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Resultados para "0003826-06.2023.8.26.0268"

Processo nº 0003826-17.2016.8.10.0035

ID: 306241587

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coroatá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003826-17.2016.8.10.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Processo nº 0003826-17.2016.8.10.0035 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x MARCELO AUGUSTO MOURAO SILVA - DECISÃO Id 143418532: " 2. Com as informações, determ…

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Processo nº 0003826-13.2002.8.10.0001

ID: 258443973

Tribunal: TJMA Órgão: 9ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003826-13.2002.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NABARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR VAZ VIEIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BENEDITO NABARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO COSTA NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0003826-13.2002.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICI…

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Processo nº 0811761-21.2020.8.10.0040

ID: 260011349

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811761-21.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAMILA SOUSA PINTO DOS SANTOS

Ementa

Advogados:

ORLANDO CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO SILVA MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 A 10/04/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍV… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 A 10/04/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0811761-21.2020.8.10.0040 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA EMBARGANTE: ROBSON PEREIRA DA SILVA Advogado: PEDRO SILVA MENDES - MA21278-A EMBARGADO: KAMILA SOUSA PINTO DOS SANTOS Advogado: ORLANDO CARDOSO - MA13213-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O Embargante sustenta a existência de obscuridade quanto à natureza da condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique a oposição dos Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. A alegada obscuridade quanto à natureza da condenação por danos morais deveria ter sido arguida em Embargos de Declaração ainda em primeiro grau, caso houvesse vício na sentença. 5. A manutenção da decisão pela instância revisora reforça que todos os seus termos foram integralmente confirmados, não havendo necessidade de esclarecimento superveniente. 6. O acórdão embargado foi claro ao manter a condenação nos exatos termos da sentença, que expressamente fixou a obrigação como solidária, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. 7. A pretensão do Embargante visa, na realidade, reformar o julgado, conferindo efeito infringente aos embargos, o que não se coaduna com sua natureza integrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não podendo ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão. 2. A mera discordância da parte com o resultado do julgamento não configura hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: ApCiv 0003826-21.2014.8.10.0024, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, 4ª Câmara Cível, DJe 30/10/2024. ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza em Respondência LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0800509-24.2017.8.10.0073

ID: 277587544

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800509-24.2017.8.10.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LUCIANE ALMEIDA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TALLYTA CILENE SANTOS LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 24/04/2025 A 01/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍV… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 24/04/2025 A 01/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO em APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS - MA EMBARGANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA Advogado: TALLYTA CILENE SANTOS LEITE, OAB/MA nº 20.012 e LUCIANE ALMEIDA PEREIRA, OAB/MA nº 14.316 EMBARGADA: BERNARDA REIS DE CASTRO Advogado: RAFIZA SODRE BUHATEM - MA14408-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que reformou parcialmente a Sentença de primeiro grau, determinando o refaturamento das faturas de consumo de água dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2017, mas mantendo o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. A Embargante alega omissão quanto à fundamentação da inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão Embargado incorreu em omissão quanto à inversão do ônus da prova no julgamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Acórdão Embargado analisa de forma fundamentada a questão probatória, reconhecendo a inversão do ônus da prova com base no princípio da vulnerabilidade do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os Embargos de Declaração possuem finalidade restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inviáveis para rediscutir o mérito da decisão. 5. A simples pretensão de reexaminar a matéria julgada não configura vício embargável, pois o Acórdão Embargado enfrentou integralmente as questões postas, com fundamentação suficiente. 6. A oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 2. A inversão do ônus da prova pode ser reconhecida quando houver hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança de suas alegações, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. 3. A oposição de embargos meramente protelatórios pode ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: ApCiv 0003826-21.2014.8.10.0024, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, 4ª Câmara Cível, DJe 30/10/2024. ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza em Respondência LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0800509-24.2017.8.10.0073

ID: 277587545

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800509-24.2017.8.10.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNARDA REIS DE CASTRO

Ementa

Advogados:

RAFIZA SODRE BUHATEM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 24/04/2025 A 01/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍV… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 24/04/2025 A 01/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO em APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS - MA EMBARGANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA Advogado: TALLYTA CILENE SANTOS LEITE, OAB/MA nº 20.012 e LUCIANE ALMEIDA PEREIRA, OAB/MA nº 14.316 EMBARGADA: BERNARDA REIS DE CASTRO Advogado: RAFIZA SODRE BUHATEM - MA14408-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que reformou parcialmente a Sentença de primeiro grau, determinando o refaturamento das faturas de consumo de água dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2017, mas mantendo o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. A Embargante alega omissão quanto à fundamentação da inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão Embargado incorreu em omissão quanto à inversão do ônus da prova no julgamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Acórdão Embargado analisa de forma fundamentada a questão probatória, reconhecendo a inversão do ônus da prova com base no princípio da vulnerabilidade do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os Embargos de Declaração possuem finalidade restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inviáveis para rediscutir o mérito da decisão. 5. A simples pretensão de reexaminar a matéria julgada não configura vício embargável, pois o Acórdão Embargado enfrentou integralmente as questões postas, com fundamentação suficiente. 6. A oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 2. A inversão do ônus da prova pode ser reconhecida quando houver hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança de suas alegações, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. 3. A oposição de embargos meramente protelatórios pode ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: ApCiv 0003826-21.2014.8.10.0024, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, 4ª Câmara Cível, DJe 30/10/2024. ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza em Respondência LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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