Resultados para "0003721-83.2022.8.26.0229" – Página 44 de 44

Processo nº 0003721-14.2024.8.27.2710

ID: 319597900

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara de Augustinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003721-14.2024.8.27.2710

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEIEL OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0003721-14.2024.8.27.2710/TO AUTOR : JEIEL OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória com Con… Procedimento Comum Cível Nº 0003721-14.2024.8.27.2710/TO AUTOR : JEIEL OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória com Condenatória ajuizada por Jeiel Oliveira Barbosa dos Santos , servidor público municipal e professor, em face do Município de Esperantina-TO, com o objetivo de obter o reconhecimento e o pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no artigo 155 da Lei Municipal nº 22/1997. A parte autora requer a incorporação de 25% aos seus vencimentos, correspondente a 25 anos de serviço, bem como o pagamento retroativo dos últimos cinco anos, no montante de R$ 33.152,23 (trinta e três mil, cento e cinquenta e dois reais, e vinte e três centavos). A parte autora ingressou no serviço público em 30/03/1999, sob o regime estatutário, e alega que a legislação municipal assegura o adicional de 5% por cada quinquênio de efetivo exercício, direito que o município não teria cumprido, gerando prejuízos de natureza alimentar. Fundamenta seu pleito na Lei Municipal nº 22/1997 e em jurisprudência que reconhece o direito ao adicional mesmo após eventual revogação da norma. Dentre os pedidos, solicita o processamento da demanda pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o deferimento da justiça gratuita, a dispensa de audiência de conciliação ou mediação, a citação do réu e a procedência total da ação, com a condenação do município à incorporação do adicional e ao pagamento retroativo, além de honorários sucumbenciais e a consideração do prequestionamento. Conclusos os autos, foi determinada emenda à inicial tendo a parte autora colacionado documentos para aferição do pedido de gratuidade da justiça. Com apoio nos documentos e argumentos apresentados, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça, assim como determinada a citação da parte ré para, se quiser, apresentar contestação. Em sede de contestação, a Fazenda Pública alega que a resposta foi apresentada de forma tempestiva, dentro do prazo em dobro concedido aos entes públicos, conforme o artigo 183 do CPC, considerando apenas os dias úteis, nos termos do artigo 219 do mesmo código. No mérito, sustenta que o direito à licença-prêmio não é automático, dependendo de prévio requerimento administrativo e estando sujeito à discricionariedade da administração, que avalia a conveniência e a oportunidade da concessão. Alega ainda que somente em caso de negativa injustificada seria cabível a intervenção judicial. Invoca a prescrição quinquenal, prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, limitando as pretensões da autora aos últimos cinco anos antes da propositura da ação. Argumenta que a condenação ao pagamento de indenização por licenças-prêmio não fruídas violaria o princípio da separação dos poderes, pois o Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores com base na isonomia, conforme a Súmula Vinculante 37 do STF. Ressalta, ademais, a ausência de dotação orçamentária prévia para cobrir tais despesas, contrariando o artigo 169 da Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente considerando que o município está no limite prudencial de gastos com pessoal. Em relação às custas processuais e honorários advocatícios, defende que não deve ser condenada a pagá-los, uma vez que a autora litiga sob o benefício da justiça gratuita. Por fim, requer a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, a aplicação da prescrição quinquenal, a dedução de impostos e contribuições previdenciárias sobre eventuais valores concedidos e a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Posteriormente, foi oportunizado a parte autora apresentar réplica à contestação, tendo alegado, em síntese, que a prescrição quinquenal defendida pela requerida deve ser rejeitada, pois, conforme a Súmula 85 do STJ, em relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação, sendo inaplicável o art. 206, §5º, do Código Civil ao caso. No mérito, esclareceu que o objeto da ação é o pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), e não licença-prêmio, como equivocadamente contestado pela requerida, requerendo que os pedidos relacionados ao quinquênio sejam considerados incontroversos, diante da ausência de impugnação específica. Quanto à alegação de falta de dotação orçamentária, argumentou que essa justificativa não elimina o direito do servidor ao adicional, pois a obrigação decorre de lei municipal que o município deve cumprir, salvo comprovação clara de violação às normas de responsabilidade fiscal, o que não ocorreu. Por fim, pediu a rejeição total da contestação e o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por não haver necessidade de mais provas. Após a apresentação da réplica, a parte ré veio aos autos e declinou que a parte autora, Jeiel Oliveira Barbosa dos Santos , já vem recebendo o adicional por tempo de serviço (quinquênios), conforme comprovado pelos contracheques e fichas financeiras anexados aos autos, que demonstram o pagamento gradual do benefício ao longo dos anos, com reajustes que iniciaram em 5% e atualmente alcançam 25%. Pugnou, ainda, pelo julgamento antecipado da lide. Na sequência, a parte autora aduziu que as alegações da parte ré de má-fé e conduta criminosa são infundadas e violam as regras processuais, constituindo um abuso por parte do réu. Afirmou estar agindo de boa-fé ao buscar o pagamento integral e legal do adicional por tempo de serviço (quinquênio), conforme previsto na legislação local, destacando que a apresentação dos contracheques demonstra transparência, e não má-fé. Sustentou que, embora haja pagamentos sob rubricas genéricas, não há prova de que os percentuais cumulativos de 5% a cada cinco anos tenham sido corretamente pagos, legitimando a demanda judicial. Criticou a parte ré por não comprovar o pagamento adequado e por confessar a ausência de outras provas. Repudiou o pedido de remessa ao Ministério Público como uma tentativa infundada de desviar o foco do mérito. Reiterou os termos da petição inicial, enfatizando o não pagamento progressivo do quinquênio e o direito aos percentuais acumulativos. Por fim, requereu a rejeição das alegações de má-fé, a não remessa ao Ministério Público, o reconhecimento do direito aos quinquênios com pagamento das diferenças atrasadas e a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios. Foram então os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que as questões controvertidas são predominantemente de direito e os documentos colacionados aos autos — como contracheques, fichas financeiras e a Lei Municipal nº 22/1997 — são suficientes para formar o convencimento judicial, dispensando a produção de provas adicionais. Tanto a parte autora quanto a parte ré, em suas manifestações, corroboraram a desnecessidade de dilação probatória, tendo a ré inclusive requerido expressamente o julgamento antecipado, o que reforça a adequação dessa medida processual. 1. Da Tempestividade da Contestação A análise da tempestividade da contestação apresentada pelo Município de Esperantina-TO revela que a mesma foi protocolada dentro do prazo legal. Conforme o artigo 183 do CPC, os entes públicos possuem prazo em dobro para se manifestar nos autos, e, nos termos do artigo 219, a contagem considera apenas os dias úteis. O requerido foi citado em 26/10/2024, e a contestação foi apresentada em 06 de dezembro de 2024, respeitando o prazo de 60 dias úteis, conforme cálculo processual. Assim, afasta-se qualquer alegação de intempestividade, sendo a defesa tempestiva e apta a ser analisada. 2. Da Prescrição Quinquenal O Município de Esperantina-TO invocou a prescrição quinquenal, com fundamento no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, argumentando que as pretensões da autora devem ser limitadas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ocorrido em 22 de outubro de 2024. A parte autora, por sua vez, rebateu tal tese, amparando-se na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." No caso em tela, o adicional por tempo de serviço (quinquênio) constitui uma obrigação de trato sucessivo, pois é pago de forma periódica ao servidor, conforme previsto no artigo 155 da Lei Municipal nº 22/1997. Os documentos anexados, incluindo contracheques e fichas financeiras (págs. 21-34 do documento em anexo), demonstram que o município reconhece o direito ao benefício e vem efetuando pagamentos ao longo do tempo, não havendo negativa expressa do direito em si, mas sim controvérsia quanto à sua correta aplicação. Assim, a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas antes de 22 de outubro de 2019, não alcançando o direito de fundo. Portanto, acolhe-se parcialmente a preliminar de prescrição, restringindo os efeitos financeiros da decisão ao quinquênio anterior à propositura da ação. Do Mérito 1. Direito ao Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) A controvérsia central reside no direito da parte autora ao adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 155 da Lei Municipal nº 22/1997, que dispõe: "Ao funcionário será concedido, por quinquênio de efetivo serviço público, gratificação de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico." A parte autora, admitida em 30 de março de 1999 (conforme ficha financeira, pág. 28), alega ter completado 25 anos de serviço em 2024, fazendo jus a um adicional acumulado de 25% sobre seu vencimento básico, mas sustenta que o município não implementou o benefício de forma integral e progressiva, conforme a legislação. Em contestação, o município inicialmente confundiu o pedido de quinquênio com licença-prêmio, erro corrigido em manifestação posterior, onde reconheceu que a autora vem recebendo o adicional por tempo de serviço. Os contracheques (págs. 22-24) e as fichas financeiras (págs. 28, 32, 34) evidenciam que o benefício foi pago de forma gradual, iniciando com 5% e alcançando atualmente 25%, compatível com os 25 anos de serviço da autora. Por exemplo, a ficha financeira de 2021 (pág. 28) e os contracheques de 2024 (pág. 23) indicam percentuais crescentes, consistentes com a norma municipal. A autora, contudo, argumenta que os pagamentos, embora existentes, não refletem os percentuais cumulativos devidos, mas não apresentou cálculos específicos ou demonstrativos que comprovem discrepâncias entre os valores pagos e os legalmente previstos. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a existência de diferenças não quitadas. Os documentos juntados pelo município, ao contrário, demonstram a regularidade dos pagamentos, e a ausência de impugnação específica por parte da autora enfraquece sua pretensão. Assim, verifica-se que o direito ao quinquênio vem sendo cumprido pelo município, não havendo prova robusta de pagamento incorreto ou insuficiente. 2. Da Confusão com Licença-Prêmio Registra-se que a contestação inicial do município mencionou licença-prêmio, confundindo-a com o pedido de quinquênio. Tal equívoco foi esclarecido pela autora em réplica e corrigido pela ré em manifestação posterior, não prejudicando a análise do mérito, pois os documentos comprobatórios apresentados (contracheques e fichas financeiras) referem-se exclusivamente ao adicional por tempo de serviço. 3. Da Alegação de Má-Fé O município alegou litigância de má-fé por parte da autora, sugerindo tentativa de enriquecimento indevido. Contudo, não há elementos nos autos que sustentem essa acusação. A autora fundamentou seu pleito na Lei Municipal nº 22/1997 e apresentou documentos para embasá-lo, ainda que não tenha logrado êxito em comprovar diferenças devidas. A improcedência parcial da ação não implica, por si só, má-fé, sendo necessária prova concreta de conduta abusiva, o que não se verifica. Assim, rejeita-se essa alegação. 4. Da Remessa ao Ministério Público O pedido do município para remessa dos autos ao Ministério Público também não prospera. A controvérsia limita-se a uma questão de direito administrativo — o pagamento do adicional por tempo de serviço —, sem indícios de ilícitos como improbidade administrativa que justifiquem a intervenção do parquet. Trata-se de medida desproporcional e desnecessária ao caso concreto, razão pela qual é indeferida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 355, inciso I, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, para: a) Reconhecer a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 22 de outubro de 2019; b) Declarar que como a parte autora vem aferindo o adicional por tempo de serviço (quinquênio), nos termos do artigo 155 da Lei Municipal nº 22/1997, não faz jus a nova determinação judicial no mesmo sentido, conforme comprovado pelos contracheques e fichas financeiras anexados aos autos; c) Julgar improcedente o pedido de pagamento retroativo de diferenças, por ausência de prova de valores devidos e não pagos. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e artigo 27 da Lei n. 12.153/09. CERTIFIQUE-SE o Transitado em julgado e ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003721-23.2022.4.05.8500

ID: 280041447

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003721-23.2022.4.05.8500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DIAS DE SENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0003721-23.2022.4.05.8500 AUTOR: MARIA JOSE DIAS DE SENA Advogado(s) do reclamante: ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS. Efetivamente, o INSS não figura na gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à instituição bancária/financeira e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das parcelas de quitação do mútuo objeto desta lide, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. 2.2. Do comportamento do INSS. Dano Moral e Material impingido ao titular de benefício previdenciário. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). Em sequência, há de se registrar que a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), considerando a identidade, ou não, da instituição financeira/bancária, em que o segurado percebe seu benefício e perante a qual foi formalizado o contrato fraudulento. Esse é o entendimento que restou firmado perante TNU no bojo do PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 (Tema 183): Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). 2.3. Da conduta da entidade bancária. Em sede de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, está estabelecido que as instituições bancárias ao prestarem um serviço, respondem pelo dano por este causado independentemente de culpa. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O caso em análise trata de relação de consumo entre o(a) titular de benefício previdenciário e a multirreferida instituição financeira. Embora o(a) requerente esteja dispensado da prova de dolo ou culpa, a ele(a) caberia comprovar a existência do dano e do nexo causal entre o alegado prejuízo experimentado e eventual falha na prestação de serviço e/ou conduta ilícita por parte da instituição bancária. Diante da verossimilhança das alegações autorais e da regra disposta no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incidente nos serviços prestados pelas instituições financeiras, consoante remansosa jurisprudência, conclui-se que a instituição financeira demandada não se desvencilhou do ônus de derruir as alegações vertidas na petição inicial. É que, na seara do direito consumeirista, cabe ao fornecedor/prestador demonstrar que o serviço foi prestado de forma escorreita ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2.4. Do caso concreto. Em apoio à sua pretensão, diz o(a) autor(a), que, sem ter formalizado contrato de mútuo(s) com garantia de descontos em folha de pagamento (empréstimos consignados) com a Caixa Econômica Federal foi surpreendido(a) com a inserção de retenções de parcelas de amortização de dito(s) contrato(s), incidentes sobre seu(s) benefício previdenciário(s). Assim, formula os seguintes pedidos: a) ver declarada a inexistência do(s) contrato(s) de mútuo junto à Caixa Econômica Federal; b) ser a instituição financeira compelida a se abster de efetuar descontos em folha das prestações dos empréstimos acima referidos; c) restituição das parcelas indevidamente descontas de seu benefício previdenciário; d) serem os acionados à reparação por danos morais. Conforme fundamentação dos capítulos 2.1 supra, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS, uma vez que as partes rés fazem parte do encadeamento natural da prestação de serviço de empréstimo consignado com prestações incidentes sobre benefício previdenciário. O mútuo fraudulento aqui discutido atine à instituição bancária onde é creditado o seu benefício previdenciário, donde eventual condenação dos demandados será sob a forma solidária, na forma do entendimento firmado no P.U. nº 0500796-67.2017.4.05.8307 (Tema 183). Nessa senda, a instituição bancária e o INSS nada provaram de molde a derruir a verossimilhança das alegações da parte autora, eis que não demonstraram capacidade de obstar a ação de fraudadores de empréstimo consignados em prejuízo de seus clientes/segurado. O dano material deverá ser computado na forma simples, visto que a jurisprudência entende que para a repetição de valores cobrados indevidamente, deve ficar configurada conduta maliciosa (má-fé) da entidade bancária, situação não comprovada nos presentes autos. No atinente ao dano material, ficam a Caixa Econômica Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), condenados à solidariamente à restituição das prestações indevidamente descontadas do benefício previdenciário titularizado pelo(a) acionante, podendo a parte autora promover o cumprimento deste julgado em face do demandando a seu talante, os quais devem promover, entre si, o acertamento das quantias executadas pelo(a) autor(a). 2.5. Dos Cálculos. Acerca da metodologia de atualização de valores, tendo em vista o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947, e as diretrizes estabelecidas pela Turma Recursal de Sergipe, devem ser aplicados os seguintes parâmetros: a) a correção monetária deverá ser calculada aplicando-se o índice IPCA-E; b) os juros de mora deverão observar o seguinte: I) até junho/2009 - regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; II) de julho/2009 e até junho/2012 - 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e III) a partir de julho/2012 - taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012. 2.6. Liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado. Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009) CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a demanda e: 3.1.1. DECLARAR nulidade do contrato de empréstimo consignado (CONTRATO Nº. 104162790385001), perante a Caixa Econômica Federal, bem como a inexistências de quaisquer dívidas dele decorrente; 3.1.2. CONDENAR os demandados à reparação por: 3.1.2.1. danos materiais, englobando as quantias indevidamente descontadas do benefício do(a) autor(a) por força do contrato de empréstimo consignado acima descrito; 3.1.2.2. danos morais, em montante fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), na forma prevista no item 2.5 deste julgado. 3.2. Presentes os requisitos da Tutela de Urgência do art. 300 do CPC/2015, DETERMINO ao Instituto Nacional do Seguros Social (INSS) a obrigação de se abster de efetivara quaisquer descontos em folha de pagamento do benefício previdenciário da parte autora a título de quitação de prestações do contrato de empréstimo consignado acima descrito; 3.2.1. O INSS fica intimado a comprovar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, advertindo-a de que, em caso de descumprimento injustificado desta ordem, desde já fica arbitrada pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da sua intimação e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer/não fazer ora determinada. 3.2.2. Ultrapassados trinta dias contados do termo inicial da astreinte prevista no item anterior, o servidor (gestor) deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de fazer, sob as cominações de majoração da multa para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso e de representação junto à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; 3.2.3. A consolidação da multa ocorrerá após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ou, na ausência de comprovação, após o esgotamento do prazo de 48 horas previsto no item 3.2.2. Em qualquer dessas hipóteses, o valor total da sanção poderá ser alterado em atenção ao princípio da proporcionalidade. Além disso, outras medidas coativas, necessárias e adequadas ao caso concreto, poderão ser adotadas. 3.3. Concedo ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita. 3.4. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.5. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.4. Transitada em julgado, 3.4.1. Diante da liquidação do julgado atinente a danos materiais promovida em face da Caixa Econômica Federal, fica a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a satisfação da obrigação de pagar ou apresentar impugnação (caso ainda não preclusa tal oportunidade), sob advertência de incidir em multa de 10 (dez) por cento sobre o total devido. 3.4.1.2. Não comprovada a satisfação integral e adequada da obrigação de pagar, determino que se providencie o bloqueio do montante total objeto da obrigação de pagar via sistema BACEN – JUD; 3.4.1.3. Se necessário, a ordem eletrônica será reiterada até outras duas vezes, no espaço de até 30 dias. 3.4.1.4. Exitoso o bloqueio, coloque-se o valor à disposição do Juízo e intimem-se as partes, abrindo-se especialmente à vencida o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação. Se impugnação não houver, expeça-se alvará, se necessário, e arquive-se; 3.4.1.5. Caso o bloqueio não tenha êxito, o responsável pela instituição financeira deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de pagar, sob a cominação de representação junto ao Banco Central do Brasil – BACEN, à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; 3.4.1.6. Satisfeita a obrigação, expeça-se alvará e, se necessário, intime-se o(a) exequente para dizer, em 15 (quinze) dias, se tem algo mais a requerer. 3.4.2. Promovida a execução em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), INTIME-SE a parte autora para trazer aos autos a planilha de cálculos das condenações em danos materiais em face do INSS, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS para, querendo, impugnar os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.4.2.1. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.5. Nada sendo requerido pelo(a) autor(a), proceda-se ao arquivamento do feito. 3.6. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Santander (Brasil) S.A. x Bruno Fernandes Santa Maria e outros

ID: 261306936

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0037564-52.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

BRUNO FERNANDES SANTA MARIA SANTRIIA COMéRCIO DE BEBIDAS LTDA

Conclusão

Advogados:

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0037564-52.2024.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$487.495,79 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): BRUNO FERNANDES SANTA MARIA SANTRIIA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA Sequencial ímpar. Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte excipiente requereu o benefício da justiça gratuita e arguiu: a) nulidade da ação de execução sob a alegação de ausência de título, líquido, certo e exigível; b) inépcia da inicial; c) nulidade da execução pela inexistência de cálculos discriminados do débito; d) ausência de constituição em mora em razão da falta de envio de notificação extrajudicial; e) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; f) nulidade da execução ante a iliquidez da dívida em decorrência da inclusão de encargos abusivos; g) descaracterização da mora; h) a impossibilidade da inclusão do seu nome perante os cadastros de devedores em face da cobrança abusiva e pela violação a LGPD diante do compartilhamento de dados junto aos cadastros de devedores sem a prévia notificação. A parte excepta se manifestou no item 74.1 e rechaçou as alegações. DECIDO. Da justiça gratuita Quanto à possibilidade de indeferimento da assistência judiciária, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os elementos concretos devem ser analisados pelo Juízo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. ACÓRDÃO AFIRMA QUE EXISTE DÚVIDA SOBRE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo. Precedentes. 2. As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório dos autos, e analisando as peculiaridades do caso concreto, concluíram pela ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica da parte agravante. A alteração dessa premissa demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1444702 RN 2019/0041779-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019) Grifou-se. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado. 2. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 4. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. 5. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 7. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1258169 RS 2018/0050836-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2018) Grifou-se. No mesmo sentido, segue a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Não comporta deferimento o benefício de assistência judiciária gratuita quando afastada a presunção de hipossuficiência, com base em elementos concretos nos autos, que comprovam a sua inviabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020590-79.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.07.2020) Saliente-se que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, sendo que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes. O deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo uso indevido do direito de ação. No caso dos autos, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, somente a alegação de hipossuficiência se revelou insuficiente, devendo existir a comprovação do alegado estado de penúria, o que não se vislumbra de plano no caso em questão, não havendo qualquer dúvida que justifique a complementação da comprovação por novos documentos. Os seguintes elementos evidenciaram a falta dos pressupostos legais para conceder a gratuidade de justiça, levando ao afastamento da presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC e Súmula n. 481 do E. STJ: a) Capital da empresa correspondente a R$10.000,00, conforme o item 69.3; b) Ausência de Balanços patrimoniais, Demonstrativos de Faturamento e Extrato Bancário da empresa executada. Assim, restou manifesto nos autos que a parte excipiente está omitindo a sua renda, sendo que esta seria condizente para suportar os custos do processo sem que isso comprometesse a sua atividade empresária, não sendo o caso de determinar a comprovação prevista no art. 99, §2°, in fine, do CPC visto que os elementos de provas foram suficientes e robustos para concluir pela condição para pagar as custas processuais. Isto posto, o pedido de gratuidade justiça FICA INDEFERIDO. a) Da nulidade da ação de execução sob a alegação de ausência de título, líquido, certo e exigível A parte excipiente sustentou que a execução seria nula, vez que o título executivo não seria líquido, certo e exigível, sendo necessária a realização de prévia perícia contábil para permitir a apuração do valor devido. Sem razão. A exceção de pré-executividade é meio de impugnação ao processo de execução que, apesar de ser admitido pela doutrina e pela jurisprudência, não possui previsão legal. Trata-se de incidente processual que não admite dilação probatória, de modo que incabível se falar em realização de perícia contábil em seu bojo. De toda forma, a cédula de crédito bancário possui expressa previsão como título executivo extrajudicial na Lei n. 10.931/2004, nos seguintes termos: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Dessa forma, tendo em vista que o título executivo extrajudicial em questão está em conformidade com o art. 28 da Lei n. 10.931/2004, constata-se sua liquidez, certeza e exigibilidade. Assim, fica rejeitada a alegação. b) Da inépcia da inicial A parte excipiente aduziu que a petição inicial seria inepta em virtude de não ter sido instruída com a documentação necessária para avaliar a extensão dos valores efetivamente cobrados Sem razão. Conforme se observa dos itens 1.2 e 1.5, a presente ação de execução foi instruída com a cédula de crédito e com a planilha atualizada do débito, de modo que não há que se falar em nulidade da execução, vez que instruída com a documentação exigida pela lei de regência da matéria, de modo que restaram preenchidos os requisitos legais necessários a aptidão da petição inicial. Assim, fica rejeitada a alegação. c) Da nulidade da execução pela inexistência de cálculos discriminados do débito A parte excipiente defendeu a nulidade da execução devido a inexistência de cálculos discriminados a evolução do débito. Sem razão. No presente caso o título executado consiste em cédula de crédito bancário de confissão e renegociação de dívida, que contempla a expressa confissão do valor devido (cláusula 5.2), hipótese na qual incide a Súmula 300 do E. STJ: “O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial”. Tendo em vista que a parte excipiente expressamente confessou ser devedora da quantia indicada pela cláusula 5.2 da cédula do item 1.2, o valor da dívida, portanto, encontra-se devidamente reconhecido, sendo desnecessária a apresentação de planilha que retrate a evolução do crédito. Além disso, a parte excepta apresentou planilha de atualização do débito que contempla a incidência dos respectivos encargos contratuais (item 1.5). A execução, portanto, encontra-se devidamente aparelhada por memorial de cálculo, na forma do art. 798, I, “b” e parágrafo único, do CPC, não havendo que se falar em nulidade. d) Da ausência de constituição em mora em razão da falta de envio de notificação extrajudicial A parte excipiente pugnou pela extinção da execução sem resolução de mérito devida à falta da constituição em mora em decorrência da ausência de envio de notificação extrajudicial. Sem razão. Denota-se que a cédula de crédito bancário do item 1.2 prevê termo certo de vencimento das parcelas, de modo que o mero atraso já caracteriza a mora, independentemente de interpelação, o que se denomina de mora “ex re”. Tal instituto tem expressa previsão no art. 397 do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Dessa forma, desnecessária a prévia notificação extrajudicial para a configuração da mora. e) Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova A parte excipiente requereu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Considerado que a parte excipiente obteve o empréstimo bancário para a implementação da sua atividade econômica, não seria aplicável o Código de Defesa do Consumidor, vez que não se trata de destinatária final do produto. Contudo, possível analisar o enquadramento da parte excipiente como consumidora mediante a aplicação da teoria finalista mitigada (ou finalista aprofundada), que diz respeito a um consumidor por equiparação, exigindo a vulnerabilidade econômica e técnica da empresa. No caso dos autos, há elementos suficientes a comprovar a vulnerabilidade econômica e técnica da empresa excipiente. Com efeito, pelo contrato social do item 69.3, constata-se que possui capital social de R$10.000,00, o que demonstra sua vulnerabilidade econômica perante a parte excepta, instituição financeira de porte elevadíssimo, uma das maiores do mundo em seu ramo de atuação. Além disso, a vulnerabilidade técnica é evidente, vez que utiliza dos produtos e serviços bancários disponibilizados pela parte excepta, a qual detém os conhecimentos técnicos relativos a esses produtos e serviços, já que é quem os elabora de forma padronizada, não permitindo qualquer discussão acerca das cláusulas contratuais impostas àqueles que necessitam adquiri-los. Logo, resta configurada a vulnerabilidade da empresa excipiente, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entabulada entre as partes. Quanto à inversão do ônus da prova, destaca-se que na via estreita da exceção de pré-executividade, a questão atinente a inversão do ônus da prova é irrelevante, uma vez que por não se admitir dilação probatória, cabe a excipiente comprovar, de plano, as suas alegações, não havendo margem para discussão acerca do ônus da prova. f) Da nulidade da execução ante a iliquidez da dívida A parte excipiente sustenta que a dívida seria ilíquida em decorrência da inclusão de encargos abusivos como juros abusivos, venda casada de seguro prestamista e cobrança indevida de taxa e tarifas. - Dos juros abusivos A parte excipiente alegou que a parte excepta cobrou juros acima da média de mercado, o que descaracterizaria a mora contratual. Sem razão. Quanto aos juros remuneratórios, certo é que a mera cobrança acima da média de mercado não implica automaticamente em abusividade, pois a referida taxa média serve apenas de parâmetro, haja vista que a flutuação de juros é característica inerente às operações bancárias de caráter contínuo, que são aquelas que se prorrogam no tempo. Neste diapasão, mostra-se necessário avaliar caso a caso, a fim de detectar eventual excesso grosseiro da taxa de juros que gere prejuízo exagerado ao consumidor. A propósito, destaca-se o seguinte excerto da fundamentação elaborada pela Desembargadora Themis de Almeida Furquim, da 14ª Câmara Cível, do E. TJPR, por ocasião do julgamento do Recurso de Apelação de autos n. 0000225-84.2017.8.16.0072: (...) a taxa de juros remuneratórios aplicada em virtude da utilização do crédito disponibilizado em conta corrente é variável, sendo reajustada mensalmente, conforme as oscilações havidas no mercado financeiro (...) contrato que se prorroga no tempo, sendo regularmente renovado, motivo pelo qual as taxas de juros inicialmente pactuadas não são estanques, sendo renovadas e informadas mensalmente aos correntistas pelos meios eletrônicos ou na própria agência, o que é de conhecimento comum. Em consequência, as taxas praticadas pelo réu somente poderiam ser limitadas em caso de comprovada desproporção significativa com aquelas divulgadas pelo Bacen como médias do mercado (TJPR - 14ª C.Cível - 0000225-84.2017.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 10.05.2021). Grifou-se. No caso, na cláusula 5 da cédula de crédito bancário consta a previsão da cobrança de juros remuneratórios de 2,29% ao mês. Já pelos documentos trazidos autos pelas partes, observa-se que para o mesmo período (mai/24), a parte excipiente defende que a média apurada pelo Bacen foi de 1,25%, ao passo em que a parte excepta alega que foi 1,58%. Com isso, utilizando-se tanto uma quanto a outra taxa, percebe-se que os juros cobrados não superaram sequer o dobro da taxa de mercado, o que afasta a alegação de ilegalidade. A propósito, os julgados do E. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE BOA-FÉ E FALTA DE TRANSPARÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA QUE NÃO EXCEDE AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003721-22.2023.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 07.04.2025). Girfou-se. “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MÉRITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL PARA O PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DEVIDA. LAUDO DE VISTORIA QUE DEMONSTRA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA FIRMADO COM A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM VENDA CASADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0035241-48.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 01.04.2025) Deste modo, inexistindo indícios mínimos da abusividade alegada, a rejeição do pedido é medida que se impõe. - Do seguro prestamista Insurge-se a parte excipiente contra o Seguro de Proteção Financeira contratado, sob a alegação de se tratar de venda casada. Sem razão. O seguro de proteção financeira, ou prestamista, é aquele vendido em conjunto com a contratação de crédito, financiamento ou empréstimo, garantindo a cobertura de eventual saldo devedor em casos de morte, invalidez ou desemprego. Nesse contexto, a contratação de seguro prestamista se revela como perfeitamente justificável tanto sob a ótica da instituição financeira como do próprio consumidor, devendo ser produzida prova cabal de que o seguro foi fornecido como condição para a contratação do empréstimo. Da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, consigna-se que a parte excipiente não produziu a prova que lhe incumbia, limitando-se a discorrer genericamente sobre suposta abusividade da prática, enquanto os documentos acostados aos autos apenas indicam que a contratação se deu por opção da própria autora, conforme cláusula 8 da cédula de crédito bancário juntada no item 1.2. Portanto, inexistindo elemento probatório que demonstre que a contratação do seguro foi imposta à excipiente, não que se falar em venda casada. Nesse sentido, os julgados: “CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. GARANTIA CONTRATUAL. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. 1. A contratação de seguro prestamista não se revela, a princípio, abusiva, à medida que se destina a resguardar a instituição financeira, e o próprio consumidor, dos riscos da inadimplência inerente aos mútuos contratados. Trata-se de evidente garantia, plenamente justificável. 2. A exigência de garantias para a contratação de empréstimos bancários não interfere na ampla liberdade do contraente em escolher o que deseja consumidor, não havendo que se falar em venda casada. 3. Recurso desprovido.” (TJDFT – Apelação Cível n. 0704472-84.2017.8.07.0018, 8ª Turma Cível, Relator: Mário-Zam Belmiro, Julgamento: 11/07/2018). Grifou-se. “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. Hipótese em que não restou demonstrada, modo suficiente, a ocorrência de venda casada de seguro prestamista, presumindo-se, neste caso, a livre aquisição pela contratante do produto que lhe foi oferecido. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.” (TJRS – Apelação Cível n. 70077776417, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgamento: 25/10/2018). Grifou-se. Dessa forma, fica reconhecida a legalidade na contratação do seguro prestamista. - Das tarifas cobradas A pretensão em questão foi deduzida de modo genérico, sem a devida especificação acerca daquilo que está sendo impugnado, o que prejudica a análise judicial. Dessa forma, por inépcia, fica não conhecido o pedido nesse ponto. g) Da descaracterização da mora A parte excipiente asseverou que em virtude da cobrança de encargos abusivos no contrato, restou afastada a eventual condição de mora. Sem razão. Em relação à descaracterização da mora, nos termos da Súmula n. 380 do E. STJ, o simples ajuizamento de ação não é o suficiente para impedir a constituição do devedor em mora: “Súmula nº 380, STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” Segundo o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, a descaracterização da mora está condicionada somente aos casos em que resta devidamente demonstrada a cobrança de encargos ilegais. Entretanto, considerando que não foi reconhecida qualquer ilegalidade nas cobranças, deve ser reconhecida a mora imputável à autora, nos termos do art. 394 do Código Civil. Por conseguinte, não é o caso de descaraterização da mora, sendo possível a cobrança dos valores referentes à inadimplência. h) Da a impossibilidade da inclusão do seu nome perante os cadastros de devedores em face da cobrança abusiva e pela violação a LGPD diante do compartilhamento de dados junto aos cadastros de devedores sem a prévia notificação Sem razão. Tendo sido reconhecida a mora imputável à autora, não se vislumbra óbices a inclusão do seu nome nos cadastros de devedores em relação aos valores referentes à inadimplência. Em relação ao compartilhamento de dados, observa-se que a cláusula 20 da cédula bancária do item 1.2, prevê expressamente que em caso de descumprimento de qualquer das obrigações assumidas pela excipiente, a excepta promoveria a comunicação do fato a Serasa e ao SPC, bem como a qualquer outro órgão de proteção ao crédito. Dessa forma, havendo prévio conhecimento da parte excipiente a esse respeito, não há que se falar em violação a LGPD. Isto posto, fica rejeitada a exceção de pré-executividade do item 69.1. Sem condenação em verba honorária (STJ, EREsp 1048043/SP, 2ª T., Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 29/06/2009). Quanto ao seguimento do feito, diante do item 75, aguarde-se o decurso do prazo para eventual apresentação de impugnação. Ausente impugnação, expeça-se o alvará à parte credora. Na sequência, cumpra-se a P. 02/2016 (Renajud e Infojud). Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito AK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012202-38.2025.8.11.0000

ID: 306089470

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012202-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BUFFALO PETROLEO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO LONGUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS IANHEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1012202-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BUFFALO PETROLEO DO BRASIL LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por BUFFALO PETROLEO DO BRASIL LTDA, contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Adair Julieta da Silva, nos autos da “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0037864-20.2010.8.11.0041, perante a Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, MT, que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID. 187578250 – proc. n.º 0037864-20.2010.8.11.0041): “Vistos etc. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de BUFFALO PETROLEO DO BRASIL LTDA e outros sob alegação de ser credora na importância de R$ 2.246.015,48 (dois milhões duzentos e quarenta e seis mil quinze reais e quarenta e oito centavos) fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 20109029. A parte executada ingressou com exceção de pré-executividade alegando a ocorrência da prescrição intercorrente da presente execução fiscal tendo em vista a ausência de citação, razão pela qual requereu a extinção da ação. A Fazenda Pública Estadual postulou pela rejeição do pedido e prosseguimento do feito. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, verifico que a parte executada compareceu espontaneamente aos autos com a interposição do presente incidente, portanto suprida está a falta de citação, razão pela qual declaro citada a parte excipiente, haja vista o contido no NCPC 239, § 1°. É consabido que, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC, além da Súmula 393 do e. STJ, que transcrevo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ, REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (TJMT, AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Com essas considerações passo a análise do pedido. Com relação à alegação de ocorrência da prescrição intercorrente tendo em vista a demora da citação dos executados, tem-se que quando não encontrado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá o curso da execução, oportunidade em que correrá o prazo de prescrição, de acordo com o artigo 40, da Lei de Execução Fiscal. Nessa linha de intelecção é o entendimento esposado recentemente pelo STJ no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo. Extrai-se do voto proferido no citado recurso, 04 (quatro) premissas principais: 1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 – LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou não inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido; 2ª) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual resta prescrita a execução fiscal; 3ª) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4ª) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, para exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Como se vê, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da crise processual pela não localização do devedor ou inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, tem início automático. Após esse lapso temporal, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Desta forma, não houve o transcurso do lapso temporal da prescrição intercorrente, considerando o definido no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo, porquanto não há como reconhecer a ocorrência do instituto. Na hipótese, observo que o feito foi distribuído em 03/12/2010 recebeu despacho inicial em 13/01/2011, cuja citação foi expedida em 19/11/2014 e até a presente data não fora juntado o aviso de recebimento nos autos. Em que pese os autos estejam em trâmite há aproximadamente 14 (quatorze) anos, verifica-se que o exequente reiterou o cumprimento do despacho citatório o que não foi atendido até a presente data. Observa-se que não houve inércia por parte do exequente e tão pouco transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos, conforme inteligência do art. 174 e art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Diz-se que ocorre hipótese de prescrição intercorrente, em situações nas quais há comprovada e inconteste inércia do credor em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo. Note que, no caso em apreço, o termo inicial da prescrição intercorrente só se inicia quando houver inércia do exequente. Portanto, inexiste o instituto, se o credor não é chamado para impulsionar o processo e promover diligências úteis e necessárias à execução do feito. Nesse sentido, tem decidido este E. Tribunal: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA – INEXISTÊNCIA. É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que, para a configuração da prescrição intercorrente, não se faz necessária apenas a aferição do decurso do lapso quinquenal. Antes, também, deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda Pública. Recurso provido. (TJ/MT, Quarta Câmara Cível, Apelação 49158/2013, relator Desembargador Luiz Carlos da Costa, julgamento em 29/10/2013). [Negritei]. Isso porque, no caso concreto a morosidade no perfazimento do ato decorreu dos mecanismos peculiares ao Poder Judiciário, mormente em virtude do grande volume de ações de execuções fiscais que tramitam em suas varas. Logo, são aplicáveis ao caso o art. 219 § 1º do CPC e a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Por consequência, não há como reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Deixo de condenar no pagamento das custas processuais bem como dos honorários advocatícios por serem incabíveis na espécie. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverá apresentar a CDA devidamente atualizada. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito”. Destaques do original. Nas razões recursais, a parte agravante defende a configuração da prescrição intercorrente, argumentando que o despacho inaugural que determinou a citação do executado foi proferido, no dia 13.01.2011. As diligências postais não lograram êxito, das quais a parte exequente teve ciência inequívoca da localização do devedor, em 30.09.2016, data a partir da qual teria início o prazo prescricional. Argumenta, ainda, que a decisão recorrida “(...) incorre em evidente erro material ao afirmar que “até a presente data não fora juntado o aviso de recebimento nos autos”. Essa afirmação não apenas é incorreta, como também compromete toda a fundamentação da decisão, pois nega vigência a marcos processuais documentados, afetando diretamente a análise da prescrição intercorrente”. Por fim, afirma que “(...) desde setembro de 2016 corre, de forma autônoma e automática, o prazo de 1 ano de suspensão (art. 40, §1º, LEF) e, posteriormente, o de 5 anos de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), sem que qualquer causa interruptiva ou suspensiva válida tenha ocorrido”. Com base no exposto, pleiteia o provimento recursal, nos seguintes termos (ID. 256367667): “(...) b) seja integralmente PROVIDO o presente Agravo de Instrumento, para que, reformando a decisão a quo, seja extinta a Execução Fiscal, sendo reconhecida a prescrição intercorrente do débito em cobro, nos termos do art. 156, V do CTN; c) Alternativamente, o reconhecimento da nulidade da decisão agravada, por violação ao dever de fundamentação (CF, art. 93, IX e CPC, art. 489, §1º), diante da desconsideração de elementos objetivos constantes dos autos”. Apresentada contrarrazões, a parte agrava pugna pelo desprovimento do agravo (ID. 289566851). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, o recurso de agravo de instrumento é regular, tempestivo e cabível, tendo sido realizado o pagamento do preparo (ID. 281462375). De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Da análise do processo, verifica-se que a ação de execução fiscal nº. 0037864-20.2010.8.11.0041, distribuída no dia 08.12.2010, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de BUFFALO PETROLEO DO BRASIL LTDA e corresponsáveis ANDERSON ANDRADE LANDIM e JOAO EVANGELISTA LANDIM, visando ao recebimento de crédito tributário inscrito na CDA n.º 20109029, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 2.246.015,57 (dois milhões duzentos e quarenta e seis mil quinze reais e cinquenta e sete centavos). Ao receber a inicial, o juízo a quo determinou, em 13.01.2011, a citação da parte executada (ID. 31755024 – autos da execução), contudo, restaram infrutíferas, conforme certidões dos Correios (ID. 31755026 – autos da execução). A ciência da Fazenda Pública, sobre as devoluções sem êxito das correspondências, apenas ocorreu, no dia 20.03.2017, conforme o protocolo constante no ID. 31755026 – Pág. 04. O processo permaneceu paralisado por motivos administrativos do Judiciário, sendo migrado para o sistema eletrônico, na data de 04.05.2020 (ID. 31754057 – autos n.º 0037864-20.2010.8.11.0041). A conversão do processo físico para o meio digital ocasionou a interrupção temporária do trâmite, não decorrente de inércia atribuível à Fazenda Pública. O ente fiscal requereu a citação da parte executada por oficial de justiça (ID. 47945209 - autos da execução). A parte executada apresentou “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”, em 08.11.2022, sob a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente (ID. 103369112 - autos da execução), indeferida pela magistrada de primeiro grau (ID. 187578250 - autos n.º 0037864-20.2010.8.11.0041), oportunidade em que deu a parte executada como citada. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. De inicio, verifica-se que a insurgência recursal da agravante limita-se à alegação de prescrição intercorrente. Sobre o tema, sabe-se que a prescrição intercorrente é o instituto pelo qual se extingue a pretensão da reparação de um direito, em razão da inércia do credor, pelo decurso de determinado lapso temporal, que, na espécie, é de 05 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 174, do Código Tributário Nacional. Nessa vertente, leciona a doutrina: “[...] Havendo então a inércia do autor (quando lhe cabia a prática de algum ato que deixou de ser realizado), durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, ocorrerá a chamada prescrição intercorrente. [...] De modo evidente, havendo andamento regular e normal do processo, não haverá a prescrição intercorrente”. (DE FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil, Vol. 1, 11. Ed., Salvador: Juspodivm, 2013, p. 765) Por oportuno, consigno que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso repetitivo REsp n.º 1.340.553/RS (Temas 567 e 571), firmou entendimento no sentido de que os procedimentos previstos no art. 40, da Lei n.º 6.830/80, iniciam-se, automaticamente, depois de intimada a Fazenda Pública sobre a não localização do devedor e/ou bens sobre os quais possam recair a penhora. Logo, constata-se que, com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização da parte executada ou da inexistência de bens passíveis de penhora, passa a fluir a suspensão processual de 01 (um) ano e, logo em seguida, inicia-se, automaticamente, o prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente. Entretanto, conforme pontuado pela magistrada de origem, mitiga-se a aplicação do referido entendimento caso a demora no cumprimento do ato seja atribuída ao Poder Judiciário e não ao ente público. Frisa-se que o referido entendimento foi consolidado na Súmula n.º 106, do STJ, in verbis: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Assim, também é o posicionamento deste E. Tribunal. Veja-se: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – NÃO EVIDENCIADA A DESÍDIA DA EXEQUENTE – DEMORA NA CITAÇÃO E SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS A EXEQUENTE - SÚMULA N.º 106 DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso do lapso prescricional. Se não restou comprovada a inércia da exequente quanto aos atos de localização de bens passiveis de penhora, mas sim a morosidade do Poder Judiciário, não há falar-se em prescrição intercorrente do título em discussão. Nos termos da Súmula n.º 106, do Superior Tribunal de Justiça, “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. (N.U 0003721-89.2015.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024) “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL.SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 (LEF) - PRIMEIRA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO CONFIGURADA - APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO PRETORIANO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - NÃO CONFIGURADA - MARCO INICIAL - DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL ANTES DO PRAZO DE CINCO ANOS - MARCO INTERRUPTIVO - RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp nº 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’. Não observados os prazos previstos no art. 40 da Lei. 8.630/80, não há falar em ocorrência da prescrição intercorrente. Quando a paralisação processual, sem a efetiva citação do devedor se der por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não há que falar em prescrição intercorrente, devendo ser aplicada a Súmula 106 do STJ. Não há falar em prescrição da pretensão executiva, quando não se evidencia o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e do despacho citatório”. (N.U 1025432-21.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - PARADIGMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp Nº 1.340.553/RS) - RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - SÚMULA 106 STJ - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 566 a 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”. 2. Entre a citação positiva do executado em 23/03/2018 e a prolação da sentença que decretou a prescrição intercorrente em 07/02/2024, não transcorreram os 6 (seis) anos. Ademais, o marco temporal estabelecido pelo paradigma não se concretizou, pois não houve tentativa de penhora devido à desídia do juízo a quo, que não analisou o pedido feito pelo exequente e extinguiu prematuramente o feito. 3. Súmula 106 STJ. “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” 4. Recurso provido, sentença reformada.” (N.U 0000875-83.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 30/07/2024)”. No caso em exame, não há falar em reconhecimento da prescrição intercorrente. Embora a execução tenha sido ajuizada no ano de 2010, constata-se que as cartas de citação foram expedidas, apenas em 19.11.2014 (ID. 31755025), retornando sem êxito (ID. 31755026 - 09.01.2015), com a intimação da Fazenda pública apenas, no data de 30.03.2017 (ID. 31755026 – pág. 04). Assim, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente. Ainda que a execução tenha sido ajuizada em 2010, observa-se que as cartas de citação somente foram expedidas, em 19.11.2014 (ID. 31755025), retornando negativas, no dia 09.01.2015 (ID. 31755026). A intimação da Fazenda Pública, por sua vez, foi realizada, na data de 30.03.2017 (ID. 31755026 – pág. 04). Ademais, a executada apresentou exceção de pré-executividade (08.11.2022), ocasião em que o juízo de origem reconheceu sua citação, em razão do comparecimento espontâneo. No que tange à alegação da parte apelante, de que o ente fazendário teria tomado ciência das devoluções das correspondências, no dia 30.09.2016, cumpre esclarecer que tal data refere-se à intimação acerca da expedição das cartas, e não ao retorno dos avisos de recebimento. Tais circunstâncias reforçam que a paralisação do feito não decorreu de inércia da parte exequente. Por fim, nos termos da Súmula 106 do STJ, eventual atraso imputável ao Judiciário não pode servir de fundamento para prejudicar a Fazenda Pública. Frisa-se que, para que a prescrição intercorrente seja reconhecida, é necessário que a paralisação ocorra por inércia exclusiva da parte exequente, não sendo computado o tempo em que a demora decorre de entraves burocráticos do Judiciário, de modo que acertada se mostra a decisão do juízo de origem, impondo-se sua manutenção. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Francisco Das Chagas Pereira Lima

ID: 257658700

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Araucária Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005904-65.2024.8.16.0025

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA SILVA PAULINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005904-65.2024.8.16.0025 Processo: 0005904-65.2024.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 15/05/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANILDE MACHADO DE OLIVEIRA Réu(s): FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA Vistos e examinados estes autos n° 0005904-65.2024.8.16.0025 em que figura como autor o Ministério Público do Estado do Paraná e como réu Francisco das Chagas Pereira Lima. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA, brasileiro, natural de Bacabal/MA, portador do RG nº 9.345.341-7 SSP/PR, inscrito no CPF nº 644.897.283-87, nascido em 27/04/1980, com 44 (quarenta e quatro) anos de idade na data dos fatos, filho de Maria José Gonçalves Pereira Lima e José Domingos Lima, residente na Rua Major Sezino Pereira de Souza, nº 593, Centro, Araucária/PR, dando-o como incurso nas disposições do artigo 157, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: “Em 15 de maio de 2024, por volta das 12h57min, no Terminal Rodoviário Central, localizado na Rua Coronel João Antônio Xavier, nº 975, Centro, nesta Cidade e Foro Regional de Araucária/PR, o denunciado FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA, de forma consciente e voluntária, SUBTRAIU para si um aparelho celular, marca MOTOROLA, avaliado em R$750,00, pertencente à vítima ANILDE MACHADO DE OLIVEIRA, pessoa idosa com 72 anos de idade, mediante grave ameaça, dizendo para vítima não gritar e passar o celular e fazendo menção estar armado.” O acusado foi preso em flagrante em 15/05/2024 (seq. 1.5). O flagrante foi homologado e convertida a prisão em preventiva (seq. 15.1). Foi realizada audiência de custódia (seq. 27.1). A denúncia foi recebida em 20/05/2024 (seq. 47.1). O réu foi pessoalmente citado (seq. 59.1) e apresentou resposta à acusação, através de defensora nomeada, alegando preliminarmente, inépcia da denúncia e atipicidade da conduta, postulando a absolvição sumária em razão do princípio da insignificância (seq. 66.1). Este juízo não absolveu sumariamente o acusado e determinou a instrução do feito (seq. 72.1). Durante a instrução processual foram ouvidas a vítima e uma testemunha arroladas pela acusação (seq. 93.1 e 93.4). O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Paulo Cezar de Oliveira (seq. 96.1). Ao final, foi interrogado o réu (seq. 93.3). Em alegações finais por escrito, o Ministério Público se manifestou pela condenação do réu em relação ao crime imputado na denúncia, tecendo considerações acerca da aplicação da pena (seq. 94.1). Em memoriais escritos, a Defesa se manifestou pela absolvição do acusado, sobretudo diante da não comprovação do uso de violência ou grave ameaça. Alegou que o acusado agiu em razão de uma condição de inexigibilidade de conduta diversa ou estado de necessidade em razão da situação precária em que se encontrava. Alternativamente, postulou a desclassificação do crime de roubo para furto simples, ante a não comprovação do uso de violência ou grave ameaça. Ao final, em caso de condenação, postulou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (seq. 101.1). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Considerando a presença dos pressupostos processuais e as condições da ação, bem como diante da inexistência de nulidades, considerando a tramitação regular do feito, passo para a análise do mérito. Para que seja proferida sentença penal condenatória, é imprescindível a comprovação da autoria e materialidade do fato criminoso, bem como da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o acusado da pena. MATERIALIDADE A materialidade do crime de roubo foi devidamente comprovada através do auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), boletim de ocorrência (seq. 1.5), auto de exibição e apreensão (seq. 1.10), auto de avaliação (seq. 1.12), auto de entrega (seq. 1.15), bem como pelos depoimentos colhidos na fase policial e judicial. AUTORIA Quanto à autoria, esta é certa e recai sobre a pessoa do acusado. A vítima, Anilde Machado de Oliveira, relatou em juízo que no dia dos fatos estava dentro do ônibus, sentou na janela e o acusado sentou do seu lado, quando estavam próximo do terminal de Araucária o acusado a encurralou contra a janela e pegou seu celular quando ele caiu no chão. O celular estava do seu lado porque tava chovendo e quando entrou no ônibus não deu tempo de guardar na bolsa. Quando o ônibus entrou dentro do terminal o celular caiu e quando a depoente foi pegar, o acusado pegou na frente e saiu correndo. O acusado saiu pelo lado do terminal e subiu, o pessoal do terminal falou que ia atrás dele. A polícia chegou uns 10 ou 15 minutos e conseguiu prender o acusado que estava com seu celular na mão. Acreditou que o acusado estava armado porque quando ele foi para cima da depoente ele fez a menção de pegar alguma coisa e a depoente ficou com medo. O acusado não falou nada do celular, não falou fica quieta, passa o celular. Quando a depoente foi pegar o celular ele já tinha pegado. O acusado não lhe falou nada, ele só lhe empurrou e a depoente ficou com medo. O acusado não falou para passar nada. A depoente deixou o celular cair, mas sabia que o celular tava ali. Não lembra de o acusado ter lhe dito para não gritar. O acusado saiu correndo do terminal com o seu celular e depois de uns 20 minutos a guarda municipal o prendeu. Que passou as características do acusado para a guarda municipal e para os meninos que estavam no terminal. Os meninos do terminal falaram que conheciam o acusado, que ele sempre estava ali; os meninos do terminal foram atrás dele e chamaram a guarda municipal. O valor do celular era uns seiscentos ou setecentos reais. Que ficou muito nervosa no momento dos fatos; o celular é a única coisa que tem, tem tudo dentro do celular. Reafirma que o acusado sentou do seu lado no banco e ele foi para cima da depoente; quando ele foi para cima da depoente, percebeu que tinha alguma coisa, mas o acusado não falou nada. O celular caiu e ele catou o celular e saiu correndo (seq. 93.4). A testemunha de acusação, Jovane José Muncinelli, guarda municipal, relatou em juízo que no dia dos fatos uma senhora abordou a equipe no terminal central, dizendo que foi roubada dentro de um ônibus. O acusado teria segurado a vítima e pegado seu celular. A equipe localizou o acusado nas proximidades, a cerca de 500 metros do terminal, e ele estava com o celular. O acusado alegou ter encontrado o celular no banco do ônibus. A vítima reconheceu o celular como sendo dela. Durante a abordagem, o acusado estava fugindo. A Guarda Municipal não possui equipamentos de gravação para essas situações. Após a abordagem, o suspeito foi levado à delegacia. O depoente não conhecia o acusado de outras abordagens, não houve uso de força excessiva na abordagem, apenas o uso de algemas (seq. 93.1). O acusado, Francisco das Chagas Pereira Lima, ao ser interrogado em juízo disse que estava em tratamento por vício de álcool e drogas no CAPS. No dia dos fatos saiu do albergue e foi ao centro POP. Tomou café, foi na reunião do CAPS e pegou o ônibus para ir no ferro-velho. Pegou o celular no ônibus e colocou no bolso, mas não sabia que era dela. Quando viu a foto dela, voltou para entregar, mas foi abordado pela guarda municipal antes de conseguir devolver. O celular estava em cima do banco. Os guardas já o conheciam porque morava em um albergue e coletava reciclagem na área. Não ameaçou a vítima. Não desligou o celular, nem retirou o chip. Não tinha intenção de roubar (seq. 93.3). E essa é toda a prova testemunhal. Imputa-se ao acusado Francisco das Chagas Pereira Lima a prática de roubo, capitulado no artigo 157, caput, do Código Penal em relação à vítima Anilde Machado de Oliveira. No entanto, bem analisando os autos verifico que a conduta do réu de roubo simples deve ser desclassificada, pois não houve comprovação do efetivo emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. A vítima relatou que “o acusado se sentou ao seu lado no banco do ônibus e a encurralou contra a janela e pegou seu celular quando ele caiu no chão. Quando o ônibus entrou dentro do terminal o celular caiu e quando a depoente foi pegar, o acusado pegou na frente e saiu correndo. (...). O acusado não falou nada do celular, não falou fica quieta, passa o celular. Quando a depoente foi pegar o celular ele já tinha pegado. O acusado não lhe falou nada, ele só lhe empurrou e a depoente ficou com medo. O acusado não falou para passar nada. A depoente deixou o celular cair, mas sabia que o celular tava ali. Não lembra de o acusado ter lhe dito para não gritar”. Por sua vez, o acusado disse que pegou o celular que estava em cima do banco. Logo, do conjunto probatório colhido nos autos não há provas da efetiva coação física ou moral contra a vítima. A vítima não relatou que o acusado deu voz de assalto. Disse que o acusado pegou o celular que caiu no chão e saiu correndo. Embora a vítima mencione que o acusado fez menção estar armado, ela disse que ele não lhe falou nada. Destarte, não restou demonstrado seguramente que o acusado tenha se utilizado de violência ou grave ameaça para subtrair o celular. Inexistindo prova judicializada acerca do emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa para a subtração do bem, deve o crime de roubo ser desclassificado para o de furto. Nesse sentindo, colhe-se a jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA O CRIME DE FURTO POR ARREBATAMENTO. ACOLHIDO. ACUSADO QUE ARRANCOU UMA BOLSA PORTA-NÍQUEL DA MÃO DA VÍTIMA, A QUAL NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA. PALAVRA DA OFENDIDA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA APENAS EM FACE DA RES FURTIVAE. INEXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO INCRIMINADOR ATRIBUÍDO NA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 2) PLEITO SUCESSIVO DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROCEDENTE. SUBTRAÇÃO DE BENS DE PEQUENO VALOR [AVALIADOS EM R$ 80,00]. CONDUTA DO RÉU, QUE É PRIMÁRIO, DESTITUÍDA DE LESIVIDADE NECESSÁRIA PARA APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL. PRECEDENTES DAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000748-39.2023.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 14.10.2024). Da análise do caderno probatório, restou clara a ocorrência do fato delituoso de furto simples. Com as provas constantes dos autos, principalmente após a instrução do feito, chega-se à conclusão de ter o réu agido com animus furandi, ou seja, com vontade livre e consciente de subtrair o aparelho celular da vítima Anilde Machado de Oliveira, restando plenamente evidenciada a intenção de assenhoramento definitivo, posto que o réu foi flagrado de posse do bem e foi reconhecido pela vítima. Assim, o flagrante do acusado, somado ao depoimento da vítima e do guarda municipal que atendeu ocorrência, autorizam o decreto condenatório pelo delito de furto simples. No caso em tela houve a inversão da posse, já que o réu subtraiu o aparelho celular e saiu com ele do ônibus, sendo abordado pelos guardas municipais nas proximidades do terminal, com o objeto subtraído. Desta forma, o acusado se tornou possuidor da coisa, ainda que por curto período. A prova dos autos é, portanto, suficiente para autorizar o decreto condenatório em desfavor do réu. Em conclusão, comprovada a materialidade e autoria delitivas, e inexistentes quaisquer causas que excluam a ilicitude ou isentem o réu de pena, impõe-se a condenação pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. Da Tipicidade O crime está assim descrito: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Imputa-se ao acusado o cometimento de: “o denunciado FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA, de forma consciente e voluntária, SUBTRAIU para si um aparelho celular, marca MOTOROLA, avaliado em R$750,00, pertencente à vítima ANILDE MACHADO DE OLIVEIRA”. A conduta descrita na denúncia é parte do núcleo do tipo penal. Ainda, no que se refere ao elemento subjetivo do tipo imputado, este consiste no dolo do agente e ficou definitivamente provado nos autos. Diante do exposto, conclui-se que no caso em análise fica cabalmente demonstrado elemento objetivo e o subjetivo do tipo penal. 2.3. Da ilicitude Conforme doutrina de ratio cognoscendi, adotada pelo Código Penal, a tipicidade consiste na efetiva razão para se conhecer da ilicitude, de maneira que todo fato típico é ilícito, salvo em caso de incidência de eventual excludente de ilicitude. As hipóteses de exclusão da ilicitude estão previstas no art. 23 do CP. Todavia, no caso em concreto sob análise, não estão presentes nenhuma das hipóteses do referido artigo. Portanto, a conduta praticada pelo acusado é típica e ilícita. 2.4. Da Culpabilidade Cumpre ressaltar que a culpabilidade é formada pelo trinômio imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta conforme o direto. No presente feito, verifica-se que o réu é imputável, posto que maior de 18 anos; possui consciência da ilicitude de sua conduta, aliando-se a isso o fato de que não se enquadra nas hipóteses do art. 26, caput e parágrafo único, do Código Penal; e, por fim, no contexto dado, era-lhe exigível conduta diversa. Assim, diante de todas as devidas ponderações, a condenação é medida que se impõe. III - DO DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o réu FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA, com fulcro no artigo 387, do Código de Processo Penal, como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal. Passo a dosar a pena a ser aplicada ao acusado, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. PENA-BASE Analisadas as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Penal verifico que: a) o réu agiu com plena consciência da ilicitude e sua conduta é reprovável, todavia seu comportamento deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal, nada havendo a se valorar; b) o réu ostenta maus antecedentes, conforme certidão em anexo. No entanto, a condenação imposta nos autos sob n° 0002803-03.2015.8.16.0165 será valorada na segunda fase da dosimetria da pena por configurar reincidência; c) não existem nos autos elementos suficientes à aferição de sua personalidade, o que impede sua valoração; d) não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, que também deixo de valorar, sendo certo que esta se refere ao seu comportamento no seio social, familiar e profissional, não se confundindo com envolvimento em crimes ou ocorrências policiais[1]; e) o motivo do delito é inerente à espécie, isto é, está ligado à obtenção de lucro fácil sem o dispêndio de trabalho; f) as circunstâncias do crime são normais à espécie, ausente qualquer fato que merecesse registro; g) nada há a ser considerado no que toca às consequências do delito; h) a vítima não concorreu para a prática do crime. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas, e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (1 a 4 anos de reclusão), fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão. DA PENA PROVISÓRIA Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Incide na espécie a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, já que o acusado possui contra si sentença penal condenatória prolatada nos autos sob n° 0002803-03.2015.8.16.0165, pelo crime de furto qualificado, com trânsito em julgado em 12/08/2019. Incide também a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘h’, do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido contra pessoa idosa (com 72 anos de idade à época do fato). Assim, agravo a pena em 1/6 (2 meses) para cada circunstância, fixando a pena provisória em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. DA PENA DEFINITIVA Inexistem causas de aumento e/ou diminuição. Assim, fixo a pena definitivamente em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. DA PENA DE MULTA Considerando a previsão cumulativa da pena de multa no preceito secundário do tipo penal ao qual foi condenado o réu, passo à dosimetria daquela, em observância ao critério bifásico, sem descurar da proporcionalidade necessária para com a pena privativa de liberdade já fixada. O Código Penal não previu, expressamente, qual o critério a ser utilizado para a definição do número de dias-multa, limitando-se a estabelecer os patamares mínimo de 10 e máximo de 360 (art. 49, caput, do CP). Entende-se, contudo, que, para definir o número de dias-multa, dentro dos limites legais, no caso de 10 a 360, deve ser aplicado o sistema trifásico do artigo 68, do Código Penal – ou seja, o mesmo critério utilizado para a pena privativa de liberdade –, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP), as circunstâncias agravantes e atenuantes e as causas de diminuição e aumento de pena. Assim, quando a pena de multa for imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade, a fixação do número de dias-multa deve acompanhar os montantes de acréscimo ou diminuição da pena corporal. Desta forma, considerando que na segunda fase da dosimetria a pena corpórea foi agravada duas vezes em 1/6, assim o faço em relação ao cálculo da pena de multa, fixando a pena de multa em 12 (doze) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo nacional vigente à época do fato delituoso. Assim sendo tem-se uma PENA de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. e 12 (doze) dias-multa. DA PENA FINAL: Inexistindo causas outras a serem relevadas, fica o acusado FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA condenado e sujeito às sanções do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, devendo cumprir a pena consolidada de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Detração de pena e regime inicial de cumprimento da pena Conforme inovação legislativa trazida pela Lei 12.736 de 2012, que incluiu o §2º ao art. 387 do CPP, o tempo de prisão provisória será levado em conta para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Entretanto, deixo de realizar a detração nesta fase, eis que irrelevante para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Do regime de cumprimento da pena Nos termos da Súmula 269, do STJ (É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais), fixo o regime semiaberto para início do cumprimento de pena. Substituição de pena por restritivas de direitos Nos termos do artigo 44 do Código Penal, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em razão da reincidência do réu. Suspensão condicional da pena Outrossim, não restaram preenchidos os requisitos da suspensão condicional da pena, tendo em vista a reincidência, nos termos do artigo 77, do Código Penal. Reparação por danos materiais Conforme artigo 387, inciso IV, do CPP, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, eis que o bem subtraído foi restituído a vítima, conforme auto de entrega de seq. 1.15. Direito de recorrer em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, com base no artigo 387, §1º e no artigo 312 do Código de Processo Penal, por considerar que a manutenção de sua segregação provisória é desnecessária e desarrazoada, tendo em vista a quantidade de pena imposta e o regime fixado para o seu cumprimento, até porque permaneceu solto durante a instrução processual, não havendo motivos para ser decretada a sua segregação provisória. Disposições Finais - Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). - Notifique-se a vítima acerca da presente decisão, nos termos do artigo 201, §2º do CPP. - Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas e das despesas processuais, intimando-se o acusado para que efetue o recolhimento das verbas; b) expeça-se guia de execução, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; d) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. À Defensora Nomeada que atuou no presente feito, Dra. Ana Carolina Silva Paulino - OAB/PR 108.825, arbitro-lhe honorários no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), de acordo com o item 1.2, da Resolução Conjunta n° 06/2024-PGE/SEFA e considerando o trabalho desenvolvido pela profissional. Expeça-se certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araucária, 30 de janeiro de 2025. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito Substituta 2025.0065157-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Ana Paula Maltaca, em 28 de Janeiro de 2025 às 15h37min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA, filiacao MARIA JOSE GONCALVES PEREIRA LIMA. para instruir o(a) 0005904-65.2024.8.16.0025, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 27 de Janeiro de 2025 às 23h59min: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA Sistema Projudi MARIA JOSE GONCALVES PEREIRA LIMANome da mãe: JOSÉ DOMINGOS LIMANome do pai: Tit. eleitoral: 27/04/1980 Nascimento: R.G.:93453417 / SSP644.897.283-87CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: BACABAL/MA Endereço: Rua Olívio Tozzo, 1056 Bairro: Miringuava SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / PRCidade: Vara Criminal de Telêmaco Borba - Telêmaco Borba Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002803-03.2015.8.16.0165 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:06/05/2015 Data arquivamento:01/10/2020 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:19/04/2015 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:08/05/2015 Data oferecimento:30/04/2015 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:07/11/2018 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - Pág.: 1 deOráculo v.2.46.08Emissão: 28/01/20252025.0065157-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Tempo de pena:2 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:2 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 10 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 07/11/2018 Data réu:12/08/2019 Data acusação:09/11/2018 Data advogado defesa:13/11/2018 Prisão Local de prisão:CADEIA PÚBLICA DE TELEMACO BORBA - SEDE Data de prisão:19/04/2015 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:29/09/2015 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal - Curitiba Termo Circunstanciado Número único:0001206-49.2023.8.16.0187 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:21/03/2023 Data arquivamento:04/08/2023 Fase: Status: Arquivado Data infração:21/03/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Pág.: 2 deOráculo v.2.46.08Emissão: 28/01/20252025.0065157-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:18/07/2023 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:18/07/2023 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal - Curitiba Termo Circunstanciado Número único:0002257-95.2023.8.16.0187 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:01/06/2023 Data arquivamento:08/11/2023 Fase: Status: Arquivado Data infração:01/06/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:24/08/2023 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:24/08/2023 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal - Curitiba Termo Circunstanciado Número único:0003179-39.2023.8.16.0187 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:03/08/2023 Data arquivamento:24/01/2024 Fase: Pág.: 3 deOráculo v.2.46.08Emissão: 28/01/20252025.0065157-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Status: Arquivado Data infração:03/08/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:29/11/2023 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:29/11/2023 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal - Curitiba Termo Circunstanciado Número único:0003721-57.2023.8.16.0187 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:03/09/2023 Data arquivamento:26/02/2024 Fase: Status: Arquivado Data infração:03/09/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:08/01/2024 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:08/01/2024 Pág.: 4 deOráculo v.2.46.08Emissão: 28/01/20252025.0065157-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal - Curitiba Termo Circunstanciado Número único:0000259-58.2024.8.16.0187 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:24/01/2024 Data arquivamento:22/11/2024 Fase: Status: Arquivado Data infração:24/01/2024 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:05/06/2024 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:05/06/2024 Vara Criminal de Araucária - Araucária Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0005904-65.2024.8.16.0025 Assunto principal:Roubo Assuntos secundários: Data registro:15/05/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:15/05/2024 Prioridade: Maior de 60 anos, ou portador de necessidades especiais ou de doença grave, ou criança ou adolescente em situação de risco, ou preso/acolhido/internado Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Pág.: 5 deOráculo v.2.46.08Emissão: 28/01/20252025.0065157-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assunto principal:Roubo Assuntos secundários: Data recebimento:20/05/2024 Data oferecimento:18/05/2024 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA DELEGACIA DE POLÍCIA DE ARAUCÁRIA Data de prisão:15/05/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:16/05/2024 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:16/05/2024 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:26/10/2024 Motivo soltura:Substituição da Prisão por Medida Cautelar FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA Sistema Projudi Maria Jose Gonçalves Pereira LimaNome da mãe: Jose Domingos LimaNome do pai: Tit. eleitoral: 27/04/1980 Nascimento: R.G.:93453417 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: BACABAL/MA Endereço: Rua Manoel Ribas, 136 Bairro: centro ARAUCÁRIA / PRCidade: Vara Criminal de Telêmaco Borba - Telêmaco Borba Inquérito Policial Número único:0002480-95.2015.8.16.0165 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:20/04/2015 Data arquivamento:06/05/2015 Fase: Status: Arquivado Data infração:19/04/2015 Prioridade: Normal Infrações Pág.: 6 deOráculo v.2.46.08Emissão: 28/01/20252025.0065157-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia Foi denunciado?:Não FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA Sistema SEEU Maria Jose Gonçalves Pereira LimaNome da mãe: Jose Domingos LimaNome do pai: Tit. eleitoral: 27/04/1980 Nascimento: R.G.:93453417 / SSP644.897.283-87CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Bacabal/MA Endereço: Rua Jossei Toda, 71 Bairro: Roseira de São SebastiãoSÃO JOSÉ DOS PINHAIS / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Araucária - TJPR - Araucária Execução da Pena Número único:0006503-45.2019.8.16.0165 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:02/09/2019 Data arquivamento:02/10/2023 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Pena Substitutiva Início: 31/05/2021 Término: 14/06/2023 Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Valor: 564.00 Medida: Descrição: Prestação pecuniária Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Valor: 788.00 Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:04/09/2023 Data réu:04/09/2023 Data acusação:25/08/2023 Pág.: 7 deOráculo v.2.46.08Emissão: 28/01/20252025.0065157-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:16/06/2023 Motivo prisão:Não Informado Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Unidade Prisional:18SDP - 18.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE TELÊMACO BORBA Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: SIM TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Araucária 00028030320158160165/20 15 Processo Criminal Comarca/Vara: Vara Criminal de Telêmaco Borba Número Único:0002803-03.2015.8.16.0165 Número da Ação Penal:00028030320158160165/2015 Data do Delito:19/04/2015 Artigo(s): ART 155: Furto, INCISO I DO CÓDIGO PENAL Data da Sentença:07/11/2018 Trânsito Julgado da Acusação: 09/11/2018 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:2a0m0d Dias/Multa: 10 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Extinção de pena:EM 17/08/2023 PELO(A) PRESCRIÇÃO Usuário: Data/hora da pesquisa: Ana Paula Maltaca 28/01/2025 15:37:56 Número do relatório:2025.0065157-3 Em 28 de Janeiro de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ana Paula Maltaca Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0005904-65.2024.8.16.0025, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 3 3 3 Pág.: 8 deOráculo v.2.46.0Emissão: 28/01/20258

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adelino Jorge Stefanello x Fasttel Engenharia S.A. e outros

ID: 325338262

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014066-24.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO JORGE STEFANELLO

Polo Passivo:

FASTTEL ENGENHARIA S.A. REFERENCIA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMóVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE TOZIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYANA MARI BAJERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA MEIRELES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO ABDANUR MENDES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: CTBA-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0014066-24.2024.8.16.0001 Processo: 0014066-24.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$240.000,00 Autor(s): ADELINO JORGE STEFANELLO Réu(s): FASTTEL ENGENHARIA S.A. REFERENCIA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA SENTENÇA I-RELATÓRIO- AUTOS-0011738-24.2024.8.16.0001 Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido liminar proposta por FASTTEL ENGENHARIA LTDA., em face de ADELINO JORGE STEFANELLO, alegando que: a) em 05/04/2024, firmou com o réu contrato de locação de imóvel situado na Rua Prof. Paulo D’Assumpção, nº 902, casa 20, no Condomínio Tirol das Araucárias, em Curitiba/PR, com prazo de 30 meses, aluguel mensal de R$ 8.000,00 e garantia por título de capitalização no valor de R$ 76.000,00; b) informou que, apesar de a locação estar formalmente como não residencial, a finalidade foi habitacional para seus colaboradores, conforme previsto no art. 55 da Lei do Inquilinato; c) declarou que a entrega das chaves ocorreu em 09/04/2024 e que, desde então, seus prepostos iniciaram a ocupação do imóvel, tendo levado móveis e pertences; d) contudo, em 17/04/2024, ao retornarem para finalizarem a mudança, foram impedidos de acessar o imóvel, pois o síndico e locador, ora réu, havia trocado fechaduras e senha do portão, impedindo o ingresso no imóvel sem qualquer justificativa, retendo, ainda, os pertences que estavam no interior do bem; e) a autora sustentou que buscou contato com o réu e a imobiliária intermediadora “Referência Imóveis Ltda.”, sem sucesso, sendo mantido o esbulho; f) destacou que não houve qualquer manifestação formal de rescisão contratual e que mesmo após a tentativa de diálogo para a retirada dos pertences dos colaboradores — estrangeiros que dependiam da moradia —, o filho do réu recusou-se a devolvê-los. Informou que foi necessário acionar a polícia militar em 18/04/2024 para recuperar parte das malas, conforme boletim de ocorrência nº 2024/486682; g) alegou que estavam presentes todos os requisitos dos arts. 560 e 561 do CPC, provando a posse justa pela existência do contrato e entrega das chaves, bem como a data do esbulho e a perda da posse; h) juntou provas documentais, incluindo conversa por WhatsApp entre o colaborador da autora, a imobiliária e o filho do réu, para demonstrar a retenção dos bens; i) defendeu a concessão de medida liminar com base nos arts. 300 e 562 do CPC, argumentando que o esbulho era recente (menos de ano e dia), havendo verossimilhança e perigo de dano irreparável, pois os prepostos estavam impedidos de morar e acessar seus pertences, com prejuízos inclusive financeiros, dada a necessidade de hospedagens temporárias. Requereu a concessão liminar da reintegração de posse do imóvel, com autorização de arrombamento e reforço policial, a citação do réu, a confirmação da liminar ao final da ação, a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários, a fixação de multa diária de R$ 1.000,00 para caso de novo esbulho e protestou por todos os meios de prova, atribuindo à causa o valor de R$ 4.236,00. Juntou documentos. A inicial foi recebida. O juízo reconheceu o comparecimento espontâneo do réu e, por conseguinte, dispensou a citação. Verificou que o ajuizamento da ação dentro de ano e dia do esbulho (17/04/2024) permitia a aplicação do procedimento especial dos arts. 560 e seguintes do CPC. Constatou que os requisitos do art. 561 foram cumpridos, tendo a autora comprovado a posse pelo contrato e demais documentos; o esbulho, diante da negativa de acesso ao imóvel e retenção de pertences; e a perda da posse, evidenciada por mensagens anexadas aos autos em que o réu afirma que não autorizaria a entrada. Diante disso, deferiu a liminar de reintegração de posse com base no art. 562 do CPC, determinando a expedição do respectivo mandado, com autorização de força policial e arrombamento, se necessário. Concedeu ao réu o prazo de 15 dias para contestar e, após, determinou que a autora fosse intimada para manifestação. Previu o contraditório quanto a eventuais documentos novos e a especificação de provas pelas partes, encerrando com ordens de intimação e cumprimento conforme o Código de Normas do TJPR (mov. 16.1). Houve a informação de interposição de agravo de instrumento (mov. 27). Os autos foram apensados ao processo 0014066-24.2024.8.16.0001 (mov. 30). O juízo manteve a decisão agravada (mov. 32). O réu ADELINO JORGE STEFANELLO apresentou contestação (mov. 36), alegando, que: a) jamais autorizou ou anuiu com a celebração do contrato de locação que embasa o pedido da autora, celebrado pela imobiliária Referência Imóveis Ltda; b) afirmou que o referido contrato é absolutamente ineficaz, pois a imobiliária não possuía poderes válidos para representá-lo naquele momento, destacando que não houve outorga de mandato nem autorização expressa ou tácita, tampouco ratificação posterior, conforme exigência dos artigos 166, 662 e 682 do Código Civil; c) ressaltou que, embora a imobiliária tenha intermediado locações em ocasiões anteriores, o mandato cessou com o término dos respectivos negócios jurídicos, inexistindo poderes vigentes para a assinatura do contrato de locação datado de 05/04/2024; d) defendeu que a ausência de validade do contrato implica ausência de posse legítima pela autora, inviabilizando a caracterização de esbulho e o cabimento da reintegração de posse; e) sustentou, ainda, que ao tomar conhecimento do contrato celebrado sem sua autorização, manifestou de imediato seu descontentamento à imobiliária e à autora, tanto de forma verbal quanto por mensagens via WhatsApp, inclusive advertindo que a locação feria normas internas do condomínio, uma vez que o imóvel seria utilizado como moradia coletiva (“república”), o que contrariaria a convenção condominial; f) apontou que não obstante a negativa do réu, a imobiliária manteve-se inerte quanto ao desfazimento do contrato, o que motivou o ajuizamento, por parte do réu, de ação anulatória (processo nº 0014066-24.2024.8.16.0001), pleiteando a declaração de nulidade do contrato; g) requereu, inclusive, o reconhecimento da conexão entre as ações; h) argumentou que, diante da inexistência de posse legítima pela autora, não se poderia falar em esbulho ou em cabimento da tutela possessória, já que o fundamento da ação está contaminado por nulidade absoluta; i) aduziu que a jurisprudência do STJ reconhece que atos praticados sem poderes de representação são absolutamente nulos, não convalescentes pelo tempo nem pela boa-fé da parte contrária; j) alegou também que, em momento posterior aos fatos, permitiu a retirada dos pertences dos colaboradores da autora, negando, assim, qualquer prática de esbulho possessório. Por fim, requereu: a) o reconhecimento da conexão com o processo anulatorio; b) a total improcedência da ação, com revogação da liminar concedida no mov. 16.1; c) a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; e d) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, pericial e testemunhal. Juntou documentos. Réplica (mov. 42). Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 44.1). Ambas as partes postularam pela produção da prova oral (mov. 47 e 48). O juízo indeferiu a produção de prova e anunciou o julgamento antecipado (mov. 50). Recebidos os autos da instância superior. agravo de instrumento 0040555-04.2024.8.16.0000 qual manteve a decisão agravada (mov. 54). RELATÓRIO- AUTOS- 0014066-24.2024.8.16.0001 Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência proposta por ADELINO JORGE STEFANELLO em face de REFERÊNCIA IMÓVEIS LTDA., alegando, em síntese, que: a) é proprietário do imóvel situado no Condomínio Tirol das Araucárias, localizado na Rua Professor Paulo D’Assumpção, nº 902, casa 20, em Curitiba/PR, e que a requerida celebrou contrato de locação desse bem em 05/04/2024 com a empresa FASTTEL ENGENHARIA S.A., sem que ele, proprietário, tivesse ciência ou autorizado a transação; b) alegou que a referida imobiliária não possuía poderes para celebrar contratos em seu nome desde o final de 2023, quando cessaram as tratativas para nova locação e não houve renovação de qualquer instrumento de mandato ou autorização formal; c) afirmou que, ao tomar conhecimento do contrato celebrado indevidamente, comunicou imediatamente sua oposição à imobiliária e à locatária, inclusive por mensagens eletrônicas, além de registrar boletim de ocorrência e notificar o condomínio quanto à irregularidade; d) sustentou que jamais forneceu as chaves do imóvel para os ocupantes da empresa autora e que os pertences foram deixados indevidamente no interior da residência, o que não configura posse legítima; e) defendeu que, conforme previsão legal, a ausência de poderes de representação torna o negócio jurídico ineficaz, sendo nulo o contrato de locação celebrado pela imobiliária sem mandato válido, nos termos dos arts. 104, 166 e 662 do Código Civil; f) aduziu que a celebração de contrato sem outorga resultou em diversos prejuízos, como a propositura de ação possessória por parte da locatária e a necessidade de intervenção judicial para reaver a posse do bem, além do uso indevido do imóvel por estranhos sem qualquer respaldo legal. Requereu, com base nesses fundamentos, a concessão de tutela provisória para suspensão imediata dos efeitos do contrato celebrado em 05/04/2024 entre a Ré e a empresa FASTTEL ENGENHARIA S.A., bem como, ao final, a declaração de nulidade do contrato de locação e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por perdas e danos, a ser apurada em liquidação. Pleiteou, ainda, a citação da Ré, a condenação em custas e honorários, a produção de todas as provas cabíveis, e atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00. Juntou documentos. Determinada a distribuição por dependência (mov. 9). Apensado ao processo 0011738-24.2024.8.16.0001(mov. 15). O pedido liminar foi postergado (mov. 27.1). O autor requereu a inclusão da empresa FASTTEL ENGENHARIA LTDA no polo passivo da ação e a sua imediata citação (mov. 59.1). O juízo acolheu a emenda à petição inicial apresentada no mov. 59, determinando a inclusão da empresa FASTTEL ENGENHARIA LTDA. no polo passivo da demanda. Além disso, registrou ciência acerca da interposição de agravo de instrumento contra a decisão anterior (mov. 27), informando que a tutela de urgência pleiteada no recurso não foi concedida, conforme decidido no mov. 11 do agravo (mov. 61.1). O autor opôs embargos de declaração (mov. 62.1) em face da decisão de mov. 61.1. O juízo proferiu decisão acolhendo os embargos de declaração opostos por ADELINO JORGE STEFANELLO (mov. 64.1). Citada, a empresa FASTTEL ENGENHARIA LTDA., apresentou contestação (mov. 70.1) na qual defendeu, preliminarmente, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a ré originária, REFERÊNCIA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. Alegou que os pedidos formulados por ADELINO JORGE STEFANELLO se direcionam exclusivamente à referida imobiliária, sem que tenha havido qualquer pretensão contra si na petição inicial. Sustentou que a inclusão de parte sem que haja pedido em seu desfavor viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo nulo o litisconsórcio imposto. No mérito, afirmou que: a) firmou o contrato de locação com a imobiliária em 05/04/2024, após negociações regulares e legítimas, tendo sido realizada vistoria, pagamento do seguro-fiança e entrega das chaves em 09/04/2024; b) ressaltou que passou a ocupar o imóvel de boa-fé, com ciência da imobiliária e sem qualquer oposição formal por parte do autor; c) defendeu que a posse exercida foi legítima e derivada de contrato escrito, conforme documentos já juntados na ação de reintegração de posse; d) aduziu que a alegação do autor, de que a imobiliária não possuía poderes para locação, não foi acompanhada de prova de revogação ou limitação de poderes, tampouco houve comunicação à autora nesse sentido; e) destacou que o próprio histórico das relações entre o autor e a imobiliária demonstra mandato tácito e confiança reiterada na intermediação de contratos; f) sustentou que, mesmo que se reconhecesse eventual vício na representação, tal vício não é oponível à empresa locatária de boa-fé, que exerceu posse mansa e pacífica, motivo pelo qual não pode ser responsabilizada por supostos danos alegados pelo autor. Requereu, assim, o acolhimento da preliminar para sua exclusão do polo passivo, por ausência de pedido válido contra si. Subsidiariamente, no mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos, com a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Protestou por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova testemunhal, documental e pericial. Juntou documentos. O juízo determinou a intimação da ré REFERÊNCIA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a procuração ou outro documento que demonstre a outorga de poderes de representação conferidos pelo autor ADELINO JORGE STEFANELLO, especialmente considerando os documentos constantes no mov. 70, incluindo contratos anteriores de locação envolvendo imóveis do autor. Além disso, ordenou o cumprimento do item 1 da decisão constante no mov. 61, mantendo-se o andamento regular do feito. Citada, empresa ré FASTTEL ENGENHARIA LTDA. apresentou contestação (mov. 90). Inicialmente, apontou que a petição inicial da ação anulatória não formulou qualquer pedido contra si, o que tornaria irregular sua inclusão no polo passivo. Argumentou que não se pode exigir que a parte conteste ação em que não há qualquer pretensão deduzida em seu desfavor, violando-se, assim, os princípios do contraditório, da ampla defesa e da inércia da jurisdição. No mérito: a) defendeu a total improcedência da ação, sustentando que exerceu posse legítima sobre o imóvel, baseada em contrato de locação regularmente celebrado com a imobiliária REFERÊNCIA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA; b) ressaltou que o contrato fora assinado de boa-fé, mediante pagamento de caução e vistoria técnica, seguindo os mesmos moldes de contratos anteriores celebrados entre o autor e a imobiliária, sem qualquer indicativo de revogação dos poderes de representação; c) enfatizou que não houve má-fé, abuso de direito ou qualquer conduta ilícita por parte da locatária; d) aduziu que o autor apenas se insurgiu após saber que os locatários seriam estrangeiros, revelando motivação subjetiva e discriminatória, sem respaldo legal para invalidar o contrato; e) afirmou, ainda, que não houve dano a justificar pedido de indenização por perdas e danos, nem tampouco demonstração de prejuízo patrimonial por parte do autor. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar para que fosse declarada sua ilegitimidade passiva e, em consequência, a exclusão do polo da demanda. Subsidiariamente, pediu a improcedência total da ação anulatória, com a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Requereu, também, a produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive testemunhal, documental e pericial. Juntou documentos. Foi proferida decisão (mov. 96) no qual indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado por ADELINO JORGE STEFANELLO. A empresa ré REFERÊNCIA CORRETORA & ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. apresentou manifestação em cumprimento ao despacho de mov. 72.1, por meio da qual informou que toda a documentação comprobatória da outorga de poderes pelo autor, ADELINO JORGE STEFANELLO, se encontra devidamente anexada aos autos. Especificamente, indicou que a autorização para a celebração do contrato de locação discutido consta nos documentos dos eventos 70.21 (ata notarial), 70.22 e 70.23. Além disso, as procurações e contratos anteriores relativos à administração de outros imóveis do autor pela ré estão nos eventos 70.28 e 70.29, os quais, segundo a ré, reforçam a existência de relação de confiança e a boa-fé que norteou a atuação da imobiliária ao longo do tempo (mov. 97). Designada audiência (mov. 102). Juntada de acórdão - agravo de instrumento (mov. 109). Audiência redesignada (mov. 117). Réplica (mov. 123). Nova redesignação de audiência (mov. 137). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 145). Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 147). As partes rés postularam pelo julgamento antecipado (mov. 150 e 152). A parte autora requereu a produção da prova oral (mov. 151). O juízo indeferiu a produção da prova oral e anunciou o julgamento antecipado (mov. 154). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Dois são os processos que devem ser julgados conjuntamente nesta sentença: (a) a ação de reintegração de posse com pedido de tutela liminar (autos nº 0011738-24.2024.8.16.0001), proposta por FASTTEL ENGENHARIA LTDA. em face de ADELINO JORGE STEFANELLO; e (b) a ação anulatória de negócio jurídico (autos nº 0014066-24.2024.8.16.0001), proposta por ADELINO JORGE STEFANELLO em face de REFERÊNCIA CORRETORA & ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. e FASTTEL ENGENHARIA LTDA., posteriormente incluída como litisconsorte passiva. Ambos os feitos comportam julgamento no estado em que se encontram, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Ressalte-se, ainda, que foram plenamente asseguradas às partes as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como o devido processo legal. PRELIMINARES A empresa FASTTEL ENGENHARIA LTDA., em sua contestação, alegou ilegitimidade passiva, sustentando que a petição inicial da ação anulatória não lhe dirige qualquer pedido específico, tampouco formula pretensão anulatória diretamente contra si. Argumentou que foi incluída no polo passivo exclusivamente por força de decisão judicial que reconheceu litisconsórcio necessário, sem que houvesse causa de pedir ou pedido concreto relacionado à sua conduta. Defendeu, portanto, que a ausência de relação jurídica direta com o autor e a ausência de imputação de qualquer ilicitude ou descumprimento contratual em seu desfavor tornaria indevida sua permanência na demanda, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Entretanto, tal preliminar não merece acolhimento. A inclusão da empresa FASTTEL no polo passivo foi determinada com fundamento no art. 47 do CPC, tendo em vista que a eventual procedência do pedido de anulação do contrato de locação celebrado entre a imobiliária e a empresa locatária, cuja eficácia é bilateral, afetaria diretamente a esfera jurídica da FASTTEL, justificando a formação de litisconsórcio passivo necessário. Ainda que a causa de pedir esteja fundada na suposta atuação irregular da imobiliária, a validade e os efeitos do contrato envolvem ambas as partes contratantes, o que impõe a presença da locatária no feito para assegurar a completude da relação processual e a eficácia da decisão a ser proferida. A imobiliária REFERÊNCIA CORRETORA & ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA., por sua vez, suscitou a inépcia da petição inicial, ao argumento de que o autor deixou de delimitar objetivamente os fundamentos da nulidade invocada, confundindo vício de representação com ausência de prova de revogação de mandato, sem esclarecer de forma clara e coerente qual seria a ilegalidade a justificar a anulação do contrato. Alegou que a inicial apresenta narrativa contraditória e genérica, o que comprometeria o exercício da ampla defesa. Tal alegação também não prospera. A petição inicial expôs com razoável clareza os fatos que sustentam a pretensão anulatória, apontando a ausência de instrumento de mandato formal vigente à época da celebração do contrato, bem como a ausência de anuência expressa do proprietário quanto à nova locação. Ainda que tais alegações venham a ser rejeitadas no mérito, não se pode afirmar que a inicial seja inepta ou que inviabilize o exercício do contraditório. A controvérsia está bem delimitada e a demanda está apta ao julgamento. Por fim, a imobiliária também suscitou carência de ação por ausência de interesse de agir, sustentando que não haveria mais utilidade na ação anulatória, tendo em vista que a posse do imóvel já havia sido retomada pelo autor na prática, e que o contrato, por consequência, já se encontraria rescindido de fato. Esse argumento, no entanto, não afasta o interesse processual do autor. A anulação do contrato produz efeitos jurídicos que ultrapassam a posse física do imóvel, podendo repercutir em outras esferas, como a contratual e a patrimonial. Além disso, o autor pleiteia também indenização por danos materiais, cuja análise depende da validade ou não do negócio jurídico celebrado. Logo, presente o interesse de agir. Portanto, afasto as preliminares. Assim, passo à análise das alegações formuladas pelas partes nas respectivas demandas. Ação de reintegração de posse e ação anulatória de negócio jurídico (0011738-24.2024.8.16.0001 e 0014066-24.2024.8.16.0001) Na primeira demanda, a empresa FASTTEL ENGENHARIA LTDA. ajuizou ação possessória com pedido liminar, narrando que celebrou contrato de locação com a imobiliária REFERÊNCIA CORRETORA & ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA., em 05/04/2024, para fins habitacionais de seus colaboradores, em imóvel situado no Condomínio Tirol das Araucárias, de propriedade de ADELINO JORGE STEFANELLO. A autora alegou que a posse foi efetivamente iniciada, com entrega das chaves e entrada dos prepostos no imóvel, mas que, poucos dias depois, em 17/04/2024, foi surpreendida com o impedimento de acesso ao imóvel por ato do locador, que trocou as fechaduras e reteve pertences pessoais dos ocupantes, caracterizando esbulho possessório. O réu, por sua vez, apresentou contestação sustentando que o contrato de locação é nulo, pois celebrado sem sua autorização e sem poderes válidos da imobiliária, uma vez que não havia mandato vigente à época. Argumentou, ainda, que não houve posse legítima pela autora, inexistindo, portanto, o requisito essencial à proteção possessória. Em paralelo, o réu ajuizou a segunda ação, de natureza anulatória, objetivando a declaração de nulidade do referido contrato de locação, com o argumento de que a imobiliária agiu sem outorga ou autorização, violando o princípio da legalidade. Requereu também a suspensão dos efeitos do contrato. A empresa FASTTEL foi incluída no polo passivo por decisão judicial diante de reconhecimento de litisconsórcio necessário. Ambas as rés contestaram, sustentando a existência de mandato tácito, com base na longa relação de confiança entre o autor e a imobiliária, inclusive com celebrações anteriores de locações semelhantes, e defenderam a boa-fé da locatária na ocupação do imóvel. Foi indeferido o pedido liminar de suspensão do contrato, ao fundamento de que os elementos constantes dos autos indicam ciência e anuência tácita do autor quanto à nova locação, inclusive mediante mensagens e participação em tratativas. As rés também apontaram que não houve qualquer oposição formal à negociação até a entrega das chaves. As ações, portanto, envolvem discussões cruzadas: de um lado, a autora da possessória pretende o reconhecimento de sua posse legítima e a reintegração no imóvel; de outro, o autor da anulatória busca desconstituir o contrato de locação firmado entre a imobiliária e a empresa, alegando ausência de representação. Com base nos documentos e nas teses apresentadas, passo à análise de mérito. DO MÉRITO DAS AÇÕES Cinge-se a controvérsia à validade do contrato de locação firmado entre a imobiliária REFERÊNCIA CORRETORA & ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. e a empresa FASTTEL ENGENHARIA LTDA., bem como à possibilidade de proteção possessória com base nesse instrumento, diante da alegada ausência de poderes de representação da imobiliária. Discutem-se, ainda, a configuração de esbulho possessório e a existência, ou não, de responsabilidade civil decorrente da alegada celebração indevida do contrato. É fato incontroverso que a empresa FASTTEL ENGENHARIA LTDA. firmou contrato de locação do imóvel de propriedade de ADELINO JORGE STEFANELLO em 05/04/2024, por meio da intermediação da referida imobiliária, com entrega das chaves realizada em 09/04/2024, vistoria de entrada e início da ocupação pelos prepostos da locatária, conforme amplamente documentado nos autos. Também restou incontroverso que, no dia 17/04/2024, a locatária foi impedida de acessar o imóvel, tendo o proprietário trocado a fechadura e retido os pertences deixados no local, fato que ensejou o ajuizamento da ação possessória. Por outro lado, o autor da ação anulatória, proprietário do bem, sustenta que a imobiliária não detinha mais poderes válidos para representá-lo na celebração do contrato, pois não havia mandato vigente ou autorização formal, razão pela qual o contrato firmado seria nulo, não sendo oponível a sua esfera jurídica. Defende que jamais anuiu com a nova locação e que houve vício de representação, cuja consequência seria a invalidade do negócio jurídico. A imobiliária, em sua defesa, alegou que mantinha vínculo negocial com o autor há mais de quinze anos, tendo intermediado diversas locações com a anuência tácita do proprietário, inclusive do mesmo imóvel. Sustentou que o autor lhe entregou as chaves do imóvel no final de 2023, sem restrições expressas, e não comunicou qualquer revogação ou limitação de poderes, o que legitima a existência de mandato tácito, nos termos dos artigos 662 e seguintes do Código Civil. A empresa locatária, por sua vez, reforçou que celebrou o contrato de boa-fé, com base na aparente regularidade da intermediação, não podendo ser penalizada por eventual controvérsia interna entre o proprietário e a intermediadora. A controvérsia, portanto, reside em verificar se houve outorga, tácita ou expressa, para a celebração do contrato, se o comportamento do proprietário permitia à imobiliária atuar validamente em seu nome, e se a locatária, na condição de parte de boa-fé, tem direito à proteção possessória ou deve suportar os efeitos da nulidade. Também se analisa, por consequência, a eventual responsabilidade da imobiliária por danos causados ao autor, caso caracterizada a atuação sem poderes válidos. Pois bem. No que se refere à validade do contrato de locação e à alegada possibilidade de sua anulação por ausência de poderes de representação da imobiliária, é necessário observar os preceitos do Código Civil aplicáveis à celebração de negócios jurídicos por meio de mandatários. Nos termos do artigo 662 do Código Civil, o mandato pode ser conferido expressamente ou de forma tácita, sendo admitida a constituição por meio de atos inequívocos que revelem a intenção de autorizar a prática de determinados atos em nome de outrem. Além disso, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a atuação de mandatário com base em mandato tácito quando houver histórico de relações negociais reiteradas entre as partes, ausência de revogação expressa, e comportamento do mandante que leve terceiros de boa-fé a presumirem a existência de autorização. No caso concreto, as provas juntadas aos autos — especialmente as conversas registradas por mensagens eletrônicas (mov. 70), os contratos anteriores intermediados pela mesma imobiliária e a ausência de comunicação prévia de revogação ou limitação de poderes — indicam que o autor permitiu reiteradamente a celebração de contratos semelhantes pela ré, inclusive com o mesmo imóvel, sem qualquer oposição. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, ainda que ausente instrumento de mandato com poderes expressos no momento da celebração do contrato de locação com a empresa FASTTEL ENGENHARIA LTDA., verifica-se que não foi produzida qualquer prova de que tenha havido comunicação prévia, formal e inequívoca à imobiliária acerca da restrição ou revogação de tais poderes. A ausência de notificação prévia ou qualquer ato expresso que limitasse a atuação da administradora, que já intermediava os contratos anteriores do mesmo imóvel, reforça a aparência de legitimidade da negociação realizada. A entrega espontânea das chaves à imobiliária no final de 2023, somada à longa relação negocial entre as partes, contribui para a conclusão de que o negócio foi celebrado sob fundado respaldo na boa-fé objetiva, não havendo como imputar às rés o vício alegado. Assim, por força do art. 373, I, do CPC, cabia ao autor demonstrar que havia retirado ou restringido validamente os poderes da administradora antes da assinatura do contrato impugnado, o que não se comprovou nos autos, tornando insubsistente a tese de nulidade por ausência de poderes. Ademais, à luz do comportamento do autor e da confiança legitimamente depositada pela locatária na aparência de legalidade do negócio, não se vislumbra, neste ponto, nulidade absoluta ou irregularidade que justifique a anulação do contrato de locação celebrado. Nesse sentido: DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E DESPESAS CONDOMINIAIS. (...). APARENTE PODER PARA RECEBIMENTO. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. APARÊNCIA DO DIREITO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. (...)(TJ-PR - APL: 00037212420198160017 Maringá 0003721-24.2019.8 .16.0017 (Acórdão), Relator.: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 07/02/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2022) grifei Embora se verifique nos autos que não há instrumento de mandato formal vigente autorizando a imobiliária a celebrar, em nome do autor, o contrato de locação com a empresa FASTTEL ENGENHARIA LTDA., tal ausência documental, por si só, não invalida automaticamente o negócio jurídico realizado, tampouco legitima o esbulho possessório praticado pelo proprietário. A validade e eficácia dos atos jurídicos praticados por representantes devem ser analisadas à luz da legislação civil e dos princípios contratuais aplicáveis, em especial nos casos em que há histórico de longa relação de confiança e reiteradas autorizações tácitas entre as partes. Nesse contexto, deve-se considerar o princípio da boa-fé objetiva e da aparência jurídica, segundo os quais terceiros de boa-fé não podem ser prejudicados por eventuais vícios internos não exteriorizados pelo mandante. Nos termos do artigo 422 do Código Civil, os contratantes devem guardar, tanto na formação quanto na execução do contrato, os princípios da probidade e da boa-fé. Ainda, o artigo 113 do mesmo diploma reforça que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Assim, ainda que o autor não tenha formalizado novo instrumento de mandato, sua conduta — como a entrega prévia das chaves à imobiliária, o silêncio diante da celebração do contrato, e a ausência de oposição até a efetiva entrada dos ocupantes no imóvel — contribuiu para que a imobiliária agisse sob a presunção de que detinha autorização, o que, aliado à boa-fé da locatária, impede o reconhecimento de nulidade absoluta do contrato. Ademais, eventual cláusula contratual entre o autor e a imobiliária limitando poderes não pode ser oposta à locatária que não participou dessa relação prévia e que agiu de forma diligente, presumindo legitimidade da representante. A proteção da confiança legítima deve prevalecer, sobretudo quando não se demonstrou má-fé, fraude ou simulação. A ratio decidendi aplicável ao presente caso está justamente na análise da conduta das partes à luz da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção da confiança legítima nas relações negociais, especialmente diante de vínculos contratuais mantidos ao longo de vários anos, com reiteradas manifestações tácitas de consentimento e ausência de comunicação formal sobre qualquer limitação ou revogação de poderes. No caso concreto, embora o autor sustente a ausência de instrumento de mandato vigente que autorizasse a imobiliária a celebrar o contrato de locação com a empresa FASTTEL ENGENHARIA LTDA., verifica-se que existia entre as partes um longo histórico de relacionamento contratual, no qual a ré atuava como gestora de seus imóveis, firmando contratos semelhantes com terceiros, inclusive em relação ao próprio imóvel objeto da presente demanda. O autor jamais contestou anteriormente essa atuação, tampouco promoveu qualquer revogação expressa dos poderes exercidos tacitamente pela intermediadora, mesmo após o recebimento das chaves pela imobiliária no final de 2023 e no decorrer das tratativas com a nova locatária. Nesse cenário, a alegação de ausência de poderes de representação, feita apenas após a formalização do contrato e a posse do imóvel pela empresa locatária, não encontra amparo nos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A parte autora não pode se beneficiar de sua própria omissão ou silêncio prolongado para invalidar ato praticado de boa-fé por terceiros, cujos efeitos já se concretizaram. Ainda que a parte autora sustente a inexistência de mandato formal vigente à época da celebração do contrato de locação, o conjunto probatório constante dos autos revela que houve, sim, renovação tácita da autorização outorgada à administradora, evidenciada pelo comportamento reiterado e concludente das partes ao longo do tempo. O silêncio do proprietário diante das tratativas de nova locação, a ausência de qualquer comunicação formal de oposição à atuação da imobiliária, bem como a entrega espontânea das chaves ao final da locação anterior, constitui elementos que configuram o mandato tácito, nos termos do artigo 662 do Código Civil, notadamente quando aliado à longa relação contratual entre as partes e à regularidade das locações anteriores promovidas pela mesma intermediadora. Nesse contexto, a pretensão de anular o contrato firmado com a locatária FASTTEL ENGENHARIA LTDA. revela-se não apenas infundada, mas incompatível com os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da função social do contrato, os quais norteiam a interpretação e a eficácia dos negócios jurídicos, em especial nas relações locatícias reiteradas. A conduta do autor, ao promover unilateralmente a ruptura da posse legítima exercida pela locatária, sob alegação de nulidade que ele próprio contribuiu para aparentar como válida, não encontra respaldo no ordenamento jurídico, representando verdadeira autotutela possessória vedada pelo ordenamento. Portanto, a anulação do contrato, com fundamento em alegada inexistência de poderes que o próprio autor contribuiu para aparentar, representa violação à segurança jurídica e à boa-fé objetiva. Não há, nos autos, qualquer vício capaz de invalidar o negócio celebrado, o qual deve ser preservado em sua integral eficácia. Conclui-se, assim, que a reintegração de posse promovida extrajudicialmente pelo locador mostra-se indevida, arbitrária e carente de respaldo legal, impondo-se o reconhecimento do esbulho e o consequente restabelecimento da posse à parte autora da ação possessória. Da ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais (AUTOS Nº 0014066-24.2024.8.16.0001) Trata-se de ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais ajuizada por ADELINO JORGE STEFANELLO em face de REFERÊNCIA CORRETORA & ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. e FASTTEL ENGENHARIA LTDA., na qual o autor alegou que a imobiliária, sem poderes válidos de representação, firmou indevidamente contrato de locação em seu nome com a segunda requerida, entregando as chaves e permitindo o ingresso de seus prepostos no imóvel de sua propriedade. Sustentou que tal ato teria gerado prejuízos patrimoniais, pois teve de adotar providências urgentes para retomar a posse do bem e garantir sua segurança, além de supostamente inviabilizar locações futuras. Relatou que, ao ter conhecimento da ocupação, promoveu a troca das fechaduras do imóvel e reteve os bens da locatária, posteriormente ajuizando ação de reintegração de posse. Aduziu que, diante da celebração do contrato sem sua anuência e da violação ao seu direito de propriedade, teve frustradas suas legítimas expectativas de utilização ou aluguel do imóvel, o que ensejaria o dever de indenização pelos danos materiais experimentados. As rés apresentaram contestações sustentando, em síntese, que o contrato de locação foi celebrado de boa-fé, com base na aparência de legitimidade da representação conferida à imobiliária, a qual mantinha longa e estável relação com o autor, tendo intermediado locações anteriores do mesmo imóvel. Argumentaram que a atuação da imobiliária foi respaldada por histórico negocial e pela entrega voluntária das chaves, não havendo qualquer comunicação prévia de revogação de poderes. Quanto ao pedido indenizatório, sustentaram que não há nos autos qualquer prova efetiva de prejuízo patrimonial concreto suportado pelo autor, tampouco nexo causal entre a celebração do contrato e eventual dano alegado. Afirmaram que todos os atos praticados decorreram de negócio jurídico presumivelmente válido, de modo que eventual dano decorreu da conduta do próprio autor, que agiu de forma arbitrária ao impedir o acesso da locatária ao imóvel, sem qualquer autorização judicial. Defenderam, assim, que a responsabilidade civil não se configura, por ausência de ilicitude, nexo causal e prova de dano efetivo. Ao final, pugnaram pela improcedência dos pedidos, inclusive o de indenização por danos materiais. Pois bem. Superada a análise sobre a validade do contrato de locação e reconhecida a inexistência de nulidade capaz de invalidar o negócio jurídico firmado entre a imobiliária REFERÊNCIA CORRETORA & ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. e a empresa FASTTEL ENGENHARIA LTDA., impõe-se agora o exame do pleito indenizatório formulado pelo autor na ação anulatória, relativo aos danos materiais que alega ter suportado em razão da atuação da requerida. Conforme se extrai dos autos, o autor alega que a locação foi firmada indevidamente, sem sua autorização, e que tal fato lhe causou prejuízos patrimoniais, decorrentes da impossibilidade de livre fruição do imóvel e da necessidade de adoção de medidas para reaver a posse do bem. Alega, ainda, que a conduta da imobiliária foi ilícita e que deve ser responsabilizada civilmente, juntamente com a locatária, pelos danos supostamente experimentados. No entanto, verifica-se que, à época da celebração do contrato, não houve qualquer manifestação contrária ou revogação formal dos poderes de representação até então exercidos pela imobiliária, que já havia intermediado diversas locações anteriores em nome do autor, inclusive em relação ao mesmo imóvel. A entrega das chaves à administradora no final de 2023, sem restrições, somada à ausência de oposição durante as tratativas com a nova locatária, revela comportamento concludente e anuência tácita à nova negociação. Após a celebração do contrato, a empresa FASTTEL tomou posse legítima do imóvel, mediante pagamento de caução e vistoria técnica, e só foi impedida de acessá-lo em 17/04/2024, quando o autor, de forma unilateral, promoveu a troca das fechaduras e reteve bens da ocupante, o que caracteriza esbulho possessório. Nesse contexto, diferentemente do que sustenta o autor, os prejuízos eventualmente experimentados decorreram de sua própria conduta ao se insurgir, de forma abrupta e à margem do devido processo legal, contra um contrato que havia se desenvolvido sob aparência de legitimidade e com respaldo na relação histórica com a imobiliária. Assim, a suposta frustração de expectativas quanto à utilização do imóvel ou à celebração de nova locação não pode ser imputada às rés, tampouco configura dano juridicamente indenizável. Não há nos autos comprovação de perda financeira efetiva, tampouco de lucros cessantes ou despesas extraordinárias que demonstrem prejuízo direto e mensurável em razão da atuação das requeridas. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a responsabilidade civil exige a comprovação cumulativa de três requisitos: conduta ilícita, dano e nexo causal. Ausente qualquer destes elementos — em especial o dano indenizável e o nexo direto com a atuação das rés —, não há falar em condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Ao contrário, a análise do conjunto probatório revela que o autor, ao longo de sua relação com a imobiliária, autorizou diversas locações similares sem qualquer oposição e permaneceu inerte diante das tratativas que culminaram na celebração do contrato com a empresa FASTTEL ENGENHARIA LTDA. A entrega prévia das chaves, a ausência de revogação formal de poderes e a falta de manifestação contrária durante as negociações evidenciam anuência tácita do autor, afastando qualquer ilicitude por parte das rés. Ademais, o próprio esbulho possessório foi praticado de forma unilateral pelo autor, que impediu o acesso dos locatários ao imóvel sem respaldo judicial, o que contribuiu decisivamente para a situação conflituosa instaurada. Nesse cenário, inexiste nexo de causalidade entre a conduta das rés e os prejuízos alegados. Logo, inviável o reconhecimento da responsabilidade civil, seja objetiva ou subjetiva, pois ausentes os pressupostos legais previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: conduta ilícita, dano e nexo causal direto. Não havendo dano patrimonial demonstrado de forma satisfatória, tampouco vínculo direto entre a atuação das requeridas e os supostos prejuízos invocados, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos materiais, nos termos da fundamentação supra. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito das lides e JULGO: a) PROCEDENTE o pedido formulado na ação de reintegração de posse (autos nº 0011738-24.2024.8.16.0001), para o fim de confirmar a liminar anteriormente deferida (mov. 11) e reconhecer a posse legítima da autora FASTTEL ENGENHARIA LTDA. sobre o imóvel situado no Condomínio Tirol das Araucárias, determinando a reintegração definitiva da parte autora na posse do bem, com a restituição integral do imóvel, nos termos em que se encontrava na data do esbulho, vedada qualquer nova turbação ou esbulho por parte do réu ADELINO JORGE STEFANELLO. b) IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais (autos nº 0014066-24.2024.8.16.0001), ajuizada por ADELINO JORGE STEFANELLO em face de REFERÊNCIA CORRETORA & ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. e FASTTEL ENGENHARIA LTDA., reconhecendo a validade do contrato de locação firmado entre as rés e a ausência de qualquer ilicitude ou prejuízo indenizável que justifique a anulação do negócio ou a reparação pleiteada. Diante da total sucumbência da parte autora na ação anulatória e da procedência integral da ação possessória, condeno ADELINO JORGE STEFANELLO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, de forma unificada e equitativa, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da ação anulatória. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação anulatória (autos nº 0014066-24.2024.8.16.0001). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta RP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fasttel Engenharia S.A. x Adelino Jorge Stefanello

ID: 325338034

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 0011738-24.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FASTTEL ENGENHARIA S.A.

Polo Passivo:

ADELINO JORGE STEFANELLO

Conclusão

Advogados:

RODRIGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE TOZIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYANA MARI BAJERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO ABDANUR MENDES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: CTBA-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011738-24.2024.8.16.0001 Processo: 0011738-24.2024.8.16.0001 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$4.236,00 Requerente(s): FASTTEL ENGENHARIA S.A. Requerido(s): ADELINO JORGE STEFANELLO SENTENÇA I-RELATÓRIO- AUTOS-0011738-24.2024.8.16.0001 Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido liminar proposta por FASTTEL ENGENHARIA LTDA., em face de ADELINO JORGE STEFANELLO, alegando que: a) em 05/04/2024, firmou com o réu contrato de locação de imóvel situado na Rua Prof. Paulo D’Assumpção, nº 902, casa 20, no Condomínio Tirol das Araucárias, em Curitiba/PR, com prazo de 30 meses, aluguel mensal de R$ 8.000,00 e garantia por título de capitalização no valor de R$ 76.000,00; b) informou que, apesar de a locação estar formalmente como não residencial, a finalidade foi habitacional para seus colaboradores, conforme previsto no art. 55 da Lei do Inquilinato; c) declarou que a entrega das chaves ocorreu em 09/04/2024 e que, desde então, seus prepostos iniciaram a ocupação do imóvel, tendo levado móveis e pertences; d) contudo, em 17/04/2024, ao retornarem para finalizarem a mudança, foram impedidos de acessar o imóvel, pois o síndico e locador, ora réu, havia trocado fechaduras e senha do portão, impedindo o ingresso no imóvel sem qualquer justificativa, retendo, ainda, os pertences que estavam no interior do bem; e) a autora sustentou que buscou contato com o réu e a imobiliária intermediadora “Referência Imóveis Ltda.”, sem sucesso, sendo mantido o esbulho; f) destacou que não houve qualquer manifestação formal de rescisão contratual e que mesmo após a tentativa de diálogo para a retirada dos pertences dos colaboradores — estrangeiros que dependiam da moradia —, o filho do réu recusou-se a devolvê-los. Informou que foi necessário acionar a polícia militar em 18/04/2024 para recuperar parte das malas, conforme boletim de ocorrência nº 2024/486682; g) alegou que estavam presentes todos os requisitos dos arts. 560 e 561 do CPC, provando a posse justa pela existência do contrato e entrega das chaves, bem como a data do esbulho e a perda da posse; h) juntou provas documentais, incluindo conversa por WhatsApp entre o colaborador da autora, a imobiliária e o filho do réu, para demonstrar a retenção dos bens; i) defendeu a concessão de medida liminar com base nos arts. 300 e 562 do CPC, argumentando que o esbulho era recente (menos de ano e dia), havendo verossimilhança e perigo de dano irreparável, pois os prepostos estavam impedidos de morar e acessar seus pertences, com prejuízos inclusive financeiros, dada a necessidade de hospedagens temporárias. Requereu a concessão liminar da reintegração de posse do imóvel, com autorização de arrombamento e reforço policial, a citação do réu, a confirmação da liminar ao final da ação, a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários, a fixação de multa diária de R$ 1.000,00 para caso de novo esbulho e protestou por todos os meios de prova, atribuindo à causa o valor de R$ 4.236,00. Juntou documentos. A inicial foi recebida. O juízo reconheceu o comparecimento espontâneo do réu e, por conseguinte, dispensou a citação. Verificou que o ajuizamento da ação dentro de ano e dia do esbulho (17/04/2024) permitia a aplicação do procedimento especial dos arts. 560 e seguintes do CPC. Constatou que os requisitos do art. 561 foram cumpridos, tendo a autora comprovado a posse pelo contrato e demais documentos; o esbulho, diante da negativa de acesso ao imóvel e retenção de pertences; e a perda da posse, evidenciada por mensagens anexadas aos autos em que o réu afirma que não autorizaria a entrada. Diante disso, deferiu a liminar de reintegração de posse com base no art. 562 do CPC, determinando a expedição do respectivo mandado, com autorização de força policial e arrombamento, se necessário. Concedeu ao réu o prazo de 15 dias para contestar e, após, determinou que a autora fosse intimada para manifestação. Previu o contraditório quanto a eventuais documentos novos e a especificação de provas pelas partes, encerrando com ordens de intimação e cumprimento conforme o Código de Normas do TJPR (mov. 16.1). Houve a informação de interposição de agravo de instrumento (mov. 27). Os autos foram apensados ao processo 0014066-24.2024.8.16.0001 (mov. 30). O juízo manteve a decisão agravada (mov. 32). O réu ADELINO JORGE STEFANELLO apresentou contestação (mov. 36), alegando, que: a) jamais autorizou ou anuiu com a celebração do contrato de locação que embasa o pedido da autora, celebrado pela imobiliária Referência Imóveis Ltda; b) afirmou que o referido contrato é absolutamente ineficaz, pois a imobiliária não possuía poderes válidos para representá-lo naquele momento, destacando que não houve outorga de mandato nem autorização expressa ou tácita, tampouco ratificação posterior, conforme exigência dos artigos 166, 662 e 682 do Código Civil; c) ressaltou que, embora a imobiliária tenha intermediado locações em ocasiões anteriores, o mandato cessou com o término dos respectivos negócios jurídicos, inexistindo poderes vigentes para a assinatura do contrato de locação datado de 05/04/2024; d) defendeu que a ausência de validade do contrato implica ausência de posse legítima pela autora, inviabilizando a caracterização de esbulho e o cabimento da reintegração de posse; e) sustentou, ainda, que ao tomar conhecimento do contrato celebrado sem sua autorização, manifestou de imediato seu descontentamento à imobiliária e à autora, tanto de forma verbal quanto por mensagens via WhatsApp, inclusive advertindo que a locação feria normas internas do condomínio, uma vez que o imóvel seria utilizado como moradia coletiva (“república”), o que contrariaria a convenção condominial; f) apontou que não obstante a negativa do réu, a imobiliária manteve-se inerte quanto ao desfazimento do contrato, o que motivou o ajuizamento, por parte do réu, de ação anulatória (processo nº 0014066-24.2024.8.16.0001), pleiteando a declaração de nulidade do contrato; g) requereu, inclusive, o reconhecimento da conexão entre as ações; h) argumentou que, diante da inexistência de posse legítima pela autora, não se poderia falar em esbulho ou em cabimento da tutela possessória, já que o fundamento da ação está contaminado por nulidade absoluta; i) aduziu que a jurisprudência do STJ reconhece que atos praticados sem poderes de representação são absolutamente nulos, não convalescentes pelo tempo nem pela boa-fé da parte contrária; j) alegou também que, em momento posterior aos fatos, permitiu a retirada dos pertences dos colaboradores da autora, negando, assim, qualquer prática de esbulho possessório. Por fim, requereu: a) o reconhecimento da conexão com o processo anulatorio; b) a total improcedência da ação, com revogação da liminar concedida no mov. 16.1; c) a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; e d) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, pericial e testemunhal. Juntou documentos. Réplica (mov. 42). Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 44.1). Ambas as partes postularam pela produção da prova oral (mov. 47 e 48). O juízo indeferiu a produção de prova e anunciou o julgamento antecipado (mov. 50). Recebidos os autos da instância superior. agravo de instrumento 0040555-04.2024.8.16.0000 qual manteve a decisão agravada (mov. 54). RELATÓRIO- AUTOS- 0014066-24.2024.8.16.0001 Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência proposta por ADELINO JORGE STEFANELLO em face de REFERÊNCIA IMÓVEIS LTDA., alegando, em síntese, que: a) é proprietário do imóvel situado no Condomínio Tirol das Araucárias, localizado na Rua Professor Paulo D’Assumpção, nº 902, casa 20, em Curitiba/PR, e que a requerida celebrou contrato de locação desse bem em 05/04/2024 com a empresa FASTTEL ENGENHARIA S.A., sem que ele, proprietário, tivesse ciência ou autorizado a transação; b) alegou que a referida imobiliária não possuía poderes para celebrar contratos em seu nome desde o final de 2023, quando cessaram as tratativas para nova locação e não houve renovação de qualquer instrumento de mandato ou autorização formal; c) afirmou que, ao tomar conhecimento do contrato celebrado indevidamente, comunicou imediatamente sua oposição à imobiliária e à locatária, inclusive por mensagens eletrônicas, além de registrar boletim de ocorrência e notificar o condomínio quanto à irregularidade; d) sustentou que jamais forneceu as chaves do imóvel para os ocupantes da empresa autora e que os pertences foram deixados indevidamente no interior da residência, o que não configura posse legítima; e) defendeu que, conforme previsão legal, a ausência de poderes de representação torna o negócio jurídico ineficaz, sendo nulo o contrato de locação celebrado pela imobiliária sem mandato válido, nos termos dos arts. 104, 166 e 662 do Código Civil; f) aduziu que a celebração de contrato sem outorga resultou em diversos prejuízos, como a propositura de ação possessória por parte da locatária e a necessidade de intervenção judicial para reaver a posse do bem, além do uso indevido do imóvel por estranhos sem qualquer respaldo legal. Requereu, com base nesses fundamentos, a concessão de tutela provisória para suspensão imediata dos efeitos do contrato celebrado em 05/04/2024 entre a Ré e a empresa FASTTEL ENGENHARIA S.A., bem como, ao final, a declaração de nulidade do contrato de locação e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por perdas e danos, a ser apurada em liquidação. Pleiteou, ainda, a citação da Ré, a condenação em custas e honorários, a produção de todas as provas cabíveis, e atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00. Juntou documentos. Determinada a distribuição por dependência (mov. 9). Apensado ao processo 0011738-24.2024.8.16.0001(mov. 15). O pedido liminar foi postergado (mov. 27.1). O autor requereu a inclusão da empresa FASTTEL ENGENHARIA LTDA no polo passivo da ação e a sua imediata citação (mov. 59.1). O juízo acolheu a emenda à petição inicial apresentada no mov. 59, determinando a inclusão da empresa FASTTEL ENGENHARIA LTDA. no polo passivo da demanda. Além disso, registrou ciência acerca da interposição de agravo de instrumento contra a decisão anterior (mov. 27), informando que a tutela de urgência pleiteada no recurso não foi concedida, conforme decidido no mov. 11 do agravo (mov. 61.1). O autor opôs embargos de declaração (mov. 62.1) em face da decisão de mov. 61.1. O juízo proferiu decisão acolhendo os embargos de declaração opostos por ADELINO JORGE STEFANELLO (mov. 64.1). Citada, a empresa FASTTEL ENGENHARIA LTDA., apresentou contestação (mov. 70.1) na qual defendeu, preliminarmente, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a ré originária, REFERÊNCIA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. Alegou que os pedidos formulados por ADELINO JORGE STEFANELLO se direcionam exclusivamente à referida imobiliária, sem que tenha havido qualquer pretensão contra si na petição inicial. Sustentou que a inclusão de parte sem que haja pedido em seu desfavor viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo nulo o litisconsórcio imposto. No mérito, afirmou que: a) firmou o contrato de locação com a imobiliária em 05/04/2024, após negociações regulares e legítimas, tendo sido realizada vistoria, pagamento do seguro-fiança e entrega das chaves em 09/04/2024; b) ressaltou que passou a ocupar o imóvel de boa-fé, com ciência da imobiliária e sem qualquer oposição formal por parte do autor; c) defendeu que a posse exercida foi legítima e derivada de contrato escrito, conforme documentos já juntados na ação de reintegração de posse; d) aduziu que a alegação do autor, de que a imobiliária não possuía poderes para locação, não foi acompanhada de prova de revogação ou limitação de poderes, tampouco houve comunicação à autora nesse sentido; e) destacou que o próprio histórico das relações entre o autor e a imobiliária demonstra mandato tácito e confiança reiterada na intermediação de contratos; f) sustentou que, mesmo que se reconhecesse eventual vício na representação, tal vício não é oponível à empresa locatária de boa-fé, que exerceu posse mansa e pacífica, motivo pelo qual não pode ser responsabilizada por supostos danos alegados pelo autor. Requereu, assim, o acolhimento da preliminar para sua exclusão do polo passivo, por ausência de pedido válido contra si. Subsidiariamente, no mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos, com a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Protestou por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova testemunhal, documental e pericial. Juntou documentos. O juízo determinou a intimação da ré REFERÊNCIA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a procuração ou outro documento que demonstre a outorga de poderes de representação conferidos pelo autor ADELINO JORGE STEFANELLO, especialmente considerando os documentos constantes no mov. 70, incluindo contratos anteriores de locação envolvendo imóveis do autor. Além disso, ordenou o cumprimento do item 1 da decisão constante no mov. 61, mantendo-se o andamento regular do feito. Citada, empresa ré FASTTEL ENGENHARIA LTDA. apresentou contestação (mov. 90). Inicialmente, apontou que a petição inicial da ação anulatória não formulou qualquer pedido contra si, o que tornaria irregular sua inclusão no polo passivo. Argumentou que não se pode exigir que a parte conteste ação em que não há qualquer pretensão deduzida em seu desfavor, violando-se, assim, os princípios do contraditório, da ampla defesa e da inércia da jurisdição. No mérito: a) defendeu a total improcedência da ação, sustentando que exerceu posse legítima sobre o imóvel, baseada em contrato de locação regularmente celebrado com a imobiliária REFERÊNCIA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA; b) ressaltou que o contrato fora assinado de boa-fé, mediante pagamento de caução e vistoria técnica, seguindo os mesmos moldes de contratos anteriores celebrados entre o autor e a imobiliária, sem qualquer indicativo de revogação dos poderes de representação; c) enfatizou que não houve má-fé, abuso de direito ou qualquer conduta ilícita por parte da locatária; d) aduziu que o autor apenas se insurgiu após saber que os locatários seriam estrangeiros, revelando motivação subjetiva e discriminatória, sem respaldo legal para invalidar o contrato; e) afirmou, ainda, que não houve dano a justificar pedido de indenização por perdas e danos, nem tampouco demonstração de prejuízo patrimonial por parte do autor. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar para que fosse declarada sua ilegitimidade passiva e, em consequência, a exclusão do polo da demanda. Subsidiariamente, pediu a improcedência total da ação anulatória, com a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Requereu, também, a produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive testemunhal, documental e pericial. Juntou documentos. Foi proferida decisão (mov. 96) no qual indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado por ADELINO JORGE STEFANELLO. A empresa ré REFERÊNCIA CORRETORA & ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. apresentou manifestação em cumprimento ao despacho de mov. 72.1, por meio da qual informou que toda a documentação comprobatória da outorga de poderes pelo autor, ADELINO JORGE STEFANELLO, se encontra devidamente anexada aos autos. Especificamente, indicou que a autorização para a celebração do contrato de locação discutido consta nos documentos dos eventos 70.21 (ata notarial), 70.22 e 70.23. Além disso, as procurações e contratos anteriores relativos à administração de outros imóveis do autor pela ré estão nos eventos 70.28 e 70.29, os quais, segundo a ré, reforçam a existência de relação de confiança e a boa-fé que norteou a atuação da imobiliária ao longo do tempo (mov. 97). Designada audiência (mov. 102). Juntada de acórdão - agravo de instrumento (mov. 109). Audiência redesignada (mov. 117). Réplica (mov. 123). Nova redesignação de audiência (mov. 137). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 145). Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 147). As partes rés postularam pelo julgamento antecipado (mov. 150 e 152). A parte autora requereu a produção da prova oral (mov. 151). O juízo indeferiu a produção da prova oral e anunciou o julgamento antecipado (mov. 154). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Dois são os processos que devem ser julgados conjuntamente nesta sentença: (a) a ação de reintegração de posse com pedido de tutela liminar (autos nº 0011738-24.2024.8.16.0001), proposta por FASTTEL ENGENHARIA LTDA. em face de ADELINO JORGE STEFANELLO; e (b) a ação anulatória de negócio jurídico (autos nº 0014066-24.2024.8.16.0001), proposta por ADELINO JORGE STEFANELLO em face de REFERÊNCIA CORRETORA & ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. e FASTTEL ENGENHARIA LTDA., posteriormente incluída como litisconsorte passiva. Ambos os feitos comportam julgamento no estado em que se encontram, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Ressalte-se, ainda, que foram plenamente asseguradas às partes as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como o devido processo legal. PRELIMINARES A empresa FASTTEL ENGENHARIA LTDA., em sua contestação, alegou ilegitimidade passiva, sustentando que a petição inicial da ação anulatória não lhe dirige qualquer pedido específico, tampouco formula pretensão anulatória diretamente contra si. Argumentou que foi incluída no polo passivo exclusivamente por força de decisão judicial que reconheceu litisconsórcio necessário, sem que houvesse causa de pedir ou pedido concreto relacionado à sua conduta. Defendeu, portanto, que a ausência de relação jurídica direta com o autor e a ausência de imputação de qualquer ilicitude ou descumprimento contratual em seu desfavor tornaria indevida sua permanência na demanda, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Entretanto, tal preliminar não merece acolhimento. A inclusão da empresa FASTTEL no polo passivo foi determinada com fundamento no art. 47 do CPC, tendo em vista que a eventual procedência do pedido de anulação do contrato de locação celebrado entre a imobiliária e a empresa locatária, cuja eficácia é bilateral, afetaria diretamente a esfera jurídica da FASTTEL, justificando a formação de litisconsórcio passivo necessário. Ainda que a causa de pedir esteja fundada na suposta atuação irregular da imobiliária, a validade e os efeitos do contrato envolvem ambas as partes contratantes, o que impõe a presença da locatária no feito para assegurar a completude da relação processual e a eficácia da decisão a ser proferida. A imobiliária REFERÊNCIA CORRETORA & ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA., por sua vez, suscitou a inépcia da petição inicial, ao argumento de que o autor deixou de delimitar objetivamente os fundamentos da nulidade invocada, confundindo vício de representação com ausência de prova de revogação de mandato, sem esclarecer de forma clara e coerente qual seria a ilegalidade a justificar a anulação do contrato. Alegou que a inicial apresenta narrativa contraditória e genérica, o que comprometeria o exercício da ampla defesa. Tal alegação também não prospera. A petição inicial expôs com razoável clareza os fatos que sustentam a pretensão anulatória, apontando a ausência de instrumento de mandato formal vigente à época da celebração do contrato, bem como a ausência de anuência expressa do proprietário quanto à nova locação. Ainda que tais alegações venham a ser rejeitadas no mérito, não se pode afirmar que a inicial seja inepta ou que inviabilize o exercício do contraditório. A controvérsia está bem delimitada e a demanda está apta ao julgamento. Por fim, a imobiliária também suscitou carência de ação por ausência de interesse de agir, sustentando que não haveria mais utilidade na ação anulatória, tendo em vista que a posse do imóvel já havia sido retomada pelo autor na prática, e que o contrato, por consequência, já se encontraria rescindido de fato. Esse argumento, no entanto, não afasta o interesse processual do autor. A anulação do contrato produz efeitos jurídicos que ultrapassam a posse física do imóvel, podendo repercutir em outras esferas, como a contratual e a patrimonial. Além disso, o autor pleiteia também indenização por danos materiais, cuja análise depende da validade ou não do negócio jurídico celebrado. Logo, presente o interesse de agir. Portanto, afasto as preliminares. Assim, passo à análise das alegações formuladas pelas partes nas respectivas demandas. Ação de reintegração de posse e ação anulatória de negócio jurídico (0011738-24.2024.8.16.0001 e 0014066-24.2024.8.16.0001) Na primeira demanda, a empresa FASTTEL ENGENHARIA LTDA. ajuizou ação possessória com pedido liminar, narrando que celebrou contrato de locação com a imobiliária REFERÊNCIA CORRETORA & ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA., em 05/04/2024, para fins habitacionais de seus colaboradores, em imóvel situado no Condomínio Tirol das Araucárias, de propriedade de ADELINO JORGE STEFANELLO. A autora alegou que a posse foi efetivamente iniciada, com entrega das chaves e entrada dos prepostos no imóvel, mas que, poucos dias depois, em 17/04/2024, foi surpreendida com o impedimento de acesso ao imóvel por ato do locador, que trocou as fechaduras e reteve pertences pessoais dos ocupantes, caracterizando esbulho possessório. O réu, por sua vez, apresentou contestação sustentando que o contrato de locação é nulo, pois celebrado sem sua autorização e sem poderes válidos da imobiliária, uma vez que não havia mandato vigente à época. Argumentou, ainda, que não houve posse legítima pela autora, inexistindo, portanto, o requisito essencial à proteção possessória. Em paralelo, o réu ajuizou a segunda ação, de natureza anulatória, objetivando a declaração de nulidade do referido contrato de locação, com o argumento de que a imobiliária agiu sem outorga ou autorização, violando o princípio da legalidade. Requereu também a suspensão dos efeitos do contrato. A empresa FASTTEL foi incluída no polo passivo por decisão judicial diante de reconhecimento de litisconsórcio necessário. Ambas as rés contestaram, sustentando a existência de mandato tácito, com base na longa relação de confiança entre o autor e a imobiliária, inclusive com celebrações anteriores de locações semelhantes, e defenderam a boa-fé da locatária na ocupação do imóvel. Foi indeferido o pedido liminar de suspensão do contrato, ao fundamento de que os elementos constantes dos autos indicam ciência e anuência tácita do autor quanto à nova locação, inclusive mediante mensagens e participação em tratativas. As rés também apontaram que não houve qualquer oposição formal à negociação até a entrega das chaves. As ações, portanto, envolvem discussões cruzadas: de um lado, a autora da possessória pretende o reconhecimento de sua posse legítima e a reintegração no imóvel; de outro, o autor da anulatória busca desconstituir o contrato de locação firmado entre a imobiliária e a empresa, alegando ausência de representação. Com base nos documentos e nas teses apresentadas, passo à análise de mérito. DO MÉRITO DAS AÇÕES Cinge-se a controvérsia à validade do contrato de locação firmado entre a imobiliária REFERÊNCIA CORRETORA & ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. e a empresa FASTTEL ENGENHARIA LTDA., bem como à possibilidade de proteção possessória com base nesse instrumento, diante da alegada ausência de poderes de representação da imobiliária. Discutem-se, ainda, a configuração de esbulho possessório e a existência, ou não, de responsabilidade civil decorrente da alegada celebração indevida do contrato. É fato incontroverso que a empresa FASTTEL ENGENHARIA LTDA. firmou contrato de locação do imóvel de propriedade de ADELINO JORGE STEFANELLO em 05/04/2024, por meio da intermediação da referida imobiliária, com entrega das chaves realizada em 09/04/2024, vistoria de entrada e início da ocupação pelos prepostos da locatária, conforme amplamente documentado nos autos. Também restou incontroverso que, no dia 17/04/2024, a locatária foi impedida de acessar o imóvel, tendo o proprietário trocado a fechadura e retido os pertences deixados no local, fato que ensejou o ajuizamento da ação possessória. Por outro lado, o autor da ação anulatória, proprietário do bem, sustenta que a imobiliária não detinha mais poderes válidos para representá-lo na celebração do contrato, pois não havia mandato vigente ou autorização formal, razão pela qual o contrato firmado seria nulo, não sendo oponível a sua esfera jurídica. Defende que jamais anuiu com a nova locação e que houve vício de representação, cuja consequência seria a invalidade do negócio jurídico. A imobiliária, em sua defesa, alegou que mantinha vínculo negocial com o autor há mais de quinze anos, tendo intermediado diversas locações com a anuência tácita do proprietário, inclusive do mesmo imóvel. Sustentou que o autor lhe entregou as chaves do imóvel no final de 2023, sem restrições expressas, e não comunicou qualquer revogação ou limitação de poderes, o que legitima a existência de mandato tácito, nos termos dos artigos 662 e seguintes do Código Civil. A empresa locatária, por sua vez, reforçou que celebrou o contrato de boa-fé, com base na aparente regularidade da intermediação, não podendo ser penalizada por eventual controvérsia interna entre o proprietário e a intermediadora. A controvérsia, portanto, reside em verificar se houve outorga, tácita ou expressa, para a celebração do contrato, se o comportamento do proprietário permitia à imobiliária atuar validamente em seu nome, e se a locatária, na condição de parte de boa-fé, tem direito à proteção possessória ou deve suportar os efeitos da nulidade. Também se analisa, por consequência, a eventual responsabilidade da imobiliária por danos causados ao autor, caso caracterizada a atuação sem poderes válidos. Pois bem. No que se refere à validade do contrato de locação e à alegada possibilidade de sua anulação por ausência de poderes de representação da imobiliária, é necessário observar os preceitos do Código Civil aplicáveis à celebração de negócios jurídicos por meio de mandatários. Nos termos do artigo 662 do Código Civil, o mandato pode ser conferido expressamente ou de forma tácita, sendo admitida a constituição por meio de atos inequívocos que revelem a intenção de autorizar a prática de determinados atos em nome de outrem. Além disso, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a atuação de mandatário com base em mandato tácito quando houver histórico de relações negociais reiteradas entre as partes, ausência de revogação expressa, e comportamento do mandante que leve terceiros de boa-fé a presumirem a existência de autorização. No caso concreto, as provas juntadas aos autos — especialmente as conversas registradas por mensagens eletrônicas (mov. 70), os contratos anteriores intermediados pela mesma imobiliária e a ausência de comunicação prévia de revogação ou limitação de poderes — indicam que o autor permitiu reiteradamente a celebração de contratos semelhantes pela ré, inclusive com o mesmo imóvel, sem qualquer oposição. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, ainda que ausente instrumento de mandato com poderes expressos no momento da celebração do contrato de locação com a empresa FASTTEL ENGENHARIA LTDA., verifica-se que não foi produzida qualquer prova de que tenha havido comunicação prévia, formal e inequívoca à imobiliária acerca da restrição ou revogação de tais poderes. A ausência de notificação prévia ou qualquer ato expresso que limitasse a atuação da administradora, que já intermediava os contratos anteriores do mesmo imóvel, reforça a aparência de legitimidade da negociação realizada. A entrega espontânea das chaves à imobiliária no final de 2023, somada à longa relação negocial entre as partes, contribui para a conclusão de que o negócio foi celebrado sob fundado respaldo na boa-fé objetiva, não havendo como imputar às rés o vício alegado. Assim, por força do art. 373, I, do CPC, cabia ao autor demonstrar que havia retirado ou restringido validamente os poderes da administradora antes da assinatura do contrato impugnado, o que não se comprovou nos autos, tornando insubsistente a tese de nulidade por ausência de poderes. Ademais, à luz do comportamento do autor e da confiança legitimamente depositada pela locatária na aparência de legalidade do negócio, não se vislumbra, neste ponto, nulidade absoluta ou irregularidade que justifique a anulação do contrato de locação celebrado. Nesse sentido: DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E DESPESAS CONDOMINIAIS. (...). APARENTE PODER PARA RECEBIMENTO. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. APARÊNCIA DO DIREITO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. (...)(TJ-PR - APL: 00037212420198160017 Maringá 0003721-24.2019.8 .16.0017 (Acórdão), Relator.: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 07/02/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2022) grifei Embora se verifique nos autos que não há instrumento de mandato formal vigente autorizando a imobiliária a celebrar, em nome do autor, o contrato de locação com a empresa FASTTEL ENGENHARIA LTDA., tal ausência documental, por si só, não invalida automaticamente o negócio jurídico realizado, tampouco legitima o esbulho possessório praticado pelo proprietário. A validade e eficácia dos atos jurídicos praticados por representantes devem ser analisadas à luz da legislação civil e dos princípios contratuais aplicáveis, em especial nos casos em que há histórico de longa relação de confiança e reiteradas autorizações tácitas entre as partes. Nesse contexto, deve-se considerar o princípio da boa-fé objetiva e da aparência jurídica, segundo os quais terceiros de boa-fé não podem ser prejudicados por eventuais vícios internos não exteriorizados pelo mandante. Nos termos do artigo 422 do Código Civil, os contratantes devem guardar, tanto na formação quanto na execução do contrato, os princípios da probidade e da boa-fé. Ainda, o artigo 113 do mesmo diploma reforça que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Assim, ainda que o autor não tenha formalizado novo instrumento de mandato, sua conduta — como a entrega prévia das chaves à imobiliária, o silêncio diante da celebração do contrato, e a ausência de oposição até a efetiva entrada dos ocupantes no imóvel — contribuiu para que a imobiliária agisse sob a presunção de que detinha autorização, o que, aliado à boa-fé da locatária, impede o reconhecimento de nulidade absoluta do contrato. Ademais, eventual cláusula contratual entre o autor e a imobiliária limitando poderes não pode ser oposta à locatária que não participou dessa relação prévia e que agiu de forma diligente, presumindo legitimidade da representante. A proteção da confiança legítima deve prevalecer, sobretudo quando não se demonstrou má-fé, fraude ou simulação. A ratio decidendi aplicável ao presente caso está justamente na análise da conduta das partes à luz da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção da confiança legítima nas relações negociais, especialmente diante de vínculos contratuais mantidos ao longo de vários anos, com reiteradas manifestações tácitas de consentimento e ausência de comunicação formal sobre qualquer limitação ou revogação de poderes. No caso concreto, embora o autor sustente a ausência de instrumento de mandato vigente que autorizasse a imobiliária a celebrar o contrato de locação com a empresa FASTTEL ENGENHARIA LTDA., verifica-se que existia entre as partes um longo histórico de relacionamento contratual, no qual a ré atuava como gestora de seus imóveis, firmando contratos semelhantes com terceiros, inclusive em relação ao próprio imóvel objeto da presente demanda. O autor jamais contestou anteriormente essa atuação, tampouco promoveu qualquer revogação expressa dos poderes exercidos tacitamente pela intermediadora, mesmo após o recebimento das chaves pela imobiliária no final de 2023 e no decorrer das tratativas com a nova locatária. Nesse cenário, a alegação de ausência de poderes de representação, feita apenas após a formalização do contrato e a posse do imóvel pela empresa locatária, não encontra amparo nos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A parte autora não pode se beneficiar de sua própria omissão ou silêncio prolongado para invalidar ato praticado de boa-fé por terceiros, cujos efeitos já se concretizaram. Ainda que a parte autora sustente a inexistência de mandato formal vigente à época da celebração do contrato de locação, o conjunto probatório constante dos autos revela que houve, sim, renovação tácita da autorização outorgada à administradora, evidenciada pelo comportamento reiterado e concludente das partes ao longo do tempo. O silêncio do proprietário diante das tratativas de nova locação, a ausência de qualquer comunicação formal de oposição à atuação da imobiliária, bem como a entrega espontânea das chaves ao final da locação anterior, constitui elementos que configuram o mandato tácito, nos termos do artigo 662 do Código Civil, notadamente quando aliado à longa relação contratual entre as partes e à regularidade das locações anteriores promovidas pela mesma intermediadora. Nesse contexto, a pretensão de anular o contrato firmado com a locatária FASTTEL ENGENHARIA LTDA. revela-se não apenas infundada, mas incompatível com os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da função social do contrato, os quais norteiam a interpretação e a eficácia dos negócios jurídicos, em especial nas relações locatícias reiteradas. A conduta do autor, ao promover unilateralmente a ruptura da posse legítima exercida pela locatária, sob alegação de nulidade que ele próprio contribuiu para aparentar como válida, não encontra respaldo no ordenamento jurídico, representando verdadeira autotutela possessória vedada pelo ordenamento. Portanto, a anulação do contrato, com fundamento em alegada inexistência de poderes que o próprio autor contribuiu para aparentar, representa violação à segurança jurídica e à boa-fé objetiva. Não há, nos autos, qualquer vício capaz de invalidar o negócio celebrado, o qual deve ser preservado em sua integral eficácia. Conclui-se, assim, que a reintegração de posse promovida extrajudicialmente pelo locador mostra-se indevida, arbitrária e carente de respaldo legal, impondo-se o reconhecimento do esbulho e o consequente restabelecimento da posse à parte autora da ação possessória. Da ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais (AUTOS Nº 0014066-24.2024.8.16.0001) Trata-se de ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais ajuizada por ADELINO JORGE STEFANELLO em face de REFERÊNCIA CORRETORA & ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. e FASTTEL ENGENHARIA LTDA., na qual o autor alegou que a imobiliária, sem poderes válidos de representação, firmou indevidamente contrato de locação em seu nome com a segunda requerida, entregando as chaves e permitindo o ingresso de seus prepostos no imóvel de sua propriedade. Sustentou que tal ato teria gerado prejuízos patrimoniais, pois teve de adotar providências urgentes para retomar a posse do bem e garantir sua segurança, além de supostamente inviabilizar locações futuras. Relatou que, ao ter conhecimento da ocupação, promoveu a troca das fechaduras do imóvel e reteve os bens da locatária, posteriormente ajuizando ação de reintegração de posse. Aduziu que, diante da celebração do contrato sem sua anuência e da violação ao seu direito de propriedade, teve frustradas suas legítimas expectativas de utilização ou aluguel do imóvel, o que ensejaria o dever de indenização pelos danos materiais experimentados. As rés apresentaram contestações sustentando, em síntese, que o contrato de locação foi celebrado de boa-fé, com base na aparência de legitimidade da representação conferida à imobiliária, a qual mantinha longa e estável relação com o autor, tendo intermediado locações anteriores do mesmo imóvel. Argumentaram que a atuação da imobiliária foi respaldada por histórico negocial e pela entrega voluntária das chaves, não havendo qualquer comunicação prévia de revogação de poderes. Quanto ao pedido indenizatório, sustentaram que não há nos autos qualquer prova efetiva de prejuízo patrimonial concreto suportado pelo autor, tampouco nexo causal entre a celebração do contrato e eventual dano alegado. Afirmaram que todos os atos praticados decorreram de negócio jurídico presumivelmente válido, de modo que eventual dano decorreu da conduta do próprio autor, que agiu de forma arbitrária ao impedir o acesso da locatária ao imóvel, sem qualquer autorização judicial. Defenderam, assim, que a responsabilidade civil não se configura, por ausência de ilicitude, nexo causal e prova de dano efetivo. Ao final, pugnaram pela improcedência dos pedidos, inclusive o de indenização por danos materiais. Pois bem. Superada a análise sobre a validade do contrato de locação e reconhecida a inexistência de nulidade capaz de invalidar o negócio jurídico firmado entre a imobiliária REFERÊNCIA CORRETORA & ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. e a empresa FASTTEL ENGENHARIA LTDA., impõe-se agora o exame do pleito indenizatório formulado pelo autor na ação anulatória, relativo aos danos materiais que alega ter suportado em razão da atuação da requerida. Conforme se extrai dos autos, o autor alega que a locação foi firmada indevidamente, sem sua autorização, e que tal fato lhe causou prejuízos patrimoniais, decorrentes da impossibilidade de livre fruição do imóvel e da necessidade de adoção de medidas para reaver a posse do bem. Alega, ainda, que a conduta da imobiliária foi ilícita e que deve ser responsabilizada civilmente, juntamente com a locatária, pelos danos supostamente experimentados. No entanto, verifica-se que, à época da celebração do contrato, não houve qualquer manifestação contrária ou revogação formal dos poderes de representação até então exercidos pela imobiliária, que já havia intermediado diversas locações anteriores em nome do autor, inclusive em relação ao mesmo imóvel. A entrega das chaves à administradora no final de 2023, sem restrições, somada à ausência de oposição durante as tratativas com a nova locatária, revela comportamento concludente e anuência tácita à nova negociação. Após a celebração do contrato, a empresa FASTTEL tomou posse legítima do imóvel, mediante pagamento de caução e vistoria técnica, e só foi impedida de acessá-lo em 17/04/2024, quando o autor, de forma unilateral, promoveu a troca das fechaduras e reteve bens da ocupante, o que caracteriza esbulho possessório. Nesse contexto, diferentemente do que sustenta o autor, os prejuízos eventualmente experimentados decorreram de sua própria conduta ao se insurgir, de forma abrupta e à margem do devido processo legal, contra um contrato que havia se desenvolvido sob aparência de legitimidade e com respaldo na relação histórica com a imobiliária. Assim, a suposta frustração de expectativas quanto à utilização do imóvel ou à celebração de nova locação não pode ser imputada às rés, tampouco configura dano juridicamente indenizável. Não há nos autos comprovação de perda financeira efetiva, tampouco de lucros cessantes ou despesas extraordinárias que demonstrem prejuízo direto e mensurável em razão da atuação das requeridas. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a responsabilidade civil exige a comprovação cumulativa de três requisitos: conduta ilícita, dano e nexo causal. Ausente qualquer destes elementos — em especial o dano indenizável e o nexo direto com a atuação das rés —, não há falar em condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Ao contrário, a análise do conjunto probatório revela que o autor, ao longo de sua relação com a imobiliária, autorizou diversas locações similares sem qualquer oposição e permaneceu inerte diante das tratativas que culminaram na celebração do contrato com a empresa FASTTEL ENGENHARIA LTDA. A entrega prévia das chaves, a ausência de revogação formal de poderes e a falta de manifestação contrária durante as negociações evidenciam anuência tácita do autor, afastando qualquer ilicitude por parte das rés. Ademais, o próprio esbulho possessório foi praticado de forma unilateral pelo autor, que impediu o acesso dos locatários ao imóvel sem respaldo judicial, o que contribuiu decisivamente para a situação conflituosa instaurada. Nesse cenário, inexiste nexo de causalidade entre a conduta das rés e os prejuízos alegados. Logo, inviável o reconhecimento da responsabilidade civil, seja objetiva ou subjetiva, pois ausentes os pressupostos legais previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: conduta ilícita, dano e nexo causal direto. Não havendo dano patrimonial demonstrado de forma satisfatória, tampouco vínculo direto entre a atuação das requeridas e os supostos prejuízos invocados, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos materiais, nos termos da fundamentação supra. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito das lides e JULGO: a) PROCEDENTE o pedido formulado na ação de reintegração de posse (autos nº 0011738-24.2024.8.16.0001), para o fim de confirmar a liminar anteriormente deferida (mov. 11) e reconhecer a posse legítima da autora FASTTEL ENGENHARIA LTDA. sobre o imóvel situado no Condomínio Tirol das Araucárias, determinando a reintegração definitiva da parte autora na posse do bem, com a restituição integral do imóvel, nos termos em que se encontrava na data do esbulho, vedada qualquer nova turbação ou esbulho por parte do réu ADELINO JORGE STEFANELLO. b) IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais (autos nº 0014066-24.2024.8.16.0001), ajuizada por ADELINO JORGE STEFANELLO em face de REFERÊNCIA CORRETORA & ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. e FASTTEL ENGENHARIA LTDA., reconhecendo a validade do contrato de locação firmado entre as rés e a ausência de qualquer ilicitude ou prejuízo indenizável que justifique a anulação do negócio ou a reparação pleiteada. Diante da total sucumbência da parte autora na ação anulatória e da procedência integral da ação possessória, condeno ADELINO JORGE STEFANELLO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, de forma unificada e equitativa, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da ação anulatória. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação anulatória (autos nº 0014066-24.2024.8.16.0001). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta RP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 437 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes