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Rafael Santos Valentino x A. Saviano Logistica Ltda - Epp e outros

ID: 317809286

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0003669-04.2013.5.02.0203

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANTOS VALENTINO

Polo Passivo:

A. SAVIANO LOGISTICA LTDA - EPP EVILAZIO ANDRADE FEITOSA LONG JUMP COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

AIKO APARECIDA HORIUTI SOARES

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ROBERTO NEIVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 0003669-04.2013.5.02.0203 RECLAMANTE: RAFAEL SANTOS VALENTINO RECLAMADO: A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 0003669-04.2013.5.02.0203 RECLAMANTE: RAFAEL SANTOS VALENTINO RECLAMADO: A. SAVIANO LOGISTICA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 119d9a0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. LUIZ ANTONIO LOUREIRO TRAVAIN DECISÃO IDPJ – SÓCIO RETIRANTE (#id:13271b3) Considerando que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 8 do TRT da 2ª Região, instaurado para uniformização da interpretação acerca do termo inicial e final do biênio previsto nos arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil, foi extinto sem resolução do mérito, conforme consta nos autos de nº 1000276-32.2023.5.02.0000, afasto eventual óbice à apreciação da matéria no presente caso concreto. Dessa forma, superada a suspensão fundada na tramitação do referido IRDR, passo à análise da viabilidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC E art. 855-A da CLT. Observa-se que a execução permanece frustrada, não havendo, até o momento, bens suficientes vinculados à pessoa jurídica executada para a garantia do juízo. Primeiro, considerando-se o quanto narrado pela parte autora, bem como documentos acostados, determino a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 855-A, da CLT e 133 a 137 do CPC. Segundo, incluam-se no polo passivo do feito: sócio(s) retirante(s) Luiz Geraldo Fiorini, inscrito no CPF/MF sob o nº 084.317.538-97 Terceiro, expeça-se notificação postal registrada (REG) e o competente EDITAL, para intimação do sócio e/ou pessoa jurídica a fim de que se manifeste e requeira as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. CONCOMITANTEMENTE, expeça-se EDITAL com mesmo prazo. Após o prazo supra, apresentada defesa ou manifestação dos executados, poderá o(a) exequente se manifestar no prazo de 10 dias, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL SANTOS VALENTINO

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Processo nº 0003669-80.2012.4.03.6318

ID: 261477699

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003669-80.2012.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER ANTONIO RIBEIRO

Decisão

Advogados:

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003669-80.2012.4.03.6318 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003669-80.2012.4.03.6318 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções CJF3R n. 80/2022 e n. 586/2019 – CJF. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que não admitiu pedido de uniformização, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Nos termos do artigo 14, §2º, da Resolução n. 586/2019 – CJF, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V desse artigo, caberá agravo nos próprios autos a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. Analisando a decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado ou súmula, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos. Registre-se o quanto disposto na Questão de Ordem n. 40 da Turma Nacional de Uniformização: "O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno. (Precedente n. 0000148-38.2018.4.90.0000). Aprovada, à unanimidade, na Nova Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.11.2018." Ademais, no caso de coincidirem as hipóteses dos dois agravos previstos nos parágrafos §§ 2º e 3º do artigo 14, da Resolução 586/2019 – CJF, será cabível apenas a interposição do agravo nos próprios autos, devendo o agravante cumular os pedidos, nos termos do disposto no §5º desse mesmo dispositivo. Por fim, com relação às razões expendidas nos recursos, considero que são insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §2º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 e artigo 14, §§2º e 5º, da Resolução n. 586/2019 CJF, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização para apreciação do agravo a ela dirigido. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Use Sax Industria E Comercio De Confeccoes Ltda x Vca Cardoso E Cia Ltda

ID: 261434050

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-15.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

USE SAX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

VCA CARDOSO E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

RUBENS PEREIRA DE CARVALHO

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LEONARDO ARDENGHI DE CARVALHO

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LARIANE ARDENGHI DE CARVALHO

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EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003669-15.2025.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.727,71 Exequente(s): USE SAX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Executado(s): VCA CARDOSO E CIA LTDA 1. Sem prejuízo da intimação de evento 14, verifico que se trata de Ação de Execução de Título Extrajudicial lastreada em duplicatas. Analisando os títulos em questão, verifica-se que estes não possuem o aceite da parte executada. Outro caminho que poderia ser seguido seria, quando inexistente o aceite do devedor na duplicata, a apresentação de nota fiscal acompanhada de comprovante de entrega dos serviços prestados e/ou mercadorias entregues. Segue o raciocínio do art. 15, inc. II, da lei nº 5.474/68: “A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II, do Código de Processo Civil, quando se tratar: II – de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento de mercadoria e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. ” E mais, tem-se o raciocínio do Enunciado 461, aprovado na V Jornada de Direito Civil, que dispõe: “Art. 889. As duplicatas eletrônicas podem ser protestadas por indicação e constituirão título executivo extrajudicial mediante a exibição pelo credor do instrumento de protesto, acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação dos serviços.” 2. Assim sendo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, com base no art. 801, CPC, emende a inicial, a fim de acostar aos autos o comprovante de entrega dos produtos descritos nas notas fiscais, devidamente assinado pela executada; ou converter a presente demanda para Ação de Cobrança. 3. Após, retornem-me os autos conclusos para deliberações. 4. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)y

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Processo nº 0003669-45.2012.4.02.5110

ID: 330006985

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-45.2012.4.02.5110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - SEFLU SOCIEDADE EDUCACIONAL FLUMINENSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE AMORIM DOS SANTOS

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FLAVIA FLORES DE MORAES JORGE

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EDSON ELIAS JORGE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003669-45.2012.4.02.5110/RJ EXECUTADO : SOCIEDADE EDUCACIONAL FLUMINENSE ADVOGADO(A) : EDSON ELIAS JORGE (OAB RJ073922) ADVOGADO(A) : FLAVIA FLORES DE MORAES JORGE (OAB R…

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Processo nº 0034479-63.2014.4.01.0000

ID: 336613803

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0034479-63.2014.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO NORDESTE LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 0034479-63.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003669-62.200… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 0034479-63.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003669-62.2006.4.01.3306 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO NORDESTE LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO - BA18822-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO NORDESTE LTDA - ME Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 7002643-12.2015.8.26.0606

ID: 322900364

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7002643-12.2015.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAGNER VIDAL DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE

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Processo 7002643-12.2015.8.26.0606 - Execução da Pena - Semi-aberto - Vagner Vidal da Silva - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) Vagner Vidal da Silva, CPF: 471.943.7… Processo 7002643-12.2015.8.26.0606 - Execução da Pena - Semi-aberto - Vagner Vidal da Silva - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) Vagner Vidal da Silva, CPF: 471.943.718-47, MT: 860154-4, RG: 48285244, RGC: 48285244, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 7002643-12.2015.8.26.0606 - 0003669-19.2024.8.26.0520, 7000228-67.2021.8.26.0114, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. P.I.C. - ADV: LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE (OAB 325088/SP)

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Processo nº 0005228-02.2019.8.14.0138

ID: 338869534

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005228-02.2019.8.14.0138

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO PARA S A

Ementa

Advogados:

SANDRA ZAMPROGNO DA SILVEIRA

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIM… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Anapu contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução opostos em face do Banco do Estado do Pará S/A – Banpará, com fundamento em contrato de prestação de serviços bancários, no qual o ente público se obrigava a efetuar descontos em folha e repassar valores ao banco a título de quitação de empréstimos consignados contraídos por seus servidores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o convênio firmado entre o Município e a instituição financeira constitui título executivo extrajudicial apto à execução; (ii) saber se a ausência de apresentação das autorizações individuais dos servidores impede a exigibilidade do crédito executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato administrativo firmado entre o Município e o Banpará, acompanhado da comprovação do inadimplemento da obrigação de repasse dos valores descontados dos servidores, configura título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do CPC. 4. A obrigação assumida pelo ente público é de fazer, consistente no repasse dos valores já descontados, que não integram o orçamento público, o que afasta a necessidade de observância ao regime de precatórios. 5. É firme a jurisprudência do STF e deste Tribunal no sentido de que tais valores têm natureza de verbas de terceiros, cuja retenção indevida configura inadimplemento contratual e responsabilidade civil objetiva. 6. A ausência de prova, pelo Município, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, conduz à improcedência dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. O convênio celebrado entre ente público e instituição financeira, prevendo descontos em folha de pagamento e repasse de valores para quitação de empréstimos consignados, constitui título executivo extrajudicial. 2. A retenção dos valores descontados dos servidores e não repassados à instituição financeira configura inadimplemento contratual e não exige observância ao regime de precatórios. itálico Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 784, XII e 815; CF/1988, art. 100. itálico Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573.872/RS (Tema 231); TJPA, AI 0809749-17.2018.8.14.0000; TJPA, ApCiv nº 0003669-69.2019.8.14.0086. ACÓRDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (Pa), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

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Alessandro Gueiros Da Silva Santos x Picpay Intituição De Pagamento

ID: 313172709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-69.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GUEIROS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FELIPE DOS SANTOS LOMEU

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CHRISTIAN WALLAS RONQUI

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Processo 0003669-69.2025.8.26.0007 (processo principal 1034120-94.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Gueiros da Silva Santos - PICPAY INTITUIÇÃO … Processo 0003669-69.2025.8.26.0007 (processo principal 1034120-94.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Gueiros da Silva Santos - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Diante do exposto, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: CHRISTIAN WALLAS RONQUI (OAB 415845/SP), FELIPE DOS SANTOS LOMEU (OAB 339662/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 0003669-36.2013.8.24.0075

ID: 283590690

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-36.2013.8.24.0075

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIDENIR NIEHUNS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SORAIA PETERS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003669-36.2013.8.24.0075/SC EXEQUENTE : SIDENIR NIEHUNS ADVOGADO(A) : SORAIA PETERS (OAB SC025960) DESPACHO/DECISÃO 1 - Indefiro o requerimento do evento "577", …

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A. M. D. M. x M. E. P. M.

ID: 333497734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-94.2019.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. M. D. M.

Polo Passivo:

M. E. P. M.

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS FRANCISCO

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ROBERTO APARECIDO FERNANDES

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CLAYTON SCHIAVI

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Processo 0003669-94.2019.8.26.0099 (processo principal 1005673-24.2018.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - A.M.D.M. - M.E.P.M. e outros - Assim, com fundamento no artigo 53, §4º,… Processo 0003669-94.2019.8.26.0099 (processo principal 1005673-24.2018.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - A.M.D.M. - M.E.P.M. e outros - Assim, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo movido por ANTONIO MARCOS DELL'ORTI ME em face de TRUCK CENTER BRAGANÇA EIRELI, ALEX ALVES MAZOLINI e MARIA EMÍLIA PERCIANI MAZOLINI. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento dos valores bloqueados nos autos, em favor da parte exequente. Para tanto, deverá seu patrono, em observância aoComunicado Conjunto nº 915/2019 (D.J.E. de 10 e 11/7/2019) providenciar o preenchimento do competenteformulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), observando que deverá ter poderes específicos para tal fim. Caso a obrigação tenha sido inserida nos cadastros restritivos por decisão deste Juízo, expeça-se o necessário para a devida baixa. Se porventura existirem bens bloqueados nos autos, providencie a Serventia o necessário para sua liberação. Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. P.I.C.. - ADV: CLAYTON SCHIAVI (OAB 172871/SP), ROBERTO APARECIDO FERNANDES (OAB 244683/SP), SANDRO CARLOS FRANCISCO (OAB 192030/SP)

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