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Processo nº 0037043-76.2025.8.16.0000

ID: 255771862

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0037043-76.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

DANIEL PRATES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0037043-76.2025.8.16.0000 Recurso: 0037043-76.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0037043-76.2025.8.16.0000 Recurso: 0037043-76.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Corrupção passiva Impetrante(s): ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES (RG: 12891814 SSP/PR e CPF/CNPJ: 357.151.979-53) Rua Mateus Leme, 1613 - CURITIBA/PR Impetrado(s): Vistos. A impetração busca a concessão de ordem de Habeas Corpus em favor do paciente Angelo Antonio Ferreira Dias Menezes, o qual teve a prisão preventiva decretada, pela prática, em tese, do delito de falsidade ideológica, previsto no art. 299, parágrafo único, do Código Penal, por 10 (dez) vezes. Alega o impetrante Daniel Prates, constrangimento ilegal na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. O impetrante salienta que é procurador do paciente em outras causas (não relacionadas àquela dos autos de origem), mas que no curso de atividades rotineiras, constatou a existência de decreto de prisão preventiva em detrimento deste, nos autos de Ação Penal nº 0003826-08.2022.8.16.0013. Inicialmente narra que não vinculou o presente writ ao número de autos da origem, pois o sistema não permite. Relata que em 2023, o impetrante, que não é defensor do paciente nos autos de origem, foi intimado a declinar nos autos o endereço deste, para viabilizar sua citação, entendendo que tal determinação fere as prerrogativas do advogado, eis que não fora constituído para defender o paciente na ação penal da origem. Pontua que em consulta ao banco nacional de mandados de prisão do CNJ, tomou conhecimento de que o paciente possui nada menos do que nove mandados de prisão expedidos em seu desfavor. Destaca que o Juízo da 9ª Vara Criminal proferiu diversas decisões iguais, feitas mudando-se apenas o número dos autos e outros detalhes, mas com mesmo fundamento. Aduz que a decretação da segregação cautelar se fundou no fato de que o paciente foi citado por edital, não foi localizado, e, portanto, isto merecia o decreto prisional. Argumenta a inviabilidade da prisão preventiva no caso em apreço, eis que o fato do paciente possuir advogado constituído em outros autos, por si só, não o obriga a saber que sofreria outros processos. Salienta que o mesmo órgão coator, em apenso da mesma investigação, já havia decretado prisão nos mesmos termos, o que já foi objeto de HC anteriormente impetrado perante esta c. Câmara Criminal (autos nº 0046976-44.2023.8.16.0000), o qual, restou conhecido e parcialmente concedido. Pontua que inexiste periculum libertatis, visto que o processo foi suspenso, com a suspensão da prescrição, não acarretando qualquer prejuízo. Assevera que, ao que tudo indica, o paciente se mudou para o exterior, logo deve o Parquet requerer carta rogatória, não havendo nenhum indício de que o paciente esteja foragido ou que tente ocultar-se à Justiça. Pondera que o órgão ministerial possui meios para localizar e citar o paciente, sendo que a mera dificuldade de citação, não configura justo motivo para a decretação de prisão preventiva. Colaciona jurisprudência. Pugna pela vinculação deste HC aos autos de origem. Pleiteia seja deferida liminar, para o fim de determinar a imediata anulação e, consequente revogação da prisão preventiva decretada, porquanto presente a plausibilidade jurídica do pedido, considerando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem (mov. 1.1). É o relatório. Pois bem. Para que se defira o pedido liminar formulado em sede de Habeas Corpus, imperioso que o paciente sofra ou esteja sendo ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, diante da existência de flagrante ilegalidade ou de abuso de poder, nos termos do preconizado pelo artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Inobstante a defesa não tenha acesso ao decisum que decretou a medida extrema em desfavor do paciente, alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal na decisão prolatada pelo d. Juiz da 9ª Vara Criminal de Curitiba, que suspendeu o feito e o curso do prazo prescricional em relação ao paciente, assim como decretou a sua prisão preventiva (mov. 236.1 – autos de origem). Compulsando os autos, extrai-se que foram realizadas tentativas de citação do paciente, as quais restaram infrutíferas (mov. 97.1, 112.1, 176.3, 201.1), tendo sido citado por edital em 14/12/2022 (mov. 210.1), todavia, não apresentou defesa, tampouco se manifestou nos autos. Diante disso, o Parquet requereu a suspensão do processo e do prazo prescricional e a decretação da prisão preventiva do paciente (mov. 227.1 e 233.1– autos de origem). Sobreveio então decisão acolhendo os pedidos nos seguintes termos (mov. 236.1 – autos de origem): “Pois bem. Estão presentes também o “fumus comissi delicti” (provas da materialidade do crime e indícios de autoria). Neste ponto, ressalto que para a decretação da prisão preventiva basta que indícios de autoria recaiam sobre o réu, exigindo-se a certeza da autoria apenas para a condenação. (...). Pois bem. Tanto a materialidade do delito quanto os indícios de autoria são demonstrados nos autos de inquérito, principalmente do que consta nos documentos de ev. 11.12, 11.14, 11.16, 11.18, 11.20, 11.22, 11.25, 11.43, 11.12, 11.44, 11.22, 11.39. Daí, tem-se que presente o “fumus comissi delicti”. No que diz respeito ao “periculum in libertatis” (pressupostos do art. 312 do CPP), entendo que há necessidade de se velar pela aplicação da lei penal, uma vez que o réu já foi condenado em primeiro grau de jurisdição pelo crime de vantagem indevida na execução de contrato de licitação, no bojo da ação principal (autos nº 0020068-86.2015.8.16.0013), da denominada “Operação Quadro Negro”, onde possuía defensor constituído e, portanto, tinha conhecimento dos desdobramentos daqueles autos nas outras obras em que atuou, contudo, mesmo assim se mudou e não noticiou o fato à Justiça (cf. evs. 135.1, 192.1 e 200.1 dos autos 1548-34.2022.8.16.0006). Portanto, considerando que estão presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, o decreto da prisão preventiva aos acusados é a medida que se impõe. 3.Assim, considerando o pedido ministerial e o disposto no parágrafo único do artigo 396 do Código de Processo Penal e no artigo 366 do mesmo diploma, SUSPENDO o presente feito e o curso do prazo prescricional em relação ao réu ANGELO ANTONIO FERREIRA MENEZES e DECRETO a sua prisão preventiva do réu”. (Destaques e grifos no original) Em que pese o entendimento exarado na decisão atacada, em análise sumária, encontra-se plausibilidade nas razões aduzidas pelo impetrante, em razão da desnecessária e incabível medida extrema decretada em detrimento do ora paciente. Isso porque, a revelia do paciente, citado por edital, por si só, não caracteriza fundamento idôneo a respaldar a ordem constritiva emanada, igualmente o fato de possuir defensor constituído em outros autos, não é apto a presumir a ciência da presente ação penal. Nesse viés, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “não se pode confundir evasão com não localização. No primeiro caso, o que revela a necessidade da prisão provisória é o risco para a aplicação da lei penal, materializado no comportamento voluntário do acusado de subtrair-se à ação das instâncias formais de controle. No caso de citação por edital, porém, o Estado sequer logrou comunicar ao réu a formal constituição da relação processual. Em tal situação, é temerário presumir a fuga”. (RHC n. 121.400/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 28/2/2020). Outrossim, em que pese a citação por edital, infere-se que não foram realizadas demais diligências para a efetiva localização do paciente, não se podendo presumir que este pretenda se furtar à aplicação da lei penal. Deste modo, é de se conceder a liminar para determinar a imediata revogação da prisão preventiva decretada no mov. 236.1 dos autos de origem. Assim, em sede liminar, verificando a ocorrência de constrangimento ilegal, é de se suspender a decisão que decretou a prisão preventiva, em favor do paciente Angelo Antonio Ferreira Dias Menezes, razão pela qual defiro o pedido de liminar, o qual poderá ser analisado com mais profundidade quando da decisão do presente recurso. Expeça-se o contramandado de prisão. Dê-se ciência ao impetrante. Comunique-se imediatamente o Juízo “a quo”, requisitando-se informações. Após, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, 10 de abril de 2025. Des. Subst. SERGIO LUIZ PATITUCCI Relator

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Jose Dionisio De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 324001257

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003910-82.2021.8.16.0194

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIONISIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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DÉBORA REGIANE NEGRELLO

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Processo nº 0003910-82.2021.8.16.0194 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Autor: JOSÉ DIONÍSIO DE OLIVEIRA Réu: BANCO BRADESCO S.A. JOSÉ DIONÍSIO DE OLIVE… Processo nº 0003910-82.2021.8.16.0194 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Autor: JOSÉ DIONÍSIO DE OLIVEIRA Réu: BANCO BRADESCO S.A. JOSÉ DIONÍSIO DE OLIVEIRA, brasileiro, viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua Alexandre Glenski, 1055, Bairro Ganchinho, Município de Curitiba, Estado do Paraná neste ato representado por JOSÉ GIVANILDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado na Rua Alexandre Glenski, 1055, Bairro Ganchinho, Município de Curitiba, Estado do Paraná, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em face de BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de Osasco, Estado de São Paulo, Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, CEP: 06.029-900, inscrito no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12. RELATÓRIO.O requerente, pessoa idosa, ingressou com a presente demanda alegando, em síntese, que compareceu na agência do Banco Bradesco, sede Sítio Cercado, acompanhado de seu filho e procurador para tratar de assuntos referente ao seu benefício. Aduz que o autor adentrou ao estabelecimento bancário às 12 horas e 8 minutos do dia 22 de fevereiro de 2019, sendo atendido sob pressão do filho do autor somente às 13 horas. Afirma que ficou quase uma hora aguardando na fila para ser atendido, contrariando expressamente padrões não só legislativos como éticos do procedimento de atendimento ao consumidor. Sustenta que o autor passou mal, tendo vertigens e vomitando dentro da agência da parte ré, sendo acionado serviço de ambulância que o encaminhou a Unidade de Saúde do Sítio Cercado. Aduz o desrespeito a Lei nº 10.741/2003, com a consequente condenação da ré à reparação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.7). Deferida a justiça gratuita ao autor (mov. 131.1).O Banco Bradesco S.A., devidamente citado, apresentou contestação (mov. 19.1), alegando, preliminarmente, o sobrestamento do feito até o julgamento do incidente de resolução da demanda repetitiva. Ademais, sustentou a ausência de condição da ação, pela falta do interesse de agir. No mérito, argumentou que não ficou configurado o dano moral, caracterizando-se como mero aborrecimento. Assim, pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. O Autor apresentou impugnação à contestação (mov. 23.1). Intimadas as especificarem provas que pretendem produzir, a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 30.1). Em despacho saneador foi afastada a alegação de ausência de interesse de agir e aplicada a regra do Código de Defesa do Consumidor, porém sem a inversão do ônus da prova (mov. 34.1). Intimadas à apresentaram alegações finais, a parte ré juntou memoriais (mov. 73.1). É O RELATÓRIO. DECIDO.Compulsando os autos extrai-se que é incontroversa a relação jurídica firmada entre as partes, consumidor e instituição financeira, por meio do atendimento bancário realizado no dia 22 de fevereiro de 2019, na agência do bairro Sítio Cercado, nesta Comarca. Resta comprovado que o autor permaneceu sem atendimento na agência bancária durante período superior ao tempo estabelecido na legislação estadual, a qual é de 15 (quinze) minutos, conforme art. 1º da Lei nº 13.400/2001. Entretanto, o entendimento jurisprudencial consolidado no Tema nº 1156 do Superior Tribunal de Justiça prevê que: “O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa”. Neste sentido, o eventual descumprimento da regra municipal que estabelece tempo limite para atendimento em agências bancárias não resulta automaticamente em dano moral indenizável, cabendo aoautor demonstrar o efetivo abalo psicológico que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Destarte, não é qualquer ofensa à honra subjetiva da parte que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto. Nesta perspectiva, os danos morais se configuram como uma agressão à dignidade da pessoa humana e como tal não podem ser banalizados, como se correspondesse à todas as espécies de infortúnios experimentadas pela vida em sociedade. Sucede que, no caso dos autos, inexistiu prova do abalo moral sofrido pelo autor, porquanto não demonstrado excepcional ou grave abalo psicológico sofrido, restando caracterizado apenas o mero aborrecimento cotidiano. Em nenhum momento este Juízo está desmerecendo o fato de que o autor (pessoa idosa) passou mal após permanecer mais de uma hora no interior da agência bancária, tendo inclusive passado mal, sendo necessário o auxílio do SAMU a fim de levá-lo ao atendimento da Unidade de Pronto-Atendimento (mov. 1.7).Todavia, do que se percebe do histórico de atendimento acostados no mov. 1.7, o autor já é portador de algumas comorbidades. E mais. Consta do boletim médico que o autor já passou pelo mesmo quadro em outras vezes. Vejamos:De mais a mais, não se pode descartar também que outros fatores possam ter contribuído para desencadear os transtornos sofridos pelo autor. Isto porque, para chegar à sede da instituição financeira requerida, naturalmente que o autor se submeteu a outros esforços como entrar e sair de algum veículo, caminhar por calçadas muitas vezes desniveladas, além de outros superar outros obstáculos naturais até adentrar no interior da agência. Veja que na agência ele permaneceu sentado. A espera por mais de uma hora é deveras desagradável, com certeza, mas é impossível se afirmar que o infortúnio noticiado na petição inicial se deve apenas pelo aguardo numa das cadeiras. Neste sentido é a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESPERA EM FILA DE BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATENDIMENTO EM PRAZO SUPERIOR AOS LIMITES PREVISTOS EM LEIS ESTADUAL E MUNICIPAL QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CONFIGURAR PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS QUE NÃO SÃO “IN RE IPSA”. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 1.156. DEMORA QUE GEROU UM MERO ABORRECIMENTO. PREJUÍZOSNÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002319-96.2020.8.16.0040 [0003826- 68.2015.8.16.0040/1] - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 07.07.2025) - grifei DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A DEMORA NO ATENDIMENTO BANCÁRIO (fila de banco). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. TEMA 1156 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais proposta por autor portador de Transtorno de Espectro Autista, em razão de suposta demora no atendimento em agência bancária, onde o autor e sua genitora aguardaram por mais de uma hora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovada a demora no atendimento bancário, em situação envolvendo pessoa com Transtorno de Espectro Autista, e se configura direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A parte autora não comprovou a efetiva existência do direito alegado, não apresentando provas suficientes da demora no atendimento e dos danos morais.3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o simples descumprimento do prazo de atendimento bancário não gera, por si só, dano moral. 3.3. A sentença de improcedência foi mantida devido à ausência de elementos que comprovassem a responsabilidade civil da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A meraalegação de violação de normas que estabelecem tempo máximo de espera em filas de bancos não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo ou ofensa aos direitos da personalidade._________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000092-41.2017.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 07.04.2025TJPR - 9ª Câmara Cível - 0054740-78.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 03.03.2025 (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0018813- 54.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.06.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE indenização POR DANOS MORAIS – ESPERA PARA ATENDIMENTO EM fila DE BANCO – DEMORA EXCESSIVA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO – CPC, ART 373, I – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – IRRELEVÂNCIA NA APLICAÇÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA AO CASO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PROPUGNADO – PREJUÍZOS E ABALOS PSICOLÓGICOS A ATRAIR O DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADOS – APLICAÇÃO DO TEMA 1156/STJ – DEVER DE INDENIZAR AFASTADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008231-66.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 30.06.2025) - grifei Desta feita, entendo que os danos experimentados pelo autor não excederam o mero dissabor, nãohavendo que se falar em reparação dos danos extrapatrimoniais. CONCLUSÃO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da parte autora, com espeque no art. 487, I do CPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, levando em consideração a pouca complexidade da causa, o tempo de tramitação e o trabalho exigido no Nobre Causídico. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

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Processo nº 1006709-06.2023.8.26.0268

ID: 322662336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006709-06.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006709-06.2023.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS c.c. PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS proposta por ERICK DOS SANTOS… Processo 1006709-06.2023.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS c.c. PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS proposta por ERICK DOS SANTOS AMORIM, menor impúbere representado por sua genitora FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS, em face de NATHAN LEMOS AMORIM, na qual alega que o requerente é filho do requerido, conforme certidão de nascimento acostada aos autos, e que atualmente vive somente com sua genitora. Sustenta que apenas a mãe tem contribuído com as necessidades do menor, sendo que o sustento tornou-se impossível de ser arcado exclusivamente pela genitora, razão pela qual se faz necessária a condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia. Argumenta que tal obrigação decorre da lei e da moral, fundamentando-se nos artigos 229 da Constituição Federal, 1.634, inciso I, do Código Civil, e artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelecem o dever dos pais de sustentar, criar e educar os filhos menores. Invoca ainda o princípio da preservação da dignidade da pessoa humana e o da solidariedade familiar, conforme ensina Maria Helena Diniz, bem como o artigo 1.694 do Código Civil, que permite aos parentes pedirem uns aos outros os alimentos necessários para viver de modo compatível com sua condição social. Diante desses fatos, sustenta que o pai tem o dever irrenunciável de prestar alimentos, não podendo se escusar de tal obrigação em nenhuma hipótese, sendo necessário que se estabeleça um valor mínimo de 50% sobre o salário mínimo nacional em caso de desemprego e 1/3 sobre os ganhos líquidos do requerido quando empregado, para garantir a integridade essencial do menor. Ao final, requereu a concessão de liminar para fixação de alimentos provisórios no valor de 50% sobre o salário mínimo nacional ou 1/3 sobre os ganhos líquidos do requerido, a citação do requerido para contestar sob pena de revelia, a manifestação do Ministério Público, a condenação definitiva nos percentuais indicados, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a expedição de ofício ao INSS para informações sobre vínculos empregatícios do requerido. Documentos acostados às fls. 6/14, incluindo procuração, certidão de nascimento do menor e documentos da genitora. Por meio da decisão proferida às fls. 19/21, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e fixados alimentos provisórios no percentual de 30% dos vencimentos líquidos do requerido se empregado, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras e adicionais, exceto verbas rescisórias e FGTS. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixou-se a verba alimentar em 1/3 do salário mínimo mensal, vencível todo dia 10 de cada mês. Foi ainda designada audiência de conciliação para 24 de janeiro de 2024. Frustradas as tentativas de citação pessoal do requerido, conforme certidões negativas dos oficiais de justiça às fls. 28, 54, 55, 61, 74, 75 e 77, que informaram não ter sido localizado nos endereços pesquisados pelos sistemas INFOJUD (fls. 42), SISBAJUD (fls. 36/40) e RENAJUD (fls. 41), foi deferida a citação por edital através da decisão de fls. 82, sendo o edital publicado às fls. 85. Decorrido o prazo editalício sem apresentação de defesa voluntária (fls. 88), foi nomeada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo como curadora especial do requerido (fls. 90/91). A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, atuando como Curadora Especial da parte requerida, apresentou contestação às fls. 92/97, na qual levanta preliminarmente a nulidade da citação por edital, argumentando que não foram esgotadas todas as tentativas de localização do demandado, pois não foram expedidos ofícios a todos os cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, como IIRGD, SIEL, Infojud, Renajud, Sisbajud, Infoseg, SPC/SERASA, operadoras telefônicas e concessionárias de energia elétrica, água e gás. Sustenta que houve precipitação na citação ficta, violando os requisitos do artigo 256 do Código de Processo Civil. No mérito, contesta por negativa geral com base no artigo 341, parágrafo único, do CPC, argumentando que a curadoria especial não possui domínio sobre a matéria fática controvertida. Requer ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerido e destaca o direito aos honorários sucumbenciais da Defensoria Pública em caso de êxito. Ao final, requereu a declaração de nulidade absoluta da citação editalícia com reabertura de prazo para novas diligências, e subsidiariamente, a total improcedência do pedido. O requerente apresentou réplica às fls. 99/101, na qual refuta a alegação de nulidade da citação editalícia, demonstrando que foram realizadas as pesquisas necessárias pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, com múltiplas tentativas frustradas de localização pelos oficiais de justiça. Sustenta que a contestação é genérica e carente de qualquer fato ou direito que possa alterar os pedidos da inicial, especialmente quanto à paternidade e consequente obrigação alimentar. Argumenta que a defesa não trouxe qualquer fundamentação que pudesse servir de resistência aos termos da inicial, não havendo prova de pagamento de pensão alimentícia. Impugna o pedido de justiça gratuita do requerido por ausência de comprovação da hipossuficiência. Reitera os pedidos da inicial e requer o julgamento antecipado da causa por se tratar de questão unicamente de direito. O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se às fls. 105/107, rejeitando a preliminar de nulidade da citação editalícia, considerando que foram realizadas pesquisas pelos sistemas adequados e múltiplas tentativas de citação pessoal, encontrando-se o réu em local incerto e não sabido, o que justificou a medida excepcional da citação por edital. No mérito, opinou pela procedência da ação, destacando que a certidão de nascimento comprova a filiação, sendo patentes as necessidades de uma criança de 10 anos de idade (alimentação, educação, transporte, vestuário, saúde, lazer, moradia). Quanto às possibilidades do requerido, observou que não há elementos nos autos que o impeçam de contribuir para a subsistência do filho. Sugeriu o arbitramento de 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal, e 30% do valor de benefício previdenciário quando aplicável. A audiência de conciliação designada para 24 de janeiro de 2024 restou prejudicada pela ausência de ambas as partes (fls. 35). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de nulidade da citação por edital suscitada pela defesa. A citação por edital constitui medida excepcional, prevista no artigo 256 do Código de Processo Civil, aplicável quando desconhecido ou incerto o réu, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar, ou nos casos expressos em lei. Trata-se de ficção jurídica que visa compatibilizar a garantia do contraditório e da ampla defesa com o princípio da efetividade da tutela jurisdicional. No caso dos autos, verifica-se que foram empreendidas diligências suficientes para localização do requerido. Os documentos acostados às fls. 36/42 demonstram que foram realizadas pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, que constituem os principais bancos de dados disponíveis ao Poder Judiciário para localização de pessoas. Além disso, foram expedidos múltiplos mandados de citação para endereços diversos, todos cumpridos negativamente conforme certidões dos oficiais de justiça às fls. 28, 54, 55, 61, 74, 75 e 77. A alegação defensiva de que não foram esgotadas todas as possibilidades não prospera. O artigo 256 do CPC não exige o esgotamento de todos os meios tecnicamente possíveis, mas sim que sejam adotadas as diligências razoáveis e proporcionais para localização do demandado. As pesquisas realizadas nos principais sistemas oficiais de dados, aliadas às múltiplas tentativas de citação pessoal em endereços diversos, demonstram o esgotamento das possibilidades ordinárias de localização. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a citação por edital é cabível quando, após tentativas infrutíferas de citação real, o réu não é localizado, mostrando-se desnecessário o esgotamento de todas as possibilidades imagináveis. Ademais, o requerido permaneceu inerte durante todo o prazo editalício, não manifestando qualquer interesse em integrar a relação processual, o que corrobora a adequação da medida adotada. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da citação por edital. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa ao reconhecimento da obrigação alimentar paterna em favor de menor impúbere, com fundamento na relação de parentesco e no princípio da solidariedade familiar. Pois bem. O direito de alimentos entre pais e filhos encontra sólido fundamento na Constituição Federal, que em seu artigo 229 estabelece que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores", constituindo norma de ordem pública e indisponível. Este comando constitucional é regulamentado pelo Código Civil, que em seu artigo 1.696 prevê a reciprocidade do direito à prestação de alimentos entre pais e filhos, e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que em seu artigo 22 especifica que "aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores". A obrigação alimentar decorre do poder familiar e tem como fundamentos a solidariedade familiar e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), visando assegurar a subsistência digna do alimentando. Trata-se de dever personalíssimo, irrenunciável e impostergável, que independe da convivência entre os genitores ou do relacionamento entre eles. O direito aos alimentos pressupõe a demonstração de dois requisitos essenciais: a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante, conforme estabelece o artigo 1.694, §1º, do Código Civil. No caso de menores impúberes, a necessidade é presumida juris et de jure, dispensando maiores comprovações, dada a natural dependência econômica decorrente da idade. No caso em tela, a paternidade do requerido encontra-se inequivocamente demonstrada pela certidão de nascimento acostada à fl. 14, na qual consta NATHAN LEMOS AMORIM como genitor de ERICK DOS SANTOS AMORIM. Este documento público goza de fé pública e constitui prova plena do vínculo de filiação, não tendo sido impugnado especificamente pela defesa. As necessidades do menor de 10 anos de idade são evidentes e presumidas, abrangendo alimentação, vestuário, habitação, educação, saúde, transporte e lazer, conforme amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência. A genitora demonstrou que vem arcando sozinha com todas as despesas do filho, situação que se mostra insustentável e contrária ao princípio da solidariedade familiar. Quanto à capacidade econômica do requerido, embora não tenha sido possível sua localização para instrução probatória específica, não há nos autos qualquer elemento que indique incapacidade laborativa ou impossibilidade de contribuir para o sustento do filho. A ausência de impugnação específica aos fatos narrados na inicial, ainda que por força da contestação por negativa geral, não afasta a presunção de que, como pessoa adulta e capaz, possui ou deve possuir meios de subsistência e, consequentemente, condições de contribuir para os alimentos do filho. A contestação apresentada por negativa geral, embora afaste os efeitos da revelia, não trouxe elementos concretos que pudessem elidir a pretensão autoral. A defesa limitou-se a negar genericamente os fatos, sem apresentar qualquer justificativa para a ausência de contribuição alimentar ou demonstração de impossibilidade econômica do alimentante. É relevante destacar que o requerido, além de não ter sido localizado para citação pessoal, não demonstrou qualquer interesse em participar do processo ou em contribuir voluntariamente para o sustento do filho, comportamento que contraria os deveres inerentes ao poder familiar e aos princípios constitucionais de proteção à criança e ao adolescente. O valor dos alimentos deve ser fixado observando-se o binômio necessidade-possibilidade, de forma a atender às necessidades básicas do alimentando sem comprometer excessivamente a subsistência do alimentante. Considerando a idade do menor, suas necessidades evidentes e a ausência de elementos específicos sobre a capacidade econômica do requerido, mostra-se adequada a fixação em parâmetros que atendam ao sustento digno da criança. Para o caso de vínculo empregatício formal, considerando a incidência sobre verbas de natureza alimentar (salário, férias com 1/3 constitucional, 13º salário, horas extras, adicionais), exclindo-se verbas indenizatórias (FGTS, verbas rescisórias), revela-se apropriado o percentual de 30% dos rendimentos líquidos, em consonância com a jurisprudência dominante e com o parecer ministerial. Para situações de desemprego ou trabalho informal, a fixação em 50% do salário mínimo nacional atende às necessidades básicas do menor sem se mostrar excessiva, constituindo parâmetro objetivo e de fácil apuração. Em caso de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial, aplicar-se-á o percentual de 30% sobre o valor auferido, inclusive 13º salário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) CONDENAR o requerido NATHAN LEMOS AMORIM ao pagamento de alimentos em favor de seu filho menor ERICK DOS SANTOS AMORIM, fixando-os em: i) 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do alimentante, quando possuir vínculo empregatício formal, incidindo sobre salário, férias com 1/3 constitucional, 13º salário, horas extras, adicionais e participação nos lucros, excluídas as verbas de natureza indenizatória (FGTS e verbas rescisórias); ii) 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, quando em situação de desemprego ou exercício de atividade informal/autônoma; iii) 30% (trinta por cento) do valor de benefício previdenciário ou assistencial eventualmente percebido, inclusive 13º salário; b) Os alimentos serão devidos a partir da citação (24 de novembro de 2024), vencendo-se mensalmente no dia 10 de cada mês, devendo ser depositados em conta bancária a ser indicada pela representante legal do alimentando; c) Em caso de vínculo empregatício, deverá ser oficiado ao empregador para desconto em folha de pagamento e repasse direto ao alimentando; d) CONFIRMAR a antecipação de tutela concedida às fls. 19/21; e) DEFERIR os benefícios da justiça gratuita ao requerido; f) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até o trânsito em julgado; g) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no artigo 85, §8º, do CPC, a serem recolhidos ao FUNDEPE. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: DIEGO MOREIRA DA SILVA (OAB 361602/SP)

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Abilio Junior Santos x Comarella E Flores Comercio De Veículos Ltda

ID: 314789676

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015237-94.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO JUNIOR SANTOS

Polo Passivo:

COMARELLA E FLORES COMERCIO DE VEíCULOS LTDA

Conclusão

Advogados:

SONIA DE FÁTIMA BRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONAS ADALBERTO PEREIRA JUNIOR

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ANA PAULA VAZ SEPP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CÉSAR PORTELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0015237-94.2022.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0015237- 94.2022.8.16.0030 de ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais, em que é autor … Autos nº 0015237-94.2022.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0015237- 94.2022.8.16.0030 de ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais, em que é autor ABILIO JUNIOR DOS SANTOS e é ré COMARELLA E FLORES COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, já qualificados. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PREÇO SUPERIOR AO DA TABELA FIPE. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. DEFEITOS. CONHECIMENTO DO ESTADO DO VEÍCULO. FALTA DE CAUTELA NA COMPRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que o autor alegou ter adquirido um veículo por valor superior ao da tabela Fipe e ter enfrentado defeitos no automóvel, requerendo a devolução do valor pago e a condenação da ré em danos morais. A parte ré contestou, argumentando a regularidade da venda e a ausência de vício de consentimento, além de impugnar os gastos com conserto do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a anulação do contrato de compra e venda de um veículo, com base na alegação de vício de consentimento, e se há direito à indenização por danos materiais e morais decorrentes dessa transação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor não comprovou a ocorrência de dolo na conduta da parte ré, não havendo provas suficientes para justificar a anulação do negócio jurídico.4. A diferença de preço em relação à tabela Fipe não caracteriza má-fé, pois a tabela serve apenas como referência e não é vinculativa. 5. O autor não agiu com a cautela esperada ao adquirir um veículo usado, não realizando a verificação do preço antes da compra. 6. Não foram apresentados elementos que comprovassem a natureza dos defeitos alegados no veículo, e a parte ré não omitiu informações sobre suas condições. 7. A falta de comprovação de ato ilícito inviabiliza a reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedidos julgados improcedentes, com resolução do mérito. Tese de julgamento: A simples diferença de preço entre o valor de venda de um veículo usado e o preço da tabela Fipe não configura, por si só, a ocorrência de dolo ou vício de consentimento, sendo necessária a comprovação de má-fé por parte do vendedor para a anulação do negócio jurídico. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 145 a 150; CDC, arts. 2º e 3º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004926-41.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 05.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0003826- 78.2020.8.16.0174, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 19.09.2022; TJDFT, Apelação Cível 1917649, Rel. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 04.09.2024; TJDFT, Apelação Cível 1968801, Rel. Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, j. 12.02.2025. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que os pedidos do autor, que queria anular a compra de um carro e receber indenização por danos, não foram aceitos. O autor alegou que pagou um preço maior do que o valor de tabela e que o carro tinha problemas, mas não conseguiu provar que foi enganado ou que houve má-fé na venda. O juiz explicou que, mesmo sendo uma relação de consumo, o autor tinha a responsabilidade de verificar as informações sobre o carro antes de comprar. Como não houve provas suficientes de que o vendedor agiu de forma errada, o juiz considerou que o negócio foi válido e, por isso, não havia motivo para anular a compra ou pagar indenização. Assim, o juiz decidiu que o autor devearcar com as custas do processo, mas a cobrança está suspensa por conta da gratuidade da justiça que foi concedida a ele. ABILIO JUNIOR DOS SANTOS ajuizou ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais contra COMARELLA E FLORES COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, alegando, em síntese, que, em 9/4/2021, adquiriu o veículo Fiat/Strada Fire CE, ano/modelo 2004/2005, pelo qual pagou, à vista, o valor total de R$26.500,00. Narra o autor que tomou conhecimento, dias após a compra, de que o valor cobrado pelo veículo ultrapassava em R$9.500,00 o valor da tabela Fipe. Alegou, também, que o veículo apresentou defeitos, cujo conserto lhe custou R$233,00. Diante disso, defendeu a ocorrência de vício de consentimento e requereu a anulação do contrato de compra e venda, com a devolução do valor pago e o retorno do veículo à requerida, bem como a condenação da ré no pagamento de R$10.000,00 em danos morais. Subsidiariamente ao pedido de anulação, requereu a condenação da requerida no pagamento de danos materiais nos valores de R$9.500,00 e R$233,00, relativos ao valor pago a maior em relação à tabela Fipe e ao valor gasto para conserto do veículo, respectivamente. Requereu a assistência judiciária gratuita. Deferida a assistência judiciária gratuita em favor do autor, determinada a citação do réu para apresentar contestação, e a intimação da parte autora para apresentar impugnação à contestação, evento 18.1. A parte requerida foi citada, evento 23.1, e apresentou contestação no evento 25.1. Arguiu a ocorrência de decadência do direito do autor e, no mérito, defendeu a impossibilidade de anulação do negóciojurídico ante a regularidade da venda e a ausência de vício de consentimento, bem como a inexistência de vício oculto. Argumentou que ao autor foram disponibilizadas todas as informações relativas ao veículo e que não lhe foi comunicada a necessidade de assistência por quaisquer defeitos apresentados pelo veículo. Impugnou o orçamento relativo aos gastos despendidos para conserto do veículo juntado pela parte autora. Por fim, defendeu a inexistência de dano moral indenizável. Sobreveio impugnação à contestação, evento 28.1. Foi determinada a especificação das provas, alertando às partes que se nada fosse requerido o feito seria julgado antecipadamente, evento 30.1. Ambas as partes requereram produção de prova oral, e a parte ré requereu produção de prova documental, eventos 33.1 e 34.1. A audiência de conciliação restou infrutífera, evento 52.1. O Juízo determinou a intimação da parte autora para que especificasse a fundamentação dos pedidos de anulação do negócio jurídico e de abatimento do preço, indicando a modalidade do vício, evento 54.1. A parte autora apresentou emenda à inicial, desistindo do pedido de anulação do negócio jurídico, evento 58.1. A parte ré expressou discordância, evento 62.1. No evento 80.1., a parte autora indicou ser o dolo a modalidade de vício que fundamenta o pedido de anulação do negócio jurídico e o pedido subsidiário de abatimento do preço.O feito foi saneado, oportunidade na qual o Juízo afastou a prejudicial de mérito arguida, fixou os pontos controvertidos, definiu o ônus probatório e deferiu a produção das provas pleiteadas, evento 83.1. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos dois informantes e uma testemunha, evento 104. As partes apresentaram alegações finais nos eventos 110.1 e 111.1. É o relatório. Decido. Os pedidos são improcedentes. Pretende a parte autora a anulação do contrato de compra e venda que teve como objeto o veículo descrito na inicial, sob o argumento de ocorrência de vício de consentimento, pois teria sido o autor ludibriado pela requerida a pagar preço maior do que o que consta na tabela Fipe. Subsidiariamente, requereu o abatimento do preço pago a maior e o ressarcimento da quantia de R$233,00, em sede de indenização por danos materiais. Pleiteiou, também, indenização por danos morais, em decorrência do alegado vício de consentimento. Intimada a fundamentar os pedidos de anulação e de abatimento do preço, a parte autora indicou fundamentar a sua pretensão na ocorrência de dolo. Pois bem. O Código Civil exige que a vontade declarada em um negócio jurídico seja livre, esclarecida e ponderada, pois a violação de tais características na formação da vontade gera um negócio jurídicocom o vício do consentimento, ante a ocorrência de erro, dolo, coação, lesão ou estado de perigo. O vício de consentimento é assim referido porque a pessoa tem viciada sua manifestação de vontade e se o declarante tivesse o conhecimento da real situação, não teria manifestado a vontade da forma declarada. Constatado o erro, dolo, coação, lesão ou estado de perigo, o Código Civil determina que o negócio será anulado. O dolo, de maneira específica, consiste “na ação ou omissão intencionais de um dos figurantes, ou de terceiro, neste caso com o conhecimento de um deles, com a finalidade de induzir, fortalecer ou manter o outro figurante em falsa representação da realidade, visando em benefício próprio ou de terceiro, a que pratique ato jurídico que não realizaria se conhecesse a verdade" (MELLO, M. B. D. Teoria do fato jurídico - plano da validade. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. E-book, p. 327). No entanto, veja-se que para cogitar tal hipótese de anulação do negócio jurídico deve ficar comprovada a ocorrência do vício, pois este não se presume. É imperioso destacar que, embora seja a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes nitidamente de consumo, pois o autor se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto que a ré se enquadra no conceito de fornecedor do art. 3º, do mesmo diploma legal, o ônus probatório se distribuiu pela regra ordinária, evento 83.1.Portanto, recaiu sobre o autor o ônus de comprovar o alegado dolo na conduta da parte ré, do qual não se desincumbiu, pois não há qualquer prova do alegado dolo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INTENÇÃO E MÁ-FE SUFICIENTES A JUSTIFICAR O ENGANO DA VÍTIMA. VÍCIO OCULTO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA PRONUNCIADA. CONSUMAÇÃO DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dolo, no âmbito dos vícios de consentimento arrolados pelo Código Civil (artigos 145 a 150), pode ser definido como o artifício de que alguém se utiliza para induzir outrem a praticar um ato jurídico que lhe é desfavorável. 2. Para que fique configurada a ocorrência de tal vício de consentimento, a doutrina e a jurisprudência exigem que a conduta dolosa tenha sido a causa determinante do ato jurídico e que tenha tido intenção e má- fé suficientes a justificar o engano da vítima. 3. No caso, a autora não teve êxito em comprovar a caracterização do vício de consentimento alegado. 4. Ainda que o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor trate da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, observada a hipossuficiência probatória ou a verossimilhança de suas alegações, tal regramento não retira da parte beneficiária o dever de produzir elementos mínimos necessários ao suporte de suas argumentações. 5. Ante a ausência de demonstração da existência do ato ilícito, consubstanciado na existência de vício de dolo na realização do negócio jurídico, inviável se mostra a pretensão de anulação do contrato. 6. No mais, correta a sentença que pronunciou a decadência em relação à alegação de vício redibitório, pois ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJDFT - Acórdão 1917649, 0724441-23.2023.8.07.0003, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/09/2024, publicado no DJe: 18/09/2024.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONLUIO ENTRE O APELADO E TERCEIRO PARA FRAUDAR INTERESSES DO APELANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos negócios jurídicos, não sendo a manifestação de vontade livre – devido à presença de vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão) – a consequência, como regra, será a anulabilidade. 2. De acordo com a doutrina, o dolo não se presume das circunstâncias de fato, devendo ser provado por quem o alega. 3. Não há que se falar em anulação do negócio jurídico, se a parte não logrou êxito em comprovar a existência de erro, dolo, coação ou qualquer outro defeito do negócio jurídico. No caso, os elementos probatórios produzidos durante a instrução não evidenciam, de maneira indene de dúvidas, que o negócio jurídico celebrado tenha sido entabulado mediante conluio entre apelado e terceiro para induzir ao erro o apelante. 4. O ônus de provar a má-fé competia ao autor da ação anulatória (ora apelante), circunstância não verificada no caso concreto. 5. O serviço de intermediação restou caracterizado, mesmo inexistindo contrato de corretagem, fato que tornam válidas as notas promissórias emitidas. 6. Desse modo, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o vício de consentimento, tampouco demonstrou a inocorrência de intermediação negocial por parte do apelado, razões que justificam a manutenção da sentença na íntegra. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 1968801, 0727962- 79.2023.8.07.0001, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/02/2025, publicado no DJe: Invalid date.) Em verdade, das provas dos autos verifica-se que o autor teve acesso às informações relativas ao veículo, especialmente no que diz respeito ao preço anunciado, modelo e ano de fabricação. Quanto ao preço da venda e a sua diferença em relação à tabela Fipe, observa-se que, por si só, não caracteriza má-fé, nem comprova o dolo, uma vez que os valores constantes da tabela não são vinculativos e representam, apenas, a média do preço de mercado de determinado bem móvel.Ademais, em audiência de instrução, a informante e companheira do autor, Vanderli Galdino, informou ao Juízo que o autor não verificou o valor do veículo segundo a tabela antes da compra, evento 104.3, e não existem nos autos elementos que indiquem a impossibilidade do autor de fazê-lo. Para além disso, informou que o veículo estava em boas condições, razão pela qual, inclusive, o autor se apressou em adquiri-lo. Nesse sentido, já decidiu o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA, INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA EM VISTA DE OUTRAS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. 5. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PREÇO SUPERIOR AO DA TABELA FIPE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. TABELA QUE SERVE APENAS COMO REFERENCIAL. 6. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES/ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. 7. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. O dever de fundamentação das decisões judiciais, estabelecida no inc. IX do art. 93 da Constituição Federal, exige que o Magistrado apresente as razões que reputar necessárias à formação de seu convencimento, ainda que de forma concisa.3. Não há cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte.4. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação dodesequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.5. A Tabela Fipe não é vinculante para as negociações, servindo apenas como referência para avaliação e parâmetro, o que não impede a venda e compra de veículo por valor maior ou menor que nela estipulado, fundamentado no princípio da livre negociação.6. Inexistindo abusividades ou ilegalidades contratuais, não é possível a repetição de valores, tampouco indenização por danos morais.7. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Recurso de Apelação não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004926- 41.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM REPARATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE RECURSO PERTINENTES COM O QUE RESTOU DECIDIDO NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO RECUPERADO DE SINISTRO E OBJETO DE LEILÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO PRESTADO. DOCUMENTO ASSINADO PELO CONSUMIDOR, COM AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA, CIENTIFICANDO ACERCA DAS CONDIÇÕES DO AUTOMÓVEL. VEÍCULO ADQUIRIDO POR PREÇO SUPERIOR AO DA TABELA FIPE. DIFERENÇA DE VALOR INDEVIDA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. TABELA QUE SERVE APENAS COMO PARÂMETRO, COM BASE NOS PREÇOS MÉDIOS PRATICADOS NO MERCADO NACIONAL. TABELA FIPE DE LIVRE ACESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA ANTES DA NEGOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA VENDEDORA. DANO MORAL INDEVIDO.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003826- 78.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 19.09.2022) No mais, segundo a testemunha Maycon Luis Fernandes, o preço anunciado teve influência de certos diferenciais, pois o veículo tinha perícia cautelar aprovada, estava em ótimo estado de conservação,não possuía sinistro, não possuía leilão, e era um carro completo, com ar- condicionado, direção hidráulica e travas elétricas, evento 104.4. Nesse sentido, inclusive, corrobora a placa de exposição juntada pela parte autora no evento 1.10, que anunciava o veículo por R$29.900,00, com as seguintes características: ano 2005, cor preta, combustível gasolina, air bag, ar condicionado, ar quente, CD player, direção hidráulica, farol de neblina, freios ABS, trava elétrica, vidro elétrico e único dono. Inexistem nos autos, portanto, elementos aptos a ampararem o alegado dolo e a parte autora nada comprovou nesse ponto. Via de consequência, a alegação de existência de vício de consentimento não subsiste. Verifica-se que o negócio fora realizado entre partes capazes e com vontades livres. Não há, portanto, causa à anulação do negócio jurídico. De igual modo, e pelos mesmos fundamentos, não há causa que justifique o abatimento do preço. Quanto aos defeitos apresentados pelo veículo, não há se falar em responsabilidade da parte ré. Em um primeiro momento, cumpre ressaltar que o veículo possuía em torno de 16 anos de uso à época da venda, fato esse conhecido pelo autor. É certo que todo veículo usado é adquirido no estado em que se encontra. Isso não significa, porém, que a revendedora não tenha que prestar informações adequadas e claras sobre o bem, não podendo omitir suas reais condições. No caso dos autos, contudo, não existe qualquer prova que indique que a parte ré tenha agido de tal forma.Na verdade, as provas presentes nos autos indicam que o autor não agiu com a cautela esperada ao adquirir um veículo usado e fabricado em 2004, pois, segundo a testemunha Maycon, o autor, antes de realizar a compra, fez um test drive, mas não levou o veículo a nenhum mecânico, evento 104.4. Não obstante, não existem nos autos elementos que indiquem, de forma contundente, a natureza dos defeitos alegados, ou a sua eventual difícil constatação, tendo a parte autora deixado de produzir provas nesse sentido, juntando somente o orçamento que restou impugnado pela parte ré, evento 1.9. Em casos semelhantes, o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FABRICANTE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO APRECIADA NOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEORIA DA ASSERÇÃO. INDICAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA. EVENTUAL RESPONSABILIDADE QUE SERÁ ANALISADA NO JULGAMENTO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE MANTIDA. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO CARACTERIZADO. ADQUIRENTE QUE DEIXOU DE REALIZAR A VISTORIA NO VEÍCULO E PESQUISA NO DETRAN/PR ANTES DA COMPRA. FALHA NO DEVER DE CAUTELA. ALEGADOS VÍCIOS QUE PODERIAM SER FACILMENTE IDENTIFICADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.a) “Segundo a jurisprudência desta Corte, em observância à teoria da asserção, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida” (STJ, REsp n. 2.080.227/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024).b)Não há falar em vício redibitório se o problema era de fácil constatação ao tempo da celebração do negócio jurídico. c) Ausente qualquer ato ilícito cometido pela requeridas, correta a sentença ao concluir pela inexistência do dever de indenizar pelo alegado dano moral sofrido. d) Desprovido o recurso, impõe-se a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0021801- 45.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 02.07.2024) APELAÇÃO CIVEL PELA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO PARA REVENDA. AUSÊNCIA DA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NO PEDIDO. MAGISTRADO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VISTORIA QUE NÃO FOI REALIZADA PELO COMPRADOR. ACEITAÇÃO DO BEM NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO. INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. VÍCIOS OCULTOS NÃO COMPROVADOS. 3. DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA. ABALO MORAL INDENIZÁVEL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000943- 43.2021.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 15.04.2024) Por fim, não há se falar em reparação moral, ante a falta de comprovação de ocorrência de ato ilícito. A improcedência dos pedidos, portanto, é medida que se impõe.Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, o que faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando os critérios do art. 85, §2º do CPC, considerando o tempo de tramitação do feito e a mediana complexidade. Fica suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça à parte autora. Observe o Sr. Escrivão as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 1º de julho de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0838588-46.2023.8.15.0001

ID: 314482876

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0838588-46.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO LUCAS

EXPEDIENTE

Advogados:

CLEIDSON DOS SANTOS SILVEIRA

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JOAO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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VITORIA SANTOS DE ARAUJO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO) Processo nº: 0838588-46.2023.8.15.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO) Processo nº: 0838588-46.2023.8.15.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Despesas Condominiais] RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO ALMEIDA BATISTA RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO LUCAS DECISÃO ÚMERO DO PROCESSO: 0838588-46.2023.8.15.0001 DECISÃO EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO: OPOSIÇÃO EM PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA.DESENTRANHAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. RECURSO INOMINADO: INTERPOSIÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. ATAQUE À DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, etc. Dispensado o relatório (Enunciado FONAJE 92). Decido: I – Dos Embargos de Terceiro: Inicialmente abordo os Embargos de Terceiros constantes no Id. 32598110, por FÁBIO ROBERTO PIMENTEL SIMAS, visando desconstituir a constrição ao imóvel penhorado em razão da execução discutida no presente processo. Diga-se que os Embargos de Terceiro deveriam ser tratados, a princípio, pelo juízo de primeiro grau, não por esta Turma Recursal de forma originária, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição. No entanto, faz-se impossível qualquer análise desta matéria nestes autos. Explico. Os Embargos de Terceiro representam ação autônoma a ser distribuída por dependência ao juízo que determinou a constrição e autuados em apartado, ou seja, devem tramitar em autos distintos do processo principal, de forma que estes não poderiam ser interpostos como petição intermediária nestes autos. Nesse sentido reza o artigo 674 e seguintes do CPC: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente. Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. (Grifo nosso!) Parágrafo único. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta. Imperioso assegurar que o referido desvio não é imputável ao embargante, porquanto o incidente foi inicialmente distribuído em autos próprios, no processo tombado sob nº 0841808-18.2024.8.15.0001, para o juízo prevento por dependência, que, no entanto, equivocadamente determinou que os embargos deveriam ser opostos nesta ação principal, e, por conseguinte, deu baixa aos autos, conforme Ids. 105946483 e 108637626 daquela ação. Destarte, com fulcro no artigo 676 do CPC/15, entendo que os Embargos de Terceiro in comento, constando no Id. 32598110, devem ser desentranhados destes autos, para que sejam remetidos ao 1º Juizado Especial de Campina Grande, competente para o julgamento, como medida de celeridade e economia processual. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFÍCIO. NULIDADE DA PENHORA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 842 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELO CÔNJUGE DO EXECUTADO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. COMPETENTE O JUÍZO QUE REALIZOU A CONSTRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 676, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESENTRANHAMENTO E REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Do julgamento dos embargos de terceiro apresentados pelo cônjuge do executado I. II o artigo 676, caput, do código de processo civil dispõe que os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. I. III os embargos de terceiro conquanto representem processo autônomo, são demanda acessória, consistindo o seu objeto exatamente no ato judicial executório determinado na ação principal. I. IV precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça. I.V desentranhamento dos embargos de terceiro, apresentados às fls. 288/303, para que sejam remetidos ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia, competente para o julgamento, formalizando a sua distribuição por dependência e consequente apensamento aos autos do processo nº 038.070.044.805. II. Preliminar ex officio - nulidade da penhora II. I dispõe o artigo 842, do código de processo civil que recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. II. II in casu, verificado que o recorrido propôs ação monitória em face do recorrente, objetivando o adimplemento referente ao contrato de abertura de crédito e, indicou bem imóvel à penhora, como meio de satisfação da obrigação, sendo o recorrente casado sob o regime de comunhão universal de bens (fl. 305), mister que a sua esposa também seja intimada do ato de penhora. II. III o egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, na penhora sobre bem imóvel do casal, é imprescindível a intimação de ambos os cônjuges, de modo que sua ausência gera vício de nulidade. II. IV preliminar acolhida. Nulidade da penhora. III. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada. (TJES; Apl 0003204-17.2015.8.08.0038; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Ubiratan Almeida Azevedo; Julg. 02/10/2018; DJES 10/10/2018) (Grifo nosso!) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS NOS AUTOS DE INCIDENTE DE FRAUDE À EXECUÇÃO – DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO E AUTUAÇÃO EM APARTADO, APROVEITANDO-SE A PEÇA PROCESSUAL – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190559-16.2019.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019) (Grifo nosso!) Assim sendo, determino que a petição presente no Id. 32598110 seja desentranhada destes autos e autuada em apartado, para o juízo prevento por dependência, sem prejuízo de prazo para o Embargante, pois deve ser considerado, para fins de análise da tempestividade, o primeiro momento em que foi intentada a ação. II – Do Recurso Inominado Em relação ao Recurso Inominado interposto por Maria do Socorro Almeida Batista, destaca-se que a matéria objeto da presente demanda se apresenta idêntica à discutida nos autos dos Recursos Inominados nº 0802672-43.2015.8.15.2001, 0802431-33.2014.8.15.0731, 0802382-52.2020.8.15.2001, 0864293-94.2022.8.15.2001, 0828915-97.2021.8.15.0001 e 0003826-61.2013.8.15.0171, neste Estado. De maneira que, em se tratando de demanda já enfrentada pelas Turmas Recursais do Judiciário Estadual, e, ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tem-se não ser cabível o presente recurso no âmbito dos Juizados Especiais, movendo-se este juízo recursal, pela rejeição dos presentes Embargos à Execução, mecanismo jurídico sem o condão de pôr fim à execução, permitindo o efetivo prosseguimento do processo executivo. Para ilustrar o entendimento esposado neste decisório, traz-se alguns julgados: TJ-DF - TERCEIRA TURMA RECURSAL - RECURSO INOMINADO Nº 07048370920198070006 - ACÓRDÃO - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (SEM CARÁTER TERMINATIVO) QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Recurso inominado (ID. 14291542) interposto pelo devedor contra decisão de rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença, a qual determinou o prosseguimento da execução, com a consequente manutenção da determinação de penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. II. Em observância ao princípio da taxatividade (Lei n. 9.099 /95, Arts. 41 e 52 c/c CPC , Art. 994 ), o recurso interposto não pode ter por objeto a decisão interlocutória que indeferiu impugnação em fase de cumprimento de sentença, por ausência de previsão legal. Destaca-se que a referida decisão não extinguiu o procedimento executivo, nem tem natureza terminativa. III. Recurso não conhecido. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (TJ-DF - Terceira Turma Recursal - 07048370920198070006 - Publicado em 04/05/2020). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SERVIDOR VINCULADO A AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. [...] IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. [...] (REsp n. 1.947.309/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.) DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INTERPOSIÇÃO PELA PARTE EXECUTADA – DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA – INADMISSIBILIDADE DE RECURSO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (0803387-96.2024.8.15.0311, Rel. Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em null) RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. ATAQUE À DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (0803265-83.2024.8.15.0311, Rel. Juiz José Ferreira Ramos Júnior, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital.) Sobre a decisão monocrática, tem-se que a Resolução Nº 04/2020, de 05 de fevereiro de 2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba), em seu artigo 4º, inciso VI, assim dispõe: "Art. 4º. São atribuições do relator: [...] VI - negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal". Por sua vez, o ENUNCIADO 102 do FONAJE, assim dispõe: "ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias” (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA) Nessa ordem, NÃO CONHEÇO do recurso inominado interposto pela parte insurgente. No mais, DETERMINO o desentranhamento dos Embargos de Terceiro (Id. 32598110), distribuindo os autos, por dependência, ao 1º Juizado Especial Cível de Campina, com autuação em apartado, aproveitando-se a peça processual. Condeno, ainda, a executada/recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da execução, nos moldes do Enunciado 122 do Fonaje. Diligências necessárias. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado desta, ARQUIVE-SE o processo com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

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Rosangela De Lurdes Rohers Cordeiro x Estado Do Paraná e outros

ID: 262086748

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaíra Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003826-12.2024.8.16.0086

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE LURDES ROHERS CORDEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE GUAíRA/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRA PADILHA MARTINS

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ALESSANDRO ALVES DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Processo nº: 0003826-12.2024.8.16.0086 Requerente(s): ROSANGELA DE LURDES ROHERS CORDEIRO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Guaíra/PR Vistos etc... DECISÃO – ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA I - Trata-se de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública com pedido liminar, em que é Promovente ROSANGELA DE LURDES ROHERS CORDEIRO e Promovidos ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR. I.1 – DOS FATOS Em breve histórico, a Parte Autora alegou ter sido diagnosticada com Transtorno Afetivo Bipolar, Episódio atual Grave com Sintomas Psicóticos (CID10 – F31.5) e necessita fazer uso do medicamento succinato de desvenlafaxina monoidratado 100mg, sendo que tal medicamento foi negado pelo SUS. Como tutela antecipada/liminar, requereu o seguinte: determinação para que os Réus forneçam à Parte Autora o medicamento SUCCINATO DE DESVENLAFAXINA MONOIDRATADO 100mg, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária. À causa, foi dado o valor de R$ 159,36. Com a inicial, vieram os documentos da seq.01. Eis o breve relato. DECIDO. I.2 – DA TUTELA DE URGÊNCIA Em princípio, poder-se-ia aduzir que não é cabível a concessão de antecipação de tutela/liminar contra o Ente Público inserido no polo passivo desta ação e com esteio nos arts.1º, §3º da Lei nº 8.437/92 c.c. o art.1º da Lei nº 9.494/97. Entretanto, a interpretação sistemática do instituto “tutela antecipada/liminar – tutela de urgência” deve ser feita em concatenação com as denominadas situações de risco (como a ora aduzida), onde a prevalência de direitos fundamentais e garantidos pelo Texto Magno é inquestionável. Inúmeros julgados neste Estado da Federação admitem a concessão da liminar e inaudita altera pars. Veja o exemplo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. LIMINAR DEFERIDA. CRIANÇA PORTADORA DE (HIPOTONIA E ATRASO DO SÍNDROME DE OGDEN. DESENVOLVIMENTO GLOBAL) TRATAMENTO COM TERAPIAS OCUPACIONAIS MULTIDISCIPLINARES (FISIOTERAPIAS COM MÉTODOS BOBATH E CUEVAS, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, HIDROTERAPIA, PSICOPEDAGOGA, EQUOTERAPIA, FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA, FONOAUDIOLOGIA E PSICOMOTRICIDADE). NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE QUE AS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS PARA A DOENÇA QUE ACOMETE A PACIENTE NÃO CONSTAM NO ROL DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO MAIS ADEQUADO QUE COMPETE AO MÉDICO. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO. DEVER DE FORNECER O TRATAMENTO INDICADO PELA NEUROPEDIATRA RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART.85, §11, DO CPC.DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJAM APRESENTADOS RELATÓRIOS INDICANDO A EVOLUÇÃO DA PACIENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO” (TJPR - 9ª C.Cível - 0001340-65.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 06.12.2018) Vencida esta primeira ponderação, é certo que em perfeita sintonia aos Enunciados das I e II Jornada de Direito da Saúde do Colendo Conselho Nacional de Justiça e em perfeita sintonia ao recentemente decidido pelo Colendo STJ no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, vieram ao processo os requisitos necessários e imprescindíveis para o enfrentamento da matéria, quais sejam: 1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento/tratamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento/tratamento prescrito e; 3) existência de registro na ANVISA do medicamento/tratamento. No tocante ao requisito do “fumus boni juris”, consistente na plausibilidade do direito material alegado e nos relevantes motivos que fundamentam a petição inicial, podemos afirmar que OS PONTOS CONVERGENTES ESTÃO PREVALECENDO SOBRE OS PONTOS DIVERGENTES. Não é diferente no que tange ao periculum in mora, considerando o contido no expediente da seq.1.7, onde está demonstrado que o médico responsável pelo tratamento da Parte Autora indicou os medicamentos/tratamentos em comento com o fito de alcançar os efeitos de controle da(s) doença(s) precitada(s) e para o fim de não ocasionar perda visual irreversível. Ao compulsar a inicial, o relatório médico da seq.1.7, constatei que a Parte Autora é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar, Episódio atual Grave com Sintomas Psicóticos (CID10 – F31.5), bem como necessita fazer uso do medicamento SUCCINATO DE DESVENLAFAXINA MONOIDRATADO 100mg, sob pena de complicações graves do quadro. Este risco, conforme apontado pelo especialista médico nos conforta em conceder a tutela de urgência. Todas as provas documentais até então produzidas indicam a possibilidade de concessão do medicamento em comento, até mesmo para que o espírito legislativo da Dignidade da Pessoa Humana tenha prevalência. No mesmo diapasão, a receita médica da seq.1.4 e o relatório médico da seq.1.7 apontam que este é o único medicamento compatível para o tratamento da doença, até mesmo porque não existem outros tratamentos disponibilizados pelo SUS e que sejam efetivos, assim como inexiste outra droga genérica mais acessível. Neste tocante, frise-se que o Profissional de Saúde que firmou o relatório médico da seq.1.7 foi categórico em afirmar que as medicações oferecidas pelo SUS já foram utilizadas pela Paciente e sem êxito, além do que o medicamento indicado foi o que melhor apresentou resultados clínicos e possui um dos melhores custo-benefício no mercado, respeitando-se, destarte, não só o Princípio da Dignidade da Pessoal Humana, em prol da Parte Autora, como o Princípio do Interesse Público, em prol do Ente Público Réu. Ao se fazer uma pesquisa na rede mundial de computadores e através de fontes confiáveis, como no Laboratório Pfizer, pude constatar que o medicamento (succinato de desvenlafaxina monoidratado 100 mg) é indicado para tratamento do transtorno depressivo maior (TDM, estado de profunda e persistente infelicidade ou tristeza acompanhado de uma perda completa do interesse pelas atividades diárias normais), ou seja, trata-se de um medicamento viável para pacientes que necessitam de tratamento de quadro de transtorno mental crônico, como no caso da Parte Autora. Conclui-se, pois, ainda que na seara de cognição perfunctória, que diante do quadro diagnosticado pelo(a)(s) médico(a)(s) nominado(a)(s) nos relatórios, a medicação indicada é condizente, estando dentro de uma linha de permissibilidade e não afronta a metodologia interpretativa que está sendo adotada na Jornada de Direito da Saúde do Colendo Conselho Nacional de Justiça. In casu, está presente a excepcionalidade da concessão da medida liminar e inaudita altera pars, até mesmo diante da prova de que o SUS se negou a conceder à Parte Autora tal(is) medicamento(s), conforme expediente da seq.1.5. E, ainda que possa(m) o ESTADO DO PARANÁ e/ou MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR fazer alusão a diversas argumentações, inclusive preliminares, vislumbro que é mister a prevalência dos direitos humanos fundamentais, notadamente os direitos à vida, à dignidade da pessoa humana e à saúde, insertos na Constituição Federal, mesmo porque a necessidade da intervenção médica diagnosticada pelo técnico da seara médica é irretorquível, ainda que neste átimo sumário. Sobre a questão da legitimidade passiva ad causam e para por um ponto final na matéria e de plano, eis o recente Enunciado nº 16 das Câmaras Cíveis de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “As medidas judiciais visando a obtenção de medicamentos e afins podem ser propostas em face de qualquer ente federado diante da responsabilidade solidária entre a União, Estados e Municípios na prestação de serviços de saúde à população." A entrega efetiva e imediata do medicamento precitado respeitará a dignidade da parte Autora e seus direitos à saúde estarão sendo respeitados, não se esquecendo que, no caso, houve demonstração, de plano, da necessidade da medida ora deferida. I.3. – DA CONCLUSÃO Ex positis, ainda que em análise superficial, DEFIRO a tutela de urgência, com base no art. 300 do Código de Processo Civil e art. 12 da Lei nº 7.347/1985, para o fim de: COM ESTEIO NO ENUNCIADO 60 DA II JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO COLENDO CNJ, DETERMINAR ao ESTADO DO PARANÁ e/ou MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR que, no prazo de até 10 (dez) DIAS, a contar de sua ciência da presente, forneça(m) gratuitamente ao(à) Promovente, ROSANGELA DE LURDES ROHERS CORDEIRO, o medicamento SUCCINATO DE DESVENLAFAXINA MONOIDRATADO 100mg, mediante a apresentação deste junto à 20ª Regional de Saúde. DETERMINO, outrossim, que o ESTADO DO PARANÁ e/ou MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR cumpra(m) tal ordem judicial através da cooperação da Secretaria Municipal de Saúde desta Cidade de Guaíra/PR, com a efetiva entrega e disponibilização dos produtos nesta Urbe e através de conduta facilmente realizável pelo Ente Público Requerido. PRAZO DE VALIDADE DA TUTELA: até 01 ano. Assim, com esteio no Enunciado nº 02 das Jornadas de Direito da Saúde do Colendo Conselho Nacional de Justiça, determino que o Autor desta ação, com o término do prazo de validade da tutela, junte aos autos novo periódico e prescrição médica comprobatória da utilização do(s) produto(s) precitado(s), sob pena de perda da eficácia desta medida judicial. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO Com esteio analógico aos arts.139, inc.IV e 854, todos do Código de Processo Civil e TEMA 84 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, determino o “sequestro”/bloqueio de valor condizente com o tratamento, via utilização da ferramenta eletrônica do SISBAJUD, observando-se os Enunciados 53 a 56 do FONAJUS do Colendo Conselho Nacional de Justiça, mormente por entender ser uma medida coercitiva mais efetiva e menos onerosa ao Poder Público. À Secretaria para que proceda a intimação dos Entes Públicos Requeridos – ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR pelos meios mais efetivos e céleres possíveis, servindo a presente de mandado/carta/ofício. II – DO PROCESSAMENTO À Secretaria para que proceda a retificação do valor dado à causa, considerando que ao caso deve ser aplicado o inserto no §2º do art.292 do Código de Processo Civil, ou seja, o valor deve corresponder ao valor anual do medicamento. DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando que nas ações em desfavor dos Entes Públicos Requeridos, estes não comparecem às audiências de conciliação, que já está pacificado que isto não gera nenhum efeito processual, a natureza e o espírito da Lei nº 9.099/95, o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual previstos no art. 2º da Lei n. 9.099/95, determino o seguinte: II.1 – Assim, excepcionalmente e neste tipo de ação, citem-se os Promovidos, na forma do art.18, inc.II, da Lei nº 9.099/95, no endereço indicado na peça vestibular, para oferecer contestação(ões) no prazo de até 15 dias (art.7º da Lei nº 12.153/2009). Em havendo apresentação da peça de defesa, em seguida, intime-se a parte Promovente para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias. II.2 – Cientifiquem as partes a que em tais peças já especifiquem as provas que pretendam produzir durante a fase probatória, se houver necessidade e vontade processual. II.3 – Caso não seja apresentada a peça de defesa e/ou venha aos autos qualquer outra manifestação da parte Promovida e quando não for possível a realização dos atos delegatórios de impulsionamento do feito, certifique-se e faça conclusão dos autos para cognição. III – Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. IV – Caso postulado, reservo-me ao direito de analisar o pleito de inversão do ônus probatório para quando do saneamento do feito ou na prolação de sentença. V – Em havendo pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não existir melhores subsídios para a análise neste átimo, em interpretação sistemática ao contido na Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e mutatis mutandis, postergo sua cognição para a análise de eventual recurso interposto. VI – Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/ofício/carta. VII – Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data (Autos n° 3826-12.2024). _______________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0003826-76.2019.4.03.6328

ID: 301122300

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003826-76.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003826-76.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA DE FATIMA N… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003826-76.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU - SP191304 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003826-76.2019.4.03.6328

ID: 301122342

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003826-76.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003826-76.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA DE FATIMA N… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003826-76.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU - SP191304 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003826-08.2021.4.03.6328

ID: 301148310

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003826-08.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR HENRIQUE MACARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003826-08.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA APARECIDA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003826-08.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA APARECIDA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: GILMAR HENRIQUE MACARINI - SP327690, ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO - SP221441, RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA - SP285799 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003826-08.2021.4.03.6328

ID: 301148351

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003826-08.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR HENRIQUE MACARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003826-08.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA APARECIDA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003826-08.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA APARECIDA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: GILMAR HENRIQUE MACARINI - SP327690, ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO - SP221441, RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA - SP285799 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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