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Processo nº 0004140-30.2010.8.11.0007

ID: 261386586

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004140-30.2010.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUDOVICO WELLMANN DA RIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO FONTOURA BAGANHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0004140-30.2010.8.11.0007. EXEQUENTE: LUDOVICO WELLMANN DA RIVA EXECUTADO: JONAS JASTER, ANA CARLA FERRAZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0004140-30.2010.8.11.0007. EXEQUENTE: LUDOVICO WELLMANN DA RIVA EXECUTADO: JONAS JASTER, ANA CARLA FERRAZ CORREIA MONTEIRO GOMES JASTER Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por LUDOVICO WELLMANN DA RIVA em desfavor de JONAS JASTER e ANA CARLA FERRAZ CORREIA MONTEIRO GOMES JASTER. Após tentativas infrutíferas de localizar bens passíveis de penhora, a parte exequente requereu a constrição de 30% dos vencimentos da executada ANA CARLA FERRAZ CORREIA MONTEIRO GOMES JASTER (id. 134290052). É o relatório necessário. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, os salários, vencimentos e proventos de aposentadoria são, em regra, impenhoráveis, tendo em vista a necessidade de preservação da dignidade do devedor e de seus dependentes. Todavia, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa regra para satisfazer obrigações não alimentares, desde que preservado o mínimo existencial e mediante análise das circunstâncias do caso concreto, pautando-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A propósito, cita-se julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. TRIBUNAL ESTADUAL QUE CONSIDEROU A VERBA IMPENHORÁVEL NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (AgInt no REsp 1.847.503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 30/3/2020, DJe 6/4/2020). 2. No caso concreto, o Tribunal estadual considerou que, apesar da existência da mitigação da impenhorabilidade, não era o caso de ser aplicada à hipótese. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula n. º 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.987.308/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.). Faz oportuno destacar que as verbas salariais, embora destinadas à subsistência do devedor, também devem responder pelo cumprimento das obrigações assumidas, pois admitir a proteção absoluta dos vencimentos estimularia a inadimplência e distorceria a finalidade da impenhorabilidade. Contudo, a constrição deve observar os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da preservação do mínimo existencial, a fim de não comprometer a subsistência do devedor e de sua família. Há precedentes do E. TJ/MT que admitem a penhora sobre verbas salariais, desde que limitada a 30%, percentual que se mostra razoável e não compromete o mínimo existencial, tampouco a subsistência do devedor e de sua família: RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte não traz argumentos novos capazes de convencer o julgador da necessidade de reforma do decisum que negou provimento ao recurso, impõe-se a sua manutenção. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência e a de sua família (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3.ª Turma. Julgado em 14/11/2017. Publicado em 20/11/2017). Na hipótese, em que pesem às alegações do Agravante, não vejo óbice para os descontos em sua folha de pagamento, posto que, como registrado alhures, o Agravante não demonstrou que os valores abatidos de sua folha salarial representam risco concreto à sua subsistência e de sua família. (N.U 1003062-19.2021.8.11.0000, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/09/2021, Publicado no DJE 08/09/2021). No caso dos autos, verifica-se que os executados, devidamente citados (id. 92223374 – p. 47), não efetuaram o pagamento da dívida, contraída em 2009, tampouco apresentaram qualquer manifestação nos autos. Diante da inércia dos executados, foram adotadas diversas medidas de constrição patrimonial, tais como: bloqueio de valores via SISBAJUD, com resultado parcialmente frutífero (id. 92223374 – p. 61); tentativa de penhora de veículo, diligência junto ao INFOJUD e nova tentativa de bloqueio de valores, todas infrutíferas (id. 92223374 – p. 75 e id. 112712662); tentativa de penhora de veículos também sem êxito (id. 113019308); inscrição do nome dos executados no SERASAJUD (id. 118869442); busca de bens junto ao INDEA/MT, infrutífera (id. 123495913); e tentativa de penhora livre de bens, infrutífera (id. 130823501 e id. 130823510). Com isso, a parte exequente requereu a constrição de 30% dos vencimentos da executada ANA CARLA, tendo demonstrado que esta é servidora do Banco do Brasil desde 2015 (id. 134290056 e 134290057). Considerando o esgotamento dos meios ordinários para a satisfação do crédito exequendo, revela-se viável a constrição de parte da remuneração da executada. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de constrição de 30% dos rendimentos da executada ANA CARLA FERRAZ CORREIA MONTEIRO GOMES JASTER, incidente sobre sua renda líquida, conforme requerido no id. 134290052. Expeça-se ofício ao empregador da executada, BANCO DO BRASIL S.A., para que proceda ao desconto em folha de pagamento, limitado a até 30% de seus rendimentos líquidos. Os valores deverão ser depositados em conta judicial vinculada a estes autos, até a integral quitação do débito exequendo. Na sequência, intimem-se as partes, incumbindo à parte exequente dizer do prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de suspensão do feito, nos moldes do art. 921, inciso III do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para deliberação. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Anto?Nio Celeste Da Silva e outros x Cilanildo Belo Mariano

ID: 319461860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003143-06.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTO?NIO CELESTE DA SILVA GLEIDE ESTEVES OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CILANILDO BELO MARIANO

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO DA SILVA

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ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003143-06.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gleide Esteves Oliveira da Silva - - Anto?nio Celeste da Silva - Cilanildo Belo Mariano - Vistos. GLEID… Processo 1003143-06.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gleide Esteves Oliveira da Silva - - Anto?nio Celeste da Silva - Cilanildo Belo Mariano - Vistos. GLEIDE ESTEVES OLIVEIRA DA SILVA e ANTÔNIO CELESTE DA SILVA, propõem a presente Ação Indenizatória por Danos Morais em face de CILANILDO BELO MARIANO, pleiteando indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito que resultou na morte de seu filho. Alegam os autores que, em 08/05/2021, ocorreu um acidente de trânsito causado pelo réu, que, ao realizar manobra imprudente de conversão à esquerda em rodovia estadual, colidiu com o veículo conduzido pela vítima, filho dos autores, causando sua morte imediata. Sustentam que a culpa do réu foi reconhecida em inquérito policial, conforme parecer técnico-científico do Instituto de Criminalística da Polícia Civil, anexado à inicial, e que o evento gerou profundo abalo emocional, justificando a reparação por danos morais. O réu não foi localizado para citação pessoal, sendo citado por edital (fl. 155). Nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral. Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotados os meios para sua localização. No mérito, negou genericamente os fatos narrados e requereu a improcedência dos pedidos, protestando por todos os meios de prova em direito admitidos. É o relatório. Fundamento e Decido. A matéria não exige produção de outras provas, comportando a lide julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Preliminarmente, o artigo 256, inciso II, do CPC prevê que a citação por edital será realizada quando "desconhecido ou incerto o citando" ou quando "esgotadas todas as diligências para sua localização". No presente caso, a citação por edital foi deferida após a comprovação de tentativas frustradas de localização, atendendo ao disposto no artigo 256, § 1º, do CPC. Ademais, a defesa não trouxe elementos concretos que indiquem a existência de endereço atualizado ou meios específicos que poderiam ter sido utilizados para localizar o réu, limitando-se a conjecturas genéricas. No mérito, os pedidos são procedentes. A pretensão indenizatória por danos morais fundamenta-se na responsabilidade civil extracontratual, prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de indenizar quando alguém, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem. Os documentos acostados à inicial confirmam que o acidente de trânsito ocorrido em 08/05/2021 foi causado por conduta imprudente do réu e o uso de álcool, constatada sua embriaguez, agravando a imprudência de sua conduta, nos termos do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A morte de um filho constitui, por si só, evento apto a gerar dano moral aos genitores, em razão do profundo abalo emocional e do sofrimento decorrente da perda irreparável. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. MOTORISTA SOB EFEITO DE ÁLCOOL, COM HABILITAÇÃO VENCIDA E VEÍCULO SEM LICENCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Notícia de falecimento do apelante. Deferida a habilitação de seus herdeiros. Comprovado nos autos que o apelante atropelou e causou a morte do genitor das apeladas, quando conduzia veículo sob efeito de álcool (0,68 mg/l), com habilitação vencida e sem licenciamento, caracteriza-se a responsabilidade civil subjetiva pelo evento danoso, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presume-se culpado o condutor de veículo automotor que se encontra em estado de embriaguez, cabendo-lhe o ônus de comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo de causalidade (REsp 1.749.954/RO). A questão relativa à culpabilidade do réu pelo acidente já foi definitivamente decidida na esfera penal, transitada em julgado, não podendo mais ser questionada no âmbito cível, nos termos do art. 935 do Código Civil. Sentença ultra petita com relação a valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 104.500,00 para cada filha), na medida em que na petição inicial constou pedido de R$ 100.000,00 (cem mil reais para cada filha). A sentença comporta reparo neste ponto. A pensão alimentícia estabelecida em favor da filha menor, no valor de 2/3 do salário-mínimo até que complete 25 anos, encontra respaldo no art. 948, II, do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000238-77.2022.8.26.0439; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 3); Foro de Pereira Barreto -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO - Réu que, ao realizar manobra com seu veículo em posto de combustível, acabou por atropelar o autor, frentista, prensando-o contra a guarita de atendimento - Motorista réu que, quando do acidente, apresentava-se sob efeito de álcool e com a CNH vencida - Acidente que ocasionou afastamento do autor do trabalho, além da necessidade de realização de cirurgia - Responsabilidade do réu bem configurada - Sentença de procedência parcial - Recurso do réu a fim de que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Dano moral caracterizado - Autor que experimentou sérios danos à sua integridade física - Dor íntima e sofrimento moral incontestes - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) adequada à hipótese, além de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007197-96.2023.8.26.0223; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Assim, os documentos apresentados com a inicial são suficientes para comprovar a responsabilidade do réu, dispensando a produção de outras provas, nos termos do artigo 374, inciso I, do CPC. A negativa geral apresentada pelo réu, por meio de curador especial, não se mostra apta a desconstituir as provas coligidas, especialmente diante da ausência de elementos concretos que infirmem a narrativa dos autores. Quanto à fixação do quantum indenizatório, o artigo 944 do Código Civil estabelece que a indenização deve ser proporcional à extensão do dano. Considerando a gravidade do evento, a perda de um filho jovem, a culpa exclusiva do réu e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, reputo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, totalizando R$ 100.000,00. Os valores serão acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso (08/05/2021), nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Gleide Esteves Oliveira da Silva e Antonio Celeste da Silva em face de Cilanildo Belo Mariano, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data desta sentença, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar de 08/05/2023; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: EDSON APARECIDO DA SILVA (OAB 395902/SP), ANDRE LUIS DE OLIVEIRA (OAB 341210/SP), ANDRE LUIS DE OLIVEIRA (OAB 341210/SP)

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Cesar Augusto De Oliveira e outros x Ingrid Caroline Aparecido Almeida

ID: 307395179

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003003-12.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA JéSSICA CAROLINE RODRIGUES VIDAL DE SOUZA

Polo Passivo:

INGRID CAROLINE APARECIDO ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

SILVANA CAMILA CASTILHO FELIX

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BRUNO GALOPPINI FELIX

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003003-12.2025.8.16.0148 Processo: 0003003-12.2025.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$35.231,66 Polo Ativo(s): Cesar Augusto de Oliveira (RG: 68635632 SSP/PR e CPF/CNPJ: 039.351.899-07) RUA Heizaburo Tsuchida, 333 - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86..60-0-0 - E-mail: cesar.enf.mga@gmail.com - Telefone(s): (43) 99126-2339 JÉSSICA CAROLINE RODRIGUES VIDAL DE SOUZA (RG: 107686142 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.201.909-07) RUA Heizaburo Tsuchida,, 333 - ROLÂNDIA/PR - E-mail: jesssouza1107@gmail.com - Telefone(s): (43) 99126-2339 Polo Passivo(s): INGRID CAROLINE APARECIDO ALMEIDA (RG: 128867449 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.981.719-85) Avenida dos Pioneiros, 1100 CASA 2 - Jardim Morumbi - LONDRINA/PR - CEP: 86.036-370 - Telefone(s): (43) 99635-8938 Vistos, etc. Em análise aos autos, verifica-se que as procurações (mov. 1.22/1.23) encontram-se assinadas digitalmente através da plataforma ZapSign. Ocorre que, a plataforma de assinatura Zapsign não é credenciada junto ao ICP Brasil. (lista de certificados aprovados https://estrutura.iti.gov.br/). Em razão disto, o documento assinado digitalmente por esta plataforma “ZAP SIGN” não se torna o suficiente para o prosseguimento processual. Neste sentido, decide as jurisprudências deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE PROCESSUAL . DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/2001. NÃO ATENDIMENTO. ASSINATURA POR MEIO DA PLATAFORMA ZAPSIGN. CERTIFICADORA NÃO HABILITADA NO ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO JUNTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006248-22.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 25.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICPBRASIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO.2. CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ART. 104, §2º, DO CPC INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDIRECIONAMENTO À DEMANDANTE.3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004140- 96.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 21.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004202-60.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.05.2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO. NÃO REGULARIZAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC. INAPLICABILIDADE NO CASO EM COMENTO. APLICAÇÃO QUE NÃO É AUTOMATICA, DEPENDENDO DA ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTE DO STJ.I – “Ainda que o “artigo 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001, admita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica por certificados não emitidos pela ICPBrasil, tal dispositivo não é aplicável ao caso pelo critério da especialidade, pois a Lei 11.419/2006 dispõe especificamente sobre a informatização do processo judicial e considera como válida a assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419/2006), o que não se vislumbrou no caso concreto. Assim, não verificadas a validade e autenticidade da assinatura constante no instrumento de mandato juntado aos autos, que foi nele aposta mediante a utilização da plataforma “Clicksign”, não há como se afastar da conclusão esposada pela douta Magistrada, de invalidade do referido instrumento, circunstância que conduz à manutenção da r. sentença que indeferiu a petição inicial, diante do vício de irregularidade de representação. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000899-36.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.03.2023)”. II – “A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostrese manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. (...)” (AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016).AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001276-73.2020.8.16.0057/1 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.08.2023) Desta forma, ante as jurisprudências apresentadas, seguindo os termos do artigo 784, §4°, como se vê: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023). Mesmo que o Código Civil Brasileiro não mencione sobre as assinaturas eletrônicas, há de mencionar a medida provisória n° 2.200-2/2001, no qual versa sobre a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (IPC –Brasil). Em seu artigo 10°, parágrafo 2° informa que: Artigo 10, parágrafo 2º. Desde que admitidas pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposta” Ainda que a medida seja passível de aceitação, as partes precisam estar de acordo e ter ciência com o método utilizado para a assinatura. Portanto, diante o apresentado, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar aos autos procurações devidamente assinadas pelos autores, ou, caso optem por assinatura por certificado digital deverá ser utilizada plataforma digital cadastrada perante a ICP-BRASIL, nos termos das jurisprudências deste Tribunal apresentadas. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

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João Manoel Ardigo x Banco Pan S.A.

ID: 323728300

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004469-41.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MANOEL ARDIGO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCOS ADOLFO BENEVENUTO II

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0004469-41.2025.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$3.743,61 Polo Ativo(s): JOÃO MANOEL ARDIGO Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Quanto a manifestação de mov. 15.1, este não merece prosperar, visto que a plataforma de assinatura Zapsign não é credenciada junto ao ICP Brasil. (lista de certificados aprovados https://estrutura.iti.gov.br/). Em razão disto, o documento assinado digitalmente por esta plataforma “ZAP SIGN” não se torna o suficiente para o prosseguimento processual, como também, não certifica que a parte executada teria ciência do documento apresentado. Neste sentido, decide as jurisprudências deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/2001. NÃO ATENDIMENTO. ASSINATURA POR MEIO DA PLATAFORMA ZAPSIGN. CERTIFICADORA NÃO HABILITADA NO ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO JUNTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006248-22.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 25.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO.2. CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ART. 104, §2º, DO CPC INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDIRECIONAMENTO À DEMANDANTE.3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004140-96.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 21.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004202-60.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.05.2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO. NÃO REGULARIZAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC. INAPLICABILIDADE NO CASO EM COMENTO. APLICAÇÃO QUE NÃO É AUTOMATICA, DEPENDENDO DA ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTE DO STJ.I – “Ainda que o “artigo 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001, admita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica por certificados não emitidos pela ICPBrasil, tal dispositivo não é aplicável ao caso pelo critério da especialidade, pois a Lei 11.419/2006 dispõe especificamente sobre a informatização do processo judicial e considera como válida a assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419/2006), o que não se vislumbrou no caso concreto. Assim, não verificadas a validade e autenticidade da assinatura constante no instrumento de mandato juntado aos autos, que foi nele aposta mediante a utilização da plataforma “Clicksign”, não há como se afastar da conclusão esposada pela douta Magistrada, de invalidade do referido instrumento, circunstância que conduz à manutenção da r. sentença que indeferiu a petição inicial, diante do vício de irregularidade de representação. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000899-36.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.03.2023)”. II – “A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. (...)” (AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016).AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001276-73.2020.8.16.0057/1 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.08.2023) Desta forma, ante as jurisprudências apresentadas, seguindo os termos do artigo 784, §4°, como se vê: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) Mesmo que o Código Civil Brasileiro não mencione sobre as assinaturas eletrônicas, há de mencionar a medida provisória n° 2.200-2/2001, no qual versa sobre a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (IPC –Brasil). Em seu artigo 10°, parágrafo 2° informa que: Artigo 10, parágrafo 2º. Desde que admitidas pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposta” Ainda que a medida seja passível de aceitação, as partes precisam estar de acordo e ter ciência com o método utilizado para a assinatura. Portanto, diante o apresentado, nos termos do artigo 317, do Código de Processo Civil, indefiro requerimento de mov. 15.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar aos autos procuração manualmente assinado pela parte executada, ou, caso opte por assinatura por certificado digital deverá ser utilizada plataforma digital cadastrada perante a ICP-BRASIL, nos termos das jurisprudências deste Tribunal apresentadas. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

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João Manoel Ardigo x Banco Pan S.A.

ID: 323728921

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004437-36.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MANOEL ARDIGO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCOS ADOLFO BENEVENUTO II

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0004437-36.2025.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.918,40 Polo Ativo(s): JOÃO MANOEL ARDIGO Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Quanto a manifestação de mov. 11.1, este não merece prosperar, visto que a plataforma de assinatura Zapsign não é credenciada junto ao ICP Brasil. (lista de certificados aprovados https://estrutura.iti.gov.br/). Em razão disto, o documento assinado digitalmente por esta plataforma “ZAP SIGN” não se torna o suficiente para o prosseguimento processual, como também, não certifica que a parte executada teria ciência do documento apresentado. Neste sentido, decide as jurisprudências deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/2001. NÃO ATENDIMENTO. ASSINATURA POR MEIO DA PLATAFORMA ZAPSIGN. CERTIFICADORA NÃO HABILITADA NO ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO JUNTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006248-22.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 25.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO.2. CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ART. 104, §2º, DO CPC INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDIRECIONAMENTO À DEMANDANTE.3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004140-96.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 21.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004202-60.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.05.2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO. NÃO REGULARIZAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC. INAPLICABILIDADE NO CASO EM COMENTO. APLICAÇÃO QUE NÃO É AUTOMATICA, DEPENDENDO DA ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTE DO STJ.I – “Ainda que o “artigo 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001, admita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica por certificados não emitidos pela ICPBrasil, tal dispositivo não é aplicável ao caso pelo critério da especialidade, pois a Lei 11.419/2006 dispõe especificamente sobre a informatização do processo judicial e considera como válida a assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419/2006), o que não se vislumbrou no caso concreto. Assim, não verificadas a validade e autenticidade da assinatura constante no instrumento de mandato juntado aos autos, que foi nele aposta mediante a utilização da plataforma “Clicksign”, não há como se afastar da conclusão esposada pela douta Magistrada, de invalidade do referido instrumento, circunstância que conduz à manutenção da r. sentença que indeferiu a petição inicial, diante do vício de irregularidade de representação. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000899-36.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.03.2023)”. II – “A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. (...)” (AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016).AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001276-73.2020.8.16.0057/1 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.08.2023) Desta forma, ante as jurisprudências apresentadas, seguindo os termos do artigo 784, §4°, como se vê: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) Mesmo que o Código Civil Brasileiro não mencione sobre as assinaturas eletrônicas, há de mencionar a medida provisória n° 2.200-2/2001, no qual versa sobre a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (IPC –Brasil). Em seu artigo 10°, parágrafo 2° informa que: Artigo 10, parágrafo 2º. Desde que admitidas pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposta” Ainda que a medida seja passível de aceitação, as partes precisam estar de acordo e ter ciência com o método utilizado para a assinatura. Portanto, diante o apresentado, nos termos do artigo 317, do Código de Processo Civil, indefiro requerimento de mov. 11.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar aos autos procuração manualmente assinado pela parte executada, ou, caso opte por assinatura por certificado digital deverá ser utilizada plataforma digital cadastrada perante a ICP-BRASIL, nos termos das jurisprudências deste Tribunal apresentadas. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

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B F Ferreira Consultoria Ltda x Izaac Rosa De Aguiar

ID: 258004113

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006487-11.2020.8.16.0148

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

IZAAC ROSA DE AGUIAR

Conclusão

Advogados:

SIMONE ARAUJO MARQUES

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BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006487-11.2020.8.16.0148 Processo: 0006487-11.2020.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.577,15 Exequente(s): B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA Executado(s): IZAAC ROSA DE AGUIAR DESPACHO Quanto ao acordo de mov. 182.1, verifica-se que foi assinado pelo procurador da parte através da plataforma de assinatura Zapsign, a qual não é credenciada junto ao ICP Brasil. (lista de certificados aprovados https://estrutura.iti.gov.br/). Em razão disto, o documento assinado digitalmente por esta plataforma “ZAP SIGN” não se torna o suficiente para a homologação do acordo, como também, não certifica que a parte teria ciência do documento apresentado. Neste sentido, decide as jurisprudências deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/2001. NÃO ATENDIMENTO. ASSINATURA POR MEIO DA PLATAFORMA ZAPSIGN. CERTIFICADORA NÃO HABILITADA NO ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO JUNTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006248-22.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 25.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO.2. CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ART. 104, §2º, DO CPC INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDIRECIONAMENTO À DEMANDANTE.3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004140-96.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 21.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004202-60.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.05.2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO. NÃO REGULARIZAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC. INAPLICABILIDADE NO CASO EM COMENTO. APLICAÇÃO QUE NÃO É AUTOMATICA, DEPENDENDO DA ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTE DO STJ.I – “Ainda que o “artigo 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001, admita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica por certificados não emitidos pela ICPBrasil, tal dispositivo não é aplicável ao caso pelo critério da especialidade, pois a Lei 11.419/2006 dispõe especificamente sobre a informatização do processo judicial e considera como válida a assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419/2006), o que não se vislumbrou no caso concreto. Assim, não verificadas a validade e autenticidade da assinatura constante no instrumento de mandato juntado aos autos, que foi nele aposta mediante a utilização da plataforma “Clicksign”, não há como se afastar da conclusão esposada pela douta Magistrada, de invalidade do referido instrumento, circunstância que conduz à manutenção da r. sentença que indeferiu a petição inicial, diante do vício de irregularidade de representação. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000899-36.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.03.2023)”. II – “A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. (...)” (AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016).AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001276-73.2020.8.16.0057/1 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.08.2023) Desta forma, ante as jurisprudências apresentadas, seguindo os termos do artigo 784, §4°, como se vê: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) Mesmo que o Código Civil Brasileiro não mencione sobre as assinaturas eletrônicas, há de mencionar a medida provisória n° 2.200-2/2001, no qual versa sobre a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (IPC –Brasil). Em seu artigo 10°, parágrafo 2° informa que: Artigo 10, parágrafo 2º. Desde que admitidas pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposta” Ainda que a medida seja passível de aceitação, as partes precisam estar de acordo e ter ciência com o método utilizado para a assinatura. Portanto, diante o apresentado, intimem-se as partes para juntarem aos autos o acordo de mov. 182.1 manualmente assinado por elas ou pelos procuradores, ou, caso opte por assinatura por certificado digital deverá ser utilizada plataforma digital cadastrada perante a ICP-BRASIL, nos termos das jurisprudências deste Tribunal apresentadas. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia, assinado e datado digitalmente. Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0002075-61.2025.8.16.0148

ID: 327836029

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002075-61.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS BARBOZA MALDONADO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002075-61.2025.8.16.0148 Processo: 0002075-61.2025.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$12.267,79 Polo Ativo(s): JOÃO CARLOS BARBOZA MALDONADO (RG: 77058150 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.686.639-33) Avenida Castro Alves, 1.473 - Bairro Centro - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-087 - E-mail: contencioso@nevesnogueira.com.br - Telefone(s): (11) 4003-5573 Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) 1Rua José Izidoro Biazetto, 158 BLOCO B - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 Vistos, etc Quanto a manifestação de mov. 23.1, esta não merece prosperar, visto que a plataforma de assinatura Zapsign não é credenciada junto ao ICP Brasil. (lista de certificados aprovados https://estrutura.iti.gov.br/). Em razão disto, o documento assinado digitalmente por esta plataforma “ZAP SIGN” não se torna o suficiente para o prosseguimento processual, como também, não certifica que a parte executada teria ciência do documento apresentado. Neste sentido, decide as jurisprudências deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/2001. NÃO ATENDIMENTO. ASSINATURA POR MEIO DA PLATAFORMA ZAPSIGN. CERTIFICADORA NÃO HABILITADA NO ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO JUNTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006248-22.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 25.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO.2. CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ART. 104, §2º, DO CPC INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDIRECIONAMENTO À DEMANDANTE.3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004140-96.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 21.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004202-60.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.05.2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO. NÃO REGULARIZAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC. INAPLICABILIDADE NO CASO EM COMENTO. APLICAÇÃO QUE NÃO É AUTOMATICA, DEPENDENDO DA ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTE DO STJ.I – “Ainda que o “artigo 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001, admita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica por certificados não emitidos pela ICPBrasil, tal dispositivo não é aplicável ao caso pelo critério da especialidade, pois a Lei 11.419/2006 dispõe especificamente sobre a informatização do processo judicial e considera como válida a assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419/2006), o que não se vislumbrou no caso concreto. Assim, não verificadas a validade e autenticidade da assinatura constante no instrumento de mandato juntado aos autos, que foi nele aposta mediante a utilização da plataforma “Clicksign”, não há como se afastar da conclusão esposada pela douta Magistrada, de invalidade do referido instrumento, circunstância que conduz à manutenção da r. sentença que indeferiu a petição inicial, diante do vício de irregularidade de representação. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000899-36.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.03.2023)”. II – “A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. (...)” (AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016).AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001276-73.2020.8.16.0057/1 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.08.2023) Desta forma, ante as jurisprudências apresentadas, seguindo os termos do artigo 784, §4°, como se vê: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) Mesmo que o Código Civil Brasileiro não mencione sobre as assinaturas eletrônicas, há de mencionar a medida provisória n° 2.200-2/2001, no qual versa sobre a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (IPC –Brasil). Em seu artigo 10°, parágrafo 2° informa que: Artigo 10, parágrafo 2º. Desde que admitidas pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposta” Ainda que a medida seja passível de aceitação, as partes precisam estar de acordo e ter ciência com o método utilizado para a assinatura. Portanto, diante o apresentado, nos termos do artigo 317, do Código de Processo Civil, indefiro requerimento de mov. 23.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar aos autos procuração manualmente assinada, ou, caso opte por assinatura por certificado digital deverá ser utilizada plataforma digital cadastrada perante a ICP-BRASIL, nos termos das jurisprudências deste Tribunal apresentadas. Após, cumpra-se o despacho de mov. 21.1. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

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Processo nº 0004140-45.2020.8.17.2001

ID: 316217133

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004140-45.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDNA PAULA DANTAS DE OLIVEIRA TRINDADE

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aurel… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810201 Processo nº 0004140-45.2020.8.17.2001 AUTOR(A): EDNA PAULA DANTAS DE OLIVEIRA TRINDADE RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ação acidentária. Acidente de trabalho reconhecido por CAT. Sequelas permanentes consolidadas. Redução da capacidade laborativa habitual evidenciada. Laudo pericial judicial acolhido. Procedência do pedido para concessão do auxílio-acidente (B94), com abono anual. S E N T E N Ç A Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação acidentária ajuizada por EDNA PAULA DANTAS DE OLIVEIRA TRINDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário em acidentário, e/ou a concessão de aposentadoria por invalidez, e, subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente (espécie B94), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Alegou a autora que, ao longo de seu pacto laboral como bancária na empresa Banco Bradesco S/A, desenvolveu doença de trabalho (Síndrome do Manguito Rotador, Síndrome do Túnel do Carpo, entre outras), com CID M 65.8, M 75.1, G 56.0. Em razão disso, requereu o benefício de auxílio-doença (NB 629.996.266-0) em 17/10/2019, que foi indevidamente indeferido pelo INSS, mesmo com a permanência das sequelas e da redução de sua capacidade laboral. A inicial foi instruída com Carteira de Trabalho, CAT, laudos, exames médicos e demais documentos pertinentes. A parte autora requereu a tutela de urgência para implantação do benefício e a condenação do INSS ao pagamento dos atrasados, além da intimação do Ministério Público e concessão da justiça gratuita. Realizada a perícia judicial, o perito, Dr. José Wanderley de Siqueira, elaborou o laudo médico de ID 121316757, com posteriores esclarecimentos de ID 134485580. Este Juízo reservou-se a julgar o pedido de tutela de urgência após a instrução processual (ID 74545911). Dispensada a audiência de instrução, o INSS apresentou contestação de ID n° 69017395, na qual alegou, em suma, que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial. O Ministério Público, em parecer de ID 197662367, opinou pela procedência do pedido de auxílio-acidente. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Considerando que o ajuizamento da demanda se deu em 27/01/2020 e a cessação do último auxílio-doença ocorreu em 10/09/2018, não há parcelas prescritas, conforme art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. No mérito, em relação ao nexo causal, verifica-se que este foi reconhecido pela emissão da CAT (ID 56967879), bem como pelo médico perito, que atestou que as patologias da autora (Tendinite, Síndrome do Manguito Rotador e Síndrome do Túnel do Carpo) têm nexo com a sua atividade laboral (ver resposta do perito ao 2º quesito do laudo, ID 121316757 - Pág. 3). O laudo pericial judicial, complementado pelos esclarecimentos de ID 134485580, é categórico ao afirmar que a autora é portadora de incapacidade parcial e definitiva para a função que desempenhava antes da reabilitação, exigindo maior esforço para o seu exercício. Tal quadro é compatível com os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente. Dessa forma, diante da existência de nexo etiológico entre a doença laboral e as sequelas identificadas pelo perito, e da comprovação da redução parcial e permanente da capacidade laborativa da autora para sua atividade habitual, conforme robustamente demonstrado pelo laudo médico pericial e seus esclarecimentos (IDs 121316757 e 134485580), resta preenchido o requisito do art. 86 da Lei nº 8.213/91 para a concessão do auxílio-acidente. 3. DISPOSITIVO Dessa sorte, pelas razões expostas, considerando a existência de nexo etiológico e da redução definitiva da capacidade laborativa da acidentada julgo procedente o pedido subsidiário da demandante, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-acidente mais o abono anual, e realizar a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (NB/B31 544.527.168 -0) para sua modalidade acidentária (B91), no período em que aquele foi concedido – sem prejuízo para a autarquia ré, visto que esta conversão não gera para a mesma repercussão pecuniária, reflexos econômicos, pois, como se sabe, embora tais benefícios não tenham mais valores distintos desde a vigência da Lei n° 9.032/1995, que alterou a Lei de Benefícios, não se pode olvidar que geram consequências distintas para o trabalhador, tanto na esfera trabalhista quanto na previdenciária, devendo o INSS proceder às anotações e comunicações pertinentes, pelo que extingo o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC/2015. O auxílio-acidente será mensal e equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente (art.104, § 1°, do Decreto n° 3.048/1999), e será devido a partir da cessação do último auxílio-doença, implantando-se o benefício com o valor do salário atualizado com aplicação dos índices legais. Concedo a tutela de urgência, em razão dos próprios fundamentos da presente sentença, determinando a implantação imediata, no prazo de 10 (dez) dias, do auxílio-acidente, espécie 94, devendo os demais termos deste decisum serem cumpridos após o trânsito em julgado. As prestações atrasadas deverão ser calculadas individualmente, corrigidas monetariamente pelo(s) índice(s) econômico(s) pertinente(s) e acrescidas de juros de mora, tudo na forma do disposto nos Enunciados Administrativos n° 10, 14, 19 e 25, de 11.03.2022, da Seção de Direito Público do TJPE. Os juros de mora serão computados a partir da citação válida (Súmula 204 STJ) retroativamente ao início do benefício (DIB), de forma englobada, e, após a citação válida, mês a mês, de forma decrescente. Portanto, a partir da citação, juros englobados para as prestações anteriores a esta e decrescentes, mês a mês, para as que forem subsequentes ao ato citatório. Considerando a DIB fixada e a data do ajuizamento da ação, não há prescrição quinquenal a ser declarada. O Instituto réu pagará os honorários advocatícios em percentual aplicado sobre o total das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 STJ). Contudo, por se tratar de sentença ilíquida, a definição do percentual deverá ocorrer quando liquidado o julgado, com fulcro no artigo 85, § 4º, inciso II do CPC/2015. Deixo de submeter a presente decisão ao duplo grau de jurisdição, previsto no art. 496, inciso I, CPC/2015, com base no seu § 3°, I, e no acórdão do Colendo Superior Tribunal de Justiça proferido em 08.10.2019 no REsp n° 1.735.097-RS, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma. A parte ré fica isenta de taxa judiciária e custas processuais, com base art. 23, VI, da Lei Estadual n° 17.116/2020. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Havendo recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para, querendo, presentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal e, cumpridas as formalidades legais, determino a remessa dos autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Na hipótese de o réu descumprir a tutela de urgência ora deferida, intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício deferido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa, e só após a comprovação da obrigação de fazer, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco para apreciação dos recursos. Recife, 03 de julho de 2025. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito

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Josemar De Souza Barros x Daniel Antonio Da Silva Bomfim

ID: 332949084

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004140-14.2015.8.17.0710

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

DANIEL ANTONIO DA SILVA BOMFIM

Sentença (Outras)

Advogados:

SANY ALETHEIA GALVAO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0004140-14.2015.8.17.0710 EXEQUENTE: JOSEMAR DE SOUZA BARROS EXECUTADO(A): DANIEL ANTONIO DA SILVA BOMFIM SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por JOSEMAR DE SOUZA BARROS em face de DANIEL ANTONIO DA SILVA BOMFIM. Em 27/07/2015, foi expedido mandado de citação e penhora (Id. 95217105, pág. 13), o qual restou frustrado, conforme Certidão Negativa do Oficial de Justiça (Id. 95217105, pág. 14). Através de Ato Ordinatório (Id. 95217105, pág. 16), a parte exequente foi intimada para se manifestar e dar andamento ao feito, porém permaneceu silente, de acordo com a Certidão de Id. 95217105, pág. 18. Posteriormente, o exequente já foi intimado para se manifestar a respeito do prosseguimento do feito por meio eletrônico (Id. 95217108) e a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente (Id. 184538897). Em ambas as ocasiões, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme Certidões de Ids. 103136565 e 192052584. É o que importa relatar. Decido. Cinge-se a controvérsia na (in)ocorrência da prescrição intercorrente. Aplica-se o instituto da prescrição intercorrente quando o processo fica paralisado por tempo superior ao de prescrição do direito material, sem que o exequente promova os atos necessários para impulsioná-lo, em vista de que o princípio do impulso oficial não é absoluto. Caso contrário, criara-se a figura da dívida imprescritível, da execução perene. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), incidente de assunção de competência, decidiu acerca da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) (grifo nosso) O §2º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 diz o seguinte: § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. O STJ entende, ainda, que a realização de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender a prescrição intercorrente, se não a dívida se tornaria imprescritível. Vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1986517 PR 2021/0325441-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022) (grifo nosso) Dessa forma, não encontrado o devedor ou bens pertencentes ao executado, a prescrição flui independentemente das diligências empreendidas pelo exequente. No caso dos autos, a execução é fundada em nota promissória (Id. 95217105, pág. 7). De acordo com o art. 206, §3º, VIII, prescreve em 3 anos a pretensão de haver o pagamento de título de crédito. Como relatado, em 17/08/2016, o Oficial de Justiça acostou aos autos a Certidão Negativa do mandado de citação e penhora em nome do executado (Id. 95217105, pág. 14). Após, em 29/08/2016, o exequente foi intimado por Ato Ordinatório para se manifestar a respeito do da diligência negativa do Oficial de Justiça, tendo deixado transcorrer o prazo sem manifestação (Id. 95217105, pág. 18). Assim, verifica-se que passou mais de 8 anos sem que o exequente se manifestasse, apresentando novo endereço para citação ou bens à penhora, superando o prazo prescricional do direito material, que é de 3 anos para a execução de nota promissória. Considerando que o termo inicial para a contagem do prazo flui a partir da data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, forçoso concluir que se operou a prescrição intercorrente, pois o exequente permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material pleiteado. Destaque-se que a prescrição é matéria de ordem pública, conforme prevê o art. 487, II, do CPC, caracteriza-se como norma de natureza processual, tendo, pois, aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso. Saliente-se, ainda, que foi oportunizado ao exequente, através da Decisão de Id. 184538897, prazo para se manifestar a respeito da ocorrência da prescrição. Por todo o exposto, com fundamento nos arts. 924, V, e 487, II, do CPC, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, assim, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Custas com exigibilidade suspensa em razão de a parte exequente ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, do CPC). Sem a condenação em sucumbência, conforme disposto no art. 921, § 5º, do CPC. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. Igarassu/PE, data e assinatura eletrônicas. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito

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Processo nº 0004140-62.2025.4.05.8104

ID: 334684792

Tribunal: TRF5 Órgão: 22ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004140-62.2025.4.05.8104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCELIO GOMES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYANNA MARIA COELHO OLIVEIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004140-62.2025.4.05.8104 AUTOR: MARCELIO GOMES COSTA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO O… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004140-62.2025.4.05.8104 AUTOR: MARCELIO GOMES COSTA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM do MM. Juiz Federal da 22ª Vara Federal - Subseção de Crateús/CE: 1. FOI MARCADA A PERÍCIA MÉDICA em DIA e HORA JÁ MARCADOS na ABA PERÍCIAS (verificar clicando nos 3 traços do lado direito dos autos, neste sistema); 2. FOI NOMEADO o(a) Dr(a) BIANCA EDUARDO BEZERRA LINS para funcionar como perito nos autos, profissional designado na Portaria nº 1/2015 deste juízo, fixados os honorários periciais em R$ 270,00 (Duzentos e setenta reais), valor este que deverá ser liberado em caso de laudo pericial conclusivo. 2.1. Deverá o(a) profissional nomeado(a) INFORMAR o juízo, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, eventual existência de causa de SUSPEIÇÃO ou de IMPEDIMENTO para a realização da perícia, nos termos do que dispõe o art. 148, inciso III, c/c os arts. 144 e 145, todos do CPC. 3. INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para COMPARECER ao consultório médico localizado no PRÉDIO DA JUSTIÇA FEDERAL, AV DOUTOR SOARES COSTA S/N, BR 226 KM 0, VENÃNCIOS, CRATEÚS/CE, CEP 63.708-440, no DIA e HORA JÁ MARCADOS, cabendo-lhe ACOMPANHAR e tomar CONHECIMENTO do agendamento mediante acesso aos autos do processo e seleção da ABA PERÍCIAS. 3.1. Na ocasião, deverá o(a) PERITO(A): a) utilizar Equipamento(s) de Proteção Individual – EPI(s); b) zelar pelo uso obrigatório de máscaras por periciandos e acompanhantes, estando desobrigado a fornecê-las; c) zelar pelo distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os presentes; d) zelar pela adequada sanitização do consultório médico; e) prover o ambiente com álcool em gel 70° INPM para utilização por periciandos e acompanhantes; f) orientar periciandos e acompanhantes quanto às medidas para a minimização dos riscos de contágio de Covid-19 no consultório médico. 3.2. Na ocasião, deverá o(a) AUTOR(A): a) portar DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL COM FOTO e apresentar ao(à) PERITO(A) os EXAMES e LAUDOS que tenha EM SEU PODER e que entenda possam de algum modo servir à COMPROVAÇÃO da INCAPACIDADE afirmada; b) comparecer no horário marcado a fim de evitar aglomerações; c) usar máscara; d) evitar acompanhantes, salvo se tratar de periciando criança ou idoso, hipótese em que se recomenda fazer-se acompanhar por apenas uma pessoa que também deverá utilizar máscara; e) seguir as orientações do(a) PERITO(A) quanto às medidas para a minimização dos riscos de contágio de Covid-19 consultório médico. 4. A AUSÊNCIA do(a) AUTOR(A) à PERÍCIA, desacompanhada de prévia justificativa, implicará a declaração de EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 4.1. Caso o(a) AUTOR(A) apresente sintomas gripais, esteja com suspeita de Covid-19, esteja impossibilitado(a) ou não se considere apto(a) a comparecer ao ato designado deverá, previamente ao dia e horário agendados, requerer a remarcação da perícia. 5. INTIME-SE o Sr(a) Perito(a) cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da perícia, no qual deverá se manifestar sobre os seguintes pontos, dentre outros apresentados pelas partes ou que também considerar relevantes: 1 IDENTIFICAÇÃO, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO 1.1 Qual o documento de identificação que foi apresentado pelo(a) periciando(a)? 1.2 O(a) perito(a) de qualquer forma já prestou serviços ao(a) periciando(a) (atendeu/receitou/forneceu atestado, etc.)? Sim ou não? 1.3 O(a) perito(a) tem com o(a) periciando(a) alguma relação de proximidade que de alguma forma interfira na imparcialidade necessária à elaboração do laudo pericial? Sim ou não? 2. DIAGNÓSTICO E EFEITOS 2.1 Qual a doença/deficiência diagnosticada? 2.2 Quais os sintomas da doença/deficiência? 2.3 Quais os efeitos prejudiciais causados às funções e/ou às estruturas do corpo pela doença/deficiência? 3. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO 3.1 Qual a profissão que o (a) periciando (a) afirmou exercer? 3.2 Quais as atividades necessárias ao exercício da profissão, segundo o(a) periciando? 3.3 Quais das atividades próprias da profissão são impedidas pelas conseqüências da doença/deficiência? 3.4. O exercício da profissão impede ou dificulta o restabelecimento da saúde? Sim ou não? 3.5 Há ou houve incapacidade para o exercício da profissão? Sim ou não? 3.6 Há ou houve incapacidade para o exercício de outras profissões? Sim ou não? 3.7 Quais as profissões possíveis ao(a) periciando(a)? 3.8 A incapacidade sobreveio de agravamento? Sim ou não? 3.9 Há expectativa de superação da incapacidade? Sim ou não? 3.10 Qual a expectativa de tempo para a cura da doença/deficiência ou para o controle dos seus efeitos prejudiciais? Sim ou não? 3.12 Essa cura ou controle exige cirurgia ou transfusão de sangue? Sim ou não? 3.13 Para qual data está agendada a cirurgia necessária? 4. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO 4.1 Diante das atividades próprias da profissão e dos efeitos prejudiciais da doença/deficiência, há redução da capacidade laborativa? Sim ou não? 4.2 A redução da capacidade para o trabalho é significativa (mais de 10%)? Sim ou não? 4.3 A redução da capacidade para o trabalho é definitiva? Sim ou não? 5. NATUREZA ACIDENTÁRIA E ISENÇÃO DE CARÊNCIA 5.1 Descrever as circunstâncias em que ocorreu o acidente que ocasionou as alterações verificadas. 5.2 A doença/deficiência verificada tem origem na profissão em si (doença profissional)? Sim ou não? 5.3 A doença/deficiência verificada tem origem na forma particular como o periciando (a) exerce a profissão (doença do trabalho)? Sim ou não? 5.4 A incapacidade decorre de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), esclerose múltipla, hepatopatia grave e/ou contaminação por radiação? Sim ou não? 6. REFLEXOS PARA O COTIDIANO 6.1 Com relação às atividades da vida diária, o(a) periciando(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? Sim ou não? 6.2 Para quais atividades cotidianas o(a) periciando(a) necessita de ajuda permanente de terceiro (assear-se, alimentar-se, locomover-se etc.)? 7. FUNDAMENTAÇÃO 7.1 Em quais elementos o perito se baseou para as conclusões (exame físico, atestados, exames, laudos)? 7.2 Em que datas foram produzidos os documentos selecionados para embasar as conclusões? 7.3 Por qual razão os demais elementos não servem para fixar o início da incapacidade para data anterior (DII)? 7.4 Por qual razão os demais elementos não servem para fundamentar a existência de incapacidade em momento posterior ao constatado (DCB)? 7.5 Por qual razão os elementos não servem para fundamentar a existência de incapacidade? 7.6. Outras observações pertinentes: 8. RESUMO DA INCAPACIDADE CID-10: _________________________________ DID (data início doença): __/____/________ DII (data início incapacidade): __/____/_________ DCB (data cessação benefício): __/____/________ TIPO (total ou parcial; definitiva ou temporária): _____________ 6. INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, indicarem ASSISTENTES TÉCNICOS e/ou formularem QUESITOS COMPLEMENTARES, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, sob pena de preclusão. Cabe à parte autora apresentar perito judicial, no momento da realização da perícia, os exames e atestados que demonstrem a moléstia incapacitante da qual alega padecer. Crateús/CE, 24 de julho de 2025 NATANE CRISTINA BRAINER AMORIM DA SILVA Servidor (a)

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