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Luiz Donezeth Santana Muniz e outros x Agropecuaria Pessoe Ltda - Me e outros

ID: 262293597

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000693-13.2013.8.11.0077

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ DONEZETH SANTANA MUNIZ WELLINGTON MARTINS ARAUJO

Polo Passivo:

AGROPECUARIA PESSOE LTDA - ME JANDIRA PICCININ PEGORARO

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO

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RODRIGO MISCHIATTI

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MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO

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HEITOR VANSAN MUNIZ

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FERNANDO JOSÉ MESQUITA

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JAIR DE OLIVEIRA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 0000693-13.2013.8.11.0077. Trata de ação de execução de quantia certa. Em suma, o embargado adu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 0000693-13.2013.8.11.0077. Trata de ação de execução de quantia certa. Em suma, o embargado aduz que em 07/03/2012 a embargante tomou emprestado o valor de R$ 50.000,00 por meio do seu procurador Sr. Bento Ferraz Pacheco. Argumenta ter estabelecido que o mútuo era por tempo indeterminado e a devolução ocorreria em 30 dias. Informa que com o falecimento do procurador Sr. Bento o embargante passou a inadimplir o contratado, razão porque foi notificado em 19/04/2013, ocasião em que tivera o prazo de 30 dias para o pagamento. Ecoado o prazo, permaneceu inadimplente. A devedora AGROPECUÁRIA PESSOÊ LTDA ajuizou ação de embargos à execução em desfavor de LUIZ DONEZETH SANTANA MUNIZ, para ser reconhecida a pretensão do contrato de mútuo feneratício com a incidência de juros superiores aos legais, tanto que havia realizado diversos pagamentos em favor do embargado, suficientes para a quitação do débito. Diz ainda o referido contrato verbal é nulo por conter juros acima daqueles fixados legalmente. Alternativamente, requer o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido contido na execução por quantia certa porquanto fundamentada em obrigação ilícita. Em resposta aos embargos à execução, Luiz Donezeth aduziu pela não concessão de efeito suspensivo à execução e quanto à impossibilidade jurídica do pedido, disse que os alegados juros abusivos não foram especificados e não anexou o comprovante do pagamento da dívida ou das parcelas. Impugnada a resposta, a embargante AGROPECUARIA pediu a concessão do efeito suspensivo aos embargos, a produção de prova pericial e ao final, a procedência da ação. Em nova petição, requereu o julgamento antecipado. Ao ID 126068721, o juízo decidiu pela validade do contrato de empréstimo pessoal havido entre as partes, pois não há provas da prática de juros abusivos e tampouco de vício na manifestação de vontade quando da celebração do contrato, bem ainda a juntada de planilha dos valores que entende ser devidos. Assim, os embargos à execução foram julgados improcedentes, sendo o embargante condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A embargante AGROPECUÁRIA PESSOÊ LTDA interpôs recurso de apelação e em seguida o embargado LUIZ contrarrazoou. Em sede recursal, a sentença de improcedência foi mantida. Com o regular prosseguimento da ação de execução, ao ID 60091750, pág. 208, foi penhorado o imóvel sob a matrícula n. 602 RGI de Vila Bela da Santíssima Trindade. Ao ID 60091750, pág. 246 e 250, foi determinada a realização de penhora via SISBAJUD, determinado a intimação da executada sobre a penhora e expedição de mandado de avaliação do imóvel penhorado. Ao ID 60091764, pág. 6, o exequente requereu a substituição da penhora do imóvel sob a matrícula n. 602 para o imóvel sob a matrícula n. 591 RGI desta comarca. A substituição foi deferida. Laudo de avaliação ao ID 60091767 concluindo o valor do imóvel em R$ 140.000,00. Em ID 61736987, foi determinado a realização de leilão do imóvel. Em seguida, o exequente manifestou interesse pela adjudicação do bem, pelo que foi deferido. A executada impugnou os cálculos aduzindo erro, ID 63617850. A impugnação aos cálculos foi acolhida parcialmente: “mantenho o índice IGP-M aplicado à atualização monetária da dívida, bem como determino à parte exequente que proceda à atualização da dívida levando-se em conta os parâmetros fixados nessa decisão, ou seja, aplicando-se honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da dívida, além de 10% de honorários de sucumbência sobre o valor atualizado dos embargos à execução, cuja quantia história é R$ 56.136,87 e, deduzindo-se o valor penhorado devidamente atualizado, conforme alvará de levantamento a ser expedido, bem como deduzindo-se o valor da avaliação do bem imóvel penhorado nos autos, cujo montante também deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IGP-M, por medida de justiça.” (sic) Na oportunidade, determinou a expedição da carta de adjudicação e imissão na posse do imóvel em favor do exequente. O exequente apresentou planilha em 13/07/2022 no valor de R$ 57.236,08. Ao ID 128251493, o exequente informou que ao tentar transferir o imóvel para o seu nome, o cartório se negou argumentando a existência de averbação na matrícula a existência do processo n. 0000356-82.2017.8.11.0077. Posto isso, requereu a expedição de ofício ao cartório para realizar a transferência do bem e o cancelamento de qualquer averbação constante na matrícula n. 591 deste CRI, pois o exequente já está em posse do bem. Este Juízo chamou o feito à ordem para indeferir o pedido de transferência e cancelamento das averbações constantes no referido imóvel porque o credor teria que reaver o bem perante a ação de inventário que tramita na 1ª Vara Cível de Pontes e Lacerda, n. 0004140-41.2012.8.11.0013. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O primeiro encalço para a transferência do imóvel sob a matrícula n. 591 deste CRI foi em razão do gravame do processo n. 0000356-82.2017.8.11.0077, no qual trata de ação de reintegração de posse julgada procedente para restituir o imóvel à executada. Em razão disso, não há motivos para a manutenção da averbação da existência da ação possessória, posto que resolvido com a sentença terminativa. Assim sendo, determino a expedição de ofício ao CRI desta comarca para retirar a averbação da existência do processo n. 0000356-82.2017.8.11.0077. Por outro lado, o imóvel é objeto de partilha na ação de inventário em trâmite na 1ª Vara Cível de Pontes e Lacerda de n. 0004140-41.2012.8.11.0013. Em tais casos, é necessária a concordância dos herdeiros, conforme dispõe o art. 642, 4º, do CPC/2015: Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. § 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. § 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação. § 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes. § 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades. Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. Portanto, de fato, este juízo é incompetente para decidir as questões relativas à ação do inventário devido ao limite jurisdicional e ainda que a baixa do gravame da existência da ação n. 0000356-82.2017.8.11.0077, a adjudicação, por ora, estará prejudicada ante a obrigatoriedade da anuência dos herdeiros. Visando a organização processual, suspendo a execução pelo prazo de 60 dias para que o exequente, se assim o quiser, peticione ao juízo prevento da ação de inventário ou indique outro bem passível de penhora. Intimem. Às providências. TATIANA DOS SANTOS BATISTA Juíza Substituta

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Processo nº 0004140-30.2010.8.11.0007

ID: 261386586

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004140-30.2010.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUDOVICO WELLMANN DA RIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO FONTOURA BAGANHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0004140-30.2010.8.11.0007. EXEQUENTE: LUDOVICO WELLMANN DA RIVA EXECUTADO: JONAS JASTER, ANA CARLA FERRAZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0004140-30.2010.8.11.0007. EXEQUENTE: LUDOVICO WELLMANN DA RIVA EXECUTADO: JONAS JASTER, ANA CARLA FERRAZ CORREIA MONTEIRO GOMES JASTER Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por LUDOVICO WELLMANN DA RIVA em desfavor de JONAS JASTER e ANA CARLA FERRAZ CORREIA MONTEIRO GOMES JASTER. Após tentativas infrutíferas de localizar bens passíveis de penhora, a parte exequente requereu a constrição de 30% dos vencimentos da executada ANA CARLA FERRAZ CORREIA MONTEIRO GOMES JASTER (id. 134290052). É o relatório necessário. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, os salários, vencimentos e proventos de aposentadoria são, em regra, impenhoráveis, tendo em vista a necessidade de preservação da dignidade do devedor e de seus dependentes. Todavia, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa regra para satisfazer obrigações não alimentares, desde que preservado o mínimo existencial e mediante análise das circunstâncias do caso concreto, pautando-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A propósito, cita-se julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. TRIBUNAL ESTADUAL QUE CONSIDEROU A VERBA IMPENHORÁVEL NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (AgInt no REsp 1.847.503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 30/3/2020, DJe 6/4/2020). 2. No caso concreto, o Tribunal estadual considerou que, apesar da existência da mitigação da impenhorabilidade, não era o caso de ser aplicada à hipótese. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula n. º 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.987.308/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.). Faz oportuno destacar que as verbas salariais, embora destinadas à subsistência do devedor, também devem responder pelo cumprimento das obrigações assumidas, pois admitir a proteção absoluta dos vencimentos estimularia a inadimplência e distorceria a finalidade da impenhorabilidade. Contudo, a constrição deve observar os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da preservação do mínimo existencial, a fim de não comprometer a subsistência do devedor e de sua família. Há precedentes do E. TJ/MT que admitem a penhora sobre verbas salariais, desde que limitada a 30%, percentual que se mostra razoável e não compromete o mínimo existencial, tampouco a subsistência do devedor e de sua família: RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte não traz argumentos novos capazes de convencer o julgador da necessidade de reforma do decisum que negou provimento ao recurso, impõe-se a sua manutenção. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência e a de sua família (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3.ª Turma. Julgado em 14/11/2017. Publicado em 20/11/2017). Na hipótese, em que pesem às alegações do Agravante, não vejo óbice para os descontos em sua folha de pagamento, posto que, como registrado alhures, o Agravante não demonstrou que os valores abatidos de sua folha salarial representam risco concreto à sua subsistência e de sua família. (N.U 1003062-19.2021.8.11.0000, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/09/2021, Publicado no DJE 08/09/2021). No caso dos autos, verifica-se que os executados, devidamente citados (id. 92223374 – p. 47), não efetuaram o pagamento da dívida, contraída em 2009, tampouco apresentaram qualquer manifestação nos autos. Diante da inércia dos executados, foram adotadas diversas medidas de constrição patrimonial, tais como: bloqueio de valores via SISBAJUD, com resultado parcialmente frutífero (id. 92223374 – p. 61); tentativa de penhora de veículo, diligência junto ao INFOJUD e nova tentativa de bloqueio de valores, todas infrutíferas (id. 92223374 – p. 75 e id. 112712662); tentativa de penhora de veículos também sem êxito (id. 113019308); inscrição do nome dos executados no SERASAJUD (id. 118869442); busca de bens junto ao INDEA/MT, infrutífera (id. 123495913); e tentativa de penhora livre de bens, infrutífera (id. 130823501 e id. 130823510). Com isso, a parte exequente requereu a constrição de 30% dos vencimentos da executada ANA CARLA, tendo demonstrado que esta é servidora do Banco do Brasil desde 2015 (id. 134290056 e 134290057). Considerando o esgotamento dos meios ordinários para a satisfação do crédito exequendo, revela-se viável a constrição de parte da remuneração da executada. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de constrição de 30% dos rendimentos da executada ANA CARLA FERRAZ CORREIA MONTEIRO GOMES JASTER, incidente sobre sua renda líquida, conforme requerido no id. 134290052. Expeça-se ofício ao empregador da executada, BANCO DO BRASIL S.A., para que proceda ao desconto em folha de pagamento, limitado a até 30% de seus rendimentos líquidos. Os valores deverão ser depositados em conta judicial vinculada a estes autos, até a integral quitação do débito exequendo. Na sequência, intimem-se as partes, incumbindo à parte exequente dizer do prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de suspensão do feito, nos moldes do art. 921, inciso III do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para deliberação. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Jandira Piccinin Pegoraro e outros x Bento Ferraz Pacheco

ID: 316701338

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0004140-41.2012.8.11.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA PICCININ PEGORARO JOAO BAPTISTA FACHIN KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO LUCIO CESAR TOME VEIGA MARCO AURELIO PAIVA SEVERINO LUZIARIO DE ARAUJO TEREZINHA ARAUJO IZIDORO VALDOMIRO ROQUE DA SILVA

Polo Passivo:

BENTO FERRAZ PACHECO

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO PAIVA

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ANDRESSA ARMELIN

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MARCELO ALVES PUGA

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MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO

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ROBERTO ZAMPIERI

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DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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VALTER EVANGELISTA DE JESUS

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RAMAO WILSON JUNIOR

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OBADIAS COUTINHO DOS REIS

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CARIME BRETAS GUIMARAES

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0004140-41.2012.8.11.0013. INVENTARIANTE: MARCO AURELIO PAIVA DE CUJUS: BENTO FERRAZ PACHECO Vistos etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0004140-41.2012.8.11.0013. INVENTARIANTE: MARCO AURELIO PAIVA DE CUJUS: BENTO FERRAZ PACHECO Vistos etc. Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por BENTO FERRAZ PACHECO, onde figura como inventariante dativo MARCO AURELIO PAIVA, nomeado por este juízo. Conforme se verifica dos autos, o presente feito já se arrasta por mais de uma década, havendo nos autos informações apresentadas pelo inventariante dativo acerca da existência de passivo no montante de R$ 7.811.563,96 (sete milhões, oitocentos e onze mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos), bem como a possibilidade de insuficiência de bens para fazer frente a tais débitos. Em decisão de id. 143531937 consta decisão saneadora indeferindo o reconhecimento da união estável, pois deve ser discutido em rito próprio. Foi determinado ainda, que o inventariante judicial para que, no prazo de 15 dias, informasse corretamente os bens registrados em nome do falecido, débitos e sociedade empresarial. Após, o credor Severino id. 148981736 requereu que constar os referidos créditos, cujo montante atualizado perfaz quantia de R$ 3.013.329,34 (três milhões, treze mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos). Em id. 153798760 petitório do inventariante dativo, Dr. MARCO AURÉLIO PAIVA, acompanhada de documentos e laudos (, dando fiel cumprimento ao comando judicial. Sobreveio manifestação de JANDIRA PICCININ PEGORARO (id. 172064534), reafirmando sua inexistência de vínculo conjugal com o falecido e pleiteando sua exclusão definitiva do processo, sem oposição à decretação de insolvência do espólio ou arquivamento do feito. Manifestação do inventariante no dativo no id. 172911161. Por outro lado, o credor João Baptista Fachin, através da petição de id. 172934221, reiterou pedido para que seja reconhecida a união estável post mortem entre o de cujus e Jandira nestes mesmos autos ou, alternativamente, seja suspenso o presente inventário até que tal questão seja dirimida em vias ordinárias. Instado a manifestar-se (id. 192824158), o inventariante dativo informou que não se opõe ao reconhecimento da união estável nos próprios autos ou à suspensão do inventário, desde que os custos processuais sejam arcados pelos credores ou mediante autorização para recolhimento das custas ao final do processo, bem como reiterou que não há bens partilháveis, indicando passivo no montante de R$ 7.811.563,96 e ausência de patrimônio a ser arrecadado, conforme detalhado nos ids 153798760. É o relatório do essencial. Decido. I - DO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM O reconhecimento de união estável post mortem constitui questão prejudicial à partilha, uma vez que implica no reconhecimento de direitos sucessórios ao companheiro sobrevivente, nos termos do art. 1.790 do Código Civil. Embora nossos Tribunais Superiores admitam, em determinadas circunstâncias, o reconhecimento incidental de união estável nos próprios autos do inventário, tal possibilidade se restringe às hipóteses em que não haja litígio entre os herdeiros ou quando a controvérsia for de baixa complexidade. Reafirma-se que a matéria atinente à existência de união estável entre a Sra. JANDIRA PICCININ PEGORARO e o falecido BENTO FERRAZ PACHECO não pode ser analisada no presente inventário, por envolver: · Necessidade de cognição exauriente, com instrução probatória complexa e contraditório efetivo; · Pretensão resistida por parte expressamente interessada, qual seja, a própria Sra. JANDIRA, que já declarou não ter mantido união estável, não possuir bens em comum com o falecido, tampouco interesse no espólio (ID 170313296 e 10102024); · Ausência de iniciativa dos herdeiros legitimados em demandar a matéria em ação própria, conforme recomendação do juízo em decisões anteriores. Ademais, não se aplica ao caso o permissivo do art. 612 do CPC, que autoriza a resolução de questões de direito no inventário, porquanto a questão exige dilação probatória, o que a torna insuscetível de reconhecimento incidental. No caso em tela, considerando o elevado passivo declarado, a potencial insolvência do espólio e a existência de diversos credores, entendo que o reconhecimento de união estável nestes autos importaria em maior tumulto processual, prejudicando o regular andamento do inventário. Com efeito, o reconhecimento de união estável demanda ampla produção probatória, com demonstração da convivência pública, contínua e duradoura entre o falecido e sua suposta companheira, estabelecida com objetivo de constituição de família. Tal dilação probatória é incompatível com o procedimento do inventário, notadamente quando há diversos interesses conflitantes em jogo. Ademais, é preciso considerar a segurança jurídica que deve emanar de eventual reconhecimento de união estável, evitando-se decisões açodadas que possam, futuramente, ser questionadas por credores ou outros interessados. Assim, INDEFIRO o pedido de reconhecimento incidental de união estável nos próprios autos do inventário, devendo os interessados buscar seus direitos pela via ordinária própria, sem prejuízo de ajuizamento de eventual ação de sonegados, conforme previsão legal no art. 615, parágrafo único, do CPC. II – DA EXCLUSÃO DE JANDIRA PICCININ DO POLO PROCESSUAL Diante da expressa manifestação da Sra. JANDIRA , pela qual: · Afirma não possuir qualquer relação patrimonial ou sucessória com o falecido; · Não se opõe à decretação de insolvência ou ao arquivamento do inventário; e tendo sido rechaçada a pretensão de reconhecimento de união estável por razões jurídicas e processuais, EXCLUO DEFINITIVAMENTE a Sra. JANDIRA PICCININ PEGORARO do polo processual da presente ação de inventário, por ausência de legitimidade passiva ou interesse jurídico. III - DO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO No que tange ao pedido subsidiário de suspensão do inventário até a resolução da questão relativa à união estável, entendo que não merece acolhida. O art. 313 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de suspensão do processo, não estando entre elas a situação ora analisada. Embora o inciso V do referido dispositivo preveja a suspensão quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, tal hipótese pressupõe a existência de processo já em curso, o que não é o caso dos autos. Além disso, a suspensão do inventário prejudicaria o interesse dos demais credores, que aguardam há mais de uma década a resolução deste feito. Portanto, INDEFIRO o pedido de suspensão do inventário. IV- DA INEXISTÊNCIA DE BENS NO ESPÓLIO O inventariante dativo apresentou declaração detalhada da inexistência de bens em nome do espólio, além de: · Documentação confirmando que os imóveis e empresas outrora vinculados ao falecido foram alienados ou transferidos antes de seu óbito; · Certidões negativas da Receita Federal e cartórios, atestando ausência de patrimônio registrado; · Indicação de que todos os atos diligentes de arrecadação foram esgotados, sem sucesso. V – DA INSOLVÊNCIA DO ESPÓLIO Com base na manifestação do inventariante dativo constata-se que: · O passivo do espólio alcança a cifra de R$ 7.811.563,96 (sete milhões oitocentos e onze mil reais e sessenta e três centavos); · Inexistem bens móveis ou imóveis em nome do de cujus, livres e passíveis de partilha; · As empresas outrora relacionadas ao falecido foram alienadas ou baixadas antes do óbito, conforme documentação societária acostada; · Os bens móveis declarados inicialmente não foram localizados pelo Oficial de Justiça. O art. 1.052 do CPC/2015 determina que, até a edição de lei específica, o procedimento de insolvência civil, inclusive nos casos de espólio, será regido subsidiariamente pelas normas constantes do Livro II, Título IV, do CPC de 1973. Logo, configura-se o quadro de insuficiência do ativo em relação ao passivo, preenchendo os requisitos legais para a decretação da insolvência do espólio, nos termos do art. 748 do CPC/1973. Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor. Conforme estabelece o art. 748 do CPC/1973, verificada tal insuficiência, caberá ao inventariante ou interessado requerer a decretação da insolvência, conforme regramento específico do Código vigente. Diante disso, passo à deliberação: a) DETERMINO ao Inventariante Dativo que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira formalmente a decretação de insolvência do espólio, instruindo o pedido com o quadro de credores habilitados, nos termos do art. 748 do CPC/1973; b) Suspendo, por ora, o prosseguimento do inventário quanto à partilha, nos termos do art. 749 do CPC/1973, até deliberação sobre o pedido de insolvência; c) Aplicam-se ao procedimento, as normas previstas no Livro II, Título IV, do CPC/1973 (artigos 748 a 793), nos termos do art. 1.052 do CPC/2015, no que forem compatíveis. VI - OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1. Intimem-se os credores habilitados e demais interessados para ciência da presente decisão; 2. Cumpra-se a exclusão de JANDIRA PICCININ PEGORARO do polo passivo, conforme requerido; 3. Após a manifestação do inventariante, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o processamento da insolvência. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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