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"0003670-27.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 44 de 53

Angela Cristina Freid x Pro Z Tatuapé - Incorporação Imobiliária Spe Ltda.

ID: 294913337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-51.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA FREID

Polo Passivo:

PRO Z TATUAPé - INCORPORAçãO IMOBILIáRIA SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

THAIS PARENTE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SULÉZIA ADRIANE HESSEL PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA OLIVEIRA PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE D´ANDREA BELTRAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003670-51.2025.8.26.0008 (processo principal 1000213-62.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Angela Cristina Freid - Pro Z Tatuapé - Incorporação Imobiliária Sp… Processo 0003670-51.2025.8.26.0008 (processo principal 1000213-62.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Angela Cristina Freid - Pro Z Tatuapé - Incorporação Imobiliária Spe Ltda. - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$23.595,49 - maio/2025. Atenção: as petições devem ser apresentadas com uma das classificações: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença; 676 - Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC). 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: ELIANE D´ANDREA BELTRAME (OAB 93258/SP), SULÉZIA ADRIANE HESSEL PETRI (OAB 185390/SP), THAIS PARENTE VIEIRA (OAB 286779/SP), JULIANA OLIVEIRA PETRI (OAB 268959/SP)

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Processo nº 0003670-11.2019.8.16.0147

ID: 278453624

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003670-11.2019.8.16.0147

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOEMI FARIA DOS SANTOS SANDRO MAURO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

AMAURI CEZAR JOHNSSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NAIAN MERI JOHNSSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-11.2019.8.16.0147 Vistos. 01. Diante do noticiado falecimento da autora Noemi Faria dos Santos (seq. 202.4), suspendo o curso do processo, com fundamento no artigo 313, inciso I, do CPC[1]. 02. Indefiro, por ora, o pedido de seq. 201.1, pois a sucessão processual da parte falecida pelos respectivos herdeiros somente se justifica quando comprovado que o de cujus não deixou bens a inventariar, ou que, tendo-os deixado, a partilha já foi ultimada. Antes disso, a sucessão processual se dá pela figura do espólio, o qual é representado em juízo pelo inventariante (no caso de inventário já em curso), ou pelo administrador provisório (se ainda não aberto o inventário). Sobre o tema, aliás, veja-se o entendimento jurisprudencial: “USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Procedência do pedido - Inconformismo do autores - Acolhimento parcial - Imóvel adquirido por casal em 1984 - Decurso do prazo vintenário da prescrição aquisitiva previsto no art. 550 do Código Civil - Óbito da mulher em 2014 quando já havia escoado o prazo vintenário da prescrição aquisitiva - Ação de usucapião proposta em 2015 - Inexistência de inventário/arrolamento - Espólio da mulher que deveria ser representado por administrador provisório - Inteligência do art. 613 do Código de Processo Civil - Declaração do domínio do imóvel usucapiendo pelo casal adquirente que é de rigor - Transmissão da metade do bem aos herdeiros que deve ser buscada em inventário/e ou arrolamento - Sentença parcialmente reformada para conferir o domínio do imóvel usucapiendo ao casal adquirente - Recurso provido em parte.” (TJSP; Apelação Cível 1088915-77.2015.8.26.0100; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/10/2021; Data de Registro: 21/10/2021) No presente caso, nota-se que a falecida alegou ser possuidora do imóvel objeto destes autos. Assim sendo, intime-se o coautor para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar que a partilha dos bens deixados pelo falecimento de Noemi Faria dos Santos já foi finalizada, caso em que poderá ser analisado o pedido sucessão processual pelas pessoas relacionadas na petição retro, ou b) indicar quem é o inventariante do espólio (juntando aos autos o termo de compromisso respectivo) ou, ainda, informar quem é o administrador provisório do referido espólio. 03. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

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Processo nº 0003670-95.2016.8.11.0004

ID: 259367360

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003670-95.2016.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB 500 MILHAS - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 0003670-95.2016.8.11.0004 Valor da causa: R$ 3.474,14 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS POLO PASSIVO: Nome: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB 500 MILHAS - ME Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA EXECUTADA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido. Nos termos do art. 1.010, §1° do CPC/15, impulsiono os autos para que a apelada, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões a apelação. ID.190909846. Nada mais. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. Necessário assistência de Advogado ou Defensor Público para interpor CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, EMILLAINY ALMEIDA SALES , digitei. Barra do Garças/MT, 22/04/2025. (Assinado Digitalmente) Emillainy Almeida Sales Estagiária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Amanda Caroline Olivo e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 320752519

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-46.2022.8.16.0069

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINE OLIVO LILIAN LAVORENTE LIMA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Conclusão

Advogados:

ADRIELLE CESCON ALBANESE CHAVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-46.2022.8.16.0069 Processo: 0003670-46.2022.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$1.826,43 Exequente(s): AMANDA CAROLINE OLIVO LILIAN LAVORENTE LIMA Executado(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Converto o feito em diligência. Remetam-se os autos ao Contador para elaboração de novos cálculos nos termos da sentença/acórdão, observando-se os pagamentos efetuados, vez que realizados em várias oportunidades, bem como os valores já levantados pelo embargado. E ainda, o cálculo juntado na seq.167.1 está em desacordo com o Tema 677 STJ. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o Tema 677 com a seguinte redação: “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. Acerca da temática ora abordada, segue ementa de decisão do Superior Tribunal de Justiça, a título de orientação: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 1820963 SP 2019/0171495-5, Data de Julgamento: 19/10/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 16/12/2022) Logo, da leitura da ementa acima, tem-se que os juros moratórios são diferentes dos juros remuneratórios, motivo pelo qual se faz necessária a remessa ao Contador Judicial, para que atualize o débito, considerando que o depósito realizado na seq.124.3 foi realizado como pagamento e o valor bloqueado na seq.156.1 foi realizado como pagamento em garantia. Após, às partes para manifestação em dez dias e voltem. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 0003670-12.2024.8.16.0187

ID: 257912822

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0003670-12.2024.8.16.0187

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO DE TOLEDO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-12.2024.8.16.0187 Processo: 0003670-12.2024.8.16.0187 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 17/08/2024 Vítima(s): JOÃO FERNANDO GAMA BOROX Autor do Fato(s): SANDRO DE TOLEDO DECISÃO Trata-se de pedido de arquivamento do presente feito formulado pelo Ministério Público, o que faz considerando a atipicidade da contravenção penal de Perturbação do Sossego Alheio, art. 42 do Dec.-Lei n°. 3.688/41. Conforme consta no termo circunstanciado, somente duas pessoas realizaram o registro de ocorrência. Por isso, o Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do feito em razão da ausência de justa causa para a propositura da ação penal. É o breve relatório. Passo a decidir. O arquivamento é medida que se impõe quando resta evidenciada a ausência de um dos elementos do crime, a saber, no caso em tela, a tipicidade, implicando a não ocorrência de crime. Ao se analisar o tipo penal da contravenção de perturbação do sossego alheio (art. 42, LCP), se depreende o verbo-núcleo perturbar. Tal verbo possui significado de causar ou sofrer agitação; desequilíbrio ou desordem; fazer perder a serenidade ou controle. Para tanto, o objeto jurídico tutelado é a paz pública, sendo sujeito passivo a coletividade e não um indivíduo determinado. In casu, não há elementos que informem como o barulho supostamente praticado pelo noticiado poderia ter atingido o bem jurídico tutelado que é a paz pública. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência exemplificativa que segue colacionada: APELAÇÃO CRIME. ART. 42 LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO OU TRABALHO ALHEIOS. COLETIVIDADE COMO BEM JURÍDICO A SER PROTEGIDO. NECESSÁRIA A PRESENÇA DE COLETIVIDADE. NÃO A PERTURBAÇÃO UNICAMENTE DE UM INDIVÍDUO DETERMINADO. NO INCISO III DO ART. 42 (MODALIDADE ABUSO DE INSTRUMENTO SONORO OU SINAL ACÚSTICO). NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO TÉCNICA PARA QUE HAJA PARÂMETRO LEGAL. PALAVRA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO É O SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DA CONTRAVENÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ABSOLVIÇÃO. (TJRO – AP 10002129420148220011 – Turma Recursal – Rel. Arlen José Silva de Souza – J. 16.03.2016). Além disso, a expressão “alheios” pressupõe que a perturbação atinja uma quantidade indeterminada de pessoas. Nesse sentido, verifica-se que somente duas pessoas se incomodaram com o barulho. Sobre o tema vale destacar o seguinte comentário ao art. 42 da Lei de Contravenções Penais: “A excitação auditiva, a percepção dolorosa de sons agudos, a hipercusia de alguém não é que justifica a repressão. A perturbação deve, assim, ser incômoda aos que habitam um quarteirão, residem em uma vila, se recolhem a um hospital, frequentam uma biblioteca” (DUARTE, José. Comentários a Lei das Contravenções Penais. São Paulo: Forense, 1958, v. 2, p. 179). Neste sentido, julgou o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ART.42, III O DECRETO-LEI 3688/41. ABUSO DE SOM. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA PERTURBAÇÃO. MATERIALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADA NECESSÁRIA OFENSA AO BEM JURÍDICO PAZ PÚBLICA. PERTURBAÇÃO DA COLETIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DÚVIDA A RESPEITO DO ALCANCE DO SOM EM ALTO VOLUME. ÔNUS DA PROVA EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO IN DÚBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Extrai-se da sentença: “Da análise da denúncia observa-se que foram arroladas como testemunhas apenas os policiais militares que realizavam o patrulhamento que deu origem ao termo circunstanciado. Segundo se observa do respectivo termo circunstanciado que embasa a denúncia, não houve reclamação de qualquer pessoa que pudesse ter se sentido ofendida com o volume da música que tocava no veículo do denunciado, já que a ocorrência não foi originada por solicitação de eventuais vítimas e sim decorreu de patrulhamento realizado pelos policiais militares, do que se infere a irrelevância penal da conduta imputada ao denunciado. A inquirição dos ofendidos pela perturbação de sossego em tese ocorrida não pode ser suprida por testemunho dos policiais militares, que nada mais são do que relatos indiretos, somente admissíveis em hipóteses excepcionais que não se vislumbram nos presentes autos. A inexistência de um número considerável de vítimas importa na atipicidade da conduta”. (grifo nosso). Ademais, o Superior Tribunal Federal também já se posicionou sobre o tema, sendo essa sua jurisprudência dominante, conforme ementa doravante colacionada: Habeas Corpus. 2. Contravenção Penal. 3. Perturbação do Trabalho ou Sossego Alheios. 4. Atipicidade da conduta. 5. Ausência de perturbação à paz social. 6. Falta de justa causa. 7. Ordem concedida. (HC 85032, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/05/2005, DJ 10-06-2005 in NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas – 6ª Ed. Ver., reform. E atual. São Paulo, RT, 2012, v. 1, p. 157). Não há, diante disso, justa causa para a persecução criminal por parte do ente estatal em face do noticiado, sendo medida imperiosa o arquivamento do presente feito, como bem pleiteou a representante do Ministério Público. É de se afirmar, portanto, que, ante os elementos ora constantes dos autos, não existe justa causa para prosseguimento do presente feito. Nos dizeres de Fernando da Costa Tourinho Filho, em seu Código de Processo Penal Comentado, vol. 1, Ed. Saraiva, 4. ed., 1999, p. 89: “Se por acaso o fato não for típico (...), não poderá nem deverá o Ministério Público promover a ação penal”. Neste cenário, não se vislumbra no caso em comento que o bem juridicamente tutelado tenha sido atingido. Assim, da análise dos presentes autos, acato o pedido formulado pelo Órgão Ministerial, e, com fundamento no artigo 18 do Código de Processo Penal e Súmula 524 do STF, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos por falta de base para o prosseguimento do feito e instauração do processo penal. Observem-se as formalidades legais e proceda-se às baixas necessárias. Restituam-se os bens apreendidos à parte noticiada, caso existam. Esta decisão valerá como ofício que deverá ser levada até o local de apreensão dos bens a fim de serem retirados pela parte noticiada. Cumpra-se o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Sociedade Educacional Cidade De São Paulo S/C Ltda. x Ângela Monteiro Da Silva

ID: 310461230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003670-54.2002.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SãO PAULO S/C LTDA.

Polo Passivo:

ÂNGELA MONTEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE EDNALDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003670-54.2002.8.26.0009 (009.02.003670-0) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/c Ltda. - Ângela Monteiro da Silva - Fls. 567/5… Processo 0003670-54.2002.8.26.0009 (009.02.003670-0) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/c Ltda. - Ângela Monteiro da Silva - Fls. 567/586: cuida-se de impugnação ao bloqueio ativos financeiros ofertada pela executada, sob a alegação de que a constrição recaiu sobre valores decorrentes de verba salarial, portanto, impenhoráveis. Sustenta a impugnante que é funcionária pública estadual e que a conta na qual recaiu o bloqueio é destinada exclusivamente ao recebimento do seu salário, de modo que aduz a impenhorabilidade do numerário, invocando o art. 833, IV, do CPC. De rigor, rejeitar a impugnação. Pontuo que, até o momento, houve bloqueio de R$ 797,86, na contra do Banco do Brasil, e R$ 0,10, na conta do Mercado Pago (ordem ainda em andamento), conforme "print" que segue. Não se discute o alcance do art. 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, que prevê prazo fatal de cinco dias para alegação e comprovação da impenhorabilidade. A impenhorabilidade de verbas salariais é princípio fundamental, visando garantir a subsistência do devedor e de sua família. Contudo, para que tal proteção seja efetivada, é imperativo que a executada demonstre de forma patente que os valores bloqueados possuem, de fato, a natureza alegada. No presente caso, verifica-se que o bloqueio dos ativos financeiros ocorreu em 13-06-2025 (fls. 569), porém o recebimento do salário na conta da executada, conforme o demonstrativo apresentado (fls. 570), deu-se em 06-06-2025. A permanência do valor em conta corrente por um período significativo após o recebimento, sem comprovação inequívoca de sua destinação à subsistência imediata, já levanta dúvidas sobre a impenhorabilidade. A finalidade da proteção legal à verba salarial é a garantia da subsistência, e não a constituição de reserva ou poupança de valores que já perderam essa característica de essencialidade para o dia a dia. Além disso, a documentação anexada pela impugnante é insuficiente para comprovar a integralidade da movimentação financeira na conta em questão. Foram juntados apenas recortes da conta bancária e do demonstrativo de pagamento (fls. 569/560), o que impede a análise completa e ininterrupta do fluxo financeiro desde a data do recebimento do salário até o bloqueio. Não há evidências suficientes de que a conta corrente em que o bloqueio recaiu é utilizada exclusivamente para o recebimento de salários ou que os valores ali depositados, na data da constrição, eram remanescentes diretos e identificáveis da verba salarial. A simples transferência de valores de uma "conta salário" para uma "conta corrente" não garante, por si só, a manutenção da impenhorabilidade, especialmente se não há demonstração clara da origem. Logo, rejeito a impugnação e converto o bloqueio em penhora. Transfira-se o referido valor e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, condicionado ao encarte do formulário e observada a ordem cronológica. No mais, aguarde-se o término da ordem de bloqueio em andamento. Int. - ADV: GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985/SP), JOSE EDNALDO DE ARAUJO (OAB 230087/SP), EDSON MONTEIRO DA SILVA (OAB 422304/SP)

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Processo nº 0003670-31.2025.4.05.8104

ID: 320405437

Tribunal: TRF5 Órgão: 22ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-31.2025.4.05.8104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003670-31.2025.4.05.8104 AUTOR: FRANCISCO CARLOS DE SOUSA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003670-31.2025.4.05.8104 AUTOR: FRANCISCO CARLOS DE SOUSA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de ação movida em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros no qual a parte autora busca provimento jurisdicional, estando a demanda ainda pendente de despacho inicial. Quanto ao ponto, cumpre observar o artigo 320 do Código de Processo Civil no sentido de que "a petição será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Em ações manejadas no Juizado Especial, caracterizam-se como indispensáveis, entre outros, os seguintes documentos: a) Instrumento de procuração regular, sendo possível ao advogado a atuação em juízo sem procuração apenas para evitar perecimento de direito ou em situações de urgência [art. 104, CPC]; b) Comprovante de endereço emitido nos 12 [doze] meses anteriores ao ajuizamento da ação, considerado o domicílio da parte autora como parâmetro para a fixação da competência territorial. c) Renúncia expressa aos valores que superem 60 (sessenta) salários-mínimos, tendo em vista ser esse o valor limite de competência do Juizado Especial Federal [art. 3º, caput, Lei 10.259/01], não havendo que se falar em renúncia tácita [Enunciado TNU nº 17]; d) Comprovante do prévio indeferimento administrativo da pretensão, vista a necessidade de estar configurado o interesse de agir [Recurso Extraordinário 631.240-MG]. e) Comprovação de inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO (documento necessário nos pedidos de benefício assistencial). Em exame dos autos, vislumbra-se ausente o documento mencionado na alínea "C", sendo o caso de extinção do feito. Registre-se que não se mostra devida a prévia intimação para correção da(s) irregularidade(s) detectada(s) [art. 321 do CPC], visto que o Código de Processo Civil aplica-se inteiramente apenas aos ritos mais demorados. O rito do Juizado Especial, ao contrário, é norteado pela celeridade processual [art. 2º, Lei 9.099/95], o que se reflete na restrição ao número de recursos [art. 5º, Lei 10.259/02], na inobservância dos privilégios processuais [Enunciado FONAJEF nº 53 e art. 9º da Lei 10.259/02], na suspensão e não interrupção do prazo recursal quando antes interposto embargos de declaração [art. 50, Lei 9.099/95] etc. Ademais, há tempos este juízo tem facultado às partes o prazo de 15 [quinze] dias para a juntada dos referidos documentos, todavia é chegado o momento de se adotar uma nova política, agora mais alinhada à principiologia do rito específico do Juizado Especial Federal. III - DISPOSITIVO Este o quadro, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51 da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.095/99). Intimem-se. Arquivem-se os autos. Crateús /CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 22ª Vara – SJCE

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Olimpio Marcelo Picoli x Juiz De Direito Do Juizado De Origem

ID: 317640570

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003670-20.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO MARCELO PICOLI

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM

Conclusão

Advogados:

OLIMPIO MARCELO PICOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2tu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-20.2025.8.16.9000 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inobstante as razões expendidas no presente writ, percebo, de pronto, que o mandado de segurança impetrado é deserto, senão vejamos. Nos termos do artigo 15 da Lei 18.413 - 29 de dezembro de 2014: “Nas Turmas Recursais são devidas custas nas seguintes hipóteses: I – no ajuizamento de mandado de segurança; II – na interposição de agravo de instrumento em face de decisão prolatada na forma do art. 3º da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009; III – na interposição de correição parcial; IV – na interposição de recursos aos Tribunais Superiores. ” Ainda, dispõe o artigo 16, da referida Lei que: “Por ocasião do ajuizamento de mandado de segurança, o impetrante deverá pagar, a título de custas, o valor mínimo estabelecido no caput do art. 9º desta Lei. ” Por sua vez o artigo 9.º, determina que: “Por ocasião do preparo do recurso inominado em processos de conhecimento, o recorrente deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais) e máximo de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais). ” Destaque-se que o preparo é requisito objetivo de admissibilidade recursal, de modo que estando incompleto ou ausente, a peça recursal não deve ser conhecida. O mesmo entendimento aplica-se ao Mandado de Segurança: MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA SE INFERIR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO – NÃO OBEDIÊNCIA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL – NÃO CONHECIMENTO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA DESERTO. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003223-71.2021.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 18.07.2022) Vale lembrar que, a responsabilidade pelo pedido de gratuidade da justiça, ou recolhimento integral das custas, bem como a sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente ao impetrante. No caso dos autos, não restou comprovada a realização do preparo do presente mandamus, tampouco foi formulado pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme certidão anexa ao mov. 8.1, razão pela qual a deserção do presente writ resta configurada. De acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe: “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”, de modo que se dessume, pela motivação supra, não ser conhecido o presente remédio constitucional. 3. Isto posto, indefiro o presente mandado de segurança, com fulcro no artigo 10º da Lei nº 12.016/2009. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora

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Roseli Rodrigues Sousa x Valmir Amparo De Sousa

ID: 319812524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-43.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI RODRIGUES SOUSA

Polo Passivo:

VALMIR AMPARO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA LINO DA SILVA FRANCISCO

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ALMIR BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003670-43.2024.8.26.0604 (processo principal 1003442-90.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Roseli Rodrigues Sousa - Valmir Amparo de Sousa - Quanto à alegada irregul… Processo 0003670-43.2024.8.26.0604 (processo principal 1003442-90.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Roseli Rodrigues Sousa - Valmir Amparo de Sousa - Quanto à alegada irregularidade no valor da causa, não assiste razão ao impugnante, pois se tratar de valor estimado para fins processuais, não sendo confundido com o valor líquido da execução, que será definido após perícia judicial, conforme expressamente determinado na sentença transitada em julgado. Dessa forma, não há que se falar em erro na fixação do valor da causa ou em sua impugnação nesta fase processual, sendo matéria superada no processo de conhecimento. No tocante à liquidação da sentença, de fato, o cumprimento da obrigação exige prévia apuração dos valores por meio de perícia judicial, nos exatos termos do dispositivo da sentença, que nomeou o Sr. Paulo José de Carvalho e Silva Pereira como perito. Assim, eventual discordância da parte quanto à idoneidade do perito devem ser formalmente justificadas, o que não ocorreu. Ressalta-se que o juízo é imparcial e detém discricionariedade para nomeação do auxiliar técnico, podendo, inclusive, acatar ou não sugestão das partes. No presente caso, não se verifica motivo idôneo para substituição do profissional nomeado. Assim, mantém-se a nomeação do perito indicado na sentença, devendo ele ser intimado para apresentação de estimativa de honorários no prazo de cinco dias, conforme já determinado. Quanto à alegação de hipossuficiência e pedido de justiça gratuita, esta já foi objeto de decisão no processo de conhecimento, inclusive com negativa confirmada em sede recursal e não houve modificação substancial comprovada da situação econômica do executado, portanto, a gratuidade continua indeferida. No que se refere à pretensão do executado de adjudicar a cota-parte da exequente, tal possibilidade foi prevista na sentença como faculdade, caso não haja venda particular ou hasta pública, e desde que respeitado o direito de preferência dos demais compossuidores. No entanto, a adjudicação depende da conclusão da liquidação e apuração do valor da cota, o que ainda não ocorreu. Portanto, não cabe neste momento qualquer decisão sobre adjudicação, devendo a matéria ser oportunamente analisada após a conclusão da perícia. Por fim, ressalta-se que a sentença foi clara ao determinar a extinção do condomínio, a alienação judicial da fração ideal do imóvel, o pagamento proporcional de alugueres e a compensação com parcelas pagas após a decretação do divórcio. Portanto, caberá ao perito, no laudo, avaliar: (i) o valor de mercado do imóvel; (ii) o valor da locação desde a citação até a alienação ou desocupação; e (iii) eventuais condições do imóvel que influenciem essas avaliações, podendo considerar documentos e fotografias já constantes dos autos, a critério técnico, além dos quesitos apresentados pelas partes. Diante do exposto, converto o cumprimento de sentença em liquidação e determino a intimação do perito nomeado, Sr. Paulo José de Carvalho e Silva Pereira, para apresentação de estimativa de honorários no prazo de cinco (05) dias. Após, intime-se o executado para depósito no mesmo prazo. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo comum de quinze (15) dias. Intime-se. - ADV: ALMIR BATISTA (OAB 273451/SP), VALQUIRIA LINO DA SILVA FRANCISCO (OAB 425028/SP)

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Processo nº 0003670-42.2018.8.17.2370

ID: 325012656

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003670-42.2018.8.17.2370

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA LESSA DE CARVALHO CHARLYS HENRIQUE MARTINS OLIVEIRA DWEISON NUNES SOUZA DA SILVA FRANCISCO ANTONIO DINIZ DA SILVA JOQUEBEDE SANTOS DE OLIVEIRA VAREJAO JOSE PEREIRA DE CARVALHO MAXWELL DE ALBUQUERQUE MELO SANDOVAL CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear