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Processo nº 0004606-63.2021.4.03.6322

ID: 325748012

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004606-63.2021.4.03.6322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEMILSON DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VAGNER CANDIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004606-63.2021.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: DEMILSON DOS SANTOS PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004606-63.2021.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: DEMILSON DOS SANTOS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: VAGNER CANDIDO PEREIRA - SP105799 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARARAQUARA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0004606-30.2021.4.03.6333

ID: 324939377

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004606-30.2021.4.03.6333

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NAILDA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA CAROLYNA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004606-30.2021.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: NAILDA DA SILVA RIBEIRO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004606-30.2021.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: NAILDA DA SILVA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLYNA DA COSTA - SP445091 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LIMEIRA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0004606-36.2021.4.03.6331

ID: 326044205

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004606-36.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MICHELLE MARIANA GERMANI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004606-36.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: FERNANDO AUGUSTO MARTINS PE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004606-36.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: FERNANDO AUGUSTO MARTINS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE MARIANA GERMANI - SP258804 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0004606-03.2021.4.03.6342

ID: 327090755

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004606-03.2021.4.03.6342

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CALAZANS DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAMELA DE OLIVEIRA PEDRO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004606-03.2021.4.03.6342 AUTOR: PAULA CALAZANS DE SIQUEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAMELA DE OLIVEIRA PEDRO - SP318773 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0004606-57.2021.4.03.6324

ID: 326933266

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004606-57.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO TEZONI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SILVIA ADELINA FABIANI ROSENDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004606-57.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CARLOS ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004606-57.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CARLOS ROBERTO TEZONI Advogado do(a) AUTOR: SILVIA ADELINA FABIANI ROSENDO - SP208165 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0004606-28.2019.4.03.6324

ID: 328968255

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004606-28.2019.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MURILO ALEXSSANDER BAZAM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004606-28.2019.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CARLOS EDUARDO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004606-28.2019.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CARLOS EDUARDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MURILO ALEXSSANDER BAZAM - SP381092 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, JOSE CARLOS PINOTTI FILHO - PR25375 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0004606-46.2019.4.03.6318

ID: 331574432

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004606-46.2019.4.03.6318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANICE CHAGAS LEONCIO ALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THAIS SOARES DE MACEDO FLAUSINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004606-46.2019.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JANICE CHAGAS LEONCIO ALVES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004606-46.2019.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JANICE CHAGAS LEONCIO ALVES Advogado do(a) AUTOR: THAIS SOARES DE MACEDO FLAUSINO - SP348153 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0004606-75.2021.4.03.6318

ID: 333172640

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004606-75.2021.4.03.6318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE CASADEI PIRES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

AMANDA NATHALIA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004606-75.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ELIANE CASADEI PIRES Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004606-75.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ELIANE CASADEI PIRES Advogado do(a) AUTOR: AMANDA NATHALIA GARCIA - SP411946 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Riquelme William Barbosa e outros x Rui Valdo Cardoso Dos Santos

ID: 314868054

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001887-50.2021.8.22.0501

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RIQUELME WILLIAM BARBOSA TESTEMUNHA

Polo Passivo:

RUI VALDO CARDOSO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

JARED ICARY DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 0001887-50.2021.8.22.0501 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS, RUI VALDO CARDOSO DOS SANTOS, ANDERSON SILVA DA ANUNCIACAO ADVOGADOS DOS REU: JARED ICARY DA FONSECA, OAB nº RO8946, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO I – DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE COISA JULGADA E CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO PRIMEIRO FATO, REFERENTE À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - artigo 2º, caput c/c artigo 1º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013. Sobreveio pedido nos autos, formulado pela defesa do acusado RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS, em sede de manifestação nos termos do art. 422 do CPP, pela declaração de coisa julgada e, consequentemente, exclusão do primeiro fato, referente à imputação do crime de organização criminosa (artigo 2º, caput c/c artigo 1º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013), sob a alegação que o acusado possui condenação pelo art. 2º, §2º e §4º, I, da Lei n. 12.850/2013, nos autos da ação penal n. 0004606-15.2015.8.22.0501, que tramitou perante a 1ª Vara de Delitos de Tóxicos, cuja sentença já transitou em julgado e foi expedida guia de execução definitiva. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID 121265767). Imperativo mencionar que a decisão de pronúncia proferida nestes autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 2º, caput c/c artigo 1º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013 (fato 01); artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (fato 02) e artigo 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente (fato 03), transitou em julgado para o acusado em 18/02/2025 (ID 117505242), encerrando-se, portanto, definitivamente a primeira fase do rito do Tribunal do Júri e, consequentemente, tornando inviável qualquer discussão sobre os fatos a ele imputados. Por outro lado, infere-se que o pedido baseia-se no fato de que o Ministério Público, no processo n. 0004606-15.2015.8.22.0501, denunciou o acusado (e outros), pela prática dos seguintes fatos: “Em data que não se pode precisar, possivelmente a partir do ano de 2010, até a presente data, nas comarcas de Ariquemes, Jaru, Ouro Preto, Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura, Vilhena e Porto Velho/RO, os denunciados […], RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS, vulgo “RAFA” ou “BODÓ”, […], previamente mancomunados, em unidade de desígnios e domínio final dos fatos, passaram a integrar Organização Criminosa, ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, conhecida nacionalmente como Primeiro Comando da Capital - PCC, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais contra o patrimônio, tráfico de drogas, posse e porte de armas de fogo de uso restrito, entre outros.” Naqueles autos, o réu foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, mais 40 (quarenta) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, e §§ 2º (emprego de arma de fogo) e 4º, I (participação de criança ou adolescente) (fato 01), cuja sentença transitou em julgado em 23/04/2018 e fora expedida guia definitiva. Verifica-se que os fatos pelos quais fora condenado anteriormente em nada correspondem com os fatos ora apurados. Nos presentes autos, o acusado foi denunciado porque, nos meses de julho e agosto de 2020, nesta capital e comarca de Porto Velho/RO, na companhia de RUI VALDO CARDOSO DOS SANTOS e ANDERSON DA SILVA DA ANUNCIAÇÃO dolosamente e na firme convicção de praticar diversos crimes, notadamente homicídios, teria integrado pessoalmente a organização criminosa Primeiro Comando do Panda – PCP, porquanto, associado-se entre si e com outros indivíduos, de forma estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagem econômica e poder territorial, mediante a prática de homicídios, com a execução de integrantes da facção rival (comando vermelho), infração penal com pena máxima superior a 4 (quatro) anos. Naquele (PJe 0004606-15.2015.8.22.0501), os fatos se deram entre os idos de 2010 a 2015, sendo integrante de um grupo criminoso denominado Primeiro Comando da Capital – PCC, voltado ao tráfico de drogas, controle territorial e outros atividades ilícitas, enquanto neste processo (PJe 0001887-50.2021.8.22.0501), que se passa no período compreendido entre os meses de julho e agosto de 2020, o acusado, em tese, integraria a organização criminosa Primeiro Comando do Panda – PCP, ocupando posição de liderança, voltada à execução de homicídio qualificado em razão de rivalidade entre facções criminosas. Evidencia-se que em cada processo tem-se a narração de fatos distintos, atinentes às elementares de crimes diversos, a facções e momentos distintos, ao menos em tese. Nesse rumo, o pedido de declaração de coisa julgada não deve prosperar, considerando a imputação de fatos distintos, em ocasiões distintas, e cuja prova poderá levar, ao final da instrução, à final condenação ou absolvição. Portanto, não há que se falar em coisa julgada, já que o réu, embora tenha, em princípio e em tese, praticado o mesmo tipo penal, mas fatos distintos, com atuação em diferentes organizações criminosas; contexto fático e jurídico diverso, havendo em comum, tão somente, a presença do réu, ao menos em tese. Assim, indefere-se o pedido. II. DA DESIGNAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO. Designo o dia 15 de setembro de 2025, às 08h00min, para julgamento do acusado RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS perante o Tribunal do Júri. Defiro a inquirição das testemunhas/informantes arroladas pelo Ministério Público e Defesa (ID’s 118335339 e 119335716). VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO: 1. MANDADO DE INTIMAÇÃO das testemunhas/informantes FLÁVIO ALVES DE OLIVEIRA, JOSÉ FRANCISCO ALVES, APC HELDER BATISTA GAMA, DEIVISSON GUIMARÃES NUNES DE SOUZA e JUSSICLEUDES SILVA DA ANUNCIAÇÃO [qualificação e endereços anexos], para participarem da Sessão de Julgamento de forma PRESENCIAL. Considerando a realidade deste juízo e comarca, a natureza e complexidade da pauta ordinária de reuniões do Tribunal do Júri respectivo, e o histórico colhido da unidade judiciária, determina-se o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS para cumprimento e juntada aos autos do mandado pelo Oficial de Justiça ao qual restar distribuído. No cumprimento da ordem, deverá o serventuário, ainda, cumprir as seguintes determinações: (I) - certificar o número de telefone celular, e, se for o caso, o endereço atualizado das pessoas intimadas; (II) - cientificar as pessoas intimadas que deverão comparecer, presencialmente, ao Fórum Geral Des. César Montenegro - Plenário da 2ª Vara do Tribunal do Júri (térreo), localizado na Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO; (III) - informar que o secretário do juízo encontra-se à disposição das partes para esclarecimento de quaisquer dúvidas, nos números (69) 3309-7089 [ligações] - (69) 98482-6014 [WhatsApp] e no e-mail: pvh2jurigab@.tjro.jus.br. 2. Sem prejuízo da intimação pessoal, intime-se o acusado por EDITAL. 3. CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO para o acusado, que se encontra recolhido no sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, o qual poderá participar da solenidade de forma virtual (videoconferência), por meio do link: meet.google.com/dyc-dbmq-uaw (Google Meet), atentando-se para o horário local de Rondônia. 4. OFÍCIO REQUISITÓRIO do policial abaixo relacionado, para fins de participação presencial na Sessão de Julgamento designada: APC HELDER BATISTA GAMA – matrícula 300059883 APC DEIVISSON GUIMARÃES NUNES DE SOUZA III. DEMAIS DELIBERAÇÕES a) A CPE deverá observar se houve atualização de endereço da(s) testemunha(s) quando da intimação para audiência de instrução [1ª fase], ou eventual endereço atualizado informado pelas partes. b) Caso a(s) testemunha(s) não tenha(m) sido intimada(s) na 1ª fase, intime-se a defesa/acusação para que informe o endereço atualizado. c) Juntem-se as certidões de antecedentes criminais atualizadas do(s) acusado(s) e vítima(s). d) Ficam as partes intimadas que caso desejem apresentar - em plenário - OBJETOS/ARMAS/MÍDIAS eventualmente apreendidos nos autos, deverão requisitar com a antecedência necessária a fim de viabilizar a apresentação. e) Em caso de diligências negativas em relação a intimação das testemunhas/informantes arroladas, fica determinado, desde já, que a CPE intime as partes para se manifestarem sobre tais diligências, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Expeça-se o necessário. Nos termos do art. 423, inc. II do CPP, segue relatório sucinto do processo. Porto Velho/RO, 26 de junho de 2025. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO Processo: 0001887-50.2021.8.22.0501 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciada: RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia contra RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS, RUI VALDO CARDOSO DOS SANTOS e ANDERSON DA SILVA DA ANUNCIAÇÃO, dando-os como incursos nas sanções do artigo 2º, caput c/c art. 1º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013 e artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV, (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), na forma do art. 69, todos do Código Penal, pelos fatos assim descritos na exordial acusatória (ID 56890896): 1º FATO – INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – artigo 2º, caput c/c art. 1º, inciso I, ambos da Lei n. 12.850/2013: Nos meses de julho e agosto de 2020, nesta capital e comarca de Porto Velho/RO, os denunciados RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS, RUI VALDO CARDOSO DOS SANTOS e ANDERSON DA SILVA DA ANUNCIAÇÃO dolosamente e na firme convicção de praticar diversos crimes, notadamente homicídios, integraram pessoalmente a organização criminosa Primeiro Comando do Panda – PCP, porquanto, associaram-se entre si e com outros indivíduos, de forma estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagem econômica e poder territorial, mediante a prática de homicídios, com a execução de integrantes da facção rival (comando vermelho), infração penal com pena máxima superior a 4 (quatro) anos. 2º FATO – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recursos que impossibilitaram a defesa da vítima) do Código Penal: No dia 1º de agosto de 2020, no período da noite, por volta de 20h, na rua União, em frente a residência de n. 3186, bairro Socialista, nessa capital e comarca de Porto Velho, os denunciados RUI VALDO CARDOSO DOS SANTOS e ANDERSON DA SILVA DA ANUNCIAÇÃO, em unidade de desígnios e adredemente mancomunados com o adolescente infrator R.R.S, vulgo “Rafinha”, por ordem do denunciado RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS, o qual emitiu a ordem do interior do estabelecimento prisional Urso Branco, todos com vontade de matar, fazendo uso de arma de fogo, por motivo torpe (rivalidade entre organizações criminosas), mediante recursos que impossibilitaram a defesa da vítima , desferiram diversos disparos em desfavor da vítima Riquelme Willliam Barbosa (fl.05), causando-lhe os ferimentos descritos no Laudo de Exame Tanatoscópico (fls. 24-35 e fls. 102), os quais foram a causa eficiente de sua morte. Dinâmica dos fatos: De acordo com o apuratório policial, os réus RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS, RUI VALDO CARDOSO DOS SANTOS, ANDERSON DA SILVA DA ANUNCIAÇÃO e o adolescente infrator “Rafinha” integram a facção criminosa denominada, Primeiro Comando do Panda (PCP), a qual tem o firme propósito de extermínio de pessoas que integrem facções rivais, notadamente, membros do Comando Vermelho – CV. Especificamente quanto ao homicídio do jovem Riquelme Willliam Barbosa, apurou-se que a vítima foi apontada equivocadamente pelos denunciados como integrante da facção Comando Vermelho, o que se revelou um erro, vez que William não era criminoso e não integrava nenhuma facção. É dos autos que, RAFAEL, vulgo “Bodó”/“Ruan”, em posição de relativa liderança da facção criminosa Primeiro Comando do Panda, ordenou, de dentro do estabelecimento prisional Urso Branco, através de ligação telefônica, a execução de Riquelme. Para tanto, orientou ao acusado RUI VALDO, seu genitor, que entregasse uma motocicleta e uma arma de fogo a Anderson/”frango” e a “Rafinha” e determinou a estes últimos que efetuassem os disparos. Na sequência, após receberem o veículo e a arma do crime, ANDERSON e o adolescente Rafinha 4 saíram da casa de RUI VALDO e foram ao encontro da vítima. Ao avistarem Riquelme conversando com um amigo em via pública, ANDERSON, que conduzia a motocicleta, aproximou-se subitamente e “Rafinha” mirou em direção da vítima, efetuando-lhe diversos disparos de arma de fogo. Após os disparos, o denunciado Anderson e o adolescente Rafinha empreenderam fuga, valendo-se da motocicleta cedida por Rui Valdo. O crime foi cometido por motivo torpe, em razão da rivalidade entre organizações criminosas, no intuito de aumentar o território para prática de crimes diversos na capital, bem como, externar poder e impor temor pela violência à comunidade local e facções adversárias. O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, vez que ela foi alvejada de surpresa, quando conversava desprevenida, em frente a casa de seu amigo. A denúncia foi recebida em 07/05/2021 (ID 57417255). Citado, o acusado RUI VALDO CARDOSO DOS SANTOS apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído (ID 58358516). Citado, o acusado ANDERSON DA SILVA ANUNCIAÇÃO, apresentou resposta à acusação, por meio da Defensoria Pública (ID 58858905). Com relação ao réu RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS, citado por edital (ID 58956902), determinou-se, na forma do art. 366 do CPP, a suspensão do processo e do prazo prescricional, no aguardo do cumprimento do mandado de prisão preventiva, e a produção antecipada das provas (ID 61064199). Durante a instrução/antecipação probatória, realizada no dia 26/08/2021 (ID 61691563), foram ouvidas as testemunhas/informantes Ednuzia Barbosa de Souza, Flávio Alves de Oliveira, Carlos Henrique Rodrigues da Silva e Kaio de Jesus Pimenta Ribeiro. Em audiência de continuação, realizada no dia 27/08/2021 (ID 61736353), foram ouvidas as testemunhas/informantes Brendo de Jesus Pimenta Ribeiro, Helder Batista Gama, Janine de Oliveira Castro. Já na audiência de continuação, realizada no dia 13/10/2021 (ID 63376513), foi ouvida as testemunha/informante Deivisson Guimarães Nunes de Souza e, no dia 20/12/2021 (ID 66664981), Jussicleudes Silva da Anunciação. Em audiência realizada no dia 28/12/2021 (ID 66760791), procedeu-se ao interrogatório dos réus RUI VALDO CARDOSO DOS SANTOS e ANDERSON DA SILVA ANUNCIAÇÃO. Aditamento à denúncia para incluir o 3º fato atinente ao crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ID 68622088). Recebido o aditamento (ID 74260576). Em sede de alegações finais, na forma de memoriais, o Ministério Público requereu a pronúncia dos acusados nos termos da inicial acusatória, para oportuna submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri (ID 79035516), enquanto a defesa do acusado RUI VALDO CARDOSO DOS SANTOS requereu a absolvição sumária (ID 80661374), e a defesa do acusado ANDERSON DA SILVA ANUNCIAÇÃO, a absolvição sumária ou, alternativamente, a impronúncia (ID 82555804). Em 26/10/2022, foi proferida decisão de pronúncia em face dos acusados RUI VALDO CARDOSO DOS SANTOS e ANDERSON DA SILVA ANUNCIAÇÃO, dando-os como incursos nas sanções do art. 2º, caput, c/c art. 1º, inciso I, da Lei nº 12.850/13, art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 29 do Código Penal, a fim de submetê-los a julgamento pelo Tribunal do Júri (ID 83427979). Em sessão plenária perante o Tribunal do Júri, realizada no dia 03/02/2023, o réu RUI VALDO CARDOSO DOS SANTOS foi condenado à pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, por violação ao art. 2º, caput, c/c art. 1º, inciso I, ambos da Lei nº 12.850/13 e absolvido dos crimes de homicídio e corrupção de menores. Já o acusado ANDERSON DA SILVA ANUNCIAÇÃO foi absolvido de todos os crimes a ele imputados (homicídio, associação criminosa e corrupção de menores) (ID 86523000). Além disso, ambos tiveram suas prisões preventivas revogadas. Cumprimento do mandado de prisão do acusado RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS, em 17/03/2023 (ID 97729892). Retomada da marcha processual em relação ao réu RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS (ID 98556413). Revogada a prisão preventiva do réu RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS (ID 102366378). Resposta à acusação, por meio da Defensoria Pública (ID 102396463). Em audiência de instrução, realizada no dia 06/06/2024 (ID 106771679), foi realizado o interrogatório do acusado RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS. Em sede de alegações finais, na forma de memoriais, o Ministério Público requereu a pronúncia dos acusados nos termos da inicial acusatória, para oportuna submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri (ID 107529325), enquanto a defesa do acusado postulou a impronúncia (ID 108349729). Em 16/07/2024, foi proferida decisão de pronúncia em face do acusado RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS, como incurso nas sanções do artigo 2º, caput c/c artigo 1º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013 (fato 01); artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (fato 02) e artigo 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente (fato 03), a fim de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri (ID 108509262). O acusado RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi negado provimento, tendo o acórdão transitado em julgado para o acusado em 18/02/2025 (ID 117505242). Na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público e a Defesa arrolaram testemunhas a serem ouvidas em plenário (ID’s 118335339 e 119335716). Na mesma oportunidade, a defesa pugnou pela declaração de coisa julgada e, consequentemente, a exclusão do primeiro fato referente à imputação do crime de organização criminosa. Vieram os autos conclusos. Este é o relatório. Porto Velho/RO, 26 de junho de 2025. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5007068-85.2024.8.24.0015

ID: 313965526

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007068-85.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SILVA NIZER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO SOARES MACHADO

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RECURSO CÍVEL Nº 5007068-85.2024.8.24.0015/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : LEANDRO SILVA NIZER (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SOARES MACHADO (OAB SC028227)… RECURSO CÍVEL Nº 5007068-85.2024.8.24.0015/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : LEANDRO SILVA NIZER (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SOARES MACHADO (OAB SC028227) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL A OUTRO SERVIDOR DE MESMO NÍVEL TÉCNICO (ENGENHEIRO CIVIL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA OFENSA À ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA DE SIMILITUDE. PARTE AUTORA QUE TEM SUA PRETENSÃO LASTREADA UNICAMENTE EM TELAS SISTEMICAS DO “PORTAL TRANSPARÊNCIA”, CONTUDO, SEM ANEXAR QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE DEMONSTRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NA MESMA REPARTIÇÃO PÚBLICA E COM AS MESMAS OBRIGAÇÕES. APENAS A QUALIFICAÇÃO DOS CARGOS (ENGENHEIRO CIVIL) INSUFICIENTE PARA SE COMPROVAR CONFORMIDADE DE ATIVIDADES EXECUTADAS NA PRÁTICA PELOS SERVIDORES. EVIDENTE DISPARIDADE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO DO AUTOR E DO PARADIGMA APRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL PELO JUDICIÁRIO SOB A RUBRICA DE ISONOMIA. PRETENSÃO DE AUMENTO SALARIAL. VEDAÇÃO EXPRESSA PELA SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTES: 1) “ SERVIDOR. APELAÇÃO CIVIL. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CARGOS DE MOTORISTA DE CARRO PESADO NÍVEL A, GRUPO TSG II E MOTORISTA DE UPA, PROVENIENTE DA LEI N. 6.606/11. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IGUALDADE DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO AUTOR E PELO PARADIGMA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO.HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, § 11, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 0004606-70.2013.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2020) ”. 2) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. IRREGULARIDADES DE REENQUADRAMENTO COM DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO. ETAPA INSTRUTÓRIA PRESCINDÍVEL. COMPROVAÇÃO QUANTO A REMUNERAÇÃO QUE DEMANDA PROVA DOCUMENTAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO . ARGUMENTO DE DIVERGÊNCIA SALARIAL COM OUTROS SERVIDORES QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. IRREGULARIDADE NO REENQUADRAMENTO, REDUÇÃO OU DIFERENCIAÇÃO DE VENCIMENTOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO DEMONSTRADAS. COMPARATIVOS E SUPOSTAS DISPARIDADES ATRELADAS COM OUTROS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIORMENTE NÃO ASSEGURAM EQUIPARAÇÃO SALARIAL SOB A ALEGAÇÃO DE SIMPLES QUEBRA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA. VEDAÇÃO ESTABELECIDA PELA SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA . PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DESCABIDA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001662-90.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 25-06-2024)”. 3) “Servidor Autárquico do Município de Itapira - Pretensão à paridade do salário- base com o de outro servidor que recebe valor superior - Impossibilidade – Situações diversas - Paradigma com mais tempo de serviço e verbas incorporadas ao padrão - Possibilidade existentena legislação municipal - Leis 2.129/89 e 2.805/97- Recurso desprovido.” (TJSP. Apelação Cível n° 990.10.059817-1, Comarca de Itapira - Relatora Desembargadora Luciana Bresciani, 13ª Câmara de Direito Público, j. 31.03.2010).” SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.

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