARA CRIMINAL DE BAIXO GUANDU DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de NELDO NEVES KLITZKE, em razão de suposto ato coator imputado ao Juízo da 2a Vara da Comarca de Baixo Guandu/ES, nos autos da execução penal n. 0002210-19.2014.8.08.0007. O impetrante sustenta que o paciente, no curso do benefício do livramento condicional, foi preso em flagrante delito, pela suposta prática dos crimes sediados nos artigos 157, caput (2x) e 329, ambos do Código Penal, em concurso material (ação penal n. 0000002-13.2024.8.08.0007). Nesse cenário, aponta que não sendo caso de falta grave, é prescindível a realização de audiência de justificação, razão pela qual pretende que “seja declarada nula” a aludida audiência. Além disso, requer “a transferência do paciente para a Penitenciária Média de Colatina/ES - PSMECOL, para cumprimento da sanção imposta no processo de nº 0000002 13.2024.8.08.0007.” Despacho proferido Id. 13057227, requisitando informações à autoridade apontada como coatora. Petição protocolada pela defesa, requerendo a análise do pedido liminar. É o relatório. DECIDO. A título de contextualização, o paciente, em tese, praticou os crimes sediados nos artigos 157, caput (2x) e 329, ambos do Código Penal, em concurso material, durante o gozo do livramento condicional. Em razão de tal fato, o magistrado de origem designou audiência de justificação, tendo o ato ocorrido em 21/08/2024. Como já manifestado no despacho Id. 13057227, a prática de crime durante o gozo do livramento condicional resulta na possibilidade de suspensão do benefício, de caráter provisório, sendo prescindível a realização de audiência de justificação. Nesse sentido, STJ, AgRg no RHC n. 207.186/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025. Assim, somente após o trânsito em julgado da condenação é que resultará na revogação obrigatória do benefício, conforme preconiza o artigo 86, I, do Código Penal. Embora prescindível para a suspensão do livramento condicional, a prática do ato, portanto, não enseja em reconhecimento de nulidade, por não ensejar qualquer prejuízo ao paciente. Noutro giro, devo consignar que a condenação do feito, nos autos da ação penal n. 0000002-13.2024.8.08.0007, ainda não transitou em julgado, estando pendente, ainda, a análise de recursos interpostos pela defesa e pelo Ministério Público, conforme informação extraída do sistema PJE. Assim, em fase perfunctória, não vislumbro a existência de constrangimento ilegal o fato de o paciente estar custodiado no Centro de Detenção Provisória de Colatina, até porque a detração (artigo 42 do CP) poderá ser reconhecida em grau recursal. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO o pedido liminar. INTIME-SE o Impetrante da presente decisão. REQUISITEM-SE informações à autoridade apontada como coatora. Em seguida, REMETAM-SE os autos à Procuradoria de Justiça, para que se pronuncie, no prazo legal. Cumpra-se. Diligencie-se. Após, conclusos. Vitória/ES, data registrada no sistema. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA

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Processo nº 0000002-92.2025.8.08.0034

ID: 323860133

Tribunal: TJES Órgão: Mucurici - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-92.2025.8.08.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO PINHEIRO COSTA

Intimação - Diário

Advogados:

FELIPE TELES SANTANA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:…

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Processo nº 0000002-81.2024.8.08.0049

ID: 256797612

Tribunal: TJES Órgão: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000002-81.2024.8.08.0049

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERT BRAGA OLIVEIRA

Intimação - Diário

Advogados:

MOISES PIRES CORREA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Venda Nova do Imigrante - Vara Única AV. EVANDI AMÉRICO COMARELA, 971, Fórum Desembargador José Vieira Coelho, BAIRRO MARMIN, VENDA NOVA DO IMIGRANT…

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Processo nº 0000002-28.2021.8.08.0036

ID: 261319642

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000002-28.2021.8.08.0036

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERNANDO BARRETO DE ALMEIDA

Intimação Eletrônica

Advogados:

MIKAELA DOS SANTOS SILVA ROMAO

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REGINA MARCIA PORTINHO MOTTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PR…

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Processo nº 0000002-16.2022.8.08.0061

ID: 335451579

Tribunal: TJES Órgão: Vargem Alta - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-16.2022.8.08.0061

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) …

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Cooperativa De Credito Coopermais - Sicoob Coopermais x Leo Distribuidora Eireli Me

ID: 326030168

Tribunal: TJES Órgão: Domingos Martins - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-61.2016.8.08.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS

Polo Passivo:

LEO DISTRIBUIDORA EIRELI ME

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO MARQUES SILVEIRA

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MARCIO TULIO NOGUEIRA

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LUIZ ANTONIO STEFANON

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GETULIO JOSE MACHADO JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000. Telefone:(27) 32681436 2…

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Processo nº 0000002-12.2022.8.08.0030

ID: 339076281

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-12.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

DEO MORAES DIAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROC…

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Processo nº 0000002-94.2019.8.08.0069

ID: 338351410

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000002-94.2019.8.08.0069

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VIRGILIO DE SOUZA LIMA NETO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ALEXANDRE BOURGUIGNON MOURA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328…

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Processo nº 5009423-26.2025.8.08.0000

ID: 317427491

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009423-26.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE SIQUEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELICA DAMASCENO ROMEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5009423-26.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GUSTAVO HENRIQUE SIQUEIRA P… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5009423-26.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GUSTAVO HENRIQUE SIQUEIRA PEREIRA COATOR: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE AGUA DOCE DO NORTE DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus preventivo impetrado em favor de GUSTAVO HENRIQUE SIQUEIRA PEREIRA, contra suposto ato coator praticado pelo MM. JUIZ DA VARA ÚNICA DE ÁGUA DOCE DO NORTE/ES, o qual, nos autos da ação penal de n.º 0000002-24.2024.8.08.0068, manteve a prisão preventiva do paciente. O impetrante requer a revogação da prisão preventiva sob a alegação de (1) excesso de prazo na intimação da sentença, e (2) excesso de prazo na revisão nonagesimal prevista no art. 316, do CPP. Instada a se manifestar através do despacho de ID 143322569, a autoridade coatora apresentou informações que constam do ID 14482943. Vieram conclusos os autos para apreciação do pedido liminar. É como voto. Decido fundamentadamente. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes previsto nos artigos 33, “caput”, da Lei 11.343/06 e 12, da Lei 10.826/03, sendo a ele aplicada a pena de 08 (oito) anos de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 810 (oitocentos e dez) dias-multa, ena forma do art. 69, “caput”, parte, final, do CP. A sentença recorrida negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade ante a presença dos requisitos do art. 312, do CPP e diante do regime inicialmente fechado. O impetrante, por sua vez, aduziu que o paciente se encontra preso preventivamente desde 17/01/2024, sendo a sentença proferida em 27/08/2024, persistindo nulidade posterior a sentença pela ausência de intimação do paciente para recorrer, o que somente foi sanado no dia 30/03/2025, por despacho desta Relatora, nos autos ao receber os autos da apelação de n.º 0000002-24.2024.8.08.0068, interposta pelo corréu Erick Marçal Vasconcelos. Diante do exposto, a defesa se insurge quanto a morosidade do juízo coator em impulsionar o feito, remetendo-o para o Tribunal ‘ad quem’, afirmando ser flagrante a nulidade da manutenção da prisão preventiva por excesso de prazo. Por outro lado, infere-se do andamento da ação penal de n.º 0000002-24.2024.8.08.0068 que o juízo coator já determinou a intimação do recorrido para apresentação de contrarrazões, havendo a correspondente juntada da referida peça processual no ID 67486343, informação que, em um primeiro momento, refuta a tese defensiva de excesso de prazo na instrução preparatória dos autos para a subida do recurso interposto pelo paciente. Além disso, após análise compatível com esta fase procedimental, verifico que não prospera a tese de nulidade por excesso de prazo na prisão preventiva posterior à sentença, já que, nestes casos, o alegado excesso é analisado de acordo com a quantidade de pena aplicada, e não pelo tempo de prisão preventiva. No mesmo sentido, “o excesso de prazo na formação da culpa é distinto daquele relacionado ao julgamento de recurso. Enquanto o primeiro se refere ao tempo decorrido até a prolação da sentença, desde a prisão provisória, ‘a análise do excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação deve levar em consideração a quantidade de pena aplicada na sentença condenatória’" (STJ - AgRg no HC n. 901.672/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). Quanto à suposta nulidade por excesso de prazo na revisão nonagesimal, já decidiu a Primeira Câmara Criminal deste Tribunal que “A inobservância ao prazo nonagesimal para revisão da prisão cautelar após a prolatação da sentença não implica em automática revogação da prisão preventiva pois não se trata de prazo peremptório, fatal, nem mesmo próprio, devendo ser recomendado ao Juízo que não deixe de observar a norma em comento” (TJES - Habeas Corpus nº 5005365-82.2022.8.08.0000; REL.ª DES.ª RACHEL DURAO CORREIA LIMA; 1ª Câmara Criminal; DJe.: 30/Sep/2022). Portanto, em uma primeira análise própria desta fase procedimental, não verifico a existência de prova pré-constituída da alegada nulidade por excesso de prazo, devendo a questão ser reanalisada com maior profundidade quando do julgamento pelo Colegiado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. INTIME-SE o Impetrante da presente decisão. Em seguida, REMETAM-SE os autos à Procuradoria de Justiça, para que se pronuncie, no prazo legal. Após, conclusos. Vitória/ES, data registrada no sistema. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA

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