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Isabel Cristina Rezende Da Silva Zaniboni x Escola Infantil Degraus Do Saber Ltda - Me e outros

ID: 261958490

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Araras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-46.2024.5.15.0046

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA REZENDE DA SILVA ZANIBONI

Polo Passivo:

ESCOLA INFANTIL DEGRAUS DO SABER LTDA - ME IRENE MARTINS STEFANI JANAINA MARTINS STEFANI JM STEFANI ESCOLA INFANTIL LTDA STEFANI MOURA

Edital

Advogados:

FRANCIELLY NUNES LUIZON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS PROCESSO: 0011267-46.2024.5.15.0046 : ISABEL CRISTINA REZENDE DA SILVA ZANIBONI : ESC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS PROCESSO: 0011267-46.2024.5.15.0046 : ISABEL CRISTINA REZENDE DA SILVA ZANIBONI : ESCOLA INFANTIL DEGRAUS DO SABER LTDA - ME E OUTROS (4) Processo nº 0011267-46.2024.5.15.0046 Autor: ISABEL CRISTINA REZENDE DA SILVA ZANIBONI, CPF: 262.407.828-23 Réu(s): ESCOLA INFANTIL DEGRAUS DO SABER LTDA - ME, CNPJ: 21.763.474/0001-65; STEFANI MOURA, CPF: 423.460.898-00; IRENE MARTINS STEFANI, CPF: 078.720.908-21; JM STEFANI ESCOLA INFANTIL LTDA, CNPJ: 08.628.592/0001-00; JANAINA MARTINS STEFANI, CPF: 192.012.178-11 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Araras, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011267-46.2024.5.15.0046 , entre partes: AUTOR: ISABEL CRISTINA REZENDE DA SILVA ZANIBONI , autor, e RÉU: ESCOLA INFANTIL DEGRAUS DO SABER LTDA - ME e outros (4) réu, estando JANAINA MARTINS STEFANI, JM STEFANI ESCOLA INFANTIL LTDA, ESCOLA INFANTIL DEGRAUS DO SABER LTDA - ME e IRENE MARTINS STEFANI em lugar ignorado, fica intimado pelo presente edital para tomar ciência da Sentença ID acc2a04 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isto, decide-se: - conceder à reclamante a gratuidade da justiça; - condenar as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios; - EXTINGUIR, sem resolução do mérito, os pedidos de anotação da extinção contratual em CTPS e conversão do saldo de banco de horas e reflexos; - ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por ISABEL CRISTINA REZENDE DA SILVA ZANIBONI em face de ESCOLA INFANTIL DEGRAUS DO SABER LTDA - ME, STEFANI MOURA, IRENE MARTINS STEFANI, JM STEFANI ESCOLA INFANTIL LTDA e JANAINA MARTINS STEFANI, para condenar as reclamadas, sendo a primeira e quarta na forma solidária e as demais na forma subsidiária, a: a) comprovar os recolhimentos fundiários faltantes pertinentes ao período contratual; b) pagar: saldo de salário (10 dias); 13º salário proporcional dos anos de 2023 (8/12) e 2024 (4/12); férias proporcionais (11/12); vale-alimentação, tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. Os montantes acima referidos serão apurados em liquidação de sentença. A fim de coibir o enriquecimento ilícito, serão deduzidos os valores comprovadamente pagos sob idênticas rubricas, sendo considerados apenas aqueles documentos já existentes nos autos quando da prolação da sentença e de cunho trabalhista (Súmula 18, do TST). Em relação aos juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros ditados pelo STF (ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5867 e 6021) para liquidação do crédito. Registra-se que, conforme OJ 400 da SDI-I do TST, os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação adimplida. Com relação ao imposto de renda, deverá ser observada a IN-RFB 1500/2014. Quanto às contribuições previdenciárias, deverão ser observados o artigo 43, da Lei 8212/91 e a Súmula 368 do TST. Além disto, a reclamada deverá recolher as contribuições (inclusive a devida pelo reclamante) e o imposto de renda, na forma da condenação, facultando-se-lhe deduzir do crédito do autor os valores relativos aos débitos tributários a este imputáveis, mediante comprovação do recolhimento. Para os efeitos do artigo 832, parágrafo 3°, da CLT, acrescido pela Lei 10.035/2000, serão consideradas de natureza remuneratória as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme o disposto na Lei 8212/91, excluindo-se aquelas expressamente relacionadas no parágrafo 9° do mesmo dispositivo legal, em consonância com o artigo 214, do Decreto 3048/99. Dispõe o art. 114, VIII da Constituição Federal que esta Justiça Especializada é competente para executar as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a" e II da Carta Magna, sendo que o art. 240 da CF ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional não se enquadram na previsão do citado art. 195. Portanto, a competência para executar os créditos do INSS não abrange a contribuição previdenciária devida a TERCEIROS (Sistema "S"), uma vez que vinculadas ao sistema sindical e não ao custeio da Seguridade Social, devendo os respectivos valores serem expungidos quando da execução da sentença. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00. MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES Juíza do Trabalho Titular E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLA INFANTIL DEGRAUS DO SABER LTDA - ME

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Isabel Cristina Rezende Da Silva Zaniboni x Escola Infantil Degraus Do Saber Ltda - Me e outros

ID: 261958507

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Araras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-46.2024.5.15.0046

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA REZENDE DA SILVA ZANIBONI

Polo Passivo:

ESCOLA INFANTIL DEGRAUS DO SABER LTDA - ME IRENE MARTINS STEFANI JANAINA MARTINS STEFANI JM STEFANI ESCOLA INFANTIL LTDA STEFANI MOURA

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FRANCIELLY NUNES LUIZON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS PROCESSO: 0011267-46.2024.5.15.0046 : ISABEL CRISTINA REZENDE DA SILVA ZANIBONI : ESC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS PROCESSO: 0011267-46.2024.5.15.0046 : ISABEL CRISTINA REZENDE DA SILVA ZANIBONI : ESCOLA INFANTIL DEGRAUS DO SABER LTDA - ME E OUTROS (4) Processo nº 0011267-46.2024.5.15.0046 Autor: ISABEL CRISTINA REZENDE DA SILVA ZANIBONI, CPF: 262.407.828-23 Réu(s): ESCOLA INFANTIL DEGRAUS DO SABER LTDA - ME, CNPJ: 21.763.474/0001-65; STEFANI MOURA, CPF: 423.460.898-00; IRENE MARTINS STEFANI, CPF: 078.720.908-21; JM STEFANI ESCOLA INFANTIL LTDA, CNPJ: 08.628.592/0001-00; JANAINA MARTINS STEFANI, CPF: 192.012.178-11 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Araras, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011267-46.2024.5.15.0046 , entre partes: AUTOR: ISABEL CRISTINA REZENDE DA SILVA ZANIBONI , autor, e RÉU: ESCOLA INFANTIL DEGRAUS DO SABER LTDA - ME e outros (4) réu, estando JANAINA MARTINS STEFANI, JM STEFANI ESCOLA INFANTIL LTDA, ESCOLA INFANTIL DEGRAUS DO SABER LTDA - ME e IRENE MARTINS STEFANI em lugar ignorado, fica intimado pelo presente edital para tomar ciência da Sentença ID acc2a04 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isto, decide-se: - conceder à reclamante a gratuidade da justiça; - condenar as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios; - EXTINGUIR, sem resolução do mérito, os pedidos de anotação da extinção contratual em CTPS e conversão do saldo de banco de horas e reflexos; - ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por ISABEL CRISTINA REZENDE DA SILVA ZANIBONI em face de ESCOLA INFANTIL DEGRAUS DO SABER LTDA - ME, STEFANI MOURA, IRENE MARTINS STEFANI, JM STEFANI ESCOLA INFANTIL LTDA e JANAINA MARTINS STEFANI, para condenar as reclamadas, sendo a primeira e quarta na forma solidária e as demais na forma subsidiária, a: a) comprovar os recolhimentos fundiários faltantes pertinentes ao período contratual; b) pagar: saldo de salário (10 dias); 13º salário proporcional dos anos de 2023 (8/12) e 2024 (4/12); férias proporcionais (11/12); vale-alimentação, tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. Os montantes acima referidos serão apurados em liquidação de sentença. A fim de coibir o enriquecimento ilícito, serão deduzidos os valores comprovadamente pagos sob idênticas rubricas, sendo considerados apenas aqueles documentos já existentes nos autos quando da prolação da sentença e de cunho trabalhista (Súmula 18, do TST). Em relação aos juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros ditados pelo STF (ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5867 e 6021) para liquidação do crédito. Registra-se que, conforme OJ 400 da SDI-I do TST, os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação adimplida. Com relação ao imposto de renda, deverá ser observada a IN-RFB 1500/2014. Quanto às contribuições previdenciárias, deverão ser observados o artigo 43, da Lei 8212/91 e a Súmula 368 do TST. Além disto, a reclamada deverá recolher as contribuições (inclusive a devida pelo reclamante) e o imposto de renda, na forma da condenação, facultando-se-lhe deduzir do crédito do autor os valores relativos aos débitos tributários a este imputáveis, mediante comprovação do recolhimento. Para os efeitos do artigo 832, parágrafo 3°, da CLT, acrescido pela Lei 10.035/2000, serão consideradas de natureza remuneratória as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme o disposto na Lei 8212/91, excluindo-se aquelas expressamente relacionadas no parágrafo 9° do mesmo dispositivo legal, em consonância com o artigo 214, do Decreto 3048/99. Dispõe o art. 114, VIII da Constituição Federal que esta Justiça Especializada é competente para executar as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a" e II da Carta Magna, sendo que o art. 240 da CF ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional não se enquadram na previsão do citado art. 195. Portanto, a competência para executar os créditos do INSS não abrange a contribuição previdenciária devida a TERCEIROS (Sistema "S"), uma vez que vinculadas ao sistema sindical e não ao custeio da Seguridade Social, devendo os respectivos valores serem expungidos quando da execução da sentença. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00. MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES Juíza do Trabalho Titular E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - STEFANI MOURA

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Isabel Cristina Rezende Da Silva Zaniboni x Escola Infantil Degraus Do Saber Ltda - Me e outros

ID: 261958526

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Araras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-46.2024.5.15.0046

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA REZENDE DA SILVA ZANIBONI

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ESCOLA INFANTIL DEGRAUS DO SABER LTDA - ME IRENE MARTINS STEFANI JANAINA MARTINS STEFANI JM STEFANI ESCOLA INFANTIL LTDA STEFANI MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS PROCESSO: 0011267-46.2024.5.15.0046 : ISABEL CRISTINA REZENDE DA SILVA ZANIBONI : ESC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS PROCESSO: 0011267-46.2024.5.15.0046 : ISABEL CRISTINA REZENDE DA SILVA ZANIBONI : ESCOLA INFANTIL DEGRAUS DO SABER LTDA - ME E OUTROS (4) Processo nº 0011267-46.2024.5.15.0046 Autor: ISABEL CRISTINA REZENDE DA SILVA ZANIBONI, CPF: 262.407.828-23 Réu(s): ESCOLA INFANTIL DEGRAUS DO SABER LTDA - ME, CNPJ: 21.763.474/0001-65; STEFANI MOURA, CPF: 423.460.898-00; IRENE MARTINS STEFANI, CPF: 078.720.908-21; JM STEFANI ESCOLA INFANTIL LTDA, CNPJ: 08.628.592/0001-00; JANAINA MARTINS STEFANI, CPF: 192.012.178-11 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Araras, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011267-46.2024.5.15.0046 , entre partes: AUTOR: ISABEL CRISTINA REZENDE DA SILVA ZANIBONI , autor, e RÉU: ESCOLA INFANTIL DEGRAUS DO SABER LTDA - ME e outros (4) réu, estando JANAINA MARTINS STEFANI, JM STEFANI ESCOLA INFANTIL LTDA, ESCOLA INFANTIL DEGRAUS DO SABER LTDA - ME e IRENE MARTINS STEFANI em lugar ignorado, fica intimado pelo presente edital para tomar ciência da Sentença ID acc2a04 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isto, decide-se: - conceder à reclamante a gratuidade da justiça; - condenar as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios; - EXTINGUIR, sem resolução do mérito, os pedidos de anotação da extinção contratual em CTPS e conversão do saldo de banco de horas e reflexos; - ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por ISABEL CRISTINA REZENDE DA SILVA ZANIBONI em face de ESCOLA INFANTIL DEGRAUS DO SABER LTDA - ME, STEFANI MOURA, IRENE MARTINS STEFANI, JM STEFANI ESCOLA INFANTIL LTDA e JANAINA MARTINS STEFANI, para condenar as reclamadas, sendo a primeira e quarta na forma solidária e as demais na forma subsidiária, a: a) comprovar os recolhimentos fundiários faltantes pertinentes ao período contratual; b) pagar: saldo de salário (10 dias); 13º salário proporcional dos anos de 2023 (8/12) e 2024 (4/12); férias proporcionais (11/12); vale-alimentação, tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. Os montantes acima referidos serão apurados em liquidação de sentença. A fim de coibir o enriquecimento ilícito, serão deduzidos os valores comprovadamente pagos sob idênticas rubricas, sendo considerados apenas aqueles documentos já existentes nos autos quando da prolação da sentença e de cunho trabalhista (Súmula 18, do TST). Em relação aos juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros ditados pelo STF (ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5867 e 6021) para liquidação do crédito. Registra-se que, conforme OJ 400 da SDI-I do TST, os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação adimplida. Com relação ao imposto de renda, deverá ser observada a IN-RFB 1500/2014. Quanto às contribuições previdenciárias, deverão ser observados o artigo 43, da Lei 8212/91 e a Súmula 368 do TST. Além disto, a reclamada deverá recolher as contribuições (inclusive a devida pelo reclamante) e o imposto de renda, na forma da condenação, facultando-se-lhe deduzir do crédito do autor os valores relativos aos débitos tributários a este imputáveis, mediante comprovação do recolhimento. Para os efeitos do artigo 832, parágrafo 3°, da CLT, acrescido pela Lei 10.035/2000, serão consideradas de natureza remuneratória as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme o disposto na Lei 8212/91, excluindo-se aquelas expressamente relacionadas no parágrafo 9° do mesmo dispositivo legal, em consonância com o artigo 214, do Decreto 3048/99. Dispõe o art. 114, VIII da Constituição Federal que esta Justiça Especializada é competente para executar as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a" e II da Carta Magna, sendo que o art. 240 da CF ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional não se enquadram na previsão do citado art. 195. Portanto, a competência para executar os créditos do INSS não abrange a contribuição previdenciária devida a TERCEIROS (Sistema "S"), uma vez que vinculadas ao sistema sindical e não ao custeio da Seguridade Social, devendo os respectivos valores serem expungidos quando da execução da sentença. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00. MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES Juíza do Trabalho Titular E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - IRENE MARTINS STEFANI

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Isabel Cristina Rezende Da Silva Zaniboni x Escola Infantil Degraus Do Saber Ltda - Me e outros

ID: 261958544

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Araras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-46.2024.5.15.0046

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA REZENDE DA SILVA ZANIBONI

Polo Passivo:

ESCOLA INFANTIL DEGRAUS DO SABER LTDA - ME IRENE MARTINS STEFANI JANAINA MARTINS STEFANI JM STEFANI ESCOLA INFANTIL LTDA STEFANI MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS PROCESSO: 0011267-46.2024.5.15.0046 : ISABEL CRISTINA REZENDE DA SILVA ZANIBONI : ESC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS PROCESSO: 0011267-46.2024.5.15.0046 : ISABEL CRISTINA REZENDE DA SILVA ZANIBONI : ESCOLA INFANTIL DEGRAUS DO SABER LTDA - ME E OUTROS (4) Processo nº 0011267-46.2024.5.15.0046 Autor: ISABEL CRISTINA REZENDE DA SILVA ZANIBONI, CPF: 262.407.828-23 Réu(s): ESCOLA INFANTIL DEGRAUS DO SABER LTDA - ME, CNPJ: 21.763.474/0001-65; STEFANI MOURA, CPF: 423.460.898-00; IRENE MARTINS STEFANI, CPF: 078.720.908-21; JM STEFANI ESCOLA INFANTIL LTDA, CNPJ: 08.628.592/0001-00; JANAINA MARTINS STEFANI, CPF: 192.012.178-11 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Araras, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011267-46.2024.5.15.0046 , entre partes: AUTOR: ISABEL CRISTINA REZENDE DA SILVA ZANIBONI , autor, e RÉU: ESCOLA INFANTIL DEGRAUS DO SABER LTDA - ME e outros (4) réu, estando JANAINA MARTINS STEFANI, JM STEFANI ESCOLA INFANTIL LTDA, ESCOLA INFANTIL DEGRAUS DO SABER LTDA - ME e IRENE MARTINS STEFANI em lugar ignorado, fica intimado pelo presente edital para tomar ciência da Sentença ID acc2a04 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isto, decide-se: - conceder à reclamante a gratuidade da justiça; - condenar as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios; - EXTINGUIR, sem resolução do mérito, os pedidos de anotação da extinção contratual em CTPS e conversão do saldo de banco de horas e reflexos; - ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por ISABEL CRISTINA REZENDE DA SILVA ZANIBONI em face de ESCOLA INFANTIL DEGRAUS DO SABER LTDA - ME, STEFANI MOURA, IRENE MARTINS STEFANI, JM STEFANI ESCOLA INFANTIL LTDA e JANAINA MARTINS STEFANI, para condenar as reclamadas, sendo a primeira e quarta na forma solidária e as demais na forma subsidiária, a: a) comprovar os recolhimentos fundiários faltantes pertinentes ao período contratual; b) pagar: saldo de salário (10 dias); 13º salário proporcional dos anos de 2023 (8/12) e 2024 (4/12); férias proporcionais (11/12); vale-alimentação, tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. Os montantes acima referidos serão apurados em liquidação de sentença. A fim de coibir o enriquecimento ilícito, serão deduzidos os valores comprovadamente pagos sob idênticas rubricas, sendo considerados apenas aqueles documentos já existentes nos autos quando da prolação da sentença e de cunho trabalhista (Súmula 18, do TST). Em relação aos juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros ditados pelo STF (ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5867 e 6021) para liquidação do crédito. Registra-se que, conforme OJ 400 da SDI-I do TST, os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação adimplida. Com relação ao imposto de renda, deverá ser observada a IN-RFB 1500/2014. Quanto às contribuições previdenciárias, deverão ser observados o artigo 43, da Lei 8212/91 e a Súmula 368 do TST. Além disto, a reclamada deverá recolher as contribuições (inclusive a devida pelo reclamante) e o imposto de renda, na forma da condenação, facultando-se-lhe deduzir do crédito do autor os valores relativos aos débitos tributários a este imputáveis, mediante comprovação do recolhimento. Para os efeitos do artigo 832, parágrafo 3°, da CLT, acrescido pela Lei 10.035/2000, serão consideradas de natureza remuneratória as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme o disposto na Lei 8212/91, excluindo-se aquelas expressamente relacionadas no parágrafo 9° do mesmo dispositivo legal, em consonância com o artigo 214, do Decreto 3048/99. Dispõe o art. 114, VIII da Constituição Federal que esta Justiça Especializada é competente para executar as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a" e II da Carta Magna, sendo que o art. 240 da CF ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional não se enquadram na previsão do citado art. 195. Portanto, a competência para executar os créditos do INSS não abrange a contribuição previdenciária devida a TERCEIROS (Sistema "S"), uma vez que vinculadas ao sistema sindical e não ao custeio da Seguridade Social, devendo os respectivos valores serem expungidos quando da execução da sentença. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00. MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES Juíza do Trabalho Titular E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - JM STEFANI ESCOLA INFANTIL LTDA

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Habib Participações Ltda. x Edinaldo Feliciano e outros

ID: 314397776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HABIB PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

EDINALDO FELICIANO EDVALDO FELICIANO DA SILVA SOARES FRANCIVALDO FERREIRA DE MELO GILENO LOPES SANTOS JOÃO SEVERINO DA SILVA JOSEFA EUDIANE DA SILVA SOARES MANOEL SEVERINO DA SILVA MARIA DE FATIMA DA SILVA PAULA ROBERTA BARBOSA RAIMUNDO FELICIANO SOARES SATURNINO VIANA PEREIRA SEVERINO LUZ MIGUEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

YARA APARECIDA FERREIRA BITENCOURT

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NELSON MANDELBAUM

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MARIA FERNANDA PENHA MACHADO

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JULIANA LEMES AVANCI

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CELIO LUIZ BITENCOURT

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Processo 0011267-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1028378-47.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Habib Participações Ltda. - JOÃO SEVERINO DA SILVA - - Ed…

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Mario Henrique Matos De Morais x Competent Terceirizacoes Ltda e outros

ID: 314917611

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-26.2022.5.18.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIO HENRIQUE MATOS DE MORAIS

Polo Passivo:

COMPETENT TERCEIRIZACOES LTDA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESTRA GESTAO DE NEGOCIOS E EDUCACAO CORPORATIVA LTDA SANPERES AVALIACAO E VISTORIAS EM VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TTHAYSON D CESARES SANTANA QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN SALDANHA LUCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IURY MARQUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NELVITHON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOHNI WENDER PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011267-26.2022.5.18.0016 AUTOR: MARIO HENRIQUE MATOS DE MORAIS RÉU: COMPE…

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Fernanda De Cassia Morais e outros x Fernanda De Cassia Morais e outros

ID: 278547068

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-87.2023.5.03.0087

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE CASSIA MORAIS ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA DE CASSIA MORAIS ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CATIA RAQUEL ESCOBAR PINZON ZABKA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA MOREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCILEY JULIANO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA HELENA BIGATON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0011267-87.2023.5.03.0087 : FERNANDA DE CASSIA MORAIS…

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Fernanda De Cassia Morais e outros x Fernanda De Cassia Morais e outros

ID: 278547098

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-87.2023.5.03.0087

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE CASSIA MORAIS ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA DE CASSIA MORAIS ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CATIA RAQUEL ESCOBAR PINZON ZABKA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA MOREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCILEY JULIANO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA HELENA BIGATON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0011267-87.2023.5.03.0087 : FERNANDA DE CASSIA MORAIS…

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Fernando Rosbach e outros x Arno Bruno Weis

ID: 278649311

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-86.2023.5.18.0211

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROSBACH HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA ROBERTO ULISSES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARNO BRUNO WEIS

Notificação

Advogados:

WALTER JOSE DE SOUZA NETO

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JHONATA ALLYSON SILVA PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NARA RUBIA MORAES CARNEIRO CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUVENAL DA COSTA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011267-86.2023.5.18.0211 AUTOR: FERNANDO ROSBACH RÉU: ARNO BRUNO WEIS INTIMA…

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Fernando Rosbach e outros x Arno Bruno Weis

ID: 278649328

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-86.2023.5.18.0211

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROSBACH HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA ROBERTO ULISSES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARNO BRUNO WEIS

Notificação

Advogados:

WALTER JOSE DE SOUZA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JHONATA ALLYSON SILVA PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NARA RUBIA MORAES CARNEIRO CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUVENAL DA COSTA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011267-86.2023.5.18.0211 AUTOR: FERNANDO ROSBACH RÉU: ARNO BRUNO WEIS INTIMA…

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