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Processo nº 0003669-80.2012.4.03.6318

ID: 261477699

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003669-80.2012.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER ANTONIO RIBEIRO

Decisão

Advogados:

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003669-80.2012.4.03.6318 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003669-80.2012.4.03.6318 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções CJF3R n. 80/2022 e n. 586/2019 – CJF. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que não admitiu pedido de uniformização, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Nos termos do artigo 14, §2º, da Resolução n. 586/2019 – CJF, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V desse artigo, caberá agravo nos próprios autos a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. Analisando a decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado ou súmula, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos. Registre-se o quanto disposto na Questão de Ordem n. 40 da Turma Nacional de Uniformização: "O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno. (Precedente n. 0000148-38.2018.4.90.0000). Aprovada, à unanimidade, na Nova Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.11.2018." Ademais, no caso de coincidirem as hipóteses dos dois agravos previstos nos parágrafos §§ 2º e 3º do artigo 14, da Resolução 586/2019 – CJF, será cabível apenas a interposição do agravo nos próprios autos, devendo o agravante cumular os pedidos, nos termos do disposto no §5º desse mesmo dispositivo. Por fim, com relação às razões expendidas nos recursos, considero que são insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §2º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 e artigo 14, §§2º e 5º, da Resolução n. 586/2019 CJF, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização para apreciação do agravo a ela dirigido. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000132-37.2025.8.26.0663

ID: 331812847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000132-37.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA SOARES SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000132-37.2025.8.26.0663 (apensado ao processo 0003669-03.2009.8.26.0663) (processo principal 0003669-03.2009.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Industria E Comercio Santa Thereza Ltda x Olin Ferramentaria Industria E Comercio Ltda

ID: 328747129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-15.1997.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO SANTA THEREZA LTDA

Polo Passivo:

OLIN FERRAMENTARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BARRETO RICARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON BATISTA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-15.1997.8.26.0019/01 (apensado ao processo 0003669-15.1997.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Danos Morais - Industria e Comercio Santa Thereza Ltda - …

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C. V. Do N. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 329662145

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003669-33.2017.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. V. DO N.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

MURILO ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 0003669-33.2017.8.26.0045; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0003669-16.2024.8.16.0126

ID: 275199916

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Palotina Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0003669-16.2024.8.16.0126

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADYR DAZZI

Conclusão

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 …

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Processo nº 0140139-83.2025.8.26.0500

ID: 332140441

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0140139-83.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ALVES COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA KIILL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0140139-83.2025.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Maria de Lourdes Alves Coutinho - Processo de Origem: 0003669-87.2024.8.26.0077/0100 2ª Vara Cível Foro de Birigui Visto…

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A A Alba& Cia Ltda e outros x Rosali Michaelsen Schnack

ID: 293853911

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palotina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-65.2014.8.16.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A A ALBA& CIA LTDA MARIANA ALBA

Polo Passivo:

ROSALI MICHAELSEN SCHNACK

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CARLOS ALVES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUILHERME RIEDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO HENRIQUE GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO SOUTO MAIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celul…

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Processo nº 0003669-75.2024.8.16.0074

ID: 321662921

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Corbélia Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0003669-75.2024.8.16.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MICHELE APARECIDA MARTINS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327-9080 - E-…

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Prefeitura Municipal De Carapicuíba x Suzan Nazare Aquino Freire

ID: 310533318

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003669-34.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUíBA

Polo Passivo:

SUZAN NAZARE AQUINO FREIRE

Distribuídos

Advogados:

ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 0003669-34.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO R…

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C. V. Do N. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 331270950

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003669-33.2017.8.26.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. V. DO N.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

MURILO ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 0003669-33.2017.8.26.0045; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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