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Ministério Público - Mpmg x Juliano Augusto Colombini

ID: 278488898

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE NOVA LIMA, 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-47.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

JULIANO AUGUSTO COLOMBINI

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE NOVA LIMA 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2025 JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE NOVA LIMA. Edital de Citação, gra…

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Processo nº 5012296-47.2023.8.13.0188

ID: 300687909

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012296-47.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE INTELIGENCIA E CORACAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO LEOPOLDINO DUFFLES

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PATRICIA HELENA DE ARAUJO GUIMARAES

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WELISSON ALMEIDA MARTINS

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RONALDO JOSE RODRIGUES JUNIOR

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PAULA NORTON FORNACIARI

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JOAO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova…

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Processo nº 5003663-47.2023.8.13.0188

ID: 326532662

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003663-47.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA DO JARDINS DE PETROPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GUIMARAES MEDRADO DE CASTRO

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TAINA BERBERT TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova…

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Processo nº 5012199-47.2023.8.13.0188

ID: 300154932

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012199-47.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE ALMEIDA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDER CASSIO BARRETO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova…

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Processo nº 5014721-47.2023.8.13.0188

ID: 292171924

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014721-47.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZABELA CATARINE MATIAS FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON PARREIRA DE SOUZA

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EDMILSON LUIZ DE SOUZA

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Processo nº 5012199-47.2023.8.13.0188

ID: 257730480

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012199-47.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE ALMEIDA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDER CASSIO BARRETO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova…

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Ministério Público - Mpmg x Carlos Alberto Esposito

ID: 281925297

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE NOVA LIMA, 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000112-47.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ESPOSITO

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE NOVA LIMA 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2025 JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE NOVA LIMA. Edital de Citaç…

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Processo nº 0011267-50.2015.8.13.0407

ID: 322005200

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-50.2015.8.13.0407

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LACON INCORPORACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

AUGUSTO JOSE DE ARAUJO SANTIAGO

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GUSTAVO SOUSA CESAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadar…

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Processo nº 0011267-50.2015.8.13.0407

ID: 330029993

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-50.2015.8.13.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LACON INCORPORACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SOUSA CESAR

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AUGUSTO JOSE DE ARAUJO SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Rua Santo Antônio, 600…

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Processo nº 5310503-70.2024.8.13.0024

ID: 319111755

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5310503-70.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL CIOGLIA LOBAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO DE BAIXO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30640-050 PROCESSO Nº: 5310503-70.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA CPF: 17.178.195/0001-67 RÉU: AMANDA ISABELLA SILVA CPF: 123.121.596-86 DESPACHO Recolhidas as custas (10408821415), dou prosseguimento ao feito. Restou demonstrado que a presente ação discute cheque não indicado nos autos do processo n. 5011326-47.2023.8.13.0188 (ação de cobrança que envolve as mesmas partes). Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito discriminado nos autos, com as advertências e condições dispostas nos artigos 700 a 702 do CPC, verbis: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3o O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2o, incisos I a III. § 4o Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2o deste artigo. § 5o Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6o É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7o Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 3o É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2o. § 4o Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 5o Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916. Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1o Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. § 4o A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. § 5o O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. § 6o Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. § 7o A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa. § 8o Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. § 9o Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. § 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa. § 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.”. Se necessário, expeça-se carta precatória. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RODRIGO RIBEIRO LORENZON Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte

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