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Processo nº 0003670-20.2021.4.03.6328

ID: 301155309

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-20.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELENO BATISTA DO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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GILMAR HENRIQUE MACARINI

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RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003670-20.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: HELENO BATISTA DO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003670-20.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: HELENO BATISTA DO AMARAL Advogados do(a) AUTOR: GILMAR HENRIQUE MACARINI - SP327690, ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO - SP221441, RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA - SP285799 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003670-20.2021.4.03.6328

ID: 301155313

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-20.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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GILMAR HENRIQUE MACARINI

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RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003670-20.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: HELENO BATISTA DO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003670-20.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: HELENO BATISTA DO AMARAL Advogados do(a) AUTOR: GILMAR HENRIQUE MACARINI - SP327690, ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO - SP221441, RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA - SP285799 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5033207-19.2025.4.04.7100

ID: 297998229

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033207-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033207-19.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO ROSA DE CARVALHO (OAB RS035462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segu… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033207-19.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO ROSA DE CARVALHO (OAB RS035462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Porto Alegre, por meio do qual requer: a) Seja concedida medida liminar, inaudita altera pars, forte no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, para imediatamente desobrigar a IMPETRANTE de recolher a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei 10.168/00 (“CIDE-Royalties”), até que proferida decisão final de mérito que ponha fim ao presente mandamus, obstando que a AUTORIDADE COATORA, por si ou por seus subordinados, promova quaisquer atos de cobrança do referido tributo, inclusive compelindo atos como cerceamento à Certidão de Regularidade, bem como inscrição no CADIN; (...) Custas recolhidas (evento 7.2 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Pedido liminar A concessão da liminar em mandado de segurança é medida que requer a coexistência de dois pressupostos, sem os quais é impossível a expedição do provimento postulado. Tais requisitos estão previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, e autorizam a ordem inicial quando restar demonstrada a relevância do fundamento ( fumus boni iuris ) e o perigo de prejuízo se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao fim, deferida a segurança ( periculum in mora ). Carece de plausibilidade o direito invocado. A Lei nº 10.168, de 2000, instituiu a contribuição de intervenção de domínio econômico a fim de financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, visando a promover o desenvolvimento tecnológico brasileiro, por meio de programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e empresas. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da instituição da contribuição social de intervenção no domínio econômico, sendo dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte, como se observa dos seguintes julgados: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. ARTS. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, DA CF/88: OFENSA INDIRETA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei 10.168/2000 em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal - legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa - podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 492353 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/02/2011, DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15-03-2011 EMENT VOL-02481-01 PP-00169 RJTJRS v. 46, n. 280, 2011, p. 37-40) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. LEI 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTES NÃO CONTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser criadas por lei ordinária e não exigem vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados. Precedentes. II - Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, estender benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente. III - Agravo regimental improvido. (RE 449233 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-045 DIVULG 09-03-2011 PUBLIC 10-03-2011 EMENT VOL-02478-01 PP-00047) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. CRIAÇÃO. DISPENSABILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da dispensabilidade de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 739715 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 26/05/2009, DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-13 PP-02745) Ainda, na esteira do entendimento do TRF da 4ª Região acerca da matéria, o fato de inexistir correlação direta ou indireta entre o contribuinte e a atividade estatal específica a qual se destina a respectiva contribuição social não obsta a sua cobrança 1 . Ademais, nas palavras do Des. Joel Ilan Paciornik (TRF4, AC 0003670-98.2009.4.04.7108, PRIMEIRA TURMA, D.E. 26/10/2011), in verbis: "a CIDE é um tributo com validação finalística, o que equivale a dizer que sua hipótese de materialidade não é condição para a deflagração da competência legislativa em relação àquela figura tributária, senão que a validade da norma que a institui fulcra-se unicamente no aspecto teleológico revelado pela situação ensejadora de criação de contribuição, e que reside, in casu , na necessidade de intervenção do Estado sobre o domínio econômico, recordando que essa finalidade é constitucionalmente prevista. Observa-se que a intenção do Estado encontra justificativa na necessidade de incrementar a produção científica e tecnológica no país, mediante programas de pesquisa nacionais, e, com isso, desestimular os contratos firmados com o exterior para aquisição de tecnologia estrangeira, prática que acaba por inibir o avanço do desenvolvimento interno de tecnologias modernas. Trata-se, portanto, de propiciar maior espaço à pesquisa nacional e ao surgimento de novas tecnologias, razões que justificam a sua instituição, pois valorizam a iniciativa interna na busca de aprimoração científica e tecnológica própria para suprir necessidades essenciais do mercado produtivo". Ou seja, a contribuição interventiva instituída pela Lei n.º 10.168/2000, posteriormente modificada pela Lei n.º 10.332/20011, é, de acordo com a jurisprudência uníssona do TRF4, formal e materialmente compatível com a Constituição Federal, não encerrando violação ao art. 149. Confira-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE-REMESSA OU CIDE-ROYALTIES. LEI 10.168/00. VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O STF já afirmou a desnecessidade de edição de lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico, em face de sua previsão já se encontrar inserta no art. 149 da Constituição Federal/88. 2. A ausência de correlação direta ou indireta entre as atividades do sujeito passivo e a atividade estatal específica a qual se destina a respectiva contribuição não impede sua cobrança. Precedentes do STJ. 3. A jurisprudência deste TRF4 é uníssona acerca da exigibilidade e constitucionalidade formal e material da cobrança da CIDE-Remessa ou CIDE-Royalties. Precedentes de ambas as Turmas especializadas em Direito Tributário. (TRF4, AC 5016668-08.2021.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 07/12/2022) CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). EXIGÊNCIA DE INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR: DESNECESSIDADE. BENEFICIAMENTO DO GRUPO CONTRIBUINTE PELA AÇÃO ESTATAL: DESCABIMENTO. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. (TRF4, AC 5008703-39.2022.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 23/11/2022) Por fim, sublinhe-se que a questão encontra-se afeta ao Tema 914 de Repercussão Geral junto ao STF, cujo julgamento, embora inicialmente previsto para 12/06/2025, encontra-se atualmente suspenso desde 29/05/2025. Com isso, carece de plausibilidade o direito invocado, razão pela qual torna-se desnecessário perquirir acerca do perigo na demora da prestação jurisdicional, vez que ambos os requisitos devem existir concomitantemente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar . Intime-se a Impetrante. Notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal. Ato contínuo, cientifique-se a União. Dê-se vista ao MPF. Nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. 1. entre outros vários: TRF4, AC 5023002-42.2022.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 16/12/2022 e TRF4, AC 5008831-59.2022.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/12/2022.

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Fabricia Medeiros Felix x Paulo Celso Costa

ID: 323545705

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-95.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIA MEDEIROS FELIX

Polo Passivo:

PAULO CELSO COSTA

Conclusão

Advogados:

GABRIEL CARMONA BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0003670-95.2025.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$12.474,27 Polo Ativo(s): FABRICIA MEDEIROS FELIX Polo Passivo(s): PAULO CELSO COSTA SENTENÇA Vistos, etc... 1. RELATÓRIO A petição inicial alega que no dia 24/10/2011, a Autora adquiriu o imóvel residencial “Apartamento 202/ bloco 07 medindo a área bruta de 62,6435m2 sendo 43,7580m2 de área privativa, 12,6903m2 relativa a uma vaga de estacionamento de nº 56 e 6,1951 m2 de área de uso comum, correspondendo a cada unidade a fração ideal de terreno de 0,4807% que corresponde a 56,3830m2 havido conforme R.2/22975 da matrícula 22.975. A unidade faz parte do EDIFÍCIO RESIDENCIAL FLORESTA conforme INCORPORAÇÃO registrado sob nº R.3/22.975 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ROLANDIA/PR”, através de financiamento bancário concedido pela CAIXA, conforme Contrato de compra e venda com alienação fiduciária anexo (seq. 1.5). A Autora sempre adimpliu com suas obrigações contratuais, até que, no ano de 2018, por motivos pessoais e familiares, precisou vender os direitos aquisitivos do imóvel acima descrito, o fazendo para a sra. Silvia da Costa Domingo, conforme Contrato de cessão de direitos e respectiva Procuração pública anexos (seqs. 1.6 e 1.7). Posteriormente, em 07/10/2021, a sra. Silvia realizou nova venda e respectiva cessão dos referidos direitos aquisitivos à sra. Elen Rose de Oliveira Alves, conforme o instrumento particular anexo (seq. 1.8), a qual cedeu tais direitos ao sr. Reinaldo Gonçalves. Por fim, em 28/02/2024, este último realizou negócio que culminou com a cessão dos direitos aquisitivos ao Réu, PAULO CELSO COSTA, conforme os anexos instrumentos particulares de compra e venda (seq. 1.9) e instrumento público de substabelecimento de procuração (seq. 1.10). Em suma, o Réu PAULO CELSO COSTA assumiu todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato de compra e venda de imóvel e financiamento bancário firmado pela Autora, dentre os quais se destacam as obrigações de pagar as prestações do financiamento (preço) e pagar taxa de condomínio, dentre outras obrigações acessórias incidentes sobre o bem. Nada obstante, desde o mês de fevereiro/2025, o Réu vem descumprindo com as referidas obrigações pecuniárias, estando atualmente inadimplente com 4 (quatro) parcelas do financiamento (cf. extrato anexo – seq. 1.11) e, ainda, duas mensalidades do condomínio, vencidas em 10/04/2025 e 10/05/2025 (cf. boletos consolidados anexos – seqs. 1.14 e 1.15). Essa inadimplência vem resultando em inúmeros transtornos à Autora, que vem sendo reiteradamente cobrada pelo credor fiduciário (CAIXA) e pelo condomínio. Além disso, os débitos do financiamento resultaram na inscrição do nome da Autora no cadastro de devedores inadimplentes (SERASA), desde abril de 2025, conforme comprovam os extratos da consulta ao cadastro anexos (seqs. 1.12 e 1.13). Assim, a reclamante pleiteou, em tutela de urgência, que o reclamado, no prazo de 10 dias, efetue o adimplemento das obrigações pecuniárias por ele assumidas decorrentes da aquisição dos direitos aquisitivos e da posse direta do imóvel, especificamente, as parcelas em atraso do financiamento imobiliário e dos débitos condominiais, sob pena de multa diária. E no mérito, a confirmação da tutela de urgência, e a condenação do reclamado na obrigação de fazer consistente no adimplemento das obrigações pecuniárias por ele assumidas e indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos nos movs. 1.2/1.15. Determinou-se a emenda à inicial a fim de juntar aos autos o extrato atualizado do valor total restante da dívida do imóvel financiado (mov. 11.3) e comprovante da anuência da CEF em cada contrato de cessão de direito referente ao imóvel (mov. 13.1). No mov. 16.1, a parte reclamante manifestou-se que os contratos de cessão têm força obrigacional entre as Partes contratantes, ainda que não tenham eficácia perante a CEF. Os autos vieram-me conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da ausência de contrato entre as partes Da análise dos autos, denota-se que não foi realizado contrato de cessão de direito do imóvel objeto da lide entre a parte Reclamante e o Reclamado. Tem-se que o contrato realizado pela parte autora foi em face de Silva da Costa Domingo, terceira alheia aos autos (mov. 1.6). Ainda, verifica-se que o contrato de cessão de direito assumido pelo Reclamado, foi celebrado com o Sr. Reinaldo Gonçalves (mov. 1.9). Assim, conforme alegou a autora, a sra. Silvia realizou nova venda e respectiva cessão dos referidos direitos aquisitivos à sra. Elen Rose de Oliveira Alves, conforme o instrumento particular anexo (seq. 1.8), a qual cedeu tais direitos ao sr. Reinaldo Gonçalves. Verifica-se que, no caso em tela, o contrato de cessão de direitos foi repassado, criando-se uma cadeia de relações contratuais sucessivas. O comprador original (primeiro cessionário) tem um contrato com o cedente original. O terceiro que adquire o direito do comprador original, torna-se um novo cessionário. Se esse terceiro repassa o direito para outro, cria-se mais um elo na cadeia. O comprador original não tem ação direta contra o último cessionário, pois não há relação contratual direta entre eles. A responsabilidade do último cessionário é perante o terceiro que lhe cedeu o direito, e não perante o comprador original. Portanto, a Reclamante só poderia exigir o cumprimento do contrato em face de quem a cedeu os direitos do apartamento, ou seja, demandar em face de quem ela alienou seus direitos de compradora/devedora/fiduciante. Neste sentido, a Jurisprudência pátria já decidiu que: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTA . TRANSFERÊNCIA DA POSSE DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. CLÁUSULA EXPRESSA NA CESSÃO. PAGAMENTO DOS TRIBUTOS . RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO. PAGAMENTO POSTERIOR PELO CEDENTE. DEVER DE RESTITUIÇÃO PELO CESSIONÁRIO. DANOS MORAIS . DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . É considerada ultra petita a sentença que vincular a decisão a sujeito que não participou do processo, por extrapolar os limites subjetivos da demanda. 1.1. Deve ser reconhecido de ofício o julgamento ultra petita e determinado o decote do trecho da sentença que determina a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para efetuar a transferência do IPTU para o nome do réu, uma vez que o órgão não fez parte da demanda . Precedentes. 2. Constando-se da cessão de direitos que o cessionário é o responsável pelo pagamento dos tributos que incidam e venham incidir sobre o imóvel, e não havendo a transferência do IPTU para o seu nome, resta configurada a responsabilidade do cessionário pela transferência do tributo e pelo ressarcimento dos valores pagos posteriormente pela cedente. Precedentes . 3. Inexistindo relação jurídica contratual entre a parte autora (primeira cedente) e o cessionário do último instrumento, não há como imputar responsabilidade pelo descumprimento de obrigações contratuais diretamente ao último integrante da cadeia das cessões de direito, não sendo permitida a responsabilização per saltum. Precedentes. 4 . Configura dano moral a inscrição em dívida ativa do nome do alienante do imóvel, em razão de débitos não quitados pelo comprador. Precedentes. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 07117312620188070009 DF 0711731-26.2018.8 .07.0009, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 01/04/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 21/04/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifo nosso. Da responsabilidade contratual perante a Caixa Econômica Federal Ainda, tem-se que referidos contratos não são oponíveis à Caixa Econômica Federal, diante da vedação de cessão de cessão de direitos nos termos da Cláusula Vigésima Nona, inciso I alínea "b" do contrato de mov. 1.5 e, conforme expressamente reconhecimento a parte Reclamante pela manifestação de mov. 16.1. De outro lado, esses contratos vinculam seus respectivos signatários. Entretanto, ainda que haja tal vinculação, formalizado o negócio jurídico, este produz apenas efeitos pessoais entre os contratantes. Neste sentido: Apelação. Obrigação de fazer. Contrato de gaveta. Pretensão de que a ré promova a cessão e transferência de direitos e obrigações incidentes sobre financiamento imobiliário, assumidas perante a CDHU, por instrumento público. Sentença de extinção ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré e por vedação contratual. Mutuaria original que cedeu e transferiu a posse do bem imóvel. Falta de juntada nos autos dos demais negócios jurídicos realizados, de forma a estabelecer a cadeia de sucessões. Contrato de gaveta que vincula apenas os contratantes, não atingindo terceiros. Ilegitimidade de parte passiva. Vedação legal e contratual para a transferência de financiamento imobiliário para terceiros. O agente financeiro não está obrigado a contratar com quem não preenche os requisitos para a concessão do financiamento. Recurso não provido. (TJ-SP 00342518720138260002 SP 0034251-87.2013.8.26 .0002, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 31/10/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2017). Portanto, a autora também é devedora do contrato de financiamento (mov. 1.5), e responde perante a Caixa Econômica Federal, bem como responde por débito condominial juntamente com o atual cessionário e, não possuindo negócio jurídico firmado diretamente com este, não pode dele cobrar responsabilidade por esta estreita via de demanda que tramita pelo rito da Lei 9099/95, sendo possível tal pretensão perante o Juízo competente com os instrumentos processuais aplicáveis de responsabilização de terceiros, respeitando a ordem dos contratos e não per saltum. Do não cabimento da denunciação da lide nos Juizados Especiais Neste ponto merece destaque o disposto no art. 10 de Lei 9000/95 que veda, nas demandas perante o Juizado Especial Cível a denunciação da lide, nomeação à autoria ou assistência litisconsorcial. Vejamos: “Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio”. A denunciação da lide, forma de intervenção de terceiro regulada pelo Código de Processo Civil, como se vê, não tem aplicação nos Juizados Especiais Cíveis, que possuem rito e princípios próprios. Assim, em que pese o art. 10 admitir o litisconsórcio, não é possível na presente demanda, a inclusão no polo passivo de todos os demais cedentes e cessionários que participaram da cadeia de cessão de crédito do imóvel em discussão, na medida que referido instituto não vai permitir a responsabilização sucessiva, condenação de co-reclamados, de acordo com a ordem que os contratos foram firmados. Dívida de trato sucessivo e o valor total do contrato Ajunte-se aos fundamentos de inadmissibilidade do procedimentos instituído pela Lei 9099/95 o fato da inicial veicular ter pedido o adimplemento das obrigações pecuniárias assumidas pelo Reclamado o que, considerando o tempo que ainda resta para quitação do contrato firmado pela Reclamante e a Caixa Econômica Federal (em aproximadamente 14 anos) na cobrança de valor aproximado de R$ 333,89, resulta no valor aproximado de R$ 56.093,52 fora as despesas de condomínio que se vencerem neste período (aproximadamente R$ 594,23 mensal), que por sua vez resultam no valor final aproximado de R$ 99.8300,64. Havendo ainda pedido de dano moral no valor sugerido de R$10.000,00 totalizando pretensão que pode atingir valor superior a R$150.000,00 o que também afasta a competência para processamento da pretensão deduzida perante este Juízo que nos termos do art. 3º, I da Lei 9099/95 somente possui competência para analisar causas cujo valor não exceda quarenta salários-mínimos, hoje equivalente a R$ 60.720. Da necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito. Como de sabença, as condições da ação são elementos essenciais, cuja ausência impede o exame de mérito da ação podendo ser conhecidas de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do § 3º do artigo 485 do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, o artigo 17 do Código de Processo Civil dispõe que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. O mesmo diploma legal, em seu artigo 18 dispõe que “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. A parte autora, FABRICIA MEDEIROS FELIX MENCHÃO, ao que se infere, não é o titular do contrato de cessão de direito celebrado com o reclamado (mov. 1.9), restando, portanto, configurada a sua ilegitimidade ativa para promover de forma direta a presente demanda em face do ora Reclamado. Por fim, ressalta-se que é dispensável a oitiva prévia da parte, nos termos do Enunciado 03, da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – que dita, in verbis: “É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”. Salienta-se que a presente decisão não faz coisa julgada, podendo a parte reclamante propor a demanda no juízo competente, conforme artigo 486, caput, do CPC. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, bem como no art. 485, IV, do CPC. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, tendo em vista a ilegitimidade ativa e inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

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Banco Gmac S/A x Gelson Balland Nery

ID: 261661673

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Queimados- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0004666-13.2015.8.19.0067

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S/A

Polo Passivo:

GELSON BALLAND NERY

Sentença

Advogados:

LÉA DA SILVA MONTEIRO

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ARIOSMAR NERIS

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DANIEL NUNES ROMERO

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/r/nTrata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO GMAC S/A, em desfavor de GELSON BALLAND NERY./n/nAduziu a parte autora, em síntese, que a requerida fiduciante não cumpriu o contrato de f… /r/nTrata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO GMAC S/A, em desfavor de GELSON BALLAND NERY./n/nAduziu a parte autora, em síntese, que a requerida fiduciante não cumpriu o contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, estando inadimplente na quantia mencionada na inicial, requerendo, ao final, seja concedida a liminar de busca e apreensão, com a consequente a consolidação da propriedade do bem descrito na inicial./n/nJuntou documentos (fls. 05/17)./n/nA requerida apresentou contestação às fls. 36/40, defendendo, em resumo, a suspensão do prosseguimento da presente ação, o indeferimento da liminar, e a inexistência de mora./n/nAo final, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora./n/nA liminar de busca e apreensão foi deferida por este juízo e devidamente cumprida, conforme se denota da certidão às fls. 51./n/nA parte autora apresentou réplica às fls. 54/76./n/nA parte autora informou que não possui outras provas a produzir (fl. 81)./n/nAnunciado o julgamento antecipado do mérito (fl. 129)./n/nEis o breve relato. Passo a decidir./n/nAnalisando os autos, denota-se que há questão pendente de apreciação, qual seja, o pedido de gratuidade da justiça postulado pela parte requerida GELSON BALLAND NERY./n/nQuanto à gratuidade da justiça, o § 2º do art. 99 do CPC dispõe que O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. ./n/nNão se pode perder de vista, outrossim, que o ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família./n/nNo caso ora em apreço, não vislumbro a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade requerida pela parte demandada, de forma que deve prevalecer a declaração de hipossuficiência firmada por ela, conforme determina o § 3º do art. 99 do CPC./n/nPortanto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulada pela parte requerida./n/nRejeito a prejudicialidade externa de conexão com o processo n.º 0003670-15.2015.8.19.0067, uma vez que este teve sua distribuição cancelada e se encontra arquivado em definitivo desde 20/08/2018./n/nNão há outras questões pendentes de apreciação, tampouco nulidades processuais, razão pela qual passo à fundamentação, o que faço com estrita observância ao art. 93, IX, da CF/88, e arts. 11 e 489, § 1º, ambos do CPC./n/nInicialmente, cumpre ressaltar que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em atenção ao princípio da duração razoável do processo, ex vi dos arts. 5º, LXXVIII, e art. 4º do CPC./n/nNa espécie, as partes não manifestaram nenhum interesse na realização de outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado do mérito foi anunciado./n/nA parte requerida apresentou impugnação à gratuidade da justiça, afirmando que a parte autora não preenche os requisitos legais para o deferimento do pedido./n/nQuanto à gratuidade da justiça, o § 2º do art. 99 do CPC dispõe que O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. ./n/nNão se pode perder de vista, outrossim, que o ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família./n/nNo caso ora em apreço, não vislumbro a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade requerida pela parte demandada, de forma que deve prevalecer a declaração de hipossuficiência firmada por ela, conforme determina o § 3º do art. 99 do CPC./n/nPortanto, rejeito a impugnação à justiça gratuita formulada pela parte requerida./n/nAusentes outras preliminares, verifico que as partes são legítimas e possuem interesse de agir (art. 17 do CPC). Também presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo à análise do mérito./n/nNo mérito, a pretensão inicial deve ser julgada procedente./n/nCom efeito, existe nos autos comprovação documental inequívoca de que as partes celebraram um contrato assegurado por alienação fiduciária, envolvendo o bem descrito na inicial, sendo que a parte devedora deixou de efetuar as prestações devidas, motivo pelo qual foi devidamente constituída em mora, conforme se verifica do aviso de recebimento juntado às fls. 11/13./n/nAdemais, a parte requerida não apresentou nenhuma justificativa para o descumprimento contratual, tampouco adimpliu a integralidade da dívida pendente, no prazo e na forma prevista no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69./n/nNão se pode olvidar, ainda, que consoante se denota dos autos, as taxas de juros e demais cláusulas aplicadas ao contrato ora em análise foram objeto de livre pactuação entre as partes/n/nDe mais a mais, importa pontuar que os juros remuneratórios são aqueles decorrentes da utilização consentida do capital alheio, ou seja, são os juros devidos como compensação pela utilização do capital de outrem./n/nAcerca do tema, cumpre ressaltar que a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores possui entendimento pacificado no sentido de que as disposições do Decreto n.º 22.626/33, o qual traz em seu bojo diversas limitações quanto à estipulação de juros, não se aplicam às Instituições Financeiras, consoante se denota do verbete sumular n.º 596, do egrégio STF, redigido nos seguintes termos:/n/n As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. /n/nO mesmo entendimento também foi confirmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1061530/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, consoante excerto da ementa abaixo transcrito:/n/nORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)/n/nO que se extrai dos entendimentos supracitados, portanto, é que os juros remuneratórios podem ser fixados pelas instituições bancárias e financeiras de acordo com as regras do mercado./n/nEntretanto, consoante já explanado anteriormente, a estipulação de juros remuneratórios não se afigura totalmente livre, porquanto esbarra na função social do contrato, na boa-fé objetiva e nos demais princípios da nova ordem contratualista do Direito Civil brasileiro, bem como nas normas protetivas do Direito do Consumidor, aplicadas de forma sistêmica, em homenagem à teoria do diálogo das fontes./n/nDe tal modo, a abusividade deverá ser analisada pelo julgador caso a caso, valendo-se dos parâmetros fixados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nesse sentido, o colendo STJ estabeleceu diversas orientações jurisprudências para se aferir a existência ou não de abusividade da taxa de juros contratada./n/nNo julgamento do REsp 1061530/RS, além das orientações já citadas anteriormente, também restou sedimentando o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como a orientação de que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 ./n/nVale destacar, ainda, que a verificação de abusividade do percentual dos juros remuneratórios não se baseia no simples fato de a taxa ultrapassar a média de mercado, fazendo-se necessário observar uma razoabilidade a partir de tal patamar, de forma que a vantagem exagerada deve ser cabalmente demonstrada em cada situação./n/nNesse norte, no voto condutor do REsp 1061530, a Ministra Relatora, Nancy Andrighi, explicou que a taxa média é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras, representando as forças do mercado, pois traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio. A eminente Ministra ainda ressaltou que Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. ./n/nDessarte, conquanto a taxa média de mercado seja um valioso referencial, cabe somente ao juiz, quando da análise das peculiaridades do caso concreto, verificar se os juros contratados foram ou não abusivos./n/nO que se verifica, portanto, é que não cabe ao Poder Judiciário estabelecer, de forma apriorística, um teto limite para a taxa de juros, na medida em que somente a análise do caso concreto poderá revelar a alegada abusividade, a qual, reitere-se, deve ser demonstrada cabalmente por aquele que alega./n/nLogo, O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022.)./n/nAliás, no voto proferida pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp n.º 1.061.530, foi ressaltado que A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.)./n/nNo caso em apreço, o contrato firmado entre as partes estipulou taxa de juros remuneratórios em 1,82% ao mês e 24,16% ao ano (fls. 05/09), inferiores às taxas médias divulgas pelo BACEN no respectivo período (2,11% ao mês e 28,44% ao ano), conforme apontado no sítio eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores)./n/nNão se pode olvidar, outrossim, que o valor das 60 prestações está expresso no contrato, não podendo o consumidor alegar surpresa quanto aos valores fixos que se comprometeu a pagar./n/nPortanto, os juros remuneratórios contratados pelas partes devem permanecer incólumes./n/nPor conseguinte, há de se confirmar consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente fiduciário, conforme exegese do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, o qual enuncia que cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário./n/nColha-se, a corroborar, o seguinte precedente do colendo STJ, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos:/n/n ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR./n1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária ./n2. Recurso especial provido. /n(REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.)/n/nDIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para confirmar a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial no patrimônio da requerente fiduciária, tornando a liminar definitiva, na forma prescrita no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, e assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC./n/nCondeno a requerida fiduciante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC, devendo ser observado o disposto no § 3º do art. 98 do CPC./n/nIntimem-se./n/nExpedientes necessários./n/nTransitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se./n/nSentença publicada e registrada eletronicamente.

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Rafaela Gonçalves De Carvalho x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 255942231

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012263-69.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA GONçALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIELLE DUARTE NORA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012263-69.2023.8.16.0056 Processo: 0012263-69.2023.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$123.190,33 Autor(s): Rafaela Gonçalves de Carvalho Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais e tutela antecipada de urgência movida por RAFAELA GONÇALVES DE CARVALHO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., através da qual nega a existência de débito no valor de R$ 70.000,00, além de outros valores não especificados, perante a instituição financeira ré. A autora alega que os débitos foram contraídos pela pessoa jurídica Little Case Celulares LTDA., da qual era sócia, e que a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes ocorreu sem a desconsideração da personalidade jurídica ou notificação prévia. A autora afirma que buscou informações sobre os contratos junto ao banco réu, mas não obteve sucesso. Diante disso, formalizou reclamações no Procon e no Banco Central do Brasil, sem obter solução. A inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes causou prejuízos à sua imagem e credibilidade no mercado de crédito. Em razão do exposto, requer a concessão de justiça gratuita, a tutela antecipada de urgência para sustar o ato de ilegalidade e determinar a retirada de seu nome do cadastro negativo de devedores do Serasa, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência de relação jurídico-contratual e de débitos perante a instituição financeira ré, e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. Recebida a inicial, foi deferida a liminar pleiteada, bem como concedida justiça gratuita à autora, conforme decisão de mov. 36.1. Citado, o banco apresentou contestação em mov. 42.1, alegando que a conta corrente da empresa foi aberta em 18/09/2019, com a autora como representante legal. Foram contratados dois empréstimos: um no valor de R$ 20.000,00 em 10/09/2020 e outro no valor de R$ 70.000,00 em 01/04/2021. Ambos os contratos foram migrados para o sistema de inadimplência devido à interrupção dos pagamentos. A instituição financeira sustenta que a autora não apresentou solicitação expressa para exclusão ou alteração dos sistemas internos que a identificam como avalista, e que a inscrição de seu CPF nos cadastros de inadimplentes é devida. Argumenta que não há elementos de prova que comprovem as alegações da autora, sendo imperioso que se traga aos autos qualquer elemento que comprove, de forma inquestionável e segura, suas afirmações. O banco réu defende a validade dos contratos firmados, destacando que a autora aceitou livremente os termos pactuados, e que a cobrança contestada está prevista nas cláusulas contratuais. Ressalta que a instituição agiu em conformidade com a legislação aplicável e que não houve irregularidade na prestação dos serviços. Quanto aos danos morais, o banco argumenta que não há comprovação de abalo sofrido pela autora, e que a instituição agiu corretamente, respeitando as disposições que lhe cabiam. Diante do exposto, o banco Santander S.A. requer a improcedência de todos os pedidos formulados pela autora, protestando pela produção de todas as provas em direito admitidas. Réplica autoral em mov. 48.1. Em mov. 56.1 foi deferida a inversão do ônus da prova, bem como determinado o julgamento antecipado do feito, vindo-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS II.1 - Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas. II.2 - Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. III – MÉRITO De início, nota-se que, em favor da parte autora milita a posição de consumidora na relação jurídica ora discutida. A ela deve ser estendida proteção legal consumerista por ser vítima do evento, ex vi do art. 17, CDC, sendo, por isso, aplicável ao caso o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos riscos da atividade econômica desempenhada. Veja-se o entendimento jurisprudencial: Ação indenizatória por danos morais. Negativação indevida. Dívida não contratada. Acordo homologado entre autor e primeiro réu. Sentença de improcedência em relação às demais requeridas. Apelação. Cerceamento de defesa afastado. Mérito. Perícia grafotécnica. Assinatura falsa. Fraude comprovada. Contrato de financiamento oferecido pelo banco para compra efetuada no estabelecimento da segunda requerida. Falha na prestação de serviços de ambas as rés. Inteligência do art. 7º, p. único, art. 14 c.c. art. 18, CDC. Responsabilidade solidária. Os fornecedores que atuam conjuntamente para a colocação de um serviço no mercado responderão objetiva e solidariamente perante o consumidor, ainda que a culpa possa ser atribuída a apenas um deles. Precedente STJ. Pretensão indenizatória em relação ao banco extinta, em razão do acordo celebrado. Dano 'in re ipsa'. Precedentes do STJ. 'Quantum' indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 00021955720028260108 SP 0002195-57.2002.8.26.0108, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 05/09/2017, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2017) Assim sendo, mostram-se descabidas indagações acerca da existência de dolo ou culpa da parte requerida, isso porque ela não pode ser isenta da responsabilidade dos danos causados a parte autora no desempenho de sua atividade econômica, conforme aplicação da teoria do risco ao caso concreto. Este é o entendimento de Maria Stella Gregori acerca do tema: "A base da responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou dela decorrentes. O lucro é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor. Ele escolheu arriscar-se, não podendo repassar esse ônus para o consumidor. Da mesma forma que ele não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma desincumbir-se do risco. Na livre iniciativa, a ação do fornecedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, mas sempre o risco será dele, pois esta é uma das características da atividade econômica" (A responsabilidade das empresas nas relações de consumo, RDC 62/168). Assim, considerando todo o elencado nos autos, tem-se que a controvérsia cinge em aferir a existência ou não de ato ilícito perpetrado pela instituição financeira, ensejador do dever de indenizar, bem como o seu montante. Com efeito, há que se atentar para os elementos probatórios anexos ao feito, de sorte que de tais elementos será possível concluir sobre o ocorrido prestar a atividade jurisdicional pretendida, que ressalto, está amparado pelo Princípio do Livre Convencimento Motivado. Pois bem. Na hipótese dos autos, em que pese as alegações da autora, o banco réu acostou aos autos “Cédula de Crédito Bancário – CCB de n. 00333079300000015420” (mov. 42.3/42.6) e “Aditamento à Cédula de Crédito Bancário n. 00333079300000015420 (mov. 42.9/42.12), em que que a autora, Rafaela Gonçalves de Carvalho, assumiu as obrigações ali contidas na qualidade de avalista, inclusive com outorga uxória, como determina a legislação civil. Segundo Fazzio Júnior: O aval é uma obrigação solidária. É uma garantia objetiva do pagamento, porque o avalista não promete que o avalizado pagará, mas que ele próprio se compromete a fazer o pagamento E, ainda, Fábio Ulhoa Coelho: Aval é ato cambiário pelo qual uma pessoa (avalista) se compromete a pagar título de crédito, nas mesmas condições do devedor deste título (avalizado). Ademais, não há necessidade de exaurir a busca de bens da devedora principal, visto que ao avalista não se aplica o benefício de ordem invocado pela autora, conforme expressamente previsto no art. 899 do Código Civil: Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. No mesmo sentido a dicção do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 que dispõe acerca da Cédula de Crédito Bancário: Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. Portanto, a obrigação da autora é solidária e decorre do aval concedido em prol do devedor, mediante assinatura na Cédula de Crédito Bancário, não havendo falar em desconsideração de personalidade jurídica, inexistência do débito, tampouco em benefício de ordem em relação à devedora principal, pelo que legítima a inscrição de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito ante o inadimplemento. Acerca do tema, destaco os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA . ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO AVALISTA PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA . PRECEDENTE. EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO DE CREDOR. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA . JULGAMENTO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003670-10 .2016.8.16.0052 - Barracão - Rel .: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 22.05.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CRÉDITO CONCEDIDO A PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. AVALISTAS. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. INSCRIÇÃO NO SPC. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. I - Inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário firmados com pessoa jurídica para aquisição de insumos ou capital de giro. II - O avalista em cédula de crédito industrial responde pelo débito inadimplido pelo devedor principal, nos mesmos moldes em que contraído com o credor, ainda que não persista a condição de sócios dos avalistas, face ao caráter autônomo e incondicional da obrigação assumida e da garantia prestada. III - Descabe o pleito indenizatório em razão de inscrição dos dados do devedor solidário nos cadastros de proteção ao crédito, quando incontroversa a inadimplência no pagamento da dívida contraída pelo devedor principal.” (Apelação cível nº 1.0126.10.001138-9/001 – Rel. Des. João Cancio – j. 29/07/2014) APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA Improcedência Apelo dos autores Inconsistência Contrato de financiamento firmado entre os demandados, no qual, porém, os demandantes figuraram como avalistas e devedores solidários Responsabilidade solidária dos autores pelo débito configurada independentemente de possuírem ou ter possuído qualquer vínculo mantido com a pessoa jurídica tomadora do empréstimo Exegese dos arts. 264 e 265 do Código Civil - Improcedência ratificada nos moldes do artigo 252, do Regimento Interno deste Tribunal Recurso improvido”.(voto 9559). (TJ-SP - AC: 91980671120078260000 SP 9198067-11.2007.8.26.0000, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 27/03/2012, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2012) Destarte, forçoso concluir que a requerida se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ante a demonstração da exigibilidade do débito e, consequentemente, a regularidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, tendo agido em exercício regular de seu direito. Por outro lado, não comprovou a parte autora o pagamento da dívida, tampouco restou infirmado o contrato juntado pela parte ré, de modo que não demonstrada a inexigibilidade e/ou inexistência do referido débito, porquanto a improcedência da demanda é medida de rigor. IV – DISPOSITIVO Com esteio no exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono do requerido, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, atendendo ao trabalho desenvolvido, que não demandou maiores intervenções nos autos, e a pouca complexidade da matéria. Porém, ressalto que a exigibilidade da cobrança se encontra suspensa, tendo em vista que é beneficiária da justiça gratuita, a qual mantenho nos termos da decisão de mov. 36.1. Revogo a liminar concedida através da decisão de mov. 36.1. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Magistrado

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Processo nº 5032090-87.2025.8.24.0023

ID: 320865132

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5032090-87.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LF ADMINISTRACAO E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO TISSOT DE SOUZA

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EDUARDO JUNQUEIRA BERTONCINI

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RODRIGO JUNQUEIRA BERTONCINI

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JOSE GUILHERME DE BEM GOUVEA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5032090-87.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : LF ADMINISTRACAO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME DE BEM GOUVEA (OAB SC045613) ADVOGADO(A) : RODRIGO JUNQUEIRA BERTON… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5032090-87.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : LF ADMINISTRACAO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME DE BEM GOUVEA (OAB SC045613) ADVOGADO(A) : RODRIGO JUNQUEIRA BERTONCINI (OAB SC039001) ADVOGADO(A) : EDUARDO JUNQUEIRA BERTONCINI (OAB SC051423) ADVOGADO(A) : RODRIGO TISSOT DE SOUZA (OAB SC051419) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LF ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA em face de ato atribuído ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE FLORIANÓPOLIS, em que requer a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do IPTU incidente sobre determinados imóveis de sua titularidade em razão da alteração cadastral unilateral promovida pela autoridade coatora, que teria reclassificado a tipologia das edificações de “ casa ” para “ loja ”, o que impactou a base de cálculo do tributo. Na decisão de evento 7.1 , este Juízo determinou a intimação da parte requerida para prestar informações antes da apreciação do pedido de tutela de urgência. Houve a juntada de petição de informações pelo Município de Florianópolis no evento 32.1 , na qual sustentou que a correção cadastral foi realizada no exercício do poder de fiscalização conferido pela legislação municipal, com base em critério objetivo, dispensando, portanto, a prévia intimação do contribuinte. Alega, ainda, que a alteração dos dados cadastrais produziu efeitos apenas em relação a fatos geradores futuros, inexistindo, por conseguinte, prejuízo à parte impetrante. Voltaram conclusos. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração da relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido constante da inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante ou dano de difícil reparação, seja patrimonial, funcional ou moral (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009). Como não se admite dilação probatória, compete ao juiz " verificar se o autor exibe documentos adequados e suficientes para a comprovação do suporte fático de sua pretensão. Ainda que o faça de maneira provisória, e sem tempo para um juízo exauriente e definitivo, o juiz tem de formar um convencimento sobre a impetração que o credencie a antever a possibilidade séria de concessão definitiva da segurança ". (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Lei do mandado de segurança comentada. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 231). Tendo isso em vista, não verifico a demonstração de elementos suficientes que evidenciem, de plano, a relevância dos fundamentos do pedido, tampouco o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da conduta impugnada. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é pacífica ao reconhecer a legitimidade da adoção de alíquotas diferenciadas de IPTU conforme a destinação do imóvel, com fundamento no art. 156, §1º, II, da Constituição Federal, especialmente quando a diferenciação objetiva promover o adequado desenvolvimento urbano. Vejamos alguns precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. IMÓVEL LOCADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO DE ALÍQUOTA DE 5%. ENCERRAMENTO CONTRATUAL PREVISTO PARA O FINAL DO ANO DE 2019. EXAÇÃO DE 2020, CONTUDO, EXIGIDA NOS MESMOS CONTORNOS. PARTE QUE INFERE ILEGALIDADE NA MEDIDA E RECLAMA A RECLASSIFICAÇÃO DO BEM E REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSATISFAÇÃO DO PARTICULAR. DESCABIMENTO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PERPETRADA SOMENTE NO ANO DE 2020 E APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ESCORREITA CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL. "[...] ' Com base no permissivo inscrito no art. 156, § 1º, inc. II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 29/2000, a destinação e o uso do imóvel podem ser utilizados como balizadores para a fixação das alíquotas do IPTU, desde que aplicados como forma de promover e orientar o adequado desenvolvimento urbano. Trata-se de viés extrafiscal da cobrança do IPTU, admitido pela Constituição. [...] (Apelação Cível n. 2012.032598-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 08/05/2013) (TJSC, Apelação Cível nº 2012.032445-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28/04/2015)" (TJSC, Apelação n. 0003670-40.2010.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-08-2016). (TJSC, Apelação n. 5033193-60.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2022) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IPTU. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO COM A APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE ACORDO COM A NATUREZA E UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGADA AFRONTA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA DE 5% NOS TERMOS DO ART. 17, II, 'D', DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 389/13. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DO USO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. 5004515-35.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2022). No mesmo sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina que é possível à autoridade fiscal retificar, ex officio , os dados cadastrais dos imóveis cadastrados em sua base de dados diante da verificação de erro de fato quanto à destinação dada ao bem: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, EX OFFICIO, DOS DADOS CADASTRAIS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM SÃO BENTO DO SUL, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERROS DE FATO QUANTO À METRAGEM E À DESTINAÇÃO DOS BENS. CORRIGENDA E POSTERIOR LANÇAMENTO DO IPTU COM BASE NAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS ATUALIZADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. Está pacificado na jurisprudência pátria que "[...] A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN. [...]" (STJ, REsp 1.130.545/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09-08-2010, DJe 22-02-2011). No caso, é lícita a atuação da autoridade administrativa que, antes mesmo da constituição do crédito tributário, no exercício do seu poder-dever de autotutela, adequou os dados cadastrais à realidade de fato dos imóveis e, após, em procedimento regular, lançou o IPTU, com base nas informações retificadas (TJSC, Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti). (TJSC, Apelação Cível n. 0301322-32.2018.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2019). APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PELA MUNICIPALIDADE, DOS DADOS CADASTRAIS DE IMÓVEIS, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE ERROS DE FATO QUANTO À METRAGEM E À DESTINAÇÃO DOS BENS. SUPERVENIENTE LANÇAMENTO DO IPTU COM BASE NAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS CORRIGIDAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA CONFIRMADA. Está pacificado na jurisprudência pátria que "[...] A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN. [...]" (STJ, REsp 1.130.545/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09-08-2010, DJe 22-02-2011). No caso, é lícita a atuação da autoridade administrativa que, antes mesmo da constituição do crédito tributário, no exercício do seu poder-dever de autotutela, adequou os dados cadastrais à realidade de fato dos imóveis e, após, em procedimento regular, lançou o IPTU, com base nas informações retificadas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301321-47.2018.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-05-2019). Na própria petição inicial, a impetrante reconhece que os imóveis objeto da reclassificação cadastral são utilizados para fins comerciais, abrigando, respectivamente, um restaurante e uma confeitaria (“ brigaderia ”). Tal circunstância reforça a adequação da alteração promovida pela Administração. Ademais, não se vislumbra ilegalidade na classificação dos imóveis como " loja ", visto que referido termo, nos moldes do art. 235, Parágrafo único, IV, da Lei Complementar Municipal n. 007/1997, é utilizado para classificar o " tipo de edificação ou compartimento destinado, basicamente, à ocupação comercial varejista e à prestação de serviços ". Dessa forma, a alteração da destinação cadastral dos imóveis de “ casa ” para “ loja ” encontra respaldo não apenas na legislação municipal vigente, mas também na realidade fática constatada pela própria administração, evidenciada pela verificação do efetivo funcionamento de estabelecimentos comerciais nos respectivos locais. Ressalte-se, ainda, que o aumento no valor do tributo, por si só, não caracteriza lesão grave ou de difícil reparação a justificar a concessão da liminar em mandado de segurança, sobretudo diante da ausência de prova inequívoca de erro ou ilegalidade no lançamento, tampouco da demonstração de risco concreto de perecimento de direito. Logo, indefiro a medida liminar pleiteada. Em prosseguimento: 1. As informações já foram prestadas pela impetrada (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, I). 2. Abra-se vista ao Ministério Público (Lei n. 12.016/2009, art. 12, caput ). 3. Tudo feito, tornem os autos conclusos para sentença.

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Eder Luiz Boratto x Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 306762619

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004093-85.2023.8.16.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDER LUIZ BORATTO

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Conclusão

Advogados:

SANTIAGO CARVALHO LUIZ

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0004093-85.2023.8.16.0193 Processo: 0004093-85.2023.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$4.725,00 Autor(s): Eder Luiz Boratto Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Eder Luiz Boratto em face de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.. Narrou o autor, em suma, que sofreu acidente de trânsito que lhe causou lesões físicas permanentes. Disse que, no entanto, ao pleitear indenização relativa ao Seguro DVPVAT junto à ré, obteve negativa. Por tal motivo, requereu a procedência da ação, para que seja a ré condenada ao pagamento da indenização que entende devida. Pugnou pela concessão da justiça gratuita. Juntou documentos de mov. 1.2/1.7. Proferida decisão inicial, na qual deferida a gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica (mov. 9.1). Citada a ré (mov. 13.1), apresentou contestação no mov. 15.1 e 16.1, alegando lesão preexistente; inexistência de agravamento da lesão preexistente; não comprovação da invalidez permanente; impossibilidade de inversão do ônus da prova. Eventualmente, para o caso de procedência da ação, apresentou termo que entende correto para início da correção monetária e juros de mora. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos de mov. 15.2/15.4 e 16.2/16.4. Impugnação à contestação no mov. 20.1. Instadas as partes a especificarem provas (mov. 21.1), ambas requereram a produção de perícia médica (mov. 24.1 e 25.1), motivo pelo qual foi determinada observância da decisão inicial naquele aspecto (mov. 27.1). Juntado laudo pericial (mov. 60), do qual foram intimadas ambas as partes (mov. 62). A parte ré apresentou manifestação, requerendo a improcedência da demanda (mov. 63.1). O feito foi convertido em diligência para perícia suplementar (mov. 66.1). O laudo complementar foi juntado em mov. 82.1. Em mov. 85.1 a parte ré pugnou pelo julgamento da demanda. Em mov. 95.1 a parte autora se manifestou sobre o laudo médico complementar. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais, gozando as partes de legitimidade e identificado o interesse processual, passo ao julgamento do mérito. a)- Do direito ao recebimento do seguro DPVAT Compulsando os autos, observo que a parte autora atendeu todos os requisitos para a caracterização do direito ao recebimento da indenização, relativa ao seguro DPVAT, uma vez que demonstrou a legitimidade ativa para ajuizamento da lide e a ocorrência do acidente automobilístico referido na exordial, conforme se denota do contido no boletim de ocorrência de mov. 1.3 e da conclusão pericial contida no item I do laudo médico de mov. 60.1 e também do laudo complementar em mov. 82.1 – fls 2: “R: Não se trata de lesão pré-existente, pois como descrito no parecer apresentado relativo ao acidente de 2015, houve uma fratura da apófise estiloide do radio D, com repercussão em punho direito. No acidente sofrido em 2020, o autor sofre uma fratura na clavícula direita que repercutiu em seu ombro direito, como descrito no laudo pericial.” Resta, desse modo, apenas, a controvérsia acerca a quantificação do grau e extensão da invalidez e, caso atendidos os requisitos legais, o valor e modo de cálculo da indenização. b)- Aplicabilidade da Lei vigente à época do sinistro Da leitura da petição inicial e dos demais documentos juntados à inicial, observo que o acidente sofrido pela parte autora ocorreu em 17/09/2020 (B.O. – mov. 1.3), ou seja, na vigência da Lei n° 11.945/09, motivo pelo qual o cabimento da indenização, bem como seu montante deve ser disciplinado pelo art. 31 da referida Lei, a qual alterou o art. 3º e 5º da Lei nº 6.194/74, in verbis: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” Diante disso, considerando que a norma aplicável ao caso disciplina percentual certo e determinado para o pagamento da indenização, não há que se falar em sua fixação de forma diversa daquela estabelecida pela legislação regente. Superada tal questão, passo a analisar a ocorrência ou não da alegada invalidez. c)- Grau de invalidez Da análise do laudo pericial de mov. 60.1, mais precisamente da resposta ao quesito “I”, se extrai que a lesão que a parte autora possui é decorrente do acidente automobilístico relatado na inicial. Aliás, o mesmo se extrai do laudo complementar em mov. 82.1 – fls 2: “R: Não se trata de lesão pré-existente, pois como descrito no parecer apresentado relativo ao acidente de 2015, houve uma fratura da apófise estiloide do radio D, com repercussão em punho direito. No acidente sofrido em 2020, o autor sofre uma fratura na clavícula direita que repercutiu em seu ombro direito, como descrito no laudo pericial.” Ainda, quanto à invalidez, considerando a manifestação do expert no mov. 60.1 (quesito “III”), temos que o acidente descrito na inicial resultou ao autor uma invalidez parcial incompleta de grau leve de mais ou menos 10% (dez por cento) do ombro direito e, conforme se denota do quesito “II”, tal invalidez é definitiva e não admite tratamento (quesito “II”). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. LAUDO QUE ATESTA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM SEQUELAS RESIDUAIS PARA O TORNOZELO DIREITO E MÃO DIREITA DO AUTOR. COBERTURA DEVIDA. CÁLCULO ELABORADO CONFORME TABELA ANEXA À LEI Nº 11.945/2009. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% PARA AMBAS AS LESÕES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA ALTERADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PROVIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial confirmou a invalidez permanente parcial e incompleta do autor, com sequelas residuais.4. O seguro DPVAT é devido apenas em casos de morte, invalidez permanente ou despesas médicas, conforme a Lei 6.194/74.5. A indenização deve ser calculada proporcionalmente ao grau de invalidez, conforme a tabela anexa à Lei 11.945/2009.6. O autor tem direito à indenização de R$ 1.282,50, considerando os percentuais aplicáveis para as sequelas.7. A negativa do perito sobre a incapacidade permanente não afasta o direito à indenização por invalidez permanente parcial e incompleta.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido para reformar a sentença, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 1.282,50, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: Em casos de invalidez permanente parcial incompleta decorrente de acidente de trânsito, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deve observar a proporcionalidade conforme a tabela anexa à Lei nº 11.945/2009, considerando as sequelas residuais e os percentuais estabelecidos para cada tipo de lesão._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/1974, arts. 3º e 5º; CPC/2015, art. 1.010.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0003670-85.2021.8.16.0035, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha, 8ª C.Cível, j. 09.09.2024; TJPR, Apelação cível 0006054-34.2019.8.16.0021, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª C.Cível, j. 07.10.2024; Súmula 474/STJ; Súmula 580/STJ; Súmula 426/STJ. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009156-25.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 24.03.2025) (grifei e suprimi) Diante das constatações supra, é devido à parte autora o pagamento da indenização prevista no art. 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.945/2009, observada a Tabela anexa à referida Lei, sobre o teto máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com redução proporcional da indenização de 25% (vinte e cinco por cento), em razão de a lesão ser de leve repercussão, e considerando o percentual definido na perícia de 10% incompleto com grau residual, considerando-se o valor indicado no inciso I do art. 3º da referida Lei, resultando, assim, no montante de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). d)- Dos juros moratórios e correção monetária Por fim, no que pertine aos juros de mora e à correção monetária, verifica-se, na esteira da jurisprudência, que devem incidir a partir da citação e da data do acidente, respectivamente, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. Sobre os juros de mora, colacione-se a Súmula nº 426 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº 426 STJ: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. No tocante à correção monetária, deve ser aplicado o índice INPC, o qual incide desde a data do acidente, conforme acórdão proferido em sede de Recurso Especial Repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (STJ. Segunda Seção. Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. REsp 1483620/SC. j. 27.5.2015. DJe 2.6.2015). Neste mesmo sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL. CÁLCULO DO PERCENTUAL DA LESÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de seguro DPVAT, condenando a seguradora ao pagamento de R$2.362,50 a título de indenização por incapacidade parcial leve no punho esquerdo.2. Alegação do autor de que sofreu acidente automobilístico em 13 de março de 2020, resultando em lesão no rádio distal esquerdo e afastamento das atividades laborais por mais de 60 dias. Pedido administrativo negado pela seguradora sob o fundamento da ausência de boletim de ocorrência.3. Sentença de parcial procedência, fixando indenização com base no percentual de 25% sobre o valor máximo previsto na legislação aplicável.4. Embargos de declaração opostos pela seguradora, arguindo contradição nos cálculos e na incidência de juros e correção monetária, rejeitados pelo juízo de origem.5. Apelação da seguradora pleiteando a reforma da decisão para redução do valor da indenização e revisão dos consectários legais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Saber se o percentual de indenização fixado na sentença está correto, considerando a gravidade da lesão constatada no laudo pericial.7. Verificar a correção monetária e os juros de mora aplicáveis ao caso, conforme a legislação vigente e a jurisprudência do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR8. O laudo pericial atestou dano corporal parcial incompleto correspondente a 25% no punho esquerdo, enquadrando-se no percentual correto de indenização previsto na Lei n. 6.194/74, de 70% para perda funcional de uma das mãos.9. A jurisprudência do STJ estabelece que a indenização do seguro DPVAT deve ser proporcional ao percentual de invalidez aferido por laudo médico e conforme tabela anexa à legislação.10. A correção monetária deve incidir desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 580 do STJ, enquanto os juros de mora incidem a partir da citação, conforme Súmula 426 do STJ.11. Recurso parcialmente provido para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, de 1% a.m. e correção monetária pelo IPCA, porém, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 os consectários legais serão, ambos, unicamente, corrigidos pela Selic.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, de 1% a.m. e correção monetária pelo IPCA, porém, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 os consectários legais serão, ambos, unicamente, corrigidos pela Selic.13. Tese de julgamento: O valor da indenização do seguro DPVAT deve observar o percentual de invalidez parcial constatado no laudo pericial, conforme a tabela anexa à Lei n. 6.194/74, sendo a correção monetária devida desde o evento danoso e os juros de mora a partir da citação; após entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 os consectários legais serão, ambos, unicamente, corrigidos pela Selic.Dispositivos relevantes citados:Lei n. 6.194/74, art. 3º, §1º, IICódigo Civil, arts. 389 e 406Súmula 426/STJSúmula 580/STJJurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp 1.848.353/SPSTJ, REsp 1.483.620/SC (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0033306-77.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 12.05.2025) e)- Do acidente sofrido pelo autor em 2015 Sustentou a ré que houve pagamento administrativo em ralação à indenização perseguida pelo autor por meio do processo nº 0000339-82.2016.8.16.0193, em decorrência de acidente automobilístico ocorrido naquele ano. Todavia, verifica-se que, além de tratarem os pedidos de indenização de sinistros distintos, a região afetada pela invalidez, no primeiro acidente ocorrido, foi o punho do autor, e não, a clavícula. Deste modo, o que se busca aqui é nova indenização por acidente de trânsito ocorrido 5 anos após o primeiro e lesão diversa, não havendo que se falar em complementação do valor pago à título de indenização. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito e julgando extinto o processo, para o fim de condenar a ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ao pagamento de indenização relativa ao autor, no valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos desde a citação, bem como correção monetária, pelo índice INPC/IBGE desde a data do acidente (17/09/2020). Em observância ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em observância ao disposto no § 8º do art. 85, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Colombo, data e assinatura do sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta i

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Processo nº 0010068-59.2025.8.27.2700

ID: 317193622

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010068-59.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EUZA RIBEIRO FARIAS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ADRIANO GUINZELLI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0010068-59.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO : MARIA EUZA RIBEIRO FARIAS ADVOGADO(A) : ADRIANO GUINZELLI (OAB TO002025) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com Pedido de Efe… Agravo de Instrumento Nº 0010068-59.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO : MARIA EUZA RIBEIRO FARIAS ADVOGADO(A) : ADRIANO GUINZELLI (OAB TO002025) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra decisão exarada no evento 7 do processo originário (Embargos à Execução Fiscal nº 0002323-59.2025.8.27.2722 movidos por MARIA EUZA RIBEIRO FARIAS , ora agravada, em desfavor do então agravante), decisão esta que recebeu os Embargos à Execução e suspendeu processo de execução até decisão, ‘para evitar atos de constrição e/ou expropriação, resguardando-se lesões graves de difícil e incerta reparação’. Irresignado, colima o agravante a reforma do aludido decisium sob os seguintes argumentos: a) que ‘ O artigo 919, caput, do Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer que os embargos à execução, por regra, não possuem efeito suspensivo automático. A norma processual estabelece uma presunção de que a execução deve prosseguir, como forma de garantir a efetividade do processo executivo e a satisfação do direito do credor’ ; b) que ‘ A suspensão da execução é medida excepcionalíssima, cuja concessão depende do preenchimento de requisitos cumulativos, expressamente previstos no § 1º do mesmo artigo 919 do CPC, quais sejam: (i) requerimento expresso do embargante; (ii) relevância dos fundamentos (probabilidade do direito); (iii) perigo de dano grave ou de difícil reparação com o prosseguimento da execução; e (iv) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes’ ; c) que ‘ A leitura atenta da petição inicial dos embargos (Evento 1) e de seu aditamento (Evento 6) revela, de forma inequívoca, a ausência de qualquer pedido de concessão de efeito suspensivo. A parte Agravada limitou-se a arguir suas teses de defesa, sem postular a paralisação do feito executivo. Dessa forma, o Douto Juízo a quo, ao suspender a execução fiscal "diante da relevância das alegações e por estar ínsita em sua natureza", agiu de ofício, em flagrante desrespeito ao princípio da inércia da jurisdição e à literalidade da norma processual, que exige provocação da parte interessada. A concessão de efeito suspensivo não é "ínsita à natureza" dos embargos; ao contrário, a lei estabelece expressamente que a regra é o seu prosseguimento’ ; d) que ‘ no exato momento em que o Douto Juízo de origem suspendeu a execução fiscal, o juízo já não se encontrava mais garantido, uma vez que os ativos penhorados haviam sido liberados por decisão judicial anterior. A ausência de garantia, por si só, já obsta por completo a concessão do efeito suspensivo, tornando a decisão agravada manifestamente ilegal’ ; e) que ‘ A Agravada sustenta sua ilegitimidade passiva com base em sua retirada da sociedade antes da data de formalização dos parcelamentos. Ocorre que o parcelamento é uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, VI, CTN), e não de novação da dívida. O seu descumprimento restaura a exigibilidade do crédito tributário em seu estado original, cujos fatos geradores são anteriores à própria retirada da sócia, o que atrai sua responsabilidade. Ademais, o nome da Agravada consta expressamente nas Certidões de Dívida Ativa que lastreiam a execução. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.104.900/ES (Tema 108), a presença do nome do sócio na CDA gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova’. Nesse enredo, requer o agravante ‘ O conhecimento e o deferimento da antecipação da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar o imediato prosseguimento da Execução Fiscal nº 5000129-94.2008.8.27.2722’. No mérito, colima que ‘ seja dado total provimento ao presente Agravo de Instrumento, para o fim de reformar integralmente a r. decisão interlocutória proferida no Evento 7 dos autos nº 0002323-59.2025.8.27.2722, revogando-se em definitivo a suspensão da Execução Fiscal nº 5000129-94.2008.8.27.2722 e determinando seu regular prosseguimento até a integral satisfação do crédito público’. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, de rigor o conhecimento do Agravo de Instrumento. Na origem, cuida-se de Embargos à Execução Fiscal movidos por MARIA EUZA RIBEIRO FARIAS , agravada, em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, ora agravante, impugnando a devedora a CDA nº A-4404/2007, que se refere ao Termo de Parcelamento denunciado por inadimplência, com referência ao mês 09/2003, e também CDA nº A-4414/2007, que também se refere à Termo de Parcelamento denunciado por inadimplência, com referência o mês 09/2003. Em síntese, sustenta a embargante que ‘sequer poderia figurar na presente e menos ainda para sofrer constrições patrimoniais decorrentes dos débitos inscritos em Dívida Ativa, haja vista que ao tempo dos fatos não mais integrava o Quadro de Sócios e Acionistas da empresa, sendo parte completamente ilegítima para tal’, afirmando, ainda, que nunca exerceu poderes de administração, gestão ou gerência na pessoa jurídica devedora. Sobreleva destacar que, na inicial dos Embargos à Execução, não formulou a embargante pedido de suspensão da execução , tampouco deduziu tal pedido em sede do aditamento da inicial apresentado no evento 6, onde, apenas, acresceu a tese defensiva de ocorrência da prescrição intercorrente. Ocorre que, em sede da decisão ora agravada, o Juízo a quo determinou, de oficio, a suspensão do processo executivo , ‘para evitar atos de constrição e/ou expropriação, resguardando-se lesões graves de difícil e incerta reparação’. Com efeito, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Isto é, em sede de Embargos à Execução, o CPC estipula em seu art. 919 que, em regra, os embargos não terão efeito suspensivo. Contudo, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir o efeito suspensivo quando verificar o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória e, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes , in verbis : Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. Entrementes, na especie , consoante adrede relatado, não houve requerimento da parte embargante de suspensão da execução , tampouco a execução encontra-se garantida por penhora, depósito ou caução suficientes , de forma que a possibilidade do juízo dar seguimento aos atos executórios não deve ser o efeito causador do requisito de grave lesão , devendo a parte não só pugnar pela atribuição do efeito suspensivo, como demonstrar, cabalmente, os danos que a eventual expropriação lhe acarretará, o que, repito à exaustão, não ocorreu na especie. Transcrevo, por oportuno, as lições de Luiz Guilherme Marinoni ponderando argumentos quanto à concessão do efeito suspensivo, in verbis: “Por óbvio, este perigo não se caracteriza tão só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução, ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, toda execução dever ser paralisada pelos embargos, já que a execução que seguisse sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos; O perigo a ser exigido é outro, distinto das consequências – naturais – da execução, embora possa ter nelas a sua origem. Assim, por exemplo, a alienação de um bem com elevado valor sentimental (v.g. joia de família) ou de que dependa o sustento da família do executado. Nestes casos, o dano não está propriamente na alienação do bem penhorado, mas advém da qualidade especial do bem que, ao ser retirado do patrimônio do devedor, ocasionará o prejuízo grave e difícil ou incerta reparação; “(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: ... Vol. III. – São Paulo: RT, 2015, p. 113.)” – Logo, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo não estão presentes, posto que o risco de expropriação é inerente a toda e qualquer execução patrimonial. Dessa forma, observo que não encontram-se preenchidos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Nesse sentido, há julgados desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Para que seja dispensada a necessidade da garantia em juízo para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a parte embargante deve comprovar a sua hipossuficiência, não sendo suficiente que seja beneficiária da justiça gratuita.2. Conquanto o art. 914 do CPC vigente preveja a desnecessidade de prévia garantia do juízo para embargos à execução de título extrajudicial, este se afigura inaplicável, vez que não abrange a hipótese de execução fiscal, regida por lei específica. 3. O fato da parte embargante, litigar sob o pálio da justiça gratuita não implica na desnecessidade da garantia do juízo para opor embargos à execução fiscal. 4. Inexiste respaldo para a retratação do decisum agravado, que manteve incólume a decisão de exigência da prévia garantia do juízo, como pressuposto de admissibilidade dos Embargos à Execução. (Agravo de Instrumento 0003670-38.2021.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, GAB. DO DES. RONALDO EURIPEDES, julgado em 23/02/2022, DJe 07/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL. ARTIGO 16, § 1º, DA LEI 6.830/80. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito de recurso repetitivos (art. 543-C, CPC/73), tratando-se de execução fiscal a prévia garantia do juízo é condição indispensável para a interposição de embargos, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 - REsp 1.127.827/PE. 2. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 0010467-64.2020.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 27/01/2021, DJe 04/02/2021) (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- À luz do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, a garantia do juízo é requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. 2-Também não se aplica a Súmula Vinculante 28 do STF, que declina ser "inconstitucional a exigência de deposito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário", porquanto nos embargos à execução fiscal não se exige o depósito prévio, mas sim a garantia da execução, gênero do qual o depósito é apenas espécie, nos termos do artigo 9º da Lei Federal 6.830/80. 3-Por isso, entendo que é preciso que a agravante garanta o juízo para que os seus embargos à execução fiscal sejam recebidos, nos termos do que dispõe o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 (LEF). 4-Importa destacar que, a agravante, de igual forma, não comprovou a ausência de condições financeiras de prestar a garantia ao juízo de origem. 5- Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 0000503-13.2021.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 23/06/2021, DJe 02/07/2021). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso . Desnecessárias as informações do MM. Juiz de Direito prolator da decisão agravada, haja vista tratar-se de processo eletrônico, com todas as informações à disposição do Relator no sistema e-Proc do Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), INTIME-SE o agravado para, querendo, oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 219, do Novo CPC), facultando-lhe a juntada de cópias das peças que entender convenientes. Em seguida, VOLVAM-ME os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Rosa Maria Marcondes Ribas x Giovanni Coletti Moglia

ID: 262829673

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Castro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003904-58.2013.8.16.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA MARCONDES RIBAS

Polo Passivo:

GIOVANNI COLETTI MOGLIA

Conclusão

Advogados:

FABIO JOSE DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0003904-58.2013.8.16.0064 Processo: 0003904-58.2013.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ROSA MARIA MARCONDES RIBAS Réu(s): GIOVANNI COLETTI MOGLIA SENTENÇA I. RELATÓRIO Dos autos n° 0007392-84.2014.8.16.0064 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por RUTH CARMEN WARNECKE em face de JOCILENE PLEIM ROSA, ORLEI MASSANEIRO DA CRUZ; JUCIANE APARECIDA RIBAS; JANETE OZELANE; RUTSSON MENDES DE FREITAS; NIVALDO MENDES DE FREITAS; MARIA HILDA GOMES DE BONFIM; MARIA ALICE TAVESKI CORTEZ; JOSÉ APARECIDO ANDRADE; DIEMERSON R. MOLETA; JORGE AMARAL;MICHELLE R. CANHA; REGIANE MENDES DE FREITAS; ANTONIO MARCOS GALVÃO; MARIA ALICE TAVESKI KOLC; PATRICIA DE FATIMA BATISTA; ROSANE DE FATIMA ALVES DE OLIVEIRA; PATRICIA APARECIDA ANDRADE FERREIRA; LUIZ CARLOS DA SILVA; EVERTON LOBO MACHADO; JOSÉ ESPERANDIO DOS SANTOS FILHO e LUCAS DA SILVA RODRIGUES. Ruth Carmen Warnecke afirma que, embora domiciliada em Curitiba, exerce há cerca de 30 anos a posse mansa, pacífica e ininterrupta de diversos terrenos situados no referido loteamento, com animus domini, promovendo, durante todo esse tempo, cuidados regulares como o pagamento de impostos, plantio de culturas e manutenção de cercas. Sustenta seu pedido com base nos artigos 499 do Código Civil e 926 e seguintes do Código de Processo Civil, além de invocar o art. 273 do CPC [art. 300 do CPC/2015], em sua versão vigente à época dos fatos, para fundamentar o pedido de tutela antecipada. A autora narra que, em 24/08/2013, por volta das 5h, cerca de 17 indivíduos invadiram os terrenos por ela detidos, erigindo barracos improvisados, utilizando veículos próprios e ostentando bens de valor, demonstrando não se tratar de pessoas carentes, mas sim de grupo estruturado e organizado com pretensão de comercializar as áreas ocupadas. Assegura que os ocupantes procederam à destruição de cercas, derrubada de árvores, remoção de plantações e colocação de placas de venda com inscrição de imobiliária. Narra, ainda, que foi impedida de se aproximar dos lotes, sendo ameaçada pelos invasores, os quais estariam agindo de maneira articulada, trocando constantemente os ocupantes das residências improvisadas, dificultando sua identificação. Sustenta que os lotes em questão, ao todo 21 (vinte e um), estão regularmente registrados em nome do falecido Giovanni Coletti Moglia, do qual a autora é inventariante, conforme documentos anexos. Alega que os bens são indispensáveis à sua subsistência, porquanto, com mais de 84 anos de idade e vivendo de pensão modesta do INSS, necessita da venda dos referidos terrenos para adquirir medicamentos de uso contínuo, cujos custos não pode suportar. Designada audiência de justificação (mov. 25.1) Termo de audiência de justificação (mov. 61.1). A liminar foi deferida, determinando a reintegração de posse dos imóveis descritos na inicial (mov. 101.1). Em contestação (mov. 110.1), a requerida MARIA ALICE TAVESKI KOLC sustenta que a concessão da medida liminar de reintegração de posse é indevida, pois não estão presentes os requisitos legais para sua concessão, o que acarretaria danos irreparáveis à requerida e às demais famílias residentes no imóvel objeto da ação. Como preliminares, a requerida suscita: (a) a impossibilidade da concessão da liminar, sob o fundamento de que a posse dos ocupantes é "força velha", pois a ocupação da área ocorre há mais de cinco anos e, no caso específico da ré, desde setembro de 2013, com aquisição do direito possessório por meio de contrato de compra e venda firmado com um terceiro; (b) a ausência de perigo de dano imediato (periculum in mora) que justifique a manutenção da medida liminar, argumentando que a autora permaneceu inerte por mais de um ano antes de ingressar com a ação e que a desocupação forçada resultaria em prejuízos irreparáveis às famílias residentes, incluindo a destruição de suas moradias; (c) a falta de prova inequívoca da posse anterior da autora, alegando que os documentos juntados aos autos não comprovam o efetivo exercício da posse, mas apenas a propriedade do imóvel, o que não é suficiente para a concessão da reintegração possessória. No mérito, a requerida sustenta que a área em questão é ocupada por diversas famílias há anos, caracterizando-se como uma ocupação consolidada. Afirma que a posse exercida pela autora não foi demonstrada de forma clara e que, ao contrário do alegado, o imóvel não era mantido produtivo, pois nunca houve plantações no local. Argumenta, ainda, que a concessão da liminar desconsidera os direitos sociais à moradia, garantidos pela Constituição Federal e por pactos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Além disso, pugna pelo reconhecimento do direito de retenção por benfeitorias realizadas, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, uma vez que investiu recursos na construção de sua residência e na realização de melhorias no terreno. Diante disso, requer: (i) a revogação da liminar concedida, (ii) a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, IV e VI, do CPC, (iii) a improcedência integral da ação de reintegração de posse, (iv) subsidiariamente, a desapropriação judicial do imóvel, com ressarcimento ao proprietário pelo Município de Castro, (v) o reconhecimento do direito de retenção por benfeitorias, (vi) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, incluindo testemunhal, documental e pericial. A parte requerente pugna pela produção de prova testemunhal e pericial (mov. 113.1). Em contestação (mov. 114.1), os requeridos DIERMERSON RIBEIRO MOLETA, LUCAS DA SILVA RODRIGUES, MARILDA HILDA GOMES BONFIM, REGIANE MENDES DE FREITAS, RUTSSON MENDES DE FREITAS, JOSÉ DA APARECIDA, JOSÉ SPERANDIO DOS SANTOS FILHO, PATRÍCIA DE FÁTIMA BATISTA, ROSANE DA FÁTIMA ALVES DE OLIVEIRA, PATRÍCIA APARECIDA ANDRADE FERREIRA, EVERTON LOBO MACHADO, JANETE LURDES OZELAME, JOCELENE PLEM ROSA, JUCIANE APARECIDA RIBAS e ANTÔNIO MARCOS GALVÃO sustentam a improcedência da ação de reintegração de posse ajuizada pela autora, sob a alegação de que jamais houve posse efetiva desta sobre os imóveis em questão. Como preliminares, os requeridos alegam: (a) a inexistência de posse anterior por parte da autora, argumentando que os terrenos em litígio estavam completamente abandonados antes da ocupação pelos réus, sem qualquer manutenção ou cultivo, conforme demonstrado por imagens de satélite e registros da Prefeitura Municipal de Castro; (b) a impossibilidade da concessão da liminar de reintegração de posse, uma vez que os réus exercem posse "de força velha", há mais de cinco anos, o que inviabiliza a concessão de medida possessória liminar, conforme jurisprudência e doutrina aplicáveis; e (c) a pendência de ações de usucapião, ajuizadas por alguns dos requeridos, demonstrando a consolidação da posse e reforçando a inexistência de esbulho possessório. No mérito, os requeridos sustentam que ocupam os terrenos há vários anos, de forma pacífica e ininterrupta, tendo inclusive realizado benfeitorias e pago tributos municipais. Argumentam que a autora nunca exerceu qualquer ato de posse sobre os imóveis e que as testemunhas arroladas por ela prestaram depoimentos contraditórios e sem fundamento probatório robusto. Defendem, ainda, que a área ocupada atende aos requisitos para a usucapião especial urbana, prevista no artigo 1.240 do Código Civil e no artigo 10 da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), razão pela qual pleiteiam o reconhecimento do domínio em favor dos ocupantes. Diante disso, requerem: (i) a revogação da liminar concedida, (ii) a extinção do feito sem julgamento do mérito, ante a ausência de posse anterior da autora, (iii) a improcedência integral da ação, (iv) subsidiariamente, o reconhecimento da usucapião especial urbana ou coletiva em favor dos réus, (v) a suspensão da ação possessória até o julgamento das ações de usucapião, nos termos do artigo 11 do Estatuto da Cidade. Por fim, protestam pela produção de provas, especialmente documental e pericial. A decisão de mov. 115.1 manteve a decisão liminar. Em réplica (mov. 152.1), RUTH CARMEN WARNECKE, requerente, impugna as contestações apresentadas pelos requeridos, rebatendo os argumentos por eles apresentados e reafirmando sua posse sobre os imóveis em litígio. Inicialmente, a autora contesta a alegação de "posse velha" sustentada pelos requeridos, argumentando que a ocupação irregular iniciou-se em agosto de 2013 e que os invasores revezavam-se na posse do imóvel, o que descaracteriza a posse contínua e consolidada. Cita, ainda, a decisão liminar concedida, que reconheceu que o esbulho ocorreu há menos de ano e dia, justificando a concessão da tutela possessória. Em relação à alegação de ausência do periculum in mora, a autora reforça que a urgência da medida liminar foi devidamente comprovada, visto que necessita da propriedade para custear tratamentos de saúde. Além disso, sustenta que os invasores, ao ocuparem a área, passaram a vendê-la a terceiros, inclusive juntando aos autos contratos de compra e venda firmados pelos requeridos, o que evidenciaria a intenção ilícita de enriquecerem às custas do imóvel alheio. Quanto à contestação de que a autora não teria posse legítima, ela reafirma que sempre exerceu atos possessórios sobre o imóvel, mantendo o local limpo, cultivando hortas e quitando regularmente os tributos incidentes. Argumenta que a posse foi devidamente comprovada por documentos e testemunhos prestados em juízo. Em relação à alegação de benfeitorias realizadas pelos réus, a autora destaca que os requeridos são possuidores de má-fé e que, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, não fazem jus à indenização ou ao direito de retenção. Sobre o pedido de usucapião formulado pelos requeridos, a autora argumenta que não foram preenchidos os requisitos legais, especialmente a ocupação pacífica e ininterrupta por cinco anos, sem oposição. Além disso, sustenta que a usucapião deve ser discutida em ação própria e não pode ser reconhecida no bojo de ação possessória. Por fim, a autora impugna os documentos apresentados pelos requeridos, argumentando que faturas de energia elétrica e tributos em nome de terceiros não são suficientes para comprovar posse legítima. Destaca que os próprios réus apresentaram imagens do imóvel que demonstram que a área estava cercada e sem construções antes da invasão. Diante do exposto, requer o acolhimento integral da impugnação, a manutenção da decisão liminar e a procedência da ação, com a consequente reintegração da posse em seu favor, além da condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A decisão de mov. 161.1 do agravo de instrumento cassou o deferimento da liminar de mov. 101.1, ante a prolação com base em premissa equivocada. A decisão de mov. 163.1, manteve o deferimento da liminar, entretanto, baseou-se em outra premissa. Os requeridos DIERMERSON RIBEIRO MOLETA e outros apresentaram embargos de declaração (mov. 202.1). Embargos conhecidos e não providos (mov. 206.1). Em contestação (mov. 265.1), o requerido JORGE WALDEMAR ROSÁRIO DO AMARAL sustenta a improcedência da ação de reintegração de posse ajuizada por Ruth Carmen Warnecke, sob o argumento de que a autora nunca exerceu posse sobre os terrenos em questão. Como preliminares, o requerido alega: (a) a inexistência de posse anterior pela autora, sustentando que os terrenos estavam completamente abandonados antes de sua ocupação, conforme demonstrado por documentos e imagens de satélite anexadas aos autos; (b) a impossibilidade da concessão da liminar de reintegração de posse, uma vez que a ocupação ocorre há mais de quinze anos, caracterizando posse de "força velha"; e (c) a pendência de ação de usucapião ajuizada pelo próprio requerido, demonstrando a consolidação da posse. No mérito, o requerido afirma que ocupa os terrenos desde 1998, quando adquiriu a posse de um lote vizinho e passou a exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre os imóveis, cultivando verduras e realizando melhorias no local. Alega que sempre quitou os impostos municipais, incluindo IPTU desde 2004, e que nunca teve oposição ao seu domínio. Apresenta, ainda, recibos de compra do imóvel, mapas, memorial descritivo e declarações que atestam a ocupação. Diante disso, requer: (i) a revogação da liminar concedida, (ii) a improcedência integral da ação, (iii) subsidiariamente, o reconhecimento da usucapião em seu favor, (iv) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, protesta pela produção de provas, incluindo documental, testemunhal e pericial. Em contestação (mov. 266.1), ORLEI MASSANEIRO DA CRUZ alega que a ação de reintegração de posse proposta por Ruth Carmen Warnecke não merece prosperar, pois sustenta que ocupa os imóveis descritos na inicial há aproximadamente 10 anos, exercendo posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição. Afirma que adquiriu um dos lotes em 2008 de Yorika Rosa Iwashita e que desde então também exerce a posse sobre lote vizinho, onde realizou cultivo de verduras. Alega que nunca teve conhecimento de qualquer posse exercida pela requerente e que esta jamais manifestou qualquer oposição à sua ocupação. No mérito, o requerido sustenta que nunca invadiu os imóveis de forma clandestina, tendo, inclusive, realizado formalização documental, com mapa, memorial descritivo e pagamento de IPTU desde 2004. Argumenta que se houvesse posse da requerente, esta teria quitado os impostos e cuidado do terreno, o que não ocorreu, sendo necessária até mesmo a intervenção da prefeitura para limpeza do local, conforme ofícios anexados. Reforça que a área estava abandonada e que apenas tomou posse dela de forma legítima e contínua. Contesta a prova testemunhal colhida na audiência de justificação, alegando que os depoimentos foram conduzidos para favorecer a autora, e aponta contradições entre as alegações da inicial e a realidade dos fatos. O requerido pugna pela revogação da tutela antecipada concedida, sob o argumento de que a autora não exercia posse sobre os imóveis. Requer, ao final, a improcedência da ação, com o reconhecimento de sua posse legítima e o indeferimento do pedido de reintegração. Além disso, postula a concessão da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Determinado efeito suspensivo na decisão de mov. 163.1 ao mov.358.1. Em réplica (mov. 360.1), RUTH CARMEN WARNECKE, requerente, impugna as contestações apresentadas pelos requeridos JORGE WALDEMAR ROSÁRIO DO AMARAL e ORLEI MASSANEIRO DA CRUZ, rebatendo os argumentos por eles expostos e reafirmando sua posse sobre os imóveis litigiosos. Inicialmente, a autora contesta a alegação dos requeridos de que exerceriam posse sobre os terrenos há mais de 10 ou 15 anos, argumentando que os documentos apresentados são contraditórios e não comprovam a posse alegada. Sustenta que os recibos e declarações anexados não possuem autenticidade suficiente e que os croquis e memoriais descritivos apresentados pelos réus foram produzidos em datas posteriores ao esbulho, evidenciando uma tentativa de legitimar a ocupação irregular. Aduz que os próprios requeridos apresentam versões confusas sobre os terrenos ocupados, ora mencionando um lote, ora outro, sem coerência entre os documentos apresentados. Argumenta, ainda, que as imagens de satélite anexadas não possuem identificação temporal confiável e podem ter sido obtidas aleatoriamente da internet. Quanto à alegação de que os terrenos estavam abandonados, a autora reforça que sempre exerceu atos de posse, mantendo o local limpo, cultivando hortaliças e pagando regularmente os tributos. Destaca que os réus apenas buscaram regularizar eventuais débitos de IPTU em agosto de 2013, poucos meses antes da invasão, o que, segundo a autora, é uma prática comum de ocupantes ilegais que tentam forjar indícios de posse. Aduz, ainda, que os requeridos não comprovaram que a Prefeitura Municipal de Castro reconhecia sua posse sobre os terrenos, refutando a alegação de que haveria pedidos de abertura de ruas ou solicitações de manutenção feitas em nome dos réus. Diante disso, reafirma sua posse sobre os imóveis e requer: (i) o acolhimento integral da impugnação, (ii) a procedência da ação, com a consequente reintegração da posse, (iii) a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, protesta pela produção de todas as provas cabíveis, incluindo testemunhal, documental e pericial. A decisão liminar foi cassada (mov. 386.1). Instadas a especificarem provas que pretendiam produzir (mov. 363.1), a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, pericial e documental (mov. 404.1). MARIA ALICE TAVESKI KOLC, requerida, pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (mov. 405.1). DIERMERSON RIBEIRO MOLETA e OUTROS pugnaram pela produção de prova documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora (mov. 408.1). JORGE WALDEMAR ROSÁRIO DO AMARAL e ORLEI MASSANEIRO DA CRUZ pugnaram pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e pelo depoimento pessoal da parte autora (mov. 40.1). A certidão de mov. 416.1 informou que apenas os requeridos LUIZ CARLOS DA SILVA, MICHELLE RIBEIRO CANHA DE OLIVEIRA, RONALDO MENDES DE OLIVEIRA e SIRLEI ALVES DE BRITTO, não se encontram representados nos autos, bem como, não apresentaram contestação. A decisão saneadora (mov. 422.1) reconheceu a necessidade de dilação probatória, afastando o julgamento antecipado da lide. Foi dispensada a audiência preliminar diante da improbabilidade de conciliação. Foram fixados os pontos controvertidos: (a) posse anterior da autora sobre os imóveis; (b) invasão pelos requeridos; (c) natureza da posse dos réus; (d) preenchimento dos requisitos para usucapião; e (e) direito de retenção por benfeitorias. O ônus da prova foi distribuído: cabendo à autora demonstrar sua posse e o esbulho, enquanto os réus devem comprovar a posse legítima, os requisitos da usucapião e a realização de benfeitorias indenizáveis. Foi deferida a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes, sendo indeferida a perícia por falta de utilidade e especificação adequada. Determinou-se a expedição de ofício ao Registro de Imóveis para verificar propriedades em nome dos réus. Por fim, foi designada audiência de instrução e julgamento, com intimação das partes e prazo para apresentação do rol de testemunhas. Audiência de instrução e julgamento (mov. 495.1. 505.1, 1467.2/167.4, 1468.2/1468.13 e 1469.2) Alegações finais da parte autora (mov. 506.1) Foi informado nos autos o falecimento de ORLEI MASSANEIRO (mov. 507.1) e a representação dos herdeiros foi regularizada ao mov. 524.1. A decisão de mov. 734.1, converteu o julgamento do feito em diligência e determinou a conexão entre os autos 0003670-76.2013.8.16.0064, 0003904-58.2013.8.16.0064, 0002476-07.2014.8.16.0064, 0004483-06.2013.8.16.0064 e 0004484-88.2013.8.16.0064 com a demanda de reintegração, assim, determinou-se a reunião para julgamento conjunto. O despacho de mov. 1466.1 determinou a intimação para alegações finais. Alegações finais dos requeridos DIERMERSON RIBEIRO MOLETA, LUCAS DA SILVA RODRIGUES, MARILDA HILDA GOMES BONFIM, REGIANE MENDES DE FREITAS, RUTSSON MENDES DE FREITAS, JOSÉ DA APARECIDA, JOSÉ SPERANDIO DOS SANTOS FILHO, PATRÍCIA DE FÁTIMA BATISTA, ROSANE DA FÁTIMA ALVES DE OLIVEIRA, PATRÍCIA APARECIDA ANDRADE FERREIRA, EVERTON LOBO MACHADO, JANETE LURDES OZELAME, JOCELENE PLEM ROSA, JUCIANE APARECIDA RIBAS e ANTÔNIO MARCOS GALVÃO (mov. 1475.1). Alegações finais dos requeridos JORGE WALDEMAR ROSÁRIO DO AMARAL, SAULO BRITO MASSANEIRO, SIRLEI ALVES BRITTO E MARCOS PAULO BRITO MASSANEIRO, POR REPRESENTAÇÃO A ORLEI MASSANEIRO DA CRUZ (mov. 1476.1). Dos autos n° 0003904-58.2013.8.16.0064 Trata-se de ação de usucapião extraordinário que tem por objeto a declaração de domínio sobre imóvel urbano, ajuizada por ROSA MARIA MARCONDES RIBAS em face dos EVENTUAIS HERDEIROS E SUCESSORES DE GIOVANNI COLETTI MOGLIA, RÉUS DESCONHECIDOS, EVENTUAIS INTERESSADOS E CONFINANTES. A autora alega que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de quinze anos sobre o lote de terreno urbano situado na quadra “A” do Jardim Termas de Rivieira, nesta cidade de Castro/PR, com área de 650m², cujos confrontantes estão identificados em memorial descritivo e planta anexos. A requerente afirma que o imóvel se encontra registrado em nome de GIOVANNI COLETTI MOGLIA, conforme matrículas n° 1.496 e 11.497 do Cartório de Registro de Imóveis local, sendo que o referido proprietário se mudou para o exterior, abandonando completamente a propriedade, inclusive sem quitar tributos, os quais passaram a ser pagos pela autora. Alega, ainda, que além de arcar com os tributos, cuidou da manutenção do imóvel, procedendo à sua limpeza, conservação e cercamento. Fundamenta seu pedido nos artigos 1.238, parágrafo único, e 1.243 do Código Civil, sustentando que preenche todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário, inclusive utilizando-se da acessio possessionis em relação à posse dos antecessores, a qual seria contínua, pacífica e exercida com animus domini desde o ano de 1998. Apresenta como provas os documentos de propriedade, comprovantes de pagamento de IPTU, planta, memorial descritivo e demais documentos técnicos anexados à exordial. Por fim, a autora pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, a citação por edital dos eventuais herdeiros de GIOVANNI COLETTI MOGLIA, bem como dos réus desconhecidos e eventuais interessados, a intimação das Fazendas Públicas municipal, estadual e federal, a citação da Prefeitura Municipal de Castro como confinante, a intimação do Ministério Público para acompanhar o feito, e, ao final, requer a procedência da ação, com a consequente declaração do domínio do imóvel usucapiendo em seu favor, por sentença constitutiva, determinando-se a expedição do respectivo mandado de registro ao Ofício de Registro de Imóveis competente, bem como a condenação dos contestantes, se houver, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 30.000,00. A decisão de mov. 36.1 recebeu a inicial, bem como deferiu os benefícios da justiça gratuita. Edital de citação (mov. 43.1). A União informou não possui interesse no feito (mov. 49.1). O Município de Castro informou não possui interesse (mov. 51.1). O Estado do Paraná informou não possui interesse na demanda (mov. 56.2). O Ministério Público requereu a intimação da parte autora para acostar aos autos certidão de óbito de GIOVANNI COLETTI MOGLIA e expedição de ofício ao distribuidor para apurar a eventual existência de inventário do requerido (mov. 60.1). Pedido deferido (mov. 75.1). Certidão de óbito juntada (mov. 81.1) Parecer ministerial pugnando pela expedição de ofício aos cartórios distribuidores da comarca de Curitiba (mov. 86.1). Suspensão do processo ante a prejudicialidade com a demanda de reintegração de posse n° 0007392-84.2014.8.16.0064 (mov. 89.1). Decisão determinando a continuidade do processo ante a decisão proferida nos autos de n° 0007392-84.2014.8.16.0064 (mov. 119.1). A requerente pugnou pela citação via edital de eventuais interessados (mov. 122.1). Pedido deferido (mov. 124.1). Edital (mov. 125.1). Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 145.1). Declaração das testemunhas (mov. 162.1/162.6). Determinado o sobrestamento do feito (mov. 164.1) Alegações finais (mov. 210.1). Dos autos n° 0004483-06.2013.8.16.0064 Trata-se de ação de usucapião extraordinário que tem por objeto o reconhecimento do domínio de imóvel urbano mediante aquisição por usucapião, ajuizada por JORGE WALDEMAR ROSÁRIO DO AMARAL em face de EVENTUAIS INTERESSADOS, CONFINANTES E HERDEIROS OU SUCESSORES DE GIOVANNI COLETTI MOGLIA. O autor alega que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, há mais de quinze anos sobre o imóvel urbano localizado no lote de terreno foreiro, sem benfeitorias, sob o n.º 8 da quadra B, situado no Bairro Jardim Termas Rivieira, na cidade de Castro/PR, com área de 325 metros quadrados, devidamente inscrito no cadastro municipal sob o n.º 01.06.370.0175.001.01.01, e registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca em nome de Giovanni Coletti Moglia, conforme matrícula n.º 1.495. O requerente afirma que o proprietário registral teria se mudado para o exterior, deixando o imóvel em estado de total abandono, inclusive sem quitar as obrigações tributárias decorrentes da propriedade, encargos estes que passaram a ser arcados pelo próprio autor. Assevera que, além do pagamento dos tributos municipais, tomou providências materiais como cercamento e manutenção do imóvel, com limpeza periódica e conservação das cercas, sempre exercendo atos inequívocos de domínio, sem qualquer oposição por parte de terceiros. Fundamentando seu pedido nos artigos 1.238 e 1.243 do Código Civil, sustenta que preenche todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por meio de usucapião extraordinária, inclusive a possibilidade de somar à sua posse a de seus antecessores, por meio da figura da accessio possessionis, haja vista que está na posse do bem desde meados de 1998. Argumenta que sua conduta revela inequívoco exercício de domínio e posse ad usucapionem, pelo que faz jus à declaração judicial da propriedade. Apresenta como provas documentos como planta e memorial descritivo do imóvel, matrícula registral, comprovantes de pagamento de IPTU e a devida ART. Ao final, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio e de sua família; requer a citação por edital dos eventuais herdeiros e sucessores de Giovanni Coletti Moglia e de eventuais réus desconhecidos em local incerto, com observância do disposto no artigo 232 do Código de Processo Civil; postula também a intimação das Fazendas Públicas federal, estadual e municipal, para que se manifestem caso tenham interesse sobre o imóvel; requer a citação dos confinantes, para que, querendo, manifestem eventual interesse no feito; solicita a intimação do Ministério Público para acompanhar o feito até sentença final; e, ao final, requer o julgamento de procedência da ação, com a declaração do domínio do imóvel usucapiendo em seu favor, mediante prescrição aquisitiva, com a expedição do respectivo mandado de registro ao Ofício de Registro de Imóveis competente, e a condenação dos eventuais contestantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente testemunhal e pericial, e atribui à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A assistência judiciária gratuita foi indeferida (mov. 20.1). A parte requerente pugnou pela inclusão de sua esposa ROSANA APARECIDA HOLUBENKO, no polo ativo da demanda (mov. 31.1) Recebida a petição inicial (mov. 33.1). Edital (mov. 34.1). A União informou não possuir interesse no feito (mov. 48.1). O Município de Castro manifestou desinteresse na demanda (mov. 51.1). O Estado do Paraná informou não possuir interesse no feito (mov. 54.1). Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 75.1). Audiência de instrução e julgamento (mov. 92.1/92.3). A decisão de mov. 104.1 determinou o sobrestamento do feito até que todas as demandas chegassem a mesma fase processual. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Das questões processuais pendentes Compulsando os autos da ação de reintegração de posse n.º 0007392-84.2014.8.16.0064, verifica-se que a decisão de mov. 734.1 reconheceu a existência de conexão entre referida demanda possessória e as ações de usucapião de n.ºs 0003670-76.2013.8.16.0064, 0003904-58.2013.8.16.0064, 0002476-07.2014.8.16.0064, 0004483-06.2013.8.16.0064 e 0004484-88.2013.8.16.0064. Passo, pois, a expor os motivos pelos quais algumas dessas ações não serão abrangidas pela presente sentença. Da ação de usucapião n° 0004484-88.2013.8.16.0064 Compulsando os autos, verifica-se que a ação de usucapião nº 0004484-88.2013.8.16.0064 foi considerada conexa à ação de reintegração de posse nº 0007392-84.2014.8.16.0064, nos termos da decisão proferida no movimento 734.1, em 23/07/2018. Contudo, ao examinar detidamente os autos daquela ação de usucapião, observa-se que, por meio da decisão registrada no movimento 105.1, em 06/12/2016, o juízo competente reconheceu a prejudicialidade da demanda e determinou sua suspensão. A tramitação do feito somente foi retomada em julho de 2018, após a evolução processual da ação de reintegração de posse que determinou a conexão, e não a prejudicialidade como anteriormente decido. Nesse contexto, a paralisação processual impactou diretamente o regular desenvolvimento das fases subsequentes, ensejando o retardamento na solução do litígio. Diante do dever de lealdade processual e considerando que a ação de reintegração de posse, bem como as demais ações de usucapião correlatas, aguarda desfecho há mais de uma década, deixo de proferir sentença na presente demanda. Assim, deve-se observar o teor da decisão constante no movimento 105.1, que reconheceu apenas a prejudicialidade da ação, sem determinar a conexão dos autos. Da ação de usucapião de n° 0003670-76.2013.8.16.0064 Verifica-se que a referida ação foi extinta por abandono da causa pelo autor, conforme decisão proferida em 12/12/2024 (mov. 477.1), diante de sua inércia, mesmo após ter sido pessoalmente intimado para a prática dos atos processuais que lhe competiam. Da ação de usucapião de n° 0002476-07.2014.8.16.0064 Verifica-se que a referida ação foi extinta em razão da desistência manifestada pela parte autora em 28/04/2021 (mov. 156.1), encontrando-se o feito devidamente arquivado. Assim, presentes os pressupostos de validade e desenvolvimento processuais e, bem assim, as condições da ação, não havendo preliminares a ser enfrentadas, passa-se à análise do mérito. Mérito II.I. Da ação de reintegração de posse n° 0007392-84.2014.8.16.0064 Conforme disposto no art. 561 do CPC, nas ações de manutenção e de reintegração de posse, a parte autora deverá comprovar os seguintes requisitos para o deferimento da liminar: I – a sua posse; II – a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a perda da posse, na ação de reintegração. Deve-se firmar, antes de tudo, a quem cabia provar os requisitos legais acima elencados para o deferimento da tutela possessória. Segundo a decisão que procedeu ao saneamento a organização processual (mov. 422.1), foram os seguintes os pontos controvertidos da demanda: "5. Pontos controvertidos e provas Assim, por ora, fixo como pontos controvertidos: a) posse anterior da parte autora sobre os imóveis descritos na inicial; b) invasão pelos requeridos da área objeto do litígio;c) natureza da posse dos requeridos; d) preenchimento pelos requeridos dos requisitos necessários para fazerem jus à usucapião do lotes listados na petição inicial, ou seja, posse mansa, pacífica, e ininterrupta exercida sobre a área em litígio por tempo suficiente para a usucapião especial urbana; e) direito de retenção pelos requeridos em razão das benfeitorias realizadas nos imóveis objeto do litígio." O ônus da prova foi distribuído, por ocasião daquela mesma decisão, e em seguida à definição dos pontos controvertidos, da seguinte maneira: "Distribuindo-se o ônus probatório, caberá a parte autora comprovar o item 5 (letras “a” e “b”), em atenção ao contido no art. 333, inciso I do Código de Processo Civil, enquanto aos requeridos caberá comprovar o item 5 (letras “c” a “e”)." Então, pode-se resumir ao seguinte quadro visuográfico o ônus probatório e quais aspectos da relação de direito material e suas alegações repousaram ao encargo de das partes, para fins probatório: Letra Ponto controvertido Encargo probatório a) Posse anterior da parte autora sobre os imóveis descritos na inicial Requerente (parte autora) b) Invasão pelos requeridos da área objeto do litígio Requerente (parte autora) c) Natureza da posse dos requeridos Requeridas (partes rés) d) Preenchimento, pelas requeridas, dos requisitos necessários para fazerem jus à usucapião especial urbana (posse mansa, pacífica, ininterrupta e pelo tempo legal) Requeridas (partes rés) e) Direito de retenção pelas requeridas em razão das benfeitorias realizadas nos imóveis objeto do litígio Requeridas (partes rés) O ponto controvertido nodal ao desate da presente ação, e que pode redundar no impacto nas demais ações que com esta despontam conexas e prejudiciais, recai na afirmada posse pela parte requerente, requisito este disposto no art. 561, inciso I, do Código de Processo Civil, sem a qual não se pode proceder à tutela possessória com o interdito possessório adequado. Portanto, deve-se repassar o acervo probatório e pesquisar se a parte autora desincumbiu-se do apontado encargo. Considera-se possuidor de um bem aquele que, de acordo com a teoria objetiva da posse, exerce, sobre a coisa, poder de vigilância e controle, exteriorizando comportamentos de proprietário (art. 1.196 do CC). Portanto, nota-se que a posse é situação de fato, podendo ser observada na maneira com que o possuidor se porta diante da coisa, adotando condutas típicas de “dono”. Difere-se, pois, da propriedade, que consiste em direito real sobre imóvel (art. 1.228 do CC), em que o proprietário tem, em regra, o domínio pleno e exclusivo sobre o bem (art. 1.231 do CC), exercendo plenamente as prerrogativas de usar, gozar, dispor ou reaver a coisa (situação de direito). A posse é compreendida, segundo a teoria objetiva, como a exteriorização do poder de vigilância e controle sobre um bem, com a manifestação de comportamentos típicos de proprietário (art. 1.196 do Código Civil). Destaca-se que a posse é situação de fato, distinguindo-se da propriedade, que é direito real conferindo ao titular o domínio pleno e exclusivo sobre o bem, nos termos dos artigos 1.228 e 1.231 do Código Civil. No presente caso, não ficou demonstrada a posse da requerente quanto aos imóveis reportados na inicial, apontados como esbulhados pelas partes requeridas e na ocasião dos alegados esbulhos. A tese principal da parte autora é de que sua posse funda-se em posse anterior de seu cônjuge falecido, Carlos Rodolpho Warnecke, a quem teria o proprietário registral - Giovanni Coletti Moglia - repassado, a título de doação, o imóvel. Acrescenta-se, inclusive, que o cônjuge falecido da autora seria tão próximo ao proprietário registral dos imóveis, a ponto de ter servido como testamenteiro (mov. 473.4). A parte autora alegou que a posse vinha sendo exercida há cerca de trinta anos, e que no curso deste período, cuidava da área, levantava cercas, procedia a plantação de culturas, pagava impostos e nunca teria deixado abandonado o bem, desde 1986. Aponta que nunca houve qualquer oposição a sua posse. A requerente acrescentou que, embora residisse na cidade de Curitiba/PR, semanalmente deslocava-se para a cidade de Castro/PR. Em primeiro lugar, os elementos de prova juntos à petição inicial revelam-se sobremodo frágeis e sequer passam qualquer verossimilhança de suas alegações. O boletim de ocorrência nº 2013/860565 não caracteriza qualquer força probante, dada sua produção meramente unilateral e com fins cadastrais, que não se presta a conferir nenhuma fé às declarações lá tecidas pela requerente. Para sua demonstração, a requerente comprovou possuir vínculo direto e estreito com o proprietário registral do imóvel, Sr. Giovanni Coletti Moglia. Ademais, restou evidenciado que seu falecido esposo, Carlos Rodolpho Warnecke, atuou como testamenteiro do referido proprietário (mov. 473.4). Esses elementos afastam qualquer alegação de que a requerente teria se autointitulado possuidora de um imóvel sem qualquer relação com seu legítimo titular. Da mesma forma no que se refere às declarações de movs. 1.5 (pág. 2) e 1.6, as quais são unilaterais e foram formadas em momentos posteriores aos fatos narrados na inicial. Logo, não sendo contemporâneas a qualquer dos períodos alegados da advogada posse, perdem em natureza probatória, de maneira que suas declarações para deterem qualquer efeito, devem submeter-se à tomada de prova oral, e reclamam ressonância com outras provas dos autos. Quanto aos meios de prova atinentes a documentos juntados pela parte requerente concernentes a eventuais débitos fiscais das propriedades, requer-se o devido exame, a fim de evitar-se confusão exegética na valoração da prova. O pagamento de tributos atrelados à propriedade ou posse, como o Imposto Predial e Territorial Urbano, não implica em prova automática e inconcussa do exercício da posse. Trata-se de mero indicativo, que deve ter ressonância em outros elementos de prova. Apenas com a demonstração irrefutável de que a parte que se arroga na alegação de possuidora procedia ao pagamento dos impostos gerados pelo imóvel, de forma contemporânea, é que revela, em caráter indiciário, de que detinha conduta de dono. Portanto, como bons critérios, deve-se haurir, efetivamente, se o pagamento era feito por quem alega posse, se era de forma contemporânea, e se o fazia, enfim, com animus de possuidor ou de dono. A parte requerente, em primeiro lugar, juntou certidão negativa de débitos em nome de Giovanni Coletti Moglia, proprietário registral do imóveis, mov. 1.10. Tal certidão, de plano, nada prova quanto à posse da requerente. Prova apenas que, durante a data de validade daquela prova, o contribuinte daquela receita tributária não detinha, em seu nome, qualquer débito tributário. Os extratos de mov. 1.11, da mesma forma, em nenhum momento ultimam comprovação de que a requerente pagou os IPTUs dos imóveis e se o fez na conduta de uma possuidora ou dona. Bem examinados aqueles extratos, supostamente extraídos no ano de propositura da ação, resulta em constatação de não havia débitos pertinentes aos anos de 2014, 2013, 2012, 2011, 2010 e 2009. Nada mais provam. Mesmo que a análise daqueles extratos seja feita à luz dos pagamentos de mov. 1.13, da mesma forma, insiste o cenário sobremodo duvidoso a pairar. É que, os documentos de mov. 1.13 nada esclarecem; em verdade, mais obnubilam o cenário fático alegado na petição inicial, à medida que naqueles documentos verifica-se na mesma página extrato de dívida de IPTU com vencimento em 10/07/2003, e na parte de baixo da página, canhoto de pagamento, com chancela sem poder identificar eventual data, mas subscrito com data de vencimento 10/07/2008. De toda forma, nenhum daqueles documentos efetivamente aludem a qualquer pagamento de impostos prediais municipais de nenhum dos imóveis constantes da inicial nos últimos cinco anos anteriores ao alegado esbulho. Assim, neste ponto, rechaça-se qualquer meio de prova, mesmo que com condão indiciário, a espelhar a alegação de que a autora efetuava o pagamento dos IPTU's das áreas. O documento de mov. 1.12, sob título "Planta do Terreno" nada também proba, vez que se trata apenas de desenho, visto por cima, dos lotes. Prossegue-se, também, sublinhando que, para além dos documentos examinados individualmente acima, nenhum outro seguiu anexo à inicial. Não foram juntados quaisquer outros documentos que pudessem demonstrar que a requerente exercia a posse dos imóveis. Aqui, ressalte-se, que a posse poderia ser levada a efeito direta e pessoalmente pela requerente ou por meio de prepostos, terceiros ou flâmulos. O que se perquire aqui é meio de prova do qual se infira minimamente que ao menos nos anos anteriores ao apontado esbulho, havia algum domínio fático da autora sobe os imóveis. Não foram juntados, assim, fotos de momentos anteriores, faturas referentes a serviços públicos prestados ao imóvel (energia, luz, etc.), declaração de posse do terreno junto à Receita Federal, declaração para fins de ITR, recibos de compra e venda ou notas de qualquer comércio atreladas, direta ou indiretamente, aos imóveis, dentre outros documentos, os quais, supõe-se, costumeiramente são formados, de forma natural e espontânea, por quem detém posse de terreno de não insignificante área, pelo alegado período também não exíguo. Sublinhe-se: não há prova alguma (nem oral) de que os imóveis estavam de alguma forma cercados, murados, sob tapumes, cercas vivas, ou quejandos. Também, examina-se outros meios de prova documentais juntados ao longo da lide. Na petição de mov. 473.1, a parte autora fez juntar documentos atinentes a processo judicial em que tramitou ação de registro de testamento, testamento este do proprietário registral Giovanni Colleti. Retira-se, sim, do mov. 473.3 certidão de que o cônjuge da autora foi o testamenteiro do proprietário falecido. No entanto, o só fato de despontar como testamenteiro, não implica em presunção ou mesmo indício de que o cônjuge da autora teria, a partir de então (ou mesmo antes), figurado como donatário da posse dos imóveis aludidos na inicial. Um fato nada tem que ver com o outro. São fatos distintos na ordem jurídica que somente dariam sentido unívoco se houvesse a comprovação de vínculo entre si - o que não há, grife-se! Ainda neste ponto, destaque-se que o cônjuge da autora firmou compromisso, ao propósito do munus da testamentaria, no dia 05/09/1985. Logo, em período muito longínquo à data do aventado esbulho e, repise-se, por si só, nada diz com relação à existência de relação de domínio fático entre ele, ou com a requerente, por si ou por terceiros, em relação aos imóveis aludidos, objeto dos interditos possessórios pleiteados nesta ação. Importante pinçar um interessante insight, haurido da análise fria do documento de mov. 473.4. Naquele documento, lê-se termo de registro judicial de testamento e a partir do tópico "Averbações", pode-se verificar que em função do testamento, foram legados à autora e a seu falecido cônjuge a) um imóvel situado no local denominado Barreirinha, em Curitiba; b) uma porção de imóvel no Distrito de Matinhos, na cidade de Paranaguá. De causar espécie, por que não teriam os imóveis (ou a mera posse deles) objeto da presente ação sido objeto de legados ou de deixa testamentária no aludido testamento, já que outros o foram? Demais disso, mesmo que não se pudesse excluir a possibilidade de terem sido doados ao cônjuge da autora ou a ela de forma verbal, fato é que insere-se na zona de penumbra tanto a alegação de doação, quanto à posse por ela exercida, mesmo sendo desempenhada sem título jurídico ou vontade alguma anterior. Ou seja, mesmo se a própria autora e/ou seu falecido cônjuge tivesse se apossado dos imóveis e assim inaugurado relação de domínio fático nova (ato-fato jurídico) tal poderia amparar a geração de direito autônomo à posse, fins de gerar os interditos possessórios. Mas, todavia, não se encontra esta hipótese minimamente alicerçada em qualquer dos elementos de prova construídos nos autos, mesmo em um grau de verossimilhança ou probabilidade. As provas orais produzidas não se revelaram, de outro modo, consistentes e claras, a ponto de amparar a alegação de posse. Antes, porém, de analisar os depoimentos, sublinhe-se uma seguinte constatação, a partir da qual, faz-se revelar pobre, em matéria de qualitativas provas orais, o acervo probatório: não foram ouvidos quaisquer residentes das áreas contínguas aos imóveis constantes da inicial. Veja que a parte autora foi ouvida, e foram inquiridas duas pessoas que laboravam na empresa de seu filho e duas testemunhas que se proclamaram prestadores de serviços e que detinham a pretensa função de limpar periodicamente os imóveis. No entanto, grife-se, que por mais que os registros fotográficos (mov. 1.14/1.15, dentre outros entranhados nos autos) apontem que, ao menos por ocasião do aventado esbulho, já haviam residências construídas e levantadas, situadas em imóveis adjacentes, nenhum daqueles residentes foram conclamados - principalmente pela parte autora, a quem detinha o ônus - a prestar depoimento em audiência. Quem mais poderia apresentar versão mais próxima e contemporânea da realidade dos fatos objeto de controvérsia nestes autos, senão os moradores vizinhos, que decerto presenciaram e atrelavam-se a vários fatos e circunstâncias atinentes aos pontos controvertidos. Portanto, sublinhe-se que, quanto a este ponto, as provas orais propostas e produzidas pela parte autora, a priori, não apresentaram historicidade e relação mais próxima com os fatos em curso naqueles imóveis. Com base no teor do depoimento prestado por Lauro Canha (mov. 1.469.2), é possível constatar fragilidades relevantes no seu testemunho, sobretudo no que se refere à comprovação do alegado exercício de posse pela requerente ou por seu falecido esposo em época anterior ao suposto esbulho, datado de 2013. Primeiramente, observa-se que o próprio depoente reconhece estar aposentado há cerca de nove anos à época do depoimento, afirmando expressamente: Portanto, desde cerca de 2006, deixou de ter vínculo com a empresa para a qual trabalhava e, por conseguinte, não possuía contato direto com os imóveis ou com qualquer conduta possessória exercida no local, o que compromete a sua aptidão para relatar fatos posteriores a esse período, especialmente no tocante à alegada continuidade da posse pela autora. Além disso, Lauro Canha não apresenta qualquer certeza ou detalhamento sobre atos materiais de posse exercidos diretamente por Ruth Carmen Warneck ou por seu marido. Em vários momentos, utiliza expressões imprecisas ou lacunosas, tais como: “isso vinha de Curitiba, né?”, ao se referir sobre quem lhe incumbia a limpeza do terreno, e mais adiante, ao ser questionado sobre o mandante da roçagem, responde: “da empresa mesmo”. Essa resposta evidencia que a atividade de limpeza do terreno não se vinculava a ordens diretas da autora, mas sim a demandas empresariais genéricas e indeterminadas, possivelmente ligadas a terceiros não identificados. Ademais, o próprio depoente não soube afirmar se a requerente possuía algum tipo de cultivo ou uso pessoal do terreno, tampouco se era conhecida pela vizinhança como possuidora. Questionado sobre eventuais plantações, afirmou: “ah, por isso que eu não sei. Não sei”. Essa ausência de conhecimento sobre uso do imóvel reforça o fato de que não havia efetivo exercício da posse pela requerente em período razoavelmente anterior ao conflito. Por fim, há trecho no qual a credibilidade do depoimento é colocada em xeque, quando se questiona se outra testemunha (Sandra) teria lhe sugerido ou recordado o que dizer no momento da oitiva. Ao ser confrontado com a pergunta: “não foi a dona Sandra que orientou o senhor a dizer tudo o que o senhor falou aqui agora?”, Lauro apenas respondeu evasivamente: “eu ia falar o meu direito”. Essa hesitação, somada ao fato de ter sido internado anteriormente em estabelecimento psiquiátrico, o qual ele próprio menciona (“passei uma semana na Vila dos Loucos”), fragiliza ainda mais a solidez probatória do seu depoimento para fins de reconhecimento de posse anterior pela parte autora. Também, quanto ao depoimento prestado por Sandro Francisco de Lima (mov. 1468.9) não se denotam elementos aptos a constituir condutas de posse exercida por si ou por terceiro, em período próximo ao apossamento pelos requeridos dos imóveis indicados na petição inicial. O próprio depoente limita seu conhecimento fático ao período posterior ao ano de 2007, data em que afirma ter ingressado na empresa Arco Sinalização Rodoviária: “Entrei em 2007”. Assim, qualquer informação anterior a esse marco cronológico escapa à sua esfera direta de conhecimento, o que já fragiliza sua aptidão para atestar a posse alegadamente exercida pela autora nas décadas antecedentes. Importa registrar que a fonte primária das informações prestadas por Sandro sobre a titularidade do terreno não decorre de observação própria ou de qualquer contato pessoal com a autora, mas sim de relatos de terceiros. O próprio depoente declara: “Porque o seu Lauro falou pra mim, né, olha, esse aqui é assim, foi assim, foi assado, foi desse tipo assim”. Tal trecho demonstra que o conhecimento de Sandro acerca da suposta posse da autora resulta de transmissão oral indireta, sem qualquer respaldo em atos materiais ou jurídicos presenciados por ele. Acrescenta-se que, conforme o próprio depoente, o terreno permaneceu cerca de um ano sem qualquer cuidado ou vigilância antes da alegada invasão: “Fazia, acho que quase um ano que tava sem limpar”. Ocorre que, se a requerente de fato exercia posse contínua e efetiva, seria razoável supor que providências tivessem sido adotadas para impedir tal abandono prolongado, o que, todavia, não se deu. A ausência de qualquer menção a atos materiais de posse praticados diretamente por Ruth Carmen Warneck, seja por meio de plantio, presença regular ou uso efetivo do imóvel, confirma a fragilidade do depoimento prestado. Seguindo, também é o que se colhe do depoimento de Sandra Regina do Nascimento (mov. 1468.8). Na análise do depoimento prestado por Sandra Regina do Nascimento, constata-se, de modo claro, que não houve qualquer comprovação de exercício direto, contínuo e pessoal da posse por parte da autora Ruth Carmen Warneck ou por seu falecido esposo nos anos que antecedem o suposto esbulho possessório, ocorrido no ano de 2013. O testemunho revela-se, assim, frágil do ponto de vista probatório, notadamente por se basear em comentários, intermediações e relatos de terceiros, sem qualquer ancoragem em atos concretos de domínio praticados diretamente pela autora. Desde o início de seu relato, a testemunha declara que conheceu a autora por intermédio de sua tia, afirmando que “conheço mais ou menos uns 30 anos. Ela foi amiga da minha tia”, e que os conhecimentos sobre a origem dos terrenos vieram de conversas e comentários: “comentaram a minha tia e tudo”, “comentário tanto do seu Carlos [...] e dona Ruth”. Tais referências de natureza indireta e subjetiva, oriundas de terceiros falecidos ou sem participação no feito, não são hábeis a demonstrar o alegado vínculo possessório com os imóveis litigiosos. Ademais, a própria testemunha confirma que não reside no município de Castro, mas sim em Campo Largo, e que suas idas aos terrenos eram eventuais, ligadas a favores prestados à autora, como coleta de IPTU ou avisos da prefeitura. Quando questionada pela magistrada se frequentava os terrenos, relatou: “diversas vezes, porque eu viajo, eu viajava para obras”, acrescentando mais adiante que, nos últimos anos, “fazia uns dois a três anos que esse terreno estava com mato”, o que corrobora a descontinuidade da suposta posse. Dessa forma, a própria testemunha afirma que o imóvel não vinha sendo regularmente utilizado ou mantido pela autora nos anos imediatamente anteriores à invasão. Outro ponto que fragiliza o valor probatório do depoimento reside na ausência de contato direto com a área em tempo suficiente para afirmar a posse efetiva por parte da autora. Sandra declarou que apenas “passava por aqui muitas vezes” e que sua participação na limpeza do terreno limitava-se a intermediar serviços: “eu era encarregada, tanto eu quanto a Veridiana, de encarregar ele [Sandro] a fazer a manutenção”, e não executar atos de conservação diretamente. Assim, a testemunha atuava como mera agente auxiliar, sem poder próprio sobre a área ou participação em eventuais atos possessórios. Igualmente, o depoimento prestado por Veridiana da Costa (mov. 1468.11), engenheira florestal e funcionária da empresa do filho da autora Ruth Carmen Warneck, revela-se limitado e ineficaz para comprovar o exercício direto e contínuo da posse pela autora ou por seu marido em período anterior ao suposto esbulho possessório, ocorrido no final de 2013. Conforme declarado por ela, sua atuação nos terrenos teve início apenas “uns três anos” antes do evento da invasão, o que restringe significativamente seu conhecimento sobre a situação possessória anterior à controvérsia. A própria testemunha afirma de forma expressa que não é funcionária direta da autora, mas sim da empresa do filho desta, e que sua incumbência nos terrenos se resumia a dar “uma olhada na área” e a supervisionar serviços de roçada executados por terceiros, especialmente por Sandro: “quem fazia a limpeza mesmo na parte de roçada era o funcionário Sandro. Eu ficava mais na parte administrativa”. Esse relato evidencia que Veridiana não exercia a posse em nome da autora, tampouco presenciava quaisquer atos materiais de domínio realizados por ela, mas apenas fiscalizava, esporadicamente, a manutenção superficial da área. Importante frisar que a testemunha reside e trabalha em Curitiba, e admitiu que suas visitas à área ocorriam quando estava na região a trabalho: “cada semana que eu ia visitar obra, eu sempre passei no terreno”, complementando que só pernoitava na cidade “uma noite, duas” quando a limpeza exigia maior atenção. Isso demonstra que seu contato com os imóveis era episódico, limitado a passagens e ações de curto prazo, o que compromete sua capacidade de confirmar eventual posse contínua, pública e com animus domini por parte da autora nos anos anteriores à ocupação alegada. Além disso, quando instada a indicar a origem do domínio da autora sobre os terrenos, Veridiana reconhece não ter conhecimento direto, declarando apenas que “escuto comentários” de terceiros e “o pessoal da prefeitura também comentou”. Isso confirma que seu depoimento se baseia em informações de oitiva e suposições, sem qualquer ligação direta com atos de posse antigos praticados pela requerente. Não se verifica, em seu relato, nenhuma referência concreta a atividades de subsistência, presença habitual da autora, cultivo para uso próprio, construção, nem mesmo visitas regulares da mesma ao local. As demais testemunhas ouvidas (arroladas por todas as partes) em nada acrescentaram, de forma impactante, para a compostura do acervo probatório dos presentes autos, seja porque procederam a relatos por ouvir dizer ou porque não detinham o mínimo conhecimento de fiabilidade acerca do período que antecedeu a idos de 2013. Assim, tem-se por não demonstrado que a parte autora, seja como sucessora de seu cônjuge, ou do proprietário registral, a qualquer título, seja por motu proprio, era possuidora das áreas dos imóveis constante da petição inicial por ocasião do apossamento, pelos requeridos, no dia 24/08/2013 ou em dias anteriores, no que não se desincumbiu a demandante do encargo probatório que a si pesava, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, não lhe assistindo direito à tutela possessória vindicada, porquanto não preenchido o requisito do art. 561, inciso I, do CPC. De conseguinte, não provado o fato constitutivo o direito alegado, é de ser rejeitada a pretensão autoral. Frise-se que se torna despicienda a análise dos demais requisitos do art. 561 do CPC, dado que, por imperativo lógico, não havendo posse, não se pode classificar a relação dos requeridos para com o bem, como esbulho ou turbação, que pressupõe a posse válida alheia. Da mesma forma, restam prejudicados de análise, por óbvio, o pleito de retenção e/ou indenização por benfeitorias formulados pelas partes requeridas (mov. 110.. Isto, porque o interesse processual no aspecto da utilidade da tutela jurisdicional neste caso, pressuporia que houvesse a concessão da tutela possessória com desocupação dos requeridos. Há indiscutível relação de prejudicialidade. Neste sentido: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - Pedido contraposto de indenização de benfeitorias Relação de prejudicialidade entre pedidos principal e contraposto Sentença que também julgou o pedido contraposto improcedente Impossibilidade Pedido contraposto prejudicado Sentença ultra petita Redução aos limites do pedido Sucumbência apenas da Apelada Sentença reformada, neste ponto. PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES Inadequação da via eleita Pedido não apreciado. Recurso provido . (TJ-SP - AC: 00263332220108260007 SP 0026333-22.2010.8.26 .0007, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 03/08/2011, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2011) Também, restam prejudicados de análise, os pedidos contrapostos formulados em sede de contestação, para declaração de usucapião (mov. 114.1). É que, a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa (Vide Súmula nº 237/STF). Porém, não o pode ser como pedido contraposto. Pedido contraposto limita-se àquelas pretensões que a própria legislação, taxativamente, faculta às partes requeridas - p. ex. retenção por benfeitorias. Apenas poder-se-ia examinar a declaração de usucapião como tutela pretendida pela parte requerida se viesse veiculada em reconvenção. Óbvio que, caso fosse acolhida a pretensão possessória, a tese de defesa da usucapião seria examinada e, uma vez reconhecida, neutralizaria a pretensão autoral. Porém, no presente caso, resta prejudicada: POSSESSÓRIA DE IMÓVEL. Reintegração de posse. Pedido contraposto de usucapião. Sentença de improcedência da ação possessória, com o reconhecimento incidental da usucapião alegada em sede de contestação . Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Tutela possessória corretamente indeferida na origem. Parte ré que exerce a posse sobre o imóvel há anos, sem oposição do autor, o qual não demonstrou ter exercido posse pretérita sobre o imóvel em questão . Alegação de comodato verbal que, por essa razão, não se sustenta. Inexistência de precariedade da posse exercida pela parte ré. Exceção de usucapião, por sua vez, descabida. Prescrição aquisitiva que pode ser alegada como matéria de defesa (Súmula nº 237 do STF), mas sem possibilidade de se reconhecer, na própria ação possessória, a aquisição de domínio pela requerida . Eventual aquisição da propriedade que deverá se dar na ação própria, já ajuizada, aliás, pela ré. Sentença parcialmente reformada, mantida apenas a improcedência da ação possessória. Honorários advocatícios do artigo 85, § 11, do CPC que não se aplicam, ante o provimento parcial do recurso. Recurso provido em parte . (TJ-SP - AC: 10212214020198260007 SP 1021221-40.2019.8.26 .0007, Relator.: Walter Barone, Data de Julgamento: 18/01/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2022) Das demandas conexas II.II Da ação de usucapião sob n° 0003904-58.2013.8.16.0064 Preliminarmente, cumpre ressaltar que a requerente da ação de usucapião sob n° 0003904-58.2013.8.16.0064 não é parte requerida na ação de integração de n° 0007392-84.2014.8.16.0064. Trata-se de ação de usucapião extraordinária. Na esteira do entendimento fixado na VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no seu Enunciado 564, "as normas relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, CC) e à usucapião ordinária (art. 1.242, caput, CC), por estabelecerem redução de prazo em benefício do possuidor, têm aplicação imediata, não incidindo o disposto no art. 2.028 do Código Civil". Por sua vez, dispõem os arts. 1.238 (usucapião extraordinária) e 1.242 (usucapião ordinária) do CC: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. No caso dos autos, nota-se algumas inconsistências as quais ensejarão a improcedência do pedido. De acordo com o artigo 1.238 do CC, a aquisição da propriedade via usucapião extraordinária exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) exercício de posse sem oposição; b) exercício de posse por quinze anos ininterruptos; c) exercício de posse com ânimo de dono. A análise dos autos revela que a parte autora não preenche aos requisitos essenciais à procedência do pedido. Primeiramente, observa-se que a requerente não apresentou qualquer documento que comprove ter estabelecido moradia no imóvel objeto da presente demanda. Ao longo de mais de dez anos de tramitação do feito, não há juntada de faturas de energia elétrica, água, internet, ou qualquer outro documento oficial capaz de atestar sua posse no local. Tal elemento probatório, que seria de obtenção simples e acessível, constitui meio idôneo e corriqueiro para a demonstração da posse qualificada exigida para o reconhecimento da usucapião. Ademais, a suposta posse exercida pela autora encontra respaldo apenas na juntada de comprovantes de pagamento de tributos municipais (IPTU), os quais, conforme se extrai dos autos (mov. 1.6), referem-se a débitos pagos em 19/07/2013, sem qualquer demonstração de regularidade ou habitualidade no pagamento ao longo dos anos. Não se verifica a existência de obras, benfeitorias, construções ou manutenção regular, tampouco qualquer outro elemento que indique o exercício da posse com ânimo de dono durante o alegado lapso temporal, que atualmente ultrapassaria os 25 anos. Igualmente, não há qualquer prova documental da cadeia possessória invocada pela autora. A alegada acessio possessionis carece de respaldo mínimo, sendo totalmente desamparada de comprovações que permitam concluir pela sucessão da posse de forma contínua e pacífica. Ressalte-se, ainda, que as declarações testemunhais constantes do mov. 162.1 não atendem aos requisitos estabelecidos pela decisão de saneamento (mov. 145.1), a qual foi clara ao determinar que as declarações deveriam ser firmadas sob as penas da lei, com firma reconhecida em cartório, e que deveriam conter as informações que seriam prestadas em juízo, o que não se verifica nos autos. Além disso, tais declarações são genéricas e não possuem individualização em relação a requerente e as testemunhas. Além disso, a ausência de prova documental apta a demonstrar a posse contínua por quinze anos compromete a própria higidez da tese autoral. O ordenamento jurídico exige, para a configuração da usucapião extraordinário, o exercício da posse ininterrupta e com ânimo de dono, o que não se encontra minimamente demonstrado nos autos. Desse modo, ainda que a ação de reintegração de posse tenha sido julgada improcedente, tal circunstância não repercute, por si só, na presente demanda, porquanto a ação de usucapião possui natureza jurídica distinta e requisitos específicos. No caso em exame, a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais mínimos exigidos para o reconhecimento da usucapião. Diante disso, impõe-se, como medida de rigor e em consonância com o princípio da legalidade, a improcedência do pedido formulado na presente ação (processo nº 0003904-58.2013.8.16.0064). II.III. Da ação de usucapião sob n° 0004483-06.2013.8.16.0064 Trata-se de ação de usucapião extraordinária. Na esteira do entendimento fixado na VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no seu Enunciado 564, "as normas relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, CC) e à usucapião ordinária (art. 1.242, caput, CC), por estabelecerem redução de prazo em benefício do possuidor, têm aplicação imediata, não incidindo o disposto no art. 2.028 do Código Civil". Por sua vez, dispõem os arts. 1.238 (usucapião extraordinária) e 1.242 (usucapião ordinária) do CC: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. No caso dos autos, nota-se algumas inconsistências as quais ensejarão a improcedência do pedido. De acordo com o artigo 1.238 do CC, a aquisição da propriedade via usucapião extraordinária exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) exercício de posse sem oposição; b) exercício de posse por quinze anos ininterruptos; c) exercício de posse com ânimo de dono. A análise detida dos autos revela que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de, ao menos, dois dos três requisitos essenciais à procedência do pedido de usucapião extraordinário. No que se refere ao primeiro requisito, qual seja, o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo período legal mínimo de quinze anos, observa-se a ausência de elementos probatórios mínimos capazes de sustentar tal alegação. A parte requerente limitou-se a juntar aos autos comprovante de pagamento do IPTU relativo ao ano de 2013, sem apresentar qualquer outro documento que evidencie a posse anterior a esse marco temporal. Não foram colacionadas contas de consumo (água, energia elétrica), contratos de prestação de serviços, fotografias, notificações, ou quaisquer outros documentos idôneos que demonstrem de forma efetiva o exercício da posse ao longo do período alegado. Acresce-se, ainda, que a petição acostada no movimento 18.1 revela requerimento formulado pela parte autora para expedição de ofício à Sanepar com o objetivo de instalar serviço de fornecimento de água no imóvel. Tal fato lança dúvida razoável sobre a alegada posse exercida desde o ano de 1998. Com efeito, não se mostra crível que, após supostamente exercer posse por mais de quinze anos, a parte só venha a solicitar a instalação de água no imóvel em 2013, sem apresentar qualquer justificativa plausível ou comprovação de negativas anteriores quanto à prestação desse serviço básico. No que tange à prova testemunhal, a inconsistência das declarações prestadas em juízo reforça a fragilidade da tese autoral. José Agnaldo do Prado, ouvido no movimento 92.2, declarou residir no bairro Termas de Rivieira há cerca de sete anos e afirmou que, ao se mudar para o local, o requerente já habitava o imóvel. Acrescentou, ainda, que, conforme relato do próprio autor, este residiria no local há aproximadamente quinze anos. Considerando que a audiência foi realizada em outubro de 2019, o início da residência do depoente data de 2012, e, conforme a narrativa, o autor residiria no imóvel desde 2004 — dado que se revela incongruente com a alegação inicial de posse iniciada em 1998. Inconsistência semelhante é verificada na oitiva da testemunha José Pedro Ribeiro (mov. 92.3), o qual declarou residir no local há vinte e três anos, apontando, todavia, que o requerente residiria no imóvel há cerca de dez anos, o que remonta ao ano de 2009. Tal alegação, novamente, destoa de maneira expressiva da linha cronológica indicada na peça exordial. Outrossim, observa-se que não há qualquer elemento documental idôneo que corrobore a alegada accessio possessionis. A suposta sucessão possessória, elemento essencial à tese de somatório do tempo de posse, carece de qualquer comprovação nos autos. A parte autora não apresentou documentos, declarações formais ou mesmo indícios que permitam concluir pela continuidade e pacificidade da posse exercida por antecessores, conforme exigência legal. A ausência de prova robusta e coerente quanto à posse contínua e com ânimo de dono compromete, de forma substancial, a higidez da pretensão deduzida. Conforme dispõe o artigo 1.238 do Código Civil, a configuração da usucapião extraordinária exige demonstração inequívoca de posse exercida com os requisitos legais, o que, no presente caso, não se verifica minimamente atendido. Desse modo, ainda que a ação de reintegração de posse tenha sido julgada improcedente, tal circunstância, por si só, não exerce influência direta sobre o desfecho da presente demanda, uma vez que a ação de usucapião possui natureza jurídica autônoma e requisitos próprios. No caso em apreço, a parte autora não logrou demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais mínimos exigidos para o reconhecimento da usucapião. Assim, impõe-se, como medida de rigor e com respaldo na legislação vigente, a improcedência da presente ação, registrada sob o nº 0004483-06.2013.8.16.0064. III. DISPOSITIVO III.I. Ante o exposto, extinguindo o processo n° 0007392-84.2014.8.16.0064 com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação de reintegração de posse ajuizada por RUTH CARMEN WARNECKE. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. III.II. Ante todo o exposto, extinguindo o processo n° 0003904-58.2013.8.16.0064, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da ação de usucapião aforada por ROSA MARIA MARCONDES RIBAS. Condeno a autora (da ação nº 0003904-58.2013.8.16.0064) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade, ante o deferimento da gratuidade de justiça em benefício ao autor (mov. 36.1). III.III. Ante todo o exposto, extinguindo o processo n° 0004483-06.2013.8.16.0064, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da ação de usucapião aforada por JORGE WALDEMAR ROSÁRIO DO AMARAL. Condeno o autor (da ação nº 0004483-06.2013.8.16.0064) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se, intimem-se. Havendo recurso de Apelação, deverá a Escrivania intimar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Com o trânsito em julgado, ausente requerimentos suplementares, cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente, com o oportuno arquivamento. Castro, 29 de abril de 2025. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto

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