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Rivadavia Lino De Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 326913264

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000106-23.2025.8.16.0047

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RIVADAVIA LINO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNNA EDUARDA MARQUES DE SOUZA FONSECA BASSO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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KAROLINA EVELYN MARQUES DE SOUZA FONSECA

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JOAO EDUARDO FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0000106-23.2025.8.16.0047 Processo: 0000106-23.2025.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$39.349,40 Autor(s): Rivadavia Lino de Souza Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos material e moral proposta por RIVADAVIA LINO DE SOUZAem face do BANCO DO BRASIL S/A. Alega a parte autora, em síntese, que os valores depositados em sua conta vinculada ao PASEP não foram devidamente preservados e atualizados, conforme determina a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional pertinente. Sustenta que, ao se aposentar, constatou que os valores creditados em sua conta estavam muito aquém do que deveria, sendo que o extrato de 1988 indicava saldo de CZ$ 84.914,00, o qual, segundo alega, foi indevidamente reduzido a quase nada, sem explicação plausível por parte da instituição financeira. Fundamenta-se em diversas teses jurídicas, destacando-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder pela má gestão dos recursos do PASEP, conforme entendimento consolidado no Tema 1150 do STJ. Invoca ainda o princípio da actio nata para afastar a alegação de prescrição, sustentando que o prazo decenal somente se iniciou quando o autor teve ciência inequívoca do desfalque, em novembro de 2024. Alega enriquecimento ilícito da instituição financeira, violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à dignidade da pessoa humana, além de invocar a responsabilidade civil objetiva do réu, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ao final, requer a citação do réu, a inversão do ônus da prova, a condenação do Banco do Brasil à restituição da quantia de R$ 39.349,40, devidamente atualizada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por este Juízo. Pleiteia ainda o parcelamento das custas processuais, com base no artigo 98, §6º, do CPC, diante de sua condição financeira limitada. Atribui-se à causa o valor de R$ 39.349,40. Juntou documentos na seq. 1.1-9. Na seq. 13, foi deferido o parcelamento das custas iniciais. Recebidos os autos na seq. 27, foi dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação. Citado, a parte ré apresentou contestação e juntou documentos na seq. 42.1-4. Em sede preliminar, argui a inépcia da petição inicial, por ausência de clareza na causa de pedir e confusão na exposição dos fatos, bem como a ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pela definição dos índices de correção monetária é da União, por meio do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Ainda, impugna o pedido de justiça gratuita, sob o argumento de que o autor, servidor público efetivo, não comprovou a alegada hipossuficiência financeira. No mérito, sustenta que todos os valores foram corretamente atualizados conforme os parâmetros legais, com aplicação de juros de 3% ao ano e demais critérios estabelecidos pela legislação específica e pelo Conselho Diretor do Fundo. Alega que os saques realizados pelo autor, inclusive por meio de folha de pagamento, justificam o saldo final apresentado, e que não há qualquer indício de falha na prestação do serviço bancário. Defende, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão, por se tratar de vínculo estatutário e não contratual, e que o ônus da prova quanto à existência de saques indevidos ou falhas na atualização dos valores é do autor, o qual não se desincumbiu de tal encargo. Ao final, requer o acolhimento das preliminares para extinguir o feito sem resolução de mérito ou, caso superadas, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, pleiteia a denunciação da lide à União, a produção de prova pericial contábil e a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Requer, ainda, a dilação de prazo para juntada de documentos complementares e que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome da patrona indicada. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação na seq. 45, refuta as preliminares arguidas pelo réu. reafirmando a legitimidade da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, bem como a legitimidade passiva da instituição financeira, na qualidade de gestora do PASEP. Sustenta que a alegação de prescrição não merece acolhimento, pois o prazo prescricional deve ser contado a partir da ciência inequívoca da lesão, conforme o princípio da actio nata, a Súmula 278 e o Tema 1150 do STJ, sendo que o autor só teve conhecimento da irregularidade ao receber os extratos em agosto de 2024. No mérito, o impugnante reforça que o Banco do Brasil, ao deixar de aplicar corretamente os índices de correção monetária e juros sobre os valores depositados na conta vinculada ao PASEP, incorreu em falha na prestação do serviço, o que configura relação de consumo nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Defende, assim, a aplicação do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica e econômica do autor. Argumenta que os cálculos de atualização monetária não são complexos, podendo ser realizados por contador judicial, afastando a alegação de necessidade de perícia contábil como óbice à tramitação no Juizado Especial. Ao final, requer o reconhecimento da veracidade dos fatos não impugnados especificamente pelo réu, nos termos dos artigos 341 e 374, III, do CPC, e a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, diante da frustração legítima do autor quanto ao recebimento dos valores devidos. Pede, ainda, a designação de audiência de instrução e julgamento, com a inversão do ônus da prova, para que o réu apresente os cálculos detalhados da conta PASEP, e, se necessário, a realização de perícia contábil. As partes especificaram as provas que pretendem produzir, sendo que a parte autora requereu o julgamento antecipado na seq. 49, enquanto a parte ré requereu a produção de prova oral e pericial na seq. 50. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado Requereu a parte ré pela produção de prova oral (com o intuito de tomada do depoimento pessoal da requerente, de modo a elucidar os fatos) e pericial (esclarecer se houve erro na correção dos valores do PASEP). Diante das provas documentais apresentadas, bem como das teses elencadas na inicial e contestação, não se faz necessária a prova pretendida. No caso, foi oportunizada a instrução de documentos pelas partes, bem como o ponto controvertido versa em saber se houve a correta correção de valores do pasep e se a conduta bancária enseja em responsabilidade civil, cujo deslinde é aferível pelos documentos acostados no processo, sendo prescindível dilação probatória e dizem respeito ao direito, que será apreciado na sentença. No que se refere à incidência do Tema 1300/STJ, o qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) propôs a controvérsia que tem por objeto: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.", esclarece-se que o processo em questão não versa sobre o ônus da prova relativo aos lançamentos a débito, mas sim sobre a correção e atualização dos valores. A controvérsia estabelecida nos autos diz respeito somente ao direito, e não aos fatos, comportando julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, CPC[1]. O julgamento antecipado não é uma faculdade do Estado-Juiz, mas imperativo legal cogente, público e inderrogável, o que não implica na infringência do princípio da ampla defesa e do contraditório. Motivo pela qual passo diretamente à apreciação das preliminares arguidas. 2. Da inépcia da petição inicial Em preliminar, o réu pugnou a extinção do processo sem resolução do mérito, aduzindo pretensão confusa com fundamentos em desfalques, saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos, bem como ausência de clareza na causa de pedir, com fundamento no artigo 330, inciso I, § 1º, incisos I e III do CPC[2]. Todavia, verifica-se que houve cumprimento das imposições do art. 319 e 320 do CPC[3], não se encontrando presente qualquer das hipóteses relacionadas no art. 321 do CPC[4]. Além disso, a petição inicial para ser apta a veiculação da demanda precisa conter, essencialmente, a causa de pedir (próxima e remota) e o pedido, em interpretação lógico-sistemática. No caso concreto, a causa de pedir está bem-posta e o pedido também é facilmente aferível e compatível com os fundamentos de fato e de direito trazidos como seu pressuposto. É possível compreender que a parte autora pretende a restituição da apropriação indevida do saldo PASEP. Com efeito, a parte autora indicou quais fatos jurídicos e qual a relação jurídica dele decorrente (teoria da substanciação). Compulsando detidamente os autos, entendo que o fundamento invocado pela parte ré não se mostra adequado ou mesmo suficiente para sustentar o indeferimento da inicial. Entendo que que há, na inicial, a presença de pedido e causa de pedir, a narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, o pedido é determinado e não há pedidos incompatíveis entre si, para além disso, a parte autora apontou especificamente os fatos que pretendia controverter, assim como indicou o valor da causa. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. 3. Da ilegitimidade passiva Sobre a ilegitimidade passiva aduzida pela parte ré, tenho que melhor sorte não lhe assiste, visto que a presente ação versa sobre saques e descontos injustificados que supostamente recaíram sobre os valores depositados na conta PASEP da parte autora, que era administrada pela instituição financeira ré. Nesse sentido, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, criado pela Lei Complementar n. 8/1970, passou a incidir sobre as receitas orçamentárias das pessoas jurídicas de direito público, a fim de formar o patrimônio do servidor público, sendo tais recursos mantidos em contas individualizadas a cargo do Banco do Brasil. Posteriormente, em decorrência de modificações legislativas, ocorreu a unificação dos fundos PIS/PASEP e, com o advento da Constituição Federal de 1988, restou estabelecido que as contribuições não fossem mais creditadas aos participantes, mas sim ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para possibilitar o pagamento de seguro-desemprego e abono salarial, conforme redação do artigo 239 da Carta Magna[5]. O patrimônio acumulado pelo Fundo PIS/PASEP até a promulgação da Constituição, todavia, foi preservado e mantido em forma de cotas nas contas dos participantes, o qual permaneceu sendo reajustado com juros e correção monetária. Em relação a legitimidade passiva do Banco do Brasil, com o julgamento do tema repetitivo n. 1150, o Superior Tribunal de Justiça[6], fixou entendimento de que: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;”. No caso vertente, não há como afastar a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente ação, pois a causa de pedir se refere unicamente à ausência de atualização dos depósitos efetuados pela União em favor do(a) servidor(a), bem como desfalques em sua conta em razão de saques supostamente indevidos. Nesse sentido, conforme remansoso entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, o Banco do Brasil é legítimo para figurar no polo passivo da demanda, veja: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÇÃO DE DANOS MATERIAIS – ERRO DE ATUALIZAÇÃO OU DESFALQUE EM CONTA DO PASEP – RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. 1. “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos” (Tema 1150 do STJ) – Responsabilidade do Banco do Brasil que deve ser reconhecida. 2. Existência e extensão do dano que necessita de dilação probatória mediante perícia contábil (art. 464 do CPC) que possibilite o adequado convencimento do órgão julgador (art. 370 e art. 371 do CPC). Violação ao direito à prova e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Precedentes do TJPR. 3. Sentença cassada. Causa que não se encontra madura para julgamento. Determinado o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da instrução probatória. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007269-23.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 15.04.2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SALDO DO PASEP. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DEMANDA QUE DISCUTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.150/STJ. (B) PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. (C) DANO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE O REPASSE CORRETO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DAS REMUNERAÇÕES PREVISTAS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESGATE DE ABONO SALARIAL E REVERSÃO PARA O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A PRESENTE DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004148-70.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 27.04.2024) Via de consequência, sendo o Banco do Brasil (e não a União) a parte legítima passiva, por se tratar de sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, conforme dispõe a Súmula 508 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. Da impugnação a justiça gratuita A parte ré impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita em favor da parte autora, sob o argumento de que a parte possui plenas condições de arcar com os custos do processo, uma vez que não trouxe elementos probantes da alegada hipossuficiência econômica, razão pela qual deve ser intimada para fazer prova da sua não condição de arcar com as custas processuais. Considerando que não houve a concessão de justiça gratuita, resta prejudicada a sua análise. 5. Do mérito Sustenta a parte autora que só tomou conhecimento dos desfalques após a apresentação dos extratos da conta vinculada ao PASEP, portanto, o termo inicial da prescrição deve ser a data em que recebeu os extratos da conta PASEP (novembro de 2024). Em contrapartida, argumenta a parte ré a prescrição da pretensão inicial, aventando a aplicabilidade do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento, sendo o início do prazo prescricional a data do saque do saldo existente na conta. Consoante o julgamento do tema repetitivo n. 1150, o Superior Tribunal de Justiça[7], fixou entendimento de que o prazo prescricional para ações que visam o ressarcimento de danos em contas vinculadas ao PASEP é decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil[8]: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e”, Quanto ao termo a quo do prazo prescricional, o repetitivo citado anteriormente estabeleceu entendimento de que: “iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) Portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques. Passando ao caso em concreto, a parte autora realizou o saque integral da conta do PASEP em 06/07/1998 (seq. 1.5-8 e 42.3) e, considerando que a demanda foi proposta em 17/01/2025, bem como inexistindo informação acerca da eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição, verifica-se que o prazo decenal foi ultrapassado, configurando a prescrição da pretensão. Ressalto que no momento do saque integral do saldo existente na referida conta, a parte autora tomou ciência inequívoca do montante depositado na conta, bem como teria condições de verificar os supostos desfalques, mesmo porque, segundo parecer contábil juntado à inicial, indica que houve substancial redução no saldo da conta. Ainda, a tese de que a parte autora somente obteve ciência dos atos ilícitos praticados na data em que recebeu as cópias dos microfilmes e do extrato da conta vinculada ao PASEP, ainda que essa tese preponderasse, sequer há registro dessa informação nas microfilmagens juntadas com a inicial, ou seja, descumpre o requisito do termo “comprovadamente” do entendimento fixado, bem como admitir como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data em que exibidos os extratos bancários possibilitaria à parte autora escolher o momento mais conveniente para o ajuizamento da ação. Passados mais de dez anos entre o saque originário, momento comprovado de ciência dos desfalques, e o ajuizamento da ação, conclui-se pela prescrição da pretensão autoral. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 2164706 - DF (2024/0310474-1). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PASEP. MÁ GESTÃO DOS V ALORES DEPOSITADOS. RESP 1895936. TEMA REPETITIVO 1150. DANOS. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. DATA DO LEVANTAMENTO DO SALDO EXISTENTE E NÃO O RECEBIMENTO DO EXTRATO. A controvérsia versa sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional quanto à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em demanda que questiona a má gestão da conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP. Em outros termos, deve-se esclarecer o alcance e conteúdo da tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150: "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Numa pesquisa jurisprudencial no TJDFT, constata-se que o dies a quo para a contagem do prazo prescricional tem sido considerado o momento do saque. [...] Na hipótese, os extratos microfilmados que foram fornecidos pelo Banco em março de 2020 (ID 55201552) e o documento PASEP-Extrato (ID 55201551) revelam que a autora realizou o saque do valor que reputa indevido em 25/09/2003 (ID 55201551). Essa mesma data (25/09/2003) é também declarada na memória de cálculos (ID 55201553) que acompanha a inicial. A ação somente foi proposta 18 anos depois, em 16/10/2021 (ID 55201544). Daí poder-se concluir que se escoado o prazo prescricional de 10 anos para cobrar do Banco do Brasil. Assim, estando o entendimento firmado pelo ilustre Juízo a quo em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada, é de rigor o desprovimento do presente apelo. (STJ - REsp: 2164706, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 18/09/2024) RECURSO ESPECIAL Nº 2168725 - DF (2024/0336596-1). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REVISÃO DO PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ. CIÊNCIA DOS DESFALQUES. TEORIA DA "ACTIO NATA" EM SEU VIÉS SUBJETIVO. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Considerando a baixa fidedignidade das datas apontadas pela parte autora (espólio), e as próprias alegações de que teve ciência inequívoca dos desfalques no momento do saque dos valores, sobretudo porque descreve momento de extrema perplexidade ao encontrar valores ínfimos disponíveis do PASEP, é de se concluir que a data do saque originário (Io de fevereiro de 1995) se configura como termo inicial do prazo prescricional. Passados mais de 10 (dez) anos entre o saque originário (momento de ciência dos desfalques) e o ajuizamento da ação, conclui-se pela prescrição da pretensão autoral. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (STJ - REsp: 2168725, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 11/12/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, reconhecendo a ocorrência de prescrição da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil[9]. Sendo a parte autora sucumbente, CONDENO-A ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados desde já em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Para fins de aferição do valor da base de cálculo dos honorários, sobre o valor da causa incidirá correção monetária pelo IPCA/IBGE (Lei n. 14.905 de 2024 vigente desde 01/09/2024) e juros de mora a contar da citação previstos na Taxa Selic, deduzida o índice de atualização monetária em sua composição (Lei n. 14.905 de 2024 vigente desde 28/06/2024). Considerei, para tanto, o alto zelo dos procuradores da parte ré, o fato de serem os serviços profissionais prestados em foro diverso da sede da advocacia daqueles, e a relativa simplicidade da causa (art. 82, §2º, CPC[10]). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil[11]. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Transitada em julgada a decisão, adeque-se o polo passivo, para constar a parte vencida e, na ausência de novos requerimentos, recolhidas as custas pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações necessárias. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Assaí, data da assinatura digital. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; [3] Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. [4] Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. [5] Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [6] (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) [7] (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) [8] Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. [9] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; [10] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [11] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

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Eronildes Ramalho De Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 326913246

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000108-90.2025.8.16.0047

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERONILDES RAMALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNNA EDUARDA MARQUES DE SOUZA FONSECA BASSO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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KAROLINA EVELYN MARQUES DE SOUZA FONSECA

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JOAO EDUARDO FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0000108-90.2025.8.16.0047 Processo: 0000108-90.2025.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$35.463,03 Autor(s): ERONILDES RAMALHO DE SOUZA Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos material e moral proposta por ERONILDES RAMALHO DE SOUZA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Alega a parte autora, em síntese, que em decorrência de má gestão dos valores depositados em sua conta vinculada ao PASEP, houve subtração indevida de quantias e ausência de correção monetária e juros de mora, resultando em prejuízos financeiros. Sustenta que o Banco do Brasil, responsável pela administração das contas do PASEP, não cumpriu com suas obrigações legais de preservar e atualizar os valores depositados, conforme determinado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar n. 8/70. Pleiteia a restituição dos valores desfalcados, no montante de R$ 35.463,03, devidamente atualizados, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Argumenta que a conduta do Banco do Brasil violou direitos fundamentais, causando-lhe constrangimento e prejuízos materiais e morais. Alega que a jurisprudência e a doutrina pátrias amparam seus pedidos, destacando a responsabilidade objetiva do réu e a necessidade de garantir o acesso à justiça sem comprometer a subsistência do litigante. Também requer a inversão do ônus da prova, para que o réu comprove detalhadamente a forma como procedeu à atualização da conta PASEP desde sua abertura até a presente data. Diante dos fatos apresentados, solicita a citação do réu para responder à ação, a condenação do Banco do Brasil à restituição dos valores subtraídos e ao pagamento de indenização por danos morais, além da concessão do parcelamento das custas processuais. Na seq. 13, foi deferido o parcelamento das custas iniciais. Recebidos os autos na seq. 27, foi dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação. Citado, a parte ré apresentou contestação e juntou documentos na seq. 42.1-4. Em sua contestação, arguiu preliminarmente a inépcia da petição inicial devido à falta de clareza na causa de pedir e a ausência de comprovação de hipossuficiência financeira para a concessão da justiça gratuita, uma vez que a autora é servidora pública. Também alega a prescrição decenal, conforme o Tema 1150 do STJ, e a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para responder pela atualização dos índices do PASEP, atribuindo tal responsabilidade à União. No mérito, argumenta que todos os valores foram devidamente atualizados conforme os índices legais e que não houve qualquer falha na prestação dos serviços. Alega que a autora realizou saques anuais dos rendimentos, o que justifica a diferença no saldo da conta. Além disso, sustenta que a relação entre o banco e a autora não se enquadra nas normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando a inversão do ônus da prova. Destaca que a autora não comprovou os danos materiais e morais alegados, sendo que os transtornos mencionados não configuram abalo moral indenizável. Diante disso, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, com base nas preliminares arguidas, ou, alternativamente, a improcedência total dos pedidos formulados pela autora. Solicita ainda a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ressaltando que não deu causa ao ajuizamento da ação e que agiu em conformidade com a legislação vigente. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação na seq. 45, Refuta as preliminares arguidas pelo réu. Sustenta que a prescrição não se operou, aplicando-se ao caso o princípio da actio nata, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1150. Argumenta que a ciência inequívoca da lesão ao seu direito ocorreu apenas quando verificou a falta de correção adequada dos saldos ao receber seus extratos, afastando assim a alegação de prescrição. Além disso, defende a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda, destacando que o Banco do Brasil, na qualidade de gestor do PASEP, é parte legítima para compor o polo passivo da ação, conforme jurisprudência consolidada. No mérito, reafirma que o Banco do Brasil não cumpriu com suas obrigações legais de preservar e atualizar os valores depositados na conta vinculada ao PASEP, conforme determinado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar n. 8/70. Sustenta que a relação entre o banco e a autora se enquadra nas normas do Código de Defesa do Consumidor, justificando a inversão do ônus da prova. Também destaca que a falha na prestação do serviço por parte do Banco do Brasil causou-lhe prejuízos materiais e morais, configurando ato ilícito passível de gerar indenização por danos morais, conforme previsto no artigo 186 do Código Civil e no artigo 14 do CDC. Diante dos fatos apresentados, solicita a condenação do Banco do Brasil à restituição dos valores subtraídos e ao pagamento de indenização por danos morais. Requer ainda a inversão do ônus da prova, para que o réu comprove detalhadamente a forma como procedeu à atualização da conta PASEP desde sua abertura até a presente data. Argumenta que a jurisprudência e a doutrina pátrias amparam seus pedidos, destacando a responsabilidade objetiva do réu e a necessidade de garantir o acesso à justiça sem comprometer a subsistência do litigante. As partes especificaram as provas que pretendem produzir, sendo que a parte autora requereu o julgamento antecipado na seq. 49, enquanto a parte ré requereu a produção de prova oral e pericial na seq. 50. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado Requereu a parte ré pela produção de prova oral (com o intuito de tomada do depoimento pessoal da requerente, de modo a elucidar os fatos) e pericial (esclarecer se houve erro na correção dos valores do PASEP). Diante das provas documentais apresentadas, bem como das teses elencadas na inicial e contestação, não se faz necessária a prova pretendida. No caso, foi oportunizada a instrução de documentos pelas partes, bem como o ponto controvertido versa em saber se houve a correta correção de valores do pasep e se a conduta bancária enseja em responsabilidade civil, cujo deslinde é aferível pelos documentos acostados no processo, sendo prescindível dilação probatória e dizem respeito ao direito, que será apreciado na sentença. No que se refere à incidência do Tema 1300/STJ, o qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) propôs a controvérsia que tem por objeto: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.", esclarece-se que o processo em questão não versa sobre o ônus da prova relativo aos lançamentos a débito, mas sim sobre a correção e atualização dos valores. A controvérsia estabelecida nos autos diz respeito somente ao direito, e não aos fatos, comportando julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, CPC[1]. O julgamento antecipado não é uma faculdade do Estado-Juiz, mas imperativo legal cogente, público e inderrogável, o que não implica na infringência do princípio da ampla defesa e do contraditório. Motivo pela qual passo diretamente à apreciação das preliminares arguidas. 2. Da inépcia da petição inicial Em preliminar, o réu pugnou a extinção do processo sem resolução do mérito, aduzindo pretensão confusa com fundamentos em desfalques, saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos, bem como ausência de clareza na causa de pedir, com fundamento no artigo 330, inciso I, § 1º, incisos I e III do CPC[2]. Todavia, verifica-se que houve cumprimento das imposições do art. 319 e 320 do CPC[3], não se encontrando presente qualquer das hipóteses relacionadas no art. 321 do CPC[4]. Além disso, a petição inicial para ser apta a veiculação da demanda precisa conter, essencialmente, a causa de pedir (próxima e remota) e o pedido, em interpretação lógico-sistemática. No caso concreto, a causa de pedir está bem-posta e o pedido também é facilmente aferível e compatível com os fundamentos de fato e de direito trazidos como seu pressuposto. É possível compreender que a parte autora pretende a restituição da apropriação indevida do saldo PASEP. Com efeito, a parte autora indicou quais fatos jurídicos e qual a relação jurídica dele decorrente (teoria da substanciação). Compulsando detidamente os autos, entendo que o fundamento invocado pela parte ré não se mostra adequado ou mesmo suficiente para sustentar o indeferimento da inicial. Entendo que que há, na inicial, a presença de pedido e causa de pedir, a narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, o pedido é determinado e não há pedidos incompatíveis entre si, para além disso, a parte autora apontou especificamente os fatos que pretendia controverter, assim como indicou o valor da causa. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. 3. Da ilegitimidade passiva Sobre a ilegitimidade passiva aduzida pela parte ré, tenho que melhor sorte não lhe assiste, visto que a presente ação versa sobre saques e descontos injustificados que supostamente recaíram sobre os valores depositados na conta PASEP da parte autora, que era administrada pela instituição financeira ré. Nesse sentido, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, criado pela Lei Complementar n. 8/1970, passou a incidir sobre as receitas orçamentárias das pessoas jurídicas de direito público, a fim de formar o patrimônio do servidor público, sendo tais recursos mantidos em contas individualizadas a cargo do Banco do Brasil. Posteriormente, em decorrência de modificações legislativas, ocorreu a unificação dos fundos PIS/PASEP e, com o advento da Constituição Federal de 1988, restou estabelecido que as contribuições não fossem mais creditadas aos participantes, mas sim ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para possibilitar o pagamento de seguro-desemprego e abono salarial, conforme redação do artigo 239 da Carta Magna[5]. O patrimônio acumulado pelo Fundo PIS/PASEP até a promulgação da Constituição, todavia, foi preservado e mantido em forma de cotas nas contas dos participantes, o qual permaneceu sendo reajustado com juros e correção monetária. Em relação a legitimidade passiva do Banco do Brasil, com o julgamento do tema repetitivo n. 1150, o Superior Tribunal de Justiça[6], fixou entendimento de que: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;”. No caso vertente, não há como afastar a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente ação, pois a causa de pedir se refere unicamente à ausência de atualização dos depósitos efetuados pela União em favor do(a) servidor(a), bem como desfalques em sua conta em razão de saques supostamente indevidos. Nesse sentido, conforme remansoso entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, o Banco do Brasil é legítimo para figurar no polo passivo da demanda, veja: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÇÃO DE DANOS MATERIAIS – ERRO DE ATUALIZAÇÃO OU DESFALQUE EM CONTA DO PASEP – RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. 1. “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos” (Tema 1150 do STJ) – Responsabilidade do Banco do Brasil que deve ser reconhecida. 2. Existência e extensão do dano que necessita de dilação probatória mediante perícia contábil (art. 464 do CPC) que possibilite o adequado convencimento do órgão julgador (art. 370 e art. 371 do CPC). Violação ao direito à prova e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Precedentes do TJPR. 3. Sentença cassada. Causa que não se encontra madura para julgamento. Determinado o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da instrução probatória. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007269-23.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 15.04.2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SALDO DO PASEP. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DEMANDA QUE DISCUTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.150/STJ. (B) PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. (C) DANO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE O REPASSE CORRETO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DAS REMUNERAÇÕES PREVISTAS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESGATE DE ABONO SALARIAL E REVERSÃO PARA O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A PRESENTE DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004148-70.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 27.04.2024) Via de consequência, sendo o Banco do Brasil (e não a União) a parte legítima passiva, por se tratar de sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, conforme dispõe a Súmula 508 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. Da impugnação a justiça gratuita A parte ré impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita em favor da parte autora, sob o argumento de que a parte possui plenas condições de arcar com os custos do processo, uma vez que não trouxe elementos probantes da alegada hipossuficiência econômica, razão pela qual deve ser intimada para fazer prova da sua não condição de arcar com as custas processuais. Considerando que não houve a concessão de justiça gratuita, resta prejudicada a sua análise. 5. Do mérito Sustenta a parte autora que só tomou conhecimento dos desfalques após a apresentação dos extratos da conta vinculada ao PASEP, portanto, o termo inicial da prescrição deve ser a data em que recebeu os extratos da conta PASEP (novembro de 2024). Em contrapartida, argumenta a parte ré a prescrição da pretensão inicial, aventando a aplicabilidade do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento, sendo o início do prazo prescricional a data do saque do saldo existente na conta. Consoante o julgamento do tema repetitivo n. 1150, o Superior Tribunal de Justiça[7], fixou entendimento de que o prazo prescricional para ações que visam o ressarcimento de danos em contas vinculadas ao PASEP é decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil[8]: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e”, Quanto ao termo a quo do prazo prescricional, o repetitivo citado anteriormente estabeleceu entendimento de que: “iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) Portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques. Passando ao caso em concreto, a parte autora realizou o saque integral da conta do PASEP em 23/06/1999 (seq. 1.6-9 e 42.3) e, considerando que a demanda foi proposta em 17/01/2025, bem como inexistindo informação acerca da eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição, verifica-se que o prazo decenal foi ultrapassado, configurando a prescrição da pretensão. Ressalto que no momento do saque integral do saldo existente na referida conta, a parte autora tomou ciência inequívoca do montante depositado na conta, bem como teria condições de verificar os supostos desfalques, mesmo porque, segundo parecer contábil juntado à inicial, indica que houve substancial redução no saldo da conta. Ainda, a tese de que a parte autora somente obteve ciência dos atos ilícitos praticados na data em que recebeu as cópias dos microfilmes e do extrato da conta vinculada ao PASEP, ainda que essa tese preponderasse, sequer há registro dessa informação nas microfilmagens juntadas com a inicial, ou seja, descumpre o requisito do termo “comprovadamente” do entendimento fixado, bem como admitir como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data em que exibidos os extratos bancários possibilitaria à parte autora escolher o momento mais conveniente para o ajuizamento da ação. Passados mais de dez anos entre o saque originário, momento comprovado de ciência dos desfalques, e o ajuizamento da ação, conclui-se pela prescrição da pretensão autoral. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 2164706 - DF (2024/0310474-1). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PASEP. MÁ GESTÃO DOS V ALORES DEPOSITADOS. RESP 1895936. TEMA REPETITIVO 1150. DANOS. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. DATA DO LEVANTAMENTO DO SALDO EXISTENTE E NÃO O RECEBIMENTO DO EXTRATO. A controvérsia versa sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional quanto à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em demanda que questiona a má gestão da conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP. Em outros termos, deve-se esclarecer o alcance e conteúdo da tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150: "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Numa pesquisa jurisprudencial no TJDFT, constata-se que o dies a quo para a contagem do prazo prescricional tem sido considerado o momento do saque. [...] Na hipótese, os extratos microfilmados que foram fornecidos pelo Banco em março de 2020 (ID 55201552) e o documento PASEP-Extrato (ID 55201551) revelam que a autora realizou o saque do valor que reputa indevido em 25/09/2003 (ID 55201551). Essa mesma data (25/09/2003) é também declarada na memória de cálculos (ID 55201553) que acompanha a inicial. A ação somente foi proposta 18 anos depois, em 16/10/2021 (ID 55201544). Daí poder-se concluir que se escoado o prazo prescricional de 10 anos para cobrar do Banco do Brasil. Assim, estando o entendimento firmado pelo ilustre Juízo a quo em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada, é de rigor o desprovimento do presente apelo. (STJ - REsp: 2164706, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 18/09/2024) RECURSO ESPECIAL Nº 2168725 - DF (2024/0336596-1). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REVISÃO DO PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ. CIÊNCIA DOS DESFALQUES. TEORIA DA "ACTIO NATA" EM SEU VIÉS SUBJETIVO. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Considerando a baixa fidedignidade das datas apontadas pela parte autora (espólio), e as próprias alegações de que teve ciência inequívoca dos desfalques no momento do saque dos valores, sobretudo porque descreve momento de extrema perplexidade ao encontrar valores ínfimos disponíveis do PASEP, é de se concluir que a data do saque originário (Io de fevereiro de 1995) se configura como termo inicial do prazo prescricional. Passados mais de 10 (dez) anos entre o saque originário (momento de ciência dos desfalques) e o ajuizamento da ação, conclui-se pela prescrição da pretensão autoral. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (STJ - REsp: 2168725, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 11/12/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, reconhecendo a ocorrência de prescrição da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil[9]. Sendo a parte autora sucumbente, CONDENO-A ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados desde já em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Para fins de aferição do valor da base de cálculo dos honorários, sobre o valor da causa incidirá correção monetária pelo IPCA/IBGE (Lei n. 14.905 de 2024 vigente desde 01/09/2024) e juros de mora a contar da citação previstos na Taxa Selic, deduzida o índice de atualização monetária em sua composição (Lei n. 14.905 de 2024 vigente desde 28/06/2024). Considerei, para tanto, o alto zelo dos procuradores da parte ré, o fato de serem os serviços profissionais prestados em foro diverso da sede da advocacia daqueles, e a relativa simplicidade da causa (art. 82, §2º, CPC[10]). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil[11]. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Transitada em julgada a decisão, adeque-se o polo passivo, para constar a parte vencida e, na ausência de novos requerimentos, recolhidas as custas pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações necessárias. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Assaí, data da assinatura digital. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; [3] Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. [4] Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. [5] Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [6] (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) [7] (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) [8] Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. [9] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; [10] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [11] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

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Debora Gerardo Ribeiro e outros x Thatyanne Camilla De Campos Marengone e outros

ID: 327104190

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003029-47.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA GERARDO RIBEIRO FABIO RODRIGUES FERREIRA SEIVA

Polo Passivo:

THATYANNE CAMILLA DE CAMPOS MARENGONE VINICIUS RODRIGO MARENGONE

Conclusão

Advogados:

ARIANE FERNANDA DA SILVA DELGADO

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JOSE AMARO

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HEITOR HENRIQUE POSSAGNOLI

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WILDER SABAINI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0003029-47.2024.8.16.0050 Assunto Principal: Rescisão / Resolução Autor(s): Debora Gerardo Ribeiro Fabio Rodrigues Ferreira Seiva Réu(s): THATYANNE CAMILLA DE CAMPOS MARENGONE Vinicius Rodrigo Marengone SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel urbano residencial c/c reintegração de posse e pedido liminar, proposta por FÁBIO RODRIGUES FERREIRA SEIVA e DEBORA GERARDO RIBEIRO em face de VINICIUS RODRIGO MARENGONE e THATYANNE CAMILLA DE CAMPOS MARENGONE. Sustentam, em síntese, os autores, que, em 02 de maio de 2024, firmaram com os réus um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel residencial, referente ao imóvel descrito na matrícula n. 11.711, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Bandeirantes/PR. Segundo a cláusula terceira do contrato, os réus só teriam a posse do imóvel após o pagamento integral do sinal de R$ 150.000,00, sendo R$ 50.000,00 na assinatura do contrato e R$ 100.000,00 até 30 de maio de 2024. Contudo, os réus não pagaram a parcela de R$ 100.000,00, com vencimento em 30 de maio de 2024, configurando inadimplência contratual, conforme notificações extrajudiciais enviadas. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.19). No mov. 19.1, consta decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência, ante a necessidade de declaração do juízo sobre a resolução do contrato. Agravada a decisão pelos autores, restou mantida (AI n. 0091226-31.2024.8.16.0000). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 47.1). Contestação no mov. 51.1. No mov. 54.1, requereram os autores tutela de evidência e decretação da revelia dos réus. No mov. 60.1, foi indeferido o pedido de tutela, mas restou reconhecida a intempestividade da contestação e foi decretada a revelia dos réus. Agravada a decisão pelos autores, o pedido de urgência foi indeferido (AI n. 0091226-31.2024.8.16.0000). Intimados a indicar as provas que pretendiam produzir, os autores pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 66.1). Os réus, pela produção de prova documental e testemunhal (mov. 63.1). Alegações finais apresentadas pelos autores no mov. 76.1. No mov. 73, indeferiu o Juízo a produção de prova oral, anunciando o julgamento antecipado. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do inadimplemento do contrato As partes celebraram contrato particular de compra e venda de imóvel urbano em 02/05/2024, referente ao bem registrado sob a matrícula n. 11.711 do Cartório de Registro de Imóveis de Bandeirantes/PR, pelo valor total de R$ 950.000,00. Pelo contrato (mov. 1.8), estipulou-se pagamento de sinal de R$ 150.000,00, sendo R$ 50.000,00 no ato e R$ 100.000,00 com vencimento em 30/05/2024. O restante seria quitado até 30/09/2024. A Cláusula Terceira previa: O COMPRADOR(A) passará a ter a posse do imóvel após o pagamento do sinal e a assinatura do presente termo. Já a Cláusula Quinta previa cláusula resolutiva expressa: Caso alguma das partes descumpra o disposto nas cláusulas estabelecidas neste instrumento responsabilizar-se-á pelo pagamento de multa equivalente a 10% do valor estabelecido na cláusula quarta [...] e retorno do negócio ao status quo ante, com a retomada do imóvel pelos Vendedores. Os réus pagaram apenas R$ 50.000,00 e deixaram de quitar a parcela de R$ 100.000,00, vencida em 30/05/2024. Ainda assim, ocuparam o imóvel. Após notificação extrajudicial datada de 17/06/2024 (mov. 1.10), foi proposta a presente ação em 16/07/2024. Na contestação intempestiva (mov. 51.1), os réus admitiram o inadimplemento e alegaram ter realizado benfeitorias no imóvel, juntando documentos nos movs. 51.2 a 51.11. Dentre eles: a) orçamentos sem validade fiscal (movs. 51.2 a 51.6); b) nota fiscal no valor de R$ 7,50 (mov. 51.7); c) nota fiscal no valor de R$ 37.300,00 de empresa de engenharia (mov. 51.8), sem especificação do local da obra; d) nota fiscal de R$ 22.430,00 referente a mão de obra (mov. 51.9), sem vínculo comprovado com o imóvel; d) notas fiscais referentes a vidro temperado (R$ 12.400,00 – mov. 51.10); e) móveis planejados (R$ 15.000,00 – mov. 51.11), sem prova de instalação no bem objeto da lide; e f) mensagens trocadas por aplicativo (movs. 51.12 a 51.15), sem identificação clara das partes. Necessário frisar que os réus se limitaram a justificar o atraso com alegações de dificuldades financeiras, expectativa de recebimento de valores de inventário e suposta tolerância dos autores. Tais alegações, contudo, não são aptas a afastar os efeitos da revelia, que atrai a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Ainda que se possa considerar os documentos apresentados intempestivamente, não há qualquer prova de acordo expresso ou aditamento contratual que autorize a prorrogação do vencimento da parcela inadimplida de R$ 100.000,00. A cláusula terceira do contrato condiciona de forma clara a transmissão da posse ao pagamento integral do sinal. As mensagens invocadas como suposta anuência informal não têm força jurídica vinculante, tampouco demonstram manifestação de vontade inequívoca dos autores no sentido de tolerar ou prorrogar a obrigação vencida. Por conseguinte, as justificativas apresentadas não são suficientes para descaracterizar o inadimplemento nem obstam a resolução do contrato, cuja cláusula resolutiva expressa (Cláusula Quinta) autoriza a rescisão de pleno direito diante da mora do comprador, nos termos do art. 474 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CONDENAR À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAR BENFEITORIAS – INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA – RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA COMPRADORA – TESE ACOLHIDA – CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA NO CONTRATO – INTELIGÊNCIA DO ART. 474 – RESOLUÇÃO DE PLENO DIREITO COM A INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA – CONSTITUIÇÃO EM MORA EFETIVADA – MULTA CONTRATUAL QUE DEVE SER ARCADA PELA COMPRADORA – ADEQUAÇÃO EQUITATIVA – PERCENTUAL DE 10% QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO – ABUSIVIDADE DA FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR TOTAL DO IMÓVEL – DEVER DE RETORNO AO STATUS Apelação Cível 0027915-98.2013.8.16.0017 vps. QUO ANTE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS MANTIDOS – ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11 DO NCPC E DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0027915-98.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 15.08.2018) Grifei. O contrato celebrado entre as partes prevê cláusula resolutiva expressa (cláusula quinta), nos termos do art. 474 do Código Civil, que autoriza a resolução imediata do contrato em caso de inadimplemento. Portanto, o inadimplemento é incontroverso, tendo em conta que os réus não comprovaram o pagamento da parcela vencida em 30/05/2024, assim como não demonstraram fato impeditivo válido. II.2. Da reintegração de posse Ultrapassada a análise do inadimplemento e da resolução contratual, impõe-se o exame da reintegração da posse. Conforme já destacado, a Cláusula Terceira do contrato condicionava a transmissão da posse ao pagamento integral do sinal. Como os réus adimpliram apenas parte dessa obrigação e, ainda assim, passaram a ocupar o imóvel, sua posse se deu de forma irregular desde o início. A resolução contratual operada de pleno direito implica o retorno das partes ao estado anterior à avença, nos termos da cláusula resolutiva expressa (Cláusula Quinta) e do art. 475 do Código Civil, sendo cabível a reintegração da posse em favor dos autores. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, diante da rescisão motivada por inadimplemento e da ocupação sem justa causa, a reintegração é medida de rigor. Assim, preenchidos os requisitos legais e contratuais, deve ser deferida a reintegração da posse, com a fixação de prazo razoável para desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo. Nesse sentido já entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1) PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ARGUIDA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS.3) CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM A COHAB. PREVISÃO EXPRESSA DE RESCISÃO CONTRATUAL E REVERSÃO DA POSSE NO CASO DE INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. INADIMPLÊNCIA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO E RETOMADA DA POSSE PELA PROMITENTE VENDEDORA. TESES ARGUIDAS PELA RÉ QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE OBSTAR O DIREITO DA AUTORA. FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PREMIAR, COM A UTILIZAÇÃO GRATUITA DO IMÓVEL, A RECUSA DE QUEM ESTÁ OBRIGADO A DEVOLVE-LO. 4) PRETENSÃO DA AUTORA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ERGA OMNES À ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACOLHIMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA A TERCEIROS QUE NÃO TENHAM PARTICIPADO DO PROCESSO, POR INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, § 3º DO CPC, CONTANTO QUE SUA POSSE DECORRA DE NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO OU GRATUITO CELEBRADO COM A RÉ POSTERIORMENTE À CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO PARA A TUTELA DOS DIREITOS DA PROMITENTE VENDEDORA.RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000782-12.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 13.03.2023) Grifei. II.3 – Da perda do sinal e da impossibilidade de cumulação com a cláusula penal A cláusula penal constitui pacto acessório, de natureza pessoal, por meio do qual as partes contratantes, com o objetivo de estimular o integral cumprimento da avença, determinam previamente uma penalidade a ser imposta ao devedor na hipótese de inexecução total ou parcial da obrigação, ou de cumprimento desta em tempo e modo diverso do pactuado. Nos termos do art. 409 do Código Civil de 2002, a cláusula penal, também chamada de pena convencional ou multa contratual, pode ser classificada em duas espécies: (i) a cláusula penal compensatória, que se refere à inexecução da obrigação, no todo ou em parte; e (ii) a cláusula penal moratória, que se destina a evitar retardamento no cumprimento da obrigação, ou o seu cumprimento de forma diversa da convencionada, quando a obrigação ainda for possível e útil ao credor. De outro turno, as arras se relacionam à quantia ou bem entregue por um dos contratantes ao outro, por ocasião da celebração do contrato, como sinal de garantia do negócio. Apresentam natureza real – haja vista que exigem, para seu aperfeiçoamento, a efetiva entrega da coisa por uma das partes à outra. Havendo inadimplemento, assim dispõem os artigos 418 e 419 do Código Civil: Art. 418. Na hipótese de inexecução do contrato, se esta se der: I - por parte de quem deu as arras, poderá a outra parte ter o contrato por desfeito, retendo-as; II - por parte de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado. Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização No caso concreto, o contrato celebrado entre as partes prevê pagamento de sinal no valor de R$ 150.000,00, sendo R$ 50.000,00 pagos na assinatura e R$ 100.000,00 devidos até 30/05/2024. Além disso, a Cláusula Quinta impõe o pagamento de multa (cláusula penal compensatória) equivalente a 10% do montante do sinal, no caso de inadimplemento. Entretanto, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, as arras (ou o sinal), quando possuem natureza indenizatória em virtude de inadimplemento, não podem ser cumuladas com a cláusula penal compensatória, sob pena de incorrer em bis in idem, pois ambas têm a mesma finalidade: indenizar a parte inocente pelo prejuízo gerado pelo inadimplemento absoluto da outra parte. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ARRAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS ARRAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Ação ajuizada em 03/07/2014. Recurso especial interposto em 27/04/2016 e distribuído em 01/12/2016. 2. Inexistentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, não se caracteriza a violação do art. 1.022 do CPC/2015. 3. A cláusula penal compensatória constitui pacto acessório, de natureza pessoal, por meio do qual os contratantes, com o objetivo de estimular o integral cumprimento da avença, determinam previamente uma penalidade a ser imposta àquele que der causa à inexecução, total ou parcial, do contrato. Funciona, ainda, como fixação prévia de perdas e danos, que dispensa a comprovação de prejuízo pela parte inocente pelo inadimplemento contratual. 4. De outro turno, as arras consistem na quantia ou bem móvel entregue por um dos contratantes ao outro, por ocasião da celebração do contrato, como sinal de garantia do negócio. Apresentam natureza real e têm por finalidades: a) firmar a presunção de acordo final, tornando obrigatório o ajuste (caráter confirmatório); b) servir de princípio de pagamento (se forem do mesmo gênero da obrigação principal); c) prefixar o montante das perdas e danos devidos pelo descumprimento do contrato ou pelo exercício do direito de arrependimento, se expressamente estipulado pelas partes (caráter indenizatório). 5. Do regramento constante dos arts. 417 a 420 do CC/02, verifica-se que a função indenizatória das arras se faz presente não apenas quando há o lícito arrependimento do negócio, mas principalmente quando ocorre a inexecução do contrato. 6. De acordo com o art. 418 do CC/02, mesmo que as arras tenham sido entregues com vistas a reforçar o vínculo contratual, tornando-o irretratável, elas atuarão como indenização prefixada em favor da parte "inocente" pelo inadimplemento, a qual poderá reter a quantia ou bem, se os tiver recebido, ou, se for quem os deu, poderá exigir a respectiva devolução, mais o equivalente. 7. Evidenciada a natureza indenizatória das arras na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a sua cumulação com a cláusula penal compensatória, sob pena de violação do princípio do non bis in idem (proibição da dupla condenação a mesmo título). 8. Se previstas cumulativamente, deve prevalecer a pena de perda das arras, as quais, por força do disposto no art. 419 do CC, valem como "taxa mínima" de indenização pela inexecução do contrato. 9. Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor. Precedentes. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.617.652/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 29/9/2017.) Conforme apontado pela Ministra Nancy Andrighi em seu voto: (...) a função indenizatória das arras se faz presente não apenas quando há o lícito arrependimento do negócio (art. 420), mas principalmente quando ocorre a inexecução do contrato. Isso porque, de acordo com o disposto no art. 418, mesmo que as arras tenham sido entregues com vistas a reforçar o vínculo contratual, tornando-o irretratável, elas atuarão como indenização prefixada em favor da parte “inocente” pelo inadimplemento do contrato, a qual poderá reter a quantia ou bem, se os tiver recebido, ou, se for quem os deu, poderá exigir a respectiva devolução, mais o equivalente. 13. Veja-se que, na hipótese de inadimplemento, as arras funcionam como uma espécie de cláusula penal compensatória, representando o valor previamente estimado pelas partes para indenizar a parte não culpada pela inexecução do contrato. (...) Se previstas cumulativamente para o inadimplemento contratual, entende-se que deve incidir exclusivamente a pena de perda das arras, ou a sua devolução mais o equivalente, a depender da parte a quem se imputa a inexecução contratual. 21. Em primeiro lugar porque as arras, por constituírem prestação já realizada mediante a entrega de uma soma em dinheiro ou outro bem móvel, possuem natureza real, que prevalece sobre a natureza meramente pessoal da cláusula penal. As arras representam prestação entregue, enquanto a cláusula penal é prestação apenas prometida. 22. Além disso, a incidência das arras em detrimento da cláusula penal outorga efetividade à disposição constante no art. 419 do CC, segundo o qual as arras valem como “taxa mínima” da indenização à parte inocente pela inexecução do contrato, a qual, ainda, pode pedir indenização suplementar se provar maior prejuízo do que o valor previamente estimado, independentemente de previsão contratual nesse sentido. No caso concreto, os autores receberam R$ 50.000,00 a título de sinal. Assim, o inadimplemento permite a retenção integral desse valor pelos autores como indenização pelo inadimplemento, sem imposição adicional de multa contratual. Contudo, resta devido o montante de R$100.000,00, que corresponde ao inadimplido das arras. II.4 – Da indenização pela ocupação indevida A posse do imóvel, conforme a Cláusula Terceira do contrato, estava condicionada ao pagamento integral do sinal. Como os réus não adimpliram essa obrigação, sua ocupação do imóvel, desde 02/05/2024, ocorreu de forma irregular, tratando-se, pois, de posse de má-fé. A posse de má-fé se caracteriza pela situação em que o possuidor tem conhecimento do vício que impede a aquisição legítima da coisa ou age com negligência grosseira equivalente ao conhecimento. No presente caso, a ocupação irregular do imóvel pelos réus, com ciência de que não possuíam direito legítimo sobre o bem (uma vez que não haviam pagado o valor integral das arras), configura inequivocamente a má-fé possessória. Embora o Código Civil estabeleça presunção de boa-fé (art. 1.201), tal presunção pode ser elidida por prova contrária, como ocorre na hipótese dos autos, em que as circunstâncias da ocupação e a conduta dos réus evidenciam o conhecimento da ilegitimidade de sua posse. A má-fé possessória produz consequências jurídicas específicas, incluindo a responsabilidade pelos frutos desde o início da posse, a responsabilidade pela deterioração da coisa e, especialmente relevante para o caso, a limitação no direito às benfeitorias e a ausência de direito de retenção. Desde o momento em que se configura a má-fé, o possuidor deve responder pelos prejuízos experimentados pelos proprietários/possuidores legítimos, à luz da norma contida no art. 1.216 do Código Civil, o que inclui, evidentemente, os frutos - no caso, frutos civis (alugueres) -, a que estes teriam direito, caso tivessem a coisa em seu poder. Assim, mostra-se cabível a condenação dos réus à indenização pela ocupação indevida, a ser apurada em fase de liquidação, com base no percentual mensal de 0,5% sobre o valor do imóvel (R$ 950.000,00). Nesse sentido: Direito civil e processual civil. Apelação cível. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL DEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO PELA VENDEDORA DE 25% DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. AUSENTE QUALQUER PECULIARIDADE QUE JUSTIFIQUE A FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS MENSAIS. TAXA DE FRUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. FIXAÇÃO DOS ALUGUÉIS MENSAIS EM 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL.I. Caso em exameApelação cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, em instrumento particular de compra e venda de imóvel, mantendo a multa contratual e fixando taxa de fruição do imóvel.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a manutenção da retenção integral sobre os valores pagos, bem como a determinação de cobrança de taxa de ocupação, diante da rescisão contratual por inadimplemento do comprador.III. Razões de decidirIII.I. Ausente qualquer peculiaridade no caso concreto, incide o percentual de retenção de 25% sobre os valores pagos, em compromisso particular de compra e venda de imóvel firmado anteriormente à vigência da Lei 13.786/2018.III.II. Cabível a condenação ao pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel, nos casos de existência de edificação de residência, com prova da ocupação do bem pelo comprador.III.III. O arbitramento de aluguéis mensais em 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel se mostra razoável e suficiente para reparação do dano ocasionado.IV. Solução do casoRecurso conhecido e parcialmente provido.V. Legislação e jurisprudência relevantes utilizadasLegislação:CPC/2015, arts. 1.010, II, 1.012, 1.022, 1.026, 1.048, 1.049, 1.051, 1.054, 1.055, 1.061; CC/2002, arts. 413, 389; Lei nº 13.786/2018.Jurisprudência:STJ, REsp 1.863.007/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.03.2021;STJ, REsp 1.740.911/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2019;STJ, EAg 1.138.183/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 27.06.2012; (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000357-49.2019.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 30.06.2025) Grifei. A incidência da indenização deverá ocorrer desde 02/05/2024, data em que os réus passaram a exercer a posse sem causa legítima, até a efetiva desocupação do imóvel. II.5. Das benfeitorias Como já salientado no tópico anterior, a irregularidade da posse exercida pelos réus configura situação de má-fé. Tal circunstância produz consequências diretas no regime jurídico aplicável às benfeitorias realizadas no imóvel, conforme dispõe o art. 1.220 do Código Civil, o qual determina que "ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias." As benfeitorias necessárias, conforme definição do art. 96, § 3º, do Código Civil, são aquelas indispensáveis para a conservação da coisa ou que visam evitar sua deterioração. Caracterizam-se pela indispensabilidade para manter a coisa em condições adequadas de uso e conservação, exercendo função conservatória ao preservar a substância do bem e impedir sua degradação natural ou acidental. A distinção entre benfeitorias necessárias e as demais categorias é fundamental para a aplicação do regime jurídico adequado. Diferentemente das benfeitorias úteis, que aumentam o valor da coisa, mas não são indispensáveis, e das voluptuárias, que são de luxo ou recreio, as benfeitorias necessárias têm caráter essencial e, por vezes, urgente, já que sua ausência pode causar danos maiores ao patrimônio. Em que pese a juntada de diversos documentos pelos réus com o intuito de demonstrar melhorias realizadas no imóvel, a análise dos elementos constantes nos autos revela insuficiência probatória para o reconhecimento integral das alegadas benfeitorias. Os documentos apresentados — orçamentos sem validade fiscal, notas fiscais sem vinculação clara com o imóvel objeto da lide, ou ainda referentes a móveis sem comprovação de instalação — não são hábeis a demonstrar a efetiva realização das alegadas benfeitorias no imóvel objeto da lide. Considerando que os autores, em suas manifestações, reconheceram expressamente apenas o reparo no banheiro, no valor de R$ 5.000,00, como benfeitoria efetivamente realizada, e tratando-se de intervenção destinada à conservação e funcionalidade do imóvel, configura-se como benfeitoria necessária. O reparo em banheiro enquadra-se no conceito de benfeitoria necessária, pois é indispensável à funcionalidade e conservação do imóvel, garantindo condições mínimas de habitabilidade e prevenindo danos maiores à estrutura hidráulica e ao próprio edifício. Nos termos do art. 1.222 do Código Civil, tendo em vista a má-fé dos possuidores, os reivindicantes têm o direito de optar entre o valor atual da benfeitoria e o seu custo, sendo o montante de R$ 5.000,00 expressamente admitido pelos autores. Essa faculdade de escolha constitui proteção adicional ao proprietário quando se trata de possuidor de má-fé, diferentemente do que ocorre com o possuidor de boa-fé, que tem direito à indenização pelo valor atual. Tal importância deverá ser compensada com os valores devidos pelos réus, observando-se que, em razão da má-fé da posse, não assiste aos réus o direito de retenção previsto no art. 1.219 do Código Civil. A ausência de direito de retenção representa consequência direta da má-fé possessória, impedindo que os réus condicionem a desocupação do imóvel ao pagamento da indenização pelas benfeitorias necessárias. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – SENTENÇA EXTRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO SOBRE QUESTÃO QUE É REFLEXO DO PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL – POSSIBILIDADE – RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS – CABIMENTO – POSSE DE MÁ-FÉ – DIREITO DO APELANTE EM OPTAR PELO VALOR ATUAL DA BENFEITORIA OU SEU CUSTO – CLÁUSULA PENAL – RETENÇÃO – 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR PAGO – PERCENTUAL QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM – SENTENÇA REFORMADA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004148-29.2017.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 15.02.2021) Grifei. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: 1. DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda celebrado em 02/05/2024; 2. DETERMINAR a reintegração da posse do imóvel descrito na matrícula n. 11.711 do Cartório de Registro de Imóveis de Bandeirantes/PR, concedendo aos réus o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo; 2.1. Noticiado o transcurso do prazo sem que haja a desocupação voluntária, expeça-se mandado de reintegração de posse, a ser cumprido através do Sr. Oficial de Justiça, se necessário com auxílio de reforço policial, nos limites estritamente necessários para o fiel cumprimento da ordem. 3. CONDENAR os réus ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correspondente aos valores inadimplidos das arras, com incidência de: 3.1) Correção Monetária: desde o vencimento (30/05/2024), pelo índice INPC e IGP-DI até 27/08/2024; a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024), pelo índice IPCA-E; 3.2) Juros de mora: desde a citação, com taxa de 1% (um por cento) ao mês até 27/08/2024; a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024), com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária. 4. CONDENAR os réus ao pagamento de indenização pela ocupação indevida do imóvel, correspondente a um aluguel mensal, na ordem de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel (R$ 950.000,00), a contar de 02/05/2024 até a efetiva desocupação, com incidência de: 4.1) Correção Monetária: desde o vencimento de cada aluguel mensal, pelo índice INPC e IGP-DI até 27/08/2024; a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024), pelo índice IPCA-E; 4.2) Juros de mora: desde a citação, com taxa de 1% (um por cento) ao mês até 27/08/2024; a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024), com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária. 5. Sobre o valor da condenação, deverá ser abatido o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação, relativo à benfeitoria necessária. Em razão do princípio da sucumbência, e considerando que a parte autora decaiu em fração mínima, condeno os réus ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Bandeirantes, data da assinatura digital Letícia Borges da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Catarina De Lourdes Bertola x Banco Do Brasil S/A

ID: 331611199

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002612-06.2024.8.16.0047

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA DE LOURDES BERTOLA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNNA EDUARDA MARQUES DE SOUZA FONSECA BASSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAROLINA EVELYN MARQUES DE SOUZA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO EDUARDO FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0002612-06.2024.8.16.0047 Processo: 0002612-06.2024.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$105.134,42 Autor(s): CATARINA DE LOURDES BERTOLA Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos material e moral proposta por CATARINA DE LOURDES BERTOLA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Alega a parte autora, em síntese, que os valores depositados em sua conta vinculada ao PASEP foram indevidamente subtraídos ou não devidamente atualizados pela instituição financeira. Sustenta que, ao se aposentar, deparou-se com saldo irrisório, incompatível com os depósitos realizados ao longo de sua carreira, especialmente até o ano de 1988, quando a Constituição Federal determinou a preservação dos valores acumulados. Alega, ainda, que o banco não aplicou os rendimentos devidos, tampouco os expurgos inflacionários, configurando má gestão e enriquecimento ilícito. A petição inicial está amparada em diversas teses jurídicas, destacando-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1150, que reconhece a responsabilidade da instituição pela administração das contas do PASEP. A autora invoca o princípio da actio nata para afastar a prescrição, sustentando que o prazo decenal só se iniciou quando teve ciência inequívoca do desfalque, o que teria ocorrido em outubro de 2024. Fundamenta seu pedido também nos artigos 5º, XXI e XXXVI da Constituição Federal, nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e em jurisprudência que reconhece a responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação do serviço. Ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça, a citação do réu, a restituição dos valores desfalcados no montante de R$ 105.134,42, devidamente atualizados, a condenação por danos morais a serem arbitrados por este Juízo, a inversão do ônus da prova e a condenação do réu ao pagamento de juros e correção monetária. Atribui à causa o valor de R$ 105.134,42. A autora manifesta, ainda, desinteresse na audiência de conciliação, por entender que o réu não apresenta propostas em casos semelhantes. Juntou documentos na seq. 1.1-11. Na seq. 23, foi deferido o parcelamento das custas iniciais. Recebidos os autos na seq. 37, foi dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação. Citado, a parte ré apresentou contestação e juntou documentos na seq. 50.1-9. Em sua contestação, arguiu preliminarmente o sobrestamento do feito com fundamento no Tema Repetitivo 1300 do STJ, que trata da controvérsia sobre o ônus da prova em ações relativas ao PASEP, estando pendente de julgamento com efeitos erga omnes. Alegou, ainda, sua ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como agente executor das diretrizes do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, órgão vinculado à União, a quem caberia figurar no polo passivo da demanda. Requereu, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Federal. Impugnou também o pedido de gratuidade da justiça, o valor atribuído à causa, a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que não há relação de consumo entre as partes. No mérito, o réu defendeu que não houve qualquer irregularidade na gestão da conta PASEP da autora, afirmando que todos os valores foram devidamente creditados e levantados, inclusive com comprovação documental. Argumentou que os cálculos apresentados pela parte autora desconsideram os parâmetros legais de atualização monetária e os valores já recebidos, utilizando índices indevidos e juros superiores aos previstos em lei. Alegou, ainda, que a suposta redução de saldo decorre das sucessivas conversões monetárias ocorridas no país, e não de má gestão ou desfalque. Quanto à prescrição, sustentou que o prazo decenal teve início em 1998, data do saque integral do saldo, estando, portanto, a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. Ao final, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva e prescrição, ou, subsidiariamente, a remessa à Justiça Federal. Pleiteou, ainda, a improcedência dos pedidos, a produção de prova pericial para demonstrar a regularidade dos lançamentos, e, na remota hipótese de condenação, que os juros de mora incidam a partir da citação. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito e de prova do abalo, e requereu que, se deferido, o valor seja fixado com moderação. Por fim, reiterou o pedido de suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1300 pelo STJ. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação na seq. 53, rebateu de forma contundente as preliminares suscitadas pelo Banco do Brasil S/A, especialmente quanto à alegada ilegitimidade passiva e à necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1300 do STJ. Sustentou que o objeto da presente demanda não se confunde com a controvérsia tratada naquele tema, pois não se discute o ônus da prova sobre lançamentos a débito, mas sim a ausência de atualização e correção dos valores da conta PASEP. Rechaçou também a alegação de incompetência da Justiça Estadual, invocando jurisprudência consolidada que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações dessa natureza, sem necessidade de inclusão da União. No mérito, reafirmou que os valores depositados em sua conta vinculada ao PASEP não foram devidamente corrigidos, contrariando o disposto no artigo 239, §2º, da Constituição Federal, que determina a preservação do patrimônio acumulado até 1988. Argumentou que a falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada na omissão quanto à atualização monetária e aos juros legais, configura ato ilícito, ensejando reparação por danos materiais e morais. Invocou o princípio da actio nata e o Tema 1150 do STJ para afastar a alegação de prescrição, sustentando que o prazo prescricional só se iniciou com a ciência inequívoca da lesão, ocorrida em 2024, quando teve acesso aos extratos bancários. Ao final, reiterou os pedidos formulados na petição inicial, requerendo a condenação do réu ao pagamento das diferenças devidas, devidamente corrigidas, bem como indenização por danos morais, diante da frustração de legítimas expectativas e do abalo emocional sofrido. Pleiteou, ainda, a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, e a designação de audiência de instrução e julgamento, com eventual realização de perícia contábil, caso o juízo entenda necessário. As partes especificaram as provas que pretendem produzir, sendo que a parte autora requereu o julgamento antecipado na seq. 57, enquanto a parte ré requereu a produção de prova pericial na seq. 58. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado Requereu a parte ré pela produção de prova pericial (esclarecer se houve erro na correção dos valores do PASEP). Diante das provas documentais apresentadas, bem como das teses elencadas na inicial e contestação, não se faz necessária a prova pretendida. No caso, foi oportunizada a instrução de documentos pelas partes, bem como o ponto controvertido versa em saber se houve a correta correção de valores do pasep e se a conduta bancária enseja em responsabilidade civil, cujo deslinde é aferível pelos documentos acostados no processo, sendo prescindível dilação probatória e dizem respeito ao direito, que será apreciado na sentença. A controvérsia estabelecida nos autos diz respeito somente ao direito, e não aos fatos, comportando julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, CPC[1]. O julgamento antecipado não é uma faculdade do Estado-Juiz, mas imperativo legal cogente, público e inderrogável, o que não implica na infringência do princípio da ampla defesa e do contraditório. Motivo pela qual passo diretamente à apreciação das preliminares arguidas. 2. Do Tema Repetitivo n. 1300 do STJ No que se refere à incidência do Tema 1300/STJ, o qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) propôs a controvérsia que tem por objeto: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.", esclarece-se que o processo em questão não versa sobre o ônus da prova relativo aos lançamentos a débito, mas sim sobre a correção e atualização dos valores. 3. Da ilegitimidade passiva, inclusão da União e incompetência da Justiça Estadual Sobre a ilegitimidade passiva aduzida pela parte ré, tenho que melhor sorte não lhe assiste, visto que a presente ação versa sobre saques e descontos injustificados que supostamente recaíram sobre os valores depositados na conta PASEP da parte autora, que era administrada pela instituição financeira ré. Nesse sentido, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, criado pela Lei Complementar n. 8/1970, passou a incidir sobre as receitas orçamentárias das pessoas jurídicas de direito público, a fim de formar o patrimônio do servidor público, sendo tais recursos mantidos em contas individualizadas a cargo do Banco do Brasil. Posteriormente, em decorrência de modificações legislativas, ocorreu a unificação dos fundos PIS/PASEP e, com o advento da Constituição Federal de 1988, restou estabelecido que as contribuições não fossem mais creditadas aos participantes, mas sim ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para possibilitar o pagamento de seguro-desemprego e abono salarial, conforme redação do artigo 239 da Carta Magna[2]. O patrimônio acumulado pelo Fundo PIS/PASEP até a promulgação da Constituição, todavia, foi preservado e mantido em forma de cotas nas contas dos participantes, o qual permaneceu sendo reajustado com juros e correção monetária. Em relação a legitimidade passiva do Banco do Brasil, com o julgamento do tema repetitivo n. 1150, o Superior Tribunal de Justiça[3], fixou entendimento de que: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;”. No caso vertente, não há como afastar a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente ação, pois a causa de pedir se refere unicamente à ausência de atualização dos depósitos efetuados pela União em favor do(a) servidor(a), bem como desfalques em sua conta em razão de saques supostamente indevidos. Nesse sentido, conforme remansoso entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, o Banco do Brasil é legítimo para figurar no polo passivo da demanda, veja: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÇÃO DE DANOS MATERIAIS – ERRO DE ATUALIZAÇÃO OU DESFALQUE EM CONTA DO PASEP – RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. 1. “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos” (Tema 1150 do STJ) – Responsabilidade do Banco do Brasil que deve ser reconhecida. 2. Existência e extensão do dano que necessita de dilação probatória mediante perícia contábil (art. 464 do CPC) que possibilite o adequado convencimento do órgão julgador (art. 370 e art. 371 do CPC). Violação ao direito à prova e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Precedentes do TJPR. 3. Sentença cassada. Causa que não se encontra madura para julgamento. Determinado o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da instrução probatória. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007269-23.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 15.04.2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SALDO DO PASEP. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DEMANDA QUE DISCUTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.150/STJ. (B) PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. (C) DANO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE O REPASSE CORRETO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DAS REMUNERAÇÕES PREVISTAS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESGATE DE ABONO SALARIAL E REVERSÃO PARA O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A PRESENTE DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004148-70.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 27.04.2024) Via de consequência, sendo o Banco do Brasil (e não a União) a parte legítima passiva, por se tratar de sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, conforme dispõe a Súmula 508 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. Da impugnação a justiça gratuita A parte ré impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita em favor da parte autora, sob o argumento de que a parte possui plenas condições de arcar com os custos do processo, uma vez que não trouxe elementos probantes da alegada hipossuficiência econômica, razão pela qual deve ser intimada para fazer prova da sua não condição de arcar com as custas processuais. Considerando que não houve a concessão de justiça gratuita, resta prejudicada a sua análise. 5. Da impugnação ao valor da causa A parte ré impugnou o valor atribuído à causa, sob o argumento de que o valor indicado pelos autores não corresponde ao real proveito econômico, em descumprimento do art. 292 do CPC, pleiteando a correção de ofício ou por arbitramento. De acordo com o inciso II, V e VI do art. 292 do CPC, o valor da causa será atribuído, “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, pelo valor do ato ou o de sua parte controvertida”, “na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido” e “na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. No presente caso, a parte autora pleiteou a correta aplicação da correção monetária sobre a conta Pasep e fixou o valor da causa em R$ 105.134,42. Entretanto, foi identificado pela própria parte o valor de R$ 105.134,42 a ser restituído a título de indébito e dano moral a ser definido pelo juízo. Diante do exposto, verifica-se que o valor atribuído à causa não corresponde ao conteúdo patrimonial perseguido. Assim, acolhe-se o pedido de ajuste e determino a intimação da parte autora para a readequação do valor da causa, valor este que deve corresponder a somatória dos pedidos formulados na petição inicial, com a necessidade de complementação do valor das custas nos moldes do disposto no §3º do art. 292 do CPC[4]. 6. Do mérito Sustenta a parte autora que só tomou conhecimento dos desfalques após a apresentação dos extratos da conta vinculada ao PASEP, portanto, o termo inicial da prescrição deve ser a data em que recebeu os extratos da conta PASEP (novembro de 2024). Em contrapartida, argumenta a parte ré a prescrição da pretensão inicial, aventando a aplicabilidade do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento, sendo o início do prazo prescricional a data do saque do saldo existente na conta. Consoante o julgamento do tema repetitivo n. 1150, o Superior Tribunal de Justiça[5], fixou entendimento de que o prazo prescricional para ações que visam o ressarcimento de danos em contas vinculadas ao PASEP é decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil[6]: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e”, Quanto ao termo a quo do prazo prescricional, o repetitivo citado anteriormente estabeleceu entendimento de que: “iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) Portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques. Passando ao caso em concreto, a parte autora realizou o saque integral da conta do PASEP em 08/01/1998 (seq. 1.7-9 e 50.4) e, considerando que a demanda foi proposta em 23/11/2024, bem como inexistindo informação acerca da eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição, verifica-se que o prazo decenal foi ultrapassado, configurando a prescrição da pretensão. Ressalto que no momento do saque integral do saldo existente na referida conta, a parte autora tomou ciência inequívoca do montante depositado na conta, bem como teria condições de verificar os supostos desfalques, mesmo porque, segundo parecer contábil juntado à inicial, indica que houve substancial redução no saldo da conta. Ainda, a tese de que a parte autora somente obteve ciência dos atos ilícitos praticados na data em que recebeu as cópias dos microfilmes e do extrato da conta vinculada ao PASEP, ainda que essa tese preponderasse, sequer há registro dessa informação nas microfilmagens juntadas com a inicial, ou seja, descumpre o requisito do termo “comprovadamente” do entendimento fixado, bem como admitir como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data em que exibidos os extratos bancários possibilitaria à parte autora escolher o momento mais conveniente para o ajuizamento da ação. Passados mais de dez anos entre o saque originário, momento comprovado de ciência dos desfalques, e o ajuizamento da ação, conclui-se pela prescrição da pretensão autoral. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 2164706 - DF (2024/0310474-1). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PASEP. MÁ GESTÃO DOS V ALORES DEPOSITADOS. RESP 1895936. TEMA REPETITIVO 1150. DANOS. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. DATA DO LEVANTAMENTO DO SALDO EXISTENTE E NÃO O RECEBIMENTO DO EXTRATO. A controvérsia versa sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional quanto à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em demanda que questiona a má gestão da conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP. Em outros termos, deve-se esclarecer o alcance e conteúdo da tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150: "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Numa pesquisa jurisprudencial no TJDFT, constata-se que o dies a quo para a contagem do prazo prescricional tem sido considerado o momento do saque. [...] Na hipótese, os extratos microfilmados que foram fornecidos pelo Banco em março de 2020 (ID 55201552) e o documento PASEP-Extrato (ID 55201551) revelam que a autora realizou o saque do valor que reputa indevido em 25/09/2003 (ID 55201551). Essa mesma data (25/09/2003) é também declarada na memória de cálculos (ID 55201553) que acompanha a inicial. A ação somente foi proposta 18 anos depois, em 16/10/2021 (ID 55201544). Daí poder-se concluir que se escoado o prazo prescricional de 10 anos para cobrar do Banco do Brasil. Assim, estando o entendimento firmado pelo ilustre Juízo a quo em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada, é de rigor o desprovimento do presente apelo. (STJ - REsp: 2164706, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 18/09/2024) RECURSO ESPECIAL Nº 2168725 - DF (2024/0336596-1). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REVISÃO DO PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ. CIÊNCIA DOS DESFALQUES. TEORIA DA "ACTIO NATA" EM SEU VIÉS SUBJETIVO. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Considerando a baixa fidedignidade das datas apontadas pela parte autora (espólio), e as próprias alegações de que teve ciência inequívoca dos desfalques no momento do saque dos valores, sobretudo porque descreve momento de extrema perplexidade ao encontrar valores ínfimos disponíveis do PASEP, é de se concluir que a data do saque originário (Io de fevereiro de 1995) se configura como termo inicial do prazo prescricional. Passados mais de 10 (dez) anos entre o saque originário (momento de ciência dos desfalques) e o ajuizamento da ação, conclui-se pela prescrição da pretensão autoral. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (STJ - REsp: 2168725, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 11/12/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, reconhecendo a ocorrência de prescrição da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil[7]. Sendo a parte autora sucumbente, CONDENO-A ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados desde já em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Para fins de aferição do valor da base de cálculo dos honorários, sobre o valor da causa incidirá correção monetária pelo IPCA/IBGE (Lei n. 14.905 de 2024 vigente desde 01/09/2024) a contar do ajuizamento da ação e juros de mora previstos na Taxa Selic, deduzida o índice de atualização monetária em sua composição (Lei n. 14.905 de 2024 vigente desde 28/06/2024), a contar do trânsito em julgado. Considerei, para tanto, o alto zelo dos procuradores da parte ré, o fato de serem os serviços profissionais prestados em foro diverso da sede da advocacia daqueles, e a relativa simplicidade da causa (art. 82, §2º, CPC[8]). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil[9]. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Transitada em julgada a decisão, adeque-se o polo passivo, para constar a parte vencida e, na ausência de novos requerimentos, recolhidas as custas pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações necessárias. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Assaí, data da assinatura digital. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [3] (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) [4] Art. 292. (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. [5] (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) [6] Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. [7] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; [8] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [9] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 1038144-37.2023.8.11.0002

ID: 260807013

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038144-37.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROZENI PADILHA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIANO VALLADARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda e contribuição social cumulada co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda e contribuição social cumulada com pedido de repetição de indébito, com pedido de tutela de evidência, que Rozeni Padilha de Moraes move em desfavor do Mato Grosso Previdência – MTPREV. Segundo consta da petição inicial, a parte requerente, servidora pública estadual aposentada, foi diagnosticada, no ano de 2012, com neoplasia maligna do colo uterino (CID 10 - C53), patologia que integra o rol previsto no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, razão pela qual pleiteou junto à autarquia requerida a isenção do imposto de renda. Assevera que, nos autos do Processo Administrativo n. 2023.0.05814, o médico perito declarou que, por ter sido diagnosticada com neoplasia maligna há mais de 05 (cinco) anos, sem recidiva, a servidora pública aposentada não é mais portadora da doença, tendo a parte requerida indeferido o pedido de isenção de imposto de renda. Para a parte requerente, afigura-se indevida a decisão proferida no bojo do Processo Administrativo registrado sob n. 2023.0.05814, isto porque o Superior Tribunal de Justiça – STJ entende que, para a concessão da isenção do imposto de renda, é desnecessária a demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva da enfermidade. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 133349830): a) Seja concedida a tutela da evidência de forma liminar, nos termos do artigo 311, inciso II e o parágrafo único, para que seja aplicada imediatamente a isenção do Imposto sobre a Renda, suspendendo, inclusive, o IR Retido na Fonte; e a alteração da base de cálculo da Contribuição Previdenciária para o valor que exceder o teto do INSS; b) Sejam deferidos os pedidos do item anterior de maneira definitiva, independentemente da concessão da tutela provisória; c) Seja determinada a correção dos valores descontados, mediante aplicação das bases de cálculo e alíquotas destinadas às pessoas com doenças graves referentes à contribuição previdenciária, quais sejam: de outubro de 2018 a novembro de 2021, 11% de alíquota sobre o valor que exceder o dobro do teto do INSS; de dezembro de 2021 em diante, 14% de alíquota sobre o valor que exceder o teto simples do INSS. Consequentemente, pede-se a devolução dos valores pagos a maior desde outubro de 2018, devidamente corrigidos pela Selic. d) A determinação da devolução integral do Imposto de Renda já pago/descontado à Receita Federal acumulado desde outubro de 2018, devidamente corrigido pela SELIC; A inicial foi instruída com documentos diversos. Com o deferimento parcial da tutela provisória de evidência, foi determinada a citação e intimação da parte requerida (ID n. 141174012). Após ser citada e intimada, a parte requerida apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial (ID n. 148703234). A parte requerente, a seu turno, apresentou impugnação à contestação, rechaçando todos os argumentos sustentados pela defesa (ID n. 153211981). As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, tendo a parte requerida declarado desinteresse na produção de novas provas (ID n. 154659986), ao passo que a parte autora permaneceu inerte (ID n. 161675579). Na sequência, este Juízo determinou a produção de prova pericial (ID n. 161937655), cujo laudo pericial encontra-se encartado no ID n. 179194137. As partes apresentaram manifestação acerca do laudo pericial acostado aos autos (IDs n. 182894129 e 183321469). É a síntese. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à existência do direito da autora à isenção do imposto de renda e à redução da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos da aposentadoria, bem como à restituição dos valores indevidamente recolhidos. A parte requerente, que é servidora pública aposentada pelo Estado de Mato Grosso, sustenta que foi diagnosticada com neoplasia maligna do colo do útero (CID 10 – C53), no ano de 2012, circunstância que lhe garante a isenção do imposto de renda, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n. 7.713/1988, que assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; O Decreto n. 9.580/2018, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto de renda, reproduz as disposições normativas supracitadas: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; (...) Com efeito, a legislação aplicável é expressa ao prever que a isenção do imposto de renda incide sobre os proventos de aposentadoria ou de reforma percebidos por portadores de doenças graves expressamente arroladas em lei. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica ao reconhecer que a apresentação de laudo oficial não é condição exclusiva para o reconhecimento judicial da isenção tributária, bastando que a doença grave esteja suficientemente comprovada por outros meios de prova, à luz do princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido: Súmula 598/STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. No caso concreto, a parte autora é servidora pública estadual aposentada, integrante da carreira de Investigador de Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, tendo-lhe sido concedida aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a partir de 10/10/2017, nos termos do Ato n. 20.908/2017 (ID n. 136263966). A petição inicial foi instruída com toda a documentação médica pertinente ao diagnóstico de neoplasia maligna (CID 10 – C53), incluindo o relatório médico contemporâneo à data do diagnóstico (ID n. 133351512), bem como laudo médico atualizado, que comprova que a paciente segue em acompanhamento oncológico (ID n. 133351532): No entanto, a negativa administrativa de isenção fiscal, constante do Processo Administrativo n. 2023.0.05814, fundamentou-se exclusivamente na conclusão do laudo médico elaborado pela perícia oficial do Estado, que apontou a inexistência de sintomas atuais da moléstia e a ausência de recidiva como causas impeditivas do reconhecimento do direito à isenção tributária (ID n. 136263967 - Pág. 22): Tal fundamentação revela-se manifestamente indevida, uma vez que contraria frontalmente o entendimento consolidado do STJ, no sentido de que não se exige a contemporaneidade dos sintomas nem a ocorrência de recidiva da enfermidade para o reconhecimento do direito à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88: Súmula 627/STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Foi justamente com base nessa documentação e na jurisprudência pacífica do STJ, especialmente nas Súmulas 598 e 627, que este Juízo deferiu, já na fase inicial do feito, a tutela provisória de evidência, com fundamento no art. 311, inciso II, do CPC (ID n. 141174012). O laudo pericial judicial produzido nos autos confirmou o diagnóstico da neoplasia maligna e o histórico terapêutico da autora no ano de 2012, corroborando integralmente os elementos clínicos e probatórios apresentados na inicial (ID n. 179194137): Restou, portanto, devidamente comprovado o direito da autora à isenção tributária com base no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88, independentemente da atualidade dos sintomas ou da existência de recidiva da doença, sendo irrelevante a ausência de manifestação atual da patologia, nos termos do entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE QUE PUGNA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à tese referente à ausência de interesse de agir da ora recorrida, diante da inexistência de procedimento administrativo prévio para requerer a isenção do imposto de renda, em face de ser portadora da enfermidade carcinoma ductual in situ da mama (CID C509), verifica-se que o Tribunal de origem entendeu pela sua desnecessidade, tendo em vista que a Constituição Federal garante a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Logo, não há como conhecer do recurso quanto ao ponto, diante da necessidade de análise de matéria constitucional. Assim, como se depreende dos fundamentos sobreditos, o recurso não merece ser conhecido, pois não compete ao STJ rever julgado que resolveu a controvérsia com enfoque constitucional. 2. No caso em exame, verifica-se que o acórdão regional recorrido está em desconformidade com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna (carcinoma ductual in situ da mama - CID C509), não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - gInt no AREsp n. 2.111.956/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ENFERMIDADE PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 627/STJ. 1. Não há que se falar em aplicação das Súmulas 7/STJ e Súmula 280/STF, tendo em vista que a controvérsia cinge-se em saber se para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, se faz necessário ou não demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo consignou ser incontroverso o fato de o agravado ter sido acometido da moléstia grave (e-STJ fl. 339). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. 4. A Primeira Seção desta Corte recentemente editou a Súmula n. 627, que pacificou, por derradeiro, o entendimento ora exposto, qual seja o de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.713.224/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe de 18/9/2019.). REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA - – SERVIDORA APOSENTADA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – ENFERMIDADE PREVISTA NO ART. 6°, XIV, DA LEI 7.788 – NEOPLASIA MALIGNA – CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES - SÚMULA N. 627, DO STJ1 - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1 .“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial, entendimento pacificado na Súmula n. 627. 2. Sentença parcialmente retificada. (TJMT - N.U 1040455-83.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAS COM PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SERVIDORA APOSENTADA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – ENFERMIDADE PREVISTA NO ART. 6o, XIV, DA LEI 7.713/88 – NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES – SÚMULA N. 627, DO STJ – RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIADADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – AFASTADO - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial, entendimento pacificado na Súmula n. 627, qual seja o de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. (TJMT - N.U 1008776-31.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 16/12/2022). Ademais, o entendimento adotado pela jurisprudência é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria percebidos por pessoa portadora de moléstia grave, é a data de comprovação da doença, mediante diagnóstico médico. A esse respeito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp 1882157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/11/2020). SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. TERMO INICIAL. PUIL 1923.1 . A autora percebe aposentadoria pelo Regime Próprio e pelo Regime Geral de Previdência Social, sendo que na presente ação se busca a isenção no que toca aos proventos recebidos do Regime Próprio. Inexistência de coisa julgada ou litispendência. 2. É do Estado a legitimidade para repetição do indébito, pois conforme inciso I do artigo 157 da Constituição Federal pertencem aos Estados e Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Desnecessidade de apresentação de declaração retificadora do Imposto de Renda para perceber a repetição. 3. A neoplasia maligna está dentre as doenças que admite a isenção de imposto de renda, conforme artigo 6º, XIV da Lei 7.713/88. 4 Prova demonstra a caracterização da moléstia, conforme laudo particular. Desnecessidade de demonstração por perícia oficial, tampouco da contemporaneidade da doença. 5. Diante do decidido no PUIL 1 .923-RS, o termo inicial da repetição dos valores devidos, para retroagir à data do diagnóstico da doença, ressalvado o prazo prescricional. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50055126120238210049, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 20-03-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50055126120238210049 FREDERICO WESTPHALEN, Relator: Daniel Henrique Dummer, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/03/2024). RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE PERÍCIA JUDICIAL . SÚMULA 598 DO STJ. DESNECESSIDADE INCLUSÃO UNIÃO NO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. TITULAR DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. MÉRITO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI N.º 7.713/1988. CARÁTER PERMANENTE. IRREVOGÁVEL. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. FINALIDADE DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DE SACRIFÍCIO AO BENEFICIÁRIO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUBSISTÊNCIA E CUSTOS INERENTES À DOENÇA. LEGITIMIDADE DE PADRÃO DE VIDA MAIS DIGNO. PRECEDENTES DO E. TJPR. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE INDEPENDE DA DATA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SE VERIFICA NA DATA DE INÍCIO DA DOENÇA. CORREÇÃO DOS PARÂMETROS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-PR - RI: 00041480420218160097 Ivaiporã 0004148-04.2021.8.16.0097 (Decisão monocrática), Relator.: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 22/02/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/02/2023). Ocorre que apenas o Estado de Mato Grosso ostenta legitimidade ad causam para responder pela repetição do indébito, pois, conforme o inciso I do artigo 157 da Constituição Federal, pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Assim, embora reconhecido o direito da autora à isenção do imposto de renda, cumpre observar que o Estado de Mato Grosso não integra o polo passivo da presente demanda, tendo sido a ação proposta apenas em face do MTPREV, autarquia previdenciária estadual. A jurisprudência do STJ, consolidada pela Súmula 447, é no seguinte sentido: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Assim, a autarquia previdenciária, como bem apontado no documento de ID n. 148703235, embora operacionalize os pagamentos, não é responsável tributária pela retenção nem titular da receita, não possuindo competência legal para proceder à restituição dos valores de imposto de renda recolhidos indevidamente. A jurisprudência pátria tem se orientado no mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSCITADA OMISSÃO ACERCA DE MANIFESTAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV EM DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO AVENTADA A IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO. QUESTÃO, CONTUDO, PASSÍVEL DE ANÁLISE A QUALQUER TEMPO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. LEI N. 7.713/88, ART . 6.º, INC. XIV. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE ISENÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA E A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - IPREV. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ENTIDADE AUTÁRQUICA. PERTINÊNCIA. ESTADO DE SANTA CATARINA QUE FIGURA COMO ARRECADADOR E DESTINATÁRIO DO TRIBUTO, INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO DO SERVIDOR - APOSENTADO OU NÃO. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA NO TEMA 193 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES PROPOSTAS POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, QUE VISAM O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO OU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO RELATIVO AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE." ACÓRDÃO REFORMADO E CONSEQUENTE REFORMA DA SENTENÇA, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FIGURAR NA DEMANDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA JULGAR EXTINTO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃO AO IPREV . MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO INTEGRAL, ESTABELECIDA NA SENTENÇA, EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5018888-90.2020 .8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j . 07-03-2024). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5018888-90.2020.8 .24.0064, Relator.: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 07/03/2024, Primeira Turma Recursal). APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/88. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. - A legitimidade das partes é condição da ação e, como tal, constitui matéria de ordem pública, que deve ser examinada pelo julgador, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil - O autor indicou no polo passivo do procedimento comum o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e a União Federal - Contudo, o INSS não tem a legitimidade para figurar no polo passivo deste processo, visto que atua apenas como responsável pela retenção do imposto debatido - A parte ré para responder, in casu, pelas questões relativas ao imposto de renda é a União Federal - Acolhida a ilegitimidade passiva do INSS, devendo a ação prosseguir apenas quanto à União Federal - Apelação do INSS provida. (TRF-3 - ApCiv: 50059191820224036102 SP, Relator.: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 19/08/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/08/2024). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE ISENÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7 .713/88. TEMA REPETITIVO Nº 250 DO STJ. COMPROVAÇÃO. 1. Questão relativa sobre a isenção de imposto de renda para portador de moléstia grave, prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. A apelante alega a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus por entender que a matéria ora em discussão é de responsabilidade do INSS. Argumentação que não merece prosperar. Precedente: "Isso porque, conquanto o INSS seja responsável tributário pela retenção do tributo discutido, na espécie, sua atuação restringe-se ao papel de mero arrecadador, vez que a regulamentação acerca da isenção do Imposto de Renda é da competência da União (Delegado da Receita Federal). Assim, sendo a Fazenda Nacional a pessoa jurídica titular do crédito do imposto de renda, bem como a responsável pela repetição de quantias indevidamente pagas, é ela legítima para figurar no polo passivo da demanda (TRF 1ª Região, AC 1008713-43 .2018.4.01.3300, Sétima Turma, Desembargador Federal José Amílcar Machado, DJ de 05/05/2021; AI 0005740-46 .2015.4.01.0000, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas) ."(AC 1022239-61.2020.4.01 .3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG.) 3. O STJ firmou tese quando do julgamento sobre o Tema Repetitivo nº 250 (REsp 1116620/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 25/08/2010), na qual entendeu que o rol de doenças constantes do art. 6º, XIV da Lei 7 .713/88 é explícito ao conceder isenção fiscal aos aposentados portadores das doenças que enumera, é taxativo (numerus clausus). 4. O STJ entende ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave (AgInt no AREsp n. 1 .052.385/RS). 5. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art . 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC) . 6. A parte apelada comprovou nos autos que foi acometida por moléstia grave. 7. Apelação, interposta por UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), e remessa necessária não providas. (TRF-1 - (AC): 10211647020224013200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 09/07/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/07/2024 PAG PJe 09/07/2024 PAG). APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: OSCAR JOAZEIRO EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POLICIAL MILITAR DA RESERVA – CARDIOPATIA GRAVE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADA – DOENÇA PREVISTA DO ROL DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 – ATESTADO MÉDICO E EXAMES JUNTADOS – DISPENSABILIDADE DE LAUDO OFICIAL – SÚMULA 598 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, uma vez que atua como gestor da folha de pagamento de servidor ativo, sendo responsável pela cessação dos descontos, bem como pela autorização dos descontos, ainda que posteriormente os valores recolhidos se destinem ao fundo do MTPREV por força de lei. 2. De acordo com o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, as pessoas físicas portadoras de doenças graves taxativamente previstas pelo dispositivo têm isenção de Imposto de Renda sobre o recebimento de proventos. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, conforme inteligência da Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça. 3. agiu com acerto o Juízo de Origem ao adotar o posicionamento dos Tribunais Superiores, determinando a utilização para “as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art . 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9 .494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1013652-10.2021.8.11 .0015, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 02/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/05/2023). Dessa forma, a pretensão de repetição de indébito relativa ao IRRF deve ser direcionada ao Estado de Mato Grosso, ente dotado de capacidade passiva para tal finalidade, impondo-se, por consequência, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do MTPREV quanto ao pedido de restituição do IRRF. No tocante ao pedido de limitação da base de cálculo da contribuição previdenciária aos valores que excedam o teto do Regime Geral de Previdência Social, verifica-se que referida pretensão não comporta conhecimento por este juízo, conforme já assentado por ocasião da análise da tutela provisória, uma vez que não foi previamente submetida à apreciação administrativa pela autarquia previdenciária estadual, circunstância que obsta o controle judicial imediato quanto à legalidade do ato administrativo pretendido. Por fim, restando devidamente comprovado o direito da autora à isenção tributária com base no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88, é de rigor a procedência parcial do pedido inicial. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR o direito da parte autora à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, determinando à parte requerida que se abstenha de proceder ao desconto do referido tributo. Confirmo a decisão concessiva da tutela provisória de evidência (ID n. 141174012). Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98). Sem custas e despesas processuais, nos termos da Lei Estadual n. 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/2020. Condeno a parte requerida ao pagamento de verba honorária ao patrono da parte autora, em percentual a ser definido após a liquidação do julgado (CPC, art. 85, § 4º, II). Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, acaso sobrevenha o trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

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Maraisa Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330060710

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008824-29.2014.4.01.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARAISA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008824-29.2014.4.01.3803/MG AUTOR: MARAISA SANTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008824-29.2014.4.01.3803/MG AUTOR: MARAISA SANTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDITAL Nº 380002979198 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAS - lote 007 PRAZO: 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Sr. Dr. Gustavo Soratto Uliano, Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Uberlândia, na forma da lei, Faz saber a todos os interessados que, em virtude do disposto no art. 272, §3º, do Código de Processo Civil, ficam as partes autoras abaixo relacionadas, por meio deste edital, intimadas das sentenças proferidas nos respectivos processos: Número Processo Autores Principais 0008824-29.2014.4.01.3803 MARAISA SANTOS 0008895-31.2014.4.01.3803 CELSO ANTONIO BATISTA 0009025-21.2014.4.01.3803 SHEILA APARECIDA MARTINS 0009042-57.2014.4.01.3803 EDIVALDO FELIPE DA SILVA 0009018-29.2014.4.01.3803 EDNA CLEIDE DA SILVA 0009033-95.2014.4.01.3803 ELEUZA MARQUES SILVA 0009021-81.2014.4.01.3803 VALDOMIRO ISAIAS DOS SANTOS 0009013-07.2014.4.01.3803 DONIZETE DOS SANTOS INACIO 0009094-53.2014.4.01.3803 CARLOS CESAR LUCIO ROSA 0012872-31.2014.4.01.3803 IDEILDO OLIVEIRA 0016411-05.2014.4.01.3803 ANA LUCIA DE MAGALHAES 0025187-91.2014.4.01.3803 CLEILIA BETANIA LIRA 0028436-50.2014.4.01.3803 ADRIANA DAMASIO DE MACEDO 0030034-39.2014.4.01.3803 LEANDRO DA CUNHA DIAS 0030112-33.2014.4.01.3803 CESAR SEBASTIAO DE REZENDE 0009070-25.2014.4.01.3803 CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS 0009075-47.2014.4.01.3803 GLADSTONE FELIPE COSTA DRUMMOND 0009082-39.2014.4.01.3803 LINDAMAR LIMA DA CONCEICAO 0009621-05.2014.4.01.3803 ELZA APARECIDA BORGES SILVA 0008626-89.2014.4.01.3803 EURIPEDES PEREIRA DE SOUZA 0009657-47.2014.4.01.3803 RONALDO ESTEVAO LEITE 0008952-49.2014.4.01.3803 PATRICIA OLIVEIRA MOREIRA 0008947-27.2014.4.01.3803 EDIMAR FERNANDES 0008780-10.2014.4.01.3803 LUIZ ALBERTO FERREIRA 0008740-28.2014.4.01.3803 CLAYTON GOMES FERREIRA 0008739-43.2014.4.01.3803 SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA 0008698-76.2014.4.01.3803 PATRICIA PINTO MATOS 0009662-69.2014.4.01.3803 GERALDO MARCOS DA SILVA 0008697-91.2014.4.01.3803 LUA HENRIQUE FERREIRA 0001483-49.2014.4.01.3803 KARLA ANDRIANA DE OLIVEIRA ANDRADE 0001476-57.2014.4.01.3803 VOLNEI DIVINO DA SILVA 0008851-12.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA FERREIRA SANTANA 0008618-15.2014.4.01.3803 ALESSANDRO VIEIRA BORGES 0008840-80.2014.4.01.3803 DOUGLAS MARQUES SALGADO 0008645-95.2014.4.01.3803 ROSELI APARECIDA NASCIMENTO 0008702-16.2014.4.01.3803 KELY CRISTINA LUCIO 0008839-95.2014.4.01.3803 VANDER ROSA DE JESUS 0008838-13.2014.4.01.3803 JONEUSMAR RODRIGUES DE MOURA 0008937-80.2014.4.01.3803 GILDELANDIO BASTOS CRUZ 0010160-68.2014.4.01.3803 NIVALDO PEREIRA TIAGO 0010120-86.2014.4.01.3803 VILMAR FRANCISCO BORBA 0008986-24.2014.4.01.3803 LETICIA ARAUJO DINIZ 0009058-11.2014.4.01.3803 JORGE HENRIQUE FERNANDES 0009055-56.2014.4.01.3803 WESLEY CARLOS FERREIRA 0009083-24.2014.4.01.3803 EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS 0009078-02.2014.4.01.3803 CLAITON ANDERSON DE OLIVEIRA 0009098-90.2014.4.01.3803 DOMINGOS RODRIGUES DE SOUSA 0009115-29.2014.4.01.3803 ALDOMIRO RODRIGUES DA COSTA 0010091-36.2014.4.01.3803 TIAGO MIRANDA CANDIDO 0010178-89.2014.4.01.3803 JANDERSON PEREIRA ALVES 0010069-75.2014.4.01.3803 DEINER JOSE ALVES DA SILVA 0010086-14.2014.4.01.3803 TARCISIO ERNANE RODRIGUES DE MELO 0010054-09.2014.4.01.3803 JADIR BERNARDES RODRIGUES 0010073-15.2014.4.01.3803 JULIO CESAR LUIZ 0010038-55.2014.4.01.3803 ADRIANA RIBEIRO MACHADO 0010053-24.2014.4.01.3803 EDUARDO JERONIMO DA SILVA 0010037-70.2014.4.01.3803 SERGIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA 0010003-95.2014.4.01.3803 MARIA CELIA SILVESTRE 0010030-78.2014.4.01.3803 VALQUIRIA SILVA DE SOUSA BARBOSA 0010029-93.2014.4.01.3803 EMILIA GONCALVES DE OLIVEIRA 0009996-06.2014.4.01.3803 ALOIZIO ADRIANO 0009991-81.2014.4.01.3803 MARIANA JORDAO SILVA 0009988-29.2014.4.01.3803 MARLENE DE FATIMA SANTOS FERREIRA 0009983-07.2014.4.01.3803 GERALDA ALEXANDRE DE SOUSA 0010004-80.2014.4.01.3803 MARCELO ALMEIDA SOUZA 0009995-21.2014.4.01.3803 ADAIR JOSE DA SILVA 0009984-89.2014.4.01.3803 ANA SANTANA PEREIRA CRUZ 0009980-52.2014.4.01.3803 ROSIVALDO MONTALVAO MELO 0009951-02.2014.4.01.3803 CINTIA MARIA DA SILVA 0009947-62.2014.4.01.3803 CREUSAIR JOSE SILVA FERREIRA 0009967-53.2014.4.01.3803 CALITON MARCOS GONCALVES 0009938-32.2016.4.01.3803 EDILAINE RAMOS DE CARVALHO 0009932-93.2014.4.01.3803 MARISA DE SOUZA 0009946-77.2014.4.01.3803 ILDO AQUINO FERNANDES VIEIRA 0009931-11.2014.4.01.3803 LUCIMAR ANDRE MENDES DOS SANTOS 0009928-56.2014.4.01.3803 FABIANA BORGES DE JESUS 0009911-20.2014.4.01.3803 MARIA AUDILENE SILVA SOUSA 0028357-71.2014.4.01.3803 WEDER SILVA COSTA 0028365-48.2014.4.01.3803 IRAIDES NOGUEIRA DA SILVA 0010387-58.2014.4.01.3803 WEMBLEY TEODORO DE PAULA 0010386-73.2014.4.01.3803 NEUZA ROSA DOS SANTOS 0010379-81.2014.4.01.3803 RAQUEL PERES 0010242-02.2014.4.01.3803 OSVALDO BISPO DOS SANTOS FILHO 0010165-90.2014.4.01.3803 HELENA FERNANDES DA SILVA PEREIRA 0010087-96.2014.4.01.3803 LARISSA MARTINS OLIVEIRA 0009942-40.2014.4.01.3803 SILVIO VICTALINO DA SILVA 0009791-74.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO GONCALVES 0010383-21.2014.4.01.3803 RAFAELLA MOREIRA OLIVEIRA 0010378-96.2014.4.01.3803 MAURICIO DE PAULA MOREIRA 0010352-98.2014.4.01.3803 NEIRIVALDO GONCALVES DE BORBA 0010351-16.2014.4.01.3803 KLEDYSTON JESUS DE OLIVEIRA 0010347-76.2014.4.01.3803 VILMAR DOS REIS SILVA 0010328-70.2014.4.01.3803 PAULO UMBERTO FLORO 0010315-71.2014.4.01.3803 CARLA ALVES DE OLIVEIRA 0010323-48.2014.4.01.3803 ROSANGELA DE OLIVEIRA CHAVES 0010278-44.2014.4.01.3803 WANDERSON WESLEY DA SILVA 0010243-84.2014.4.01.3803 MARIA DO CARMO FRANCISCO SILVA 0010216-67.2015.4.01.3803 JANHSEMARKS PEREIRA DA SILVA 0010197-95.2014.4.01.3803 JUDITE DA SILVEIRA 0010200-50.2014.4.01.3803 WILLIAN MORAIS DA SILVA 0010174-52.2014.4.01.3803 PAULO EDUARDO SOARES FERREIRA 0010152-91.2014.4.01.3803 SANDRA FERNANDES CUNHA 0010161-53.2014.4.01.3803 MARCELO RODRIGUES FERREIRA 0010166-75.2014.4.01.3803 PATRICIA CRISTINA DE LIMA 0007494-94.2014.4.01.3803 CLEIDE LUZIA PALHANO 0013966-14.2014.4.01.3803 JULIANA TOMAS DINIZ 0014073-58.2014.4.01.3803 WEBERTON DA SILVA CARVALHO 0028927-57.2014.4.01.3803 ALEXSSANDRA SILVA DE ARAUJO 0030974-04.2014.4.01.3803 NELSON JACINTO JUNIOR 0031020-90.2014.4.01.3803 CARLOS ANDRADE DE FREITAS 0031780-39.2014.4.01.3803 VERA LUCIA MOURA DA SILVA 0009261-70.2014.4.01.3803 WELLINGTON ALMEIDA FERREIRA 0009234-87.2014.4.01.3803 CAMILA ARAUJO SILVA FREITAS 0009218-36.2014.4.01.3803 CLEDSON FERNANDES 0009237-42.2014.4.01.3803 MAURO CAMARGO 0009195-90.2014.4.01.3803 RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS 0009179-39.2014.4.01.3803 ALEXANDER JOSE ROCHA FERREIRA 0009186-31.2014.4.01.3803 MANUEL GONCALVES PEREIRA 0009607-21.2014.4.01.3803 MARCIO FRANCISCO DE ALCANTARA 0009656-62.2014.4.01.3803 EDER DE SOUZA FERREIRA 0009661-84.2014.4.01.3803 MARILENE DA SILVA SOARES 0008847-72.2014.4.01.3803 ELIAS FERNANDO DOS SANTOS 0008834-73.2014.4.01.3803 REINALDO MONTEIRO 0008835-58.2014.4.01.3803 CLAUDELAINE MARIA DO NASCIMENTO 0009612-43.2014.4.01.3803 JOAO VICENTE FERREIRA 0009611-58.2014.4.01.3803 TANANI HENRIQUE MARTINS 0009059-93.2014.4.01.3803 JOSE CACIANO ROSA FILHO 0009167-25.2014.4.01.3803 NATALICE SOBRAL ALVES MENDES 0009170-77.2014.4.01.3803 CLEUZA MARIA LINA GOMES 0008762-86.2014.4.01.3803 RODRIGO RAFAEL SOUZA NUNES 0008803-53.2014.4.01.3803 REGINALDO JOSE DA SILVA 0008769-78.2014.4.01.3803 MIRIAM BORGES MACIEL 0008720-37.2014.4.01.3803 KARLA ROSIANE ALVES PESSOA 0008721-22.2014.4.01.3803 MARIA AUXILIADORA DA SILVA LEITE 0009222-73.2014.4.01.3803 ELIANE MARIANO COSTA TEODORO 0008807-90.2014.4.01.3803 EMANUELLE CABRAL DE OLIVEIRA CARDOSO 0008638-06.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS 0020872-20.2014.4.01.3803 VIRGINIA PINHEIRO DE MELO 0009242-64.2014.4.01.3803 AMILSON ROGERIO NASCIMENTO 0009271-17.2014.4.01.3803 PEDRO SALES 0009233-05.2014.4.01.3803 OSMAIR ESTEVAO ROCHA 0009194-08.2014.4.01.3803 MARIA LUIZA DA COSTA DANTAS 0009146-49.2014.4.01.3803 EDILSON TEIXEIRA DE ANDRADE 0009107-52.2014.4.01.3803 GILMAR DELFINO DE OLIVEIRA 0008614-75.2014.4.01.3803 COSMA GOMES DA SILVA GUIMARAES 0008765-41.2014.4.01.3803 SELMA ROCHA PEREIRA DA SILVA 0013557-38.2014.4.01.3803 MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS 0019267-39.2014.4.01.3803 VANDERLEI ALVES SILVA 0019162-62.2014.4.01.3803 JOAO JOSE ALVES MARTINS 0019175-61.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA ILA 0002399-15.2016.4.01.3803 ROMAR PEREIRA CAMPOS 0002316-67.2014.4.01.3803 TELMO QUEIROS CARDOSO 1011215-81.2023.4.06.3803 ROBERTO DOS SANTOS 1009643-90.2023.4.06.3803 JULISMAR DE SOUSA 1008100-52.2023.4.06.3803 RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS 1009049-76.2023.4.06.3803 VILSON DA SILVA RIBEIRO 1009041-02.2023.4.06.3803 SIRLENE DE FATIMA SILVA GONZAGA 1009027-18.2023.4.06.3803 MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA CESARIO 1008624-49.2023.4.06.3803 MARILSA MACHADO 1009407-41.2023.4.06.3803 MOEMA APARECIDA SILVA DIAS SIQUEIRA 1007595-61.2023.4.06.3803 VALDOMIRO MEDEIROS COSTA 1007585-17.2023.4.06.3803 JOSE LUCY BARRETO DE SOUZA CAVALCANTE 1007557-49.2023.4.06.3803 REGINALDO FERNANDES DA CRUZ 1007560-04.2023.4.06.3803 JOVIANE MARTINS ALVES 1007514-15.2023.4.06.3803 ROBERTO SANTOS ROSA JUNIOR 1007680-47.2023.4.06.3803 JOSELAINE FERNANDES ALVES 1007677-92.2023.4.06.3803 WEMERSON MARTINS SILVA 1007674-40.2023.4.06.3803 SILVIA AZEVEDO RODRIGUES 1007671-85.2023.4.06.3803 MARIA DAS DORES SOUZA PEREIRA 1007645-87.2023.4.06.3803 JOSE APARECIDO DA SILVA 1007635-43.2023.4.06.3803 LORRAINE ALVES DOS SANTOS 1007633-73.2023.4.06.3803 LEANDRO MORAIS QUEIROZ 1007249-13.2023.4.06.3803 JULIA WANNY SANTOS TEIXEIRA 1007213-68.2023.4.06.3803 RENATO ALVES ARAUJO 1007183-33.2023.4.06.3803 JOSE ALEXANDRE DA SILVA JERONIMO 1007172-04.2023.4.06.3803 TIAGO NATIVIDADE VIEIRA 1007168-64.2023.4.06.3803 JOSE BEROALDO DOS SANTOS 1006888-93.2023.4.06.3803 WILLIAN DE ALMEIDA SILVA 1006874-12.2023.4.06.3803 MARCO ANTONIO CARDOSO 1007374-78.2023.4.06.3803 TAIANA GONCALVES VILELA CAMPOS 1007348-80.2023.4.06.3803 RAMON GONCALVES VILELA 1007325-37.2023.4.06.3803 MAIRA MOURA SILVA 1007128-82.2023.4.06.3803 NAJLA MAIA DA SILVA 1007108-91.2023.4.06.3803 MARCELO PALMER BARROS 1006990-18.2023.4.06.3803 PAULO ROBERTO MONTEIRO ALVES 1006943-44.2023.4.06.3803 MARCIO WERTH LEAL DE MELO 1006867-20.2023.4.06.3803 LEIRIKATY REZENDE CABRAL 0006862-68.2014.4.01.3803 OSMAR LUIZ DE SIQUEIRA 0006861-83.2014.4.01.3803 OLIMPIO ORNELAS DE SOUZA 0006902-50.2014.4.01.3803 FRANCISCO DE JESUS 0040722-60.2014.4.01.3803 MARLUCIA MARIA VINHAL E RIBEIRO 0040718-23.2014.4.01.3803 ANDREA ABADIA FERREIRA DE SOUZA 0040159-66.2014.4.01.3803 ANDERSON MARTINS DINIZ 0040093-86.2014.4.01.3803 CLEUSA MOREIRA DO AMARAL 0040085-12.2014.4.01.3803 ELISANGELA FELIPE SILVA 0039731-84.2014.4.01.3803 EDMEA REGINA CARDOSO MARCENE 0037479-11.2014.4.01.3803 JEREMIAS OLIVEIRA SANTOS 0037456-65.2014.4.01.3803 APARICIO LELIS FERREIRA 0037447-06.2014.4.01.3803 MARCIA IRENE DE MORAIS E SILVA 0035969-60.2014.4.01.3803 PEDRO ALVES LIMIRIO 0035942-77.2014.4.01.3803 LUIZ HUMBERTO VASCONCELOS 0035934-03.2014.4.01.3803 VAGNO SOUZA GUIMARAES 0035845-77.2014.4.01.3803 DARLESON ARAUJO SANTOS 0035837-03.2014.4.01.3803 HELVIO ROBERTO TAVARES 0035517-50.2014.4.01.3803 ADRIANO GONDIM DOS SANTOS 0035509-73.2014.4.01.3803 ANTONIO JOSE RODRIGUES SOARES 0035505-36.2014.4.01.3803 ADAO EDIMAR NERES DA SILVA 0035497-59.2014.4.01.3803 JOSINALDO MEDEIROS 0035493-22.2014.4.01.3803 ADELINO FERREIRA DOS SANTOS 0035489-82.2014.4.01.3803 LILIA APARECIDA DE JESUS 0035485-45.2014.4.01.3803 CLEVERSON FERREIRA DE CARVALHO 0035413-58.2014.4.01.3803 ANA PAULA DE SOUZA 0035409-21.2014.4.01.3803 MARIA CRISTINA ALVES 0035405-81.2014.4.01.3803 ANDREIA MARIA DE SANTANA LORETO 0035401-44.2014.4.01.3803 CLAUDIONOR SAGARIO DE SOUZA 0035397-07.2014.4.01.3803 MILTON SILVA 0035393-67.2014.4.01.3803 JOAO GILBERTO DA CRUZ 0035389-30.2014.4.01.3803 MAURO DIAS 0035385-90.2014.4.01.3803 JUSCELINO BATISTA DE OLIVEIRA 0035381-53.2014.4.01.3803 MARIO LUCIO DUTRA 0035139-94.2014.4.01.3803 VILMAR DE ALMEIDA 0034990-98.2014.4.01.3803 ADEBAR DA SILVA 0034936-35.2014.4.01.3803 DARCI JOSE DE ANDRADE 0034917-29.2014.4.01.3803 PABULO PICASSIO SILVA DE SOUZA 0034867-03.2014.4.01.3803 ANA DARC DOS SANTOS 0034855-86.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA LOPES 0034828-06.2014.4.01.3803 CRISTIANA DOS SANTOS 0034819-44.2014.4.01.3803 ROBERTA CORREIA PEREIRA 0033682-27.2014.4.01.3803 CRISTIANE BERNARDES DE MOURA 0033627-76.2014.4.01.3803 ROSIVAL NUNES 0033069-07.2014.4.01.3803 CAROLINA LILIAN VASCONCELOS TEIXEIRA 0033020-63.2014.4.01.3803 LINDOLFO ALVES FERREIRA NETO 0033016-26.2014.4.01.3803 DEVANILDO ANTONIO DE SOUZA 0033012-86.2014.4.01.3803 CLAUDINEY FERREIRA CAVALCANTE 0032906-27.2014.4.01.3803 MIDIAN CRIS CAMPOS COSTA COIMBRA 0039321-26.2014.4.01.3803 AGNALDO DE ARAUJO 0039238-10.2014.4.01.3803 SHEILA DIVINA CANDIDO DE OLIVEIRA 0038832-86.2014.4.01.3803 LEIDA MARCIA FERREIRA 0038705-51.2014.4.01.3803 JOSE CARLOS DE LIMA 0037644-58.2014.4.01.3803 PAULO NEVES RIBEIRO 0034291-10.2014.4.01.3803 CELSO OLIVEIRA DE MENEZES 0034284-18.2014.4.01.3803 MARIA EDITE BRITO DE OLIVEIRA 0034241-81.2014.4.01.3803 ADAO FRANCISCO DE SOUSA 0034172-49.2014.4.01.3803 LUIZ ANTONIO PEREIRA 0034090-18.2014.4.01.3803 VALERIA DA SILVA 0034086-78.2014.4.01.3803 WENDER GONCALVES CAIXETA 0034080-71.2014.4.01.3803 WILTON MARQUES DE FREITAS 0034076-34.2014.4.01.3803 GILBERTO DO CARMO SILVA 0034072-94.2014.4.01.3803 BRUNO DA SILVA COSTA 0031779-54.2014.4.01.3803 FERNANDO GUIMARAES MESQUITA 0029773-74.2014.4.01.3803 ELIZABETE ALVES QUEIROZ 0029664-60.2014.4.01.3803 OLIVEIRA GOMES DA CRUZ 0032867-30.2014.4.01.3803 LUZIA NARCISA ARANTES 0032853-46.2014.4.01.3803 ELENILDA DE SOUZA 0032849-09.2014.4.01.3803 WELSON RAMON SOARES DURAES 0032845-69.2014.4.01.3803 LUCAS FERREIRA DA SILVA 0032775-52.2014.4.01.3803 DANIELLA LOPES PEIXOTO 0032574-60.2014.4.01.3803 GILBERTO DA SILVA PEREIRA 0032376-23.2014.4.01.3803 FERNANDO DANTAS DE LIMA 0032362-39.2014.4.01.3803 SINVAL PEREIRA DE JESUS 0032189-15.2014.4.01.3803 GLORIA ELENA DA SILVA 0032167-54.2014.4.01.3803 ALBERTO IDELFONSO DA FONSECA 0031690-31.2014.4.01.3803 JOSE MANOEL PEREIRA 0031651-34.2014.4.01.3803 GERALDA MARIA DA SILVA 0031157-72.2014.4.01.3803 PATRICIO DEOCLECIO DE ARAUJO 0031153-35.2014.4.01.3803 ADILSON LELIS DA SILVA 0031092-77.2014.4.01.3803 ADILSON ROCHA DA SILVA 0031056-35.2014.4.01.3803 FABIO LUIZ DE PAULA 0030990-55.2014.4.01.3803 LEONARDO DA CRUZ 0030970-64.2014.4.01.3803 EVERALDO ROBSON DAMASCENO 0030933-37.2014.4.01.3803 APARECIDA MARIA DE JESUS 0030930-82.2014.4.01.3803 JOABIO PAULINO DA SILVA 0030883-11.2014.4.01.3803 CARLOS AUGUSTO FELIX BARBOSA 0030869-27.2014.4.01.3803 WAGNER DE OLIVEIRA 0030855-43.2014.4.01.3803 JUAREZ RIBEIRO DA SILVA 0030852-88.2014.4.01.3803 ROBSON PEREIRA DOS SANTOS 0030754-06.2014.4.01.3803 CARLOS APARECIDO PEREIRA BUENO 0030707-32.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS RIBEIRO LIMA 0030651-96.2014.4.01.3803 ANDRE LUIS DA COSTA 0030647-59.2014.4.01.3803 MARLUCIA ALVES MACHADO 0030579-12.2014.4.01.3803 ADVENILSON RODRIGUES DAS NEVES 0030357-44.2014.4.01.3803 JOSE AMADEU DA SILVA 0030353-07.2014.4.01.3803 JUVENAL DOS SANTOS 0030272-58.2014.4.01.3803 ADONILTON OMAR DE JESUS 0030074-21.2014.4.01.3803 IVANALDO HERMINIO DE ARAUJO 0030066-44.2014.4.01.3803 NELITO TEIXEIRA CARDOSO 0030047-38.2014.4.01.3803 JOSE HUMBERTO ALVES DA SILVA 0030031-84.2014.4.01.3803 BRAZ AMERICO DE SOUZA 0030027-47.2014.4.01.3803 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA PIRES 0029982-43.2014.4.01.3803 PALMARCIO DE ARAUJO 0029596-13.2014.4.01.3803 JOAO ALVINO DA SILVA 0029333-78.2014.4.01.3803 DOGIVAL TEIXEIRA DE MIRANDA 0029329-41.2014.4.01.3803 SALATIEL MOREIRA 0029285-22.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO DA SILVA 0029281-82.2014.4.01.3803 OTACILIO DE CASTRO NASCIMENTO JUNIOR 0029277-45.2014.4.01.3803 ALINE ANTONIALLI ZANCHETA MIALICK 0029227-19.2014.4.01.3803 NEUSA MUNDIM DA SILVA 0029211-65.2014.4.01.3803 JOSE DONIZETE CARRIJO 0029205-58.2014.4.01.3803 ELI CARDOSO DA SILVA 0024615-38.2014.4.01.3803 DONIZETTI RIBEIRO DO NASCIMENTO 0024235-15.2014.4.01.3803 CARLOS ROBERTO SILVA 0025205-15.2014.4.01.3803 LUIZ HUMBERTO ESTEVAM 0025182-69.2014.4.01.3803 ELDA MARIA RABELO 0024804-16.2014.4.01.3803 ANTONIO DIVINO SOUSA 0024699-39.2014.4.01.3803 ANA PAULA LOPES DA SILVA BORGES 0024695-02.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DA SILVA 0023077-22.2014.4.01.3803 ADEMIR DE DEUS 0023072-97.2014.4.01.3803 JOAO HENRIQUE GOMES 0023067-75.2014.4.01.3803 ROSIMAR LUZIA SOARES VITOR 0023052-09.2014.4.01.3803 TEREZINHA DE PAULA E SILVA 0023048-69.2014.4.01.3803 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA 0023044-32.2014.4.01.3803 LINDINALVA SANTOS DE OLIVEIRA 0023040-92.2014.4.01.3803 AIRTON DE OLIVEIRA SANTOS 0023036-55.2014.4.01.3803 SERGIO MANOEL DA CRUZ 0023030-48.2014.4.01.3803 GLORIA CORREA XAVIER SILVA 0023018-34.2014.4.01.3803 MARCELO FERREIRA MARTINS 0022991-51.2014.4.01.3803 NILTON DOIMO FERREIRA 0022987-14.2014.4.01.3803 VANDERLI DA SILVA 0022982-89.2014.4.01.3803 MARCELO SOARES DE OLIVEIRA 0022978-52.2014.4.01.3803 ALEXSANDRA SOUZA SILVA 0022971-60.2014.4.01.3803 SINESIO ROSA DE OLIVEIRA 0022878-97.2014.4.01.3803 LUCAS RODRIGUES PEREIRA 0022866-83.2014.4.01.3803 ARISTIDES ALUIZIO AMARAL 0022852-02.2014.4.01.3803 CAROLINE DO ROSARIO SOARES 0024160-73.2014.4.01.3803 JOHN WEVERSON RODRIGUES TEODORO 0024156-36.2014.4.01.3803 JANIO TOBIAS DOS SANTOS 0024061-06.2014.4.01.3803 ROMILDA SILVA DOS ANJOS 0024056-81.2014.4.01.3803 SATLER FERREIRA GODINHO 0024052-44.2014.4.01.3803 GILSON DOS SANTOS 0024048-07.2014.4.01.3803 MARIA DA GLORIA ALVES 0024040-30.2014.4.01.3803 GILSON ALBINO JUNIOR 0024033-38.2014.4.01.3803 JANISVALDO ALVES FERREIRA 0024028-16.2014.4.01.3803 EULALIA MARIA MACIEL 0024018-69.2014.4.01.3803 ELIANDRO DA SILVA MELO 0023960-66.2014.4.01.3803 ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO NETO 0023924-24.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS DA SILVA FREITAS 0023919-02.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA 0023915-62.2014.4.01.3803 CARLA CRISTINA APARECIDA GONCALVES 0023911-25.2014.4.01.3803 CELIA MARIA ALVES 0023547-53.2014.4.01.3803 EDMAR SERGIO FELIPE 0023500-79.2014.4.01.3803 FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS 0023489-50.2014.4.01.3803 JOAO RAMIRO FERREIRA 0023475-66.2014.4.01.3803 PAULO CESAR PEREIRA DOMINGUES 0023183-81.2014.4.01.3803 NELVON GONCALVES CUNHA 0023167-30.2014.4.01.3803 SELMA DE SOUZA PRADO 0023163-90.2014.4.01.3803 MARIA FRANCISCA ALEXANDRE DE ARAUJO 0023156-98.2014.4.01.3803 ANA LUCIA SILVA PEREIRA 0023152-61.2014.4.01.3803 KARLA APARECIDA SANTOS CARVALHO 0023142-17.2014.4.01.3803 VALMIR FRANCISCO DOS SANTOS 0023103-20.2014.4.01.3803 ODAIR JOSE DE SOUSA 0022840-85.2014.4.01.3803 ELIANE APARECIDA FLORIANO 0022835-63.2014.4.01.3803 CLAITON ALVES MACHADO 0022674-53.2014.4.01.3803 SHIRLENE SILVA NOGUEIRA 0022543-78.2014.4.01.3803 JOSE EUSTAQUIO TEODORO PATROCINIO 0022531-64.2014.4.01.3803 VALDECIR MARTINS DE MORAES 0022525-57.2014.4.01.3803 TEREZINHA RODRIGUES NOGUEIRA 0022436-34.2014.4.01.3803 MELQUIADES DE OLIVEIRA 0022421-65.2014.4.01.3803 WELITON ALVES VALADAO 0022397-37.2014.4.01.3803 JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA 0022320-28.2014.4.01.3803 JOLENE MARIA JOSE 0022312-51.2014.4.01.3803 JORGE IZIDORO 0022177-39.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA 0022173-02.2014.4.01.3803 ROBSON COSTA 0022166-10.2014.4.01.3803 JAQUELINE ABADIA DE ARAUJO CARDOSO 0022162-70.2014.4.01.3803 SILVANIO MONTEIRO DA SILVA 0022157-48.2014.4.01.3803 FLORINDA JOSE ALVES 0022150-56.2014.4.01.3803 LUCILENE DE MATOS 0022145-34.2014.4.01.3803 LUIS ANTONIO SANTIAGO DE OLIVEIRA 0022141-94.2014.4.01.3803 ELIS REGINA DOMINGUES DA SILVA 0022129-80.2014.4.01.3803 JOSE HUMBERTO BATISTA 0018289-62.2014.4.01.3803 SALES LUCIANO DE OLIVEIRA 0018269-71.2014.4.01.3803 LAFAIETE ISIDORO 0018233-29.2014.4.01.3803 ELIANE APARECIDA LEANDRO 0018193-47.2014.4.01.3803 REGINALDO JOSE DA SILVA 0018166-64.2014.4.01.3803 ERIKA DE AZEVEDO SILVA 0018154-50.2014.4.01.3803 CELIO HONORATO DOS SANTOS 0018106-91.2014.4.01.3803 IVAN RODRIGUES QUEIROZ 0018097-32.2014.4.01.3803 ARAO CESAR GONZAGA DO NASCIMENTO 0018075-71.2014.4.01.3803 JULIO VICTOR PALMENZONE 0017854-88.2014.4.01.3803 RICARDO FRANCISCO DOS SANTOS 0017846-14.2014.4.01.3803 MARIA MADALENA DA SILVA GOMES 0017411-40.2014.4.01.3803 INACIO AVELINO DA SILVA GOMES 0021447-28.2014.4.01.3803 MUNIQUE FERREIRA AMARO 0021440-36.2014.4.01.3803 ANNELISE DA SILVA OLIVEIRA 0021424-82.2014.4.01.3803 CAMILA CESAR PEREIRA 0021416-08.2014.4.01.3803 ANDRESA BARBOSA DA SILVA 0021408-31.2014.4.01.3803 WANDERSON ALVES OLIVEIRA 0020996-03.2014.4.01.3803 WELINGTON RIBEIRO ALVES 0020988-26.2014.4.01.3803 MARCELO CARVALHO NAVES 0020896-48.2014.4.01.3803 ORISVON BEZERRA 0020816-84.2014.4.01.3803 OSVALDO ROSA DO NASCIMENTO 0020797-78.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DOS SANTOS 0020521-47.2014.4.01.3803 CICERO TEODORO DA SILVA 0020442-68.2014.4.01.3803 ZOZIMO ALVES DE MORAIS 0020368-14.2014.4.01.3803 IVA DOS SANTOS ESTEVAO 0020348-23.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA VIEIRA 0020343-98.2014.4.01.3803 MARIA EDNA TEIXEIRA 0020329-17.2014.4.01.3803 JOSE LOPES RODRIGUES 0020325-77.2014.4.01.3803 REINALDO VIEIRA GOMES 0020321-40.2014.4.01.3803 MAURO ANTONIO DE SOUSA 0020317-03.2014.4.01.3803 MARCIO JOSE PERES 0020313-63.2014.4.01.3803 CASSIO FERREIRA DA SILVA 0020310-11.2014.4.01.3803 ALAILTON SEBASTIAO DA SILVA 0020306-71.2014.4.01.3803 FRANCISCO FABIO FERREIRA DA SILVA 0020302-34.2014.4.01.3803 JOSEMILTON DE ARAUJO ALMEIDA 0020298-94.2014.4.01.3803 LEANDRO AZEVEDO DANTAS 0020267-74.2014.4.01.3803 JOSE MARTINS DE ARAUJO NETO 0020260-82.2014.4.01.3803 WESLEY DAVID DE OLIVEIRA ALVES 0020252-08.2014.4.01.3803 IDEILSON ALMEIDA DA SILVA 0020241-76.2014.4.01.3803 IRENE ARAUJO SILVA 0020174-14.2014.4.01.3803 TATIANA DE JESUS FREITAS 0020169-89.2014.4.01.3803 RAUL AMARAL JUNIOR 0020161-15.2014.4.01.3803 MARIA REGINA DANCONA 0020157-75.2014.4.01.3803 SANDRA APARECIDA REZENDE 0020153-38.2014.4.01.3803 JOSE LUIZ DE JESUS 0020146-46.2014.4.01.3803 IMACULADA CONCEICAO DA SILVA 0020141-24.2014.4.01.3803 REGINALDO RODRIGUES DA SILVA 0020137-84.2014.4.01.3803 EXPEDITO ALVES MEDEIROS 0020126-55.2014.4.01.3803 JOAO PINTO GONCALVES 0020118-78.2014.4.01.3803 JOSE LUIZ MARQUES SILVA 0020110-04.2014.4.01.3803 MABIA POLIANA DA SILVA FERNANDES LOURENCO 0020098-87.2014.4.01.3803 GEOVANNI LOPES DE MACEDO 0017155-97.2014.4.01.3803 EDMILSON MARTINS OLIVEIRA 0020789-04.2014.4.01.3803 NEIDE MARIA DA SILVA 0020781-27.2014.4.01.3803 EDVALDO BRAGA 0020774-35.2014.4.01.3803 MARCIO RODRIGO PEDRO 0020699-93.2014.4.01.3803 EDVALDO CESAR RAMOS 0020690-34.2014.4.01.3803 OSMIL SANTOS OLIVEIRA 0020686-94.2014.4.01.3803 CLEBER FIRMINO DA SILVA 0020681-72.2014.4.01.3803 PATRICIA MARTINS BALDOINO 0020675-65.2014.4.01.3803 MATHEUS PEREIRA RODRIGUES 0020671-28.2014.4.01.3803 ROSANA RODRIGUES GOMES 0020663-51.2014.4.01.3803 FLAVIA MARIA SOARES EMIDIO 0020658-29.2014.4.01.3803 JEFERSON CARLOS FERREIRA 0020654-89.2014.4.01.3803 ALEXSANDRA FATIMA DE OLIVEIRA LIMA 0020647-97.2014.4.01.3803 MARIONE BISPO DOS SANTOS 0020642-75.2014.4.01.3803 AGOSTINHO DONIZETTI DA SILVA 0020638-38.2014.4.01.3803 JORGE LUIZ PACHECO 0020634-98.2014.4.01.3803 AGNALDO DE SOUZA E SILVA 0020627-09.2014.4.01.3803 LUIS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 0020622-84.2014.4.01.3803 LUCIANA ALVES PAES DE LIMA 0020610-70.2014.4.01.3803 ALEX FREITAS FERREIRA 0020531-91.2014.4.01.3803 BERENICE PACHECO QUEIROZ 0016672-67.2014.4.01.3803 DAIANE KATIUCE OLIVEIRA SILVA 0013588-58.2014.4.01.3803 MARIA MARTA CAETANO DE OLIVEIRA 0012235-80.2014.4.01.3803 FILEMON GOMES DAMASCENO 0014271-95.2014.4.01.3803 NAIANE CAMILA DA SILVA DO ROSARIO 0014236-38.2014.4.01.3803 RUBENS RODRIGUES BERNARDES 0014232-98.2014.4.01.3803 ENILSON MOREIRA 0014144-60.2014.4.01.3803 NELSON NOVAES SENA 0013437-92.2014.4.01.3803 PATRIC RODRIGUES ROCHA 0013420-56.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DA SILVA MOURA NETO 0013302-80.2014.4.01.3803 JANILCE FELICIANA DE OLIVEIRA SILVA 0013291-51.2014.4.01.3803 EDMILSON APARECIDO RODRIGUES BARBOSA 0013269-90.2014.4.01.3803 ADMILSON PEREIRA DA SILVA 0013261-16.2014.4.01.3803 REGINA APARECIDA TOME SANTOS 0013228-26.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO SANTINO DA SILVA 0013150-32.2014.4.01.3803 PRISCILLA DE MELO RATELLI 0012993-59.2014.4.01.3803 DARCI PEREIRA DA SILVA 0012982-30.2014.4.01.3803 LUCIANA CAMILA SANTOS 0012887-97.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO PEREIRA 0012740-71.2014.4.01.3803 JERONIMO JUSTINO DIAS 0012590-90.2014.4.01.3803 ADAO PEREIRA DE LIMA 0012586-53.2014.4.01.3803 JOSE DO NASCIMENTO 0012582-16.2014.4.01.3803 LUCINEIDE APOLINARIA DE ALMEIDA 0011729-07.2014.4.01.3803 JOSE MARA RIBEIRO VIEIRA 0011563-72.2014.4.01.3803 MAURINO CASSIANO DO NASCIMENTO 0011517-83.2014.4.01.3803 ELIENAI DANTAS 0010700-19.2014.4.01.3803 CRISTIANA BATISTA SILVA MAGALHAES 0010607-56.2014.4.01.3803 CESAR AUGUSTO GOMES 0010587-65.2014.4.01.3803 CLAUDIO ROBERTO RAMOS 0007006-42.2014.4.01.3803 MARCIO GLEY COSTA 0007003-87.2014.4.01.3803 CICERO RUBENS REZENDE DE FREITAS 0008269-12.2014.4.01.3803 JORGE JULIO NETO 0008264-87.2014.4.01.3803 ADOMILTON GONCALVES DA SILVA 0008257-95.2014.4.01.3803 IVONE RODRIGUES DE OLIVEIRA 0008252-73.2014.4.01.3803 ARMANDO SALES DA SILVA JUNIOR 0008244-96.2014.4.01.3803 CLAUDIA CLEUSA LOPES CARDOSO DOS SANTOS 0008240-59.2014.4.01.3803 ELIZABETE PAULINA MENDONCA 0007002-05.2014.4.01.3803 ANDRE AFONSO DA SILVA 0008236-22.2014.4.01.3803 VIVIANE MARIA NERY DE LIMA 0008229-30.2014.4.01.3803 FRANCISCO GILBERTO ALMEIDA 0008224-08.2014.4.01.3803 WILKER LUIZ DA SILVA ALVES 0008219-83.2014.4.01.3803 SILVIA FERREIRA NASCIMENTO 0008212-91.2014.4.01.3803 SILVIO SOUZA DOS REIS 0006999-50.2014.4.01.3803 VINICIUS ALVES VIEIRA 0008177-34.2014.4.01.3803 ELIANE PEREIRA DA SILVA 0008173-94.2014.4.01.3803 JOSELMA RITA MOTA DE LIMA GONCALVES 0006998-65.2014.4.01.3803 MAX VINICIUS ALMEIDA MENEZES 0008171-27.2014.4.01.3803 GISLENE MARCIA RIBEIRO 0008167-87.2014.4.01.3803 IZABEL DE FATIMA BARBOSA AZZOLA 0008158-28.2014.4.01.3803 CLEYTON LUIZ RIBEIRO 0008150-51.2014.4.01.3803 ANDRE PEREIRA SILVA 0008146-14.2014.4.01.3803 MONALIZZA DORIAN MENDES DE FREITAS 0008142-74.2014.4.01.3803 FRANCIELLEN ABADIA SOUTO SILVA 0008138-37.2014.4.01.3803 PAULINO JUNIOR DE OLIVEIRA 0008137-52.2014.4.01.3803 LOHANA ALVES MARQUES 0008136-67.2014.4.01.3803 IDELMAR DE OLIVEIRA BATISTA 0008135-82.2014.4.01.3803 CRISTINALDO ALVES RODRIGUES 0008133-15.2014.4.01.3803 DIVINO FERNANDES MENDES 0008129-75.2014.4.01.3803 ALINE CAMPOS TEIXEIRA 0008125-38.2014.4.01.3803 GENIVAL DOS SANTOS 0008121-98.2014.4.01.3803 EDVALDO CARDOSO RODRIGUES 0008100-25.2014.4.01.3803 CHRISTIANO PAULINO MENDES DA SILVA 0008093-33.2014.4.01.3803 JUNIOR ANDRE PEREIRA 0006990-88.2014.4.01.3803 LEANDRO RODRIGUES DE CASTRO 0006987-36.2014.4.01.3803 IRONE RAMOS JUNIOR 0006986-51.2014.4.01.3803 CHARLES CRISTIANO MIGUEL 0006976-07.2014.4.01.3803 EDMILSON DA SILVA 0006975-22.2014.4.01.3803 JOSUE RODRIGUES DE SOUZA 0008566-19.2014.4.01.3803 IGO CARVALHO DE MATOS 0008561-94.2014.4.01.3803 ESTEVAO FERREIRA MARCELINO 0008557-57.2014.4.01.3803 SUSIANE LOPES PEREIRA DOS SANTOS 0008525-52.2014.4.01.3803 RICARDO SOARES FERREIRA 0008501-24.2014.4.01.3803 JUCINEA RODRIGUES CARRIJO 0008487-40.2014.4.01.3803 DIVINO ETERNO PAULA NUNES 0008464-94.2014.4.01.3803 HERRISSON MARTINS HERCULANO 0008459-72.2014.4.01.3803 DOUGLAS FREITAS NASCIMENTO 0008407-76.2014.4.01.3803 JOAO MALAQUIAS DE OLIVEIRA NETO 0008403-39.2014.4.01.3803 THATIANE BATISTA DE SOUZA 0008399-02.2014.4.01.3803 SERGIO LUIZ SOARES 0008364-42.2014.4.01.3803 ROGERIO TORRES DA SILVA 0008361-87.2014.4.01.3803 OSMAR PEREIRA DA SILVA 0008348-88.2014.4.01.3803 GILSON MEIRELES 0008345-36.2014.4.01.3803 WENDER GONZAGA BERTOLINO 0008328-97.2014.4.01.3803 ALEXANDRE DE OLIVEIRA 0008340-14.2014.4.01.3803 ELISIO MAGALHAES SERAFIM 0008332-37.2014.4.01.3803 ALECY MARIA TOLEDO 0008327-15.2014.4.01.3803 DEIVID RIBEIRO PAULISTA 0008315-98.2014.4.01.3803 LINDOMAR PONTES 0008308-09.2014.4.01.3803 GUTEMBERG TEODORO DE OLIVEIRA 0008302-02.2014.4.01.3803 REGINALDO BONISEGNIA BORGES 0008298-62.2014.4.01.3803 MARCIO TADEU SILVA 0008294-25.2014.4.01.3803 NAIDIANE DE BRITO PIMENTEL 0008287-33.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES FLOR 0008084-71.2014.4.01.3803 NILSON RODRIGUES DE SOUZA 0008080-34.2014.4.01.3803 EURIPEDES JOSE DOS SANTOS JUNIOR 0008071-72.2014.4.01.3803 CARLOS FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS 0008053-51.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA GONCALVES 0008046-59.2014.4.01.3803 ODILON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR 0008041-37.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS DA SILVA 0008020-61.2014.4.01.3803 WANESSA SILVA MENEZES 0008014-54.2014.4.01.3803 CELSO BELELI PIRES 0008007-62.2014.4.01.3803 SILVIO JOVINO DOS SANTOS 0008003-25.2014.4.01.3803 JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA 0007999-85.2014.4.01.3803 GISELE CARDOZO RAMOS SOUZA 0007995-48.2014.4.01.3803 ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA 0007991-11.2014.4.01.3803 EMERSON CARLOS SANTOS 0007987-71.2014.4.01.3803 UEIDES FREITAS DA COSTA 0007983-34.2014.4.01.3803 MURILO RAFAEL GOMES 0007966-95.2014.4.01.3803 FRANCISCO DE ASSIS XAVIER 0007963-43.2014.4.01.3803 LUZINETE LIMA PEREIRA 0007959-06.2014.4.01.3803 FRANCISCA TEREZINHA FERREIRA MARTINS 0007955-66.2014.4.01.3803 RUI CARLOS BERNARDES DA SILVEIRA 0007947-89.2014.4.01.3803 ELIAS LEMES DE JESUS 0007942-67.2014.4.01.3803 MARCELANE GOMES DE LIMA 0007934-90.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA ZUZA 0007922-76.2014.4.01.3803 VALTERSON BARBOSA RAMOS 0007899-33.2014.4.01.3803 DIVINO TEIXEIRA DE MELO 0007890-71.2014.4.01.3803 KAREN CARLA FERREIRA SILVA 0007886-34.2014.4.01.3803 WANDERSON PATRICIO DA SILVA 0007866-43.2014.4.01.3803 HELIO APARECIDO SIQUEIRA 0007859-51.2014.4.01.3803 SUELI DE FATIMA OLIVEIRA 0007854-29.2014.4.01.3803 ANDERSON DE ASSIS ROCHA 0007849-07.2014.4.01.3803 FRANCISCO PEREIRA DA SILVA NETO 0007845-67.2014.4.01.3803 DAVID PEREIRA NETO 0007844-82.2014.4.01.3803 ELIANE MARIA PEREIRA 0007843-97.2014.4.01.3803 DAIANE ALVARENGA SOARES 0007839-60.2014.4.01.3803 MARIA VERONICA SILVA DOMINGOS 0007835-23.2014.4.01.3803 DIERCY BARROS DA SILVA 0007832-68.2014.4.01.3803 HAROLDO DA SILVA ALCANTARA 0007828-31.2014.4.01.3803 VIRMONDES DUARTE DA SILVA 0007818-84.2014.4.01.3803 WEULER BARCELOS DE OLIVEIRA GOMES 0007814-47.2014.4.01.3803 SEBASTIANA MARIA MARQUES MARTINS 0007800-63.2014.4.01.3803 PAULO ROBERTO BATISTA 0007791-04.2014.4.01.3803 RAABE PEREIRA CAIXETA DE OLIVEIRA 0007788-49.2014.4.01.3803 THIAGO LOURENCO PEREIRA DA SILVA 0007784-12.2014.4.01.3803 ROGERIO DIAS RODRIGUES 0007781-57.2014.4.01.3803 DANIELA PEREIRA BATISTA 0007759-96.2014.4.01.3803 ANA CLAUDIA GONCALVES TEIXEIRA 0007548-60.2014.4.01.3803 LUIZ FRANCA JUNIOR 0007544-23.2014.4.01.3803 JOSE EDILSON DE LIMA 0007540-83.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR 0007535-61.2014.4.01.3803 PAULO PONTES DE PAULA DA SILVA 0007531-24.2014.4.01.3803 RENATO MENDES DE OLIVEIRA 0007428-17.2014.4.01.3803 CLEUDSON AMARAL COSTA 0007420-40.2014.4.01.3803 WENDER CAMPOS DE SOUSA 0007416-03.2014.4.01.3803 KATYA ESTRELA NETTO 0007409-11.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ BATISTA 0007404-86.2014.4.01.3803 REGINA HELENA CARDOSO OLIVEIRA 0007400-49.2014.4.01.3803 JOSE VICENTE DOS REIS 0007396-12.2014.4.01.3803 EDERSON GUIMARAES NASCIMENTO 0007384-95.2014.4.01.3803 GILMAR DA COSTA BORGES 0007372-81.2014.4.01.3803 HELIO ALVES DE ARAUJO 0007365-89.2014.4.01.3803 WAGNER JOSE BARBASSA 0007352-90.2014.4.01.3803 JOANA DARC HELENA DE SOUZA 0007344-16.2014.4.01.3803 VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO 0007327-77.2014.4.01.3803 NELISON MAGNO DA SILVA DO ROSARIO 0007323-40.2014.4.01.3803 MARJORY LIMA DE ALMEIDA BARBOSA 0007319-03.2014.4.01.3803 THIAGO DE OLIVEIRA SILVERIO 0007309-56.2014.4.01.3803 JOEL CARVALHO 0006546-55.2014.4.01.3803 OTAVIO BEZERRA DE LIMA 0006528-34.2014.4.01.3803 FLAVIO AUGUSTO CAMARGOS 0006524-94.2014.4.01.3803 JOSE LOPES DE OLIVEIRA 0006360-32.2014.4.01.3803 JOAO ROGERIO CORREIA LIMA 0005126-15.2014.4.01.3803 CINARA AZEVEDO DA SILVA 0005122-75.2014.4.01.3803 MARIA HELENA NOGUEIRA DE SIQUEIRA 0005116-68.2014.4.01.3803 OSVALDO TAVARES DO NASCIMENTO 0005112-31.2014.4.01.3803 ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS 0005099-32.2014.4.01.3803 GIRLEI BARBOSA DOS SANTOS 0005086-33.2014.4.01.3803 ELISANGELA DOS SANTOS 0003745-69.2014.4.01.3803 EUDES GOMES FERREIRA 0003494-51.2014.4.01.3803 NIVALDO MARQUES LEAO 0003463-31.2014.4.01.3803 GESIO CARDOSO 0003455-54.2014.4.01.3803 RONALDO PIRES FERREIRA 0003436-48.2014.4.01.3803 FERNANDO DOS REIS BUENO 0003420-94.2014.4.01.3803 OSMAIR BERNARDES DE AMORIM 0003409-65.2014.4.01.3803 JOAO PAULO DA SILVA DIAS 0003404-43.2014.4.01.3803 JULIANA MENDONCA GUERRA 0007530-39.2014.4.01.3803 ROGERIO FIAIA DE OLIVEIRA 0007526-02.2014.4.01.3803 NIVALDA GONCALVES SILVA 0007518-25.2014.4.01.3803 SERGIO PAULO LOPES 0007502-71.2014.4.01.3803 LENILTON SANTOS FELIPE 0007497-49.2014.4.01.3803 FRANCINALDO CICERO DE MEDEIROS 0007478-43.2014.4.01.3803 TEREZINHA MARIA ALVES DA SILVA 0007473-21.2014.4.01.3803 ABADIA ALVES EUGENIO 0007461-07.2014.4.01.3803 THALES HENRIQUE DOS SANTOS BARBOZA 0007453-30.2014.4.01.3803 IZAQUIEL CORREA DE LIMA 0007446-38.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA FERRANTI DOS SANTOS 0007442-98.2014.4.01.3803 ECILME APARECIDA DE OLIVEIRA 0007294-87.2014.4.01.3803 LILIAN OLIVEIRA LIMA 0007282-73.2014.4.01.3803 VERA APARECIDA DA SILVA 0007278-36.2014.4.01.3803 ROSIMEIRE DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES 0007273-14.2014.4.01.3803 JOSE RIBEIRO DOS SANTOS 0007270-59.2014.4.01.3803 FRANCIELLE MARIA PEREIRA 0007266-22.2014.4.01.3803 ANDRE MOACIR FORCELINI DOS SANTOS 0007262-82.2014.4.01.3803 CLEIBER PEREIRA PALOMINO 0007256-75.2014.4.01.3803 ADELINO GOMES JUNIOR 0007252-38.2014.4.01.3803 EDON JOAQUIM DE OLIVEIRA 0007248-98.2014.4.01.3803 RENATO PAULINO SEVERO 0007244-61.2014.4.01.3803 FABIANO EVALDO DE ALMEIDA ALVES 0007237-69.2014.4.01.3803 TANIA MARIA DE PAULA 0007233-32.2014.4.01.3803 TARCISIO CAETANO SOUTO 0007229-92.2014.4.01.3803 JOSE MARCIO BORGES 0007217-78.2014.4.01.3803 CLEYTON COSTA MORAIS 0007208-19.2014.4.01.3803 JOSE MARCOS DA SILVA SANTOS 0007205-64.2014.4.01.3803 IZAAC NUNES DE LIMA 0007191-80.2014.4.01.3803 IVONETE COSME SOARES 0007184-88.2014.4.01.3803 DANIEL GOUVEIA DE SOUSA 0007180-51.2014.4.01.3803 SANDRA LEIA DOS REIS 0007176-14.2014.4.01.3803 IVANA RIOS DA SILVA 0007171-89.2014.4.01.3803 ALBERICO DEFENSOR MACEDO 0007164-97.2014.4.01.3803 DENIS APARECIDO REIS DOS SANTOS 0007125-03.2014.4.01.3803 PRISCILA DA SILVA PACHECO FREITAS 0007120-78.2014.4.01.3803 MARIZETE ANDRADE DOS SANTOS 0007116-41.2014.4.01.3803 DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA 0007111-19.2014.4.01.3803 ENIR LEMES DE SOUZA 0007097-35.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DA SILVA 0007092-13.2014.4.01.3803 EUSTAQUIO NOGUEIRA SOARES 0007072-22.2014.4.01.3803 MARA RUBIA DE ARAUJO LIMA SANTOS 0007067-97.2014.4.01.3803 HELIENY ANGELICA TIMOTEO 0007063-60.2014.4.01.3803 FABIO SANTANA SOARES 0007059-23.2014.4.01.3803 MARIA DAS VITORIAS BARBOSA ARAUJO DE DEUS 0007043-69.2014.4.01.3803 IDE FERNANDES DE OLIVEIRA RIBEIRO 0007028-03.2014.4.01.3803 HELTON SILVA TOMAZ 0006707-65.2014.4.01.3803 FABIO WAGNER DE SALES JUNIOR 0006607-13.2014.4.01.3803 SILVIA SOARES 0006153-33.2014.4.01.3803 EDUARDO DE OLIVEIRA VIANA 0006051-11.2014.4.01.3803 WANDERLEY QUINTAL RODRIGUES 0006009-59.2014.4.01.3803 JOSE LAERTE CURCINO 0005937-72.2014.4.01.3803 CINTIA CRISTINA DA SILVA 0005933-35.2014.4.01.3803 GERALDO FERREIRA DA SILVA 0006960-53.2014.4.01.3803 GLEBSON LAURINDO 0005079-41.2014.4.01.3803 WILLIAM SOUZA PIMENTA 0005071-64.2014.4.01.3803 REMULO CESAR DE OLIVEIRA 0005067-27.2014.4.01.3803 RAPHAEL FELICIO DA SILVA 0005052-58.2014.4.01.3803 JOSE MILTON DA CONCEICAO 0005051-73.2014.4.01.3803 PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA 0005050-88.2014.4.01.3803 VILSON SOUZA DA SILVA 0005027-45.2014.4.01.3803 RAQUEL DE OLIVEIRA FRIAS 0005017-98.2014.4.01.3803 GILBERTO ALVES DA SILVA 0005006-69.2014.4.01.3803 MIRIA LUIZA SOUZA FERNANDES 0004997-10.2014.4.01.3803 LAIS SILVA DE OLIVEIRA 0004985-93.2014.4.01.3803 CLEDIA ROSA LEMES DA SILVA 0004971-12.2014.4.01.3803 JOAO DOS SANTOS MESQUITA 0004963-35.2014.4.01.3803 SIMONE APOLINARIO RIBEIRO 0004952-06.2014.4.01.3803 KELEN GARCIA ROSA 0004947-81.2014.4.01.3803 ROSEMEIRE DA SILVA GONCALVES 0004936-52.2014.4.01.3803 RAFAEL SANTOS DE JESUS 0004931-30.2014.4.01.3803 ELIANE DE FATIMA SILVA 0004927-90.2014.4.01.3803 ALTEMAR PACHECO DE OLIVEIRA 0004924-38.2014.4.01.3803 JAIR MARCAL DA SILVA 0006961-38.2014.4.01.3803 JAKSON XAVIER DA SILVA 0004915-76.2014.4.01.3803 NELI RIBEIRO NOGUEIRA 0004906-17.2014.4.01.3803 EDEMILTON LAZARO DA COSTA 0004902-77.2014.4.01.3803 KLEBER PEREIRA CORREA 0004890-63.2014.4.01.3803 ADAIR PAULO DA SILVA 0004887-11.2014.4.01.3803 MARCOS LEANDRO GARCIA DA SILVA 0004878-49.2014.4.01.3803 VIRGINIA MOREIRA PIMENTA 0004799-36.2015.4.01.3803 LEONARDO HELD 0004705-25.2014.4.01.3803 ADRIANO DOS REIS FALEIROS DE AGUIAR 0004692-26.2014.4.01.3803 TININHO DE MELO FRANCO 0004684-49.2014.4.01.3803 JOAQUIM PORTILHO DA ROSA 0004680-12.2014.4.01.3803 DENIVALDO SILVERIO DO NASCIMENTO 0004610-92.2014.4.01.3803 SOLANGE APARECIDA BORGES 0006959-68.2014.4.01.3803 MONALIZA SOUZA DO NASCIMENTO ROSA 0006957-98.2014.4.01.3803 MARCOS PAULO DE SOUSA SILVA 0006956-16.2014.4.01.3803 MILTON GONZAGA DAMACENO 0004177-88.2014.4.01.3803 APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA 0004148-38.2014.4.01.3803 GERSON PRETO CARDOSO 0004125-92.2014.4.01.3803 JAIR DOS SANTOS DE ALMEIDA 0003970-89.2014.4.01.3803 JOSE OLAVO DE LIMA 0003963-97.2014.4.01.3803 VANILDE GOMES FERNANDES 0003948-31.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ DE SOUSA 0003911-04.2014.4.01.3803 GLICELMO MOREIRA DOMINGOS 0003840-02.2014.4.01.3803 GILSON DIVINO DE OLIVEIRA 0003791-58.2014.4.01.3803 APARECIDA LUISA GOMES 0003188-82.2014.4.01.3803 NELSON DIAS DOS SANTOS 0006950-09.2014.4.01.3803 ANTONIO SOUTO SOARES 0003141-11.2014.4.01.3803 RAIMUNDO JOSE COSTA 0006949-24.2014.4.01.3803 ANA FLAVIA PIRES BARBOSA FONSECA ALVES 0002968-84.2014.4.01.3803 LEANDRO AZEVEDO DOS SANTOS 0002513-22.2014.4.01.3803 MANOEL MESSIAS JESUS DE SOUZA SILVA 0002505-45.2014.4.01.3803 ADMILSON DOS REIS MOREIRA 0002500-23.2014.4.01.3803 LUCIOLA DE CASSIA INACIO 0002481-17.2014.4.01.3803 FLORIPE DA SILVA QUARESMA 0002475-10.2014.4.01.3803 SANDRA ALVES DA SILVA MACHADO 0002471-70.2014.4.01.3803 CLAUDIO HENRIQUE MARINS DO AMARAL 0002466-48.2014.4.01.3803 LARA APARECIDA DE SOUZA SANTOS 0002462-11.2014.4.01.3803 LUCELIO KRUPINSKI 0002456-04.2014.4.01.3803 VANTUIL MARTINS DA SILVA 0002453-49.2014.4.01.3803 MEIRIANA FERREIRA DE SOUSA 0002448-27.2014.4.01.3803 VANILSON DOS REIS ANDRADE 0002416-22.2014.4.01.3803 VERA LUCIA CANDIDA FARIA 0002408-45.2014.4.01.3803 MOACIR JOSE 0002326-14.2014.4.01.3803 NEWTON MARTINS FERNANDES 0002322-74.2014.4.01.3803 LUCINEIDE LIMA MONTEIRO 0002318-37.2014.4.01.3803 FABIO ALVES DE OLIVEIRA 0002311-45.2014.4.01.3803 WANTUIR BATISTA DO NASCIMENTO 0002302-83.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA FERNANDES FILHO 0002278-55.2014.4.01.3803 URSULA CRISTINA DE ABREU GODOY 0002257-79.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DA SILVA 0002236-06.2014.4.01.3803 CLEBIA LEMES DA SILVA 0002228-29.2014.4.01.3803 ONIVALDO RODRIGUES DO AMARAL 0002204-98.2014.4.01.3803 LIONEL INACIO RODRIGUES 0002196-24.2014.4.01.3803 MARLENE DAS GRACAS SILVA 0002183-25.2014.4.01.3803 ALCEIR DONIZETE DE ANDRADE 0002180-70.2014.4.01.3803 EDSON MAXIMIANO RIBEIRO 0002177-18.2014.4.01.3803 MARIA BERNARDETE DA CUNHA LOBO SILVA 0002173-78.2014.4.01.3803 MARCOS GOMES RODRIGUES 0002164-19.2014.4.01.3803 JOSE FRANCA FILHO 0002157-27.2014.4.01.3803 MAURA DE OLIVEIRA LIMA 0002153-87.2014.4.01.3803 DEVAIR DA SILVA AMORIM 0002148-65.2014.4.01.3803 MILTON GONCALVES DE SOUZA 0002137-36.2014.4.01.3803 IRAILDES DE FATIMA PEREIRA 0002134-81.2014.4.01.3803 IVONE FERREIRA GOMES MARTINS 0002121-82.2014.4.01.3803 LIGIA MARIA INACIO 0002064-64.2014.4.01.3803 MAGDA BARBOSA SILVA 0002033-44.2014.4.01.3803 ELIELSON SANTOS SILVA 0002027-37.2014.4.01.3803 MARIA CECILIA BATISTA 0002019-60.2014.4.01.3803 RENYS DE SOUZA PEREIRA 0002003-09.2014.4.01.3803 EDNA RODRIGUES DA SILVA ALVES CRUZ 0001996-17.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS ARANTES 0001992-77.2014.4.01.3803 TELMA CRISTIANE DOS REIS 0001986-36.2015.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE DA SILVA 0001804-84.2014.4.01.3803 AGUINALDO SOARES 0001793-55.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO ALVES 0001786-63.2014.4.01.3803 JULIMAR MIGUEL ALVES 0001770-12.2014.4.01.3803 DOUGLAS CAMPOS BARBOSA 0001719-98.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO GIL 0001681-86.2014.4.01.3803 MARILENE APARECIDA DINIZ 0001649-81.2014.4.01.3803 ALESSANDRA DAVI DOS SANTOS 0001643-74.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO CUNHA CORTES 0001638-52.2014.4.01.3803 SEBASTIANA PEDRO ARAUJO 0001623-83.2014.4.01.3803 ELIAS LOURENCO ALVES 0001611-98.2016.4.01.3803 EROIDIO MACHADO CARRIJO 0001585-71.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS 0001564-95.2014.4.01.3803 IONALDO FERNANDES NOGUEIRA 0001559-73.2014.4.01.3803 NEUBERTO FERREIRA DE SOUSA 0001554-51.2014.4.01.3803 EUGENIO DANTAS DE MACEDO 0001549-29.2014.4.01.3803 CLAUDIO DE OLIVEIRA ALVES 0001545-89.2014.4.01.3803 LINDOMAR TOME 0001538-97.2014.4.01.3803 SIRLENE FERNANDES MARQUES 0001526-83.2014.4.01.3803 JOSE COSME GONCALVES JUNIOR 0001517-24.2014.4.01.3803 CARLA RODRIGUES CARDOSO 0001513-84.2014.4.01.3803 ANDREA MARIA BORGES DA SILVA 0001509-47.2014.4.01.3803 DANIELE CRISTINA DOS SANTOS DE MORAES 0001506-92.2014.4.01.3803 EDIMAR TEIXEIRA 0001502-55.2014.4.01.3803 WAGNER CESAR ALVES 0001480-94.2014.4.01.3803 MANOEL ANTONIO ALVES CARREIRO 0001475-72.2014.4.01.3803 SUELI APARECIDA SILVA 0001471-35.2014.4.01.3803 ROGERIO LUIZ GONZAGA 0001464-43.2014.4.01.3803 JOSE HELIO COSTA ROCHA 0001463-58.2014.4.01.3803 NATANAEL HILARIO SANTOS 0001457-51.2014.4.01.3803 LYZA KARINE MARQUESINI 0001448-89.2014.4.01.3803 ROMES LOPES CARDOSO 0001442-82.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DE MOURA 0001427-16.2014.4.01.3803 DIVINO DIAS DE SOUZA 0001422-91.2014.4.01.3803 HAMILTON GERALDO GOMES 0001419-39.2014.4.01.3803 JOSE GERALDO TEODORO 0001406-40.2014.4.01.3803 NEUSLENE DE FATIMA SOUZA 0001401-18.2014.4.01.3803 JULIANO RIBEIRO FELIX DE ANDRADE 0001396-93.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS DE ARAUJO NOGUEIRA 0001393-41.2014.4.01.3803 PAULO DONIZETE SIMAO 0001221-02.2014.4.01.3803 NILSON DE ARAUJO FILHO 0001209-85.2014.4.01.3803 ANTONIO APARECIDO DA SILVA 0001205-48.2014.4.01.3803 WILSON LIMA DE OLIVEIRA 0001201-11.2014.4.01.3803 OZEAS FERNANDES MACEDO 0001182-05.2014.4.01.3803 WILSON CORREA DE SOUZA FILHO 0000989-87.2014.4.01.3803 SEBASTIAO BARCELOS SILVA 0000970-81.2014.4.01.3803 GISELY DARC FREITAS DE SOUZA 0000967-29.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA LOPES 0000958-67.2014.4.01.3803 CLAUCIA PEREIRA INACIO 0000954-30.2014.4.01.3803 THIAGO ALVES DE OLIVEIRA 0000815-44.2015.4.01.3803 FLAVIO DE PAULO NEVES 0000762-97.2014.4.01.3803 FABIO DIAS ALVES 0000757-75.2014.4.01.3803 RAQUEL APARECIDA NOGUEIRA SANTIAGO 0000754-23.2014.4.01.3803 GUIOMAR BARBOSA DE SOUZA 0000745-61.2014.4.01.3803 MARIA LUZIA DE FARIA SILVA 0000742-09.2014.4.01.3803 LADY ZU DALBELO 0000736-02.2014.4.01.3803 GISLENE GONCALVES DE OLIVEIRA 0000733-47.2014.4.01.3803 LORRAYNE MIRANDA MELLO DOS SANTOS 0000732-62.2014.4.01.3803 CARLOS EUSTAQUIO DOS SANTOS 0000731-77.2014.4.01.3803 ROSANGELA ALMEIDA DA SILVA 0000730-92.2014.4.01.3803 WILSON PIMENTA 0000689-28.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA HIGINO DE PAULA 0000686-73.2014.4.01.3803 RENATO LUCAS SOUZA PEREIRA RODRIGUES 0000680-66.2014.4.01.3803 DANIENDELL OLIMPIO DE BARROS 0000664-15.2014.4.01.3803 MOACIR DE SOUSA MACHADO 0000593-13.2014.4.01.3803 ANA ROSA VIEIRA DA SILVA 0000579-29.2014.4.01.3803 CASSIANO ALVES FONSECA 0000568-97.2014.4.01.3803 LUCIANA NUNES MACHADO 0000565-45.2014.4.01.3803 ELIANA CARMO SENA 0000558-53.2014.4.01.3803 PAULO PIMENTA CALDEIRA 0000551-61.2014.4.01.3803 LOURDES RODRIGUES FRANCO 0000488-36.2014.4.01.3803 MARCUS VINICIUS FERREIRA 0000478-89.2014.4.01.3803 CIBELE DE LIMA FREIRE 0000375-82.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ NASCIMENTO 0000353-24.2014.4.01.3803 EUNICE LADISLAU DA COSTA ALVES 0000342-92.2014.4.01.3803 OSMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000311-72.2014.4.01.3803 JOAO PAULO ALVES RODRIGUES 0000278-82.2014.4.01.3803 MARLENE MARIA ALVES CARDOSO 0000114-20.2014.4.01.3803 CARLOS ALBERTO GOMES DE SA 0002953-18.2014.4.01.3803 LUCIANA ANDRADE SILVA FONTENELLE 0002877-91.2014.4.01.3803 CELIO SOARES DOS REIS 0002862-25.2014.4.01.3803 MARIA NEIDE DA SILVA 0002858-85.2014.4.01.3803 MARIA DA GUIA BATISTA 0002844-04.2014.4.01.3803 HERMOGENES GONCALVES RODRIGUES 0001932-07.2014.4.01.3803 MILTON DIAS RODRIGUES 0001917-38.2014.4.01.3803 WALTER MARTINS DE SOUZA 0001900-02.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA PIRES 0001861-05.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO MATOS 0001851-58.2014.4.01.3803 LILIAN CARLA MACHADO SILVA 0001842-96.2014.4.01.3803 ABADIA APARECIDA BORGES DE DEUS 0001818-68.2014.4.01.3803 WELICTA ALEXSANDRA DE ARAUJO 0001159-59.2014.4.01.3803 ANGELA MARIA PEREIRA 0001156-07.2014.4.01.3803 ALEX SOARES DA SILVA LOPES 0001152-67.2014.4.01.3803 JOSE HERCULANO JUNIOR 0001135-31.2014.4.01.3803 ADEMIR ANTONIO DE CAMARGO 0001126-69.2014.4.01.3803 ANGELA EUGENIO DA SILVA 0001118-92.2014.4.01.3803 RODRIGO AUGUSTO BATISTA 0001046-08.2014.4.01.3803 JOAO RIBEIRO DE LIMA SOBRINHO 0001035-76.2014.4.01.3803 JANDI MARINHO DE LIMA 0001021-92.2014.4.01.3803 FABIANO DELGADO MUNCK 0001009-78.2014.4.01.3803 MARIA LISVETE AZEVEDO 0001003-71.2014.4.01.3803 ANTONIO GOMES 0000992-42.2014.4.01.3803 WEVERTON MONTEIRO DO CARMO GOMES 0029200-36.2014.4.01.3803 SAMUEL FERREIRA MOREIRA 0028711-96.2014.4.01.3803 ANDERSON CANDIDO GONCALVES 0028707-59.2014.4.01.3803 ANNY CAMILLA MARIA BATISTA 0028694-60.2014.4.01.3803 AILTON FERREIRA DA SILVA 0028556-93.2014.4.01.3803 EDSON ANTONIO EUGENIO 0028524-88.2014.4.01.3803 ALTINO IGNACIO DE MORAIS 0028521-36.2014.4.01.3803 DIANARY MARTINS DA SILVA 0028435-65.2014.4.01.3803 EDEVALDO BATISTA DA SILVA 0028429-58.2014.4.01.3803 NEIRE IZABEL DA SILVA 0028428-73.2014.4.01.3803 VALDIRENE APARECIDA DA SILVA 0028425-21.2014.4.01.3803 EVALDO CARVALHO MATIAS 0028424-36.2014.4.01.3803 DANIEL FERREIRA DE ARAUJO 0028421-81.2014.4.01.3803 MARIA JOSE MELO DOS SANTOS 0028356-86.2014.4.01.3803 VIVIANE SILVA COSTA 0028456-41.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA 0028279-77.2014.4.01.3803 LOURIVAL DE BASTOS 0028141-13.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS GALVAO 0028077-03.2014.4.01.3803 ELSON GONCALVES DE MORAES 0028073-63.2014.4.01.3803 PEDRO VIEIRA DA SILVA FILHO 0027700-32.2014.4.01.3803 CARLOS GERALDO DO NASCIMENTO 0027450-96.2014.4.01.3803 DEISE MENDONCA 0027361-73.2014.4.01.3803 ERIVELTON REIS DA SILVA 0027360-88.2014.4.01.3803 ALBERTO SEBASTIAO DA SILVA 0027357-36.2014.4.01.3803 PAULO SERGIO BUENO PANSANI 0027356-51.2014.4.01.3803 EDVALDO ALVES DA SILVA 0027353-96.2014.4.01.3803 SEBASTIANA MIGUEL FERREIRA 0027350-44.2014.4.01.3803 ANTONIO DA SILVA 0027349-59.2014.4.01.3803 JOSE ARNOBIO DE ASSIS 0027346-07.2014.4.01.3803 ANA CRISTINA DINIZ RECIFE 0027275-05.2014.4.01.3803 SABRINA MENDONCA SILVA 0027272-50.2014.4.01.3803 CLEBER JUNIO FERREIRA 0027263-88.2014.4.01.3803 CRISTINA RODRIGUES ELIAS 0027259-51.2014.4.01.3803 ELAINE ALVES SILVA 0027197-11.2014.4.01.3803 NILANDER CARLOS PEREIRA 0027182-42.2014.4.01.3803 MARILENE MACHADO DA SILVA 0027177-20.2014.4.01.3803 JOAO DOS REIS DA SILVA 0027911-68.2014.4.01.3803 SOLANGE APARECIDA DE SIQUEIRA 0027915-08.2014.4.01.3803 SINOMAR OLIVEIRA DA SILVA 0027914-23.2014.4.01.3803 ROBERTO DA SILVA COELHO 0027907-31.2014.4.01.3803 JOMAM CESAR DE SIQUEIRA 0027777-41.2014.4.01.3803 MARCELLO CARDOSO DE PAIVA 0026858-52.2014.4.01.3803 MARCELINO RODRIGUES DA SILVA 0026840-31.2014.4.01.3803 JEREMIAS PEREIRA SILVA 0026707-86.2014.4.01.3803 DANIELA DE ALMEIDA RODRIGUES MEDEIROS 0026704-34.2014.4.01.3803 VALERIA APARECIDA SILVA 0026795-27.2014.4.01.3803 ROGERIO LAVANHOLI BORTOLASSI 0026776-21.2014.4.01.3803 MIGUEL MOREIRA BORGES 0026769-29.2014.4.01.3803 ADRIANO DA SILVA 0026766-74.2014.4.01.3803 HAMILTON CESAR PEREIRA 0026662-82.2014.4.01.3803 CLAUDIA RENATA MARQUES RIBEIRO DA SILVA 0026647-16.2014.4.01.3803 CLEI FERNANDES DE MEDEIROS 0025926-64.2014.4.01.3803 SANDRA DA SILVA LIMA 0025625-20.2014.4.01.3803 IVAN PEREIRA DE LIMA 0025618-28.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE MORAIS DOS SANTOS 0025514-36.2014.4.01.3803 MANUEL CAETANO PEREIRA TASSO 0025510-96.2014.4.01.3803 JOSE RAIMUNDO LOURENCO 0025315-14.2014.4.01.3803 EDILAINE CRISTINA DA SILVA 0025311-74.2014.4.01.3803 JOAO AMORIM DA FONSECA 0025310-89.2014.4.01.3803 LUIZ JOSE MACHADO 0025307-37.2014.4.01.3803 IDELMO JOSE CECILIO 0025306-52.2014.4.01.3803 LIWYSTON SANTOS MENDONCA 0025303-97.2014.4.01.3803 GILBERTO DE CASTRO BRITO 0024835-36.2014.4.01.3803 MANOEL PEREIRA DE AZEVEDO JUNIOR 0024712-38.2014.4.01.3803 SEBASTIAO MILTON RODRIGUES OLIVEIRA 0024711-53.2014.4.01.3803 LUCIENE GONCALVES DE OLIVEIRA SILVA 0024707-16.2014.4.01.3803 VILMAR DE REZENDE 0024706-31.2014.4.01.3803 WERLEY DA SILVA PAINS 0024674-26.2014.4.01.3803 CARMEM LUCIA VAZ NUNES 0024640-51.2014.4.01.3803 ELCIO JOAQUIM DA SILVA 0024724-52.2014.4.01.3803 SONIA GOMES RIBEIRO 0024723-67.2014.4.01.3803 FRANCISCO ROMERIO ROCHA 0024720-15.2014.4.01.3803 DANIEL ALVES DE OLIVEIRA 0024719-30.2014.4.01.3803 ADAO SILVA ANDRADE 0023904-33.2014.4.01.3803 SILVANO LUIZ MIRANDA JUNIOR 0023794-34.2014.4.01.3803 FABIO EDUARDO BORGES DA SILVA 0023791-79.2014.4.01.3803 GILENO LEANDRO SANTOS 0023635-91.2014.4.01.3803 SAMUEL APARECIDO DE OLIVEIRA 0023631-54.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DE AGUIAR 0026491-28.2014.4.01.3803 SEBASTIAO JEOVENTINO DE OLIVEIRA 0026487-88.2014.4.01.3803 EMERSON ROBERTO DO ROSARIO 0026486-06.2014.4.01.3803 JOAO RICARDO CABRAL VIEIRA DO AMARAL 0026483-51.2014.4.01.3803 STELA MARYS DA SILVA 0026482-66.2014.4.01.3803 MARIVALDO MOURA 0026474-89.2014.4.01.3803 ANTONIO CAETANO DA COSTA 0026394-28.2014.4.01.3803 RONALDO CUSTODIO FERREIRA 0026391-73.2014.4.01.3803 EDMILSON PEREIRA DE MOURA 0026385-66.2014.4.01.3803 JUVERCY SIMAO 0025990-74.2014.4.01.3803 CRISTINA MARIA DE SOUSA RODRIGUES 0025986-37.2014.4.01.3803 ILDEU MESSIAS ROSA 0025985-52.2014.4.01.3803 SILVIA REGINA DE SOUZA 0025982-97.2014.4.01.3803 TANIA INACIA GONZAGA 0026064-31.2014.4.01.3803 JOAO ANTONIO ROSA 0025974-23.2014.4.01.3803 GERSON BATISTA BORGES 0025969-98.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO BEZERRA 0025968-16.2014.4.01.3803 LUCIENE CARDOSO DOS SANTOS 0024610-16.2014.4.01.3803 ANA PAULA MARTINS DE SOUZA 0024566-94.2014.4.01.3803 PAULO DONIZETI DA COSTA 0024565-12.2014.4.01.3803 VANIA SILVA DA COSTA 0024562-57.2014.4.01.3803 GLEBIO VICENTE DUTRA 0024561-72.2014.4.01.3803 JULIANO BARCELOS DE FARIA 0024242-07.2014.4.01.3803 ANA LUCIA MARQUES DOS SANTOS 0024238-67.2014.4.01.3803 DONIZETE BORGES MACHADO 0024234-30.2014.4.01.3803 VALQUIRIA CAMARGO SEVERINO 0024231-75.2014.4.01.3803 JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA 0024057-66.2014.4.01.3803 ARNALDO RIBEIRO 0024032-53.2014.4.01.3803 MARLENE BARBARA DE OLIVEIRA 0024017-84.2014.4.01.3803 JOAO FLORENCIO DA SILVA 0023963-21.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA DE CARVALHO 0023843-75.2014.4.01.3803 JOSE MARIA CAETANO 0023840-23.2014.4.01.3803 SEBASTIAO BENTO DE ANDRADE 0023828-09.2014.4.01.3803 ALAERTE DE SOUSA 0023947-67.2014.4.01.3803 BENEDITO GARCIA FERNANDES 0023939-90.2014.4.01.3803 VANILTON CABRAL FONSECA 0023622-92.2014.4.01.3803 CARLENO DE JESUS 0023618-55.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA SILVA DE PAULA 0023614-18.2014.4.01.3803 HERMOGENES DA CRUZ DE OLIVEIRA 0023574-36.2014.4.01.3803 ADELIA BARBOSA REZENDE 0023571-81.2014.4.01.3803 JANAINA PAIVA CURI BEAINI 0023562-22.2014.4.01.3803 LARICY VITORIA DE MEDEIROS SANTOS 0023561-37.2014.4.01.3803 CAROLINE OLIVEIRA HONORATO 0023393-35.2014.4.01.3803 IVONE MARIA MACIEL 0023488-65.2014.4.01.3803 GERLANE SILVA DA GAMA 0023480-88.2014.4.01.3803 DIOGENES CARLOS SOARES 0023479-06.2014.4.01.3803 SONIA APARECIDA CUNHA 0023476-51.2014.4.01.3803 LUCAS PEREIRA SILVA 0023472-14.2014.4.01.3803 GENIVALDO BERNARDES DA CUNHA 0023467-89.2014.4.01.3803 AIRTON DA SILVA RODRIGUES 0023366-52.2014.4.01.3803 DARIO PRADO DA SILVA 0023329-25.2014.4.01.3803 LUCIENE APARECIDA SILVA 0023321-48.2014.4.01.3803 ROSA MESSIAS DA SILVA 0023320-63.2014.4.01.3803 DOMINGOS APARECIDO DE FREITAS 0023317-11.2014.4.01.3803 VANDERLEI KAIM 0023316-26.2014.4.01.3803 LUIS DOS SANTOS 0023188-06.2014.4.01.3803 ROGILSY RODRIGUES SILVA 0023187-21.2014.4.01.3803 MARIA ABADIA MARCOLINO 0023184-66.2014.4.01.3803 WILLIAN FERREIRA DE JESUS 0023176-89.2014.4.01.3803 OSMAR PEDRO PEREIRA 0023175-07.2014.4.01.3803 ROSILDA RODRIGUES IZIDORO 0023171-67.2014.4.01.3803 DARCYMAR BORGES DA SILVA VILARINHO 0023168-15.2014.4.01.3803 SEBASTIAO JUSTINO DIAS 0023159-53.2014.4.01.3803 CLEITON DE CASTRO 0023011-42.2014.4.01.3803 REYNER GONCALVES SILVA 0022867-68.2014.4.01.3803 DEIVID APARECIDO PEREIRA 0023007-05.2014.4.01.3803 MARTA PEREIRA ALVES 0022995-88.2014.4.01.3803 MARIA ERENITA DE JESUS LIMA 0022670-16.2014.4.01.3803 ROGERIO RIBEIRO DA CRUZ 0022659-84.2014.4.01.3803 VALTER LANE LEANDRO 0022974-15.2014.4.01.3803 HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS 0022970-75.2014.4.01.3803 JOSE DELMONDES CLEMENTINO 0022500-44.2014.4.01.3803 ELISANGELA GONCALVES CARDOSO SANTOS 0022496-07.2014.4.01.3803 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 0022424-20.2014.4.01.3803 ADELIA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA 0022401-74.2014.4.01.3803 RONALD PEREIRA DOS SANTOS 0022392-15.2014.4.01.3803 WANDERSON MARTINS DE OLIVEIRA 0022388-75.2014.4.01.3803 AGONCILIO BATISTA DE SA 0022387-90.2014.4.01.3803 ILDEVON MARIA DE QUEIROZ 0022384-38.2014.4.01.3803 VILMA MARTINS ANDRADE 0022540-26.2014.4.01.3803 JEFFERSON EDUARDO ROLIN 0022539-41.2014.4.01.3803 VALDIR DIAS DA SILVA 0022522-05.2014.4.01.3803 HUMBERTO DA MOTTA 0022521-20.2014.4.01.3803 ADRIANO PEREIRA DA SILVA 0022518-65.2014.4.01.3803 ADAO PEREIRA DE SOUZA 0022323-80.2014.4.01.3803 ANDERSON ROSA DA SILVA 0022315-06.2014.4.01.3803 RAQUEL GARCIA GOMES 0022303-89.2014.4.01.3803 HUMBERTO DE ALENCAR DOMINGOS BATISTA 0022290-90.2014.4.01.3803 ERIVONALDO VITAL ARAUJO 0022122-88.2014.4.01.3803 EVANDO GERALDO CRISTINO 0022121-06.2014.4.01.3803 RAIMUNDO MIRANDA GOMES 0022273-54.2014.4.01.3803 JOSE RUBENS BONIFACIO 0022272-69.2014.4.01.3803 ANA FLAVIA GONCALVES RIBEIRO 0022269-17.2014.4.01.3803 ALEXANDRE APARECIDO MOURA DE JESUS 0022170-47.2014.4.01.3803 LEILA SOARES DA SILVA 0021901-08.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA MALAQUIAS 0021896-83.2014.4.01.3803 EDUARDO PIVA 0021815-37.2014.4.01.3803 DEGDALMA MARTINS PEREIRA 0021547-80.2014.4.01.3803 CICERA PAULA DE SOUZA 0021543-43.2014.4.01.3803 GILCLESIO PEREIRA COSTA 0021537-36.2014.4.01.3803 LUCIO MARCOS RODRIGUES 0021533-96.2014.4.01.3803 MARCIA DE OLIVEIRA SILVA 0021529-59.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE MACHADO 0021448-13.2014.4.01.3803 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA 0021439-51.2014.4.01.3803 AMARILDO GONCALVES 0021432-59.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA EDUARDO 0021428-22.2014.4.01.3803 WELINGTON CARLOS DA SILVA 0021420-45.2014.4.01.3803 GENIVAL BARBOSA FONSECA 0021411-83.2014.4.01.3803 GILSIMAR RODRIGUES PEREIRA 0021404-91.2014.4.01.3803 ILDEU MACHADO DE MELO 0021400-54.2014.4.01.3803 JOSE LAERCIO ROSA DA SILVA 0023297-20.2014.4.01.3803 FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA 0023289-43.2014.4.01.3803 JOSE EUSTAQUIO VIEIRA 0023099-80.2014.4.01.3803 JOSE INACIO DE OLIVEIRA FILHO 0023096-28.2014.4.01.3803 MARCO ANTONIO RIBEIRO 0023095-43.2014.4.01.3803 INGRIDE SILVA DO NASCIMENTO 0023031-33.2014.4.01.3803 GILBERTO PEIXOTO ALVES 0022886-74.2014.4.01.3803 NIVALDO BATISTA 0023026-11.2014.4.01.3803 SANDOVAL DA PAZ TIMOTEO 0022885-89.2014.4.01.3803 RONE CARLOS GOES DOS SANTOS 0023022-71.2014.4.01.3803 VILMA MARIA CAMARGO 0023019-19.2014.4.01.3803 DANIELA ROBERTA ALVES FONTOURA 0023015-79.2014.4.01.3803 LINDOMAR DOS SANTOS 0022871-08.2014.4.01.3803 CLEYDIANE CAETANO BARBOSA 0021320-90.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS DE FREITAS 0020997-85.2014.4.01.3803 MARCIA OLIVEIRA PICOLI KUHN 0021399-69.2014.4.01.3803 FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA NETO 0021396-17.2014.4.01.3803 ALAN CHARLES BATISTA MARTINS 0021392-77.2014.4.01.3803 CELIO MACHADO DE OLIVEIRA 0021391-92.2014.4.01.3803 APARECIDA SILVEIRA FELIX 0020704-18.2014.4.01.3803 ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA 0020693-86.2014.4.01.3803 MILTON SOARES DE OLIVEIRA 0020678-20.2014.4.01.3803 DIONISIO MARTINS DOS SANTOS 0020666-06.2014.4.01.3803 ANTONIO DE FREITAS ROSA 0020662-66.2014.4.01.3803 ISABEL CRISTINA DA SILVA 0020631-46.2014.4.01.3803 JUDITH REZENDE MATIAS 0020356-97.2014.4.01.3803 APARICIO JOSE DA SILVA 0020443-53.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE FIGUEIRA VILAS BOAS 0020438-31.2014.4.01.3803 ADALBERTO JOSE RAFAEL 0020427-02.2014.4.01.3803 MIRIAN MARCIA PAULINO SOUSA 0020256-45.2014.4.01.3803 CILAS RAMIRO DE LIMA 0020255-60.2014.4.01.3803 ANA LUCIA CAETANO DOS SANTOS 0020191-50.2014.4.01.3803 ARI LUIZ SOBRINHO 0020170-74.2014.4.01.3803 LINA MARIA MARTINS MATEUS 0020166-37.2014.4.01.3803 JOSE DOS REIS SOUZA 0020165-52.2014.4.01.3803 RONALDO CLAUDINO DA SILVA 0020145-61.2014.4.01.3803 ELCI DOS REIS BORGES 0020133-47.2014.4.01.3803 NEVITON JOSE BERNARDES 0020113-56.2014.4.01.3803 ODAIR DE SOUZA DUARTE 0020106-64.2014.4.01.3803 GIOVANY FAUSTINO DA SILVA 0020090-13.2014.4.01.3803 ALMIR DE OLIVEIRA 0019758-46.2014.4.01.3803 EURIPEDES FERREIRA PASSOS 0019670-08.2014.4.01.3803 DANIEL GERALDO DA SILVA 0019666-68.2014.4.01.3803 CARLOS EDUARDO GOMES RODRIGUES 0019665-83.2014.4.01.3803 ELIAS MOREIRA DE ARAUJO 0019254-40.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DE SOUZA DELMONDES 0019253-55.2014.4.01.3803 MILTON FRANCISCO LIMA 0019250-03.2014.4.01.3803 ALBERTO CARLOS DA SILVA 0019249-18.2014.4.01.3803 MARCOS DOS REIS BATISTA 0019246-63.2014.4.01.3803 NATALLY NASCIMENTO DE SOUZA 0019242-26.2014.4.01.3803 LOURENE CANDIDA MENDONCA OLIVEIRA 0019241-41.2014.4.01.3803 JOSE EURIPEDES COELHO 0018897-60.2014.4.01.3803 LEANDRO SILVA BORGES 0018892-38.2014.4.01.3803 CICERO MELO DE SOUZA 0018889-83.2014.4.01.3803 JULIO CESAR BATISTA 0018865-55.2014.4.01.3803 VALDERSON ALVES DA SILVA 0018814-44.2014.4.01.3803 MARIA GERNILDA DE LIMA E SILVA 0018811-89.2014.4.01.3803 ITAMAR DE OLIVEIRA BISPO 0018810-07.2014.4.01.3803 MARCELO SANTOS SILVA 0018807-52.2014.4.01.3803 DENIS VINICIUS DE SOUZA 0018806-67.2014.4.01.3803 LIDIANE APARECIDA DE OLIVEIRA 0018856-93.2014.4.01.3803 IHELENA SOARES ALVES 0018795-38.2014.4.01.3803 CLEBER ANTONIO DA SILVA 0018794-53.2014.4.01.3803 ESTER JOAQUIM 0020976-12.2014.4.01.3803 BENEDITO DE OLIVEIRA 0020968-35.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS SANTOS SILVA 0020952-81.2014.4.01.3803 EDVANIA MADALENA SEVERINO 0020949-29.2014.4.01.3803 WALACE GONCALVES CALDEIRA 0020945-89.2014.4.01.3803 ROSIMAR JOSE LUIS 0020940-67.2014.4.01.3803 JOSE ARY CARVALHO ROCHA 0020936-30.2014.4.01.3803 ISMAEL ALVES DE OLIVEIRA 0020932-90.2014.4.01.3803 ELISIER DOS SANTOS SILVA 0020925-98.2014.4.01.3803 CLEVER SEBASTIAO DE CASTRO 0020917-24.2014.4.01.3803 FRANCISCO DA CONCEICAO BISPO 0020916-39.2014.4.01.3803 OCLAIR DA SILVA PEREIRA 0020913-84.2014.4.01.3803 EDIRLEY JOSE DA MOTA 0020912-02.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA MARQUES NAVES 0020909-47.2014.4.01.3803 CLAUDEMIRO ROSA PEREIRA 0020908-62.2014.4.01.3803 CLEUSA BATISTA DE ALMEIDA 0020904-25.2014.4.01.3803 EXPEDITO FAGUNDES DA SILVA 0020901-70.2014.4.01.3803 LINDALVA ADELINA DA CONCEICAO 0020900-85.2014.4.01.3803 LUIZ BATISTA DA SILVA 0020893-93.2014.4.01.3803 JONATHAS WERNER JULIO 0020885-19.2014.4.01.3803 MAIRA ADELINE NEIA PEREIRA 0020836-75.2014.4.01.3803 CLOVIS ALBERICO SILVA 0020798-63.2014.4.01.3803 JOSIRES DE CAMARGO 0020794-26.2014.4.01.3803 PAULO CESAR REIS 0020785-64.2014.4.01.3803 LORENA DE MELO SANTOS 0020782-12.2014.4.01.3803 ANTONIO PINHEIRO DA SILVA 0019628-56.2014.4.01.3803 RONEI SILVEIRA DOS SANTOS 0019621-64.2014.4.01.3803 RINALDO RODRIGUES CHAVES 0019618-12.2014.4.01.3803 ALIPIO ROCHA DA SILVA 0019617-27.2014.4.01.3803 DENISE MARTINS BORGES 0019673-60.2014.4.01.3803 GILSON MENEZ DA SILVA 0019613-87.2014.4.01.3803 JOSE GERALDO ALVES 0019601-73.2014.4.01.3803 MARLUCIA CARDOSO DOS SANTOS ASSIS 0019585-22.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA DA SILVA 0019582-67.2014.4.01.3803 MARCOS ANTONIO GIL GOMES JUNIOR 0019581-82.2014.4.01.3803 SANDRA LEONARDO 0019565-31.2014.4.01.3803 WATSON MACEDO E SILVA 0019561-91.2014.4.01.3803 ANA PAULA BARBOSA DA SILVA RIBEIRO 0019314-13.2014.4.01.3803 DJALMA JORGE DA SILVA 0019216-28.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE MENEZES DA SILVA 0019211-06.2014.4.01.3803 GILMAR FERREIRA DA COSTA 0019289-97.2014.4.01.3803 CLEBER HENRIQUE LOPES PEDRO 0019288-15.2014.4.01.3803 JOEL FERNANDES MOTA 0019285-60.2014.4.01.3803 OZANA DA SILVA SANTOS CONRAD 0019284-75.2014.4.01.3803 JUSCELINO FERREIRA BORGES JUNIOR 0019281-23.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS DE SOUSA IBIAPINO 0019280-38.2014.4.01.3803 FARLEY GEFESSON DE SANTANA 0019277-83.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA BERTOLDO 0019195-52.2014.4.01.3803 LAURA CRISTINA SILVA 0019273-46.2014.4.01.3803 CRISTINA CANDIDA MARQUES 0019272-61.2014.4.01.3803 SELCINO BATISTA DE LIMA 0019262-17.2014.4.01.3803 CELSO HEITOR DA SILVA 0019258-77.2014.4.01.3803 ROSILVA DE OLIVEIRA DIAS 0018706-15.2014.4.01.3803 CRISTIANE AMELIA PEREIRA 0018758-11.2014.4.01.3803 ALEANDRA FREITAS SILVA 0018694-98.2014.4.01.3803 JAIR PEREIRA PEIXOTO 0018693-16.2014.4.01.3803 JOSE BENTO DE ALMEIDA JUNIOR 0018576-25.2014.4.01.3803 SIDINEI LOPES DOS SANTOS 0018540-80.2014.4.01.3803 JAMIL PEDRO FILHO 0018532-06.2014.4.01.3803 IRACILDA CASSIANO PEREIRA DE LIMA FARIA 0018528-66.2014.4.01.3803 MARCELO CORREIA ALVES 0017669-50.2014.4.01.3803 AURELINO VIEIRA DE ALMEIDA 0017646-07.2014.4.01.3803 RONALDO VIEIRA CHAVES 0017645-22.2014.4.01.3803 DIDIMO JOSE SOARES 0017642-67.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS REIS ALVES 0017637-45.2014.4.01.3803 SILVANA PEDROZA FERNANDES 0017636-60.2014.4.01.3803 ADRIANA PEDROZA SIMOES 0017632-23.2014.4.01.3803 HELIO REIS JARDIM 0017631-38.2014.4.01.3803 LORENA MORAES ROCHA 0017628-83.2014.4.01.3803 MARIANA BARRETO DE MELLO CORDEIRO 0017583-79.2014.4.01.3803 CELIA DE FATIMA ALVES 0017582-94.2014.4.01.3803 EDSON WILLIAM FERREIRA LIMA 0017579-42.2014.4.01.3803 EDMILSON CORREIA 0017578-57.2014.4.01.3803 LIVIA RAFAEL DO NASCIMENTO ALMEIDA 0017574-20.2014.4.01.3803 LUIZ GUSTAVO DE MOURA 0017564-73.2014.4.01.3803 ANTONIO MAIA 0017553-44.2014.4.01.3803 ROBERTO SOARES DE MATOS 0017550-89.2014.4.01.3803 ADACIR BATISTA DE OLIVEIRA 0017546-52.2014.4.01.3803 CELIO BRAGA DE OLIVEIRA 0017538-75.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS ALVES DE SOUSA 0017534-38.2014.4.01.3803 AGUINALDO PEREIRA DIAS 0017531-83.2014.4.01.3803 ALYNE FERREIRA GARCIA DO NASCIMENTO 0017530-98.2014.4.01.3803 OSMAR PEREIRA 0017527-46.2014.4.01.3803 FERNANDA DOMINGUES DA SILVA LIMA 0017526-61.2014.4.01.3803 KARLA MENDES LOPES PARANAIBA 0017482-42.2014.4.01.3803 MARINETE ABEL BORGES ANTONIO 0017522-24.2014.4.01.3803 ALBERTO ARAUJO DE LIMA 0017519-69.2014.4.01.3803 ANTONIO CARLOS FERNANDES DA SILVA 0017518-84.2014.4.01.3803 VALDINEI CONCEICAO DA SILVA 0017514-47.2014.4.01.3803 AMAURIZIO RODRIGUES 0017513-62.2014.4.01.3803 ERONICE DA SILVA RODRIGUES 0017510-10.2014.4.01.3803 DAMIANA MARIA DA SILVA 0017502-33.2014.4.01.3803 DIONARIR CONRADO DE SOUSA 0017501-48.2014.4.01.3803 ELIDA SANTANA DE SOUZA 0017498-93.2014.4.01.3803 JOSE CARLOS DA SILVA 0018725-21.2014.4.01.3803 ALMIR MARCIO DE OLIVEIRA 0018726-06.2014.4.01.3803 GILBERTO NORBERTO LIMA 0018722-66.2014.4.01.3803 SHEYLA FERREIRA MENEZES 0018721-81.2014.4.01.3803 MARIA MARINETE BORGES 0018717-44.2014.4.01.3803 ROSANI MACHADO 0018714-89.2014.4.01.3803 EDEIR ROBERTO DA SILVA 0018713-07.2014.4.01.3803 WEMERSON DE ASSIS RODRIGUES 0018710-52.2014.4.01.3803 MARIA CRISTINA DA CONCEICAO 0018709-67.2014.4.01.3803 DEMILDES PEREIRA PASSOS 0018303-46.2014.4.01.3803 SEBASTIAO MACHADO RODRIGUES 0018221-15.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA AZEVEDO 0018280-03.2014.4.01.3803 ANDERSON DAIR RODRIGUES 0018277-48.2014.4.01.3803 EDUARDO MATEUS DOS SANTOS 0018276-63.2014.4.01.3803 CLEA MAXIMINO DOS SANTOS 0018205-61.2014.4.01.3803 GILENILDA DA SILVA SOARES 0018202-09.2014.4.01.3803 CLEUSA MARIA CARNEIRO 0018189-10.2014.4.01.3803 FABIO HENRIQUE ARAUJO GONCALVES 0018186-55.2014.4.01.3803 ALAN KARDEC VICENTE FERREIRA 0018185-70.2014.4.01.3803 WILSON LELES DE ALMEIDA 0018170-04.2014.4.01.3803 UMBERTO BATISTA BENEVIDE 0018232-44.2014.4.01.3803 CARITAS MENDONCA 0018229-89.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ CUSTODIO 0018228-07.2014.4.01.3803 LORRANE CLARA DA SILVA 0018222-97.2014.4.01.3803 REGINALDO DE AZEVEDO SANTANA 0018153-65.2014.4.01.3803 LEANDRO LADISLAU DOS REIS 0018149-28.2014.4.01.3803 JAMARO ESPINDOLA 0018145-88.2014.4.01.3803 CLAUDIO APARECIDO SANTIAGO 0018079-11.2014.4.01.3803 MAURICIO DE JESUS MARTINS 0018142-36.2014.4.01.3803 JOSE CUSTODIO FERREIRA 0018137-14.2014.4.01.3803 SANDRA CRISTINA DO PRADO 0018133-74.2014.4.01.3803 RAIMUNDO MARQUES DA SILVA 0018130-22.2014.4.01.3803 JOEL ROMAO DOS SANTOS 0018125-97.2014.4.01.3803 GILSON FERREIRA ALVES 0018032-37.2014.4.01.3803 TALITA COSTA 0018029-82.2014.4.01.3803 DELCIDES JOSE LOPES 0018110-31.2014.4.01.3803 PAULA ROBERTA TEIXEIRA DE PAULA 0018087-85.2014.4.01.3803 VALDEMAR BARBOSA DA SILVA 0018093-92.2014.4.01.3803 ARNALDO GONZAGA 0018086-03.2014.4.01.3803 ADAO MARCULINO DE ARAUJO 0018083-48.2014.4.01.3803 GILCIMAR ANTONIO DE MORAES 0018082-63.2014.4.01.3803 JOAO NEVES DE MORAIS 0017843-59.2014.4.01.3803 EDUARDO DOS REIS SOUZA 0017839-22.2014.4.01.3803 JOAQUIM ALTIVO AUGUSTO 0017835-82.2014.4.01.3803 ROSELIA APARECIDA GOMES 0017834-97.2014.4.01.3803 JOSE EDUARDO DE JESUS 0017827-08.2014.4.01.3803 DANIELA ALVES PEREIRA 0017777-79.2014.4.01.3803 ROGERIO BORGES 0017823-68.2014.4.01.3803 ELZA COELHO DE JESUS 0017822-83.2014.4.01.3803 IRANY SOUZA FONSECA 0017772-57.2014.4.01.3803 VILMA MARIA FERREIRA 0017813-24.2014.4.01.3803 PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA 0017812-39.2014.4.01.3803 MARLON CESAR DIAS 0017809-84.2014.4.01.3803 LEONARDO LUIZ DE CAMPOS 0017765-65.2014.4.01.3803 DORIS ABADIA DA COSTA RAFAEL 0017764-80.2014.4.01.3803 DALCI PROCOPIO DA CRUZ 0017761-28.2014.4.01.3803 JUNIO FERREIRA LIMA 0017760-43.2014.4.01.3803 IZOLINA SEGATTO 0017757-88.2014.4.01.3803 SIRUNDIR ROSARIO DE OLIVEIRA 0017756-06.2014.4.01.3803 ROZILENE CAETANO LEITE 0017753-51.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS REIS OLIVEIRA 0017752-66.2014.4.01.3803 GILMARA DOS SANTOS 0017749-14.2014.4.01.3803 JOSE MARIA MARQUES 0017748-29.2014.4.01.3803 DONIZETE JOSE VIEIRA 0017745-74.2014.4.01.3803 ANADIR RODRIGUES DE JESUS 0017741-37.2014.4.01.3803 ERINALDO JOSE DA SILVA 0017740-52.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ PEREIRA 0017737-97.2014.4.01.3803 FERNANDA DUARTE DOS SANTOS 0017733-60.2014.4.01.3803 RAIMUNDO ROSA DA SILVA 0017493-71.2014.4.01.3803 MARCOS AURELIO PEREIRA DA SILVA 0017386-27.2014.4.01.3803 SELALHY RODRIGUES VIEIRA NAVES 0017376-80.2014.4.01.3803 EDIONE SILVA 0017370-73.2014.4.01.3803 JAIR JUVENCIO APARECIDO 0017297-04.2014.4.01.3803 JOAO BOROVICZ FILHO 0017294-49.2014.4.01.3803 NIVALDO LUIZ ARANTES 0017351-67.2014.4.01.3803 RODRIGO NASCIMENTO DOS REIS 0017278-95.2014.4.01.3803 HIDERALDO BELLINE NOBRE VIEIRA 0017275-43.2014.4.01.3803 ANTONIO SILVA MARTINS 0017274-58.2014.4.01.3803 CARLOS LUIZ LEMES ALVES 0017271-06.2014.4.01.3803 PRISCILA SOUZA NUNES ALVES 0017266-81.2014.4.01.3803 LEANDRO CONDE FELICIO 0017263-29.2014.4.01.3803 THAIS APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA 0017262-44.2014.4.01.3803 DIOSER GOMES DIAS 0017322-17.2014.4.01.3803 IEGO PINTO DA SILVA 0017319-62.2014.4.01.3803 ARENO FELIPE DE FARIA JUNIOR 0017247-75.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE IZIDORO 0017246-90.2014.4.01.3803 ILSON IZIDORO 0017166-29.2014.4.01.3803 ELAINE NAZARIO DE ANDRADE SILVA As partes autoras acima mencionadas têm o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste edital, para tomar ciência das sentenças proferidas. O prazo recursal terá início após o decurso do prazo de 20 (vinte) dias deste edital, sob pena de preclusão e trânsito em julgado. O edital será adicionado no e-proc no primeiro processo da lista, por meio do qual será inserido no DJEN. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

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