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Reinaldo Ribeiro Silva x Aline Dos Santos Ramalho e outros

ID: 278583862

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011923-70.2024.5.03.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

ALINE DOS SANTOS RAMALHO ALPHA LATINA SERVICOS LTDA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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FABIANA MOREIRA ALVES

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CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA

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JOSUE DE SOUZA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011923-70.2024.5.03.0067 : REINALDO RIBEIRO SILVA : ALPHA LATINA SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011923-70.2024.5.03.0067 : REINALDO RIBEIRO SILVA : ALPHA LATINA SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d714ab8 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Por se tratar de Ação Trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). II. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. LEI Nº 13.467/17 - LEI MATERIAL E PROCESSUAL NO TEMPO - DIREITO INTERTEMPORAL Constitui fato incontroverso que a presente demanda foi ajuizada em 18/09/2024, ou seja, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), razão pela qual as normas de direito material e híbridas, tais como honorários de sucumbência, se aplicam ao caso em comento. INÉPCIA DA INICIAL Suscitam as Reclamadas preliminar de inépcia da inicial, alegando ausência da liquidação dos pedidos expostos em inicial, falta de informações quanto a subsidiariedade do posto de trabalho e quanto ao pedido de recolhimento fundiário (in vide contestações fls. 191/192 – 315). Sem razão, contudo, as Reclamadas. A inicial atende aos requisitos constantes nos artigos 319 do CPC e 840, § 1º, da CLT. Os pedidos formulados são certos e determinados (CPC, artigo 286), tendo o Reclamante requerido a condenação das demandadas aos pagamentos da indenização postulada. Ademais, possibilitaram a produção de defesa útil (Constituição Federal, artigo 5º, LV). Rejeito, assim, a preliminar levantada. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DISPONIBILIDADE DA PROVA O Reclamante requereu que as Reclamadas fossem compelidas a apresentarem documentos, conforme aplicação do disposto nos artigos 359 do Código de Processo Civil e 845 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pois bem. As Reclamadas coligiram aos autos os documentos que entendiam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha. Neste contexto, a consequência processual de eventual ausência de documentos será apreciada, se necessário, no tópico correspondente a cada matéria alegada, respeitando a adequada e equânime distribuição do ônus probatório a cargo de cada uma das partes, segundo as regras do artigo 818 da CLT. No presente caso, portanto, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não conheço da impugnação aos documentos apresentados com a Defesa da primeira e segunda Reclamadas, porquanto as questões eriçadas (fl.331) não têm o condão de afastar a presunção de veracidade dos documentos trazidos com a exordial. De mais a mais, o processo não pode ser um fim em si mesmo. Conquanto o artigo 830 da CLT estabeleça tal exigência, o rigor formal não pode ser brandido a ponto de macular a veracidade dos fatos. Inexistindo nos autos prova robusta de sua falsidade, é de se considerar tais documentos como válidos (Inteligência do artigo 429, I, do CPC/2015). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A primeira e segundas Rés suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, buscando a exclusão da terceira Reclamada (vide defesa fls. 316/317). Sem sucesso. A lide se desenvolve entre Autor e Reclamadas, que são os sujeitos da controvérsia de direito material. O que se conclui é que a questão da responsabilização por verbas trabalhistas são matérias adstritas ao meritum causae, sede onde serão analisadas, não se confundindo com o direito de ação. Observo, pois, presentes as condições da ação (interesse de agir e legitimidade de parte). Rejeito. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS Pretendem as Reclamadas a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos pelo Reclamante na inicial (fls.193/194 - 330). Sem sucesso. Como sabido, no âmbito desta Especializada, as importâncias indicadas na peça de ingresso representam tão somente estimativas do conteúdo pecuniário das pretensões veiculadas, com o mero intuito de enquadrar a reclamatória ao procedimento adequado - sumaríssimo ou ordinário. A quantificação exata dos pedidos deferidos em sentença ilíquida é feita, por sua vez, em fase própria. Nessa senda, mostra-se absolutamente irrelevante a preocupação das Rés neste momento. Por certo, as verbas acaso deferidas neste decisum serão corretamente apuradas em liquidação de sentença. Diante do exposto, rejeito as pretensões empresariais. DOS PEDIDOS FORMULADOS DO CONTRATO DE TRABALHO -VERBAS RESCISÓRIAS- FGSTS+40% - VR Alega o Autor que “A Primeira Reclamada dispensou o Reclamante sem justa causa em 28 de Agosto de 2024, bem como o informou que o mesmo não precisaria retornar as suas atividades e que o aviso prévio seria indenizado. Diante de sua dispensa, o Reclamante entrou em contato com a 1ª Reclamada para saber qual seria data do pagamento de suas verbas rescisórias, e não obteve resposta, passou-se o prazo de 10 dias e até o momento nada recebeu a título de verbas rescisórias. O Reclamante está sem pagamento do seu salário desde o início de Agosto de 2024, seu último pagamento se deu no mês de Julho de 2024...”, fl.05. As Reclamadas impugnaram os pedidos em peças de contestação, fls.190/221 – 314/331. Pois bem, passo a análise. Cabiam as Reclamadas comprovarem a quitação das parcelas rescisórias do Autor, vez que reconheceram serem estas devidas em sede de contestação fls. 318/319. Contudo deste ônus não se desvencilharam a contento, posto que a primeira e segunda Reclamadas juntaram apenas o TRCT, fls. 378/379, sem assinatura do Reclamante. Ademais, não juntaram nenhum comprovante de pagamento das verbas rescisórias. Outrossim, os comprovantes de recolhimento do FGTS juntado pelas Reclamadas demonstram a falta de depósitos durante todo o período laboral do Autor, fls, 388/389. Portanto, em consequência, defiro ao Reclamante as seguintes parcelas: saldo salário do mês de agosto de 2024 (28 dias); aviso prévio indenizado (33 dias); férias integrais 2023/2024; 3/12 (projeção do aviso prévio) de férias proporcionais, ambas acrescidas de um terço; 9/12 (projeção do aviso prévio) de 13º salário proporcional e FGTS + 40% do período contratual (de 01/07/2023 a 28/08/2024), autorizada a dedução dos montantes comprovadamente recolhidos. Deverão as Rés garantir a integralidade dos depósitos do FGTS de todo o período contratual (01/07/2023 a 28/08/2024), inclusive das parcelas contempladas nesta sentença e da multa de 40% sobre FGTS, sob pena de arcar com as indenizações substitutivas pertinentes (CLT, artigo 8º, parágrafo único; Código Civil de 1916, artigo 159; novo Código Civil, artigos 186 e 927). Deverão, ainda, as Reclamadas, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação específica: a) proceder à entrega das guias TRCT código SJ2 e chave de conectividade, garantindo a integralidade dos depósitos do FGTS e de sua multa de 40%, sob pena de indenização por quantia equivalente; b) proceder à entrega das guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva ao benefício do seguro-desemprego; As verbas deferidas deverão ser calculadas observando-se a evolução salarial do Reclamante (TST, Súmula 264), incluídas todas as parcelas de natureza salarial, observada a evolução salarial. Ademais, defiro também, o pedido quanto ao pagamento de 19 dias de Vale Refeição, uma vez que há comprovantes que demonstram que o Autor fez uso do VR somente até a data de 09/08/2024, fls. 390/394. Por outro lado indefiro o pedido de tutela de urgência, bem como a expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego, uma vez que não foi provado a lesão eminente e sem reparação ao direito do Obreiro. De mais a mais, estas questões estão sendo resolvidas nesta sentença. Procedente em parte. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS O Reclamante alega que “(...) o Reclamante não recebeu seu salário do mês de agosto, fazendo jus assim ao recebimento das horas extras trabalhadas de 6 dias de Junho, bem como o vale refeição referente aos 13 dias.”, fl.07. As Reclamadas impugnaram as pretensões autorais, vide contestações fls. 190/221 – 315/331. Passo a análise. Para comprovar sua assertiva, juntou o Reclamante os controles de ponto de fls. 31/37, os quais foram contestados pelas Rés. Entretanto, as Reclamadas não demonstraram a quitação integral das horas extras realizadas pelo Obreiro, vez que não há nos autos comprovantes de pagamento das horas extras devidas ao Autor do mês junho de 2024, conforme folha de ponto á fl. 35. Vide, à guisa de exemplo, que mesmo trabalhando em uma jornada 12x36, no mencionado mês de junho de 2024, o Autor laborou 13 dias corridos, sem folga. Dessarte, as Rés não se desvencilharam a contento do ônus que lhe incumbiam. Portanto, defiro ao Autor o pagamento das 72 horas extras ao Reclamante, nos exatos termos do pedido, correspondente a 6 dias laborados, sem a devida contraprestação. Não há falar em pagamento com acréscimo de 50% porque nada foi pedido a respeito. Procedente. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS – DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS Pleiteia o Autor o pagamento de indenização por danos morais sob a alegação de que, “O Reclamante tem passando por um momento delicado, está sofrendo por estar totalmente desamparado e passando sérias necessidades. Nesses dias o Reclamante vem sofrendo abalo moral, que apresenta-se no âmbito do sentimento, do sofrimento humano, que é resultado da lesão de direitos da personalidade e físicos, cujo conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, decorrente de uma injusta investida de outra.” – fl. 12. Em sua defesa, as Reclamadas impugnam o pleito autoral, sustentando que os requisitos constantes na clássica conceituação do dano moral não estão presentes na narrativa do Reclamante, já que não houve nenhum fato que ensejasse qualquer tipo de abalo na sua vida. Pois bem. Dano Moral é "(...) o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo seu, ilicitamente produzido por outrem." (Obrigações, Orlando Gomes, Ed. Forense, página 271). O mesmo Autor leciona que o ato ilícito tem por elementos o dano, a culpa e o nexo de causalidade. De início, convém salientar que as questões referentes ao levantamento do FGTS depositado e habilitação no seguro-desemprego já foram resolvidas nesta sentença no tópico supra. Destaco que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, a despeito de ilícito, não repercute, isoladamente, na esfera íntima do empregado a ponto de provocar dano moral indenizável, sendo necessário que se demonstre ao menos um fato objetivo que revele lesão à honra do trabalhador. Não se trata de anuir à conduta empresária em relação ao descumprimento contratual. Trata-se de aplicar - de forma ponderada - os princípios que norteiam as obrigações de indenizar, para que não sejam banalizadas pelo mero descumprimento de obrigações do contrato de trabalho. Ademais, o inadimplemento da 1ª Ré é compensado pela incidência de juros e correção monetária. Além disso, as multas celetistas acolhidas já cumprem o papel de punir o empregador e compensar a parte trabalhadora pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Ausentes, portanto, os elementos indispensáveis à sua caracterização, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Improcedente. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Pleiteia o Reclamante a condenação das Reclamadas ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8°, da CLT, alegando que não ocorreu o pagamento das verbas rescisórias. Com razão o Obreiro. Considerando o manifesto atraso no pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista que não há nos autos comprovantes de pagamento das verbas rescisórias, defiro ao Autor a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, no importe de um salário do Autor. Procedente. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O artigo 467 da CLT impõe ao empregador a obrigatoriedade de quitar as parcelas rescisórias incontroversas até a data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Por se tratar de norma punitiva, deve o novel dispositivo ser interpretado restritivamente. Dessarte, considerando-se que a primeira Ré afirmou serem devidos os pagamentos das verbas ao Autor, associada ao fato de não ter juntado aos autos os comprovantes de pagamento, julgo procedente a multa do artigo 467 da CLT, devendo ser calculada sobre as parcelas estritamente rescisórias, quais sejam: saldo de salário de dias de agosto de 2024(28 dias), aviso prévio indenizado (33 dias); 09/12 de 13º salário proporcional de 2024 (projeção do aviso prévio); férias integrais 2023/2024; 3/12 (projeção do aviso prévio) férias proporcionais de 2024, ambas acrescida do terço constitucional; FGTS + 40%. Procedente. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS Sustenta o Autor que, não obstante contratado pela primeira Ré, prestou serviços em favor da segunda e terceira Reclamadas. Pleiteia o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ALINE DOS SANTOS RAMALHO e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Pois bem. Ocorre que o acervo probatório dos autos revela que, no caso concreto, aplica-se a responsabilização subsidiária, tendo em vista que ficou demonstrado que o Autor, enquanto empregado da primeira Ré, ofertou seus préstimos à segunda e terceira Reclamadas. Nesse aspecto, os documentos, de fls. 309/311 e 429/430, comprovam que a segunda Reclamada é societária da primeira Ré, e que de fato ocorreu a prestação de serviços entre a primeira e terceira Reclamas, de modo que a segunda e terceira Rés se beneficiaram dos serviços prestados pelo Reclamante. Logo, concluo que estas, enquanto tomadoras dos serviços daquela, sendo beneficiárias dos serviços prestados pelo Reclamante, fazem emergir a sua responsabilidade pelo pagamento das verbas inadimplidas pela primeira Reclamada. A jurisprudência é firme no que tange à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto ao inadimplemento, por parte do empregador, das obrigações trabalhistas (TST, Súmula 331, IV). Não se está a perquirir um eventual vínculo de emprego com os entes privados. Cuida-se, apenas, da responsabilidade pelas parcelas a serem por ela suportadas, acaso não sejam quitadas em tempo hábil. Destaco que a eventual presença, no contrato firmado entre as contestantes, de cláusula que a exima de tal ônus não é suscitável perante está Especializada. Ademais, não verifico qualquer razão para excluir, do âmbito da responsabilização, quaisquer parcelas. Ocorre que os valores ora deferidos são oriundos do contrato de trabalho. Sua constituição se deu em função do período trabalhado. Referem-se a importâncias que deverão ser quitadas e sobre as quais incide a responsabilidade da segunda Ré. Inteligência do disposto na Súmula 331, VI, do TST. Por fim, declaro a responsabilidade subsidiária ALINE DOS SANTOS RAMALHO e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL pela totalidade das parcelas contempladas nesta decisão. JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE Não obstante a impugnação apresentada pela Rés e em atenção a declaração de pobreza encartada à fl.21, não elidida por qualquer prova constante dos autos (CPC/2015, artigos 98 e 99 do CPC; CLT, art. 790, § 3º), concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Além disso, não há prova de que o Autor, atualmente, perceba salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. De mais a mais, destaco que a matéria atinente à inconstitucionalidade da previsão contida no artigo 844, § 2º, da CLT já foi apreciada pelo nosso Regional nos termos do disposto na Súmula nº 72. Vale conferir: “Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Pagamento de custas. Beneficiário de justiça gratuita. §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT (Lei 13.467/2017). São inconstitucionais a expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita', constante do § 2º, e a íntegra do § 3º, ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. 5º, LXXIV, da CR)."(RA 145/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 21/09/2018). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Como já mencionado supra, a Lei n. 13.467/2017 normatizou os honorários advocatícios sucumbenciais nesta Justiça Especializada (art. 791-A, da CLT). Nesse passo, considerando que as regras processuais se aplicam imediatamente após a vigência da lei (teoria do isolamento dos atos adotada pelo sistema processual brasileiro - art. 14 e 1.046 do CPC), os honorários de sucumbência são devidos no presente caso. Ante ao exposto, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT, devidos honorários advocatícios a advogada do Reclamante no importe de 5% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária), em observância ao grau de zelo da profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente neste Juízo; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigiram nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; a profissional apresentou argumentos coerentes, pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas. De outro lado, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pronunciada pelo Egrégio STF, na ADI 5.766, julgamento ocorrido em 20/10/2021, com ata de julgamento publicada em 05/11/2021, não é mais cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, caso vencido. Dessarte, sendo o Reclamante beneficiário da gratuidade processual, apesar da sua sucumbência parcial, não serão devidos honorários advocatícios aos advogados das Reclamadas. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 18/12/2020, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e determinou que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índice de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Em suma, na fase extrajudicial ou denominada pré-judicial deve ser aplicado o índice IPCA-e, até dezembro/2000 e a partir de janeiro/2001, acrescido de juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e após a citação judicial deve ser aplicada a taxa Selic. Para definição da data de citação, à míngua de documento que a indique com precisão, prevalece a presunção de que trata a Súmula 16 do TST, a saber, quarenta e oito horas após a postagem, independentemente da existência de litisconsórcio passivo, valendo a primeira citação válida. Assim sendo, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil que prevê que, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que atualmente é a taxa Selic. Saliento, todavia, a fim de que não pairem dúvidas na fase de liquidação ou execução que, todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Ademais, processos que já tenham sentença transitada em julgado com definição de correção monetária também não devem se submeter às novas regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. Noutro giro, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento ou que tenham sentença transitada em julgado, mas sem estabelecimento de índice de correção monetária, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic. Todas essas determinações visam a proteger a coisa julgada, a fim de evitar discussões inócuas ou injustas ou ilegais. Saliento, por importante, que com base no voto da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, em 01/03/2021, na Reclamação Constitucional 46023/MG, “taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil”. Desta forma, quando da aplicação da taxa SELIC não há falar em aplicação conjunta de juros de mora. Os valores relativos ao FGTS, por serem importâncias deferidas em juízo, serão corrigidos nos mesmos moldes das demais parcelas ora deferidas (OJ 302 da SDI-1 do C. TST). No que toca aos danos morais, todavia, a correção monetária (SELIC) deverá ser aplicada a partir da data de publicação deste decisum (Inteligência do contido na Súmula 439 do TST). Ressalto, por fim, que a jurisprudência já se firmou no sentido de que os juros de mora não integram a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Observar-se-á a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda, conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo com o procedimento previsto nas normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei 8.541/92, o artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10, explicitada pela IN/RFB 1.127, de 07/02/2011, assim como o artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048, de 06/05/1999, que regulamenta a Lei 8.212/91 (Súmula 368 do TST). Em consonância com o disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, com redação da Lei 10.035/00, esclareço que as parcelas de natureza salarial, para efeitos previdenciários, são as seguintes: 13º salário. As demais têm natureza indenizatória, sobre as quais não há incidência da contribuição social. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Oportunamente arguida (CLT, artigo 767; TST, Súmulas 18 e 48), defiro a compensação/dedução de verbas pagas a idêntico título, a fim de evitar enriquecimento sem causa do Autor. III. CONCLUSÃO À luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros na presente AÇÃO TRABALHISTA, movida por REINALDO RIBEIRO SILVA em face de ALPHA LATINA SERVICOS, ALINE DOS SANTOS RAMALHO e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Rejeitar preliminares arguidas pelas Reclamadas. – Julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos iniciais para condenar as Reclamadas a pagarem ao Autor, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado da sentença, as seguintes parcelas (CPC, artigos 141 e 492): a) saldo salário (28 dias), b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) féria integrais 2023/2024; 3/12 (projeção do aviso prévio) de férias proporcionais, ambas acrescidas de um terço; d) 9/12 (projeção do aviso prévio) de 13º salário proporcional; e) FGTS + 40% do período contratual (de 01/11/2021 a 28/05/2024), autorizada a dedução dos montantes comprovadamente recolhidos; f) 19 dias de Vale Refeição; g) 72 horas extras; h) multa do art.477 da CLT; i) multa do art.467 da CLT. As parcelas ora deferidas serão calculadas com base no salário legal vigente à época do pacto laboral do Obreiro. Deverá a primeira Ré liberar, no prazo de 08 dias, as guias TRCT, no código 01, e chave de conectividade, e CD/SD, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS no período de 01/07/2023 a 28/08/2024, inclusive das parcelas contempladas nesta sentença e da indenização de 40%, sob pena de arcar com as indenizações substitutivas pertinentes (CLT, artigo 8o, parágrafo único; Código Civil de 1916, artigo 159; novo Código Civil, artigos 186 e 927), autorizada, por corolário, a dedução dos valores eventualmente levantados pelo Autor. Defiro a compensação/dedução de verbas pagas a idêntico título, a fim de evitar enriquecimento sem causa do Autor. Concedo ao Obreiro os benefícios da Justiça Gratuita. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Devidos honorários advocatícios a advogada do Reclamante no importe de 5% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária), em observância ao grau de zelo da profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente neste Juízo; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; a profissional apresentou argumentos coerentes, pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas. Tudo conforme item FUNDAMENTAÇÃO retro, parte integrante deste decisum. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária, observando-se quanto a esta o índice de correção do mês subsequente ao da prestação de serviços. As Reclamadas, de forma solidária, providenciarão os recolhimentos previdenciários cabíveis na forma e prazos estabelecidos em lei, comprovando-se nos autos, sob pena de execução dos valores devidos. Recolherão, ainda, o imposto de renda pertinente, sob pena de ofício à Receita Federal. Custas pelas Rés, no importe mínimo de R$400,00, calculadas sobre R$ 20.000,000 (CLT, artigo 789, caput), valor atribuído à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes da sentença. Nada mais. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 23 de maio de 2025. TATIANE DAVID LUIZ FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DOS SANTOS RAMALHO - ALPHA LATINA SERVICOS LTDA - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Edmilson De Almeida Fontoura e outros x Autarquia Municipal De Transito E Transporte De Contagem - Transcon e outros

ID: 325264353

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011923-70.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE ALMEIDA FONTOURA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM - TRANSCON RR ADMINISTRACAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

VANESSA PEREIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLY REJANE COSTA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEAN ALVES CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR FONSECA PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011923-70.2024.5.03.0164 AUTOR: EDMILSON DE ALMEIDA FONTOURA RÉU: RR ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011923-70.2024.5.03.0164 AUTOR: EDMILSON DE ALMEIDA FONTOURA RÉU: RR ADMINISTRACAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0734f19 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO EDMILSON DE ALMEIDA FONTOURA, qualificado na inicial, ajuizou Ação Trabalhista em face de RR ADMINISTRAÇÃO & SERVIÇOS EIRELI e AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM – TRANSCON, também qualificadas, apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$ 65.648,24. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificadas, as reclamadas ofereceram defesas escritas, em peças apartadas, contestando os pedidos e pugnando pela improcedência. Juntaram documentos e instrumentos de mandato. Realizada audiência inicial, sem conciliação. A 1ª reclamada reiterou o pedido de suspensão do feito em razão de Processo de Mediação realizado pelo MPT. O MPT apresentou parecer no feito. O autor manifestou-se sobre as defesas e os documentos. A 1ª reclamada informou pagamento de valores pela 2ª reclamada, por meio do Processo de Mediação, tendo o reclamante confessado o recebimento. O reclamante juntou aos autos prova emprestada. Na audiência de instrução, em prosseguimento, as reclamadas não concordaram com a utilização da prova emprestada, tendo sido colhido o depoimento pessoal da 2ª reclamada. Sem a produção de outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É, em síntese, o RELATÓRIO. Tudo visto e examinado, decido. II – FUNDAMENTOS 1. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a contrato de trabalho celebrado sob a vigência da Lei 13.467/17, responsável pela denominada "Reforma Trabalhista”. Nesse contexto, o caso dos autos será apreciado considerando as inovações legislativas introduzidas pela nova legislação. No que tange à incidência dos preceitos de ordem processual, o novo ordenamento deverá aplicado imediatamente, nos termos do art. 14 do CPC. 2. SUSPENSÃO PROCESSUAL Rejeito o requerimento de suspensão processual formulado pela 1ª reclamada, pois o acordo firmado entre as rés, o Sindicato dos Empregados das Empresas de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana da Região Metropolitana de Belo Horizonte e o Ministério Público do Trabalho – MPT, não abrangeu a totalidade do objeto da presente ação, conforme se extrai do termo de mediação de fls. 490 a 496. Ademais, incontroverso que apenas parte dos valores reconhecidamente devidos ao reclamante foi adimplida, conforme manifestação de fls. 517 a 519 e comprovante de recebimento fls. 576 a 604, subsistindo diferenças passíveis de questionamento em sede judicial. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA A 2ª reclamada suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, em razão do disposto no art. 485, VI do CPC, bem como no art. 8º da CLT. Rejeito, contudo, a prefacial arguida. Como se vê, a questão suscitada pela defendente deve ser apreciada em sede meritória. Vale lembrar que as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, ou seja, no plano meramente processual, com base no que foi afirmado pelo autor na peça de ingresso. Registre-se que todas as condições da ação se encontram presentes no processado: as partes, na relação processual, coincidem com os titulares da relação jurídica litigiosa e o interesse processual se mostra evidenciado pela resistência oposta à pretensão do reclamante. 4. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES Os valores atribuídos aos pedidos na inicial foram impugnados pela 1ª reclamada de forma genérica. A ré não contestou, de modo específico, a estimativa de valores apresentada na exordial. De todo modo, vale lembrar que os valores atribuídos aos pedidos, por estimativa, não se confundem com o valor da condenação, o qual servirá para o cálculo das custas e depósito recursal. Rejeito. 5. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeito a impugnação apresentada pelas partes relativamente aos documentos carreados aos autos. Não foram apontados eventuais vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise dos pedidos, à luz do princípio da persuasão racional motivada (art. 371 do CPC). 6. VERBAS RESCISÓRIAS – SALÁRIO RETIDO - VALE-ALIMENTAÇÃO – VALE-TRANSPORTE – FGTS + 40% - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT – GUIAS – CTPS - MULTA DO ART. 9º DA LEI 7.238/84 O reclamante narra que foi admitido pela 1ª reclamada em 03/04/2023, para exercer a função de porteiro na 2ª reclamada. Aduz que a 1ª ré desapareceu sem dar satisfações, sendo o último dia trabalhado em 10/11/2024, não tendo recebido, até a presente data, as verbas e guias rescisórias devidas, o salário de outubro de 2024, o vale-alimentação de abril de 2023 e do período de 01 a 10/11/2024, além do vale-transporte relativo ao labor no mês de novembro. Acrescenta que a 1ª ré não efetuou o recolhimento do FGTS relativo aos meses de dezembro de 2023 e de outubro de 2024. Requer a quitação das verbas que aponta, inclusive o recolhimento integral do FGTS e multa de 40%, entrega das guias devidas, pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, além da multa do art. 9º da Lei 7.238/84. A 1ª reclamada afirma que foi formulado termo de mediação e acordo perante o Ministério Público do Trabalho, conforme PAD-MED 005302.2024.03.000/9-85, em que restou pactuado que o pagamento dos valores pendentes em favor dos empregados seriam pagos pela 2ª reclamada, diretamente ao sindicato da categoria, que por sua vez repassaria aos trabalhadores, conforme documentos anexado à defesa. Acrescenta que o FGTS foi devidamente recolhido durante o vínculo contratual. Pois bem. Inicialmente cumpre esclarecer que resta incontroverso o término contratual por iniciativa da empregadora, sem justa causa e sem a devida quitação rescisória. Relativamente à data da extinção contratual, não restou demonstrado nos autos que o reclamante tenha sido comunicado da dispensa em 13/10/2024 com aviso prévio trabalhado e data de afastamento em 11/11/2024, conforme TRCT de fls. 249/250. Além disso, o termo de rescisão juntado com a defesa não contém assinatura do autor, além de não ter sido juntado ao feito nenhum documento de comunicação de dispensa com as datas acima indicadas. Ademais, o documento juntado sob o título de “Pedido de Dispensa do Aviso Prévio” (fl. 381), encontra-se com a data de 10/12/2024, posterior à data de encerramento do vínculo indicado no TRCT, não havendo de ser considerado em razão da diversidade de datas. O reclamante indicou a data de 10/11/2024 como último dia trabalhado, data que não foi especificamente impugnada pela 1ª reclamada. Assim, considera-se como data da comunicação de dispensa o dia 10/11/2024, de modo que, em razão do aviso prévio indenizado de 33 dias, tem-se a projeção do término contratual para o dia 13/12/2024. Diante do exposto, resta evidenciado o inadimplemento das parcelas rescisórias postuladas, ante a ausência de comprovante de quitação integral das verbas em questão, sendo certo que a prova de pagamento da contraprestação remuneratória se faz mediante recibo (aplicação analógica do art. 464 CLT). Entretanto, conforme manifestação do próprio reclamante e comprovante de depósito bancário (fl. 579), em 28/02/2025, o autor recebeu o montante de R$ 3.275,71, realizado pelo sindicato obreiro em razão do termo de mediação junto ao Ministério Público do Trabalho/MG, que se refere à quitação do salário de outubro de 2024 (R$ 1.813,62) mais 36,66% das verbas rescisórias (R$ 1.462,09). Ressalto que, conforme discriminado no contracheque de fl. 582, não invalidado por prova em contrário nos autos, o valor total quitado ao obreiro, relativo ao salário de outubro de 2024, inclui os valores de adiantamento do vale-alimentação e vale-transporte do mês subsequente, razão pela qual, improcedem os pedidos de pagamento do salário de outubro de 2024, e dos valores relativos ao adiantamento do vale-alimentação e vale-transporte do mês de novembro de 2024. Quanto ao pleito referente ao auxílio-refeição do mês de abril de 2023, verifica-se que não houve disposições a respeito no acordo mediado pelo MPT e a 1ª ré não comprovou o pagamento da parcela, vez que o demonstrativo de pagamento de fl. 240 não se encontra assinado. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento do auxílio-alimentação, conforme disposto na cláusula 14ª da CCT 2023/2023 (fl. 3408f57), referente ao mês de abril de 2023. Deverá ser considerada a jornada 12x36 e a frequência integral, em razão da ausência de cartões de ponto nos autos, ônus que incumbia à 1ª reclamada. Ainda, considerando a rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa e, à míngua de provas da quitação integral das verbas postuladas, defiro ao autor o pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido e a projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias: aviso prévio indenizado (33 dias);saldo de salário (10 dias);férias proporcionais + 1/3 (08/12) – limite do pedido;13º salário proporcional (11/12). Autorizo a dedução do valor de R$ 1.462,09, quitado a título de verbas rescisórias, bem como a dedução/compensação, na fase de liquidação, de eventuais outros valores que venham a ser pagos ao obreiro, em razão do ajuste perante o Ministério Público do Trabalho, sob a rubrica de verbas rescisórias. Tendo em vista que o extrato da conta do FGTS juntado às fls. 122/123, não comprova o recolhimento integral dos depósitos fundiários durante o pacto laboral, inclusive em relação à multa de 40%, defiro o pedido de pagamento das diferenças do FGTS relativo ao período laboral, acrescido da multa de 40% sobre a integralidade dos valores devidos durante a contratualidade, inclusive os incidentes sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (art. 15, §6º, da Lei 8.036/90), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro, nos termos da tese vinculante do TST – Tema 68 (TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Para evitar eventual enriquecimento sem causa do autor, autorizo às partes, na fase de liquidação, trazer aos autos o extrato atualizado da conta vinculada, ou outro documento hábil à comprovação dos depósitos de FGTS, ficando autorizada a dedução, se for o caso, inclusive de valores eventualmente já levantados pelo reclamante. Ausente a comprovação do acerto rescisório no prazo legal, devida a multa prevista no art. 477 da CLT, à razão de um salário mensal do autor. Valendo assinalar que, consoante recente tese vinculante do TST, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base (RR 11070-70.2023.5.03.0043). Da mesma forma, não quitadas as parcelas rescisórias na 1ª audiência e à míngua de controvérsia válida, devida a multa do art. 467 da CLT, no importe de 50%, sobre os valores devidos a título de verbas rescisórias, em sentido restrito: saldo de salário, aviso prévio; férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS (inteligência da OJ nº 29 das Turmas do TRT doméstico). A 1ª reclamada deverá, ainda, retificar a CTPS do autor, fazendo constar data de saída em 13/12/2024 (observada a projeção do aviso prévio de 33 dias). Determino ainda a entrega da Chave de Conectividade para saque do FGTS depositado e das guias CD/SD para o processamento do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente se houver negativa do benefício por culpa exclusiva da parte ré. Tratando-se de CTPS digital (fls. 21/22), deverá a 1ª reclamada proceder ao registro por meio do e-Social, comprovando nos autos a comunicação do registro junto ao programa. Transcorrido o prazo sem a providência, deverá a Secretaria proceder às anotações determinadas na Carteira de Trabalho Digital do autor através do módulo WEB-Judiciário do e-Social. Por fim, tendo em vista que o reclamante foi dispensado nos 30 dias que antecediam a data-base de sua categoria, conforme CCT 2024/2024 (fls. 88 a 121), defiro o pedido de pagamento da indenização adicional equivalente a um salário mensal do obreiro, prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84. Saliento que o período do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, a teor do que prescreve o art. 487, § 1º, da CLT e consoante preceitos contidos nas Súmulas 182 e 380 do TST e OJ 82 da SBDI-1/TST. Observe-se, para fins de liquidação, a remuneração informada no TRCT de fls. 249/250 (R$ 1.995,14) 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO SALARIAL – ACERTO RESCISÓRIO – FGTS A obrigação de indenizar surge quando presentes o dano, a culpa ou dolo do agente e o nexo causal entre a sua conduta injurídica e o dano gerado, a teor do disposto no art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil/2002. Assim, se ocorrer, simultaneamente, a antijuridicidade, a culpa ou dolo, o dano e o nexo causal, haverá o dever de indenizar. Se faltar qualquer um destes elementos, ficará afastada a responsabilidade civil, não existindo, pois qualquer dever de indenizar. No caso em apreço, o fundamento do pedido de indenização, formulado pela parte autora, reside na mora salarial e rescisória, bem como na falta de recolhimento do FGTS durante a vigência do contrato, o que lhe teria causado instabilidade emocional e financeira. Pois bem. Embora o atraso salarial possa ter causado dificuldades financeiras ao autor, não há como presumir que tenha sido atingido em seus direitos de personalidade, de modo a ensejar a reparação por dano moral, tendo em vista que não apontou nenhuma consequência efetiva de tal ocorrência. Da mesma forma, mesmo considerando-se a ausência de pagamento do acerto rescisório e recolhimento do FGTS, não restou verificada a existência de lesão potencialmente grave capaz de ferir a dignidade da pessoa humana do trabalhador. Com efeito, ainda que tenha experimentado frustrações ou dificuldades em razão dos fatos expostos, não parece razoável admitir a existência de efetivo prejuízo em seu plano extrapatrimonial, não restando evidenciada a existência de lesão aos seus direitos de personalidade. Nesse contexto, na forma do art. 818, I, da CLT, incumbe à parte reclamante o ônus da prova, cabendo-lhe demonstrar de forma robusta e convincente que o fato trouxe excepcionais desdobramentos e repercussões em sua esfera moral, que não se confundem com o mero aborrecimento, isto é, prova da efetiva lesão a direitos da personalidade para além do dano de natureza estritamente patrimonial, o que não ficou comprovado no caso. Nesse sentido, cito precedente do TST: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Em tais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias em que se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houve contumácia na mora alegada, bem como demonstrar o constrangimento sofrido, quer por não conseguir honrar compromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover o sustento próprio e o de sua família. Há precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o fato de os reclamados terem deixado de realizar os recolhimentos de FGTS e o pagamento das verbas rescisórias, por si só, não é suficiente para gerar reparação por dano moral, necessitando que seja demonstrado o abalo moral e à dignidade da trabalhadora para ensejar a referida compensação. Nesse cenário, a Corte Regional, ao excluir a condenação à reparação por dano moral, diante da ausência de comprovação de efetivo dano à reclamante, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, no particular, nos termos da Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-229-45.2022.5.08.0129, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023) No caso dos autos, a pretensão tem por fundamento apenas o próprio inadimplemento da obrigação, o que não enseja o pagamento de danos morais, por si só. Assim, não evidenciado o dano moral, não há obrigação de reparação civil por esse fundamento, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pelo que, julgo improcedente o pedido de danos morais. 8. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O autor pugna que a 2ª reclamada seja condenada de forma subsidiária aos créditos devidos no presente feito, argumentando que esta foi tomadora de seus serviços durante todo o contrato de trabalho. Por sua vez, a 2ª reclamada rechaça a pretensão, defendendo, em síntese, a licitude do contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré que foi precedido de licitação, nos termos da lei 13.303/2016. Assevera que procedeu à efetiva fiscalização, desde o início da execução do referido contrato até a sua extinção, justamente motivada pelas irregularidades cometidas. A 2ª ré anexou aos autos o contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª reclamada (fls. 403 a 420). Examino. De acordo com a Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilidade subsidiária do ente público não decorre do mero inadimplemento da verba trabalhista. É preciso comprovar a ausência de fiscalização por parte do tomador de serviços, uma vez que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, na ocasião da apreciação da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, o que não houve no presente caso. Em 13/02/2025, a Suprema Corte, ao julgar o Tema 1.118 com repercussão geral (RE 1298647), fixou a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. Nesse contexto, cabia ao autor demonstrar de forma clara e inequívoca, que houve falha ou falta de fiscalização pela 2ª demandada com relação à 1ª ré, ônus do qual não se desvencilhou a contento. No aspecto, os documentos existentes nos autos demonstram que a tomadora (2ª reclamada) comprovou, de forma contundente, que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, abrangendo o período contratual de prestação de serviços do reclamante. Além disso, resta demonstrado nos autos que foi ajustado acordo entre as reclamadas e o Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SINDI ASSEIO RMBH, perante o Ministério Público do Trabalho, visando a quitação das verbas trabalhistas dos empregados da 1ª ré, utilizando-se os valores retidos pela 2ª ré, decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado entre elas, ficando comprovado nos autos a devida fiscalização pela 2ª reclamada quanto ao descumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Diante do exposto, indefiro o pedido de condenação subsidiária da 2ª reclamada em relação às verbas trabalhistas deferidas neste pleito. 9. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o autor recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme se observa do TRCT de fl. 249, concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita, para isentá-lo do pagamento das custas processuais, na eventualidade da inversão do ônus da sucumbência (artigo 790, § 3º, da CLT). 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, ao advogado serão devidos os honorários de sucumbência. Tendo em vista os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, e diante da sucumbência recíproca, a 1ª reclamada arcará com os honorários advocatícios das patronas do reclamante, ora fixados em 5% do valor total que resultar da liquidação da sentença. Por sua vez, o autor arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos procuradores das reclamadas, devendo ser aplicada a suspensão prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142/MG, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. 11. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os valores decorrentes desta condenação serão corrigidos pelos índices de atualização monetária, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do débito, na forma da Súmula 381 do TST. Cabe esclarecer que a correção monetária será na forma definida no julgamento da ADC 58, pelo E. STF, em 07/04/2021, qual seja, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 12. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A 1ª reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368 do TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte do reclamante. O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante recente Instrução Normativa 1500, publicada em 30.10.2014, da lavra da Receita Federal. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Esclareço, por oportuno, que a jurisprudência já se pacificou no sentido de que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, tendo em vista o seu cunho indenizatório (vide, a respeito, Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do C. TST). Integram o salário de contribuição, para fins de recolhimentos previdenciários, as parcelas de natureza salarial, nos termos do art. 28, I, e §9º, da Lei 8212/91, bem como para os fins do art. 832, §3º, da CLT. 13. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Defiro a compensação/dedução de verbas pagas a idêntico título. III – CONCLUSÃO Por estes fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, resolve o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Contagem (MG): I) julgar IMPROCEDENTES os pedidos em relação à 2ª reclamada, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM – TRANSCON; II) julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente reclamatória, para condenar a 1ª reclamada, RR ADMINISTRAÇÃO & SERVIÇOS EIREILI, a pagar ao reclamante, EDMILSON DE ALMEIDA FONTOURA, na forma da fundamentação e nos limites do pedido, as seguintes parcelas: a) auxílio-alimentação, conforme disposto na cláusula 14ª da CCT 2023/2023 (fl. 3408f57), referente ao mês de abril de 2023. Deverá ser considerada a jornada 12x36 e a frequência integral, em razão da ausência de cartões de ponto nos autos, ônus que incumbia à 1ª reclamada; b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) saldo de salário (10 dias); d) férias proporcionais + 1/3 (08/12) – limite do pedido; e) 13º salário proporcional (11/12); f) multa do art. 477, § 8º da CLT; g) multa do art. 467, da CLT; h) indenização adicional equivalente a um salário mensal do obreiro, prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84. A 1ª reclamada deverá, ainda, cumprir as seguintes obrigações de fazer: a) comprovar o recolhimento das diferenças do FGTS relativo ao período laboral, acrescido da multa de 40% sobre a integralidade dos valores devidos durante a contratualidade, inclusive os incidentes sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (art. 15, §6º, da Lei 8.036/90), na conta vinculada do obreiro, nos termos da tese vinculante do TST – Tema 68 (TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); b) retificar a CTPS do autor, fazendo constar data de saída em 13/12/2024 (observada a projeção do aviso prévio de 33 dias); c) entregar a Chave de Conectividade para saque do FGTS depositado e das guias CD/SD para o processamento do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente se houver negativa do benefício por culpa exclusiva da parte ré. As parcelas ora deferidas serão quantificadas em liquidação de sentença, na forma do Provimento 04/2000 da CRT-3ª Região. Todos os valores serão corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, com índices a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do débito. Contribuições previdenciárias e fiscais deverão ser calculadas e recolhidas pela 1ª reclamada, de acordo com a legislação vigente, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, nos precisos termos do item 10. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c 1.022 do CPC) não se prestando eles para reexame de fatos e provas nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz sentenciante. A oposição de Embargos Declaratórios desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. Custas processuais, pela 1ª reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação, para os efeitos legais. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 14 de julho de 2025. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RR ADMINISTRACAO & SERVICOS EIRELI

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Edmilson De Almeida Fontoura e outros x Autarquia Municipal De Transito E Transporte De Contagem - Transcon e outros

ID: 325264375

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011923-70.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE ALMEIDA FONTOURA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM - TRANSCON RR ADMINISTRACAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

VANESSA PEREIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLY REJANE COSTA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEAN ALVES CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR FONSECA PIMENTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011923-70.2024.5.03.0164 AUTOR: EDMILSON DE ALMEIDA FONTOURA RÉU: RR ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011923-70.2024.5.03.0164 AUTOR: EDMILSON DE ALMEIDA FONTOURA RÉU: RR ADMINISTRACAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0734f19 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO EDMILSON DE ALMEIDA FONTOURA, qualificado na inicial, ajuizou Ação Trabalhista em face de RR ADMINISTRAÇÃO & SERVIÇOS EIRELI e AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM – TRANSCON, também qualificadas, apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$ 65.648,24. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificadas, as reclamadas ofereceram defesas escritas, em peças apartadas, contestando os pedidos e pugnando pela improcedência. Juntaram documentos e instrumentos de mandato. Realizada audiência inicial, sem conciliação. A 1ª reclamada reiterou o pedido de suspensão do feito em razão de Processo de Mediação realizado pelo MPT. O MPT apresentou parecer no feito. O autor manifestou-se sobre as defesas e os documentos. A 1ª reclamada informou pagamento de valores pela 2ª reclamada, por meio do Processo de Mediação, tendo o reclamante confessado o recebimento. O reclamante juntou aos autos prova emprestada. Na audiência de instrução, em prosseguimento, as reclamadas não concordaram com a utilização da prova emprestada, tendo sido colhido o depoimento pessoal da 2ª reclamada. Sem a produção de outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É, em síntese, o RELATÓRIO. Tudo visto e examinado, decido. II – FUNDAMENTOS 1. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a contrato de trabalho celebrado sob a vigência da Lei 13.467/17, responsável pela denominada "Reforma Trabalhista”. Nesse contexto, o caso dos autos será apreciado considerando as inovações legislativas introduzidas pela nova legislação. No que tange à incidência dos preceitos de ordem processual, o novo ordenamento deverá aplicado imediatamente, nos termos do art. 14 do CPC. 2. SUSPENSÃO PROCESSUAL Rejeito o requerimento de suspensão processual formulado pela 1ª reclamada, pois o acordo firmado entre as rés, o Sindicato dos Empregados das Empresas de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana da Região Metropolitana de Belo Horizonte e o Ministério Público do Trabalho – MPT, não abrangeu a totalidade do objeto da presente ação, conforme se extrai do termo de mediação de fls. 490 a 496. Ademais, incontroverso que apenas parte dos valores reconhecidamente devidos ao reclamante foi adimplida, conforme manifestação de fls. 517 a 519 e comprovante de recebimento fls. 576 a 604, subsistindo diferenças passíveis de questionamento em sede judicial. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA A 2ª reclamada suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, em razão do disposto no art. 485, VI do CPC, bem como no art. 8º da CLT. Rejeito, contudo, a prefacial arguida. Como se vê, a questão suscitada pela defendente deve ser apreciada em sede meritória. Vale lembrar que as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, ou seja, no plano meramente processual, com base no que foi afirmado pelo autor na peça de ingresso. Registre-se que todas as condições da ação se encontram presentes no processado: as partes, na relação processual, coincidem com os titulares da relação jurídica litigiosa e o interesse processual se mostra evidenciado pela resistência oposta à pretensão do reclamante. 4. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES Os valores atribuídos aos pedidos na inicial foram impugnados pela 1ª reclamada de forma genérica. A ré não contestou, de modo específico, a estimativa de valores apresentada na exordial. De todo modo, vale lembrar que os valores atribuídos aos pedidos, por estimativa, não se confundem com o valor da condenação, o qual servirá para o cálculo das custas e depósito recursal. Rejeito. 5. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeito a impugnação apresentada pelas partes relativamente aos documentos carreados aos autos. Não foram apontados eventuais vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise dos pedidos, à luz do princípio da persuasão racional motivada (art. 371 do CPC). 6. VERBAS RESCISÓRIAS – SALÁRIO RETIDO - VALE-ALIMENTAÇÃO – VALE-TRANSPORTE – FGTS + 40% - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT – GUIAS – CTPS - MULTA DO ART. 9º DA LEI 7.238/84 O reclamante narra que foi admitido pela 1ª reclamada em 03/04/2023, para exercer a função de porteiro na 2ª reclamada. Aduz que a 1ª ré desapareceu sem dar satisfações, sendo o último dia trabalhado em 10/11/2024, não tendo recebido, até a presente data, as verbas e guias rescisórias devidas, o salário de outubro de 2024, o vale-alimentação de abril de 2023 e do período de 01 a 10/11/2024, além do vale-transporte relativo ao labor no mês de novembro. Acrescenta que a 1ª ré não efetuou o recolhimento do FGTS relativo aos meses de dezembro de 2023 e de outubro de 2024. Requer a quitação das verbas que aponta, inclusive o recolhimento integral do FGTS e multa de 40%, entrega das guias devidas, pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, além da multa do art. 9º da Lei 7.238/84. A 1ª reclamada afirma que foi formulado termo de mediação e acordo perante o Ministério Público do Trabalho, conforme PAD-MED 005302.2024.03.000/9-85, em que restou pactuado que o pagamento dos valores pendentes em favor dos empregados seriam pagos pela 2ª reclamada, diretamente ao sindicato da categoria, que por sua vez repassaria aos trabalhadores, conforme documentos anexado à defesa. Acrescenta que o FGTS foi devidamente recolhido durante o vínculo contratual. Pois bem. Inicialmente cumpre esclarecer que resta incontroverso o término contratual por iniciativa da empregadora, sem justa causa e sem a devida quitação rescisória. Relativamente à data da extinção contratual, não restou demonstrado nos autos que o reclamante tenha sido comunicado da dispensa em 13/10/2024 com aviso prévio trabalhado e data de afastamento em 11/11/2024, conforme TRCT de fls. 249/250. Além disso, o termo de rescisão juntado com a defesa não contém assinatura do autor, além de não ter sido juntado ao feito nenhum documento de comunicação de dispensa com as datas acima indicadas. Ademais, o documento juntado sob o título de “Pedido de Dispensa do Aviso Prévio” (fl. 381), encontra-se com a data de 10/12/2024, posterior à data de encerramento do vínculo indicado no TRCT, não havendo de ser considerado em razão da diversidade de datas. O reclamante indicou a data de 10/11/2024 como último dia trabalhado, data que não foi especificamente impugnada pela 1ª reclamada. Assim, considera-se como data da comunicação de dispensa o dia 10/11/2024, de modo que, em razão do aviso prévio indenizado de 33 dias, tem-se a projeção do término contratual para o dia 13/12/2024. Diante do exposto, resta evidenciado o inadimplemento das parcelas rescisórias postuladas, ante a ausência de comprovante de quitação integral das verbas em questão, sendo certo que a prova de pagamento da contraprestação remuneratória se faz mediante recibo (aplicação analógica do art. 464 CLT). Entretanto, conforme manifestação do próprio reclamante e comprovante de depósito bancário (fl. 579), em 28/02/2025, o autor recebeu o montante de R$ 3.275,71, realizado pelo sindicato obreiro em razão do termo de mediação junto ao Ministério Público do Trabalho/MG, que se refere à quitação do salário de outubro de 2024 (R$ 1.813,62) mais 36,66% das verbas rescisórias (R$ 1.462,09). Ressalto que, conforme discriminado no contracheque de fl. 582, não invalidado por prova em contrário nos autos, o valor total quitado ao obreiro, relativo ao salário de outubro de 2024, inclui os valores de adiantamento do vale-alimentação e vale-transporte do mês subsequente, razão pela qual, improcedem os pedidos de pagamento do salário de outubro de 2024, e dos valores relativos ao adiantamento do vale-alimentação e vale-transporte do mês de novembro de 2024. Quanto ao pleito referente ao auxílio-refeição do mês de abril de 2023, verifica-se que não houve disposições a respeito no acordo mediado pelo MPT e a 1ª ré não comprovou o pagamento da parcela, vez que o demonstrativo de pagamento de fl. 240 não se encontra assinado. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento do auxílio-alimentação, conforme disposto na cláusula 14ª da CCT 2023/2023 (fl. 3408f57), referente ao mês de abril de 2023. Deverá ser considerada a jornada 12x36 e a frequência integral, em razão da ausência de cartões de ponto nos autos, ônus que incumbia à 1ª reclamada. Ainda, considerando a rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa e, à míngua de provas da quitação integral das verbas postuladas, defiro ao autor o pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido e a projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias: aviso prévio indenizado (33 dias);saldo de salário (10 dias);férias proporcionais + 1/3 (08/12) – limite do pedido;13º salário proporcional (11/12). Autorizo a dedução do valor de R$ 1.462,09, quitado a título de verbas rescisórias, bem como a dedução/compensação, na fase de liquidação, de eventuais outros valores que venham a ser pagos ao obreiro, em razão do ajuste perante o Ministério Público do Trabalho, sob a rubrica de verbas rescisórias. Tendo em vista que o extrato da conta do FGTS juntado às fls. 122/123, não comprova o recolhimento integral dos depósitos fundiários durante o pacto laboral, inclusive em relação à multa de 40%, defiro o pedido de pagamento das diferenças do FGTS relativo ao período laboral, acrescido da multa de 40% sobre a integralidade dos valores devidos durante a contratualidade, inclusive os incidentes sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (art. 15, §6º, da Lei 8.036/90), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro, nos termos da tese vinculante do TST – Tema 68 (TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Para evitar eventual enriquecimento sem causa do autor, autorizo às partes, na fase de liquidação, trazer aos autos o extrato atualizado da conta vinculada, ou outro documento hábil à comprovação dos depósitos de FGTS, ficando autorizada a dedução, se for o caso, inclusive de valores eventualmente já levantados pelo reclamante. Ausente a comprovação do acerto rescisório no prazo legal, devida a multa prevista no art. 477 da CLT, à razão de um salário mensal do autor. Valendo assinalar que, consoante recente tese vinculante do TST, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base (RR 11070-70.2023.5.03.0043). Da mesma forma, não quitadas as parcelas rescisórias na 1ª audiência e à míngua de controvérsia válida, devida a multa do art. 467 da CLT, no importe de 50%, sobre os valores devidos a título de verbas rescisórias, em sentido restrito: saldo de salário, aviso prévio; férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS (inteligência da OJ nº 29 das Turmas do TRT doméstico). A 1ª reclamada deverá, ainda, retificar a CTPS do autor, fazendo constar data de saída em 13/12/2024 (observada a projeção do aviso prévio de 33 dias). Determino ainda a entrega da Chave de Conectividade para saque do FGTS depositado e das guias CD/SD para o processamento do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente se houver negativa do benefício por culpa exclusiva da parte ré. Tratando-se de CTPS digital (fls. 21/22), deverá a 1ª reclamada proceder ao registro por meio do e-Social, comprovando nos autos a comunicação do registro junto ao programa. Transcorrido o prazo sem a providência, deverá a Secretaria proceder às anotações determinadas na Carteira de Trabalho Digital do autor através do módulo WEB-Judiciário do e-Social. Por fim, tendo em vista que o reclamante foi dispensado nos 30 dias que antecediam a data-base de sua categoria, conforme CCT 2024/2024 (fls. 88 a 121), defiro o pedido de pagamento da indenização adicional equivalente a um salário mensal do obreiro, prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84. Saliento que o período do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, a teor do que prescreve o art. 487, § 1º, da CLT e consoante preceitos contidos nas Súmulas 182 e 380 do TST e OJ 82 da SBDI-1/TST. Observe-se, para fins de liquidação, a remuneração informada no TRCT de fls. 249/250 (R$ 1.995,14) 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO SALARIAL – ACERTO RESCISÓRIO – FGTS A obrigação de indenizar surge quando presentes o dano, a culpa ou dolo do agente e o nexo causal entre a sua conduta injurídica e o dano gerado, a teor do disposto no art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil/2002. Assim, se ocorrer, simultaneamente, a antijuridicidade, a culpa ou dolo, o dano e o nexo causal, haverá o dever de indenizar. Se faltar qualquer um destes elementos, ficará afastada a responsabilidade civil, não existindo, pois qualquer dever de indenizar. No caso em apreço, o fundamento do pedido de indenização, formulado pela parte autora, reside na mora salarial e rescisória, bem como na falta de recolhimento do FGTS durante a vigência do contrato, o que lhe teria causado instabilidade emocional e financeira. Pois bem. Embora o atraso salarial possa ter causado dificuldades financeiras ao autor, não há como presumir que tenha sido atingido em seus direitos de personalidade, de modo a ensejar a reparação por dano moral, tendo em vista que não apontou nenhuma consequência efetiva de tal ocorrência. Da mesma forma, mesmo considerando-se a ausência de pagamento do acerto rescisório e recolhimento do FGTS, não restou verificada a existência de lesão potencialmente grave capaz de ferir a dignidade da pessoa humana do trabalhador. Com efeito, ainda que tenha experimentado frustrações ou dificuldades em razão dos fatos expostos, não parece razoável admitir a existência de efetivo prejuízo em seu plano extrapatrimonial, não restando evidenciada a existência de lesão aos seus direitos de personalidade. Nesse contexto, na forma do art. 818, I, da CLT, incumbe à parte reclamante o ônus da prova, cabendo-lhe demonstrar de forma robusta e convincente que o fato trouxe excepcionais desdobramentos e repercussões em sua esfera moral, que não se confundem com o mero aborrecimento, isto é, prova da efetiva lesão a direitos da personalidade para além do dano de natureza estritamente patrimonial, o que não ficou comprovado no caso. Nesse sentido, cito precedente do TST: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Em tais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias em que se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houve contumácia na mora alegada, bem como demonstrar o constrangimento sofrido, quer por não conseguir honrar compromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover o sustento próprio e o de sua família. Há precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o fato de os reclamados terem deixado de realizar os recolhimentos de FGTS e o pagamento das verbas rescisórias, por si só, não é suficiente para gerar reparação por dano moral, necessitando que seja demonstrado o abalo moral e à dignidade da trabalhadora para ensejar a referida compensação. Nesse cenário, a Corte Regional, ao excluir a condenação à reparação por dano moral, diante da ausência de comprovação de efetivo dano à reclamante, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, no particular, nos termos da Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-229-45.2022.5.08.0129, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023) No caso dos autos, a pretensão tem por fundamento apenas o próprio inadimplemento da obrigação, o que não enseja o pagamento de danos morais, por si só. Assim, não evidenciado o dano moral, não há obrigação de reparação civil por esse fundamento, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pelo que, julgo improcedente o pedido de danos morais. 8. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O autor pugna que a 2ª reclamada seja condenada de forma subsidiária aos créditos devidos no presente feito, argumentando que esta foi tomadora de seus serviços durante todo o contrato de trabalho. Por sua vez, a 2ª reclamada rechaça a pretensão, defendendo, em síntese, a licitude do contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré que foi precedido de licitação, nos termos da lei 13.303/2016. Assevera que procedeu à efetiva fiscalização, desde o início da execução do referido contrato até a sua extinção, justamente motivada pelas irregularidades cometidas. A 2ª ré anexou aos autos o contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª reclamada (fls. 403 a 420). Examino. De acordo com a Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilidade subsidiária do ente público não decorre do mero inadimplemento da verba trabalhista. É preciso comprovar a ausência de fiscalização por parte do tomador de serviços, uma vez que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, na ocasião da apreciação da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, o que não houve no presente caso. Em 13/02/2025, a Suprema Corte, ao julgar o Tema 1.118 com repercussão geral (RE 1298647), fixou a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. Nesse contexto, cabia ao autor demonstrar de forma clara e inequívoca, que houve falha ou falta de fiscalização pela 2ª demandada com relação à 1ª ré, ônus do qual não se desvencilhou a contento. No aspecto, os documentos existentes nos autos demonstram que a tomadora (2ª reclamada) comprovou, de forma contundente, que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, abrangendo o período contratual de prestação de serviços do reclamante. Além disso, resta demonstrado nos autos que foi ajustado acordo entre as reclamadas e o Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SINDI ASSEIO RMBH, perante o Ministério Público do Trabalho, visando a quitação das verbas trabalhistas dos empregados da 1ª ré, utilizando-se os valores retidos pela 2ª ré, decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado entre elas, ficando comprovado nos autos a devida fiscalização pela 2ª reclamada quanto ao descumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Diante do exposto, indefiro o pedido de condenação subsidiária da 2ª reclamada em relação às verbas trabalhistas deferidas neste pleito. 9. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o autor recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme se observa do TRCT de fl. 249, concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita, para isentá-lo do pagamento das custas processuais, na eventualidade da inversão do ônus da sucumbência (artigo 790, § 3º, da CLT). 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, ao advogado serão devidos os honorários de sucumbência. Tendo em vista os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, e diante da sucumbência recíproca, a 1ª reclamada arcará com os honorários advocatícios das patronas do reclamante, ora fixados em 5% do valor total que resultar da liquidação da sentença. Por sua vez, o autor arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos procuradores das reclamadas, devendo ser aplicada a suspensão prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142/MG, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. 11. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os valores decorrentes desta condenação serão corrigidos pelos índices de atualização monetária, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do débito, na forma da Súmula 381 do TST. Cabe esclarecer que a correção monetária será na forma definida no julgamento da ADC 58, pelo E. STF, em 07/04/2021, qual seja, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 12. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A 1ª reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368 do TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte do reclamante. O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante recente Instrução Normativa 1500, publicada em 30.10.2014, da lavra da Receita Federal. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Esclareço, por oportuno, que a jurisprudência já se pacificou no sentido de que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, tendo em vista o seu cunho indenizatório (vide, a respeito, Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do C. TST). Integram o salário de contribuição, para fins de recolhimentos previdenciários, as parcelas de natureza salarial, nos termos do art. 28, I, e §9º, da Lei 8212/91, bem como para os fins do art. 832, §3º, da CLT. 13. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Defiro a compensação/dedução de verbas pagas a idêntico título. III – CONCLUSÃO Por estes fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, resolve o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Contagem (MG): I) julgar IMPROCEDENTES os pedidos em relação à 2ª reclamada, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM – TRANSCON; II) julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente reclamatória, para condenar a 1ª reclamada, RR ADMINISTRAÇÃO & SERVIÇOS EIREILI, a pagar ao reclamante, EDMILSON DE ALMEIDA FONTOURA, na forma da fundamentação e nos limites do pedido, as seguintes parcelas: a) auxílio-alimentação, conforme disposto na cláusula 14ª da CCT 2023/2023 (fl. 3408f57), referente ao mês de abril de 2023. Deverá ser considerada a jornada 12x36 e a frequência integral, em razão da ausência de cartões de ponto nos autos, ônus que incumbia à 1ª reclamada; b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) saldo de salário (10 dias); d) férias proporcionais + 1/3 (08/12) – limite do pedido; e) 13º salário proporcional (11/12); f) multa do art. 477, § 8º da CLT; g) multa do art. 467, da CLT; h) indenização adicional equivalente a um salário mensal do obreiro, prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84. A 1ª reclamada deverá, ainda, cumprir as seguintes obrigações de fazer: a) comprovar o recolhimento das diferenças do FGTS relativo ao período laboral, acrescido da multa de 40% sobre a integralidade dos valores devidos durante a contratualidade, inclusive os incidentes sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (art. 15, §6º, da Lei 8.036/90), na conta vinculada do obreiro, nos termos da tese vinculante do TST – Tema 68 (TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); b) retificar a CTPS do autor, fazendo constar data de saída em 13/12/2024 (observada a projeção do aviso prévio de 33 dias); c) entregar a Chave de Conectividade para saque do FGTS depositado e das guias CD/SD para o processamento do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente se houver negativa do benefício por culpa exclusiva da parte ré. As parcelas ora deferidas serão quantificadas em liquidação de sentença, na forma do Provimento 04/2000 da CRT-3ª Região. Todos os valores serão corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, com índices a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do débito. Contribuições previdenciárias e fiscais deverão ser calculadas e recolhidas pela 1ª reclamada, de acordo com a legislação vigente, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, nos precisos termos do item 10. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c 1.022 do CPC) não se prestando eles para reexame de fatos e provas nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz sentenciante. A oposição de Embargos Declaratórios desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. Custas processuais, pela 1ª reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação, para os efeitos legais. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 14 de julho de 2025. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON DE ALMEIDA FONTOURA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Vitor Da Silva Da Luz

ID: 259387886

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001194-40.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO VITOR DA SILVA DA LUZ

Conclusão

Advogados:

STEFANIE DE CAMPOS CORRÊA SHEBALJ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: sjp-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001194-40.2022.8.16.0035 Processo: 0001194-40.2022.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 02/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SIDNEY CORDEIRO FAVORETTO Réu(s): JOÃO VITOR DA SILVA DA LUZ 1.RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de: JOÃO VITOR DA SILVA DA LUZ, já qualificado nestes autos, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 02 de fevereiro de 2022, por volta das 01h38min, na Rua Apostolo João, n.º 81, Bairro Ina – Loteamento Jardim Modelo no Município e Comarca de São José dos Pinhais/PR, o denunciado JOÃO VITOR DA SILVA DA LUZ, agindo com consciência e vontade, ocultava, em proveito próprio, o veículo automotor VW/Gol, cor vermelha, placas originais MUB-9118, coisa que sabia ser produto do crime, pois havia adulteração de sinal identificador de veículo automotor e alerta de furto. As placas do veículo não condiziam com a numeração do chassi. (Auto de Prisão em Flagrante no mov. 1.1; Boletim de Ocorrência n.º 2022/116420 no mov. 1.2; Depoimentos nos movs.1.7 e 1.9; interrogatório no mov. 1.11; Auto de exibição e apreensão no mov. 1.4; Laudo Pericial 11.038/2022 no mov. 11.2; Auto de entrega no mov. 11.1).” (mov.14.1). A denúncia foi oferecida em 17/19/2023 (mov.14.1), e recebida em 06.10.2023 (mov. 19.1). O réu foi citado (movs.37.1/41.1). Apresentada resposta à acusação por meio de advogado nomeado pelo Juízo (mov. 61.1). Saneado o feito, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de março de 2025, às 16h (mov. 63.1). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação: DIONISIO FLASMO DE OLIVEIRA JUNIOR (mov.90.1), e JOSE CARLOS CORREA (mov.90.2). Ao final, realizou-se o interrogatório do réu JOÃO VITOR DA SILVA DA LUZ (mov.90.3). Ao apresentar alegações finais orais, o Ministério Público postulou pela procedência da ação penal, a fim de condenar o réu pela prática do crime artigo 180, caput, do Código Penal, nos termos da denúncia (mov.90.4). Por sua vez, a Defesa apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela absolvição do acusado, e subsidiariamente requereu pela desclassificação da receptação dolosa para o delito de receptação culposa (mov.94.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se, como já afirmado, de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de JOÃO VITOR DA SILVA DA LUZ, pela incursão, em tese, nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. 2.1. PRELIMINAR Cumpre registrar que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não se vislumbrando, ademais, a existência de quaisquer nulidades que possam viciar o presente processo, portanto, passo à análise do mérito. 2.2. MÉRITO A materialidade do delito encontra-se comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov.1.1), boletim de ocorrência (mov.1.2), auto de exibição e apreensão (mov.1.4), termos de depoimento (movs.1.6/1.7/1.8/1.9), auto de interrogatório (movs.1.10/1.11), Laudo Pericial 11.038/2022 (mov.11.2), além dos depoimentos colacionados aos autos. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado, conforme passo a demonstrar. O Guarda Municipal, DIONISIO FLASMO DE OLIVEIRA JUNIOR, em seu depoimento judicial, relatou que a equipe foi acionada pelo ‘Lush’, então secretário responsável pela região do Afonso Pena na época, para que prestassem apoio numa ocorrência em que teriam alguns materiais de construção furtados. Ao chegarem no local se depararam com os materiais e um possível cavalo, e na frente do terreno avistaram um veículo gol. Quando perguntaram ao indivíduo sobre o carro ele disse que seria de sua propriedade. Ao ser verificado, percebeu-se que a numeração do motor estava suprimida. O secretário ‘Lush’ foi até o interior da residência, com autorização da proprietária, percebido o material foi feito contato com a polícia civil e militar ao seu respeito, pois tratava-se de um suposto furto com boletim de ocorrência em aberto. O indivíduo foi encaminhado para a delegacia pela adulteração de sinal identificador do veículo e outra equipe encaminhou os materiais. Indagado, o declarante afirmou que o suspeito não deu maiores informações sobre a forma que adquiriu o veículo, apenas que seria seu proprietário. Foi verificado positivamente que as placas condiziam com o chassi, constataram também que o suspeito já possuía anotações anteriores relativo à prática de adulteração de veículos. Questionado sobre o modo como a equipe chegou até o local para atender à ocorrência, o depoente esclareceu que houve uma denúncia sobre um furto ocorrido durante a tarde daquele dia e que os materiais e um cavalo teriam sido avistados no local indicado. Quanto ao adentramento na propriedade, afirmou que a autorização foi concedida por uma senhora que se identificou como proprietária do imóvel e o veículo foi encontrado na parte de fora do terreno, sendo este sem muro ou divisória com a rua (mov.90.1). JOSÉ CARLOS CORREA, Guarda Municipal, que também atendeu a ocorrência, declarou em Juízo que sua equipe foi solicitada para auxiliar em um caso no qual um indivíduo teria furtado uma vaca e alguns materiais de construção. Ao chegarem na suposta residência, a equipe encontrou os objetos subtraídos e ali encontram também, um veículo com a numeração raspada, diante da situação encaminharam os itens apreendidos e o suspeito para a delegacia. Questionado, o depoente afirmou que os policiais ‘Lush e ‘Martins’ que teve previamente as informações do delito e pediram apoio à sua equipe. Declarou que chegou ao local posteriormente, com seu colega Flavio, após a primeira equipe já estar ali, com os objetos então furtados, e o automóvel de numeração suprimida (mov.90.2). O acusado JOÃO VITOR DA SILVA DA LUZ, em seu interrogatório judicial, declarou que na ocasião dos fatos estava na casa de sua tia com o veículo gol, o qual teria comprado pelo facebook. No terreno em questão teriam casas a mais pois são de invasão. Afirmou que estava na residência da frente e ao entrarem os Guardas Municipais disseram que os materiais seriam roubados, com isso o acusado afirmou que não seria dono daqueles materiais, mas sim do veículo e por isso o levaram o preso. Indagado, o réu declarou que o veículo estava estacionado na garagem da residência, a qual teria somente um muro parcial, sem portão e que os guardas municipais não teriam sido autorizados a adentrar o local. Afirmou ter adquirido o veículo pelo valor aproximado de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) pois era um carro ‘pisera’, e o vendedor disse que ele estava com os documentos atrasados então o acusado teria que regularizar os documentos para transferir a propriedade do veículo, porém nunca mais falou com o vendedor. Afirmou que havia um documento do veículo em seu interior e durante a ocorrência os policiais teriam verificado que os dados eram convergentes. Alegou não ter chegado a tentar regularizar a situação dos documentos do veículo pois a sua apreensão ocorreu rapidamente, após uns três dias depois de sua compra (mov.90.3). No caso em apreço e em cotejo com os demais elementos dos autos, tais como o depoimento dos guardas municipais, além das circunstâncias do flagrante delito, como o fato de terem encontrado o réu com o automóvel em situação de ocultação e com a numeração suprimida, assumindo desde o início sua propriedade sobre o veículo. Conforme os depoimentos judiciais, os agentes públicos atendiam uma ocorrência relativa a outro delito e naquelas circunstâncias constataram que o veículo em questão tinha sinais de identificação suprimidos, momento em que o acusado se identificou como seu proprietário. Em que pese, o acusado apresentar versão diversa da contada pelos agentes públicos, alegando desconhecer a origem ilícita do bem, estes foram coesos e harmônicos em suas declarações. Repisa-se que a declaração dos guardas municipais constitui uma prova robusta, especialmente quando não há indícios de má fé. No caso em análise, não existem motivos para questionar a credibilidade dos depoimentos, dada a sua congruência e consistência mútua. Outrossim, o acusado foi claro ao afirmar em juízo que o veículo foi adquirido por meio de rede social, com documentos irregulares e valor abaixo de mercado por tratar-se de um carro ‘pisera’, e não teve mais contato com o vendedor, fatores suficientes para evidenciar que o bem seria de origem duvidosa e com alta probabilidade de ser produto de crime. Além disso, no delito de receptação, a apreensão de um bem de origem ilícita em posse do agente acarreta a presunção de sua responsabilidade, invertendo o ônus da prova. Assim sendo, cabe ao acusado demonstrar que não tinha conhecimento da origem criminosa do bem, o que não ocorreu no presente caso, pois ele não apresentou provas documentais ou testemunhais em seu favor. Neste sentido: Direito penal. Apelação criminal. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Justiça gratuita. Não conhecimento. Matéria que deve ser analisada pelo juízo de execução. Pedido preliminar de nulidade das provas, por ilegalidade da atuação dos guardas municipais. Legitimidade para atuar como integrante do sistema de segurança pública. Fundadas suspeitas que justificaram as buscas pessoal e residencial. Pleito absolutório por insuficiência de provas do delito de receptação. Não acolhimento. Autoria devidamente comprovada. desclassificação para a modalidade culposa descabida. dolo evidenciado. impossibilidade de restituição do bem. produto de furto. recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.I.Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou à ré Elaine Cristina de Andrade de Campos do artigo 33, caput, para o artigo 28, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, à reprimenda de advertência sobre os efeitos das drogas e condenou-a como incursa na sanção do artigo 180, do Código Penal, por duas vezes (fatos 2 e 3), à pena de 2 (dois) anos 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias-multa, em regime aberto, a qual foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos. Com relação ao réu Diego Souza, condenou-o como incurso na sanção do artigo 180, do Código Penal (fato 3), à pena de 1 (um) e 4 (quatro) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime aberto, a qual foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) se é possível o reconhecimento da nulidade das provas, por ilegalidade na atuação dos guardas municipais; (iii) se é possível a absolvição por insuficiência de provas do delito de receptação; (iv) se é possível a desclassificação do delito para a modalidade culposa; (v) se é possível a restituição do bem.III. Razões de decidir3. A atuação da Guarda Municipal foi considerada legítima, conforme entendimento consolidado pela ADPF 995, que reconheceu as Guardas Municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública, nos termos do artigo 144, § 8º, da Constituição Federal. Não há nulidade das provas obtidas pela Guarda Municipal, que agiu com fundadas razões durante a abordagem de suspeita.4. Os elementos probatórios são suficientes para comprovar a materialidade e autoria do crime de receptação. A Guarda Municipal, após abordagem de suspeita de tráfico de drogas e outras irregularidades, obteve evidências de receptação de veículos furtados. A alegação de desconhecimento sobre a origem ilícita da motocicleta não foi suficiente para desconstituir a acusação. 5. A conduta dos réus foi considerada dolosa, configurando o crime de receptação, não havendo fundamento para desclassificação para a modalidade culposa.6. Restituição do bem indevida, visto que comprovado que se tratava de motocicleta furtada.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, §3°, CF, art. 144, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 995, Rel. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 28/08/2023, TJPR, 0000030-39.2024.8.16.0045 - 5ª Câmara Criminal, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 09.11.2024, TJPR, 0009103-19.2020.8.16.0031, 3ª Câmara Criminal, Rel. Subst. Osvaldo Canela Júnior, j. 07.11.2024, TJPR, 0029699-89.2022.8.16.0019 , 5ª Câmara Criminal, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 24.08.2024, TJPR, 0004589-40.2022.8.16.0035, 4ª Câmara Criminal, Rel. Desembargador Márcio José Tokars, j. 04.03.2024, TJPR, 0018105-25.2024.8.16.0014, 4ª Câmara Criminal, Rel. Maria Lúcia de Paula Espindola, j. 03.02.2025, TJPR, 0006148-28.2023.8.16.0025, 5ª Câmara Criminal, Rel. Subst Antônio Carlos Choma, j. 25.01.2025, TJPR, 0012921-28.2019.8.16.0026, 5ª Câmara Criminal, Rel.: Ruy A. Henriques, j. 15.12.2024.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011923-32.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 24.02.2025) Da análise dos elementos de provas colhidos nos autos, é possível constatar que o réu ocultava o automóvel VW/Gol, placa BTD2425, cor vermelha, placas originais MUB-9118, bem como sabia ser produto de crime. Assim, o contexto probatório é robusto, seguro e suficiente para elucidar a prática do delito de receptação. Cumpre destacar que os depoimentos dos guardas municipais prestados em juízo, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, constituem forte valor probatório, porquanto se mostraram verídicos, impessoais, aliadas à idoneidade da função de munus público exercida. Embora o réu tenha alegado em seu interrogatório que não tinha conhecimento de que a moto era furtada, não há como se reconhecer verossimilhança na alegação do acusado, tendo em vista que ele declarou ter adquirido o bem por meio de rede social, com um desconhecido e no valor muito abaixo de mercado e ciente de suas irregularidades documentais. A expressiva discrepância entre o valor que o réu pagou pelo veículo e o valor de mercado do bem, por si só, configura relevante indício de dolo, especialmente quando associada à ausência de qualquer diligência mínima quanto à procedência do objeto adquirido. Todavia, no presente caso, a justificativa frágil do réu não encontra amparo nas demais provas produzidas nos autos, ônus que lhe cabia, haja vista que a posse injustificada do bem de procedência ilícita presume a autoria delitiva e a conduta abarcada pelo dolo de receptação. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO - SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA TRAFICÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – MEIO DE IMPUGNAÇÃO INCORRETO – DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ERRO GROSSEIRO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO - APREENSÃO DO BEM EM PODER DO ACUSADO – PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, CABENDO AO RÉU A COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA ORIGEM DO BEM – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - Demonstrados nos autos indícios de origem ilícita do bem apreendido com o acusado, impõe-se-lhe o dever de demonstrar a sua licitude, sob pena de caracterizar-se o crime de receptação, tal como apresentado na exordial acusatória – CONDENAÇÃO MANTIDA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA O DEFENSOR DATIVO ATUANTE EM SEGUNDO GRAU – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO MINISTERIAL NÃO CONHECIDO – RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003555-06.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 29.05.2021) Assim, considerando que o conjunto probatório é firme no sentido de que o réu ocultava o veículo com identificação suprimida, sabendo ser produto de crime, logo, não incide no presente caso a desclassificação do delito de receptação dolosa para receptação culposa. O Código Penal adotou a concepção tripartite de crime para destacar que o delito surge na prática de um fato típico, ilícito e praticado por agente culpável. Assim, extrai-se do arcabouço probatório todos os componentes necessários para imputar ao acusado o cometimento do crime de receptação. Desse modo, a conduta do acusado tem previsão legal, amoldando-se perfeitamente ao tipo previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, pois JOÃO VITOR DA SILVA DA LUZ agindo com consciência e vontade, portanto, dolosamente, ocultava em proveito próprio um automóvel que sabia ser produto de crime: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Assim sendo, salienta-se que os elementos de prova extraídos dos autos detalham a empreitada do acusado, restando comprovada a ocorrência do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, uma vez que a prova produzida aponta a inequívoca responsabilidade de JOÃO VITOR DA SILVA DA LUZ, pelos fatos imputados, impondo-se a sua condenação. Por fim, registro que inexistem causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade em favor do acusado. Ademais, o réu era imputável ao tempo da ação, detinha potencial consciência da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigido comportamento diverso. Sendo assim, estando devidamente provada a materialidade e autoria do delito descrito na denúncia, a condenação, portanto, é medida justa e com amparo legal, pois demonstrados todos os elementos que comprovam a existência do crime, o nexo causal entre os fatos descritos na denúncia e a conduta do acusado, bem como sua devida responsabilização pelo ocorrido. 3. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO de modo a CONDENAR o réu JOÃO VITOR DA SILVA DA LUZ, nas penas a seguir fixadas, pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. 4. DOSIMETRIA DA PENA: 4.1. - 1ª. Fase - Circunstâncias Judiciais (art. 59 do Código Penal). Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 180, caput, do Código Penal, ou seja, reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado. No caso em apreço, o fato criminoso não ultrapassa o tipo penal. Antecedentes: são todos os registros criminais do acusado anteriores à prática do crime, ou seja, sua vida pregressa em matéria criminal, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Analisando-se os autos (mov.33.1), verifica-se que o réu não possuía antecedentes a época dos fatos, sendo, portanto, tecnicamente primário. Conduta social: refere-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho e em família. Não restou demonstrada a boa ou má conduta social do réu, não havendo acréscimo ou diminuição cabíveis à pena-base. Personalidade do agente: deixo de valorar diante ausência de elementos para tanto, não havendo acréscimo ou diminuição cabíveis à pena-base. Motivos determinantes do crime: são as razões que moveram o agente a cometer o crime. A motivação é inerente ao tipo penal. Consequências do crime: são os efeitos da conduta do agente, o maior ou menor dano causado (ou risco concreto de dano) para a vítima ou própria coletividade. No caso em apreço, as consequências foram normais, nada havendo de peculiar. Comportamento da vítima: é o modo de agir da vítima que pode levar à prática do crime. O crime em apreço atinge a coletividade, não havendo que se falar no comportamento de vítima específica. Circunstâncias do crime: são todos os fatos que cercaram a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. Pena-base: Assim, observando o disposto no art. 68 do Código Penal e considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ao valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 4.2. - 2ª. Fase- Circunstâncias legais (artigos 61 a 66 do Código Penal). Não existem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Lado outro, é favorável ao réu a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, vez que o acusado tinha menos de vinte e um anos de idade na data dos fatos. Contudo, resta impossível a redução abaixo do mínimo legal, por vedação nos termos do enunciado sumular n° 231 do STJ[1]. Deste modo, mantém-se a pena intermediária no patamar de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ao valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 4.3. - 3ª. Fase - Circunstâncias especiais de aumento ou diminuição da pena – (art. 68, parágrafo único, do Código Penal). Não existem causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas. Deste modo, mantém-se a pena até aqui fixada. Pena Definitiva: Diante disso, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ao valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário-mínimo mensal, vigente ao tempo dos fatos, atualizado desde então até o pagamento. 5. Da Detração Penal (Lei nº 12.736/2014) e do regime de cumprimento de pena Em cumprimento ao disposto no §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, verifica-se que o réu não permaneceu preso por período nenhum. Logo, deixo de fazer a detração penal. 6. Regime de cumprimento de pena: Fixo, pois, em definitivo o REGIME ABERTO para inicial cumprimento da pena, com fulcro nas disposições do §2º e §3º do art. 33 e do inc. III, do art. 59, ambos do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições (sem prejuízo das obrigatórias), ante a inexistência de Casa do Albergado neste Foro Regional, nos termos do artigo 115 e 116, ambos da LEP: I - Tomar ocupação lícita no prazo de 90 (noventa) dias, comprovando-a em juízo, bem como apresentar no mesmo prazo comprovante de endereço; II - Não mudar do território da Comarca sem autorização; III - O condenado deverá permanecer em sua residência, durante o repouso noturno (das 22 horas às 06 horas) e nos dias de folga, salvo autorização expressa do Juízo da Execução; IV - Comparecimento trimestral no juízo do domicílio que declarar residência; V - Não frequentar bares, boates, casas de jogos e locais de reputação duvidosa; VI - Não portar armas de qualquer espécie ou qualquer objeto capaz de ofender a integridade física humana; As autorizações para viagens, comunicações de mudança de endereço deverão ser solicitadas através do peticionamento eletrônico. VII - Caso venha a fixar residência em local onde exista Casa do Egresso, nela comparecer no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Da substituição da pena ou do Sursis: Considerando-se a regra prevista no parágrafo 2º, artigo 44, do Código Penal e analisando as circunstâncias judiciais, entendo socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, a qual é suficiente para a prevenção e repressão ao delito. Assim substituo a pena de prisão por prestação de serviços à comunidade à razão de 1 (uma) hora por dia de condenação em local a ser designado em audiência admonitória; O descumprimento injustificado da pena restritiva de direito determinará o restabelecimento da pena privativa de liberdade (artigo 44, parágrafo 4º, do CP). Incabível a suspensão condicional da pena, em razão da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (art. 77 do CP). 8. Da Custódia Cautelar do Apenado: Considerando o regime de cumprimento de pena ora imposto e o fato de o sentenciado ter respondido ao processo em liberdade, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade. 9. Da reparação dos danos: Deixo de fixar a indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, tendo em vista não haver pedido expresso na peça acusatória nesse sentido. 10. Honorários Advocatícios: Arbitro em favor da defensora nomeada Pelo Juízo, Dra. STEFANIE DE CAMPOS CORRÊA SHEBALJ (OAB/PR nº 74.013), atuante como advogada dativa no presente feito, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios, a serem executados em face do Estado do Paraná, coadunando-se com os valores estabelecidos na Tabela de Honorários da OAB/PR, nos termos da Resolução Conjunta n. 06/2024 da PGE/SEFA. Servindo a presente como Título Judicial e/ou Certidão. DISPOSIÇÕES FINAIS Acerca do veículo automotor apreendido, determino a abertura de vistas dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a destinação. Façam-se as Anotações, comunicações e providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado: a) façam-se os lançamentos sobre o caráter definitivo da condenação para os devidos registros de antecedentes e expeça-se guia de recolhimento, com a necessária documentação, encaminhando-a à VEP competente; b) remetam-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta e intime-se o condenado para que, em até dez dias, pague as custas e multa devidas, ficando a Secretaria autorizada a compensar o valor da fiança eventualmente recolhida, nos termos do ofício circular nº 64/2013; c) expeça-se Guia de Execução da pena fixada na presente sentença; d) comunique-se ao Distribuidor, Delegacia de Polícia de Origem, Instituto de Identificação e Juízo Eleitoral, cumprindo-se demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto [1] A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (SÚMULA 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 76.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eliseu Richard Alves Dos Anjos

ID: 260499582

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011699-27.2021.8.16.0035

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELISEU RICHARD ALVES DOS ANJOS

Conclusão

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: sjp-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011699-27.2021.8.16.0035 Processo: 0011699-27.2021.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 10/09/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ELISEU RICHARD ALVES DOS ANJOS 1.RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de ELISEU RICHARD ALVES DOS ANJOS, já qualificado nestes autos, como incurso nas sanções dos artigos artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (1º FATO), e artigo 180, caput, do Código Penal (2º FATO), na forma do artigo 60 do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: Fato I: "No dia 10 de setembro de 2021, às 21h10min, na Alameda Arpo, nº 333, no Município e Comarca de São José dos Pinhais/PR, o denunciado ELISEU RICHARD ALVES DOS ANJOS, com consciência e vontade, corrompeu o adolescente V.O.L. que contava com 15 anos de idade, a transportar e trazer consigo, para consumo pessoal, 01 (um) cigarro de maconha, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta, durante o bloqueio realizado na via supracitada, foi abordado a motocicleta de placa BAA-8260, com alerta de roubo, conduzida por Elizeu Richard Alves do Anjos, que estava portando 02 (dois) pinos de cocaína, e em sua garupa, estava o adolescente V.O.L., que portava 01 (um) cigarro de maconha (cf. boletim de ocorrência (mov. 1.2), termos de declaração dos condutores (mov. 1.3/1.6), auto de exibição e apreensão (mov.1.12) ”. Fato II: "Nas mesmas condições de tempo e lugar descritos no primeiro fato, o denunciado ELISEU RICHARD ALVES DOS ANJOS, com consciência e vontade, conduzia, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em uma motocicleta HONDA/CG 160 FAN, vermelha, placa BAA8260/PR, a qual possuía alerta de roubo (cf. boletim de ocorrência (mov. 1.15). Depreende-se dos autos que durante a abordagem foi constatado que a referida motocicleta conduzida por Elizeu Richard Alves do Anjos constava com alerta de roubo, sendo que na ocasião, o acusado informou que havia comprado a motocicleta naquele mesmo dia, mediante pagamento de 100 gramas de maconha, 10 pinos de cocaína e R$ 400,00 (quatrocentos reais) em dinheiro (cf.”. O inquérito policial se iniciou por auto de prisão em flagrante, conforme mov. 1.1. A denúncia foi oferecida em 15/09/2023 (mov.48.1), e recebida no dia 20.09.2023 (mov.51.1). O denunciado Eliseu foi devidamente citado (movs.74.1/74.2). Nomeado defensor dativo em favor do réu (mov.83.1), por intermédio deste foi apresentada resposta à acusação (mov.87.1). Saneado o feito, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de abril de 2025, às 14h15min (mov. 89.1). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas quatro testemunhas arroladas pela acusação: ROMULO EDUARDO DIAS (mov.112.1), EMANOELE PRISCILA DE SOUZA (mov.112.2), CRISTIANE DO ROCIO SAUVIUK CAVALLI (mov.112.3), e ARNALDO BERGAMO JUNIOR (mov.112.4). Ao final, realizou-se o interrogatório do réu ELISEU RICHARD ALVES DOS ANJOS (mov.112.5). Ao apresentar alegações finais orais, o Ministério Público postulou pela parcial procedência da ação penal, a fim de condenar o réu pela prática do crime de receptação (fato II da denúncia) e absolvê-lo pelo crime de corrupção de menor (fato I) em razão da anterior extinção de punibilidade do crime de posse de droga para consumo, que seria o delito em tese praticado pelo acusado na companhia do menor (mov.112.6). Por sua vez, a Defesa apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela absolvição do acusado, e subsidiariamente pela fixação da pena no mínimo legal e pelo direito de o acusado recorrer em liberdade (mov.115.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em desfavor de ELISEU RICHARD ALVES DOS ANJOS, em razão da prática dos crimes previstos no art. 244-B do ECA (Fato 01) e art. 180, caput, do Código Penal ((Fato 02). 2.1 PRELIMINAR Cumpre registrar que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não se vislumbrando, ademais, a existência de quaisquer nulidades que possam viciar o presente processo, portanto, passo à análise do mérito. 2.2 MÉRITO 2.2.1. DO FATO I A materialidade do delito encontra-se comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov.1.1), boletim de ocorrência (mov.1.2), termos de depoimento (movs. 1.3 ao 1.6), auto de interrogatório (movs.1.7/1.8), auto de constatação provisória das drogas (mov.1.10), auto de avaliação (mov. 1.11), auto de exibição e apreensão (mov.1.12), além dos depoimentos colacionados aos autos. A autoria, por sua vez, é certa e recai de forma inequívoca sobre o acusado, conforme passo a demonstrar. Em seu interrogatório judicial (mov.116.1), o denunciado ELISEU RICHARD ALVES DOS ANJOS não negou a prática do crime de corrupção de menores, argumentando conhecer o menor V.O.L., que atualmente está na sua família há nove anos e é namorado de sua irmã. Alegou que apesar de ter sido encontrado em sua companhia naquela situação delituosa, V.O.L , menor à época dos fatos já estava em contato com drogas e álcool há bastante tempo. Tem-se que o crime de corrupção de menores, por entendimento já sumulado (súmula 500 do STJ), é crime formal, bastando para a sua configuração a comprovação da prática de delito em conjunto com menor de 18 anos. Vejamos: Súmula 500, do Supremo Tribunal de Justiça: A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Por conseguinte, para o reconhecimento do crime imputado basta que exista a comprovação da participação de menor de dezoito anos em crime, na companhia de agente imputável, como ocorreu no presente caso em análise. Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DE DESCONHECIMENTO DA IDADE DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA EMPREITADA CRIMINOSA. DELITO FORMAL QUE SE CONSUMA TÃO SOMENTE COM A PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA PELO AGENTE NA COMPANHIA DE PESSOA MENOR DE IDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. DOSIMETRIA. 2. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. 3. CRIME DE ROUBO (...) 8. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. REPRIMENDA FIXADA ACIMA DE 04 (QUATRO) E ABAIXO DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007622- 51.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 06.02.2025 - negritei). No caso dos autos, como visto, a execução da atividade delituosa ocorreu com a efetiva participação do adolescente V.O.L., conforme se extrai dos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem o que, por si só, é elemento bastante para caracterizar o crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. O réu foi denunciado como incurso nas sanções previstas no artigo 244-B do ECA. In verbis: Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. No que diz respeito à adequação típica da conduta perpetrada, observo que se adequa perfeitamente aos verbos núcleos “facilitar, corromper, induzir a praticar, e com ele praticar”, contidos na redação do dispositivo acima referido. Isso porque, consoante os depoimentos trazidos pelas testemunhas acusatórias em sede judicial, o acusado estava na companhia do menor V.O.L., conduzindo uma motocicleta com alerta de roubo, e em posse de dois pinos de cocaína, enquanto o menor trazia consigo um cigarro de maconha. Não pendem, pois, incertezas sobre a prática do delito de crime de corrupção de menor. Não houve negativa de autoria sobre tal conduta, o acusado apenas sustentou que o Vitor, menor à época, já possuía contato com entorpecentes e bebidas alcoólicas há longo prazo. À vista disso, resta devidamente provada a materialidade e autoria do delito descrito no fato 1 da denúncia, conforme tipificado no artigo 244-B da Lei 8.069/1980. Por fim, registro que inexistem causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade em favor do acusado. Ademais, o réu era imputável ao tempo da ação, detinha potencial consciência da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigido comportamento diverso, portanto, a ação desenvolvida foi típica e antijurídica. No entanto, embora comprovadas a autoria e materialidade do crime de corrupção de menor, observa-se que o crime principal a este relacionado, qual seja, o crime tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, prescreveu antes que fosse oferecida a denúncia. Em tese, os fatos ocorreram em 10/09/2021 e até a data de 15/09/2023 (mov.48.1), transcorreram 2 anos e 5 dias, não havendo durante este lapso temporal qualquer imposição de pena. O artigo 30 da Lei nº 11.343/06, prevê: “Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal”. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TRANSCORRIDO PRAZO MAIOR QUE DOIS ANOS ENTRE A DATA DO FATO ATÉ A PRESENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 30 DA LEI 11.343/06 e 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFIGURADA. RECURSO PREJUDICADO DIANTE DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003925-08.2021.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 28.06.2024) Em razão do exposto, conforme determinação do artigo 30 da Lei nº 11.343/06 e artigo 107, inciso IV do Código Penal, a absolvição do acusado ELISEU RICHARD ALVES DOS ANJOS quanto ao crime descrito no fato 1 da denúncia, é medida de rigor. 2.2.2 DO FATO II A materialidade do delito encontra-se comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov.1.1), boletim de ocorrência (mov.1.2), termos de depoimento (movs. 1.3 ao 1.6), auto de interrogatório (movs.1.7/1.8), auto de avaliação (mov. 1.11), auto de exibição e apreensão (mov.1.12), boletim de ocorrência sobre crime anterior relativo à motocicleta (mov.1.15), além dos depoimentos colacionados aos autos. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado, conforme passo a demonstrar. ROMULO EDUARDO DIAS, Policial Militar, ao ser ouvido em juízo não se recordou da ocorrência para contribuir com a elucidação dos fatos, (mov.112.1). A Policial Militar EMANOELE PRISCILA DE SOUZA, em seu depoimento judicial, relatou que estavam realizando um bloqueio em São José dos Pinhais e a sua equipe estava em apoio da equipe que realizou a abordagem do indivíduo. Recordou-se que quando foi feita a abordagem constatou-se que a motocicleta estava com alerta de roubo. Confirmou que o Eliseu estava conduzindo a motocicleta naquela ocasião e o adolescente estava em sua garupa. Afirmou que o acusado acatou a ordem de parada, mas não se recordou sobre a busca pessoal, pois esta foi realizada por um policial masculino. Quanto ao modo que adquiriu o veículo, a depoente não recordou se o indivíduo prestou informações iniciais sobre o tema (mov.112.2). CRISTIANE DO ROCIO SAUVIUK CAVALLI, Policial Militar, que também atuou na abordagem em questão, ouvida em Juízo, declarou que sua equipe estava realizando uma operação, bloqueio, quando o acusado passou de motocicleta e ao abordarem verificarem constataram que a motocicleta por ele conduzida estava com alerta de roubo. Destacou que o acusado conduzia a motocicleta estando acompanhado de um menor e após a abordagem os dois foram conduzidos para as delegacias devidas. Questionada, confirmou que foram encontrados entorpecentes com os suspeitos durante a abordagem e que a motocicleta aera conduzida pelo acusado e não pelo adolescente. Declarou que ao questionarem o acusado sobre como adquiriu a motocicleta, o mesmo teria dito que comprou a moto naquele dia e pagou com dinheiro em espécie e um pouco de droga, não informado nada sobre o suposto vendedor. Ainda, inquirido, aduziu que não houve resistência à abordagem (mov.112.3). Por sua vez, o depoente ARNALDO BERGAMO JUNIORO, Policial Militar, ao ser ouvido em Juízo, declarou que na data dos fatos estavam realizando uma operação policial próximo ao Potiguar e avistaram uma motocicleta e após sua passagem pelo viaduto, procederam sua abordaram, havendo dois rapazes no veículo, sendo um maior de idade e o outro um adolescente. Assim que abordaram a motocicleta constataram que se tratava de um produto com alerta de roubo. Na busca pessoal do maior encontraram dois pinos de cocaína, já com o menor foi encontrado um cigarro de maconha. Diante dos fatos, deram voz de prisão e realizaram o encaminhamento de ambos os indivíduos para as respectivas delegacias e encaminharam a motocicleta para a delegacia central. Declarou que conforme perguntaram ao condutor sobre como adquiriu a motocicleta, ele os teria informado que havia feito um rolo sobre a moto e que pagou certa quantia em dinheiro e alguns pinos de cocaína para adquira-la. Indagado sobre maiores detalhes ou informações acerca daquilo que o acusado disse sobre a negociação do veículo, o declarante afirmou que o réu mencionou somente que foi um rolo e a forma que pagou, mas não quis fornecer informações sobre o local da negociação ou vendedor do veículo automotor (mov.112.4). O acusado ELISEU RICHARD ALVES DOS ANJOS, em seu interrogatório judicial, declarou que na época dos fatos estava muito perdido usando drogas, mas sempre se manteve trabalhando, naquele dia estava na região do Tatuquara, onde sua mãe mora, estava na companhia do Victor, menor a época dos fatos e este era namorado de sua irmã, estando na família há nove anos atualmente. Aduziu que haviam ido beber umas cervejas e visitar sua mãe e acabou utilizando drogas, então ofereceram a ele a motocicleta e o mesmo já estava procurando uma moto ‘pisera’ para trabalhar, então não puxou as placas nem chassis e quando estava voltando para sua casa já deu de cara com a blitz. Na abordagem os policiais o indagaram se a moto era roubada, momento em que teria afirmado ser uma motocicleta ‘pisera’, então os policiais averiguaram que o veículo estava com alerta de furto, e assim, o levaram preso com a moto. Questionado pelo Juízo, o réu declarou ter adquirido o veículo com dinheiro, pelo valor aproximado de R$1.500,00 a R$1.800,00 (mil e quinhentos reais a mil e oitocentos reais), sendo uma parte propriamente em dinheiro e outra descontada da conta do bar em que estavam. Afirmou que teria comprado e consumido drogas naquela ocasião, e o vendedor estava oferecendo a moto para outra pessoa no bar e quando o acusado demonstrou interesse em comprá-la. Por fim, declarou que não teria dado drogas ao menor, Victor e que ele já possuía contato prévio com drogas e álcool, embora estivesse com ele na ocasião do flagrante (mov.112.5). No caso em apreço e em cotejo com os demais elementos dos autos, tais como o depoimento dos policiais, além das circunstâncias do flagrante delito, como o fato de terem encontrado o réu com o veículo com alerta de roubo evidenciam a prática do delito imputado ao réu. Conforme os depoimentos judiciais, os agentes públicos realizavam uma operação de blitz (operação vida) e ao abordarem o acusado constataram que a motocicleta por ele conduzida estava com alerta de roubo. Repisa-se que a declaração dos policiais militares constitui uma prova robusta, especialmente quando não há indícios de má fé. No caso em análise, não existem motivos para questionar a credibilidade dos depoimentos, dada a sua congruência e consistência mútua. Outrossim, o acusado foi claro ao afirmar em juízo que o veículo foi adquirido por meio de rolo, de modo que pagou um valor em dinheiro e abateu parte do seu pagamento no sobre bebidas e entorpecente que o vendedor havia consumido no mesmo bar em que negociaram a moto. Em que pese, o acusado apresentar versão diversa da contada pelos agentes públicos, alegando desconhecer a origem ilícita do bem, estes foram coesos e harmônicos em suas declarações, embora sua alegação defensiva de não ter checado a procedência do bem ou imaginar que poderia ser produto de crime, observa-se que fatores óbvios como documentos irregulares e valor muito abaixo de mercado, são suficientes para evidenciar que o bem seria de origem duvidosa e com alta probabilidade de ser produto de crime, algo que não requer conhecimento específico para uma percepção inicial. Além disso, no delito de receptação, a apreensão de um bem de origem ilícita em posse do agente acarreta a presunção de sua responsabilidade, invertendo o ônus da prova. Assim sendo, cabe ao acusado demonstrar que não tinha conhecimento da origem criminosa do bem, o que não ocorreu no presente caso, pois ele não apresentou provas documentais ou testemunhais em seu favor. Neste sentido: Direito penal. Apelação criminal. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Justiça gratuita. Não conhecimento. Matéria que deve ser analisada pelo juízo de execução. Pedido preliminar de nulidade das provas, por ilegalidade da atuação dos guardas municipais. Legitimidade para atuar como integrante do sistema de segurança pública. Fundadas suspeitas que justificaram as buscas pessoal e residencial. Pleito absolutório por insuficiência de provas do delito de receptação. Não acolhimento. Autoria devidamente comprovada. desclassificação para a modalidade culposa descabida. dolo evidenciado. Impossibilidade de restituição do bem. produto de furto. recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou à ré Elaine Cristina de Andrade de Campos do artigo 33, caput, para o artigo 28, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, à reprimenda de advertência sobre os efeitos das drogas e condenou-a como incursa na sanção do artigo 180, do Código Penal, por duas vezes (fatos 2 e 3), à pena de 2 (dois) anos 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias-multa, em regime aberto, a qual foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos. Com relação ao réu Diego Souza, condenou-o como incurso na sanção do artigo 180, do Código Penal (fato 3), à pena de 1 (um) e 4 (quatro) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime aberto, a qual foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) se é possível o reconhecimento da nulidade das provas, por ilegalidade na atuação dos guardas municipais; (iii) se é possível a absolvição por insuficiência de provas do delito de receptação; (iv) se é possível a desclassificação do delito para a modalidade culposa; (v) se é possível a restituição do bem. III. Razões de decidir3. A atuação da Guarda Municipal foi considerada legítima, conforme entendimento consolidado pela ADPF 995, que reconheceu as Guardas Municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública, nos termos do artigo 144, § 8º, da Constituição Federal. Não há nulidade das provas obtidas pela Guarda Municipal, que agiu com fundadas razões durante a abordagem de suspeita.4. Os elementos probatórios são suficientes para comprovar a materialidade e autoria do crime de receptação. A Guarda Municipal, após abordagem de suspeita de tráfico de drogas e outras irregularidades, obteve evidências de receptação de veículos furtados. A alegação de desconhecimento sobre a origem ilícita da motocicleta não foi suficiente para desconstituir a acusação. 5. A conduta dos réus foi considerada dolosa, configurando o crime de receptação, não havendo fundamento para desclassificação para a modalidade culposa.6. Restituição do bem indevida, visto que comprovado que se tratava de motocicleta furtada. IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, §3°, CF, art. 144, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 995, Rel. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 28/08/2023, TJPR, 0000030-39.2024.8.16.0045 - 5ª Câmara Criminal, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 09.11.2024, TJPR, 0009103-19.2020.8.16.0031, 3ª Câmara Criminal, Rel. Subst. Osvaldo Canela Júnior, j. 07.11.2024, TJPR, 0029699-89.2022.8.16.0019, 5ª Câmara Criminal, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 24.08.2024, TJPR, 0004589-40.2022.8.16.0035, 4ª Câmara Criminal, Rel. Desembargador Márcio José Tokars, j. 04.03.2024, TJPR, 0018105-25.2024.8.16.0014, 4ª Câmara Criminal, Rel. Maria Lúcia de Paula Espindola, j. 03.02.2025, TJPR, 0006148-28.2023.8.16.0025, 5ª Câmara Criminal, Rel. Subst Antônio Carlos Choma, j. 25.01.2025, TJPR, 0012921-28.2019.8.16.0026, 5ª Câmara Criminal, Rel.: Ruy A. Henriques, j. 15.12.2024. - (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011923-32.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 24.02.2025) Da análise dos elementos de provas colhidos nos autos, é possível constatar que o réu conduzia a motocicleta HONDA/CG 160 FAN, vermelha, placa BAA8260/PR, a qual possuía alerta de roubo, (cf. boletim de ocorrência (mov.1.15). Assim, o contexto probatório é robusto, seguro e suficiente para elucidar a prática do delito de receptação. Cumpre destacar que os depoimentos dos policiais militares em juízo, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, constituem forte valor probatório, porquanto se mostraram verídicos, impessoais, aliadas à idoneidade da função de munus público exercida. Embora o réu tenha alegado em seu interrogatório que não tinha conhecimento de que a moto era roubada, não há como se reconhecer verossimilhança na alegação do acusado, tendo em vista que ele declarou ter adquirido o bem por meio de um rolo, com um desconhecido e no valor muito abaixo de mercado. A expressiva discrepância entre o valor que o réu pagou pelo veículo e o valor de mercado do bem, por si só, configura relevante indício de dolo, especialmente quando associada à ausência de qualquer diligência mínima quanto à procedência do objeto adquirido. Todavia, no presente caso, a justificativa frágil do réu não encontra amparo nas demais provas produzidas nos autos, ônus que lhe cabia, haja vista que a posse injustificada do bem de procedência ilícita presume a autoria delitiva e a conduta abarcada pelo dolo de receptação. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO - SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA TRAFICÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – MEIO DE IMPUGNAÇÃO INCORRETO – DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ERRO GROSSEIRO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO - APREENSÃO DO BEM EM PODER DO ACUSADO – PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, CABENDO AO RÉU A COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA ORIGEM DO BEM – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - Demonstrados nos autos indícios de origem ilícita do bem apreendido com o acusado, impõe-se-lhe o dever de demonstrar a sua licitude, sob pena de caracterizar-se o crime de receptação, tal como apresentado na exordial acusatória – CONDENAÇÃO MANTIDA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA O DEFENSOR DATIVO ATUANTE EM SEGUNDO GRAU – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO MINISTERIAL NÃO CONHECIDO – RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003555-06.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 29.05.2021) Assim, considerando que o conjunto probatório é firme no sentido de que o réu conduzia a motocicleta HONDA/CG 160 FAN, vermelha, placa BAA8260/PR, a qual possuía alerta de roubo, (cf. boletim de ocorrência (mov. 1.15), logo, não incide no presente caso medida de absolvição por ausência de provas. O Código Penal adotou a concepção tripartite de crime para destacar que o delito surge na prática de um fato típico, ilícito e praticado por agente culpável. Assim, extrai-se do arcabouço probatório todos os componentes necessários para imputar ao acusado o cometimento do crime de receptação. Desse modo, a conduta do acusado tem previsão legal, amoldando-se perfeitamente ao tipo previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, pois ELISEU RICHARD ALVES DOS ANJOS agindo com consciência e vontade, portanto, dolosamente, conduzia em proveito próprio uma motocicleta que sabia ser produto de crime: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Salienta-se que os elementos de prova extraídos dos autos detalham a empreitada do acusado, restando comprovada a ocorrência do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, uma vez que a prova produzida aponta a inequívoca responsabilidade de ELISEU RICHARD ALVES DOS ANJOS, pelos fatos imputados, impondo-se a sua condenação. Por fim, registro que inexistem causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade em favor do acusado. Ademais, o réu era imputável ao tempo da ação, detinha potencial consciência da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigido comportamento diverso. Sendo assim, estando devidamente provada a materialidade e autoria do delito descrito na denúncia, a condenação, portanto, é medida justa e com amparo legal, pois demonstrados todos os elementos que comprovam a existência do crime, o nexo causal entre os fatos descritos na denúncia e a conduta do acusado, bem como sua devida responsabilização pelo ocorrido. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de ABSOLVER o acusado ELISEU RICHARD ALVES DOS ANJOS com relação ao crime descrito no artigo 244-B da Lei 8.069/1980 (fato 01), nos termos do artigo 30 da Lei nº 11.343/06 e artigo 107, inciso IV do Código Penal e CONDENÁ-LO, em função da prática do crime descrito no art. 180, caput, do Código Penal (Fato II), bem como ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804, do CPP. Atendendo-se ao comando contido no art. 68, do Código Penal, passo à fixação das penas a serem impostas ao réu: 4.DOSIMETRIA DA PENA 4.1 - 1ª. Fase - Circunstâncias Judiciais (art. 59 do Código Penal). Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 180, caput, do Código Penal, ou seja, reclusão, de um a quatro anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado. No caso em apreço, o fato criminoso não ultrapassa o tipo penal. Antecedentes: são todos os registros criminais do acusado anteriores à prática do crime, ou seja, sua vida pregressa em matéria criminal, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Analisando-se os autos (mov.69.1), verifica-se que o réu não possuía antecedentes a época dos fatos, sendo tecnicamente primário. Conduta social: refere-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho e em família. Não restou demonstrada a boa ou má conduta social do réu, não havendo acréscimo ou diminuição cabíveis à pena-base. Personalidade do agente: deixo de valorar diante ausência de elementos para tanto, não havendo acréscimo ou diminuição cabíveis à pena-base. Motivos determinantes do crime: são as razões que moveram o agente a cometer o crime. A motivação é inerente ao tipo penal. Consequências do crime: são os efeitos da conduta do agente, o maior ou menor dano causado (ou risco concreto de dano) para a vítima ou própria coletividade. No caso em apreço, as consequências foram normais, nada havendo de peculiar. Comportamento da vítima: é o modo de agir da vítima que pode levar à prática do crime. O crime em apreço atinge a coletividade, não havendo que se falar no comportamento de vítima específica. Circunstâncias do crime: são todos os fatos que cercaram a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. As circunstâncias são inerentes ao tipo penal. Pena-base: Assim, observando o disposto no art. 68 do Código Penal e considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ao valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 4.2 - 2ª. Fase- Circunstâncias legais (artigos 61 a 66 do Código Penal). Da análise dos autos, verifica-se a inexistência de circunstâncias atenuantes. No entanto, é desfavorável ao réu a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu foi condenado na ação penal nº 0000348-65.2017.8.16.0013, cujo trânsito em julgado ocorreu em 06/12/2018. Portanto, aumentada a pena em 1/6. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de receptação, tipificada no art. 180, caput, do Código Penal. A defesa alega desconhecimento da origem ilícita do bem, questiona a reincidência e requer a redimensionamento da pena. A sentença recorrida impôs uma pena de 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a autoria do fato restou comprovada; (ii) se o reconhecimento da reincidência é devido; (iii) se há vazão ao redimensionamento da pena; e (iv) se há possibilidade de alterar o regime inicial de cumprimento de pena em razão de eventual redimensionamento da pena.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos, evidenciando que o réu tinha conhecimento da origem ilícita da motocicleta. Ademais, o acusado não apresentou provas que corroborassem sua versão dos fatos, exigência do art. 156, do Código de Processo Penal.4. A reincidência do réu foi corretamente considerada na dosimetria da pena, pois não se passaram mais de cinco anos desde a extinção de reprimenda pretérita. 5. A dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, levando em conta os critérios estabelecidos na sentença.6. O pedido de conversão da pena de reclusão em detenção e a alteração do regime prisional restam prejudicados diante da manutenção da pena e da reincidência.IV. Dispositivo 7. Apelação criminal conhecida e desprovida.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010254-77.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 17.03.2025) Deste modo, fixo a pena intermediária no patamar de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, mais 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos. 4.3 - 3ª. Fase - Circunstâncias especiais de aumento ou diminuição da pena – (art. 68, parágrafo único, do Código Penal). Não existem circunstâncias majorantes ou minorantes a serem consideradas. Deste modo, mantém-se a pena até aqui fixada. Pena Definitiva: Resta a pena definitiva fixada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos. O valor do dia-multa deverá ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. 5. Detração Penal – (art. 387, §2º, do Código de Processo Penal) Em cumprimento ao disposto no §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, verifica-se que o réu permaneceu preso por 4 (quatro) dias em razão deste processo. Contudo, deixo de fazer a detração penal, porquanto a detração não tem o condão de modificar o regime prisional em favor do apenado. 6. Regime de cumprimento de pena: Considerando-se a reincidência delitiva e o quantum de pena aplicada, fixo o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena. 6. Substituição da Pena e Sursis Considerando-se a regra prevista no inciso II, artigo 44, do Código Penal inadmissível a substituição da pena, em razão da reincidência. Fica afastado o sursis penal por força do contido no artigo 77, I, do Código Penal. 7. Recurso em liberdade Considerando o regime de cumprimento de pena ora imposto e o fato de o sentenciado ter respondido ao processo em liberdade, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade. 8. Reparação dos danos (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal) Dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (com redação da pela Lei nº 11.719/2008), que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Deste modo, conforme análise do pedido contido na própria denúncia, arbitro o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização, em favor da vítima, o qual deverá ser corrigido pela média dos índices do INPC e IGP/DI, a partir da condenação e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 9. Honorários Advocatícios Arbitro em favor do defensor nomeado Dr. GUILHERME TEIXEIRA DA SILVA (OAB/PR nº 99676), atuante como advogado dativo no presente feito, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios, a serem executados em face do Estado do Paraná, coadunando-se com os valores estabelecidos na Tabela de Honorários da OAB/PR, nos termos da Resolução Conjunta n. 06/2024 da PGE/SEFA. Servindo a presente como Título Judicial e/ou Certidão. DISPOSIÇÕES FINAIS Em observância ao disposto no artigo 201, §2º e §3º, do Código de Processo Penal, a vítima deverá ser intimada no endereço conhecido, por correio, com cópia da sentença, ou e-mail, a sua escolha, comunicando-a da sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. Façam-se as Anotações, comunicações e providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Determino a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas. Após o trânsito em julgado, promova-se a destruição também da contraprova guardada. Acerca do veículo automotor apreendido (motocicleta HONDA/CG 160 FAN, vermelha, placa BAA8260/PR), determino a abertura de vistas dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a destinação. Após o trânsito em julgado: a) façam-se os lançamentos sobre o caráter definitivo da condenação para os devidos registros de antecedentes e expeça-se guia de recolhimento, com a necessária documentação, encaminhando-a à VEP competente; b) remetam-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta e intime-se o condenado para que, em até dez dias, pague as custas e multa devidas, ficando a Secretaria autorizada a compensar o valor da fiança eventualmente recolhida, nos termos do ofício circular nº 64/2013; c) expeça-se Guia de Execução da pena fixada na presente sentença; d) comunique-se ao Distribuidor, Delegacia de Polícia de Origem, Instituto de Identificação e Juízo Eleitoral, cumprindo-se demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

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Jose Carlos Lopes Da Silva x Hedge Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 338299985

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011920-77.2024.5.15.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011920-77.2024.5.15.0004 AUTOR: JOSE CARLOS LOPES DA SILVA RÉU: HED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011920-77.2024.5.15.0004 AUTOR: JOSE CARLOS LOPES DA SILVA RÉU: HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70ccfb1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº: 0011920-77.2024.5.15.0004 RELATÓRIO JOSE CARLOS LOPES DA SILVA ajuizou, em 27/09/2024, ação trabalhista em face de HEDGE SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI e MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, todos devidamente qualificados. Alegou que exerceu as funções de vigilante em benefício da 1ª reclamada, prestando serviços ao 2º reclamado entre 27/08/2023 e 13/08/2024, quando postula a rescisão indireta do contrato. Postulou os pedidos de páginas 33/37 e atribuiu à causa o valor de R$127.500,00. Sobreveio decisão deferindo parcialmente a tutela de urgência cautelar para determinar o arresto das contas bancárias da empregadora pelo convênio SISBAJUD, na quantia de R$17.300,00. Embora devidamente citada, a 1ª reclamada não compareceu à audiência inicial e deixou de apresentar defesa. Por outro lado, o 2º reclamado compareceu à audiência inicial e apresentou defesa escrita, sobre a qual o reclamante se manifestou em réplica, também escrita. Foram produzidas provas documentais pelas partes presentes. Em audiência de instrução, deliberou-se pela utilização do depoimento colhido no processo no 0011923-32.2024.5.15.0004 como prova emprestada. Veio aos autos a ata de audiência. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelo reclamante e 2º reclamado. Infrutíferas as tentativas obrigatórias de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO ARTIGO 400 DO CPC A título de esclarecimento, registro que a penalidade do artigo 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. AÇÃO ANTERIOR O Reclamante ajuizou anteriormente a ação nº 0011591-65.2024.5.15.0004, a qual foi extinta sem resolução do mérito. Assim, não há que se falar em coisa julgada, litispendência ou limitação da matéria submetida a julgamento nos presentes autos. REVELIA A 1ª reclamada, HEDGE SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI, não contestou a ação, motivo pelo qual reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (art. 844, CLT, art. 344, CPC e Súm. 74, TST). Ressalte-se, no entanto, que as alegações formuladas pela parte autora devem se submeter às provas e outros elementos constantes dos autos (artigo 345, IV do CPC). Ainda, aplica-se à espécie o artigo 844, §4º, I da CLT, no que concerne aos fatos contestados pelo Município (2º reclamado). LEGITIMIDADE DAS PARTES A legitimidade da parte deve ser verificada em abstrato e decorre simplesmente da sua indicação como devedora da relação jurídica de direito material, nos termos da Teoria da Asserção, vigente no Processo do Trabalho. Uma vez indicada como devedora da relação jurídica de direito material alegada em juízo, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação, não havendo se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. A preliminar de ilegitimidade de parte, conforme arguida 2º reclamado, confunde-se com o mérito e com este será apreciada e decidida. PRESCRIÇÃO Não há no caso concreto pretensões fulminadas pela prescrição, seja a bienal ou a quinquenal. Rejeito. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A parte reclamante alega que, em 13/08/2024, houve o encerramento do contrato entre os Reclamados, sem que a 1ª reclamada lhe oferecesse novo posto de trabalho, requerendo a rescisão indireta nos termos do art. 483, 'd', da CLT e Cláusula 74ª da CCT 2024/2025. Sustenta, ainda, o descumprimento de obrigações contratuais, notadamente a ausência de recolhimentos do FGTS, bem como falta de pagamento do: salário de julho de 2024, do ticket alimentação (junho a agosto de 2024) e cesta básica (junho a agosto de 2024). A 1ª reclamada, real empregadora, é revel e confessa quanto à matéria fática. Assim, ante a revelia aplicada, presume-se verdadeira as alegações da parte reclamante e se reconhece que não houve o pagamento salarial relativo ao mês de julho de 2024, do saldo salarial de agosto de 2024, do ticket refeição, cesta básica, bem como o correto depósito do FGTS. A rescisão indireta é hipótese de resolução contratual, em razão de infração cometida pelo empregador. Do mesmo modo que para as hipóteses de justa causa, para que seja reconhecida a validade de uma rescisão indireta, devem ser preenchidos alguns requisitos. Quanto aos requisitos objetivos, devem estar presentes a tipicidade da conduta faltosa, bem como a gravidade do ato. Em relação aos requisitos subjetivos, para que a rescisão indireta seja reconhecida, o ato deve ser praticado pelo empregador ou seu preposto, cumprindo frisar que, diante da alteridade, a responsabilidade pelo ato ou omissão mantém-se, em geral, com o empregador. Além disso, deve haver dolo ou culpa patronal, cujo exame é, ainda, atenuado, em virtude da alteridade, na medida em que o empregador não pode transferir os riscos do seu negócio para o empregado. Por fim, é possível mencionar os requisitos circunstanciais da rescisão indireta, quais sejam, nexo de causalidade, imediaticidade e inexistência de perdão tácito. Sobre a imediaticidade e inexistência de perdão tácito, a análise desses requisitos deve ser feita com parcimônia, em razão da posição sociojurídica do empregado no contrato. Além disso, para que possa ser reconhecida a rescisão indireta, deve o empregado seguir certo procedimento, qual seja, a infração empresarial, se não reconhecida pelo empregador, deve ser apurada e reconhecida em processo judicial, a partir de ação proposta pelo empregado, o que poderá ser feito com permanência ou não no trabalho. Após estas considerações, passo à análise fática e probatória. No caso dos autos, a empregadora não comprovou o realocamento do autor em outro posto de trabalho, nem o pagamento do salário de julho/2024, da cesta básica e ticket-refeição. Ainda que assim não fosse, o extrato do FGTS (ID. a3ce638) comprova a irregularidade dos depósitos na conta vinculada do reclamante. Conforme decidiu de forma vinculante o C. TST no Precedente IRR 70, a mera ausência dos depósitos do FGTS representa irregularidade apta a ensejar a ruptura contratual por ato faltoso do empregador, nos moldes do artigo 483, “d” da CLT. Destarte, a conduta patronal enquadra-se perfeitamente na alínea “d” do Art. 483 da CLT, o que autoriza a resolução do contrato de trabalho por ato faltoso do empregador. Por todo o exposto, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho em 13/08/2024, data informada na inicial. PARCELAS CONTRATUAIS, RESCISÓRIAS E FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40% Contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a 1ª reclamada de 27/08/2023 a 13/08/2024, extinto por justa causa patronal. Ante a revelia aplicada, presume-se não houve o pagamento das verbas rescisórias e das diferenças do FGTS acrescido da multa de 40%. Pelo exposto, julgo procedentes, nos termos e limites da petição inicial, os pedidos de: - salário de julho de 2024; - saldo salarial do mês de agosto de 2024 (13 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (08/12 - já computado o período do aviso prévio indenizado); - férias proporcionais, relativas ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do ⅓ constitucional (12/12 - já computado o período do aviso prévio indenizado); - diferenças de FGTS inclusive o incidente sobre as parcelas rescisórias; - multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS relativos à integralidade do contrato de trabalho. Na fase de liquidação do julgado, deverá ser diligenciado junto à CEF o montante efetivamente depositado pela 1ª reclamada durante o contrato de trabalho, sendo devidas apenas as diferenças. Por fim, imperioso destacar que a projeção do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado em decorrência de previsão legal (art. 487, § 2º, da CLT). Para fins de liquidação, fixo que a remuneração mensal do reclamante era composta pelo salário base de R$2.045,92, acrescido de 30% de adicional de periculosidade, totalizando R$2.659,70, conforme alegado na exordial. BAIXA EM CTPS Em consequência do decidido, fica autorizada, após o trânsito em julgado, que a Secretaria deste Juízo proceda à anotação da baixa na na Carteira de Trabalho Digital do reclamante, consignando o dia 12/09/2024 (já computado o prazo do aviso prévio). MULTA DO ART. 467 DA CLT Como não quitadas em audiência as verbas incontroversas, é devido ao autor a multa do art. 467 da CLT, que deverá incidir sobre as verbas rescisórias. Pleito procedente. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT Tendo em vista que desrespeitado o prazo previsto no art. 477, §6º, da CLT, o reclamante faz jus ao valor inerente à multa do art. 477, §8º, da CLT. Pleito procedente. MULTA NORMATIVA PREVISTA NOS §§ 1º E 3º DA CLÁUSULA 27ª DA CCT 2024/2025 A Cláusula 27ª da Convenção Coletiva de Trabalho dispõe que “as empresas ficam obrigadas a efetuar o pagamento das verbas rescisórias, no prazo de dez dias contados do término do contrato, com assistência/homologação obrigatória do Sindicato Profissional da Categoria da Base Territorial ou no órgão competente do Ministério do Trabalho na localidade de trabalho, no prazo de 15 dias contados do término do contrato, caso o contrato em questão tenha mais de 01 (um) ano de duração”. Por sua vez, o Parágrafo primeiro da referida cláusula prevê que o descumprimento do prazo estipulado para o pagamento das verbas rescisórias ensejará o pagamento de multa do § 8º do art. 477 da CLT, sob pena de aplicação da mesma penalidade. Entretanto, conforme já consignado, o contrato de trabalho do reclamante teve duração inferior a 12 (doze) meses, com início em 27/08/2023 e término em 13/08/2024, de modo que não se enquadra na hipótese prevista no caput da referida cláusula, que exige a vigência contratual mínima de um ano para aplicação da norma coletiva. Ressalte-se, ademais, que a penalidade legal prevista no § 8º do art. 477 da CLT já foi analisada e acolhida em tópico próprio desta sentença. Pleito improcedente. MULTA CONVENCIONAL PELO ATRASO SALARIAL A Cláusula Quinta da CCT 2024/2025 prevê multa de 5% ao dia, limitada ao valor da obrigação principal, em caso de atraso no pagamento salarial, além da atualização pela TR (art. 879, § 7º, da CLT). O § 4º esclarece que tal multa não se confunde com aquela destinada às entidades sindicais. Não havendo comprovação do pagamento do salário de julho de 2024, julgo procedente o pedido e condeno a Reclamada ao pagamento da multa prevista na cláusula, no percentual de 5% ao dia, limitada ao valor da remuneração mensal devida, observadas estritamente as condições e os valores previstos nas normas coletivas. TICKET-REFEIÇÃO E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO CONVÊNIO MÉDICO O Reclamante alega que a Reclamada deixou de pagar o ticket-refeição e de fornecer a cesta básica, esta em razão da substituição da assistência médica, ambos nos meses de junho, julho e agosto de 2024. A 1ª reclamada, real empregadora, é revel e confessa quanto à matéria fática. Já o 2º Reclamado não apresentou impugnação específica ao pedido. A Cláusula 6ª do termo aditivo à CCT 2022/2023 (ID. 0bc8991) prevê o pagamento de vale-alimentação ou ticket-refeição no valor de R$34,75 por dia efetivamente trabalhado. Já a Cláusula 7ª, §5º (ID. 62bf65c), estabelece o fornecimento de cesta básica suplementar, a título de substituição do Convênio Médico, no valor de R$179,57, com desconto de 5% do empregado, desde que a substituição ocorra por meio de Acordo Coletivo com o sindicato da base territorial. Ambos com vigência de 01/01/2023 a 31/12/2023. Na CCT 2024/2025, a Cláusula 17ª fixa o ticket-refeição em R$37,00, e a Cláusula 20ª, §5º, estabelece o valor da cesta básica suplementar em R$187,97, também com desconto de 5%, condicionada à substituição mediante Acordo Coletivo. A vigência é de 01/01/2024 a 31/12/2025. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de pagamento do ticket-refeição e da indenização substitutiva ao convênio médico referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2024, este de forma proporcional, observadas estritamente as condições e os valores previstos nas normas coletivas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS O reclamante aduz que tem o direito de receber a Participação nos Lucros ou Resultados proporcionais aos anos de 2023 e 2024, consoante previsto nas normas coletivas juntadas com a exordial. A teor da Lei nº 10101/2000, a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre as partes mediante convenção ou acordo coletivo ou comissão, com participação do sindicato da categoria. Compulsando as mencionadas normas coletivas, observo que houve previsão do direito à parcela, conforme se infere da cláusula 16ª das CCT’s 2022/2023 e 2024/2025 (ID. 0bc8991 e ID. 60119a5), que estabelece o seguinte: “CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PPR – PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS As empresas se obrigam a disponibilizar aos seus empregados, pelo menos 10 dias antes da data do pagamento do valor devido à titulo de PPR, um demonstrativo com os valores pagos e a apuração dos descontos eventualmente aplicados em razão das regras do acordo específico do PPR, sob pena do pagamento do valor em sua totalidade. Parágrafo primeiro – O demonstrativo de que trata o caput será disponibilizado em forma física ou eletrônica (internet ou intranet), a critério da Empresa. Parágrafo Segundo – Os valores devidos a título de PPR, quando decorrente do período de rescisão do contrato de trabalho, o qual é devido em avos por mês trabalhado, deverá constar no termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT), em campo próprio discriminado”. A participação nos lucros é o pagamento feito pela empregadora ao empregado, referente à distribuição do resultado positivo alcançado pela empresa com a colaboração do empregado, que com sua força de trabalho contribuiu diretamente para a obtenção do lucro. Desse modo, diante da ausência de comprovação do pagamento, faz jus o reclamante à parcela referendada, de modo proporcional aos meses de labor durante a vigência das normas coletivas que estipulam o pagamento da PLR. O valor do PPR foi fixado nos Acordos Coletivos de Trabalho de 2023 e 2024 (IDs ad902cf e f10d030), conforme a Cláusula 7ª, no montante equivalente a 25% do piso salarial do vigilante vigente no último mês do período de apuração (12 meses). A Cláusula 8ª dos referidos ACT’s estabelece que o pagamento é devido a todos os empregados, excetuando-se apenas aqueles em cargos de direção e gerência, bem como empregados temporários, intermitentes, aprendizes e estagiários. Por fim, a cláusula 10ª estabelece o pagamento de multa de 10% sobre os valores ou diferenças não quitadas, acrescida de multa de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC, até o efetivo pagamento. Sendo assim, não havendo comprovação do pagamento, julgo procedentes os pedidos de pagamento da PLR proporcional referente aos anos de 2023 e 2024, além da multa normativa prevista na cláusula X dos ACTs, nos moldes lá determinados, sempre limitada ao valor da obrigação principal (CC, art. 412). MULTAS CONVENCIONAIS Julgo improcedente o pedido de aplicação de multa descumprimento das cláusulas previstas nas CCTs de 2022/2023 e 2024/2025, uma vez que o reclamante não conta com a assistência do sindicato da categoria, requisito indispensável previsto nas Cláusulas 70 e 71, §2º, dos referidos instrumentos normativos para a incidência da penalidade. DANOS MORAIS Nos termos da Constituição Federal (art. 5º, X), há possibilidade de indenização por dano moral, na medida em que dispõe serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. De conformidade com a legislação civil (CCB, art. 186 e 927), quando uma pessoa física ou jurídica viola um dever jurídico e comete ato ilícito e causa dano a outrem, surge dessa situação um novo dever jurídico, qual seja, o de reparar o dano. Porém, para que se configure o dever de indenizar, hão de estar presentes, de forma clara e irrefutável, três requisitos, quais sejam: o dano, o nexo causal e a culpa. No caso ora em análise o reclamante sustenta que as irregularidades cometidas pelo empregador lhe causaram sofrimento emocional, porém não apresenta sequer indício de tais prejuízos morais. O atraso ou a insuficiência no pagamento das verbas contratuais/rescisórias, depósito regular do FGTS, ausência de TRCT, seguro desemprego e saque do FGTS, por si só, não ensejam o pagamento de indenização por dano moral, salvo quando comprovada a existência de lesão aos valores assegurados no artigo 5º, X, da CF, o que não é o caso. No caso, o reclamante não provou situação lesiva decorrente de prejuízos em virtude do inadimplemento, havendo apenas as alegações genéricas, sem qualquer comprovação específica nos autos, de que tais fatos lhe acarretaram inegáveis prejuízos, gerando abalo em sua esfera íntima e infortúnios para sua vida. Não se olvide que a presente sentença condena a reclamada ao ressarcimento do reclamante pelo prejuízo advindo do não adimplemento das parcelas em época própria, com juros e correção monetária. Ademais, hoje está patentemente pacificado na doutrina e na jurisprudência que meros aborrecimentos e dissabores não configuram lesão a direitos da personalidade e não dão ensejo a indenização por dano moral. Pleito que se julga improcedente. DURAÇÃO DO TRABALHO Pleiteou o reclamante a descaracterização da escala de trabalho no regime 12x36, com o consequente pagamento das horas extras além da 8ª hora diária, bem como o pagamento de intervalo intrajornada suprimido, domingos, feriados e folgas laboradas, com adicional de 100%, e das diferenças do adicional noturno. Requer, ainda, o pagamento de 15 minutos extras por dia, em razão da exigência de chegada antecipada para troca de turno e uniforme. Por fim, aduz que laborava 5 folgas por mês, sendo 03 no horário das 17:45 às 06:00 horas e 02 no horário das 05:45 às 18:00 horas, ambos sem intervalo intrajornada. A 1ª reclamada, real empregadora, é revel e confessa quanto à matéria fática. Não há nos autos qualquer controle de jornada ou holerites. Inicialmente, quanto à descaracterização do regime de escala 12x36, não observo irregularidade apta a invalidá-lo. E isso porque desde a edição da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, reconhece-se a validade dos regimes de compensação de horas, mesmo que apenas tacitamente pactuados. Da mesma forma, a prestação habitual de horas extras não invalida o sistema de compensação de horários. Nesse sentido o parágrafo 6º do artigo 59 da CLT, bem como o artigo 59-B, parágrafo único da CLT. Destaco que a jornada de 12x36 visa à melhoria da condição social do trabalhador, é mais benéfica ao empregado, dada a natureza da ocupação, e é plenamente lícita, nos termos do que dispõe o caput do art. 7º da Constituição Federal. Lado outro, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, não é devido o pagamento em dobro pelo labor em feriados, na escala 12x36, conforme dispõe o art. 59-A, parágrafo único, da CLT. Registre-se que a partir da vigência da LRT, o ordenamento deixou de contemplar o direito do trabalhador ao pagamento dobrado dos feriados coincidentes com dia de trabalho, na escala 12x36, por considerar compensado esse labor, em razão das folgas em dias alternados que a escala naturalmente proporciona. Da mesma forma com relação aos domingos que não coincidem com dias de folga, pois na escala 12x36 são considerados dias normais de trabalho. Reconhecida a validade do regime de compensação adotado pela 1ª Reclamada, julgo improcedente o pedido de descaracterização da escala 12x36, bem como os pedidos dela decorrentes. Quanto ao adicional noturno, o reclamante alega que a 1ª Reclamada não considerava a hora reduzida nem efetuava o pagamento do adicional nas horas prorrogadas. Nos termos da cláusula 13ª, parágrafo único, das CCTs 2023/2024 e 2024/2025, o adicional noturno referente à prorrogação da jornada não se aplica aos trabalhadores em escala 12x36. Dessa forma, diante da revelia da 1ª Reclamada e da ausência de holerites, reconheço que não houve o pagamento do adicional noturno com base na hora reduzida. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido, limitando o deferimento às diferenças decorrentes da não observância da hora noturna reduzida, no período laborado entre 22h e 5h. Em relação aos 15 minutos que antecedem o início da jornada, alegados pelo autor como não registrados nos cartões de ponto e destinados à troca de turno e uniforme, a testemunha declarou que “chegava com 15 minutos de antecedência, o que não era anotado nos cartões de ponto”. Isto posto, julgo procedente o pedido de pagamento de 15 minutos extras por dia trabalhado, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS, inclusive a multa de 40%. Já com relação ao intervalo intrajornada, razão assiste ao reclamante. Sobre a questão, a única testemunha da prova emprestada, Sr. Rogério, declarou com firmeza que “que ninguém fazia intervalo, afirmando que o município sabia disso” Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de indenização do intervalo intrajornada suprimido, com o adicional previsto em norma coletiva e, na ausência deste, do adicional legal de 50%. Assim, uma hora extra é devida por dia laborado, à luz do artigo 71 §4º da CLT, diante do gozo irregular do intervalo intrajornada durante todo período contratual. Para fins de liquidação, fixo a duração do trabalho do autor como sendo a alegada na exordial, escala 12x36, das 17:45 às 6:00, sem intervalo intrajornada. Labor em 5 folgas no mês. Além dos parâmetros já fixados, para liquidação do julgado deverão ser observadas as seguintes regras: globalidade salarial, inclusive adicional de periculosidade e adicional noturno (Súmula 264 do TST); evolução salarial; períodos de afastamento e dias efetivamente trabalhados; reflexos das horas extras e do adicional noturno em DSR’s (Súmula 172 do C. TST), em aviso prévio (artigo 487, §5º da CLT), férias acrescidas de um terço (artigo 142, §5º da CLT), décimos terceiros salários (Súmula 45 do C. TST), FGTS acrescido da multa de 40% (Súmula 63 do C. TST), observada a Súmula 347 do TST; com relação à aplicabilidade da OJ 394 da SDI-I do C. TST, deverá ser observado o decidido de forma vinculante no julgamento do IRR-9 pelo C. TST, inclusive com relação à modulação de efeitos; adicional previsto em norma coletiva e, na ausência, o legal de 50%; divisor 220; dedução de valores pagos sob idêntica rubrica. As parcelas do intervalo intrajornada não possuem reflexos, por força da nova redação dada ao § 4º do art. 71 Consolidado, que passou a considerar a verba como sendo de natureza indenizatória. RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO Incontroverso que o 2º reclamado celebrou com a 1ª reclamada contrato de natureza civil para a prestação de serviços. Ressalto que não há na defesa do 2º reclamado negativa de que o autor tenha prestado serviços ao Município através da empresa contratada. Assim, reconhece-se que o Município vem se beneficiando da mão de obra da parte autora, durante todo o contrato de trabalho mantido com a 1ª reclamada. É do trabalhador o ônus de comprovar que não houve a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Nesse sentido, o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1118. Sobre a questão, a única testemunha da prova emprestada, declarou: “que o gestor do município foi comunicado sobre as irregularidades cometidas pela empresa, mas nenhuma providência foi tomada; (...) que ninguém fazia intervalo, afirmando que o município sabia disso”. Com base no depoimento colhido na prova oral e na ausência de elementos probatórios em sentido contrário, reconheço como provada a ausência da efetiva fiscalização. Pelo exposto, caracterizada a culpa do ente estatal, julgo procedente o pedido de responsabilização subsidiária do Município de Ribeirão Preto, responsabilidade que abrange todas as parcelas alvo da condenação. JUSTIÇA GRATUITA A LRT modificou a redação do §3° do art. 790 da CLT e incluiu o §4°, passando a constar as seguintes redações: “§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Visando balizar um critério sobre a condição de hipossuficiência da pessoa natural, em sessão realizada em 01/12/2022 pelo Tribunal Pleno do E. TRT da 15ª Região, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007637-28.2021.5.15.0000, publicado no DEJT de 06/12/2022, ficou decidido: “JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência”. No caso em exame, o(a) autor(a) se autodeclarou hipossuficiente economicamente sob as penas da lei, não havendo produção de prova, pela parte adversa, em sentido contrário à insuficiência financeira sustentada pelo(a) reclamante. Defere-se, pois, o benefício da gratuidade da justiça, haja vista a declaração de pobreza que acompanha a petição inicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Seguindo os critérios definidos no artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, passo a fixar os honorários advocatícios reciprocamente devidos. A 1ª reclamada deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais do(a) patrono(a) do autor, correspondentes a 10% do valor líquido dos pedidos deferidos, apurados na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do C. TST). O 2º reclamado também possui responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos honorários advocatícios. Já o(a) reclamante arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais dos(as) patronos(as) do 2º reclamado, no importe de 5% sobre o valor atribuído aos pedidos improcedentes ou objeto de renúncia, devidamente atualizado quando do pagamento. Todavia, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, que compreende os honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §1º, VI, do CPC. Assim sendo, enquanto o autor permanecer fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita, deve ser imposta a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(à) advogado(a) das reclamadas (CPC, art. 98, § 3º, c/c art. 515, V). Essa faculdade não impedirá o arquivamento definitivo. Os valores objeto da condenação, mesmo se recebidos na integralidade pelo autor, não tem o condão de retirá-lo da condição de hipossuficiente e detentor dos benefícios da justiça gratuita. Registre-se a inconstitucionalidade de trechos do §4º do artigo 791-A, da CLT, conforme julgamento proferido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, especificamente na pressuposição de que a obtenção de créditos no processo retira a condição de miserabilidade jurídico-econômica do sucumbente, colocando-o em condições de suportar a verba honorária. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias, a natureza jurídica das parcelas observará o art. 28, inciso I e parágrafos, em especial os §§ 7º a 10, da Lei 8.212/91. A contribuição previdenciária será calculada mês a mês, observado o limite máximo de contribuição, a teor do disposto no art. 276, parágrafo 4º. do Dec. 3048/1999, ressaltando que esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado “Sistema S” (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto, esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho) – Súmula 454 do C. TST. Deve a parte reclamada recolher os valores ao encargo das partes, a título de contribuição previdenciária, incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória deferidas, na forma da Lei 8.212/91, bem como o valor devido pela parte reclamante a título de imposto de renda, se for o caso. Este Juízo autoriza sejam retidos da quantia devida ao reclamante os valores ao seu encargo a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, se for o caso. Ressalto, por oportuno, que os recolhimentos fiscais serão efetuados na forma do inciso II da Súmula 368 do TST, (apuração mês a mês para recolhimentos fiscais) e Instrução Normativa 1.127/2011 (regime de competência, apuração mês a mês e observância da tabela progressiva do imposto de renda) e que não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ 400, SDI-I, C. TST e Súmula 26 do E. TRT da 15ª Região). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC's nºs 58 e 59 e nas ADI's nºs 5.867 e 6.021 em 18/12/2020, com efeito imediato, determinou que os créditos na Justiça do Trabalho devem ser atualizados com aplicação do IPCA-e na fase pré judicial e da Taxa SELIC na fase judicial. A fase pré-judicial, na qual se aplica o IPCA-e para atualizar os débitos trabalhistas, inicia-se a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e vai até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista (exclusive). Já a fase judicial inicia com o ajuizamento (inclusive) e vai até a data do efetivo pagamento, incidindo a SELIC. DEMAIS ARGUMENTOS E REQUERIMENTOS Os demais argumentos e requerimentos expendidos pelas partes ficam rechaçados, valendo relembrar que o Juízo não é obrigado a tecer considerações sobre todas as teses e ponderações lançadas, bastando manifestar seu livre convencimento fundamentado. Ressalta-se que o artigo 489, §1º, IV do CPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, que possui como princípios informadores os da informalidade e da simplicidade. Ainda que assim não fosse, o citado dispositivo legal trata apenas dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Estes, foram todos analisados, acolhidos ou rechaçados na presente sentença. Relembro às partes, ainda, que não há se falar em prequestionamento em primeira instância (Súmula 297 do C. TST). Por fim, alerto as partes quanto às disposições do Art. 1026, §2º do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA em face de HEDGE SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI e MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita, rejeito a preliminar e, no mérito, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho em 13/08/2024 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, o 2º reclamado, ao pagamento: - do salário de julho de 2024; - do saldo salarial do mês de agosto de 2024 (13 dias); - do aviso prévio indenizado (30 dias); - do 13º salário proporcional de 2024 (08/12 - já computado o período do aviso prévio indenizado); - das férias proporcionais, relativas ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do ⅓ constitucional (12/12 - já computado o período do aviso prévio indenizado); - das diferenças de FGTS inclusive o incidente sobre as parcelas rescisórias; - da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS relativos à integralidade do contrato de trabalho. - da multa do artigo 467 da CLT; - da multa do artigo 477, §8º da CLT; - da multa convencional pelo atraso salarial; - do ticket-refeição e cesta básica suplementar referente ao meses de junho, julho e agosto de 2025, este de forma proporcional; - da PLR proporcional referente aos anos de 2023 e 2024; - da multa pela ausência de pagamento da PLR; - das diferenças decorrentes da não observância da hora noturna reduzida; - das horas extras e repercussões; - da indenização do intervalo intrajornada. Deverão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. Liquidação na modalidade cálculos, conforme parâmetros indicados na fundamentação e a seguir. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que são incidentes sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A parte reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Autorizo a retenção, no momento do pagamento ao credor, do imposto de renda devido, que deve ser recolhido pela parte reclamada, não incidindo, contudo, sobre parcelas indenizatórias, inclusive juros de mora (art. 404, do CC; e OJ-400, da SDI-1, do TST). O valor a ser retido deverá observar a atual redação da Súm. 368, do TST, incidindo mês a mês. Atualização do débito conforme decidido pelo STF na ADC nº 58 (IPCA-e na fase pré-judicial e Taxa SELIC na fase judicial). O valor atribuído aos pedidos na inicial é meramente estimativo e não limita o cômputo do valor condenatório. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Fica desde já autorizada, após o trânsito em julgado, que a Secretaria deste Juízo proceda à anotação da baixa na na Carteira de Trabalho Digital do reclamante, consignando o dia 12/09/2024 (já computado o prazo do aviso prévio). A 1ª reclamada deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais do(a) patrono(a) da parte autora, correspondentes a 10% do valor líquido dos pedidos deferidos, apurados na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do C. TST). O 2º reclamado também possui responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos honorários advocatícios. Já o(a) reclamante arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais dos(as) patronos(as) do 2º reclamado, no importe de 5% sobre o valor atribuído aos pedidos improcedentes ou objeto de renúncia, devidamente atualizado quando do pagamento, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º, c/c art. 515, V). Atribuo provisoriamente à condenação o valor de R$40.000,00, sobre o qual incide custas de R$800,00, a cargo da 1ª reclamada, na forma do art. 789, CLT. Isento o 2º reclamado. Intimem-se as partes. DANIEL REZENDE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS LOPES DA SILVA

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Clemilda Teixeira Silva e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 261712307

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000478-15.2020.5.07.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEMILDA TEIXEIRA SILVA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CLEMILDA TEIXEIRA SILVA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Notificação

Advogados:

MARIA ROSANGELA CHAVES BRAGA

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LUCAS LUIS GOBBI

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MARCUS VINICIUS TABOSA AMARAL

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CATERINE DE HOLANDA BARROSO

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ADRIANA FRANCA DA SILVA

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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JOSE INACIO ROSA BARREIRA

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FABIANA MARQUES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000478-15.2020.5.07.0025 : INSTITUTO NORDESTE CIDADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000478-15.2020.5.07.0025 : INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (1) : CLEMILDA TEIXEIRA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000478-15.2020.5.07.0025 (AP) AGRAVANTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA , CLEMILDA TEIXEIRA SILVA AGRAVADO: CLEMILDA TEIXEIRA SILVA, INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA , BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO E/OU UNIRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE CONTRAMINUTA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE VERBAS CONTRATUAIS E RESILITÓRIAS. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: CÁLCULO DE HORAS EXTRAS DO PERÍODO POSTERIOR A MARÇO/2017. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS REFERENTES AOS DIAS DE PICO. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: DIAS DE INTERRUPÇÃO CONTRATUAL. FERIADOS NÃO EXCLUÍDOS. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: MAJORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA INCLUSÃO DE RSR. DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA DE TERCEIROS. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA contra decisão que decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. Em síntese, o agravante afirma que a decisão agravada deve ser anulada em razão da negativa de prestação jurisdicional, porque o juízo de primeiro grau não enfrentou as matérias por ele suscitadas nos embargos à execução. Afirma ainda que a sentença de impugnação à liquidação está acometida de erro material no tocante à limitação temporal das horas extras, bem assim, igualmente, houve negativa de prestação jurisdicional na aludida decisão. 3. Alega também que a conta de liquidação precisa ser retificada em razão do excesso de execução nela contido, especificamente no tocante às seguintes verbas: reflexos do adicional de periculosidade sobre verbas contratuais e resilitórias; base de cálculos do adicional de periculosidade; cálculo de horas extras do período posterior a março/2017; base de cálculo das horas extras; cálculo das horas extras referentes aos "dias de pico"; exclusão dos dias de interrupção contratual (feriados); majoração das horas extras pela inclusão de RSR; contribuição previdenciária, cota de terceiros e fato gerador da contribuição previdenciária. 4. Em sede de contraminuta, a exequente/agravada suscitou as seguintes questões preliminares: (i) preliminar de preclusão e/ou unirrecorribilidade da decisão; (ii) preliminar de deserção por ausência de recolhimento das custas processuais; (iii) preliminar de não conhecimento do agravo de petição por ausência de dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Na espécie, a controvérsia consiste em aferir: (i) se há preclusão na forma alegada pela agravada; (ii) se o agravo de petição do Instituto Nordeste Cidadania não deve ser conhecido, seja por deserção ou por ausência de dialeticidade; (iii) se há elementos suficientes para se declarar a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; (iv) se há erro material na decisão que apreciou a impugnação aos cálculos, ou se nessa decisão houve negativa de prestação jurisdicional; (v) se há excesso de execução relativamente aos tópicos alegados pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Após analisar as razões expostas pelos litigantes, pode-se concluir que: a) Inexiste qualquer óbice para que a parte executada, em sede de embargos à execução, renove os argumentos suscitados e decididos anteriormente em decisão de impugnação aos cálculos e/ou à sentença de liquidação, sobretudo porque é somente nesse momento processual que a parte embargante poderá interpor agravo de petição, onde novamente podem ser renovados os argumentos anteriores, já que as decisões pretéritas possuem natureza interlocutória. O que se exige é tão somente que as matérias a serem abordadas no agravo de petição tenham sido suscitadas nos embargos à execução anteriormente opostos. No caso dos autos, portanto, não há preclusão e/ou unirrecorribilidade a ser reconhecida, como pretende a parte agravada. Preliminar rejeitada. b) Consoante reluzem os autos, a execução se encontra integralmente garantida através dos depósitos judiciais realizados pelo instituto agravante, cuja quantia se relaciona a toda dívida exequenda, inclusive as custas processuais. Portanto, afasta-se a possibilidade de reconhecer deserto o agravo de petição interposto pelo Instituto Nordeste Cidadania. Preliminar rejeitada. c) Da análise da peça recursal, constata-se que o agravante pretende ver reformada a decisão que julgou improcedente os embargos à execução, de sorte que se trata de decisão exarada na fase executória, com nítido caráter terminativo, passível, portanto, de ser atacada através de agravo de petição. Ademais, de uma simples leitura do recurso, constata-se que a parte agravante expõe com clareza os motivos pelos quais entende que a decisão de primeiro grau deve ser reformada. Como se vê, o recorrente pretende que esta Corte recursal analise diversas questões pertinentes aos cálculos executórios elaborados neste feito, os quais foram enfrentados pelo juízo de origem em decisões anteriores. Preliminar rejeitada. d) Reluzem os autos que, ao julgar os embargos à execução, o juiz de primeiro grau apenas se reportou aos fundamentos expostos na sentença de liquidação e na decisão que apreciou a impugnação à referida sentença, de modo que assim decidindo, não constitui nenhuma nulidade, afinal, as razões dos embargos à execução eram exatamente as mesmas anteriormente apreciadas, e assim, todos os motivos que formaram o convencimento do juiz ao decidir pela improcedência dos embargos, encontram-se nos fundamentos da referidas decisões. Evidencia-se, portanto, que o juízo a quo apresentou os motivos que o levaram a rejeitar os embargos à execução, estando devidamente fundamentada a sentença agravada, não havendo, por conseguinte, qualquer violação ao inciso IX do art. 93, tampouco aos incisos XXXV e LV do art. 5º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). A prestação jurisdicional foi devidamente entregue e a decisão tomada pelo juízo de origem encontra-se suficientemente fundamentada. Pelo exposto, afasta-se a possibilidade de declarar a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, por não se vislumbrar nenhuma ofensa aos dispositivos legais ou constitucionais invocados. Agravo de petição improvido. e) Também não há se falar em negativa de prestação jurisdicional relativamente à limitação temporal das horas extras, porquanto o juízo de primeiro grau apresentou os motivos que o levaram a determinar a retificação dos cálculos a fim de incluir as horas extras prestadas após a 8ª hora diária no período posterior a março/2017. Inexiste, portanto, erro material a ser reconhecido. Ademais, o título judicial é claro ao estabelecer que somente há limitação para o período de 30/7/2015 a março de 2017 das horas extras prestadas em "dias de pico", assim considerados os últimos dez dias do mês, quando o obreiro trabalhava das 7h às 20h. Em todo lapso contratual imprescrito (30/7/2015 a 2/1/2020), a jornada a ser observada é das 7h30 às 19h, ou seja, houve deferimento de horas extras habituais não apenas até março de 2017, mas até o final da contratualidade. Agravo de petição improvido. f) Após fazer o cuidadoso cotejamento entre a decisão atacada e a conta de liquidação, constatou-se que não há razões para se reconhecer o excesso de execução, no que pertine às seguintes verbas: reflexos do adicional de periculosidade sobre verbas contratuais e resilitórias; base de cálculos do adicional de periculosidade; cálculo de horas extras do período posterior a março/2017; base de cálculo das horas extras; majoração das horas extras pela inclusão de RSR; contribuição previdenciária, cota de terceiros e fato gerador da contribuição previdenciária. Agravo de petição improvido. Contudo, é de se reconhecer que há excesso de execução no tocante à exclusão dos dias de interrupção contratual (feriados), notadamente porque esse comando consta do título judicial exequendo e não foi observado pela contadoria da vara. Também há excesso de execução quanto ao cálculo das horas extras referentes aos "dias de pico", sobretudo porque o comando sentencial reconheceu essa condição apenas com relação aos últimos dez dias do mês e não aos últimos dez dias úteis, conforme fora liquidado na origem. Assim, determina-se que, após o retorno dos autos, a contadoria vara proceda à retificação da conta liquidatória, a fim de excluir do cômputo das horas extras os dias em que a obreira esteve de licença médica, de férias e os dias feriados nacionais, bem assim para considerar como "dias de pico" apenas os últimos dez dias de cada mês. Agravo de petição provido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminares rejeitadas. Agravo de petição conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: 1. "Não há preclusão quando a parte renova em sede de embargos à execução e em agravo de petição matérias anteriormente apreciadas, sobretudo porque somente da sentença prolatada nos embargos à execução é que surge o direito de recorrer." 2. "Quando integralmente garantido o juízo, não há se falar em deserção por ausência de recolhimento das custas processuais." 3. "Uma vez expostos os motivos pelos quais a parte entende que a decisão de primeiro grau deve ser reformada, inexistem razões para não se conhecer do agravo por ausência de dialeticidade." 4. "Constando na decisão os motivos e fundamentos que formaram o convencimento do juiz, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional." 5. "Estando o cálculo em consonância com o comando sentencial transitado em julgado, afasta-se a possibilidade de se reconhecer excesso de execução. Essa condição somente se afigura quando a contadoria da vara não observa a coisa julgada." _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: § 1º do art. 193, § 1º do art. 457, §§ 1º-B e 2º do no art. 879, § 3º do art. 884, todos da CLT; alínea "a", do inciso III do art. 150, inciso IX do art. 93 e incisos XXXV e LV, inciso I do art. 195, todos da CRFB/1988; art. 503 do CPC; §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91; Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 05 deste Sétimo Regional; decisões jurisprudenciais oriundas do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DA PARTE EXEQUENTE AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL PERICULOSIDADE EM RSR. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DESCABIDA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CÁLCULOS ELABORADOS CONFORME TÍTULO EXECUTIVO. RETIFICAÇÃO INDEVIDA. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. DEVIDA A INCLUSÃO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE OUTRAS VERBAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. LEI Nº 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição adesivo interposto pela exequente contra decisão que decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. Em síntese, a agravante afirma que: a) apesar de os cálculos elaborados nestes autos terem apurado os reflexos do adicional de periculosidade sobre os repousos semanais remunerados, tal reflexo não o fez considerando o aumento da média remuneratória; b) conforme cálculos, a contadoria considerou como base de cálculo do adicional de periculosidade, unicamente as rubricas "salário base", "verba de caráter pessoal", "gratificação de porte de mercado" e "remuneração variável mês", o que, a seu ver, se mostra incorreto, já que outras verbas de natureza salarial ficaram de fora dessa base; c) o cálculo está incorreto porque a contadoria deixou de calcular o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade em repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias + 1/3, aviso prévio e verbas resilitórias; d) que a conta liquidatória contraria a coisa julgada, porque o cálculo homologado aplicou o entendimento constante da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, ou seja, utilizou o ICPA-E até o ajuizamento da ação e, após, a taxa SELIC, sem mais aplicar os juros de mora de 1% ao mês; e) os embargos à execução se constituem como ação autônoma e, portanto, sujeita à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, pois, apesar do silêncio da Consolidação das Leis do Trabalho sobre esse tema, há de ser aplicado de forma subsidiária o art. 85 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Na espécie, a controvérsia consiste em aferir: (i) se a conta de liquidação observou o comando sentencial transitado em julgado, especificamente sobre os reflexos do adicional periculosidade em RSR, pelo aumento da média remuneratória; (ii) se está correta a base de cálculos do adicional de periculosidade utilizado pela contadoria da vara; (iii) se é devido o pagamento do FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade sobre outras verbas trabalhistas; (iv) se assiste razão à agravante, no tocante à atualização monetária das verbas deferidas; (v) se há possibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência na fase de execução, quando esta é promovida nos próprios autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Após analisar as razões expostas pelas partes, pode-se concluir que: a) Consoante reluz a decisão transitada em julgado, não houve nenhuma determinação no sentido de aumentar a média remuneratória pelo reflexo do adicional de periculosidade em RSR e, de ambos,nas demais parcelas. Essa determinação se limitou tão somente às horas extras, não podendo seus efeitos serem estendidos a quaisquer outras parcelas, sob pena de afronta direta à coisa julgada. Agravo de petição improvido. b) Consoante entendimento jurisprudencial do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculos do adicional de periculosidade deve compreender, além do salário base (§ 1º do art. 193 da CLT), as comissões auferidas pelo trabalhador. Assim, tem-se que a base de liquidação do mencionado adicional decorre de expressa previsão legal, não podendo haver qualquer inovação a fim de incluir verbas não previstas legalmente na sua base de cálculo. Portando, percebe-se que a conta de liquidação andou bem ao calcular essa parcela nos exatos termos do que dispõe o título exequendo. Agravo de petição improvido. c) Com efeito, o juízo de primeiro grau interpretou de forma correta o título judicial exequendo e ordenou que fosse apurado o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade nas demais parcelas. Todavia, a contadoria da vara assim não procedeu, conforme se pode verificar da planilha anexada aos autos. Desse modo, determina-se que, após o retorno dos autos à origem, a contaria da vara proceda a retificação da conta de liquidação, a fim de fazer incluir o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade sobre as seguintes parcelas: aviso prévio sobre adicional de periculosidade; férias sobre adicional de periculosidade; repouso semanal remunerado sobre adicional de periculosidade e gratificações natalinas sobre adicional de periculosidade. Agravo de petição provido. d) Determina-se que sejam aplicados os seguintes critérios para atualização monetária: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Agravo de petição improvido. e) Não se enxerga a possibilidade de se aplicar de forma subsidiária a disposição contida no § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho para arbitramento de honorários sucumbenciais na fase de execução, quando esta se processa nos próprios autos, notadamente porque, na seara trabalhista, o legislador, por clara opção, imprimiu tratamento diferenciado aos honorários de sucumbência, limitando a sua condenação, unicamente, à fase de conhecimento. Agravo de petição improvido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: 1. "Estando o cálculo liquidatório em consonância com o comando sentencial transitado em julgado, afasta-se a possibilidade de se deveria a inclusão de outras verbas. Essa circunstância somente se afigurar quando a contadoria da vara não observar a coisa julgada." 2 "Para atualização monetária das verbas trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil." 3. "Na seara trabalhista não há possibilidade de se deferir o pagamento de honorários de sucumbência na fase de execução, quando esta se processa nos próprios autos, por ausência de previsão legal." _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: § 1º do art. 193, § 1º do art. 457, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 791-A, todos da CLT; caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; Lei nº 14.905/2024; arts. 389 e 406, ambos do Código Civil; § 1º do art. 85 do CPC Jurisprudência relevante citada: ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5867 e 6021 do E. STF; Súmula nº 05 deste Sétimo Regional; decisões jurisprudenciais oriundas do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. RELATÓRIO Inconformados com a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução (ID. ff7b306 - fls. 3568-3569), exarada pela MMª Juíza Titular da Única Vara do Trabalho de Crateús, o executado INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e a exequente CLEMILDA TEIXEIRA SILVA interpuseram agravos de petição, este última de forma adesiva, requerendo a reforma do aludido decisum. Os recursos são tempestivos, consoante denunciam as certidões de IDs. edde530 - fls. 3673 e 662c0e4 - fls. 3758. A parte exequente apresentou contrarrazões de forma tempestiva (certidão de 662c0e4 - fls. 3758). Embora não tenha sido certificado pelo juízo de origem, constata-se que os executados, Banco do Nordeste do Brasil S/A e INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA, apresentaram suas contrarrazões ao agravo de petição adesivo dentro do prazo que dispunham. Dispensada a prévia manifestação do douto representante do Ministério Público do Trabalho, a teor da norma regimental vigente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO E/OU UNIRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE CONTRAMINUTA. INOCORRÊNCIA Em sede de contraminuta, a parte exequente, ora agravada, sustenta que o INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA (INC), ora agravante, em seus embargos à execução e no presente agravo de petição se limitou a repetir os mesmos argumentos anteriormente lançados na peça de embargos de declaração opostos contra a decisão que apreciou as impugnações à sentença de liquidação e no agravo de petição adesivo, que não prosperara em razão da sua desistência do recurso principal. Aduz que todas as matérias ventiladas pelo agravante foram integralmente apreciadas pelo juízo da execução, de forma que deve ser reconhecida a preclusão, em razão da unirrecorribilidade. A fim de melhor entender a questão, faz-se necessário expormos um breve retrospecto processual. O juízo da execução proferiu decisão de impugnação aos cálculos, determinando a retificação parcial da conta liquidatória (ID. 25d102f - fls. 2970), contra a qual, tanto a agravada quanto o INC opuseram-se por meio de embargos de declaração, os quais não foram acolhidos pelo magistrado a quo (ID. a236343 - fls. 3113). Ato seguinte, a agravada interpôs agravo de petição e o INC, por seu turno, interpôs o mesmo recurso, de forma adesiva. Porém, a agravada desistiu do recurso, o que prejudicou o processamento do agravo interposto pelo instituto (decisão de ID. c9f9270 - fls. 3447). Nessa mesma decisão, foi determinado que o INC fosse citado para pagar ou garantir a execução, mediante o depósito do saldo remanescente, já que houvera um depósito judicial anterior. Após depositar a quantia faltante, apurada pelo juízo, o INC apresentou embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes, sob o fundamento de que todas as matérias neles ventiladas foram objeto de apreciação na sentença de liquidação e por ocasião da análise das impugnações à sentença de liquidação. Essa decisão se constitui no objeto do presente agravo de petição. Pois bem. Coo sabemos, o procedimento de liquidação trabalhista obedece ao disposto contido nos §§ 1º-B e 2º do no art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os quais dispõem que devem ser as partes previamente intimadas para a apresentação da conta de liquidação, cabendo ao juízo, após sua elaboração, abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Sabe-se, também, que a decisão que resolve, nessa etapa processual, a impugnação apresentada pela parte, possui natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, podendo as matérias serem renovadas mediante embargos à execução, na forma do que estabelece o § 3º do art. 884 da CLT, e somente posteriormente, caberá agravo de petição, senão vejamos: Assim, uma vez que a impugnação aos cálculos se deu inicialmente na forma dos §§ 1º-B e 2º do art. 879 Celetizado, em razão da natureza interlocutória da decisão que resolveu essa impugnação, e tendo as insurgências sido renovadas pelo INC em embargos à execução (§ 3º art. 884 da CLT), inexiste qualquer óbice para que tais argumentos sejam reapreciados pelo juízo da execução, sobretudo porque, conforme acima afirmado, é somente nesse momento processual que a parte embargante poderá interpor agravo de petição. Da mesma forma, não há nenhum impedimento para que a parte executada renove, através de agravo de petição, as matérias arguidas por ocasião da impugnação de cálculos, impugnação da sentença de liquidação e ou em embargos à execução, pois, somente dessa última decisão é que surge a possibilidade de interposição de recurso para a Corte revisora. O que se exige é tão somente que as matérias a serem abordadas no agravo de petição tenham sido suscitadas nos embargos à execução anteriormente opostos. Caso assim não ocorra, aí sim, estar consubstanciada a preclusão, o que impede a apreciação do recurso. Porém, repisando o que já consta acima, no caso em apreço, não há preclusão e/ou unirrecorribilidade a ser reconhecida, como pretende a parte agravada. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA Ainda em contraminuta, a agravada sustenta que o instituto agravante protocolou o agravo de petição sem a comprovação do recolhimento das custas processuais, requisito indispensável para o conhecimento do recurso. Assim, requer que o agravo não seja conhecido, porque deserto. Examino. Sem razão a agravada. Consoante reluzem os autos, a execução se encontra integralmente garantida através dos depósitos judiciais realizados pelo instituto agravante, cuja quantia se relaciona a toda dívida exequenda, inclusive as custas processuais. Portanto, sem necessidade de tecermos maiores considerações, afasto a possibilidade de reconhecer deserto o agravo de petição interposto pelo Instituto Nordeste Cidadania. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. Como terceira preliminar, a agravada sustenta que o presente agravo de petição não deve ser conhecido porque "Basta ver a peça recursal para se concluir que não há enfrentamento direto das razões de decidir adotadas pelo Juízo de 1º grau, mas mera repetição dos embargos à execução, não demonstrando os motivos pelos quais deve ser reformada a decisão de origem. Sequer há rebatimento da sentença agravada. O recurso empresarial não rebate especificamente os fundamentos da sentença de homologação de cálculos/impugnação de cálculos, sequer podendo ser conhecida, ante seu caráter genérico." Afirma a recorrida que, além de não haver delimitação da matéria recursal (§ 1º do art. 1.013 do CPC), porquanto inexiste impugnação específica das razões de decidir, a motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença (item III da Súmula 422 do C. TST), circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso. Mais uma vez não assiste razão à parte agravada. Da análise da peça recursal, constata-se que o agravante pretende ver reformada a decisão que julgou improcedente os embargos à execução, de sorte que se trata de decisão exarada na fase executória, com nítido caráter terminativo, passível, portanto, de ser atacada através de agravo de petição. Ademais, de uma simples leitura da peça recursal, constata-se que a parte agravante expõe com clareza os motivos pelos quais entende que a decisão de primeiro grau deve ser reformada. Como vemos, o recorrente pretende que esta Corte recursal analise diversas questões pertinentes aos cálculos executórios elaborados neste feito, os quais foram enfrentados pelo juízo de origem em decisões anteriores. Preliminar rejeitada. Por consequência, após rejeitar todas as questões preliminares suscitadas pela parte agravada, conheço do agravo de petição interposto pelo Instituto Nordeste Cidadania, por estarem satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Passo, então, a apreciar as respectivas razões recusais. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE Recurso tempestivo, dispensado de preparo e, em razão da natureza da matéria impugnativa, desobrigado de delimitação de valores. Merece, pois, ser conhecido. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA NULIDADE DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA Afirma o agravante que "a sentença que julgou os embargos à execução (Id. ff7b306) padece de grave omissão, pois deixou de analisar adequadamente as matérias e fundamentos apresentados pela parte embargante. Tal conduta viola o art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação clara e explícita de todas as decisões judiciais, bem como o art. 489, §1º, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente no processo do trabalho, ao não enfrentar argumentos essenciais ao deslinde da controvérsia." Aduz que "A ausência de enfrentamento das questões suscitadas nos embargos à execução caracteriza negativa de prestação jurisdicional, em ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, que assegura o direito à apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito e à ampla defesa. A omissão impede o pleno exame da controvérsia e compromete a solução adequada do litígio, configurando prejuízo à parte embargante." Assim, requer que seja declarada a nulidade da mencionada decisão, com o retorno dos autos à origem, para que sejam apreciadas todas as questões arguidas na peça de embargos à execução. Examino. Reluzem os autos que, de fato, ao julgar os embargos à execução, o juiz de primeiro grau apenas se reportou aos fundamentos expostos na sentença de liquidação e na decisão que apreciou a impugnação à referida sentença, de modo que assim decidindo, não constitui nenhuma nulidade, afinal, as razões dos embargos à execução eram exatamente as mesmas anteriormente apreciadas, e assim, todos os motivos que formaram o convencimento do juiz ao decidir pela improcedência dos embargos, encontram-se nos fundamentos da referidas decisões. Evidencia-se, portanto, que o juízo a quo apresentou os motivos que o levaram a rejeitar os embargos à execução, estando devidamente fundamentada a sentença agravada, não havendo, por conseguinte, qualquer violação ao inciso IX do art. 93, tampouco aos incisos XXXV e LV do art. 5º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). A prestação jurisdicional foi devidamente entregue e a decisão tomada pelo juízo de origem encontra-se suficientemente fundamentada. Pelo exposto, afasto a possibilidade de declarar a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, na forma pretendida pela recorrente, por não vislumbrar nenhuma ofensa aos dispositivos legais ou constitucionais invocados. Agravo de petição improvido. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA Aduz o agravante que a decisão que apreciou a impugnação aos cálculos, acolheu parcialmente as razões impugnativas feitas pela reclamante exequente/agravada e alterou consideravelmente o período da condenação, de modo que é nítido o erro material, que poderá ser arguido e corrigido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, sob pena de afrontar a coisa julgada. Afirma que apresentou embargos de declaração apontando a existência de omissão e obscuridade da sentença de impugnação aos cálculos, porém o juízo de origem não analisou tais questões, deixando de acolher os referidos embargos, de modo que agindo assim, incorreu em negativa de prestação jurisdicional, na forma do inciso IX do art. 93 da CRFB/1988. Diz ainda que "A sentença é omissa, possui erro material e está em desacordo com as decisões do presente processo, uma vez que busca incluir período não determinado em decisão transitada em julgado na apuração dos cálculos, causando enriquecimento ilícito." Dessa forma, requer que, "Caso não seja reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, pugna pela reforma da decisão de liquidação para reconhecer a violação aos dispositivos constitucionais mencionados e determinar a apuração dos valores devidos constantes no Acórdão no período de no período de 30/7/2015 a março de 2017, nos termos da decisão e planilha de Id. 2535924 e 6bbea01." Novamente nesse ponto, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o juízo de primeiro grau apresentou os motivos que o levaram a determinar a retificação dos cálculos a fim de incluir as horas extras prestadas após a 8ª hora diária no período posterior a março/2017. Desse modo, afasta-se a possibilidade de se reconhecer a ausência de prestação jurisdicional, na forma aventada pela parte agravante. Passemos a apreciar, pois, se essa decisão está de acordo com o comando sentencial transitado em julgado. Na sentença de mérito consta a condenação da parte demandada ao pagamento de 2 (duas) e 40 (quarenta) minutos a título de horas extras por dia de trabalho, devidas das segundas-feiras às sextas-feiras, acrescidas de 50%, referentes ao período contratual imprescrito - de 30/7/2015 a 2/1/2020. Em sede recursal, a sentença foi parcialmente reformada nesse particular, verbis: "a) fixar a jornada de trabalho da obreira como sendo das 7:30 h às 19 h, e nos "dias de pico", assim considerados os últimos dez dias do mês, das 7 h às 20 h, no período de 30/7/2015 a março de 2017, nos termos da inicial, com 20 minutos de intervalo, condenando o reclamado/recorrido ao pagamento das horas excedentes da 8ª hora diária, de segunda-feira à sexta-feira, considerando jornada de 40 horas semanais, nos termos do parágrafo único do art. 32 do Normativo Interno, todas acrescidas do adicional de 50%, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Utilizar a variação salarial da empregada representadas nos contracheques, o divisor 200, excluindo os dias de interrupção contratual;" Como se observa, a decisão tomada pelo colegiado em sede de recurso ordinário estabeleceu que somente há limitação para o período de 30/7/2015 a março de 2017 das horas extras prestadas em dias de pico, assim considerados os últimos dez dias do mês, quando o obreiro trabalhava das 7h às 20h. Em todo lapso contratual imprescrito (30/7/2015 a 2/1/2020), a jornada a ser observada é das 7h30 às 19h, ou seja, houve deferimento de horas extras habituais não apenas até março de 2017, mas até o final da contratualidade. Inclusive, nesse ponto, o título judicial faz expressa remissão à peça de introito, na qual podemos observar exatamente esses registros. Assim, conclui-se que o juízo de primeiro grau, ao exarar a decisão de impugnação à sentença de liquidação (ID. 25d102f - fls. 2968-2971), agiu acertadamente ao registrar que "a sentença de mérito e o acórdão reconheceram a prestação de horas extras durante todo o período imprescrito, sendo que o período de 30/07/2015 a março/2017 se refere apenas as horas extras dos dias de pico." Pelo exposto, não há se falar na existência de erro material na referida decisão, mormente porque, como dito antes, houve apenas uma adequação ao comando sentencial transitado em julgado. Agravo de petição improvido. PARÂMETROS DOS CÁLCULOS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO O agravante apresenta impugnação à planilha de cálculos elaborada pela contadoria da vara (ID. d2a82f0), aduzindo que as verbas, os índices utilizados, as datas e incidências dos reflexos descumprem a decisão transitada em julgado, incorrendo em excesso de execução. Ao final, requer que a conta liquidatória seja retificada, ou que sejam acolhidos os cálculos por ele apresentados, elaborados por especialista no assunto. Passemos, pois, a apreciar de forma individualizada cada questionamento do agravante: 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE VERBAS CONTRATUAIS E RESILITÓRIAS. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA O agravante afirma que se verifica excesso de execução em virtude de terem sido incluídos indevidamente os reflexos do adicional de periculosidade sobre descanso semanal remunerado (DSR), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aviso prévio, férias + 1/3, gratificações natalinas, já que tais parcelas não foram deferidas na fase de conhecimento. Examino. Sem razão o agravante. Reluzem os autos que a Colenda 3ª Turma deste Regional, ao julgar o recurso ordinário, reconheceu na fundamentação que a obreira fazia jus ao pagamento do adicional de periculosidade de 30%, do período imprescrito, que deverá ser liquidado com base nos valores dos salários por ela percebidos em suas épocas próprias. Também fez constar que, "Por se tratar de verba de natureza eminentemente salarial, deve referido adicional repercutir nas seguintes parcelas: todas as férias do período, acrescidas de 1/3 constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com a multa compensatória de 40%, RSR e verbas rescisórias." Contudo, na parte dispositiva, fora registrado apenas o seguinte texto: "e) deferir o adicional de periculosidade de 30%, no período imprescrito, que deverá se liquidado com base nos valores dos salários percebidos pela empregada em suas épocas próprias;" Ocorre que, de acordo com o art. 503 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, "a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida." Interpretando esse dispositivo, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que, "quanto aos limites da coisa julgada, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que deve prevalecer a coisa julgada substancial, motivo pelo qual transita em julgado não apenas a parte dispositiva, mas também a conclusão constante da fundamentação da decisão exequenda, que não se confunde necessariamente com as razões de decidir. Portanto, a coisa julgada abrange todo o conteúdo decisório relacionado ao enfrentamento das questões de mérito consignadas na fundamentação. Nesse contexto, em virtude da prevalência da coisa julgada substancial, não há como afastar a obrigação de reintegração ao plano de saúde imposta ao devedor na fundamentação da decisão transitada em julgado, a despeito da ausência de previsão expressa na parte dispositiva. O eventual erro material na parte dispositiva (aspecto formal) não pode prevalecer sobre o que foi efetivamente decidido (aspecto material) (TST - RR: 10020418420175020473, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/06/2023)" - destaquei. Nesse mesmo sentido, confiram-se as decisões de outras Turmas do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA. PRETENSÃO DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO. TEORIA DA COISA JULGADA SUBSTANCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Esta Corte Superior, por meio da SbDI-I, adotando a teoria substancial, já se posicionou no sentido de que o dispositivo, em relação ao qual se forma a coisa julgada, não é definido nem limitado topograficamente (ao final de decisão). Ele se apresenta também na fundamentação, na parte em que o Julgador decide a pretensão. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000724-70 .2018.5.07.0028, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2024)" "CURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 E DO CPC/2015 - DIFERENÇAS - ADICIONAL NOTURNO - ANÁLISE DO TEMA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - COISA JULGADA SUBSTANCIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA De acordo com a doutrina substancialista, a coisa julgada atinge não apenas a parte dispositiva da decisão, mas também alcança a fundamentação em que o juiz proveu ou negou o pedido, em uma interpretação sistemática do conjunto do julgado. A omissão de um tema na parte dispositiva da decisão deve ser compreendida como erro material sanável, podendo integrar a coisa julgada por ter sido analisada e provida ou negada na parte da fundamentação. Esse é o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 117060/MG, bem como pelo Eg. TST. Julgados de SBDI-I, SBDI-II e Turmas. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1002372-81.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/08/2022)." Perfilhando desses posicionamentos, afasto a possibilidade de reconhecer o alegado excesso de execução, sobretudo porque, relativamente aos reflexos do adicional de periculosidade, vê-se que os cálculos elaborados estão em plena sintonia com o comando judicial transitado em julgado. Agravo de petição improvido. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOCORRÊNCIA. Afirma o agravante que, "Em relação à base de cálculo, também se verifica equívoco na conta de liquidação que considerou gratificações na sua base, sendo o correto apenas o salário básico e comissões, conforme se depreende da Súmula 191 do TST. (...) Conforme entendimento do TST, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário básico mensal, no qual já se encontra remunerado o repouso semanal, constituindo-se "bis in idem" a determinação de reflexos do referido adicional nos repousos semanais remunerados." De fato, na conta liquidatória, o adicional de periculosidade fora calculado com base "NOS VALORES DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELA EMPREGADA EM SUAS ÉPOCAS PRÓPRIAS + REMUNERAÇÃO VARIÁVEL MES (COMISSÕES)." (ID. 7bf4d70 - fls. 3034 e ss). Assim, constata-se que a contadoria da vara utilizou o salário base auferido pela agravada em suas épocas próprias, acrescido apenas das comissões para calcular a referida verba. E, assim agindo, cumpriu corretamente com seu mister. Com efeito, o § 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que "o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". Extrai-se, portanto, que o juízo da execução decidiu acertadamente ao reconhecer que, de acordo com § 1º do art. 457 da CLT, o salário básico do trabalhador para fins de cálculo do adicional de periculosidade, é composto não apenas da importância fixa estipulada, mas também das comissões pagas pelo empregador. Dessa forma, as comissões compõem o chamado "salário básico", que é a base de cálculo sobre a qual deve incidir o adicional de periculosidade. A propósito, é esse o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES. ART. 457, § 1.º, DA CLT. Cinge-se a questão controvertida a aferir a possibilidade de integração das comissões à base de cálculo do adicional de periculosidade. Nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT estatui que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". No caso, consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem, foi determinada a integração do "prêmio produtividade" à base de cálculo do adicional de periculosidade, diante da constatação de que, apesar de nomenclatura da verba, ela efetivamente detinha natureza de remuneração variável/comissões pagas ao trabalhador. Assim, tem-se que, sendo constatada a natureza de remuneração variável paga ao trabalhador, as comissões devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, em estrito cumprimento seja do art. 193, § 1.º, da CLT, seja do item I da Súmula n.º 191 do TST, as quais fixam o "salário" do trabalhador como base de cálculo do adicional em comento. Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00005919620155120059, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 07/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2023)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Em face da possível violação do art. 457, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Esta Corte, à luz do art. 457, § 1º, da CLT - que inclui as comissões no que se entende por "salário" -, tem decidido que as quantias variáveis recebidas sob aquele título compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade, por fazerem parte do conceito "salário básico" (constante da Súmula 191 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0011923-55.2016.5.03 .0098, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 17/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024)" Desse modo, rejeito as razões recursais do agravante, reconhecendo que a contadoria vara procedeu de forma correta a liquidação do adicional de periculosidade deferido à parte obreira. Agravo de petição improvido. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO: CÁLCULO DE HORAS EXTRAS DO PERÍODO POSTERIOR A MARÇO/2017. INOCORRÊNCIA Aduz o agravante que a decisão transitada em julgado estabeleceu o limite temporal para o cálculo das horas extras até março de 2017. Porém, afirma que, contrariando esse comando, o juízo da execução determinou a inclusão da conta de liquidação as horas extras referentes a todo período imprescrito, que perpassa o marco temporal acima indicado, o que, a seu critério, enseja o claro excesso de execução. Vejamos. Na sentença de mérito consta a condenação da parte demandada ao pagamento de 2 (duas) e 40 (quarenta) minutos a título de horas extras por dia de trabalho, devidas das segundas-feiras às sextas-feiras, acrescidas de 50%, referentes ao período contratual imprescrito - de 30/7/2015 a 2/1/2020. Em sede recursal, a sentença foi parcialmente reformada nesse particular, verbis: "a) fixar a jornada de trabalho da obreira como sendo das 7:30 h às 19 h, e nos "dias de pico", assim considerados os últimos dez dias do mês, das 7 h às 20 h, no período de 30/7/2015 a março de 2017, nos termos da inicial, com 20 minutos de intervalo, condenando o reclamado/recorrido ao pagamento das horas excedentes da 8ª hora diária, de segunda-feira à sexta-feira, considerando jornada de 40 horas semanais, nos termos do parágrafo único do art. 32 do Normativo Interno, todas acrescidas do adicional de 50%, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Utilizar a variação salarial da empregada representadas nos contracheques, o divisor 200, excluindo os dias de interrupção contratual;" Como se observa, a decisão tomada pelo colegiado em sede de recurso ordinário estabeleceu que somente há limitação para o período de 30/7/2015 a março de 2017 das horas extras prestadas em dias de pico, assim considerados os últimos dez dias do mês, quando o obreiro trabalhava das 7h às 20h. Em todo lapso contratual imprescrito (30/7/2015 a 2/1/2020), a jornada a ser observada é das 7h30 às 19h30/7/2015 a 2/1/2020. Inclusive, nesse ponto, o título judicial faz expressa remissão à peça de introito, na qual podemos observar exatamente esses registros. Assim, conclui-se que o juízo de primeiro grau, ao exarar a decisão de impugnação à sentença de liquidação (ID. 25d102f - fls. 2968-2971), agiu acertadamente ao registrar que "a sentença de mérito e o acórdão reconheceram a prestação de horas extras durante todo o período imprescrito, sendo que o período de 30/07/2015 a março/2017 se refere apenas as horas extras dos dias de pico." Pelo exposto, não há se falar em excesso de execução, mormente porque a liquidação dessa verba está em total consonância com o título judicial exequendo. Agravo de petição improvido. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA Afirma o agravante que "A sentença ora recorrida concorda com o ardil argumento utilizado pela reclamante em relação à interpretação de aplicação do pagamento deferido, elastecendo-o em relação aos dias úteis, não havendo pedido inicial expresso nesse sentido e, tampouco, deferimento igualmente expresso que abarque tal intenção, tentando alterar o resultado do julgamento em momento precluso, posto que deixou de exercer seu direito quanto do oferecimento de embargos de declaração id 1a46fab, não podendo fazê-lo no momento da execução do título judicial, ocasionando enriquecimento ilícito em favor da reclamante." Diz mais que a agravada, apenas na fase de execução, já que não foi requerido na exordial, "busca incluir como base das horas extras importâncias de caráter indenizatório não deferidos no acordão, tão pouco, requeridos na inicial, como: Remuneração Variável Mês; - Repouso Remunerado RV; - Dif.Remunera.Variável; - Situacional Substituição; - Deslocamento; - Auxilio Creche; - Reembolso Creche/Babá; - Diárias; - DIT Mongeral; - Coparticipação; - Ressarc.de ASO; - Adicional de periculosidade." A seu ver, as verbas "Auxilio Creche; Deslocamento; DIT Mongeral; VGBL CORP RF; DIRF VGBL (Ajuste); Diárias possuem natureza indenizatória e não salarial. Por sua vez as verbas Remuneração Variável Mês; Repouso Remunerado RV; FIN Dif. Remuneração Variável; Prêmio, possuem caráter de prêmios e abonos, também não integram a remuneração do empregado, uma vez que não possuem natureza salarial, bem como, dependem do cumprimento de metas mensais acima do ordinário para seu recebimento." À análise. O comando sentencial transitado em julgado prevê o pagamento de horas extras com base nas remunerações mensais recebidas pela agravada, de modo que a contadoria da vara observou fielmente essa determinação, calculando essa parcela com base nas seguintes verbas: "SALÁRIO BASE + VERBA DE CARATER PESSOAL + GRAT. PORTE DE MERCADO + REMUNERAÇÃO VARIÁVEL MES + REPOUSO REMUNERADO RV + ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 30%" - (ID. 7bf4d70 - fls. 3039) Conforme se observa, todas as verbas utilizadas na base de cálculos possuem natureza salarial e, por assim ser, devem integrar a liquidação das horas extras deferidas. Não há, pois, nenhuma ofensa à coisa julgada, tampouco o alegado excesso de execução. Agravo de petição improvido. 5. EXCESSO DE EXECUÇÃO: CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS REFERENTES AOS "DIAS DE PICO". OCORRÊNCIA Assevera o agravante que "a decisão transitada em julgado expressamente determinou jornada de trabalho diferente referente aos últimos 10 dias do mês e NÃO aos últimos 10 dias de trabalho, ou últimos 10 dias úteis, vejamos pelo dispositivo do Acórdão em Recurso Ordinário." Aduz que "Os cálculos equivocam-se ao aplicar jornada de 07:00 às 20:00 com 20 minutos de intervalo nos últimos 10 dias úteis do mês, incorrendo em nítida vantagem de cálculo da parte reclamante sem fundamentação na coisa julgada, extrapolando os limites de interpretação do título executivo." Examino. De fato, no título judicial exequendo consta que são considerados como "dias de pico" apenas os últimos dez dias do mês, quando a jornada de trabalho da obreira ocorrida das 7h às 20h, no período de 30/7/2015 a março de 2017. Não foi reconhecido, portanto, que essa jornada fosse calculada nos últimos dez dias de cada mês. Assim, nesse ponto assiste razão ao agravante, sobretudo porque, conforme se percebe, a conta liquidatória considerou como "dias de pico" os últimos dez dias úteis de cada mês. Pelo exposto, acolho as razões recursais do agravante para determinar que, após o retorno dos autos à origem, a contadoria vara proceda à retificação da conta liquidatória, a fim de considerar como "dias de pico" apenas os últimos dez dias de cada mês. Agravo de petição provido. 6. EXCESSO DE EXECUÇÃO: DIAS DE INTERRUPÇÃO CONTRATUAL. FERIADOS NÃO EXCLUÍDOS. OCORRÊNCIA Segundo o agravante, a conta de liquidação considerou indevidamente para o cálculo das horas extras os dias feriados e as faltas injustificadas da obreira, não observando o que fora determinado no acórdão oriundo do recurso ordinário. Para o agravante, é "indevido o cálculo referente aos dias em que não houve efetivo trabalho, em razão de feriados ou faltas, comprovadas pela análise dos documentos constantes no ID. 6d81355 - Pág. 1 e ss.., nos termos do parecer técnico e cálculos em anexo." De fato, a parte final do acórdão determina que as horas extras sejam calculadas mediante a exclusão doas dias de interrupção contratual, considerados estes como sendo os que a obreira esteve de licença médica, de férias e os dias feriados nacionais, haja vista que os feriados locais (estaduais e municipais) dependem de demonstração inequívoca da existência e vigência das respectivas leis instituidoras, o que não ocorreu nos presentes autos. Ademais, vê-se da planilha de cálculos (ID. 7bf4d70) que a contadoria da vara procedeu a contagem das horas extras relativamente a todos os dias, inclusive daqueles que deveriam ter sido excluídos. Sendo assim, sem necessidade de tecermos maiores considerações, acolho as razões recursais do agravante para determinar que, após o retorno dos autos à origem, a contadoria vara proceda à retificação da conta liquidatória, a fim de excluir do cômputo das horas extras os dias em que a obreira esteve de licença médica, de férias e os dias feriados nacionais. Agravo de petição provido. 7. EXCESSO DE EXECUÇÃO: MAJORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA INCLUSÃO DE RSR. DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA Assevera o agravante que "Os cálculos incluem na base de cálculo das Horas Extras e RSR pagas nas épocas próprias, sendo indevidas a sua inclusão na base de cálculo, uma vez que já há cômputo do reflexo das horas extras em RSR, gerando excesso de execução por duplicidade. O RSR não pode realimentar a base de cálculo da hora extra, pois isso geraria um efeito cascata interminável, considerado como "bis in idem", nos termos do parecer técnico e cálculos em anexo." Sem razão o agravante. O título judicial exequente possui previsão expressa determinando que sejam calculados os reflexos das horas extras nos dias de repouso e de ambos (horas extras e RSR) no aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, multa fundiária e verbas resilitórias. Seguindo esse comando, a contadoria da vara realizou o cálculo das hortas extras e reflexos, de modo que não há se falar em excesso de execução, na forma ventilada pela parte agravante. Por ilação, no particular, nego provimento ao agravo de petição. 8. EXCESSO DE EXECUÇÃO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA DE TERCEIROS. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. INOCORRÊNCIA Pontua o agravante que "Equivoca-se a contadoria do Juízo ao apurar os valores de contribuição previdenciária, cota-parte empresa, majorando-os, posto que inclui percentual relativo a terceiros (2,5%), cuja competência não pertence à Justiça do Trabalho para sua cobrança, conforme já sedimentado em entendimentos jurisprudenciais, ocasionando enriquecimento ilícito em favor da União." Diz mais que "Equivoca-se, ainda, a contadoria do Juízo ao aplicar, indevidamente, juros pela taxa Selic sobre os recolhimentos previdenciários, em total afronta ao estabelecido nos arts. 43, da Lei 8.212/91, o qual prevê que "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social" e 276, do Decreto nº. 3.048/99 ao dispor que a data de vencimento da contribuição previdência incidente sobre verbas decorrentes de reclamatórias e acordos trabalhista é somente o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou homologação de acordo (...)." Assim, para o recorrente, "o fato gerador das contribuições previdenciárias é o recebimento do valor pago pelo empregador, razão pela qual o cálculo do recolhimento não pode remontar ao período de duração do contrato de trabalho, mas somente a data em que se tornou devido o valor, em decorrência de decisão condenatória ou homologação de acordo." Examino. No que pertine ao primeiro questionamento do agravante, constata-se que nos cálculos homologados, objeto da presente execução, não foi incluída a contribuição previdenciária devida a terceiros pela parte demandada, de modo que nesse ponto, o agravo de petição sequer merece ser apreciado. Quanto ao outro questionamento, relativamente ao fato gerador das contribuições previdenciárias, temos que essa matéria é objeto da Súmula nº 05 desta Corte, de seguinte teor: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APURADAS EM PROCESSO TRABALHISTA. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. A hipótese de incidência da contribuição prevista no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal ocorre quando há o pagamento ou a constituição do crédito decorrente do título judicial trabalhista, devendo a sua quitação ser efetuada até o 2º dia do mês seguinte ao da liquidação da sentença, conforme disciplina o art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Somente a partir daí, em caso de inadimplência, computar-se-ão os acréscimos pertinentes a juros e multa mencionados na legislação ordinária aplicável à espécie." Contudo, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), no julgamento da ação n° E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 (DEJT de 15/12/2015), uniformizando sua própria jurisprudência, conferiu novos contornos à questão versada no verbete sumular deste Egrégio Tribunal, supra transcrito, no sentido de que, para as situações em que a prestação de serviço se deu após a vigência da alteração legislativa promovida na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/2009, em 5/3/2009, aplica-se a nova redação do art. 43 daquele diploma legal, que dispõe ser o fato gerador das contribuições previdenciárias a prestação de serviço, devendo os juros de mora incidirem a partir de então - regime de competência. Em assim, diante desse pronunciamento da Colenda Corte Trabalhista, embasado que fora em reiteradas decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) conclusivas de que o inciso I do art. 195, da Magna Carta não cuida de fato gerador da contribuição previdenciária e que tal matéria poderia ser disciplinada por lei ordinária, resultaria insubsistente a aplicação do pensar jurisprudencial cristalizado na acima destacada Súmula deste Regional, se não considerada a época em que ocorrera a prestação laborativa ensejadora do crédito previdenciário sob execução. In casu, como na presente ação, abrange-se lapso temporal posterior a 5/3/2009, marco para a vigência da nova redação do art. 43 da Lei nº 8.212/91, em conformidade com o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual os tributos, entre eles as contribuições sociais, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os houver instituído ou modificado (alínea "a", do inciso III do art. 150 c/c o § 6º, do art. 195, ambos da Constituição Federal), há de se considerar, para efeito da incidência dos juros de mora sobre o supracitado período, a prestação do serviço como fato gerador da contribuição previdenciária devida em decorrência de condenação trabalhista. É o teor do repaginado dispositivo: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. § 1º (...) § 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. § 3º - As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (...)" (grifei) Deveras, no período posterior à aludida alteração legislativa incidirão juros de mora sobre as contribuições previdenciárias, não recolhidas oportunamente, a partir da prestação de serviços, ou seja, pelo regime de competência. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DA PARTE EXEQUENTE REFLEXOS DO ADICIONAL PERICULOSIDADE EM RSR. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DESCABIDA Aduz a exequente, ora agravante, que, apesar de os cálculos elaborados nestes autos terem apurado os reflexos do adicional de periculosidade sobre os repousos semanais remunerados, tal reflexo não o fez considerando o aumento da média remuneratória. Para a agravante, deve haver a observância do aumento da média remuneratória (reflexo da periculosidade em RSR e, de ambos,nas demais parcelas), já que assim restou decidido no acórdão. Ao exame. Razão não assiste à parte agravante. Consoante reluz a decisão transitada em julgado, não houve nenhuma determinação no sentido de aumentar a média remuneratória pelo reflexo do adicional de periculosidade em RSR e, de ambos,nas demais parcelas. Essa determinação se limitou tão somente às horas extras, não podendo seus efeitos serem estendidos a quaisquer outras parcelas, sob pena de afronta direta à coisa julgada. Desse modo, no particular, forçoso negar provimento ao agravo de petição interposto pela parte obreira, mormente porque tal pretensão se revela como tentativa de modificação da coisa julgada. Agravo de petição improvido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CÁLCULOS ELABORADOS CONFORME TÍTULO EXECUTIVO. RETIFICAÇÃO INDEVIDA Segundo a agravante, "conforme cálculos, a Contadoria considerou, conforme fls. 3401, como base de cálculo do adicional de periculosidade, unicamente as rubricas "Salário Base", "Verba de Carater Pessoal", "Grat. Porte de Mercado" e "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL MES)", o que se mostra incorreto." No seu entender, o adicional de periculosidade deve ser calculado mediante a consideração de todas as verbas constantes dos seus contracheques, inclusive as seguintes: "Repouso Remunerado RV, reiterando-se o tópico anterior; Dif. Remunera. Variável; Situacional Substituição; Deslocamento; e Diárias." Informa que, inclusive, "conforme contestação da Reclamada no processo 0001219-64.2020.5.07.0022 (caso idêntico contra a mesma Reclamada), no ID. 9f96139 - Pág. 34 daqueles autos, há confissão de que as rubricas Remuneração Variável; Repouso Remunerado; Situacional por função e Verba de Carater Pessoal possuem nítida natureza salarial. (...) As rubricas foram pagas em virtude da função exercida." Novamente não assiste razão à agravante. Primeiramente, faz-se necessário registrar que eventual reconhecimento de natureza salarial de parcelas tidas por indenizatórias em ação trabalhista diversa não pode influenciar no presente feito, porquanto não foi objeto de apreciação na fase de conhecimento. Pois bem. Com efeito, o § 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que "o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". Extrai-se, portanto, que o juízo da execução decidiu acertadamente ao reconhecer que, de acordo com § 1º do art. 457 da CLT, o salário básico do trabalhador para fins de cálculo do adicional de periculosidade, é composto não apenas da importância fixa estipulada, mas também das comissões pagas pelo empregador. Dessa forma, as comissões compõem o chamado "salário básico", que é a base de cálculo sobre a qual deve incidir o adicional de periculosidade. Assim, tem-se que a base de liquidação do adicional de periculosidade decorre de expressa previsão legal, não podendo haver qualquer inovação a fim de incluir verbas não previstas legalmente na sua base de cálculo. A propósito, é esse o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES. ART. 457, § 1.º, DA CLT. Cinge-se a questão controvertida a aferir a possibilidade de integração das comissões à base de cálculo do adicional de periculosidade. Nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT estatui que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". No caso, consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem, foi determinada a integração do "prêmio produtividade" à base de cálculo do adicional de periculosidade, diante da constatação de que, apesar de nomenclatura da verba, ela efetivamente detinha natureza de remuneração variável/comissões pagas ao trabalhador. Assim, tem-se que, sendo constatada a natureza de remuneração variável paga ao trabalhador, as comissões devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, em estrito cumprimento seja do art. 193, § 1.º, da CLT, seja do item I da Súmula n.º 191 do TST, as quais fixam o "salário" do trabalhador como base de cálculo do adicional em comento. Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00005919620155120059, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 07/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2023)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Em face da possível violação do art. 457, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Esta Corte, à luz do art. 457, § 1º, da CLT - que inclui as comissões no que se entende por "salário" -, tem decidido que as quantias variáveis recebidas sob aquele título compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade, por fazerem parte do conceito "salário básico" (constante da Súmula 191 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0011923-55.2016.5.03 .0098, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 17/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024)" Dessa forma, com base no comando sentencial transitado em julgado e de acordo com o entendimento jurisprudencial supra, reconheço que a conta de liquidação não merece nenhum reparo, no tocante ao adicional de periculosidade. Agravo de petição improvido. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. DEVIDA A INCLUSÃO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE OUTRAS VERBAS Afirma a agravante que nos cálculos homologados o reflexo do adicional de periculosidade sobre o repouso semanal remunerado não serviu de base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Aduz que o cálculo está incorreto porque a contadoria deixou de calcular o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidadeem repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias + 1/3, aviso prévio e verbas resilitórias, ou seja, tais parcelas não figuraram na base de cálculo do FGTS. No entender da agravante, "Apesar de a sentença de mérito não ter expressamente previsto que tais reflexos devessem ser considerados na base de cálculo do FGTS, predomina o entendimento de que tal forma de apuração decorre de imperativo legal, sendo desnecessária sua expressa previsão no título executivo." À apreciação. Nesse ponto, assiste razão à parte agravante. Com efeito, o juízo de primeiro grau interpretou de forma correta o título judicial exequendo e ordenou que fosse apurado o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade sobre as demais parcelas. Todavia, a contadoria da vara assim não procedeu, conforme se pode verificar da planilha anexada aos autos (ID. 7bf4d70 - fls. 3059). Desse modo, sem necessidade de maiores ilações, hei por bem determinar que, após o retorno dos autos à origem, a contaria da vara proceda a retificação da conta de liquidação, a fim de fazer incluir o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade sobre as seguintes parcelas: aviso prévio sobre adicional de periculosidade; férias sobre adicional de periculosidade; repouso semanal remunerado sobre adicional de periculosidade e gratificações natalinas sobre adicional de periculosidade. Agravo de petição provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. LEI Nº 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Pontua a agravante que o título executivo foi claro ao determinar a aplicação de juros de 1% desde o ajuizamento da ação, bem assim de correção monetária nos termos do IPCA-E. Porém, nos dizeres da agravante, contrariando a coisa julgada, o cálculo homologado aplicou o entendimento constante da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, ou seja, utilizou o ICPA-E até o ajuizamento da ação e, após, a taxa SELIC, sem mais aplicar os juros de mora de 1% ao mês. Assim, requer que seja determinada a retificação dos cálculos a fim de incluir os juros de 1% ao mês, inclusive no período posterior ao ajuizamento da ação, além da correção monetária (IPCA-E e SELIC). Também requer a agravante que seja procedida a retificação dos cálculos, para que sejam apurados os juros de mora antes que seja realizada a dedução das contribuições previdenciárias por ela devidas, já que nos cálculos os juros de mora somente foram liquidados após a dedução das aludidas contribuições previdenciárias. Ao exame. Na sentença de mérito prolatada na fase de conhecimento, o juízo de primeiro grau determinou que a liquidação deveria se dá por simples cálculos, com acréscimo de juros legais e correção monetária, observando-se os parâmetros previstos na Súmula nº 338 do C. TST e Lei nº 8.177/90. Vê-se, portanto, que não houve uma especificação mais detalhadas da forma como deveria ocorrer a atualização monetária, sobretudo porque foi feita apenas referências à súmula e texto de lei. Assim, resta imperioso adotar o atual entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, que, inclusive, pode ser feito até mesmo de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Pois bem. O Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF), em decisão de 18 de dezembro de 2020, ao julgar em definitivo o mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) de nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) de nºs 5867 e 6021, decidiu que a atualização dos créditos trabalhistas, bem assim do valor correspondente aos depósitos recursais na Justiça do Trabalho "até que sobrevenha solução legislativa", deve ser apurada mediante a incidência dos "mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil)", senão vejamos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Advirta-se, todavia, que em sessão virtual ocorrida de 15/10/2021 a 22/10/2021, o E. STF, diante da oposição de embargos de declaração, prestou esclarecimentos e sanou erro material, resolvendo: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021". Os Ministros do E. STF, em sede de Reclamações, tem reiteradamente decidido que no julgamento das ADC's 58 e 59, firmou-se o entendimento de que os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados, à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico, na fase pré-judicial com a aplicação do IPCA-E, como fator de correção monetária, acrescidos dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177 de 1991 e, na fase judicial, com a aplicação da Selic (que engloba correção monetária e juros de mora). Todavia é de se observar, que a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial, verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." (...) "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." A fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Logo, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da Taxa Referencial (TR) como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação (caput do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Ressalta-se que a alteração legal trazida pela Lei nº 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". Nesse mesmo sentido, vem se posicionando o C. TST: "(...). C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação) . 2. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01442006520095170009, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024)" "(...) II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO EXEQUENTE GERALDO ALVES DA CRUZ E PELA EXECUTADA SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recursos de revista interpostos pelo exequente e pelo executado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58 no caso de execução de título executivo judicial oriundo de reclamação trabalhista com sentença transitada em julgado. 3. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39,"caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 4. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recursos de revista conhecidos e providos. (TST - RR: 00014803020125020319, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025)" "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024 Ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39,"caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00008254520205200006, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025)" Insta destacar, por fim, que a correção monetária e os juros são matéria de ordem pública, razão pela qual a aplicação do novo entendimento se dá, inclusive, de ofício, independentemente de provocação das partes. Diante do exposto, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização monetária: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Agravo de petição improvido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO Segundo a agravante, os embargos à execução se constituem como ação autônoma e, portanto, sujeita à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, pois, apesar do silêncio da Consolidação das Leis do Trabalho sobre esse tema, há de ser aplicado de forma subsidiária o art. 85 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Assim, requer a condenação da parte agravada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor apurado na liquidação, além dos honorários já deferidos na fase de conhecimento. Em contraminuta, o Banco do Nordeste do Brasil sustenta o pedido de honorários na fase executória "não merece prosperar, haja vista que a fase de execução integra o mesmo processo, sendo, portanto, mera continuidade do conhecimento, na qual deverá ser respeitada, sob pena de malversar o texto constitucional, os limites da coisa julgada estabelecida na fase de conhecimento." Por seu turno, o instituto agravado pontua que, "em sede de liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Assim, quanto às matérias arguidas pela parte reclamante na petição de impugnação à sentença de liquidação em 29/06/2023, conforme ID. 96fc26f, e AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DE ID. 0c74e30 apresentam INOVAÇÕES, o que não é possível em razão da preclusão." Examino. A respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, a Consolidação das Lei do Trabalho estabelece que: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como bem se observa, diferentemente do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, em cujo § 1º do art. 85 dispõe que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente",a lei consolidada não prevê a imposição de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução. Percebe-se, portanto, que o legislador, por clara opção, imprimiu tratamento diferenciado aos honorários de sucumbência na seara trabalhista, limitando a sua condenação, unicamente, à fase de conhecimento. Caso fosse a vontade do legislador, também teria previsto o deferimento dessa verba também na fase de execução. Dessa forma, não se enxerga a possibilidade de se aplicar de forma subsidiária a disposição contida na lei processual civil para arbitramento de honorários na fase de execução, quando esta se processa nos próprios autos, como ocorre na espécie. Diante do exposto, impõe-se negar provimento ao agravo de petição interposto pela exequente. Agravo de petição improvido. CONCLUSÃO DO VOTO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto pelo INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e, após rejeitar as preliminares arguidas e contraminuta, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que, após o retorno dos autos à origem, a contadoria vara proceda à retificação da conta liquidatória, a fim de excluir do cômputo das horas extras os dias em que a obreira esteve de licença médica, de férias e os dias feriados nacionais, bem assim para considerar como "dias de pico" apenas os últimos dez dias de cada mês. Conheço também do agravo de petição adesivo interposto pela exequente CLEMILDA TEIXEIRA SILVA e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que, após o retorno dos autos à origem, a contaria da vara proceda a retificação da conta de liquidação, a fim de fazer incluir o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade sobre as seguintes parcelas: aviso prévio sobre adicional de periculosidade; férias sobre adicional de periculosidade; repouso semanal remunerado sobre adicional de periculosidade e gratificações natalinas sobre adicional de periculosidade. Determina-se que sejam aplicados os seguintes critérios para atualização monetária: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Agravo de petição improvido. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e, após rejeitar as preliminares arguidas e contraminuta, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que, após o retorno dos autos à origem, a contadoria vara proceda à retificação da conta liquidatória, a fim de excluir do cômputo das horas extras os dias em que a obreira esteve de licença médica, de férias e os dias feriados nacionais, bem assim para considerar como "dias de pico" apenas os últimos dez dias de cada mês. Conhecer também do agravo de petição adesivo interposto pela exequente CLEMILDA TEIXEIRA SILVA e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que, após o retorno dos autos à origem, a contaria da vara proceda a retificação da conta de liquidação, a fim de fazer incluir o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade sobre as seguintes parcelas: aviso prévio sobre adicional de periculosidade; férias sobre adicional de periculosidade; repouso semanal remunerado sobre adicional de periculosidade e gratificações natalinas sobre adicional de periculosidade. Determina-se que sejam aplicados os seguintes critérios para atualização monetária: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Agravo de petição improvido. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de abril de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 27 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEMILDA TEIXEIRA SILVA

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Clemilda Teixeira Silva e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 261712320

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000478-15.2020.5.07.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEMILDA TEIXEIRA SILVA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CLEMILDA TEIXEIRA SILVA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Notificação

Advogados:

MARIA ROSANGELA CHAVES BRAGA

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LUCAS LUIS GOBBI

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MARCUS VINICIUS TABOSA AMARAL

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CATERINE DE HOLANDA BARROSO

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ADRIANA FRANCA DA SILVA

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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JOSE INACIO ROSA BARREIRA

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FABIANA MARQUES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000478-15.2020.5.07.0025 : INSTITUTO NORDESTE CIDADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000478-15.2020.5.07.0025 : INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (1) : CLEMILDA TEIXEIRA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000478-15.2020.5.07.0025 (AP) AGRAVANTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA , CLEMILDA TEIXEIRA SILVA AGRAVADO: CLEMILDA TEIXEIRA SILVA, INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA , BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO E/OU UNIRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE CONTRAMINUTA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE VERBAS CONTRATUAIS E RESILITÓRIAS. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: CÁLCULO DE HORAS EXTRAS DO PERÍODO POSTERIOR A MARÇO/2017. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS REFERENTES AOS DIAS DE PICO. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: DIAS DE INTERRUPÇÃO CONTRATUAL. FERIADOS NÃO EXCLUÍDOS. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: MAJORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA INCLUSÃO DE RSR. DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA DE TERCEIROS. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA contra decisão que decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. Em síntese, o agravante afirma que a decisão agravada deve ser anulada em razão da negativa de prestação jurisdicional, porque o juízo de primeiro grau não enfrentou as matérias por ele suscitadas nos embargos à execução. Afirma ainda que a sentença de impugnação à liquidação está acometida de erro material no tocante à limitação temporal das horas extras, bem assim, igualmente, houve negativa de prestação jurisdicional na aludida decisão. 3. Alega também que a conta de liquidação precisa ser retificada em razão do excesso de execução nela contido, especificamente no tocante às seguintes verbas: reflexos do adicional de periculosidade sobre verbas contratuais e resilitórias; base de cálculos do adicional de periculosidade; cálculo de horas extras do período posterior a março/2017; base de cálculo das horas extras; cálculo das horas extras referentes aos "dias de pico"; exclusão dos dias de interrupção contratual (feriados); majoração das horas extras pela inclusão de RSR; contribuição previdenciária, cota de terceiros e fato gerador da contribuição previdenciária. 4. Em sede de contraminuta, a exequente/agravada suscitou as seguintes questões preliminares: (i) preliminar de preclusão e/ou unirrecorribilidade da decisão; (ii) preliminar de deserção por ausência de recolhimento das custas processuais; (iii) preliminar de não conhecimento do agravo de petição por ausência de dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Na espécie, a controvérsia consiste em aferir: (i) se há preclusão na forma alegada pela agravada; (ii) se o agravo de petição do Instituto Nordeste Cidadania não deve ser conhecido, seja por deserção ou por ausência de dialeticidade; (iii) se há elementos suficientes para se declarar a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; (iv) se há erro material na decisão que apreciou a impugnação aos cálculos, ou se nessa decisão houve negativa de prestação jurisdicional; (v) se há excesso de execução relativamente aos tópicos alegados pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Após analisar as razões expostas pelos litigantes, pode-se concluir que: a) Inexiste qualquer óbice para que a parte executada, em sede de embargos à execução, renove os argumentos suscitados e decididos anteriormente em decisão de impugnação aos cálculos e/ou à sentença de liquidação, sobretudo porque é somente nesse momento processual que a parte embargante poderá interpor agravo de petição, onde novamente podem ser renovados os argumentos anteriores, já que as decisões pretéritas possuem natureza interlocutória. O que se exige é tão somente que as matérias a serem abordadas no agravo de petição tenham sido suscitadas nos embargos à execução anteriormente opostos. No caso dos autos, portanto, não há preclusão e/ou unirrecorribilidade a ser reconhecida, como pretende a parte agravada. Preliminar rejeitada. b) Consoante reluzem os autos, a execução se encontra integralmente garantida através dos depósitos judiciais realizados pelo instituto agravante, cuja quantia se relaciona a toda dívida exequenda, inclusive as custas processuais. Portanto, afasta-se a possibilidade de reconhecer deserto o agravo de petição interposto pelo Instituto Nordeste Cidadania. Preliminar rejeitada. c) Da análise da peça recursal, constata-se que o agravante pretende ver reformada a decisão que julgou improcedente os embargos à execução, de sorte que se trata de decisão exarada na fase executória, com nítido caráter terminativo, passível, portanto, de ser atacada através de agravo de petição. Ademais, de uma simples leitura do recurso, constata-se que a parte agravante expõe com clareza os motivos pelos quais entende que a decisão de primeiro grau deve ser reformada. Como se vê, o recorrente pretende que esta Corte recursal analise diversas questões pertinentes aos cálculos executórios elaborados neste feito, os quais foram enfrentados pelo juízo de origem em decisões anteriores. Preliminar rejeitada. d) Reluzem os autos que, ao julgar os embargos à execução, o juiz de primeiro grau apenas se reportou aos fundamentos expostos na sentença de liquidação e na decisão que apreciou a impugnação à referida sentença, de modo que assim decidindo, não constitui nenhuma nulidade, afinal, as razões dos embargos à execução eram exatamente as mesmas anteriormente apreciadas, e assim, todos os motivos que formaram o convencimento do juiz ao decidir pela improcedência dos embargos, encontram-se nos fundamentos da referidas decisões. Evidencia-se, portanto, que o juízo a quo apresentou os motivos que o levaram a rejeitar os embargos à execução, estando devidamente fundamentada a sentença agravada, não havendo, por conseguinte, qualquer violação ao inciso IX do art. 93, tampouco aos incisos XXXV e LV do art. 5º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). A prestação jurisdicional foi devidamente entregue e a decisão tomada pelo juízo de origem encontra-se suficientemente fundamentada. Pelo exposto, afasta-se a possibilidade de declarar a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, por não se vislumbrar nenhuma ofensa aos dispositivos legais ou constitucionais invocados. Agravo de petição improvido. e) Também não há se falar em negativa de prestação jurisdicional relativamente à limitação temporal das horas extras, porquanto o juízo de primeiro grau apresentou os motivos que o levaram a determinar a retificação dos cálculos a fim de incluir as horas extras prestadas após a 8ª hora diária no período posterior a março/2017. Inexiste, portanto, erro material a ser reconhecido. Ademais, o título judicial é claro ao estabelecer que somente há limitação para o período de 30/7/2015 a março de 2017 das horas extras prestadas em "dias de pico", assim considerados os últimos dez dias do mês, quando o obreiro trabalhava das 7h às 20h. Em todo lapso contratual imprescrito (30/7/2015 a 2/1/2020), a jornada a ser observada é das 7h30 às 19h, ou seja, houve deferimento de horas extras habituais não apenas até março de 2017, mas até o final da contratualidade. Agravo de petição improvido. f) Após fazer o cuidadoso cotejamento entre a decisão atacada e a conta de liquidação, constatou-se que não há razões para se reconhecer o excesso de execução, no que pertine às seguintes verbas: reflexos do adicional de periculosidade sobre verbas contratuais e resilitórias; base de cálculos do adicional de periculosidade; cálculo de horas extras do período posterior a março/2017; base de cálculo das horas extras; majoração das horas extras pela inclusão de RSR; contribuição previdenciária, cota de terceiros e fato gerador da contribuição previdenciária. Agravo de petição improvido. Contudo, é de se reconhecer que há excesso de execução no tocante à exclusão dos dias de interrupção contratual (feriados), notadamente porque esse comando consta do título judicial exequendo e não foi observado pela contadoria da vara. Também há excesso de execução quanto ao cálculo das horas extras referentes aos "dias de pico", sobretudo porque o comando sentencial reconheceu essa condição apenas com relação aos últimos dez dias do mês e não aos últimos dez dias úteis, conforme fora liquidado na origem. Assim, determina-se que, após o retorno dos autos, a contadoria vara proceda à retificação da conta liquidatória, a fim de excluir do cômputo das horas extras os dias em que a obreira esteve de licença médica, de férias e os dias feriados nacionais, bem assim para considerar como "dias de pico" apenas os últimos dez dias de cada mês. Agravo de petição provido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminares rejeitadas. Agravo de petição conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: 1. "Não há preclusão quando a parte renova em sede de embargos à execução e em agravo de petição matérias anteriormente apreciadas, sobretudo porque somente da sentença prolatada nos embargos à execução é que surge o direito de recorrer." 2. "Quando integralmente garantido o juízo, não há se falar em deserção por ausência de recolhimento das custas processuais." 3. "Uma vez expostos os motivos pelos quais a parte entende que a decisão de primeiro grau deve ser reformada, inexistem razões para não se conhecer do agravo por ausência de dialeticidade." 4. "Constando na decisão os motivos e fundamentos que formaram o convencimento do juiz, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional." 5. "Estando o cálculo em consonância com o comando sentencial transitado em julgado, afasta-se a possibilidade de se reconhecer excesso de execução. Essa condição somente se afigura quando a contadoria da vara não observa a coisa julgada." _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: § 1º do art. 193, § 1º do art. 457, §§ 1º-B e 2º do no art. 879, § 3º do art. 884, todos da CLT; alínea "a", do inciso III do art. 150, inciso IX do art. 93 e incisos XXXV e LV, inciso I do art. 195, todos da CRFB/1988; art. 503 do CPC; §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91; Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 05 deste Sétimo Regional; decisões jurisprudenciais oriundas do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DA PARTE EXEQUENTE AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL PERICULOSIDADE EM RSR. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DESCABIDA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CÁLCULOS ELABORADOS CONFORME TÍTULO EXECUTIVO. RETIFICAÇÃO INDEVIDA. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. DEVIDA A INCLUSÃO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE OUTRAS VERBAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. LEI Nº 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição adesivo interposto pela exequente contra decisão que decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. Em síntese, a agravante afirma que: a) apesar de os cálculos elaborados nestes autos terem apurado os reflexos do adicional de periculosidade sobre os repousos semanais remunerados, tal reflexo não o fez considerando o aumento da média remuneratória; b) conforme cálculos, a contadoria considerou como base de cálculo do adicional de periculosidade, unicamente as rubricas "salário base", "verba de caráter pessoal", "gratificação de porte de mercado" e "remuneração variável mês", o que, a seu ver, se mostra incorreto, já que outras verbas de natureza salarial ficaram de fora dessa base; c) o cálculo está incorreto porque a contadoria deixou de calcular o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade em repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias + 1/3, aviso prévio e verbas resilitórias; d) que a conta liquidatória contraria a coisa julgada, porque o cálculo homologado aplicou o entendimento constante da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, ou seja, utilizou o ICPA-E até o ajuizamento da ação e, após, a taxa SELIC, sem mais aplicar os juros de mora de 1% ao mês; e) os embargos à execução se constituem como ação autônoma e, portanto, sujeita à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, pois, apesar do silêncio da Consolidação das Leis do Trabalho sobre esse tema, há de ser aplicado de forma subsidiária o art. 85 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Na espécie, a controvérsia consiste em aferir: (i) se a conta de liquidação observou o comando sentencial transitado em julgado, especificamente sobre os reflexos do adicional periculosidade em RSR, pelo aumento da média remuneratória; (ii) se está correta a base de cálculos do adicional de periculosidade utilizado pela contadoria da vara; (iii) se é devido o pagamento do FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade sobre outras verbas trabalhistas; (iv) se assiste razão à agravante, no tocante à atualização monetária das verbas deferidas; (v) se há possibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência na fase de execução, quando esta é promovida nos próprios autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Após analisar as razões expostas pelas partes, pode-se concluir que: a) Consoante reluz a decisão transitada em julgado, não houve nenhuma determinação no sentido de aumentar a média remuneratória pelo reflexo do adicional de periculosidade em RSR e, de ambos,nas demais parcelas. Essa determinação se limitou tão somente às horas extras, não podendo seus efeitos serem estendidos a quaisquer outras parcelas, sob pena de afronta direta à coisa julgada. Agravo de petição improvido. b) Consoante entendimento jurisprudencial do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculos do adicional de periculosidade deve compreender, além do salário base (§ 1º do art. 193 da CLT), as comissões auferidas pelo trabalhador. Assim, tem-se que a base de liquidação do mencionado adicional decorre de expressa previsão legal, não podendo haver qualquer inovação a fim de incluir verbas não previstas legalmente na sua base de cálculo. Portando, percebe-se que a conta de liquidação andou bem ao calcular essa parcela nos exatos termos do que dispõe o título exequendo. Agravo de petição improvido. c) Com efeito, o juízo de primeiro grau interpretou de forma correta o título judicial exequendo e ordenou que fosse apurado o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade nas demais parcelas. Todavia, a contadoria da vara assim não procedeu, conforme se pode verificar da planilha anexada aos autos. Desse modo, determina-se que, após o retorno dos autos à origem, a contaria da vara proceda a retificação da conta de liquidação, a fim de fazer incluir o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade sobre as seguintes parcelas: aviso prévio sobre adicional de periculosidade; férias sobre adicional de periculosidade; repouso semanal remunerado sobre adicional de periculosidade e gratificações natalinas sobre adicional de periculosidade. Agravo de petição provido. d) Determina-se que sejam aplicados os seguintes critérios para atualização monetária: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Agravo de petição improvido. e) Não se enxerga a possibilidade de se aplicar de forma subsidiária a disposição contida no § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho para arbitramento de honorários sucumbenciais na fase de execução, quando esta se processa nos próprios autos, notadamente porque, na seara trabalhista, o legislador, por clara opção, imprimiu tratamento diferenciado aos honorários de sucumbência, limitando a sua condenação, unicamente, à fase de conhecimento. Agravo de petição improvido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: 1. "Estando o cálculo liquidatório em consonância com o comando sentencial transitado em julgado, afasta-se a possibilidade de se deveria a inclusão de outras verbas. Essa circunstância somente se afigurar quando a contadoria da vara não observar a coisa julgada." 2 "Para atualização monetária das verbas trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil." 3. "Na seara trabalhista não há possibilidade de se deferir o pagamento de honorários de sucumbência na fase de execução, quando esta se processa nos próprios autos, por ausência de previsão legal." _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: § 1º do art. 193, § 1º do art. 457, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 791-A, todos da CLT; caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; Lei nº 14.905/2024; arts. 389 e 406, ambos do Código Civil; § 1º do art. 85 do CPC Jurisprudência relevante citada: ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5867 e 6021 do E. STF; Súmula nº 05 deste Sétimo Regional; decisões jurisprudenciais oriundas do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. RELATÓRIO Inconformados com a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução (ID. ff7b306 - fls. 3568-3569), exarada pela MMª Juíza Titular da Única Vara do Trabalho de Crateús, o executado INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e a exequente CLEMILDA TEIXEIRA SILVA interpuseram agravos de petição, este última de forma adesiva, requerendo a reforma do aludido decisum. Os recursos são tempestivos, consoante denunciam as certidões de IDs. edde530 - fls. 3673 e 662c0e4 - fls. 3758. A parte exequente apresentou contrarrazões de forma tempestiva (certidão de 662c0e4 - fls. 3758). Embora não tenha sido certificado pelo juízo de origem, constata-se que os executados, Banco do Nordeste do Brasil S/A e INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA, apresentaram suas contrarrazões ao agravo de petição adesivo dentro do prazo que dispunham. Dispensada a prévia manifestação do douto representante do Ministério Público do Trabalho, a teor da norma regimental vigente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO E/OU UNIRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE CONTRAMINUTA. INOCORRÊNCIA Em sede de contraminuta, a parte exequente, ora agravada, sustenta que o INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA (INC), ora agravante, em seus embargos à execução e no presente agravo de petição se limitou a repetir os mesmos argumentos anteriormente lançados na peça de embargos de declaração opostos contra a decisão que apreciou as impugnações à sentença de liquidação e no agravo de petição adesivo, que não prosperara em razão da sua desistência do recurso principal. Aduz que todas as matérias ventiladas pelo agravante foram integralmente apreciadas pelo juízo da execução, de forma que deve ser reconhecida a preclusão, em razão da unirrecorribilidade. A fim de melhor entender a questão, faz-se necessário expormos um breve retrospecto processual. O juízo da execução proferiu decisão de impugnação aos cálculos, determinando a retificação parcial da conta liquidatória (ID. 25d102f - fls. 2970), contra a qual, tanto a agravada quanto o INC opuseram-se por meio de embargos de declaração, os quais não foram acolhidos pelo magistrado a quo (ID. a236343 - fls. 3113). Ato seguinte, a agravada interpôs agravo de petição e o INC, por seu turno, interpôs o mesmo recurso, de forma adesiva. Porém, a agravada desistiu do recurso, o que prejudicou o processamento do agravo interposto pelo instituto (decisão de ID. c9f9270 - fls. 3447). Nessa mesma decisão, foi determinado que o INC fosse citado para pagar ou garantir a execução, mediante o depósito do saldo remanescente, já que houvera um depósito judicial anterior. Após depositar a quantia faltante, apurada pelo juízo, o INC apresentou embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes, sob o fundamento de que todas as matérias neles ventiladas foram objeto de apreciação na sentença de liquidação e por ocasião da análise das impugnações à sentença de liquidação. Essa decisão se constitui no objeto do presente agravo de petição. Pois bem. Coo sabemos, o procedimento de liquidação trabalhista obedece ao disposto contido nos §§ 1º-B e 2º do no art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os quais dispõem que devem ser as partes previamente intimadas para a apresentação da conta de liquidação, cabendo ao juízo, após sua elaboração, abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Sabe-se, também, que a decisão que resolve, nessa etapa processual, a impugnação apresentada pela parte, possui natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, podendo as matérias serem renovadas mediante embargos à execução, na forma do que estabelece o § 3º do art. 884 da CLT, e somente posteriormente, caberá agravo de petição, senão vejamos: Assim, uma vez que a impugnação aos cálculos se deu inicialmente na forma dos §§ 1º-B e 2º do art. 879 Celetizado, em razão da natureza interlocutória da decisão que resolveu essa impugnação, e tendo as insurgências sido renovadas pelo INC em embargos à execução (§ 3º art. 884 da CLT), inexiste qualquer óbice para que tais argumentos sejam reapreciados pelo juízo da execução, sobretudo porque, conforme acima afirmado, é somente nesse momento processual que a parte embargante poderá interpor agravo de petição. Da mesma forma, não há nenhum impedimento para que a parte executada renove, através de agravo de petição, as matérias arguidas por ocasião da impugnação de cálculos, impugnação da sentença de liquidação e ou em embargos à execução, pois, somente dessa última decisão é que surge a possibilidade de interposição de recurso para a Corte revisora. O que se exige é tão somente que as matérias a serem abordadas no agravo de petição tenham sido suscitadas nos embargos à execução anteriormente opostos. Caso assim não ocorra, aí sim, estar consubstanciada a preclusão, o que impede a apreciação do recurso. Porém, repisando o que já consta acima, no caso em apreço, não há preclusão e/ou unirrecorribilidade a ser reconhecida, como pretende a parte agravada. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA Ainda em contraminuta, a agravada sustenta que o instituto agravante protocolou o agravo de petição sem a comprovação do recolhimento das custas processuais, requisito indispensável para o conhecimento do recurso. Assim, requer que o agravo não seja conhecido, porque deserto. Examino. Sem razão a agravada. Consoante reluzem os autos, a execução se encontra integralmente garantida através dos depósitos judiciais realizados pelo instituto agravante, cuja quantia se relaciona a toda dívida exequenda, inclusive as custas processuais. Portanto, sem necessidade de tecermos maiores considerações, afasto a possibilidade de reconhecer deserto o agravo de petição interposto pelo Instituto Nordeste Cidadania. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. Como terceira preliminar, a agravada sustenta que o presente agravo de petição não deve ser conhecido porque "Basta ver a peça recursal para se concluir que não há enfrentamento direto das razões de decidir adotadas pelo Juízo de 1º grau, mas mera repetição dos embargos à execução, não demonstrando os motivos pelos quais deve ser reformada a decisão de origem. Sequer há rebatimento da sentença agravada. O recurso empresarial não rebate especificamente os fundamentos da sentença de homologação de cálculos/impugnação de cálculos, sequer podendo ser conhecida, ante seu caráter genérico." Afirma a recorrida que, além de não haver delimitação da matéria recursal (§ 1º do art. 1.013 do CPC), porquanto inexiste impugnação específica das razões de decidir, a motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença (item III da Súmula 422 do C. TST), circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso. Mais uma vez não assiste razão à parte agravada. Da análise da peça recursal, constata-se que o agravante pretende ver reformada a decisão que julgou improcedente os embargos à execução, de sorte que se trata de decisão exarada na fase executória, com nítido caráter terminativo, passível, portanto, de ser atacada através de agravo de petição. Ademais, de uma simples leitura da peça recursal, constata-se que a parte agravante expõe com clareza os motivos pelos quais entende que a decisão de primeiro grau deve ser reformada. Como vemos, o recorrente pretende que esta Corte recursal analise diversas questões pertinentes aos cálculos executórios elaborados neste feito, os quais foram enfrentados pelo juízo de origem em decisões anteriores. Preliminar rejeitada. Por consequência, após rejeitar todas as questões preliminares suscitadas pela parte agravada, conheço do agravo de petição interposto pelo Instituto Nordeste Cidadania, por estarem satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Passo, então, a apreciar as respectivas razões recusais. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE Recurso tempestivo, dispensado de preparo e, em razão da natureza da matéria impugnativa, desobrigado de delimitação de valores. Merece, pois, ser conhecido. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA NULIDADE DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA Afirma o agravante que "a sentença que julgou os embargos à execução (Id. ff7b306) padece de grave omissão, pois deixou de analisar adequadamente as matérias e fundamentos apresentados pela parte embargante. Tal conduta viola o art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação clara e explícita de todas as decisões judiciais, bem como o art. 489, §1º, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente no processo do trabalho, ao não enfrentar argumentos essenciais ao deslinde da controvérsia." Aduz que "A ausência de enfrentamento das questões suscitadas nos embargos à execução caracteriza negativa de prestação jurisdicional, em ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, que assegura o direito à apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito e à ampla defesa. A omissão impede o pleno exame da controvérsia e compromete a solução adequada do litígio, configurando prejuízo à parte embargante." Assim, requer que seja declarada a nulidade da mencionada decisão, com o retorno dos autos à origem, para que sejam apreciadas todas as questões arguidas na peça de embargos à execução. Examino. Reluzem os autos que, de fato, ao julgar os embargos à execução, o juiz de primeiro grau apenas se reportou aos fundamentos expostos na sentença de liquidação e na decisão que apreciou a impugnação à referida sentença, de modo que assim decidindo, não constitui nenhuma nulidade, afinal, as razões dos embargos à execução eram exatamente as mesmas anteriormente apreciadas, e assim, todos os motivos que formaram o convencimento do juiz ao decidir pela improcedência dos embargos, encontram-se nos fundamentos da referidas decisões. Evidencia-se, portanto, que o juízo a quo apresentou os motivos que o levaram a rejeitar os embargos à execução, estando devidamente fundamentada a sentença agravada, não havendo, por conseguinte, qualquer violação ao inciso IX do art. 93, tampouco aos incisos XXXV e LV do art. 5º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). A prestação jurisdicional foi devidamente entregue e a decisão tomada pelo juízo de origem encontra-se suficientemente fundamentada. Pelo exposto, afasto a possibilidade de declarar a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, na forma pretendida pela recorrente, por não vislumbrar nenhuma ofensa aos dispositivos legais ou constitucionais invocados. Agravo de petição improvido. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA Aduz o agravante que a decisão que apreciou a impugnação aos cálculos, acolheu parcialmente as razões impugnativas feitas pela reclamante exequente/agravada e alterou consideravelmente o período da condenação, de modo que é nítido o erro material, que poderá ser arguido e corrigido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, sob pena de afrontar a coisa julgada. Afirma que apresentou embargos de declaração apontando a existência de omissão e obscuridade da sentença de impugnação aos cálculos, porém o juízo de origem não analisou tais questões, deixando de acolher os referidos embargos, de modo que agindo assim, incorreu em negativa de prestação jurisdicional, na forma do inciso IX do art. 93 da CRFB/1988. Diz ainda que "A sentença é omissa, possui erro material e está em desacordo com as decisões do presente processo, uma vez que busca incluir período não determinado em decisão transitada em julgado na apuração dos cálculos, causando enriquecimento ilícito." Dessa forma, requer que, "Caso não seja reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, pugna pela reforma da decisão de liquidação para reconhecer a violação aos dispositivos constitucionais mencionados e determinar a apuração dos valores devidos constantes no Acórdão no período de no período de 30/7/2015 a março de 2017, nos termos da decisão e planilha de Id. 2535924 e 6bbea01." Novamente nesse ponto, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o juízo de primeiro grau apresentou os motivos que o levaram a determinar a retificação dos cálculos a fim de incluir as horas extras prestadas após a 8ª hora diária no período posterior a março/2017. Desse modo, afasta-se a possibilidade de se reconhecer a ausência de prestação jurisdicional, na forma aventada pela parte agravante. Passemos a apreciar, pois, se essa decisão está de acordo com o comando sentencial transitado em julgado. Na sentença de mérito consta a condenação da parte demandada ao pagamento de 2 (duas) e 40 (quarenta) minutos a título de horas extras por dia de trabalho, devidas das segundas-feiras às sextas-feiras, acrescidas de 50%, referentes ao período contratual imprescrito - de 30/7/2015 a 2/1/2020. Em sede recursal, a sentença foi parcialmente reformada nesse particular, verbis: "a) fixar a jornada de trabalho da obreira como sendo das 7:30 h às 19 h, e nos "dias de pico", assim considerados os últimos dez dias do mês, das 7 h às 20 h, no período de 30/7/2015 a março de 2017, nos termos da inicial, com 20 minutos de intervalo, condenando o reclamado/recorrido ao pagamento das horas excedentes da 8ª hora diária, de segunda-feira à sexta-feira, considerando jornada de 40 horas semanais, nos termos do parágrafo único do art. 32 do Normativo Interno, todas acrescidas do adicional de 50%, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Utilizar a variação salarial da empregada representadas nos contracheques, o divisor 200, excluindo os dias de interrupção contratual;" Como se observa, a decisão tomada pelo colegiado em sede de recurso ordinário estabeleceu que somente há limitação para o período de 30/7/2015 a março de 2017 das horas extras prestadas em dias de pico, assim considerados os últimos dez dias do mês, quando o obreiro trabalhava das 7h às 20h. Em todo lapso contratual imprescrito (30/7/2015 a 2/1/2020), a jornada a ser observada é das 7h30 às 19h, ou seja, houve deferimento de horas extras habituais não apenas até março de 2017, mas até o final da contratualidade. Inclusive, nesse ponto, o título judicial faz expressa remissão à peça de introito, na qual podemos observar exatamente esses registros. Assim, conclui-se que o juízo de primeiro grau, ao exarar a decisão de impugnação à sentença de liquidação (ID. 25d102f - fls. 2968-2971), agiu acertadamente ao registrar que "a sentença de mérito e o acórdão reconheceram a prestação de horas extras durante todo o período imprescrito, sendo que o período de 30/07/2015 a março/2017 se refere apenas as horas extras dos dias de pico." Pelo exposto, não há se falar na existência de erro material na referida decisão, mormente porque, como dito antes, houve apenas uma adequação ao comando sentencial transitado em julgado. Agravo de petição improvido. PARÂMETROS DOS CÁLCULOS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO O agravante apresenta impugnação à planilha de cálculos elaborada pela contadoria da vara (ID. d2a82f0), aduzindo que as verbas, os índices utilizados, as datas e incidências dos reflexos descumprem a decisão transitada em julgado, incorrendo em excesso de execução. Ao final, requer que a conta liquidatória seja retificada, ou que sejam acolhidos os cálculos por ele apresentados, elaborados por especialista no assunto. Passemos, pois, a apreciar de forma individualizada cada questionamento do agravante: 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE VERBAS CONTRATUAIS E RESILITÓRIAS. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA O agravante afirma que se verifica excesso de execução em virtude de terem sido incluídos indevidamente os reflexos do adicional de periculosidade sobre descanso semanal remunerado (DSR), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aviso prévio, férias + 1/3, gratificações natalinas, já que tais parcelas não foram deferidas na fase de conhecimento. Examino. Sem razão o agravante. Reluzem os autos que a Colenda 3ª Turma deste Regional, ao julgar o recurso ordinário, reconheceu na fundamentação que a obreira fazia jus ao pagamento do adicional de periculosidade de 30%, do período imprescrito, que deverá ser liquidado com base nos valores dos salários por ela percebidos em suas épocas próprias. Também fez constar que, "Por se tratar de verba de natureza eminentemente salarial, deve referido adicional repercutir nas seguintes parcelas: todas as férias do período, acrescidas de 1/3 constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com a multa compensatória de 40%, RSR e verbas rescisórias." Contudo, na parte dispositiva, fora registrado apenas o seguinte texto: "e) deferir o adicional de periculosidade de 30%, no período imprescrito, que deverá se liquidado com base nos valores dos salários percebidos pela empregada em suas épocas próprias;" Ocorre que, de acordo com o art. 503 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, "a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida." Interpretando esse dispositivo, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que, "quanto aos limites da coisa julgada, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que deve prevalecer a coisa julgada substancial, motivo pelo qual transita em julgado não apenas a parte dispositiva, mas também a conclusão constante da fundamentação da decisão exequenda, que não se confunde necessariamente com as razões de decidir. Portanto, a coisa julgada abrange todo o conteúdo decisório relacionado ao enfrentamento das questões de mérito consignadas na fundamentação. Nesse contexto, em virtude da prevalência da coisa julgada substancial, não há como afastar a obrigação de reintegração ao plano de saúde imposta ao devedor na fundamentação da decisão transitada em julgado, a despeito da ausência de previsão expressa na parte dispositiva. O eventual erro material na parte dispositiva (aspecto formal) não pode prevalecer sobre o que foi efetivamente decidido (aspecto material) (TST - RR: 10020418420175020473, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/06/2023)" - destaquei. Nesse mesmo sentido, confiram-se as decisões de outras Turmas do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA. PRETENSÃO DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO. TEORIA DA COISA JULGADA SUBSTANCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Esta Corte Superior, por meio da SbDI-I, adotando a teoria substancial, já se posicionou no sentido de que o dispositivo, em relação ao qual se forma a coisa julgada, não é definido nem limitado topograficamente (ao final de decisão). Ele se apresenta também na fundamentação, na parte em que o Julgador decide a pretensão. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000724-70 .2018.5.07.0028, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2024)" "CURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 E DO CPC/2015 - DIFERENÇAS - ADICIONAL NOTURNO - ANÁLISE DO TEMA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - COISA JULGADA SUBSTANCIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA De acordo com a doutrina substancialista, a coisa julgada atinge não apenas a parte dispositiva da decisão, mas também alcança a fundamentação em que o juiz proveu ou negou o pedido, em uma interpretação sistemática do conjunto do julgado. A omissão de um tema na parte dispositiva da decisão deve ser compreendida como erro material sanável, podendo integrar a coisa julgada por ter sido analisada e provida ou negada na parte da fundamentação. Esse é o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 117060/MG, bem como pelo Eg. TST. Julgados de SBDI-I, SBDI-II e Turmas. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1002372-81.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/08/2022)." Perfilhando desses posicionamentos, afasto a possibilidade de reconhecer o alegado excesso de execução, sobretudo porque, relativamente aos reflexos do adicional de periculosidade, vê-se que os cálculos elaborados estão em plena sintonia com o comando judicial transitado em julgado. Agravo de petição improvido. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOCORRÊNCIA. Afirma o agravante que, "Em relação à base de cálculo, também se verifica equívoco na conta de liquidação que considerou gratificações na sua base, sendo o correto apenas o salário básico e comissões, conforme se depreende da Súmula 191 do TST. (...) Conforme entendimento do TST, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário básico mensal, no qual já se encontra remunerado o repouso semanal, constituindo-se "bis in idem" a determinação de reflexos do referido adicional nos repousos semanais remunerados." De fato, na conta liquidatória, o adicional de periculosidade fora calculado com base "NOS VALORES DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELA EMPREGADA EM SUAS ÉPOCAS PRÓPRIAS + REMUNERAÇÃO VARIÁVEL MES (COMISSÕES)." (ID. 7bf4d70 - fls. 3034 e ss). Assim, constata-se que a contadoria da vara utilizou o salário base auferido pela agravada em suas épocas próprias, acrescido apenas das comissões para calcular a referida verba. E, assim agindo, cumpriu corretamente com seu mister. Com efeito, o § 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que "o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". Extrai-se, portanto, que o juízo da execução decidiu acertadamente ao reconhecer que, de acordo com § 1º do art. 457 da CLT, o salário básico do trabalhador para fins de cálculo do adicional de periculosidade, é composto não apenas da importância fixa estipulada, mas também das comissões pagas pelo empregador. Dessa forma, as comissões compõem o chamado "salário básico", que é a base de cálculo sobre a qual deve incidir o adicional de periculosidade. A propósito, é esse o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES. ART. 457, § 1.º, DA CLT. Cinge-se a questão controvertida a aferir a possibilidade de integração das comissões à base de cálculo do adicional de periculosidade. Nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT estatui que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". No caso, consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem, foi determinada a integração do "prêmio produtividade" à base de cálculo do adicional de periculosidade, diante da constatação de que, apesar de nomenclatura da verba, ela efetivamente detinha natureza de remuneração variável/comissões pagas ao trabalhador. Assim, tem-se que, sendo constatada a natureza de remuneração variável paga ao trabalhador, as comissões devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, em estrito cumprimento seja do art. 193, § 1.º, da CLT, seja do item I da Súmula n.º 191 do TST, as quais fixam o "salário" do trabalhador como base de cálculo do adicional em comento. Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00005919620155120059, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 07/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2023)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Em face da possível violação do art. 457, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Esta Corte, à luz do art. 457, § 1º, da CLT - que inclui as comissões no que se entende por "salário" -, tem decidido que as quantias variáveis recebidas sob aquele título compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade, por fazerem parte do conceito "salário básico" (constante da Súmula 191 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0011923-55.2016.5.03 .0098, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 17/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024)" Desse modo, rejeito as razões recursais do agravante, reconhecendo que a contadoria vara procedeu de forma correta a liquidação do adicional de periculosidade deferido à parte obreira. Agravo de petição improvido. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO: CÁLCULO DE HORAS EXTRAS DO PERÍODO POSTERIOR A MARÇO/2017. INOCORRÊNCIA Aduz o agravante que a decisão transitada em julgado estabeleceu o limite temporal para o cálculo das horas extras até março de 2017. Porém, afirma que, contrariando esse comando, o juízo da execução determinou a inclusão da conta de liquidação as horas extras referentes a todo período imprescrito, que perpassa o marco temporal acima indicado, o que, a seu critério, enseja o claro excesso de execução. Vejamos. Na sentença de mérito consta a condenação da parte demandada ao pagamento de 2 (duas) e 40 (quarenta) minutos a título de horas extras por dia de trabalho, devidas das segundas-feiras às sextas-feiras, acrescidas de 50%, referentes ao período contratual imprescrito - de 30/7/2015 a 2/1/2020. Em sede recursal, a sentença foi parcialmente reformada nesse particular, verbis: "a) fixar a jornada de trabalho da obreira como sendo das 7:30 h às 19 h, e nos "dias de pico", assim considerados os últimos dez dias do mês, das 7 h às 20 h, no período de 30/7/2015 a março de 2017, nos termos da inicial, com 20 minutos de intervalo, condenando o reclamado/recorrido ao pagamento das horas excedentes da 8ª hora diária, de segunda-feira à sexta-feira, considerando jornada de 40 horas semanais, nos termos do parágrafo único do art. 32 do Normativo Interno, todas acrescidas do adicional de 50%, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Utilizar a variação salarial da empregada representadas nos contracheques, o divisor 200, excluindo os dias de interrupção contratual;" Como se observa, a decisão tomada pelo colegiado em sede de recurso ordinário estabeleceu que somente há limitação para o período de 30/7/2015 a março de 2017 das horas extras prestadas em dias de pico, assim considerados os últimos dez dias do mês, quando o obreiro trabalhava das 7h às 20h. Em todo lapso contratual imprescrito (30/7/2015 a 2/1/2020), a jornada a ser observada é das 7h30 às 19h30/7/2015 a 2/1/2020. Inclusive, nesse ponto, o título judicial faz expressa remissão à peça de introito, na qual podemos observar exatamente esses registros. Assim, conclui-se que o juízo de primeiro grau, ao exarar a decisão de impugnação à sentença de liquidação (ID. 25d102f - fls. 2968-2971), agiu acertadamente ao registrar que "a sentença de mérito e o acórdão reconheceram a prestação de horas extras durante todo o período imprescrito, sendo que o período de 30/07/2015 a março/2017 se refere apenas as horas extras dos dias de pico." Pelo exposto, não há se falar em excesso de execução, mormente porque a liquidação dessa verba está em total consonância com o título judicial exequendo. Agravo de petição improvido. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA Afirma o agravante que "A sentença ora recorrida concorda com o ardil argumento utilizado pela reclamante em relação à interpretação de aplicação do pagamento deferido, elastecendo-o em relação aos dias úteis, não havendo pedido inicial expresso nesse sentido e, tampouco, deferimento igualmente expresso que abarque tal intenção, tentando alterar o resultado do julgamento em momento precluso, posto que deixou de exercer seu direito quanto do oferecimento de embargos de declaração id 1a46fab, não podendo fazê-lo no momento da execução do título judicial, ocasionando enriquecimento ilícito em favor da reclamante." Diz mais que a agravada, apenas na fase de execução, já que não foi requerido na exordial, "busca incluir como base das horas extras importâncias de caráter indenizatório não deferidos no acordão, tão pouco, requeridos na inicial, como: Remuneração Variável Mês; - Repouso Remunerado RV; - Dif.Remunera.Variável; - Situacional Substituição; - Deslocamento; - Auxilio Creche; - Reembolso Creche/Babá; - Diárias; - DIT Mongeral; - Coparticipação; - Ressarc.de ASO; - Adicional de periculosidade." A seu ver, as verbas "Auxilio Creche; Deslocamento; DIT Mongeral; VGBL CORP RF; DIRF VGBL (Ajuste); Diárias possuem natureza indenizatória e não salarial. Por sua vez as verbas Remuneração Variável Mês; Repouso Remunerado RV; FIN Dif. Remuneração Variável; Prêmio, possuem caráter de prêmios e abonos, também não integram a remuneração do empregado, uma vez que não possuem natureza salarial, bem como, dependem do cumprimento de metas mensais acima do ordinário para seu recebimento." À análise. O comando sentencial transitado em julgado prevê o pagamento de horas extras com base nas remunerações mensais recebidas pela agravada, de modo que a contadoria da vara observou fielmente essa determinação, calculando essa parcela com base nas seguintes verbas: "SALÁRIO BASE + VERBA DE CARATER PESSOAL + GRAT. PORTE DE MERCADO + REMUNERAÇÃO VARIÁVEL MES + REPOUSO REMUNERADO RV + ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 30%" - (ID. 7bf4d70 - fls. 3039) Conforme se observa, todas as verbas utilizadas na base de cálculos possuem natureza salarial e, por assim ser, devem integrar a liquidação das horas extras deferidas. Não há, pois, nenhuma ofensa à coisa julgada, tampouco o alegado excesso de execução. Agravo de petição improvido. 5. EXCESSO DE EXECUÇÃO: CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS REFERENTES AOS "DIAS DE PICO". OCORRÊNCIA Assevera o agravante que "a decisão transitada em julgado expressamente determinou jornada de trabalho diferente referente aos últimos 10 dias do mês e NÃO aos últimos 10 dias de trabalho, ou últimos 10 dias úteis, vejamos pelo dispositivo do Acórdão em Recurso Ordinário." Aduz que "Os cálculos equivocam-se ao aplicar jornada de 07:00 às 20:00 com 20 minutos de intervalo nos últimos 10 dias úteis do mês, incorrendo em nítida vantagem de cálculo da parte reclamante sem fundamentação na coisa julgada, extrapolando os limites de interpretação do título executivo." Examino. De fato, no título judicial exequendo consta que são considerados como "dias de pico" apenas os últimos dez dias do mês, quando a jornada de trabalho da obreira ocorrida das 7h às 20h, no período de 30/7/2015 a março de 2017. Não foi reconhecido, portanto, que essa jornada fosse calculada nos últimos dez dias de cada mês. Assim, nesse ponto assiste razão ao agravante, sobretudo porque, conforme se percebe, a conta liquidatória considerou como "dias de pico" os últimos dez dias úteis de cada mês. Pelo exposto, acolho as razões recursais do agravante para determinar que, após o retorno dos autos à origem, a contadoria vara proceda à retificação da conta liquidatória, a fim de considerar como "dias de pico" apenas os últimos dez dias de cada mês. Agravo de petição provido. 6. EXCESSO DE EXECUÇÃO: DIAS DE INTERRUPÇÃO CONTRATUAL. FERIADOS NÃO EXCLUÍDOS. OCORRÊNCIA Segundo o agravante, a conta de liquidação considerou indevidamente para o cálculo das horas extras os dias feriados e as faltas injustificadas da obreira, não observando o que fora determinado no acórdão oriundo do recurso ordinário. Para o agravante, é "indevido o cálculo referente aos dias em que não houve efetivo trabalho, em razão de feriados ou faltas, comprovadas pela análise dos documentos constantes no ID. 6d81355 - Pág. 1 e ss.., nos termos do parecer técnico e cálculos em anexo." De fato, a parte final do acórdão determina que as horas extras sejam calculadas mediante a exclusão doas dias de interrupção contratual, considerados estes como sendo os que a obreira esteve de licença médica, de férias e os dias feriados nacionais, haja vista que os feriados locais (estaduais e municipais) dependem de demonstração inequívoca da existência e vigência das respectivas leis instituidoras, o que não ocorreu nos presentes autos. Ademais, vê-se da planilha de cálculos (ID. 7bf4d70) que a contadoria da vara procedeu a contagem das horas extras relativamente a todos os dias, inclusive daqueles que deveriam ter sido excluídos. Sendo assim, sem necessidade de tecermos maiores considerações, acolho as razões recursais do agravante para determinar que, após o retorno dos autos à origem, a contadoria vara proceda à retificação da conta liquidatória, a fim de excluir do cômputo das horas extras os dias em que a obreira esteve de licença médica, de férias e os dias feriados nacionais. Agravo de petição provido. 7. EXCESSO DE EXECUÇÃO: MAJORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA INCLUSÃO DE RSR. DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA Assevera o agravante que "Os cálculos incluem na base de cálculo das Horas Extras e RSR pagas nas épocas próprias, sendo indevidas a sua inclusão na base de cálculo, uma vez que já há cômputo do reflexo das horas extras em RSR, gerando excesso de execução por duplicidade. O RSR não pode realimentar a base de cálculo da hora extra, pois isso geraria um efeito cascata interminável, considerado como "bis in idem", nos termos do parecer técnico e cálculos em anexo." Sem razão o agravante. O título judicial exequente possui previsão expressa determinando que sejam calculados os reflexos das horas extras nos dias de repouso e de ambos (horas extras e RSR) no aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, multa fundiária e verbas resilitórias. Seguindo esse comando, a contadoria da vara realizou o cálculo das hortas extras e reflexos, de modo que não há se falar em excesso de execução, na forma ventilada pela parte agravante. Por ilação, no particular, nego provimento ao agravo de petição. 8. EXCESSO DE EXECUÇÃO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA DE TERCEIROS. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. INOCORRÊNCIA Pontua o agravante que "Equivoca-se a contadoria do Juízo ao apurar os valores de contribuição previdenciária, cota-parte empresa, majorando-os, posto que inclui percentual relativo a terceiros (2,5%), cuja competência não pertence à Justiça do Trabalho para sua cobrança, conforme já sedimentado em entendimentos jurisprudenciais, ocasionando enriquecimento ilícito em favor da União." Diz mais que "Equivoca-se, ainda, a contadoria do Juízo ao aplicar, indevidamente, juros pela taxa Selic sobre os recolhimentos previdenciários, em total afronta ao estabelecido nos arts. 43, da Lei 8.212/91, o qual prevê que "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social" e 276, do Decreto nº. 3.048/99 ao dispor que a data de vencimento da contribuição previdência incidente sobre verbas decorrentes de reclamatórias e acordos trabalhista é somente o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou homologação de acordo (...)." Assim, para o recorrente, "o fato gerador das contribuições previdenciárias é o recebimento do valor pago pelo empregador, razão pela qual o cálculo do recolhimento não pode remontar ao período de duração do contrato de trabalho, mas somente a data em que se tornou devido o valor, em decorrência de decisão condenatória ou homologação de acordo." Examino. No que pertine ao primeiro questionamento do agravante, constata-se que nos cálculos homologados, objeto da presente execução, não foi incluída a contribuição previdenciária devida a terceiros pela parte demandada, de modo que nesse ponto, o agravo de petição sequer merece ser apreciado. Quanto ao outro questionamento, relativamente ao fato gerador das contribuições previdenciárias, temos que essa matéria é objeto da Súmula nº 05 desta Corte, de seguinte teor: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APURADAS EM PROCESSO TRABALHISTA. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. A hipótese de incidência da contribuição prevista no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal ocorre quando há o pagamento ou a constituição do crédito decorrente do título judicial trabalhista, devendo a sua quitação ser efetuada até o 2º dia do mês seguinte ao da liquidação da sentença, conforme disciplina o art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Somente a partir daí, em caso de inadimplência, computar-se-ão os acréscimos pertinentes a juros e multa mencionados na legislação ordinária aplicável à espécie." Contudo, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), no julgamento da ação n° E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 (DEJT de 15/12/2015), uniformizando sua própria jurisprudência, conferiu novos contornos à questão versada no verbete sumular deste Egrégio Tribunal, supra transcrito, no sentido de que, para as situações em que a prestação de serviço se deu após a vigência da alteração legislativa promovida na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/2009, em 5/3/2009, aplica-se a nova redação do art. 43 daquele diploma legal, que dispõe ser o fato gerador das contribuições previdenciárias a prestação de serviço, devendo os juros de mora incidirem a partir de então - regime de competência. Em assim, diante desse pronunciamento da Colenda Corte Trabalhista, embasado que fora em reiteradas decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) conclusivas de que o inciso I do art. 195, da Magna Carta não cuida de fato gerador da contribuição previdenciária e que tal matéria poderia ser disciplinada por lei ordinária, resultaria insubsistente a aplicação do pensar jurisprudencial cristalizado na acima destacada Súmula deste Regional, se não considerada a época em que ocorrera a prestação laborativa ensejadora do crédito previdenciário sob execução. In casu, como na presente ação, abrange-se lapso temporal posterior a 5/3/2009, marco para a vigência da nova redação do art. 43 da Lei nº 8.212/91, em conformidade com o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual os tributos, entre eles as contribuições sociais, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os houver instituído ou modificado (alínea "a", do inciso III do art. 150 c/c o § 6º, do art. 195, ambos da Constituição Federal), há de se considerar, para efeito da incidência dos juros de mora sobre o supracitado período, a prestação do serviço como fato gerador da contribuição previdenciária devida em decorrência de condenação trabalhista. É o teor do repaginado dispositivo: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. § 1º (...) § 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. § 3º - As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (...)" (grifei) Deveras, no período posterior à aludida alteração legislativa incidirão juros de mora sobre as contribuições previdenciárias, não recolhidas oportunamente, a partir da prestação de serviços, ou seja, pelo regime de competência. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DA PARTE EXEQUENTE REFLEXOS DO ADICIONAL PERICULOSIDADE EM RSR. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DESCABIDA Aduz a exequente, ora agravante, que, apesar de os cálculos elaborados nestes autos terem apurado os reflexos do adicional de periculosidade sobre os repousos semanais remunerados, tal reflexo não o fez considerando o aumento da média remuneratória. Para a agravante, deve haver a observância do aumento da média remuneratória (reflexo da periculosidade em RSR e, de ambos,nas demais parcelas), já que assim restou decidido no acórdão. Ao exame. Razão não assiste à parte agravante. Consoante reluz a decisão transitada em julgado, não houve nenhuma determinação no sentido de aumentar a média remuneratória pelo reflexo do adicional de periculosidade em RSR e, de ambos,nas demais parcelas. Essa determinação se limitou tão somente às horas extras, não podendo seus efeitos serem estendidos a quaisquer outras parcelas, sob pena de afronta direta à coisa julgada. Desse modo, no particular, forçoso negar provimento ao agravo de petição interposto pela parte obreira, mormente porque tal pretensão se revela como tentativa de modificação da coisa julgada. Agravo de petição improvido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CÁLCULOS ELABORADOS CONFORME TÍTULO EXECUTIVO. RETIFICAÇÃO INDEVIDA Segundo a agravante, "conforme cálculos, a Contadoria considerou, conforme fls. 3401, como base de cálculo do adicional de periculosidade, unicamente as rubricas "Salário Base", "Verba de Carater Pessoal", "Grat. Porte de Mercado" e "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL MES)", o que se mostra incorreto." No seu entender, o adicional de periculosidade deve ser calculado mediante a consideração de todas as verbas constantes dos seus contracheques, inclusive as seguintes: "Repouso Remunerado RV, reiterando-se o tópico anterior; Dif. Remunera. Variável; Situacional Substituição; Deslocamento; e Diárias." Informa que, inclusive, "conforme contestação da Reclamada no processo 0001219-64.2020.5.07.0022 (caso idêntico contra a mesma Reclamada), no ID. 9f96139 - Pág. 34 daqueles autos, há confissão de que as rubricas Remuneração Variável; Repouso Remunerado; Situacional por função e Verba de Carater Pessoal possuem nítida natureza salarial. (...) As rubricas foram pagas em virtude da função exercida." Novamente não assiste razão à agravante. Primeiramente, faz-se necessário registrar que eventual reconhecimento de natureza salarial de parcelas tidas por indenizatórias em ação trabalhista diversa não pode influenciar no presente feito, porquanto não foi objeto de apreciação na fase de conhecimento. Pois bem. Com efeito, o § 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que "o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". Extrai-se, portanto, que o juízo da execução decidiu acertadamente ao reconhecer que, de acordo com § 1º do art. 457 da CLT, o salário básico do trabalhador para fins de cálculo do adicional de periculosidade, é composto não apenas da importância fixa estipulada, mas também das comissões pagas pelo empregador. Dessa forma, as comissões compõem o chamado "salário básico", que é a base de cálculo sobre a qual deve incidir o adicional de periculosidade. Assim, tem-se que a base de liquidação do adicional de periculosidade decorre de expressa previsão legal, não podendo haver qualquer inovação a fim de incluir verbas não previstas legalmente na sua base de cálculo. A propósito, é esse o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES. ART. 457, § 1.º, DA CLT. Cinge-se a questão controvertida a aferir a possibilidade de integração das comissões à base de cálculo do adicional de periculosidade. Nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT estatui que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". No caso, consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem, foi determinada a integração do "prêmio produtividade" à base de cálculo do adicional de periculosidade, diante da constatação de que, apesar de nomenclatura da verba, ela efetivamente detinha natureza de remuneração variável/comissões pagas ao trabalhador. Assim, tem-se que, sendo constatada a natureza de remuneração variável paga ao trabalhador, as comissões devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, em estrito cumprimento seja do art. 193, § 1.º, da CLT, seja do item I da Súmula n.º 191 do TST, as quais fixam o "salário" do trabalhador como base de cálculo do adicional em comento. Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00005919620155120059, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 07/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2023)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Em face da possível violação do art. 457, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Esta Corte, à luz do art. 457, § 1º, da CLT - que inclui as comissões no que se entende por "salário" -, tem decidido que as quantias variáveis recebidas sob aquele título compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade, por fazerem parte do conceito "salário básico" (constante da Súmula 191 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0011923-55.2016.5.03 .0098, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 17/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024)" Dessa forma, com base no comando sentencial transitado em julgado e de acordo com o entendimento jurisprudencial supra, reconheço que a conta de liquidação não merece nenhum reparo, no tocante ao adicional de periculosidade. Agravo de petição improvido. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. DEVIDA A INCLUSÃO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE OUTRAS VERBAS Afirma a agravante que nos cálculos homologados o reflexo do adicional de periculosidade sobre o repouso semanal remunerado não serviu de base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Aduz que o cálculo está incorreto porque a contadoria deixou de calcular o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidadeem repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias + 1/3, aviso prévio e verbas resilitórias, ou seja, tais parcelas não figuraram na base de cálculo do FGTS. No entender da agravante, "Apesar de a sentença de mérito não ter expressamente previsto que tais reflexos devessem ser considerados na base de cálculo do FGTS, predomina o entendimento de que tal forma de apuração decorre de imperativo legal, sendo desnecessária sua expressa previsão no título executivo." À apreciação. Nesse ponto, assiste razão à parte agravante. Com efeito, o juízo de primeiro grau interpretou de forma correta o título judicial exequendo e ordenou que fosse apurado o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade sobre as demais parcelas. Todavia, a contadoria da vara assim não procedeu, conforme se pode verificar da planilha anexada aos autos (ID. 7bf4d70 - fls. 3059). Desse modo, sem necessidade de maiores ilações, hei por bem determinar que, após o retorno dos autos à origem, a contaria da vara proceda a retificação da conta de liquidação, a fim de fazer incluir o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade sobre as seguintes parcelas: aviso prévio sobre adicional de periculosidade; férias sobre adicional de periculosidade; repouso semanal remunerado sobre adicional de periculosidade e gratificações natalinas sobre adicional de periculosidade. Agravo de petição provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. LEI Nº 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Pontua a agravante que o título executivo foi claro ao determinar a aplicação de juros de 1% desde o ajuizamento da ação, bem assim de correção monetária nos termos do IPCA-E. Porém, nos dizeres da agravante, contrariando a coisa julgada, o cálculo homologado aplicou o entendimento constante da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, ou seja, utilizou o ICPA-E até o ajuizamento da ação e, após, a taxa SELIC, sem mais aplicar os juros de mora de 1% ao mês. Assim, requer que seja determinada a retificação dos cálculos a fim de incluir os juros de 1% ao mês, inclusive no período posterior ao ajuizamento da ação, além da correção monetária (IPCA-E e SELIC). Também requer a agravante que seja procedida a retificação dos cálculos, para que sejam apurados os juros de mora antes que seja realizada a dedução das contribuições previdenciárias por ela devidas, já que nos cálculos os juros de mora somente foram liquidados após a dedução das aludidas contribuições previdenciárias. Ao exame. Na sentença de mérito prolatada na fase de conhecimento, o juízo de primeiro grau determinou que a liquidação deveria se dá por simples cálculos, com acréscimo de juros legais e correção monetária, observando-se os parâmetros previstos na Súmula nº 338 do C. TST e Lei nº 8.177/90. Vê-se, portanto, que não houve uma especificação mais detalhadas da forma como deveria ocorrer a atualização monetária, sobretudo porque foi feita apenas referências à súmula e texto de lei. Assim, resta imperioso adotar o atual entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, que, inclusive, pode ser feito até mesmo de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Pois bem. O Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF), em decisão de 18 de dezembro de 2020, ao julgar em definitivo o mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) de nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) de nºs 5867 e 6021, decidiu que a atualização dos créditos trabalhistas, bem assim do valor correspondente aos depósitos recursais na Justiça do Trabalho "até que sobrevenha solução legislativa", deve ser apurada mediante a incidência dos "mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil)", senão vejamos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Advirta-se, todavia, que em sessão virtual ocorrida de 15/10/2021 a 22/10/2021, o E. STF, diante da oposição de embargos de declaração, prestou esclarecimentos e sanou erro material, resolvendo: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021". Os Ministros do E. STF, em sede de Reclamações, tem reiteradamente decidido que no julgamento das ADC's 58 e 59, firmou-se o entendimento de que os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados, à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico, na fase pré-judicial com a aplicação do IPCA-E, como fator de correção monetária, acrescidos dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177 de 1991 e, na fase judicial, com a aplicação da Selic (que engloba correção monetária e juros de mora). Todavia é de se observar, que a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial, verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." (...) "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." A fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Logo, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da Taxa Referencial (TR) como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação (caput do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Ressalta-se que a alteração legal trazida pela Lei nº 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". Nesse mesmo sentido, vem se posicionando o C. TST: "(...). C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação) . 2. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01442006520095170009, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024)" "(...) II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO EXEQUENTE GERALDO ALVES DA CRUZ E PELA EXECUTADA SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recursos de revista interpostos pelo exequente e pelo executado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58 no caso de execução de título executivo judicial oriundo de reclamação trabalhista com sentença transitada em julgado. 3. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39,"caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 4. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recursos de revista conhecidos e providos. (TST - RR: 00014803020125020319, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025)" "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024 Ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39,"caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00008254520205200006, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025)" Insta destacar, por fim, que a correção monetária e os juros são matéria de ordem pública, razão pela qual a aplicação do novo entendimento se dá, inclusive, de ofício, independentemente de provocação das partes. Diante do exposto, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização monetária: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Agravo de petição improvido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO Segundo a agravante, os embargos à execução se constituem como ação autônoma e, portanto, sujeita à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, pois, apesar do silêncio da Consolidação das Leis do Trabalho sobre esse tema, há de ser aplicado de forma subsidiária o art. 85 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Assim, requer a condenação da parte agravada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor apurado na liquidação, além dos honorários já deferidos na fase de conhecimento. Em contraminuta, o Banco do Nordeste do Brasil sustenta o pedido de honorários na fase executória "não merece prosperar, haja vista que a fase de execução integra o mesmo processo, sendo, portanto, mera continuidade do conhecimento, na qual deverá ser respeitada, sob pena de malversar o texto constitucional, os limites da coisa julgada estabelecida na fase de conhecimento." Por seu turno, o instituto agravado pontua que, "em sede de liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Assim, quanto às matérias arguidas pela parte reclamante na petição de impugnação à sentença de liquidação em 29/06/2023, conforme ID. 96fc26f, e AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DE ID. 0c74e30 apresentam INOVAÇÕES, o que não é possível em razão da preclusão." Examino. A respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, a Consolidação das Lei do Trabalho estabelece que: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como bem se observa, diferentemente do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, em cujo § 1º do art. 85 dispõe que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente",a lei consolidada não prevê a imposição de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução. Percebe-se, portanto, que o legislador, por clara opção, imprimiu tratamento diferenciado aos honorários de sucumbência na seara trabalhista, limitando a sua condenação, unicamente, à fase de conhecimento. Caso fosse a vontade do legislador, também teria previsto o deferimento dessa verba também na fase de execução. Dessa forma, não se enxerga a possibilidade de se aplicar de forma subsidiária a disposição contida na lei processual civil para arbitramento de honorários na fase de execução, quando esta se processa nos próprios autos, como ocorre na espécie. Diante do exposto, impõe-se negar provimento ao agravo de petição interposto pela exequente. Agravo de petição improvido. CONCLUSÃO DO VOTO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto pelo INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e, após rejeitar as preliminares arguidas e contraminuta, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que, após o retorno dos autos à origem, a contadoria vara proceda à retificação da conta liquidatória, a fim de excluir do cômputo das horas extras os dias em que a obreira esteve de licença médica, de férias e os dias feriados nacionais, bem assim para considerar como "dias de pico" apenas os últimos dez dias de cada mês. Conheço também do agravo de petição adesivo interposto pela exequente CLEMILDA TEIXEIRA SILVA e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que, após o retorno dos autos à origem, a contaria da vara proceda a retificação da conta de liquidação, a fim de fazer incluir o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade sobre as seguintes parcelas: aviso prévio sobre adicional de periculosidade; férias sobre adicional de periculosidade; repouso semanal remunerado sobre adicional de periculosidade e gratificações natalinas sobre adicional de periculosidade. Determina-se que sejam aplicados os seguintes critérios para atualização monetária: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Agravo de petição improvido. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e, após rejeitar as preliminares arguidas e contraminuta, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que, após o retorno dos autos à origem, a contadoria vara proceda à retificação da conta liquidatória, a fim de excluir do cômputo das horas extras os dias em que a obreira esteve de licença médica, de férias e os dias feriados nacionais, bem assim para considerar como "dias de pico" apenas os últimos dez dias de cada mês. Conhecer também do agravo de petição adesivo interposto pela exequente CLEMILDA TEIXEIRA SILVA e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que, após o retorno dos autos à origem, a contaria da vara proceda a retificação da conta de liquidação, a fim de fazer incluir o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade sobre as seguintes parcelas: aviso prévio sobre adicional de periculosidade; férias sobre adicional de periculosidade; repouso semanal remunerado sobre adicional de periculosidade e gratificações natalinas sobre adicional de periculosidade. Determina-se que sejam aplicados os seguintes critérios para atualização monetária: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Agravo de petição improvido. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de abril de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 27 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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Maria Jose Vera Cruz Eugenio e outros x Maria Jose Vera Cruz Eugenio e outros

ID: 328560544

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000546-65.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE VERA CRUZ EUGENIO NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

MARIA JOSE VERA CRUZ EUGENIO NORSA REFRIGERANTES S.A

Notificação

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000546-65.2024.5.07.0011 RECORRENTE: MARIA JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000546-65.2024.5.07.0011 RECORRENTE: MARIA JOSE VERA CRUZ EUGENIO E OUTROS (1) RECORRIDO: NORSA REFRIGERANTES S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f50c8a proferida nos autos. ROT 0000546-65.2024.5.07.0011 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA JOSE VERA CRUZ EUGENIO LUCAS LUIS GOBBI (CE45469) Recorrente: Advogado(s): 2. NORSA REFRIGERANTES S.A DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): NORSA REFRIGERANTES S.A DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): MARIA JOSE VERA CRUZ EUGENIO LUCAS LUIS GOBBI (CE45469) RECURSO DE: MARIA JOSE VERA CRUZ EUGENIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id d68bc43; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id ac991cd). Representação processual regular (Id 5b3bc3c). Preparo dispensado (Id 00bf16e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Contrariedade à Súmula 374 do TST; Contrariedade à Súmula nº 141 do TRT da 4ª Região; Violação ao art. 151 do Código Civil ; Violação ao art. 483 da CLT; Violação ao § 3º do art. 511 da CLT. A parte recorrente alega, em síntese: Em primeiro lugar, houve vício de consentimento no pedido de demissão formulado, o qual, segundo ela, ocorreu sob coação decorrente de assédio moral reiterado, pressionando-a a encerrar o vínculo empregatício para escapar de ambiente de trabalho hostil. Sustenta que as condutas da empresa, como cobranças abusivas, metas inalcançáveis, humilhações públicas e ameaças constantes de punições e demissão, causaram-lhe sérios transtornos psicológicos e que tais condições caracterizam violação contratual apta à rescisão indireta. Aponta também que a prova testemunhal e os elementos do processo confirmam tais práticas. Invoca violação aos artigos 151 do Código Civil e 483 da CLT, além de apresentar dissenso jurisprudencial com acórdãos de outros Tribunais Regionais do Trabalho que acolheram pedidos de reversão de demissão por vício de consentimento em situações semelhantes.. Em segundo lugar, sustenta que exerce função enquadrada em categoria profissional diferenciada de vendedor, nos termos da Lei nº 3.207/57 e do § 3º do art. 511 da CLT, defendendo a aplicação das normas coletivas firmadas pelo SINPROVENCE (Sindicato dos Vendedores). Alega, assim, violação ao seu direito ao piso salarial e às cláusulas convencionais próprias da categoria, alegando ainda contrariedade à Súmula 141 do TRT da 4ª Região e à jurisprudência do TST, que reconhece a aplicação das normas coletivas da categoria diferenciada, mesmo sem a participação da empresa nos instrumentos normativos. Refuta a aplicação da Súmula 374 do TST ao caso concreto e indica divergência jurisprudencial sobre o tema. Por fim, postula a admissão do Recurso de Revista com base no art. 896, alíneas “a” e “c”, da CLT, sustentando a presença da transcendência sob os aspectos social, jurídico e político. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA NORSA REFRIGERANTES S/A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. APÓLICE COM PRAZO DE VALIDADE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. Em contrarrazões, a parte obreira, em preliminar, sustenta que "Deve ser negado conhecimento ao Recurso Ordinário apresentado pela Recorrente pelo fato de a apólice de seguro garantia apresentada pela ré conter prazo de vigência com validade, não constituindo meio hábil de garantir a execução." Para a suscitante, "Como não é possível prever a duração desta Reclamação Trabalhista, é necessário que a apólice do seguro garantia seja com prazo de validade indeterminado, caso contrário, não atende a finalidade dos artigos 884 e 899 da CLT." Diz mais que "a demandada juntou a Apólice de Seguro Garantia, na modalidade judicial, no valor total de R$ 17.073,50, e não consta dos autos o comprovante de pagamento do referido seguro, o qual indicava forma de pagamento parcelada, com vencimento em 16/03/2025, conforme consta da própria apólice (ID. 7d75b76, Fl. 2054 e 2059), entretanto, NÃO HÁ PROVA DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO." Examino. Consoante reluz a apólice de seguros contratada pela empresa recorrente, em substituição ao depósito recursal, o seu prazo de vigência foi de 3 anos (de 24/2/2025 24/2/2028), ou seja, nos moldes em que se encontra previsto pelo inciso VII do art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT nº 01/2019. Além do mais, no item 4.1 da apólice consta a cláusula de renovação automática, estipulando que "As Apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo." Portanto, afasta-se a possibilidade de se declarar deserto o recurso ordinário patronal em virtude da existência de prazo de vigência da apólice de seguros por ela contratada. Analisemos, então, a questão relativa ao pagamento do prêmio do seguro. Sabe-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. Dentre esses requisitos, não se observa que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio se configure como uma dessa condições necessárias para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção do recurso. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foram reconhecidas as transcendências jurídica e política da questão atinente à deserção do recurso ordinário por ausência de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial e foi provido o recurso de revista das Reclamadas, para, reformando o acórdão regional, afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga no exame do apelo patronal. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (RR-0001597-66.2011.5.01.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 31/01/2025)." "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATOCONJUNTO N.º 1 DO TST.CSJT. CGJT, DE 16/10/2019. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA CONSTANTE NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Regional declarou a deserção do Recurso Ordinário em razão de a apólice de seguro garantia juntada aos autos conter prazo de vigência determinado e não ter sido apresentada a comprovação do pagamento do seguro. A apólice possui, entretanto, cláusula especial que prevê a renovação automática da apólice, o que atende à exigência prevista no Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT. CGJT, de 16/10/2019, visto que as condições especiais se sobrepõem às gerais, não subsistindo o óbice utilizado pelo Regional para rejeitar o seguro garantia. Ademais, quanto à ausência de comprovação do pagamento do seguro, consignada no Acórdão Regional, registra-se que, nos termos dos artigos 3.º e 5.º do supracitado Ato Conjunto, não consta dentre seus requisitos de validade, bem como dentre o rol de documentos necessários para oferecimento da garantia, a apresentação do comprovante do seu pagamento. Além disso, a própria apólice dispõe, na sua cláusula 5.2 - das condições gerais (fl. 375), que "fica entendido e acordado que o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas", razão pela qual não há falar-se em deserção também sob este fundamento. Deve, portanto, ser afastada a deserção do Recurso Ordinário, sob pena de violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, com determinação do retorno dos autos à origem para exame do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-100656-17.2019.5.01.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024)." - grifamos. "AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESERÇÃO AFASTADA. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por meio da qual tinha sido reputado deserto o recurso de revista por ela interposto. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO AFASTADA. 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 2. A comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é umas dessas condições necessárias para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. 3. Além disso, não há imposição legal para que a apólice de seguro garantia judicial tenha validade indeterminada. A opção pelo seguro garantia judicial com prazo determinado é admitida, desde que renovado ou substituído antes do vencimento. 4. Logo, com base nas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, não há como afastar a validade do seguro garantia apresentada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - Ag-RR: 10011769020165020313, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 14/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024)" Conclui-se, portanto, que, por inexistir vícios na apólice de seguros apresentada pela empresa recorrente em substituição ao depósito recursal, na forma apontada pela recorrida, afasta-se a possibilidade de se declarar a deserção do recurso ordinário patronal. Preliminar rejeitada. Via de consequência por estarem atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, como tempestividade, capacidade postulatória, preparo, legitimidade, interesse recursal e cabimento, conheço do recurso ordinário interposto pela empresa NORSA REFRIGERANTES S/A, cujas razões serão apreciadas em linhas futuras. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Estando atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, como tempestividade, capacidade postulatória, preparo (dispensado), legitimidade, interesse recursal e cabimento, conheço do recurso ordinário interposto pela parte reclamante, cujas razões serão apreciadas em linhas futuras. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NA SEARA TRABALHISTA O juízo de primeiro grau declarou prescritos e extintos os eventuais direitos trabalhistas da obreira relativos ao período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, senão vejamos: "Prescrição Quinquenal Ajuizada a ação em 15/05/2024, fixo a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões anteriores à 15/05/2019, extinguindo o feito com resolução de mérito neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/15, inclusive quanto ao FGTS (Súmula 362, do C. TST, com a nova redação). Exceção é feita quanto aos pedidos de natureza declaratória, que são imprescritíveis." Em sede recursal, a obreira afirma que, apesar de haver formulado pedido para que fosse aplicada a suspensão do prazo prescrional imposta pela Lei nº 14.010/2020, o juízo a quo assim não decidiu. Aduz que o art. 3º do mencionado diploma legal autoriza a suspensão de todos os prazos prescricionais e decadenciais no período compreendido de 10/6/2020 até 30/10/2020, perfazendo 141 dias, como acertadamente restou consignado na sentença. Porém, no seu entender, deve ser aplicado ao caso o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, no julgamento do IAC nº 0000679-21.2021.5.08.0000, que considerou a suspensão dos prazos prescricionais no período de 20/3/2020 a 30/10/2020 (224 dias). Subsidiariamente, requer que, caso não seja esse o entendimento deste Colegiado, que se aplique o dispositivo contido no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. Examino. Como cediço, em razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19), em 12/6/2020, foi publicada a Lei nº 14.010, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado. O art. 3º do referido diploma legal reza que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Muito embora o art. 1º do referido diploma legal disponha que se trata de normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado, tem-se que o Direito do Trabalho também se fundamenta nesse ramo do direito, haja vista a possibilidade de os contratantes poderem dispor livremente das regras do seu contrato de emprego, de modo que não existe nenhum empecilho para aplicação da Lei nº 14.010/2020 à seara trabalhista. Portanto, não há dúvidas da sua integral aplicabilidade na seara trabalhista. Dessa forma, reconheço que o período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020 (141 dias) deve ser excluído do cômputo dos prazos prescricionais trabalhistas, de modo que, no caso em apreço, o quinquênio prescricional retroagirá para a data de 24/12/2018. No caso em apreciação, levando-se em consideração que a ação fora ajuizada em 15/5/2024, e a suspensão do prazo prescricional se deu no interregno compreendido entre 12/6/2020 a 30/10/2020, resta configurada a prescrição da pretensão autoral relativamente aos créditos postulados e anteriores a 24/12/2018, e não 2/10/2018, como pretende a recorrente, porquanto afigura-se inaplicável à hipótese relativa ao entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região no IAC nº 0000679-21.2021.5.08.0000. Diante do exposto, em reforma à decisão de primeiro grau, com base no inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo trabalhista, declaram-se prescritas e extintas com resolução de mérito todas as verbas relativas ao período anterior a 24/12/2018, porquanto encontram-se abarcadas pela prescrição quinquenal, à qual foram aplicadas as diretrizes da Lei nº 14.010/2020. Recurso ordinário provido em parte. CONTRADITA. TESTEMUNHA PATRONAL. CARGO DE CONFIANÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ISENÇÃO PARA DEPOR. PRETENSÃO DESCABIDA Por ocasião da assentada realizada em 25/11/2024, após qualificar a testemunha JHONATAN DE MORAIS ALVES, convidada pela parte demandada, a advogada que assiste a parte obreira apresentou contradita, ao argumento de que, "Por exercer cargo de extrema confiança, com poderes decisórios e acesso a informações sigilosas da empresa, sendo certo que eventual condenação atingirá o setor de trabalho da testemunha, além disso gerencia mais de 10 funcionários, ademais foi supervisor da reclamante, sendo um dos assediadores desta, de modo que não possui isenção de ânimo, com base no art. 477, § 3º, Inciso II, do CPC." Depois de ouvir a testemunha sobre os fundamentos expostos pela obreira, o magistrado que presidia a assentada, decidiu indeferir a contradita, sob o fundamento de que não fora provado o interesse da testemunha, o qual não pode ser presumido pelo simples exercício de cargo de confiança, sem amplos poderes de mando e gestão, a ponto de se confundir com o próprio empregador. Em sede de razões finais, a parte obreira renovou essa pretensão, mediante os mesmos argumentos anteriormente suscitados. Contudo, a questão não foi abordada na sentença meritória. Inconformado, em seu recurso ordinário, o obreiro traz à baila essa temática. Sustenta que carece de credibilidade o depoimento da testemunha patronal pelo fato de ocupar cargo de confiança na empresa , não possuindo ânimo de isenção para prestar depoimento, em razão do claro interesse no litígio, de modo que, no seu entender, esse depoimento não pode ser levado em consideração. Em que pese o inconformismo da recorrente, razão não lhe assiste. Explico. Perfilho do entendimento de que o exercício de cargo de confiança pela testemunha não a torna suspeita, sendo suficiente apenas que ela detenha conhecimentos sobre os fatos relacionados ao deslinde da questão. Para que sua suspeição seja acatada, faz-se necessário que parte contrária demonstre o interesse direto da testemunha contraditada no resultado do litígio, o que não ocorreu nos autos. Ademais, não há provas de que a testemunha, embora exercesse cargo de confiança, possuísse poderes de mando e gestão idênticos aos do empregador. Por outro lado, o art. 829 da Consolidação das Leis do Trabalho não prevê, expressamente, a hipótese do exercício de cargo de confiança como óbice ao reconhecimento do depoimento testemunhal, afinal o simples fato de a testemunha ocupar cargo de confiança e ter sido supervisora da recorrente não a torna parcial nem nos autoriza a presumir que prestará declarações tendenciosas. Corroborando esse entendimento, vejamos alguns julgados oriundos deste Sétimo Regional: "NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. GERENTE GERAL. RECURSO DA RECLAMADA. Entende o TST que o fato de a testemunha da empresa ocupar cargo de confiança não implica, automaticamente, no acolhimento da suspeição, com exceção dos casos em que estão presentes poderes de mando equiparáveis aos do empregador, como admitir e dispensar empregados, situação da testemunha, gerente geral de Banco. No mais, não se vislumbra qualquer prejuízo no que concerne à ausência de depoimento da segunda testemunha da reclamada, mormente quando a doença ocupacional foi comprovada por laudo pericial e por robusto depoimento da primeira testemunha do autor, que presenciou, diretamente, os fatos. Além disso, foi ouvida outra testemunha da ré. [...] (TRT-7 - ROT: 0002047-59.2022.5.07.0032, Data de julgamento: 10/04/2024, Relator.: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, 1ª Turma - Gab. Des . Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior)" "CONTRADITA. TESTEMUNHA PATRONAL. CARGO DE CONFIANÇA. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. O simples fato de a testemunha exercer cargo de confiança, per si, não a torna suspeita, sendo imprescindível que esta detenha poderes de mando e gestão equiparáveis aos do empregador. Não há nos autos prova robusta da existência de interesse no litígio. Com efeito, indefere-se o pleito formulado pela reclamante no tópico. [...] (TRT-7 - ROT: 0000877-03 .2022.5.07.0016, Data de julgamento: 09/03/2023, Relator.: JEFFERSON QUESADO JUNIOR, 2ª Turma)" Conclui-se, portanto, que não há razões para se acolher a contradita da testemunha inquirida a rogo da empresa recorrida, dada a completa ausência de provas acerca da falta de ânimo para depor. Recurso ordinário improvido. ENQUADRAMENTO SINDICAL DA RECORRENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTA CONVENCIONAL. EMPREGADA NÃO PERTENCENTE À CATEGORIA DIFERENCIADA. PRETENSÕES INDEVIDAS O julgado recorrido indeferiu o pedido da recorrente de se ver representada pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Ceará - SINPROVENCE, e seu consequente direito ao pagamento das diferenças salariais e da multa convencional por inobservância do piso salarial da respectiva categoria profissional, entendendo-a vinculada ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Águas Minerais, Cerveja e Bebidas em Geral no Estado do Ceará - SINDIBEBIDAS, nada lhe conferindo a tais títulos. Confiram-se os termos da decisão a quo (ID. 00bf16e - fls. 1733-1734): "Enquadramento sindical. Diferenças salariais. Multas normativas. Quinquênios. O enquadramento sindical é determinado pela atividade econômica do empregador. A reclamada comprova ser uma empresa de comercialização de bebidas em geral (fls.391 - id c899dca). Assim, inaplicável a reclamante as convenções coletivas de trabalho juntadas com a petição inicial, tendo em vista que a reclamada não é sua signatária. Ademais, ainda que a categoria da autora seja diferenciada, aplicável o entendimento da Súmula 374 do C. TST: "SUM-374 NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)". Não bastasse, no caso vertente, a reclamada também comprovou possuir Acordo Coletivo específico firmado junto ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Águas Minerais, Cervejas e Bebidas em Geral do Estado do Ceará, o qual abarca todas as especificidades dos serviços praticados pela reclamada, adequando a norma à realidade da empresa, nos termos do art. 620 da CLT (id 9929576 - fls.833 e ss). Assim, tendo ainda a reclamada juntado aos autos Acordos Coletivos específicos, documentos esses que abrangem os empregados da reclamada, entendo ser inaplicáveis as Convenções Coletivas de Trabalho juntadas com a petição inicial. Desse modo, são improcedentes todos os pedidos formulados com base nas normas coletivas juntadas aos autos com a petição inicial, em especial os quinquênios e multas normativas." Inconformada, insiste a recorrente na necessidade de reforma do julgado atacado, sustentando pertencer à categoria profissional diferenciada, já que desempenhava atividades típicas de vendedor, devendo estar, portanto, vinculada ao SINPROVENCE, auferindo o piso salarial da categoria estabelecido na respectiva convenção coletiva, o que fora inobservado pela recorrida. Defende, pois, a inaplicabilidade da Súmula nº 374 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Para a recorrente, é irrelevante a não filiação da empresa recorrida ao sindicato que representa a categoria profissional diferenciada. Em que pese o inconformismo da recorrente, razão não lhe assiste. Primeiramente, é de se salientar que não há nenhum questionamento com relação ao enquadramento sindical da empresa recorrida. De acordo com a legislação pertinente, o enquadramento sindical do trabalhador não é negociável nem disponível, mas sim uma consequência natural do desempenho da atividade econômica preponderante do empregador, salvo quando ele pertencer a uma categoria diferenciada, não podendo haver, inclusive, multiplicidade de representantes classistas dentro de uma mesma base territorial, conforme reza o art. 516 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A propósito, vejamos as atividades econômicas da empresa recorrida, registradas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), perante à Receita Federal do Brasil: "ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL: 11.22-4-01 - Fabricação de refrigerantes ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS: 11.22-4-02 - Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo 11.22-4-03 - Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas 11.22-4-99 - Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente 11.21-6-00 - Fabricação de águas envasadas 46.35-4-01 - Comércio atacadista de água mineral 46.35-4-02 - Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante 46.35-4-03 - Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 46.35-4-99 - Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente 70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica 73.19-0-99 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente 74.90-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente 77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador 82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente 64.63-8-00 - Outras sociedades de participação, exceto holding" Por sua vez, o contrato social da demandada registra que a empresa atua nos segmentos abaixo indicados: "Art. 3º A Companhia tem por objeto: (i) a produção, o engarrafamento, a distribuição, a compra e venda, a industrialização, a comercialização, inclusive atacadista, e a importação e exportação de produtos alimentícios e bebidas em geral (tais como refrigerantes da linha tradicional e dietética, cervejas, sucos e néctares de frutas, refrescos, sucos concentrados, repositores hidroeletrolíticos - isotônicos, infusões e chás líquidos, erva-mate, bebidas mistas de sucos de frutas prontos para consumo, bebidas funcionais, preparados líquidos aromatizados, energéticos, águas de coco, águas minerais naturais e mineralizadas, águas aromatizadas, cafés, iogurtes e concentrados congelados), produtos agrícolas, agroindustriais e/ou mercadorias em geral (em conjunto e indistintamente denominados "Produtos"); (...)" Portanto, de acordo com as transcrições acima, podemos asseverar que a empresa recorrida possui dentre suas atividades econômicas a venda e comercialização de bebidas e refrigerantes, sendo exatamente esse o ramo em que atuava a recorrente. Por essa razão, forçoso reconhecer que o recorrente, na condição de vendedora, não integra categoria profissional diferenciada nenhuma. Pelo contrário, sua vinculação à categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Águas Minerais, Cervejas e Bebidas em Geral do Estado do Ceará está em plena consonância com as atividades desenvolvidas pela empresa recorrida. Importa salientar que essa temática já foi objeto de diversos enfrentamentos por esta Corte Trabalhista, prevalecendo o entendimento nas três Turmas de que os vendedores contratados pela empresa recorrida não pertencem à categoria profissional diferenciada, senão vejamos: "ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O enquadramento sindical é realizado de acordo com a atividade preponderante da empresa (art. 581, § 1º, CLT). Na espécie, a atividade preponderante da empresa é a industrialização de bebidas, sejam alcoólicas ou não, sendo a venda delas consequência de sua atividade principal. Ainda que o autor integrasse categoria diferenciada, as normas coletivas juntadas por ele não seriam aplicadas, vez que a recorrida não foi conivente com nenhuma das Convenções Coletivas que foram firmadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS - VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO CEARÁ, não havendo, portanto, qualquer obrigatoriedade da empresa em observar as cláusulas das mencionadas Convenções, pois delas não fez parte, nem foi representada pelo sindicato de sua categoria econômica. Sentença mantida. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0000597-72.2021.5.07.0014; Data de assinatura: 08-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO)" "[...] ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. NORMAS COLETIVAS. SÚMULA Nº 374 DO TST. O enquadramento sindical é determinado pela atividade econômica preponderante da empresa, salvo na hipótese em que o empregado integrar categoria profissional diferenciada (art. 511, § 3º, da CLT). No caso vertente, não obstante o reclamante pertença à categoria diferenciada dos vendedores/promotores de venda, este não tem o direito de haver da sua empregadora vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa demandada não foi representada por órgão de classe de sua categoria econômica, conforme dispõe a Súmula nº 374 do c. TST. Mantida a decisão recorrida que entendeu serem inaplicáveis, ao reclamante, as normas coletivas juntadas aos autos com a petição inicial, julgando improcedentes os pedidos de diferenças salariais e reflexos, bem como de multa convencional. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0000624-19.2020.5.07.0005; Data de assinatura: 06-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - 2ª Turma; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO)" Importa registrar, ademais, que, ainda que se reconhecesse que a recorrente pertença à categoria diferenciada dos vendedores/promotores de vendas, esta não teria o direito de haver da sua empregadora vantagens previstas em instrumentos coletivos nos quais a empresa demandada não fora representada por órgão de classe de sua categoria econômica, conforme dispõe a Súmula nº 374 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Esse registro encontra-se na decisão prolatada pela 3ª Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do julgamento do agravo em recurso de revista nº 0000530-53.2020.5.07.0011, envolvendo a empresa recorrida, senão vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NO INSTRUMENTO COLETIVO QUE SE PRETENDE SEJA APLICADO AO RECLAMANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 374 DO TST. Não merece provimento o agravo regimental, pois o autor não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao apelo, qual seja, o teor da Súmula nº 374 do TST. Em observância ao disposto no mencionado verbete sumular, uma vez reconhecido o enquadramento do reclamante na categoria diferenciada dos vendedores, a aplicação das normas coletivas firmadas pelo sindicato dos vendedores viajantes depende da participação do órgão de classe da categoria da empregadora na negociação coletiva, o que não aconteceu no caso. Assim, não faz jus às diferenças salariais, aos reflexos e à multa convencional postulados na peça de ingresso. Agravo desprovido. [...] (Ag-AIRR-530-53.2020.5.07.0011, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024)." Dito isso, sobreleva evidente o acerto do julgado atacado, por não pertencer a recorrente à categoria profissional diferenciada e por ter sido corretamente enquadrada na categoria dos Trabalhadores nas Indústrias de Águas Minerais, Cervejas e Bebidas em Geral do Estado do Ceará, não lhe sendo devido nenhum dos direitos previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho por ela anexadas aos autos, o que conduz ao improvimento do recurso ofertado, mantendo-se a sentença de primeiro grau neste particular. Nada a reformar, portanto. Recurso ordinário improvido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA O TRABALHO. AUTOAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 193 DA CLT. BASE DE CÁLCULOS. INCLUSÃO DAS COMISSÕES O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, mediante a seguinte fundamentação (ID. 00bf16e - fls. 1743-1744). "Adicional de periculosidade A reclamante requer o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, com base no art. 193, §4º da CLT, aduzindo que trabalhava locomovendo-se por meio de motocicleta. A reclamada, por sua vez, alega que, na qualidade de integrante da Associação Brasileira de Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas, teve os efeitos da Portaria nº 1.565MTE, de 13/10/2014 que regulamenta o artigo 193, §4º da CLT, suspensos em decorrência de decisão proferida no processo de nº 0078075-82.2014.4.01.3400 - 20ª VARA FEDERAL. Analiso. O artigo 193, §4º da CLT reconhece o direito ao adicional de periculosidade àqueles trabalhadores que prestam seus serviços com a utilização de motocicleta. Incontroverso que a reclamante prestava serviços de venda utilizando motocicleta. Desta forma, resta caracterizada a exposição constante a riscos de acidentes, condição para percepção do adicional de periculosidade. No entanto, a reclamada comprovou que é filiada a Associação Brasileira de Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (fl.1082). Para estes empregadores, a Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta a NR 16 para as atividades e operação perigosas - Anexo 5, teve seus efeitos suspensos por meio da Portaria 5/2015 do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade com reflexos." Em suas razões recusais, a parte obreira sustenta que "o simples fato de o empregado utilizar motocicleta como meio de condução para realização de suas atividades laborais, já caracteriza por si só o direito ao adicional de periculosidade. Portanto, trata-se de fato incontroverso que a Reclamante, que exercia o cargo/função de "VENDEDOR", utilizava de moto para desempenhar suas atividades, o que era de conhecimento da empresa Recorrida." Nos dizeres da recorrente, "não se faz necessário nenhuma norma complementar para dizer ou para se entender que trabalhar, no dia a dia, conduzindo motocicleta seja perigoso. A Portaria que foi suspensa era direcionada para outros pontos, como pequeno percurso em área interna, transporte de casa para o trabalho, uso de motoneta. O trabalho efetivado em motocicleta é perigoso e a norma do § 4º do artigo 193 é auto aplicável, ou seja, não precisa de regulamentação. Ora, o § 4º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluído pela Lei nº 12.997/2014, garante aos trabalhadores que se utilizam de motocicletas para desenvolverem suas atividades o pagamento de adicional de periculosidade de 30%." Com esses argumentos, requer a reforma da decisão a quo a fim de ver deferido o pagamento do adicional de periculosidade, o qual deve ser calculado com a utilização do salário-base acrescido das comissões em sua base de cálculos, nos termos do que prevê o § 1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao exame. Como sabemos, a Lei nº 12.997/2014 acresceu o § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando perigosas as atividades de trabalhador com uso de motocicleta, dando efetividade ao que dispõe o inciso XXII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que reconhece como direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Ou seja, é devido o pagamento do adicional de periculosidade apenas em razão do risco pela exposição dos empregados que utilizam esse tipo de veículo em suas atividades diárias. Assim, tem-se que o exercício rotineiro da atividade laboral com utilização de motocicleta em vias públicas é o que basta para se considerar perigosa a atividade, não se restringindo sua aplicação àqueles que desempenham suas atividades sobre esse veículo, como no caso dos motoboys. No caso vertente, é incontroverso que a reclamante/recorrente se locomovia habitualmente durante o expediente por meio de motocicleta para chegar aos pontos de venda dos produtos da empresa recorrida, a fim de realizar as vendas dos produtos de sua cartela de negócios. Por essa ótica, portanto, faz jus a recorrente ao pagamento do adicional de periculosidade. Importa registrar que, ao contrário do alegado na defesa, o fato de a Portaria MTE nº 05/2015 ter suspendido os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR não obsta o direito da obreira, dada a autoaplicabilidade do § 4º do art. 193 Celetizado. Na verdade, evoluindo entendimento anterior, este relator considera despicienda a discussão em torno do imbróglio de portarias do Ministério do Trabalho e Emprego, pois na Lei nº 12.997/2014, que acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT, não faz referência à necessidade de regulamentação para sua aplicação, de modo que se trata de norma clara e autoaplicável, que independe de previsão infralegal para o seu deferimento. Ora, caso fosse essa a intenção do legislador, teria inserido a atividade com uso de motocicleta ou motoneta em vias públicas como mais um inciso do artigo 193, e não apenas afirmado a periculosidade no § 4º, como procedeu. Em relação ao tema, impende destacar o entendimento do Exmo. Ministro do TST, Mauricio Godinho Delgado: "Por outro lado, releva registrar que, no julgamento de processos em que se discutiram hipóteses semelhantes à debatida nos presentes autos, destaquei o meu entendimento no sentido de que o preceito normativo da Lei nº 12.997/2014, publicada em 20.06.14, mostrava-se como autoaplicável, produzindo efeitos desde 20.06.2014, data da sua publicação, uma vez que todos os elementos para a sua tipicidade e validade eram autoevidentes. Entendi que a regulação pelo Ministério do Trabalho, inserindo a atividade na NR-16, ostentava efeitos meramente administrativos, não prejudicando o direito trabalhista (adicional de periculosidade) criado pela lei especificada." (TST - Ag: 8115920185080008, Data de Julgamento: 05/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/05/2021). O Exmo. Ministro destacou os seguintes julgados da sua relatoria: Ag-AIRR-354-35.2017.5.14.0092, 3ª Turma, DEJT 30/11/2018 e RR-1095-45.2016.5.10.0020, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018. Assim também vem decidindo esta Colenda Turma: "[...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. É devido o adicional de periculosidade quando constatada a exposição do empregado a condições de risco, na forma do § 4º do art. 193 da CLT. Assim, o adicional é devido a todos os trabalhadores que exercem sua atividade fazendo uso de motocicleta, como forma de compensar o perigo a que se submetem. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000083-20.2024.5.07.0013; Data de assinatura: 16/12/2024; Órgão julgador: 2ª Turma; Relator(a): JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA)" "(...) RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. LEI Nº 12.997/2014, REGULAMENTADA PELA PORTARIA 1.565/2014 DO MT. ANEXO 5 DA NR 16. O art. 193, caput e § 4º, da CLT, dispõe que o trabalho em motocicleta dá ensejo ao pagamento de adicional de periculosidade. O dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014, que inseriu tal atividade no Anexo 5 da NR16, sendo autoaplicável. A regulação pelo Ministério do Trabalho possui efeitos meramente administrativos, não prejudicando o direito trabalhista (adicional de periculosidade) criado pela lei especificada. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000367-05.2022.5.07.0011; Data de assinatura: 25-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA)." "RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Não se desincumbindo a ré do ônus que lhe competia, faz jus o obreiro à quitação da jornada extraordinária laborada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA PELO EMPREGADO NO TRABALHO. ART. 193, §4º, DA CLT. APLICABILIDADE IMEDIATA. Uma vez demonstrada a utilização de motocicleta pelo reclamante para o exercício de seu labor, é devido o adicional de periculosidade de 30%, nos termos do art. 193, §4º, da CLT, cuja aplicabilidade independe de regulamentação normativa. Apelo conhecido e não provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000621-69.2022.5.07.0013; Data de assinatura: 27/11/2023; Órgão julgador: 2ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO)" Portanto, é de se concluir que os questionamentos atrelados à Portaria nº 1.565/2014-MTE e as que dela resultaram não se aplicam à regra insculpida no § 4º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, criada pela Lei nº 12.997/14, sem a imposição de edição de norma infralegal para produção de efeitos. Nesse contexto, é de se concluir que, a partir da publicação da Lei nº 12.997/2014, em 20/6/2014, os trabalhadores que utilizam motocicleta no desempenho de suas funções passaram a ter direito ao adicional de periculosidade de 30% e reflexos. No tocante à base de cálculos, reza o § 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho que o adicional de periculosidade deverá ser calculado sobre o salário do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Por sua vez, a Súmula nº 191 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho dispõe que o referido adicional deve ser calculado sobre o salário-base do trabalhador, e não sobre este acrescido de outros adicionais. Analisando a questão, entendo que, de acordo com o § 1º do art. 457 Consolidado, integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões pagas pelo empregador, de modo que as comissões auferidas pela obreira devem constituir a base de cálculos do adicional de periculosidade, juntamente com o seu salário fixo. Esse é o entendimento sedimentado pela jurisprudência corrente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Em face da possível violação do art. 457, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Esta Corte, à luz do art. 457, § 1º, da CLT - que inclui as comissões no que se entende por "salário" -, tem decidido que as quantias variáveis recebidas sob aquele título compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade, por fazerem parte do conceito "salário básico" (constante da Súmula 191 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0011923-55.2016.5.03 .0098, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 17/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024)" - grifamos. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES. ART. 457, § 1.º, DA CLT. Cinge-se a questão controvertida a aferir a possibilidade de integração das comissões à base de cálculo do adicional de periculosidade. Nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT estatui que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". No caso, consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem, foi determinada a integração do "prêmio produtividade" à base de cálculo do adicional de periculosidade, diante da constatação de que, apesar de nomenclatura da verba, ela efetivamente detinha natureza de remuneração variável/comissões pagas ao trabalhador. Assim, tem-se que, sendo constatada a natureza de remuneração variável paga ao trabalhador, as comissões devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, em estrito cumprimento seja do art. 193, § 1.º, da CLT, seja do item I da Súmula n.º 191 do TST, as quais fixam o "salário" do trabalhador como base de cálculo do adicional em comento. Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00005919620155120059, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 07/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2023)" - grifamos. Portanto, não restam dúvidas de que o adicional de periculosidade deve ser liquidado com base no salário fixo recebido pela obreira, acrescido apenas das comissões mensais pelo atingimento de metas. Assim, não há motivos para se incluir na base de cálculos do citado adicional outras verbas que compunham a remuneração obreira, ainda que possuam natureza salarial. Isso posto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário manejado pela parte obreira para, reformando a sentença de primeiro grau, condenar a empresa recorrida ao pagamento de adicional de periculosidade de 30%, a ser calculado nos moldes acima definidos, com reflexos em férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas, horas extras e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Indevido o reflexo do mencionado adicional sobre repousos semanais remunerados, haja vista que o mencionado adicional, por ser pago mensalmente, já remunera os dias de repouso. Assim, o deferimento dos pretendidos reflexos, certamente incorreria em bis in idem, circunstância vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Recurso ordinário provido em parte. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NECESSIDADE O recorrente afirma que o perfil profissiográfico previdenciário - PPP emitido pela empresa não corresponde à realidade, eis que não registra a condição de periculosidade presente no seu dia a dia de trabalho. Por essa razão, pugna pela condenação da demandada na obrigação de fazer consistente na retificação do referido documento. Pois bem. Como cediço, o PPP trata-se de documento expedido pelo empregador e se constitui como um histórico da vida laboral do trabalhador, reunindo, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exercera suas atividades na respectiva empresa. Assim, é de suma importância que referido documento registre as reais condições laborais, principalmente para constar a informação que o empregado laborou sob condições periculosas ou insalubres, haja vista que esse registro servirá para comprovar o exercício de atividade especial perante o órgão previdenciário. Portanto, não tendo a empresa recorrida reconhecido espontaneamente que a recorrente exercia atividades em condições periculosas, tem-se que as informações a serem constadas do PPP deverão corresponder à realidade fática vivenciada pela obreira no âmbito da prestação serviços. Via de consequência, condeno a empresa recorrida na obrigação de fazer consistente na retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP da reclamante/recorrente, de forma a constar que suas atividades eram exercidas sob condição de periculosidade. Recurso ordinário provido. DOENÇA OCUPACIONAL. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PERITO. ALEGADA PARCIALIDADE NA SUA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TÉCNICA PER RELATIONEM Após a realização da perícia médica, inclusive com apresentação de laudo complementar, a parte obreira requereu a declaração de nulidade do ato, com a consequente destituição do perito, sob a alegativa de que ele teria agido de forma parcial durante a realização do exame. Através do despacho de ID. 020937c, o juízo de primeiro grau indeferiu essa pretensão, sob o fundamento de que não identificava na atuação do perito suspeição ou parcialidade, ressaltando que ele, magistrado, na condição de destinatário das provas a serem apresentadas, não estava vinculado às conclusões do perito, nem ao teor do laudo, cabendo-lhe, pelo princípio da livre convicção motivada, apreciar o conjunto probatório de maneira autônoma, com fixação do valor de cada prova, a fim de formar o próprio convencimento dos fatos alegados na demanda. Ressaltou na decisão que o mérito da ação nunca será matéria delegada aos auxiliares do juízo, e qualquer manifestação destes nesse sentido será integralmente descartada. Assim, manteve o laudo médico carreado aos autos, porque não fora demonstrada a ausência de isenção de ânimo necessária para decretação de nulidade do exame pericial. Julgando o mérito da questão, a magistrada de origem assim se pronunciou (ID. 00bf16e - fls. 1738-1740): "Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Direito a estabilidade provisória. Danos morais e materiais. Postula a reclamante o reconhecimento de uma mazela que alega ter desencadeado no curso do enlace, como doença ocupacional, em decorrência do assédio recebido de seus superiores hierárquicos. Inicialmente, destaco que não há no processo comprovação de que foi concedido à autora, pela autarquia previdenciária, o benefício de auxílio-doença acidentário (Cód. 91), nem mesmo noutra modalidade (Cód. 31). Dito isto, a pedido da obreira, este juízo determinou a realização de perícia médica para averiguar a existência de nexo causal entre a mazela alegada e as atividades desenvolvidas na empresa, cujo laudo da perícia médica dormita às fls. 1416/1448, complementado às fls.1475/1476, tendo o expert concluindo que: "Não foi identificada a existência de fatores contributivos laborais, quais sejam: riscos biomecânicos, físicos, químicos, biológicos, estressantes, psicossociais, organizacionais, acidente típico, assédio moral, sexual, estrutural e jornadas exaustivas capazes de causar a doença. Não há plausibilidade científica entre o adoecimento e os fatores contributivos laborais encontrados. O assédio moral deve ser avaliado pelo magistrado, conforme apontado acima. Não há causalidade direta. Não há relação causal do labor como fator desencadeante da enfermidade. Não há relação causal do labor como fator de agravo da doença. A natureza da exposição ao risco não foi clara e identificável. O labor não foi causa contributiva ou necessária do agravo. Não há coerência temporal entre a doença e a ocorrência dos fatos. Grau e intensidade do labor não são compatíveis com a produção ou agravo. Não houve melhora, de fato houve piora com o afastamento do labor, corroborando a tese da ausência do nexo Não houve incapacidade laboral pela doença atual durante o contrato laboral. Não esgotou as possibilidades terapêuticas. Com relação à repercussão atual da doença na atividade profissional, os sintomas atuais resultantes são compatíveis com a profissão exercida anteriormente. Está trabalhando em função correlata em outra empresa, sem restrições. Não foram identificadas incapacidades nos domínios da cognição, mobilidade, autocuidado, relacionamento, atividades de vida e/ou participação." A toda evidência, o laudo pericial NÃO constatou a ocorrência da existência de nexo de causalidade entre a lesão da reclamante e as atividades desempenhadas na reclamada (relação de emprego), nem ao menos em concausa para o aparecimento e/ou agravamento da doença. A reclamante tentou a todo custo inquinar de nula a prova pericial, contudo se ateve a fazer evasivas acusações em nada de concreto provar, como já decidido por este juízo. Nesse sentido, a única testemunha ouvida a rogo da autora não presenciou atos praticados pela empresa capazes de macular a integridade moral da autora, a ponto de causar-lhe os transtornos psicológicos que afirma ter sido acometida em razão do suposto assédio moral sofrido. As afirmações são genéricas, sem identificar no que consistiam as supostas humilhações, tratamento arrogante e com ignorância que afirma ter presenciado. Entendo que não há no feito sequer resquício de prova da ocorrência da lesão moral sofrida pela reclamante dentro do estabelecimento empresarial, inclusive porque não há contemporaneidade entre as datas dos atestados juntados ao processo (datados do ano 2021/2022) e data da lesão alegada pela autora, o que foi atestado pela perícia levada a efeito nos autos ("Após análise da dinâmica do trabalho, dos documentos, relatórios e exame psicopatológico temos que a parte periciada adoeceu de sua patologia atual após a saída do labor") Da análise da prova pericial, em cotejo com os documentos que instruem o feito e a prova oral colhida, concluo, a par das constatações do expert, que não há elementos no feito capazes de provar o nexo causal da mazela apresentada pela obreira com as atividades desempenhadas, restando claro do laudo pericial apenas a revelação da doença, sem indicar com precisão o momento sua origem/ocorrência, de modo que no entendimento desta magistrada não restou configurada a culpa da empregadora. Portanto, pelas razões acima expostas, não havendo outras provas em sentido contrário, de modo a formar o convencimento desta magistrada, NÃO RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA DOENÇA OCUPACIONAL, acolhendo e vinculando meu entendimento ao resultado do laudo pericial para julgar improcedentes os pedidos de indenização decorrente da estabilidade provisória requerida, danos morais e materiais (pensão vitalícia) e demais verbas dela consequentes." Em sede recursal, a obreira insiste em afirmar que o perito agiu com parcialidade durante a realização do exame, duvidando a todo momento do seu adoecimento, o que lhe deixou em crise durante a perícia, tal como permaneceu nos demais dias. Para a recorrente, "O laudo médico apresentado não se mostra suficientemente esclarecedor, ou seja, não dedicou sequer uma linha do laudo para apresentar evidencias objetivas que apoiem a sua conclusão, além de deixar em aberto questões que seriam de extrema relevância para o deslinde da controvérsia, o que urge ser considerado por este E. Tribunal para desconsiderar a perícia médica realizada, já que desprovida de imparcialidade." Segundo a obreira, o trabalho pericial demonstra que o nexo causal ou concausal não fora caracterizado pelo perito em razão de não terem sido levados em consideração todos os fatores vivenciados no ambiente de trabalho, em especial a jornada de trabalho excessiva e a cobrança permanente para o atingimento de metas, de forma que, no seu entender, "não há como se negar a incapacidade para o labor, ante existência de doenças desenvolvidas durante a execução do contrato de trabalho, não havendo como ser mantido o entendimento do julgador de piso embasado unicamente no posicionamento do perito." Com esses argumentos, requer seja desconsiderado o laudo pericial no tocante a não constatação de nexo de causalidade direto e incapacidade laboral e, por conseguinte, que se condene a empresa recorrida ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de doença do trabalho, além de danos materiais em forma de pensão vitalícia e indenização substitutiva do período da garantia provisória de emprego. Examino. No caso dos autos, o perito responsável pela produção da prova técnica concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença que acomete a reclamante/recorrente e as atividades por ela desempenhadas, nem ao menos nexo de concausa para o aparecimento e/ou agravamento da doença. Oportuno registrar que em ações que dependam da prova técnica, o perito judicial é a autoridade maior para dirimir a controvérsia, porquanto suas conclusões, embora não gozem de presunção juris tantum de veracidade, podem ser afastadas, desde que reste demonstrado que o resultado do exame partiu de equivocada premissa, ou mesmo quando outro profissional, igualmente gabaritado, demonstrar cabalmente que o expert incorreu em erro. O que não se admite é a desconstituição do laudo pericial por meio de provas testemunhais ou mesmo documentais, conforme pretende a recorrente. Saliente-se, ainda, que, quanto ao fato de o médico perito não possuir especialização na área de psiquiatria, esclareço que, de acordo com os §§ 1º e 5º do art. 156 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, quando a prova dos fatos alegados nos autos depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito nomeado entre os profissionais legalmente habilitados e devidamente inscritos em cadastro disponibilizado pelo tribunal, ou, na falta deste, por profissional ou órgão técnico ou científico que detenha conhecimento necessário à realização da perícia, a ser escolhido livremente pelo magistrado. A título elucidativo, o Parecer nº 45/2016, do Conselho Federal de Medicina, que versou sobre a mudança de critérios de nomeação de peritos pelo novo CPC, preceitua que "o termo 'especialidade' no CPC é genérico e não se refere às especialidades médicas, mas sim à área do conhecimento técnico ensejado pelo objeto da perícia. Se o objeto da perícia, por exemplo, for a determinação de nexo causal em ação de indenização por acidente do trabalho, o perito nomeado deverá ser médico, consoante disposto no art. 5º, inciso II, da lei 12.842/2013; se for a determinação de fraude em contas, deverá ser contador (...) Entretanto, é facultado ao juiz nomear o perito médico de sua confiança, com determinada especialidade médica, se assim lhe aprouver". Portanto, é de se concluir que não há qualquer exigência legal de que o perito tenha especialidade na área médica referente à doença que a parte se diz acometida, sendo suficiente sua inscrição no órgão profissional competente, conforme disposto pelo § 1º do art. 156 do CPC. Além do mais, consoante anotou a magistrada de primeiro grau, quisesse a parte impugnante ver afastado o perito nomeado, deveria ter demonstrado cabalmente a ausência de conhecimento técnico ou científico, com exibição de elementos aptos à substituição do perito, situação inocorrente no caso em análise. Pelo contrário, constata-se que o profissional em questão possui a habilitação necessária para avaliar a doença alegada pela obreira, bem assim aferir a possível existência de nexo de causalidade com o trabalho e as questões relativas à sua capacidade laborativa e seus efeitos. Ademais, após ouvir acuradamente o áudio anexado pela recorrente, relativo ao exame pericial, pude perceber que não restou caracterizada qualquer parcialidade do expert durante a realização do exame. Pelo contrário, permitiu a todo tempo que os advogados formulassem perguntas e interviessem no procedimento, garantindo à obreira que as respostas fluíssem naturalmente. Inclusive, durante o exame, a recorrente chega a ter uma crise de choro, que, pacientemente, é acalentada pelo perito. Não há, pois, parcialidade do perito a ser reconhecida. Desse modo, afasta-se a possibilidade de se acolher a pretensão da parte recorrente, no sentido de declarar a nulidade do laudo pericial por ter o perito nomeado agido com parcialidade. Ademais, tem-se que a parte recorrente não apresentou nos autos provas contundentes da alegada parcialidade/suspeição do perito, não logrando demonstrar ter ele incorrido em quaisquer dos motivos elencados nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. No tocante à doença ocupacional em si, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que se encontra lastreada nos elementos probatórios existentes nos autos e nos dispositivos legais que regem a questão posta, os quais foram correta e adequadamente interpretados. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação per relationem, técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos da mesma ação, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (inciso IX do art. 93 da CRFB/88). A motivação referenciada é plenamente reconhecida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes transcritos a seguir: "EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art . 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art . 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - RE: 1401532 MA, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 07/08/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-08-2024 PUBLIC 14-08-2024)" "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF - RE: 1499551 MA, Relator.: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 30/09/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024)" "Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Na hipótese, a restrição da entrega de passaporte imposta ao agravante converge para as circunstâncias concretas atinentes ao receio de evasão e o não cumprimento da pena aplicada. 3. A medida extrema deve ser contemporânea ao motivo que a ensejou e não com o momento da prática delitiva. Precedentes. 4. A fundamentação per relationem é admitida como técnica de motivação nas decisões judiciais quando fizer referência a outro pronunciamento judicial e vier acrescida de fundamentos próprios. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (STF - HC: 213634 SC, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/06/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-06-2023 PUBLIC 22-06-2023)" "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada que, por isso, se mantêm hígidos. II - A Corte admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anterior. III - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 1409423 MA, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 28/08/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2023 PUBLIC 31-08-2023)" Sobre essa temática, confiram-se, ademais, os seguintes julgados oriundos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática agravada aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na decisão de admissibilidade do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00241858920235240071, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 18/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. REGULARIDADE. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. 2. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica não compreende ação autônoma, de modo que o cabimento dos honorários advocatícios nesse contexto depende de previsão legal, por se tratar de medida excepcional, tal como ocorre com a reconvenção, a teor do art. 791-A, § 5º, da CLT. À míngua, portanto, de fundamento específico a tutelar o cabimento dos honorários em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, não há como se vislumbrar violação direta e literal dos dispositivos apontados pelas partes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-764-86.2020.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023)." "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. I. A jurisprudência pátria é firme no sentido da admissão da técnica decisória da fundamentação per relationem. II. Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CRFB/1988. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 10001630720205020090, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 18/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023)" Nesse contexto, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que, com base no resultado da perícia medida e demais elementos probatórios coligidos aos autos, julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da ocorrência de doença ocupacional e, por conseguinte indeferiu os pedidos de pagamento de indenização decorrente da garantia provisória de emprego, de indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia) e demais verbas dela consequentes. Recuso ordinário improvido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. PROVAS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA Analisando o mérito da demanda, o juízo de primeiro grau não reconheceu a existência do assédio moral na forma narrada pela obreira e, por conseguinte, julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, assim fundamentando (ID. 00bf16e - fls. 1740-1741): "Danos morais. Assédio. Cumprimento metas exorbitantes. Cobranças vexatórias. A autora alega que sofria assédio moral decorrente do rigor excessivo no cumprimento de metas impostas pela empresa e pelo tratamento aviltante sofrido por parte dos superiores hierárquicos. Nesse passo, a prova das alegações, nos moldes do art.818, I, da CLT, incumbe à parte autora, a qual não se desonerou do encargo, não tendo demonstrado no curso da instrução processual a prática de quaisquer atos praticados pela empresa que maculassem sua integridade moral, não havendo prova da lesão postulada. Tratam-se os fatos apenas de dissabores inerentes a relação de emprego, sendo forçoso concluir que não encontra respaldo jurídico a pretensão autoral, não detendo este juízo elementos que formem o seu convencimento pela configuração do dano apontado. Conforme anteriormente já mencionado, o depoimento da testemunha da autora ouvida na instrução não comprova que tenha presenciado os fatos articulados na inicial, estando ausente, da mesma forma, a prova documental dos transtornos de ordem moral e psicológico que a reclamante sustenta ter experimentado. As afirmações são genéricas, sem identificar no que consistiam as supostas humilhações, tratamento arrogante e com ignorância que afirma ter presenciado. Por seu turno, a testemunha indicada pela empresa nada relatou sobre a ocorrência de assédio. Impende-se trazer à baila que, de forma contrária ao sustentado, apresentam-se conflitantes as teses defendidas e fatos narrados pela reclamante na petição inicial. Ao tempo em que aponta assédio moral por cobrança de metas desarrazoadas, inatingíveis, a reclamante afirma que sempre atingiu as metas estabelecidas (tendo é que pleiteia nesta ação diferenças e comissões não pagas, embora as metas tivessem sido atingidas), de modo que, se as metas fossem realmente inatingíveis, não haveria o batimento das metas. Portanto, ficou claro que os argumentos são diametralmente opostos. Ou seja, a par das informações, outra conclusão não se pode ter que não a de que referidas metas inatingíveis não existiram, dado o antagonismo dos fatos narrados e dos pedidos formulados. Assim, não provada a pretensão autoral, indefiro o pedido de condenação da reclamada na reparação de danos morais advindos do suposto assédio moral alegado, mas não confirmado, acerca do qual não há prova de sua ocorrência no curso da relação empregatícia. Neste sentido, julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais." Ao recorrer ordinariamente, a reclamante/recorrente, em síntese, sustenta que a decisão de primeiro grau "se encontra completamente equivocada, já que a prova oral restou clara no sentido de confirmar que os empregados da Recorrida eram CONSTANTEMENTE submetidos a ameaça de demissão pelo atingimento de metas, inclusive, sendo proferido palavras desonrosas e exposto rankings dos resultados dos funcionários publicamente. Dessa forma, ao contrário do entendimento do magistrado, é cristalino que a parte Recorrida submetia seus funcionários a CONSTANTE HUMILHAÇÃO e constrangimento, o que não pode ser desconsiderado e ignorado por este Egrégio Tribunal." Aduz que "a divulgação de rankings nas reuniões acontecia de forma rotineira, expondo o obreiro e todos os colegas a situação de grande constrangimento e humilhação, além de ser utilizado a referida escala de pontuação como meio para a continuidade das cobranças diárias e excessivas realizadas pelos gestores." Dessa forma, requer a reforma da sentença a quo para que seja reconhecida a ocorrência do assédio moral e, consequentemente, que a recorrida seja compelida a pagar indenização por danos morais. À análise. A doutrina abalizada nos ensina que o dano moral é o sofrimento humano estranho ao patrimônio material, repercutindo no patrimônio ideal da pessoa natural. Danos morais seriam, exemplificativamente, os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal. A honra subjetiva constitui o sentimento próprio a respeito dos atributos físicos, morais e intelectuais de cada um, é o que se denomina de os atributos da personalidade, em sentido amplo. É certo que o dano moral corresponde a todo sofrimento humano que não resulte em perda pecuniária, já que diz respeito a lesões de direito estranhas à área patrimonial. A reparação por danos morais exige motivos graves, revestidos de ilicitude, capaz de trazer sérios prejuízos ao ofendido. O inciso X do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No que pertine à responsabilidade civil, seja ela de qual espécie for - objetiva ou subjetiva -, para se ter configurado tal instituto, faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos, a saber: ação ou omissão, dano e nexo de causalidade. A diferenciação entre a responsabilidade objetiva e a subjetiva reside no fato de que, na primeira, não se exige a demonstração da ocorrência de culpa, ao passo que na segunda, sua caracterização exige, além dos requisitos comuns acima indicados, a presença do elemento culpa. No caso dos autos, não há dúvidas de que a questão deve ser apreciada sob o enfoque da responsabilidade subjetiva, de sorte que deverá restar demonstrada a existência da ação omissiva ou comissiva da empresa, o dano e o nexo de causalidade. Oportuno salientar que, por se tratar de fato constitutivo de direito, nos termos do inciso I do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, fonte supletiva e subsidiária do processo do trabalho, caberia à parte reclamante/recorrente comprovar a existência das situações capazes de evidenciar a ocorrência do assédio noticiado na peça de introito. Primeiramente, é de se registrar que o empregador responde pelos atos praticados por seus empregados e prepostos, cabendo-lhe, ainda, assegurar um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados. Ocorre que, no caso em apreço, como bem pontuou a magistrada sentenciante, o depoimento da testemunha inquirida a rogo da recorrente, por si só, não se presta para comprovam os fatos articulados na inicial, porquanto não presenciou nenhum deles. Da mesma forma, inexiste prova documental demonstrando os transtornos de ordem moral e psicológica que a recorrente sustenta ter experimentado em decorrência do noticiado assédio moral. O que se vê, na verdade, é a exposição de diversas afirmações genéricas, onde não foram identificadas em que consistiam as supostas humilhações, tratamento arrogante e com ignorância. Calha também destacar o trecho da decisão recorrida, quando reconhece que há conflito entre a tese sustentada pela obreira e os fatos narrados na petição inicial, uma vez que, ao tempo em que é afirmada a ocorrência de assédio moral por cobrança de metas desarrazoadas, inatingíveis, a recorrente afirma que sempre atingiu as metas estabelecidas (tanto que pleiteia nesta ação diferenças e comissões não pagas, embora as metas tivessem sido atingidas), de modo que, se as metas fossem realmente inatingíveis, não haveria o batimento das metas. Ademais, é oportuno registrar que a cobrança de metas é algo inerente à atividade econômica. Seu exercício deve ocorrer dentro dos limites do poder diretivo do empregador, guiado, para tanto, pela boa-fé objetiva. Dito de outra forma, ao empregador é lícito exigir resultados de seus empregados, buscando a melhoria e o aumento da produtividade, porém deverá fazê-lo com observância da dignidade inerente a qualquer ser humano e em especial dos direitos do empregado. Somente o exagero da cobrança de metas se constitui em abuso de direito, a caracterizar ato ilícito, nos termos do art. 187 do Código Civil, indenizável à luz do art. 927 do mesmo Código, situação que, como antes registrado, não restou demonstrada nos autos. Quanto às noticiadas exposições de rankings de metas em reuniões, ainda que tenham ocorrido, tem-se que esse fato, por si só não é suficiente para caracterizar assédio moral. Nesse sentido, confiram-se os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RANKING DE METAS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que eventual desconforto causado pela exposição do "ranking" de produtividade em ambiente interno da empresa não gera, por si só, o direito à indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que não se pode concluir com base em tal elemento pela ocorrência de afronta à dignidade do empregado. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RR: 0010961-54.2016.5.09 .0651, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024)" "[...] AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RANKING. COBRANÇA DE METAS. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "não há referência que em reuniões realizadas com os supervisores ou com o gerente havia cobrança abusiva de metas, com xingamentos e humilhações impostas a certos trabalhadores. Ao contrário, as testemunhas disseram que as metas eram iguais para todos e quando havia necessidade de cobrar um vendedor, era realizada reunião individual.". Entendeu, assim, que, "embora houvesse cobranças de metas diariamente, com exposição do nome do vendedor em listagem de eficiência, não houve abuso do poder diretivo do empregador." . Sobre o tema, esta Corte tem entendido que a exposição do "ranking" de produtividade não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais, porquanto não é possível concluir pela configuração de ofensa à dignidade do empregado apenas com base em referida ação. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-RRAg: 0001310-70.2019.5.09 .0011, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 02/05/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024)" Portanto, após analisar acuradamente os elementos fáticos-probatórios carreados aos autos, pode-se concluir que o juízo de origem decidiu acertadamente ao indeferir o pleito indenizatório, haja vista que, de fato, não restou comprovada a prática do assédio moral. Pelas razões acima expendidas, reconheço que a parte reclamante/recorrente não se desincumbiu a contento do seu encargo probatório, de modo que não enxergo a possibilidade de promover qualquer alteração na sentença prolatada em primeiro grau de jurisdição. Recurso ordinário improvido. FORMA DE RUPTURA CONTRATUAL. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO INDEFERIDA. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a reversão do pedido de demissão para dispensa imotivada, mediante a seguinte fundamentação (ID. 00bf16e fls. 1744-1745): "Motivação do término do contrato. Pedido de demissão. Conversão em rescisão sem justa causa. Impossibilidade. A reclamante formula pedido de reversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, ao argumento de que, à época em que realizou a comunicação à empresa não se encontrava em perfeito estado mental, em decorrência da forte pressão a que se achava acometida, advinda dos representantes da empresa, que inclusive a levaram a ser diagnosticada com depressão, ansiedade, pânico e Burnout. Contrapondo-se, a defesa reafirma a espontaneidade do pedido de demissão, negando quaisquer tipos de coação para a assinatura do documento. A defesa trouxe ao feito a carta de pedido de demissão formulada pela obreira (id fba2c2b), devidamente subscrita, de livre e espontânea vontade, ato que se tornou perfeito, já que não existe no processo provas da alegada coação para a prática do tal atitude, ao que presumo legítimo o pedido, o qual refuta, por si só, o requerimento de conversão do pedido de demissão em rescisão sem justa causa do contrato de trabalho. Imperioso destacar que as testemunhas nada relataram sobre ter presenciado coação para a assinatura do pediu demissão, portanto não há argumentos para reconhecer a pretensão obreira. A prova pericial médica também não atestou que a autora se encontrasse sem o uso de suas faculdades mentais, na medida em que reconheceu o acometimento da doença após a ruptura contratual. Pelas razões acima expostas, NÃO RECONHEÇO A DISPENSA IMOTIVADA DO LIAME OBREIRO, DECLARANDO, DE OUTRA BANDA, QUE O CONTRATO DE TRABALHO FOI EXTINTO A PEDIDO DA RECLAMANTE NO DIA 15/01/2024, indeferindo-se os pedidos de pagamento do: Aviso prévio indenizado, Multa de 40% do FGTS, Indenização substitutiva seguro-desemprego. O saldo do FGTS deverá permanecer depositado na conta vinculada da obreira até que sobrevenha hipótese autorizadora de levantamento, nos termo da lei." Em suas razões recursais, a obreira sustenta que, "no caso em apreço que, de fato, a recorrente demonstrou sua vontade em romper a relação de emprego, mas houve um defeito na sua manifestação de vontade em razão da coação. Trata-se de coação na relação de trabalho quando o empregado é forçado a tomar uma decisão em razão de pressão ou ameaça. In casu, o assédio moral recorrente sofrido pela obreira, criou um ambiente de trabalho hostil e insuportável, que forçou o empregado a pedir demissão para escapar da situação." Segundo a recorrente, a prova testemunhal produzida demonstra sua exposição à situações vexatórias que contribuíram para o desenvolvimento de transtornos emocionais relevantes que limitaram sua capacidade laborativa para desempenhar as funções que realizava costumeiramente. Dessa forma, "requer-se a reforma da sente, para que seja declarada a nulidade do pedido de demissão, devendo ser revertido o pedido de demissão em DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. E, consequentemente, requer a liberação do FGTS de sua conta vinculada e o pagamento da multa de 40% do FGTS, aviso-prévio indenizado e indenização substitutiva do seguro desemprego, bem como anotação em sua CTPS e a multa do Art. 477, § 8º da CLT." Analiso. É incontroverso nos autos que a reclamante/recorrente pediu demissão do emprego na data de 15 de janeiro de 2024, restando aferir se essa iniciativa se deu em decorrência de condutas que teriam sido eventualmente praticadas pela empresa demandada, ou por seus prepostos, já que a alegativa inicial é de que houve coação, decorrente do assédio moral por ela sofrido, que criou um ambiente de trabalho hostil e insuportável. Busca a reclamante, pois, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em virtude de descumprimento de obrigação contratual, consistente na ausência de garantia de um ambiente de trabalho sadio e adequado. Porém, é sabido que a rescisão indireta consiste na dissolução do contrato de trabalho, por parte do trabalhador, em casos de descumprimento da lei ou do contrato pelo empregador. Dessa forma, essa medida deve ser requerida quando ocorrerem situações intoleráveis para a continuação dos serviços, as quais devem ser demonstradas em juízo. Assim, entendendo o empregado que seu empregador está a incorrer em quaisquer das faltas graves constantes das alíneas do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, deverá ele ajuizar uma ação trabalhista de natureza declaratória, requerendo o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, de modo que caberá exclusivamente ao Poder Judiciário aferir se, de fato, o empregador está cometendo ou cometeu a falta grave apontada. A depender da situação, o juízo que processar a ação, poderá deferir medida liminar autorizando o empregado a se afastar do trabalho até a decisão final da demanda. Sobre esse instituto, a experiência nos mostra que a prática trabalhista vem, diuturnamente, modificando o procedimento para o seu reconhecimento. Comumente vê-se, em diversas ações que tratam sobre esse tema, a parte obreira declarar que rescindiu seu contrato de trabalho por rescisão indireta, esquecendo-se que essa declaração é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Como dito acima, à parte cabe apenas indicar, através da competente ação trabalhista, a falta grave que entende estar ocorrendo e requerer que o Estado-Juiz, personificado na pessoa do magistrado, aprecie se, de fato, há motivos suficientes para autorizar a rescisão indireta, podendo essa decisão, inclusive, ser exarada em sede de liminar. Segundo o Professor Sérgio Pinto Martins, a única maneira de se verificar a justa causa cometida pelo empregador é justamente o ajuizamento de ação trabalhista, postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho (MARTINS. Sergio Pinto. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 402). Há também casos em que o empregado decide, por ele próprio, pedir demissão e alegar em juízo que assim procedeu por não suportar as condições de trabalho a que era submetido. Ocorre que a rescisão indireta só pode ser reconhecida quando existente um contrato de trabalho em curso, não se operando em contrato validamente extinto através de pedido de demissão, não podendo o empregado pedir demissão e depois ir a juízo requerer a sua reversão em rescisão indireta, sob pena de configurar venire contra factum proprium, ou seja, comportamento contraditório após gerar legítimas expectativas no empregador com o pedido de demissão. No caso dos autos, é de se registrar que, de fato, as condutas narradas pela parte obreira, se comprovadas, constituem-se como circunstâncias capazes de caracterizar o descumprimento de obrigação central do contrato de trabalho, a justificar sua rescisão indireta, na forma disciplinada pela alínea "d" do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. Entrementes, além de a prova constante dos autos não corroborar suas assertivas quanto ao noticiado assédio moral, tem-se que a obreira agiu de forma indevida ao formular pedido de demissão. Ora, se ela não se conformava com as atitudes indevidas do empregador, que, por sinal, ocorriam desde o início do pacto laboral, deveria ter utilizado a permissão legal prevista no § 3º do artigo 483 Consolidado e postular em juízo a rescisão indireta, o que não ocorreu. O fato é que o contrato de trabalho foi extinto a pedido da empregada, de sorte que não há dúvidas acerca da sua manifesta vontade de não mais continuar com a relação empregatícia. Portanto, tem-se que a causa determinante para a ruptura do liame empregatício, não foi o descumprimento de obrigações contratuais, mas sim, a formulação de pedido de demissão. Por fim, destaco que o pedido de demissão é incompatível com o de rescisão indireta, salvo se comprovado vício na manifestação de vontade do trabalhador demissionário. Isso ocorre porque o primeiro, quando devidamente formalizado, ainda que verbalmente, gera efeitos jurídicos imediatos, pois decorre de uma declaração de vontade do empregado nesse sentido. A rescisão indireta, por outro lado, depende de pronunciamento judicial, se houver oposição por parte do empregador. Nesse contexto, não se enxerga a possibilidade de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, sobretudo porque, conforme registrado em linhas pretéritas, houve o pedido de demissão da obreira sem que se tenha sido demonstrada a existência de qualquer vício de consentimento para sua formulação, ou seja, a ruptura do liame empregatício deu-se a partir da sua livre manifestação de vontade. Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário, por reconhecer que o vínculo empregatício havido entre os litigantes se rompeu através de pedido de demissão, nos exatos termos em que fora decidido na origem. Recurso ordinário improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA PARTE RECLAMADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM Na origem, a parte demandada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação. Em seu recurso, a parte obreira postula a majoração da condenação imposta na origem, para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Analiso. Com efeito, quanto ao percentual a ser fixado, ressalto que o julgador deve se ater às disposições do § 2º e caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que assim dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." No tocante à pretensão de majoração da verba honorária, requerida pela empresa recorrente, entendo ser plenamente possível o acolhimento desse pleito, porquanto lastreado no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, como forma de prestigiar o trabalho do advogado que participou de todos os atos processuais, compareceu em todas as audiências, impugnou documentos, enfim, atuou diligentemente no presente feito. Pelas razões acima expedidas, dou provimento ao recurso adesivo para, reformando a sentença de primeiro grau, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamada/recorrida para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Recurso ordinário provido. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE Em primeiro grau, a magistrada sentenciante condenou a parte obreira ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, determinando que tal importe permanecesse sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que dispõe o § 4º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em suas razões recursais, a obreira sustenta que "Em que pese o deferimento da justiça gratuita na presente ação, a decisão é contrária ao recente entendimento do STF, que decretou a inconstitucionalidade a cobrança de honorários do beneficiário da justiça gratuita, como a Reclamante. (...) Dito isto, equivocado o entendimento fixado, sendo imperiosa a adequação ao entendimento da Suprema Corte, em face da sua imediata aplicabilidade. Logo, a decisão de deferir honorários sucumbenciais recíprocos é inconstitucional, sendo necessária à sua reforma." Examino. O art. 791-A da CLT estabelece que, "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Vejamos, então, sobre a possibilidade de condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça. De fato, em 20/10/2021, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido, para declarar inconstitucional o § 4º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por oportuno, colaciono o teor do Acórdão publicado: "A C Ó R D Ã O: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER. Brasília, 20 de outubro de 2021." (grifamos) Ante o teor do acórdão supra, este Relator passou a decidir pela impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, da decisão proferida pela Excelsa Corte de Justiça na ação constitucional acima mencionada, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Mas, pela relevância da fundamentação do voto do Ministro Relator Alexandre de Moraes, que trouxe verdadeiros esclarecimentos, importa colacionar alguns trechos: "Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão. (...) Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão". Destarte, após os embargos de declaração, restou evidenciado que, no caso do § 4º do art. 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". A aludida decisão transitou em julgado em 4/8/2022. Nesse contexto, fez-se necessário adequar os julgamentos dessa matéria ao que fora decidido pelo E. STF, de modo que passou-se a adotar o entendimento no sentido de ser possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, a sua exigibilidade permanecer suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, ressalvada a hipótese de o credor, nesse interregno, comprovar, efetivamente, que a condição de vulnerabilidade do beneficiário da justiça gratuita restou afastada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário para reconhecer que a parte reclamante, ora recorrente, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça, pode ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma como fora decidido na origem. Recurso ordinário improvido. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO IMPRESTÁVEIS COMO MEIO DE PROVA. APLICAÇÃO DA SUMULA Nº 338 DO C. TST Julgando esse tema, a magistrada sentenciante fixou a jornada de trabalho da obreira, nas segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras das 7h às 17h30; nas terças-feiras e quintas-feiras, das 7h30 às 17h30, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada, e, aos sábados, das 7h às 14h, sem intervalo, condenando a parte demandada no pagamento das horas sobejantes à jornada semanal de 44h, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, com reflexos em férias, gratificações natalinas, repousos semanais remunerados e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Confiram-se os termos da decisão a quo (ID. 00bf16e - fls. 1736-1737): "Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. A autora alega que laborava em sobrejornada, pretendendo o pagamento de horas extraordinárias e reflexos e intervalo intrajornada suprimido. A reclamada aduz que, como vendedor, o controle de jornada era realizado por meio de palm top, juntando aos autos os controles de jornada. Passo a analisar. Embora se trate de trabalhador externo ficou incontroverso nos autos a existência do controle eletrônico de jornada. O cerne da questão se restringe a averiguar se os espelhos de ponto refletem a realidade experimentada pela obreira, que alega iniciar o labor antes do horário registrado e permanecer trabalhando após o registro da saída, informando a jornada das 7h às 19h30min, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada, e, aos sábados, das 7h às 14h, sem intervalo. Cabia à reclamante provar a sobrejornada, na forma do art.818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu integralmente. As testemunhas confirmaram que o sistema utilizado pelos vendedores continha dados de clientes e rota, por meio do qual era realizado o "check in" e "check out", entretanto, ratificaram as teses defendidas pelas partes que as convidaram. Vieram aos autos os registros de ponto do período trabalhados, em relação aos quais o reclamante pugna pela declaração de nulidade, argumentando que as empresa efetuava alterações dos registros. A testemunha ouvida a rogo da empresa informou que os registros feitos na cor verde (como o de fls.764), são batidas automáticas do sistema realizadas quando a autora não registrava o ponto, sendo que a própria reclamante poderia ajustar posteriormente. A partir de tal informação, é presumível que os registros apresentados, de fato, não espelham a realidade experimentada pela reclamante, seja em relação ao período do início e término da jornada, seja em relação aos intervalos intrajornada, tendo em vista que as alterações suscitadas pela obreira se acham retratadas no documento supra mencionado, o que se repetiu a longo do todo o contrato de trabalho. Com base nos relatos e constatações supra, reputo inválidos os registros de ponto juntados ao processo (fls.707/783). A preposta da empresa confessou, como consignado na ata da audiência, que os pedidos de venda poderiam ser transmitidos até 17h30min. Na mesma linha, a testemunha ouvida por indicação da reclamada afirmou que a reclamante trabalhava das 7h30min às 17h30min, confirmando, também, a existência de reuniões matinais. A testemunha indicada pelo autor afirmou que nos dias de segunda, quarta e sexta havia reuniões matinais às 7h. Ambos os horários confessados ultrapassam a jornada contratada, conforme se infere dos próprios registros de ponto (canto superior direito). Desse modo, ao cotejo das provas produzidas no curso da instrução, considerando a divergência existente entre os horários informados pelas partes e os relatados pelas testemunhas, FIXO A JORNADA da reclamante das 7h às 17h30min, de segunda, quarta e sexta-feira, e das 7h30 às 17h30min as terças e quintas, todos com 30 minutos de intervalo intrajornada, e, aos sábados, das 7h às 14h, sem intervalo, condenando a reclamada no pagamento das horas sobejantes à jornada semanal de 44h, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal e reflexos férias, 13º salário, RSR e FGTS. Não tendo a reclamante usufruído, também, da integralidade dos intervalos intrajornada, com base na prova testemunhal ouvida a cargo da obreira, considerando a nulidade dos registros de ponto, condeno a reclamada no pagamento de 30 minutos pela supressão intervalar, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, SEM reflexos (art.71, §4º, da CLT)." Em suas razões recursais, a parte reclamante sustenta que, embora o juízo de primeiro grau tenha reconhecido a invalidade dos cartões de ponto apresentados pela empresa para comprovar sua jornada de trabalho, fixou jornada diversa daquela indicada na exordial, de modo que não observou o que dispõe a Súmula nº 338 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Segundo a recorrente, "nos casos em que reconhecida a imprestabilidade dos cartões ponto, nos termos da sobredita súmula, inverte-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir, como ocorreu in casu." Ressalta, inclusive, que a prova testemunha corroborou suas assertivas quanto aos horários de início e término do expediente, o que reforça a imprestabilidade dos cartões de pontos juntados aos autos. Quanto ao período intervalar, a parte obreira coloca que é ônus da empregadora "demonstrar a fruição do intervalo intrajornada mínimo é da parte Reclamada quando não cumprida a exigência legal (artigo 74, § 2º, da CLT) de pré-assinalação do intervalo ou mesmo na hipótese de falta de apresentação de controles de ponto, pois nestas situações a presunção é de que o intervalo legal não foi observado, razão pela qual aplica-se o entendimento contido na Súmula 338, I, do C. TST." Com esses argumentos, requer a reforma da sentença para que seja fixada a jornada de trabalho, conforme declinado na peça de introito, qual seja: das segundas-feiras às sextas-feiras, das 07h às 19h30, sempre com apenas 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada e, aos sábados, das 7h às 14h, sem intervalo. Por sua vez, a empresa demandada, também recorrente, aduz que "A parte recorrida, durante o período imprescrito, sempre registrou jornada via palm top, sendo que os horários registrados neste aparelho eram baixados de forma fidedigna nos cartões de ponto, computando integralmente todas as horas que o colaborador prestou serviço à essa empresa, inclusive quando eventualmente este precisou ultrapassar seu horário normal de trabalho." Para a recorrente, "Não existe qualquer prova que retire a idoneidade do sistema de controle de ponto utilizado pela empresa, nem, sequer, dos horários ali registrados. Apenas os testemunhos colhidos na instrução não possuem o condão de desconstruir todos os pontos juntados pela reclamada." Ressalta que "a jornada descrita pelo reclamante não condiz com a realidade dos fatos, o que se verifica pelos cartões de ponto anexos, os quais apresentam as reais jornadas de trabalho a que o Reclamante esteve submetido." Diz mais que "É incontroverso que o Recorrido durante o período laborado realizava o registro da jornada de trabalho, com direito no mínimo a 01 (uma) hora de intervalo para descanso e refeição, o qual era gozado integralmente. Portanto, não há o que se falar em supressão do intervalo intrajornada, visto que é pacífica a fruição de uma hora de intervalo intrajornada." No entender da demandada, "com a apresentação dos cartões de ponto, devidamente assinados pelo reclamante/recorrido e com préassinalação dos intervalos, o ônus de provar a inexistência de gozo daqueles passa a ser do reclamante/recorrido, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I do Novo CPC, e não da reclamada/recorrente, ônus do qual não se desincumbiu o autor." Alternativamente, requer, caso seja mantida a condenação em horas extras, que se aplique o entendimento constante da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 397 e da Súmula nº 340, ambas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem assim que se excluam os períodos em que a obreira esteve afastada do trabalho e que sejam deduzidos os valores pagos a título de horas extras. Analiso. No tocante ao serviço extraordinário, face sua natureza excepcional, acompanha este magistrado o entendimento sedimentado neste Egrégio Tribunal, quanto à necessidade de existirem provas robustas que possam convencer de forma inconteste acerca da sua realização. Na ausência desses alicerces, descabe o pedido em epígrafe. De acordo com a teoria da distribuição do ônus da prova, primordialmente, a comprovação de labor extraordinário é encargo que pertence à parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo de direito, nos termos do inciso I do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Porém, ao adotar o sistema de controle de horários deve o empregado comprovar sua imprestabilidade como meio de prova, hipótese que em que resta autorizada a aplicação das diretrizes contidas na Súmula nº 338 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Pois bem. Sobre o registro de horários de trabalho, tem-se que as testemunhas confirmaram que o sistema utilizado pelos vendedores continha dados de clientes e rota, por meio do qual era realizado o "check in" e "check out". Ocorre que o próprio preposto confessou em seu depoimento que a obreira se ativava no trabalho nas segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras, das 7h30 às 17h20, nas terças-feiras e quintas-feiras, das 8h às 17h20, sempre com uma hora de intervalo intrajornada entretanto e, aos sábados, das 8h às 12h. Assim, extrai-se dessa jornada a prestação rotineira de horas extras, o que vai de encontro à tese de defesa no sentido de que não era comum a prestação de serviço extraordinário. De outra banda, a testemunha ouvida a rogo da empresa informou que os registros feitos nos cartões de ponto, na cor verde, como ocorre com o descrito às fls. 764 (ID. 102d3a7), são batidas automáticas do sistema, realizadas quando o trabalhador não registrava o ponto, sendo que, posteriormente, o próprio empregador poderia ajustar os horários. Assim, bem assentou a magistrada de origem, ao concluir que "a partir de tal informação, é presumível que os registros apresentados, de fato, não espelham a realidade experimentada pela reclamante, seja em relação ao período do início e término da jornada, seja em relação aos intervalos intrajornada, tendo em vista que as alterações suscitadas pela obreira se acham retratadas no documento supra mencionado, o que se repetiu a longo do todo o contrato de trabalho." Desse modo, com base nos relatos apresentados pelas partes e testemunhas, e pelas constatações supras, reputam-se inválidos os registros de ponto juntados ao feito, por reconhecer que os horários neles anotados são meramente ilustrativos. Via de consequência, tem-se que, diante de todas essas evidências de irregularidade nos registros de ponto da obreira, resta plenamente autorizada a aplicação do conteúdo da Súmula nº 338 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, de modo a se reputar verdadeiras as informações consignadas na exordial, pertinentes à jornada de trabalho a que ela era submetida. Desse modo, em razão da imprestabilidade das folhas de ponto como meio de prova hábil a demonstrar a real jornada de trabalho da reclamante e, considerando o conteúdo da prova testemunhal que se alinhou às assertivas expostas na exordial, hei por bem reformar em parte a sentença de primeiro grau para reconhecer que a reclamante era submetida à jornada laboral por ele declinada, ou seja, das segundas-feiras às sextas-feiras, das 7h às 19h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada e, aos sábados, das 7h às 14h, sem intervalo (inteligência do inciso III da Súmula nº 338 do C.TST). Consequentemente, condena-se a empresa demandada ao pagamento das horas sobejantes à jornada semanal de 44h (8ª diária), com adicional de 50% sobre o valor da hora normal e reflexos nos repousos semanais remunerados e, posteriormente a esse agregamento, pelo aumento da média remuneratória, deverão repercutir no cálculo das férias acrescidas de 1/3, nas gratificações natalinas e no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Observe-se que as verbas fundiárias deverão ser depositadas na conta vinculada da obreira (parte final do art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Não tendo a obreira usufruído da integralidade dos intervalos intrajornada, condena-se a demandada ao pagamento de 30 minutos pela supressão intervalar, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, sem reflexos (§ 4º do art. 71 da CLT). As horas extras acima deferidas são devidas no período compreendido entre 24/12/2018 (corte prescricional) e 15/1/2024 (data de ruptura contratual), excluídos os dias em que a obreira esteve afastada do serviço por quaisquer motivos (faltas injustificadas, as férias, os feriados nacionais, licenças médicas), devendo ser calculadas com divisor 220, e com base na remuneração auferida pela obreira em suas épocas próprias. De logo, autoriza-se a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica, desde que registradas em contracheques. Prospera, também, o recurso patronal, no tocante à aplicação da Súmula nº 340 e à OJ nº 397 da SBDI-1, ambas do TST, eis que a obreira recebia a remuneração em parte fixa e em parte variável, decorrente de comissões, de modo a ser necessário fixar a observância dos aludidos verbetes jurisprudenciais. Consigne-se que da própria causa de pedir e dos pedidos contidos na inicial extrai-se a percepção de que a parcela variável da remuneração era composta por comissões. Porém, faz-se necessário observar a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que entende serem inaplicáveis a OJ nº 397 da SDI-I e a Súmula nº 340 do C. TST para o cálculo das horas extras decorrentes da redução ou supressão do intervalo intrajornada do empregado. Recursos ordinários, da reclamante provido e da reclamada, provido em parte. DIFERENÇA DE COMISSÕES VARIÁVEIS E COMISSÕES RED (MERCHANDISING) Em primeiro grau de jurisdição, a magistrada sentenciante arbitrou em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor das diferenças devidas à título de comissões, além de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de comissão extra RED, in verbis (ID. 00bf16e - fls. 1734-1736): "Comissões/Premiações. Diferenças. Prêmios extras. A petição inicial alega que a reclamada não quitava corretamente as comissões devidas, aumentando as metas estabelecidas a cada mês, o que acarretava uma variável diferente, nociva a autora. Pugna pelo pagamento de diferenças de comissões, atribuindo como parâmetro mensal o valor de R$3.000,00. A petição inicial ainda alega que a reclamada criou uma premiação extra por merchandising no valor mensal médio de R$800,00, a qual não era paga a autora. Pugna pelo pagamento da premiação extra. A autora não juntou prova documental de modo a comprovar suas alegações ao argumento de que a prova dos corretos valores das comissões, assim como o regramento, se encontram de posse da empresa, pelo que requer a juntada ao processo dos relatórios de vendas do período do vínculo. Em contestação a reclamada impugnou as alegações da autora afirmando que todos os valores pactuados foram devidamente quitados. As fichas financeiras/demonstrativos de pagamento da autora juntados ao processo comprovam a quitação da "remuneração variável" (comissões/premiações) em valores que variam de mês a mês, denotando que a autora recebia a "comissão/premiação" de acordo com a produção por ele alcançada naquele mês. Objetiva-se neste feito aferir se os valores foram corretamente pagos. Intentando elucidar a questão, determinou este juízo, a requerimento da parte autora, a realização de prova pericial contábil, cujo laudo dormita às fls.1479/1494 (id 777c9f7), tendo a expert assim concluído: "Em detida analise aos documentos acostados no processo, principalmente o que está descrito na exordial e contestação, pois não foram acostadas as cartilhas com critérios.(sic) A única planilha acostada aos autos não torna possível a conferência se os valores pagos estão conforme a politica descrita pelo Reclamante ou Reclamado. Tais planilhas estão totalmente confusas, foram acostadas em formato de Retrato podendo ocorrer confusões na hora de apuração, pois a partir da terceira fls. 690 a 706 não há datas, deixando sem nexo.(sic) Sendo assim não há como afirmar que a Reclamada pagou ao Reclamante as Premiações conforme Política interna." Consoante relatado pela perita, a reclamada NÃO juntou aos autos relatórios de premiação e de vendas da reclamante. Em princípio, caberia à autora provar as irregularidades na quitação dos valores da remuneração variável. Contudo, ao alegar quitação, passou a ser da reclamada o ônus do fato obstativo do direito da reclamante, de modo que tal incumbência passou a ser da empresa, a qual deveria juntar ao processo os documentos capazes de atestar dos valores pagos, o que não ocorreu. Diante da recusa da empresa no fornecimento dos referidos relatórios, a prova pericial tornou-se inócua, diante da inexistência de elementos para que fossem elaborados os cálculos das comissões. As testemunhas arroladas não contribuíram para o deslinde dos fatos, uma vez que confirmaram as teses das partes que as convidaram, implicando dizer que a causa será definida com base na presunção que advém do ônus da prova, à cargo da parte que tem mais aptidão para produzi-la. Analisando os contracheques colacionados aos autos, constato que ao longo de todo o último ano de trabalho (ano 2023 - fls.551/565), a reclamante auferiu comissões em valores inferiores a R$2.000,00, à exceção do mês de janeiro/2023. Desse modo, não se afigura razoável entender que a empresa tenha deixado de pagar outras comissões em patamares maiores que os efetivamente recebidos pela reclamante ao longo do enlace, apresentando-se os valores proposto aparatados da realizada retratada em juízo. Da mesma forma, não provou a empresa que a autora não fizesse jus ao recebimento da parcela variável denominada RED, segundo consta dos autos, vinculada ao merchandising da reclamada juntos às empresas compradoras dos produtos, ônus que sobre si, também, recaía, já que negou o direito autoral sem que tenham sido carreadas ao feito as avaliações realizadas sobre os pontos de venda da reclamante. Imprescindível a comprovação dos critérios exigidos e o não atingimento dos índices desejados pela empresa, tudo relacionada à empregada. Assim, inexistindo parâmetros documentais que possibilitem esta magistrada arbitrar com fidedignidade o valor das diferenças de comissões devidas à reclamante, presumo e arbitro em R$ 1.000,00, o valor das diferenças devidas à obreiro a título de remuneração variável, além de R$ 400,00 a título de RED, ao mês, durante todo o contrato de trabalho, com arrimo no art.818, II, da CLT (inversão do ônus da prova). Reflexos sobre férias , 13º RSR e FGTS." Em suas razões recursais, a parte obreira sustenta que a decisão de origem se equivocou quanto ao pagamento de comissões variáveis decorrentes de meta de vendas e de merchandising, quanto aos valores fixados. Para a recorrente, "não há dúvida que o quantum fixado representa quantia ínfima, indubitavelmente, abaixo do valor devido à obreira, especialmente ao considerar que reconhece que o ônus probatório incumbia ao Recorrido, o QUAL NÃO JUNTOU RELATÓRIOS PARA COMPROVAR O REGULAR ADIMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL." Aduz a recorrente que, ao contrário das argumentações da empresa, as metas e a forma de cálculo da parte variável da sua remuneração jamais foram explicadas de forma clara e nunca lhe fora entregue qualquer documento que pudesse aferir a fórmula do cálculo dessa parcela remuneratória. Assim, requer a parcial reforma da sentença para que tais valores sejam majorados em observância ao que fora indicado na exordial. Por sua vez, a empresa demandada, também recorrente, aduz que "A sentença de mérito, data maxima venia, incorreu em erro substancial ao considerar os critérios do RED, como se fosse uma remuneração a parte, não tendo o magistrado entendido que na verdade o rede é um INDICADOR para a premiação." Esclarece que "o merchandising é uma das atividades utilizadas no indicador RED da premiação. Ou seja, o autor realizava, era cobrado por isso e recebia por esta atividade na forma da remuneração variável em todos os cargos comerciais. ao mês, durante todo o contrato de trabalho. (...) o RED é um indicador e não uma outra premiação." Assim, nos dizeres da recorrente, "não existem duas premiações, mas, apenas uma, cujo RED é um dos indicadores. Portanto, a condenação a R$ 400,00 relativos a RED trata-se de um bis in idem, visto que já havia sido deferida premiação." Quanto às comissões variáveis, a recorrente coloca que, "Dos documentos juntados após a audiência de instrução pelo primeiro reclamado, verifica-se que contém o cálculo da comissão do reclamante durante todo o período contratual e ações de merchandising e respectiva pontuação. Contudo, manifestando-se sobre os mesmos, a parte autora permanece no campo das alegações genéricas acerca da não quitação das comissões que entende devidas." Assevera que, "Em relação aos cálculos para apuração das comissões devidas, acerca dos parâmetros de cálculos, convém esclarecer que a comissão/premiação percebida pelo autor era dividida em dois índices: Volume de Vendas e RED, sendo que o primeiro compunha 65% do valor do target (do total do possível ganho) e o segundo os 35% restantes, seja na função de vendedor ou de representante de negócios. Em resumo, trata-se de COMISSÃO/PREMIAÇÃO (100%) = META VENDAS (60%) + META RED (40%)." À análise. As fichas financeiras/demonstrativos de pagamento da anexadas aos autos comprovam a existência de pagamento de remuneração variável (comissões/premiações) em valores que variam de mês a mês, denotando que a obreira recebia a "comissão/premiação" de acordo com a produção por ela alcançada naquele mês. A fim de dirimir a controvérsia, o juízo a quo determinou a realização de prova pericial contábil, cujo laudo dormita às fls. 1479/1494 (ID. 777c9f7), tendo a expert assim concluído: "Em detida analise aos documentos acostados no processo, principalmente o que está descrito na exordial e contestação, pois não foram acostadas as cartilhas com critérios. (sic) A única planilha acostada aos autos não torna possível a conferência se os valores pagos estão conforme a politica descrita pelo Reclamante ou Reclamado. Tais planilhas estão totalmente confusas, foram acostadas em formato de Retrato podendo ocorrer confusões na hora de apuração, pois a partir da terceira fls. 690 a 706 não há datas, deixando sem nexo. (sic) Sendo assim não há como afirmar que a Reclamada pagou ao Reclamante as Premiações conforme Política interna." Vê-se, portanto, que a própria perita concluiu não ser possível aferir a correção do pagamento da remuneração variável da obreira, em razão da ausência de relatórios de premiação e de vendas da obreira. Importa registrar que, em princípio, caberia à parte obreira provar as irregularidades na quitação dos valores da remuneração variável. Contudo, ao alegar quitação, passou a ser da empregadora o ônus do fato obstativo do direito da pretendido, de modo que tal incumbência passou a ser da empresa, a qual deveria juntar aos autos todos os documentos capazes de atestar os valores efetivamente pagos e a origem de cada pagamento, o que não ocorreu. A demandada, portanto, não se desincumbiu de seu encargo probatório, uma vez que não trouxe aos autos os relatórios de vendas da obreira, impossibilitando a apuração de eventuais alterações de metas e a identificação de possíveis diferenças de comissões. No tocante à comissão RED (merchandising), também era da empresa demandada o ônus de demonstrar a correção de seu pagamento, de acordo com o princípio da aptidão da prova, não tendo, igualmente, se desvencilhado de seu encargo, posto que não anexou aos autos documentos referentes ao pagamento dessas comissões ou outro meio de prova demonstrando o cumprimento ou não pela obreira dos critérios fixados para obtenção do direito a tal rubrica. Todavia, consoante anotou a magistrada sentenciante, "não se afigura razoável entender que a empresa tenha deixado de pagar outras comissões em patamares maiores que os efetivamente recebidos pela reclamante ao longo do enlace, apresentando-se os valores proposto aparatados da realizada retratada em juízo." Pelo exposto, acostando-me a fundamentação exposta pelo juízo de primeiro grau, mantenho a sentença que arbitrou em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor das diferenças devidas à título de comissões variáveis, além de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de comissão RED (merchandising). Nada a reformar, no ponto. Recursos ordinários improvidos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO SOFRIDO PELA RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DEVIDA O juízo de primeiro grau condenou a empresa demandada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do abalo emocional da obreira em virtude do assalto por ela sofrido, in verbis (ID. 00bf16e - fls. 1741-1743): "Danos morais. Assalto. Alega a reclamante que no dia 26/01/2021, por volta das 14h, quando estava se deslocando a trabalho, dirigindo uma motocicleta de propriedade da empresa, foi vítima de assalto, tendo na ocasião sido roubados o veículo, um celular e outros pertences da obreira, conforme relatado no Boletim de Ocorrência de id 33e78bc. A defesa não se manifestou sobre o ocorrido, operando-se a presunção de veracidade dos fatos articulados. Passo a analisar. A Constituição Federal arrola, em seu artigo 7º, o direito de trabalhadores urbanos e rurais de serem indenizados quando vítimas de acidente, sempre que o empregador incorrer em dolo ou culpa. Trata-se, pois, a toda evidência, de uma modalidade de responsabilidade subjetiva, na medida em que depende, para sua configuração, da participação do empregador no evento, seja de forma omissiva ou comissiva. Entendo que, em certas situações, pode o empregador ser responsabilizado pelos danos sofridos por seu empregado, independentemente da demonstração de sua culpa, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. E assim se fará quando, em virtude da atividade desempenhada pelo empregador, o mesmo expuser seu empregado a um risco maior do que estiver sujeita a coletividade em geral, o que é o caso vertente. No caso, a atividade desempenhada pela autora é considerada de risco pois o mesma se submete à riscos superiores aos demais membros da coletividades ao trabalhar externamente, com motocicleta, expondo-se de forma maior a acidentes e adversidades externas como assaltos. Quanto aos danos morais, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente. Evidenciado o dano moral pela simples comprovação do fato em si, presume-se o abalo emocional. Ante a afronta aos direitos de cunho personalíssimo, quais seja a honra, integridade física e moral, e demonstrados o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, com base no art. 5º, V e X, da CRFB/88 c/c os artigos 927, 932, inciso III, e 944 do Código Civil, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, o qual arbitro em R$5.000,00, valor condizente com a natureza dos bens lesados, as consequências do ato, considerando-se a, a gravidade do dano, o grau de culpa/dolo do agente ofensor, a capacidade econômica do empregador, a situação sócio econômica do empregado, devendo o valor cumprir a sua função social pedagógico lenitiva, sem sujeitar o empregador a ruína, tampouco o empregado ao enriquecimento sem causa. Ressalto que o quantitativo pecuniário obedece ao princípio da satisfação compensatória, sendo que o valor a ser atribuído aos lesados nunca poderá ser equivalente a um "preço", mas será o montante necessário para lhe proporcionar um lenitivo ao sofrimento infligido ou uma compensação pela sua dor e sofrimento. Por outro lado, deve ser suficiente a combater a impunidade, prevenir novos infortúnios e cumprir a sua função pedagógica." A parte obreira recorre ordinariamente apenas para ver majorado o valor da indenização fixada na origem, ao argumento de que o quantum arbitrado não se revela justo o suficiente para corrigir o abalo emocional por ela sofrido. Por seu turno, a empresa demandada sustenta que a sentença "incorreu em error in judicando ao analisar o pedido autoral referente aos danos morais por assalto. Na sentença vergastada o magistrado declarou que a empresa não havia contestado o pedido e, portanto, reportou como verdadeiros os acontecimentos reportados na inicial." Sustenta a recorrente que, de acordo com os cartões de ponto, "no dia 25 de janeiro a parte autora saiu mais cedo, tendo sido o fim do expediente abonado e os dias posteriores foram abonados, até o momento que a parte autora anexou atestado comprovando a impossibilidade de comparecer no trabalho nos dias posteriores. Portanto, visto que, conforme afirmado pela autora e comprovado via Boletim de ocorrência, o assalto teria ocorrido no dia 26 de janeiro de 2021, a reclamante não estava laborando para a reclamada. Portanto, não há que se falar que a reclamante foi assaltando enquanto laborava para a reclamada. (...) Portanto, indevido qualquer pagamento a título de danos morais pelo ocorrido." Examino. Primeiramente, faz-se necessário registrar que, consoante decidido em linhas pretéritas, os controles de ponto não foram reputados válidos como meio de prova da jornada de trabalho da obreira, em razão da possibilidade de manipulação dos registros neles inseridos, de modo que, também nesse ponto, não servem para demonstrar que no dia do fatídico assalto (26/1/2021) a obreira não estava a serviço da empresa. Com efeito, o boletim de ocorrência nº 104 - 321/2021 por ela registrado (ID. 33e78bc), ainda que se trate de documento elaborado a partir de declarações da própria noticiante, é a única prova do assalto sofrido pela obreira, sobre a qual a parte adversa não apresentou nenhum elemento probatório válido capaz de desconstitui-lo. Inclusive, a prova testemunha corroborou que a obreira fora assaltada enquanto estava em rota de trabalho. O preposto, por sua vez, disse não saber se a obreira já fora vítima de assalto durante sua jornada de trabalho. Neste contexto, não há como se negar o abalo psicológico sofrido pela obreira, exposta à violência em vias públicas em risco mais acentuado que outros trabalhadores, risco este que não pode ser transferido a terceiros, pois inserido na atividade lucrativa do empreendimento, afigurando-se razoável, desse modo, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Portanto, não restam dúvidas a respeito do dever da empregadora responder pela reparação civil em face do assalto sofrido pela obreira enquanto estava em rota de trabalho, uma vez que evidenciados o dano e o nexo causal, restando apenas fixar o quantum indenizatório, que, a meu ver, o juízo a quo incorreu em equívoco ao limitar essa quantia a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com efeito, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com o princípio da reparação integral previsto no inciso V do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, segundo o qual a reparação deve ser a mais ampla possível, abrangendo, efetivamente, todos os danos causados. Outro fundamento legal a ser observado para fixação do valor devido é o art. 944 do Código Civil, através do qual o legislador buscou apresentar o critério para essa quantificação, ao dispor que "a indenização mede-se pela extensão do dano." Por um lado, a compensação a ser deferida pelo dano deverá levar em consideração o caráter punitivo em relação ao empregador e, por outro, o caráter compensatório em relação ao empregado. Entretanto, deve-se evitar que o valor arbitrado culmine em enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que seja expressivo a ponto de representar uma punição ao ofensor. Em virtude disso, o arbitramento se apresenta, muitas vezes, como arbítrio do magistrado, sem que sejam apresentados às partes os elementos minimamente palpáveis, gerando insurgências de ambas as partes. Para o condenado, há sempre a noção de exorbitância no quantum; já para a vítima, a valor arbitrado é sempre irrisório. Dito de outra forma, o valor dos danos morais a ser fixado deve ser condizente com o sofrimento experimentado pela vítima, de forma a se harmonizar com os propósitos do instituto jurídico da reparação civil, que não têm o escopo de ressarcir prejuízo de todo incomensurável, mas, enquanto pena pecuniária e pedagógica que é, de impor sanção ao agressor para que este, atingido no seu patrimônio, possa se redimir do ato faltoso praticado, além de compensar o ofendido em pecúnia pelo prejuízo moralmente experimentado. Reconheço que se trata de matéria delicadíssima e que, efetivamente, todos os critérios utilizáveis sempre terminaram por gerar imprecisões. Busca-se, contudo, aquele menos matemático, e sim mais humano, mais próximo da razoabilidade e do bom senso, pelo que entendo que a fixação arbitrada prudentemente pelo julgador, valendo-se da equidade e sujeita a controle, é a que se apresenta como mais sensata. O tema vem sendo objeto de acirrada controvérsia doutrinária e jurisprudencial, não obstante venha se firmando posicionamento no sentido de que a tarifação ou qualquer estudo matemático não é critério adequado para fixação de danos morais, já que o juiz deverá avaliar a magnitude da dor ocasionada ao postulante, utilizando-se da prova, da realidade que o cerca e das máximas de experiência. Portanto, considerando a natureza, a gravidade e a repercussão do evento, a capacidade econômica da empresa recorrida e ainda a finalidade pedagógica da indenização e, tendo em vista a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e todas as demais circunstâncias em que envolvem a situação, com fulcro no parágrafo único do art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c o art. 186 e parágrafo único do art. 927, ambos do Código Civil Brasileiro e ainda sopesando os critérios constantes do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho, majora-se a indenização devida a título de danos morais para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entender que esse importe se revela justo e razoável para reparar o prejuízo moral por ele sofrido. Recursos ordinários da reclamante provido e da reclamada, improvido. CONCLUSÃO DO VOTO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante MARIA JOSE VERA CRUZ EUGENIO e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de primeiro grau, (i) reconhecer que o período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020 (141 dias - Lei nº 14.010/2020) deve ser excluído do cômputo dos prazos prescricionais trabalhistas, de modo que, no caso em apreço, o quinquênio prescricional retroagirá para a data de 24/12/2018; (ii) condenar a empresa recorrida ao pagamento de adicional de periculosidade de 30%, a ser calculado com base no salário fixo recebido pela obreira, acrescido apenas das comissões mensais pelo atingimento de metas, com reflexos em férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas, horas extras e FGTS; (iii) condenar a empresa recorrida na obrigação de fazer consistente na retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP da reclamante/recorrente, de forma a constar que suas atividades eram exercidas sob condição de periculosidade; (iv) condenar a empresa demandada ao pagamento das horas sobejantes à 8ª diária e 44ª semanal oriundas da jornada de trabalho reconhecida nesta decisão, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal e reflexos nos repousos semanais remunerados e, posteriormente a esse agregamento, pelo aumento da média remuneratória, deverão repercutir no cálculo das férias acrescidas de 1/3, nas gratificações natalinas e no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Observe-se que as verbas fundiárias deverão ser depositadas na conta vinculada da obreira (parte final do art. 26-A da Lei nº 8.036/90). (v) condenar a demandada ao pagamento de 30 minutos pela supressão intervalar, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, sem reflexos (§ 4º do art.71 da CLT). (vi) majorar a indenização devida a título de danos morais decorrentes do assalto sofrido pela obreira para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entender que esse importe se revela justo e razoável para reparar o prejuízo moral por ele sofrido; (vii) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamada/recorrida para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Rejeitar as preliminares arguidas pela parte obreira e conhecer do recurso ordinário interposto pela empresa NORSA REFRIGERANTES S/A e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que, do cômputo das horas extras, sejam excluídos os dias em que a obreira esteve afastada do serviço por quaisquer motivos (faltas injustificadas, as férias, os feriados nacionais, licenças médicas), bem assim para autorizar a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica, desde que registradas em contracheques e, por fim, para determinar a aplicação das diretrizes contidas na OJ nº 397 da SDI-1 e da Súmula nº 340 do C. TST. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Custas processuais majoradas para R$ 8.000,00 (oito mil reais), correspondente a 2% sobre R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), valor atribuído provisoriamente à condenação. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NA SEARA TRABALHISTA. CONTRADITA. TESTEMUNHA PATRONAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ISENÇÃO PARA DEPOR. PRETENSÃO DESCABIDA. ENQUADRAMENTO SINDICAL DA RECORRENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTA CONVENCIONAL. EMPREGADA NÃO PERTENCENTE À CATEGORIA DIFERENCIADA. PRETENSÕES INDEVIDAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA O TRABALHO. AUTOAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 193 DA CLT. BASE DE CÁLCULOS. INCLUSÃO DAS COMISSÕES. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NECESSIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PERITO. ALEGADA PARCIALIDADE NA SUA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TÉCNICA PER RELATIONEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. PROVAS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. FORMA DE RUPTURA CONTRATUAL. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO INDEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA PARTE RECLAMADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos veiculados na presente ação, condenando a empresa recorrida ao pagamento de diferenças de remuneração variável; de horas extras e reflexos; de danos morais decorrentes do assalto sofrido pela obreira e de honorários periciais e advocatícios. 2. Em suas razões recursais, em síntese, a recorrente requer: (i) A aplicação da suspensão do prazo prescricional imposta pela Lei nº 14.010/2020; (ii) Que seja acolhida a contradita por ela apresentada com relação à testemunha inquirida a rogo da empresa recorrida, em virtude de a testemunha exercer cargo de confiança e ter sido seu superior hierárquico; (iii) Que seja alterado seu enquadramento sindical, com o consequente pagamento das parcelas previstas na Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Ceará - SINPROVENCE, por entender que pertence à categoria profissional diferenciada; (iv) Que seja deferido o pagamento de adicional de periculosidade, em razão de ter desenvolvido suas atividades mediante o uso de motocicleta; (v) Que o perito médico seja destituído do encargo, com a consequente declaração de nulidade do exame pericial e o reconhecimento da natureza ocupacional da doença que a acomete, condenando-se a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, materiais (pensão vitalícia) e indenização substitutiva da garantia provisória de emprego; (vi) Que a recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do assédio moral por ela sofrido na constância do liame empregatício; (vii) Que, em razão do constante assédio moral vivenciado no ambiente de trabalho, foi coagida a pedir demissão, pelo que requer a reversão desse pedido para que seja reconhecido que seu contrato de trabalho se encerrara por dispensa imotivada; (viii) Que os honorários advocatícios fixados na origem sejam majorados para o patamar de 15%; (ix) Que seja reconhecida a impossibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão de ser beneficiária da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Consiste em aferir: (i) se há possibilidade de suspensão do prazo prescrional com base na Lei nº 14.010/2020; (ii) se há razões para se acolher a contradita da testemunha patronal; (iii) se a obreira faz jus ao enquadramento sindical pretendido; (iv) se é devido o pagamento de adicional de periculosidade, em razão de a obreira utilizar motocicleta em suas atividades diárias; (v) se há razões para de acolher o pedido de destituição do perito por parcialidade na realização do exame e se a doença que acomete a obreira possui natureza ocupacional; (vi) se restou comprovado o assédio moral noticiado pela recorrente; (vii) se há possibilidade de majoração da verba honorária; (viii) se é possível impor condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte beneficiária da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Após análise acuradamente os elementos fáticos-probatórios constantes dos autos, pode-se concluir: (i) Que o período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020 (141 dias - Lei nº 14.010/2020) deve ser excluído do cômputo dos prazos prescricionais trabalhistas, de modo que, no caso em apreço, o quinquênio prescricional retroagirá para a data de 24/12/2018; (ii) O mero exercício de cargo de confiança pela testemunha não a torna suspeita, sendo suficiente apenas que ela detenha conhecimentos sobre os fatos relacionados ao deslinde da questão. Para que sua suspeição seja acatada, faz-se necessário que parte contrária demonstre o interesse direto da testemunha contraditada no resultado do litígio, o que não ocorreu nos autos. Ademais, não há provas de que a testemunha, embora exercesse cargo de confiança, possuísse poderes de mando e gestão idênticos aos do empregador. Por outro lado, o art. 829 da Consolidação das Leis do Trabalho não prevê, expressamente, a hipótese do exercício de cargo de confiança como óbice ao reconhecimento do depoimento testemunhal, afinal o simples fato de a testemunha ocupar cargo de confiança e ter sido supervisora da recorrente não a torna parcial nem nos autoriza a presumir que prestará declarações tendenciosas. (iii) O enquadramento sindical é realizado de acordo com a atividade preponderante da empresa (§ 1º do art. 581 CLT). Na espécie, a atividade preponderante da empresa é a industrialização de bebidas, sejam alcoólicas ou não, sendo a venda delas consequência de sua atividade principal. Ademais, ainda que a recorrente integrasse categoria diferenciada, as normas coletivas por ela juntadas não seriam aplicadas, vez que a recorrida não foi signatária de nenhuma das Convenções Coletivas de Trabalho que foram firmadas pelo sindicato que a obreira pretende ser enquadrada. Improvido, pois, a pretensão em apreço. (iv) De acordo com a redação do o § 4º ao art. 193 da CLT, basta a comprovação do uso de motocicleta pelo trabalhador para que seja deferido o pagamento do adicional de periculosidade, dada a autoaplicabilidade do mencionado dispositivo. Com efeito, considera-se despicienda a discussão em torno do imbróglio de portarias do Ministério do Trabalho e Emprego, pois na Lei nº 12.997/2014, que acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT, não faz referência à necessidade de regulamentação para sua aplicação, de modo que se trata de norma clara e autoaplicável, que independe de previsão infralegal para o seu deferimento. Ora, caso fosse essa a intenção do legislador, teria inserido a atividade com uso de motocicleta ou motoneta em vias públicas como mais um inciso do artigo 193, e não apenas afirmado a periculosidade no § 4º, como procedeu. Quanto à base de cálculos, tem-se que, de acordo com o § 1º do art. 457 Consolidado, integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões pagas pelo empregador, de modo que as comissões auferidas pela obreira devem constituir a base de cálculos do adicional de periculosidade, juntamente com o seu salário fixo. Via de consequência, deve a empresa recorrida promover a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP da reclamante/recorrente, de forma a constar que suas atividades eram exercidas sob condição de periculosidade. (v) Após análise detida do áudio anexado pela recorrente, relativo ao exame pericial, pode-se concluir que não subsiste nenhum motivo capaz de autorizar o reconhecimento da parcialidade do perito médico durante a realização do exame. Pelo contrário, percebe-se que o expert agiu dentro da ética, sem interferir nas respostas da pericianda e, inclusive, permitiu a todo tempo que os advogados formulassem perguntas e interviessem no procedimento, garantindo à obreira que as respostas fluíssem naturalmente. No tocante à alegada doença ocupacional, tem-se que, da análise da prova pericial, em cotejo com os documentos que instruem o feito e a prova oral colhida, a par das constatações do expert, não há elementos capazes de comprovar o nexo causal ou concausal da mazela apresentada pela obreira com as atividades desempenhadas, restando claro do laudo pericial apenas a revelação da doença, sem indicar com precisão o momento sua origem/ocorrência. Sendo assim, nesse ponto, entende-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que se encontra lastreada nos elementos probatórios existentes nos autos e nos dispositivos legais que regem a questão posta, os quais foram correta e adequadamente interpretados. Indevidos, pois, os pagamentos de indenização decorrente da garantia provisória de emprego, de indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia). (vi) No caso em apreço, o depoimento da testemunha inquirida a rogo da recorrente, como único meio de prova a demonstrar o assédio moral, não se presta para comprovam os fatos articulados na inicial, porquanto não presenciou nenhum deles. Da mesma forma, inexiste prova documental demonstrando os transtornos de ordem moral e psicológica que a recorrente sustenta ter experimentado em decorrência do noticiado assédio moral. O que se vê, na verdade, é a exposição de diversas afirmações genéricas, onde não foram identificadas em que consistiam as supostas humilhações, tratamento arrogante e com ignorância. Pelo exposto, por não ter a parte reclamante/recorrente se desincumbido a contento do seu encargo probatório, afasta-se a possibilidade de impor condenação da recorrida ao pagamento do pleito indenizatório. (vii) Na espécie, a recorrente não apresentou nenhuma prova capaz de demonstrar a existência de qualquer vício de consentimento para a confecção do pedido de demissão. Além do mais, tem-se que o pedido de demissão é incompatível com o de rescisão indireta, salvo se comprovado vício na manifestação de vontade do trabalhador demissionário. Isso ocorre porque o primeiro, quando devidamente formalizado na forma de lei, gera efeitos jurídicos imediatos, pois decorre de uma declaração de vontade do empregado nesse sentido. Entrementes, além de a prova constante dos autos não corroborar suas assertivas quanto ao noticiado assédio moral, tem-se que a obreira agiu de forma indevida ao formular pedido de demissão. Ora, se ela não se conformava com as atitudes indevidas do empregador, que, por sinal, ocorriam desde o início do pacto laboral, deveria ter utilizado a permissão legal prevista no § 3º do artigo 483 Consolidado e postular em juízo a rescisão indireta, o que não ocorreu. O fato é que o contrato de trabalho foi extinto a pedido da empregada, de sorte que não há dúvidas acerca da sua manifesta vontade de não mais continuar com a relação empregatícia. Portanto, tem-se que a causa determinante para a ruptura do liame empregatício, não foi o descumprimento de obrigações contratuais, mas sim, a formulação de pedido de demissão. Mantém-se, pois, a sentença que rejeitou a reversão do pedido de demissão. (viii) Devida é a majoração da verba honorária requerida pela parte recorrida em sede de contrarrazões, porquanto lastreado no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, como forma de prestigiar o trabalho do advogado que participou de todos os atos processuais, compareceu em todas as audiências, impugnou documentos, enfim, atuou diligentemente no presente feito. (ix) Sabe-se a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A alcançou somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim sendo, revela-se plenamente cabível a condenação do empregado beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, a sua exigibilidade permanecer suspensa nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, ressalvada a hipótese de o credor, nesse interregno, comprovar, efetivamente, que a condição de vulnerabilidade do trabalhador restou afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário conhecido e provido em parte. Teses de julgamento: 1. "O período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020 (141 dias - Lei nº 14.010/2020) deve ser excluído do cômputo dos prazos prescricionais trabalhistas, de modo que." 2. "O simples fato de a testemunha exercer cargo de confiança, per si só, não a torna suspeita, sendo imprescindível que esta detenha poderes de mando e gestão equiparáveis aos do empregador." 3. "Não pertencendo o trabalhador à categoria diferenciada, este não tem o direito de haver da sua empregadora vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não tenha sido representada por órgão de classe de sua categoria econômica, conforme dispõe a Súmula nº 374 do C. TST." 4. "A norma inserta no § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho é autoaplicável, dispensando qualquer previsão infralegal para o seu deferimento." 5. "Não tendo a prova pericial comprovando o nexo de causa/concausa entre a doença do trabalhador e suas condições de trabalho, indevido é o reconhecimento da natureza ocupacional da mazela." 6. "Na ausência de provas do assédio moral, indevido é o pagamento de indenização por danos morais." 7. "Não tenha sido demonstrada a existência de qualquer vício de consentimento para formulação do pedido de demissão, resta indevida a sua reversão para dispensa imotivada." 8. "A majoração de honorários, na forma prevista pelo § 11 do art. 85 do CPC, é devida em razão do trabalho adicional realizado pelo(a) advogado(a) em sede recursal, bem assim o grau de zelo demonstrado, a natureza e a importância da causa, a complexidade da demanda e o tempo dispendido na defesa dos interesses da parte." 9. "De acordo com o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento da ADI nº 5766, é plenamente possível impor condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários sucumbenciais." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 3º da Lei nº 14.010/2020; § 4º do art. 193; § 1º do art. 457; §§ 2º e 4º e caput do artigo 791-A; artigos 516 e 795; inciso I do art. 818, todos da CLT; § 11 do art. 85; artigos 144 e 145; §§ 1º e 5º do art. 156; inciso I do art. 373, todos do CPC; X do art. 5º; inciso IX do art. 93, ambos da CRFB/88. Jurisprudência relevante citada: Súmulas nºs191, 374 do C. TST; Portaria MTE nº 1.565/2014; Portaria MTE nº 05/2015; ADI n° 5766 do E.STF; Decisões jurisprudenciais oriundas do Excelso Supremo Tribunal Federal, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e deste Egrégio Sétimo Regional. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO IMPRESTÁVEIS COMO MEIO DE PROVA. APLICAÇÃO DA SUMULA Nº 338 DO C. TST. DIFERENÇA DE COMISSÕES VARIÁVEIS E COMISSÕES RED (MERCHANDISING). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO SOFRIDO PELA RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DEVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ambos os litigantes recorreram ordinariamente quanto à jornada de trabalho (horas extras), às diferenças de comissões variáveis, a indenização por danos morais decorrentes do assalto sofrido pela obreira. 2. No tocante às horas extras, a parte reclamante requer a reforma da sentença para que seja aplicada a Súmula nº 338 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de reputar verdadeira a jornada de trabalho consignada na exordial, em razão da imprestabilidade dos controles de ponto anexados aos autos. Por seu turno, a empresa demandada sustenta que a obreira sempre registrou seus horários de trabalho de forma correta, consoante reluzem as folhas de frequência juntadas ao feito, inexistindo quaisquer motivos para se afastar a credibilidade desses documentos como meio de prova; 3. Quanto às diferenças de comissões variáveis, a reclamante pontua que o quantum fixado na origem representa quantia ínfima, indubitavelmente, abaixo do valor que lhe é devido. Já a reclamada sustenta que a obreira recebeu todas as comissões a que fazia jus, não sendo devido nenhum valor a esse título. 4. Por fim, em relação aos danos morais decorrentes do assalto, a reclamante entende que o valor fixado pelo juízo de primeiro grau não se revela justo o suficiente para corrigir o abalo emocional por ela sofrido, pelo que requer a sua majoração. Por seu turno, pretensão recursal da demandada é no sentido de excluir a condenação dessa parcela, ao argumento de que no dia do assalto a obreira não estava trabalhando, consoante reluz a folha de ponto juntada aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Consiste em aferir: (i) se as folhas de ponto juntadas pela demandada são revestidas de credibilidade o suficiente para demonstrar a jornada de trabalho da obreira; (ii) se há diferenças de comissões variáveis a ser quitada pela empresa; (iii) em que condições ocorreu o assalto do qual a obreira fora vítima e, se há motivos para se manter ou majorar o valor da indenização fixado na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Em audiência, o preposto confessou que a obreira se ativava no trabalho em jornada que ensejava a prestação rotineira de horas extras, o que vai de encontro com a tese de defesa no sentido de que não era comum a prestação de serviço extraordinário. De outra banda, a testemunha ouvida a rogo da empresa informou que os registros feitos nos cartões de ponto, na cor verde, são "batidas" automáticas do sistema, realizadas quando o trabalhador não registrava o ponto, podendo, posteriormente, esse horário ser devidamente ajustado. Assim, é de se presumir que os registros apresentados, de fato, não espelham a realidade experimentada pela reclamante, seja em relação ao período do início e término da jornada, seja em relação aos intervalos intrajornada, tendo em vista que as alterações suscitadas pela obreira se acham retratadas no documento supra mencionado, o que se repetiu a longo do todo o contrato de trabalho. Desse modo, com base nos relatos apresentados pelas partes e testemunhas, e pelas constatações supras, reputam-se inválidos os registros de ponto juntados ao feito, por reconhecer que os horários neles anotados são meramente ilustrativos. Via de consequência, resta plenamente autorizada a aplicação do conteúdo da Súmula nº 338 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, de modo a se reputar verdadeiras as informações consignadas na exordial, pertinentes à jornada de trabalho a que ela era submetida e, por conseguinte, condenar a empresa demandada ao pagamento das horas sobejantes à 8ª diária e 44 semanal, nos termos da fundamentação. 7. Em princípio, caberia à parte obreira provar as irregularidades na quitação dos valores da remuneração variável. Contudo, ao alegar quitação, passou a ser da empregadora o ônus do fato obstativo do direito da pretendido, de modo que tal incumbência passou a ser da empresa, a qual deveria juntar aos autos todos os documentos capazes de atestar os valores efetivamente pagos e a origem de cada pagamento, o que não ocorreu. A demandada não trouxe aos autos os relatórios de vendas da obreira, impossibilitando a apuração de eventuais alterações de metas e a identificação de possíveis diferenças de comissões. Todavia, não se afigura razoável entender que a empresa tenha deixado de pagar outras comissões em patamares maiores que os efetivamente recebidos pela reclamante ao longo do enlace contratual, apresentando-se os valores propostos apartados da prova retratada em juízo. Mantém-se, pois, a sentença na forma como fora decidida a questão. 8. Consoante restou decidido, os controles de ponto não foram reputados válidos como meio de prova da jornada de trabalho da obreira, em razão da possibilidade de manipulação dos registros neles inseridos, de modo que não servem para demonstrar que no dia do fatídico assalto (26/1/2021) a obreira não estava a serviço da empresa, sobretudo porque a prova testemunhal lhe é favorável nesse ponto. Neste contexto, não há como se negar o abalo psicológico sofrido pela obreira, exposta à violência em vias públicas em risco mais acentuado que outros trabalhadores, risco este que não pode ser transferido a terceiros, pois inserido na atividade lucrativa do empreendimento, afigurando-se razoável, desse modo, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto ao valor fixado na origem, entende-se que o quantum não é suficiente para reparar o prejuízo imaterial vivenciado pela obreira. Nesse contexto, considerando a natureza, a gravidade e a repercussão do evento, a capacidade econômica da empresa recorrida e ainda a finalidade pedagógica da indenização e, tendo em vista a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e todas as demais circunstâncias em que envolvem a situação, com fulcro no parágrafo único do art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c o art. 186 e parágrafo único do art. 927, ambos do Código Civil Brasileiro e ainda sopesando os critérios constantes do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho, majora-se a indenização devida a título de danos morais para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entender que esse importe se revela justo e razoável para reparar o prejuízo moral por ele sofrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos ordinários providos em parte. Teses de julgamento: 1. "Uma vez afastada a credibilidade das folhas de ponto como meio d eprova, resta autorizada a aplicação das diretrizes contidas na Súmula nº 338 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho." 2. "Na ausência de esclarecimentos sobre o montante de vendas feitos pelo trabalhador e sobre a forma de constituição das comissões, devido é o pagamento de diferenças dessa verba." 3. "O valor da indenização por danos morais em caso de assalto do trabalhador em serviço deve ser justo o suficiente para bem refletir, de um lado, o caráter punitivo em relação ao empregador e, do outro, o caráter compensatório em relação ao empregado." Dispositivos relevantes citados: art.8º, § 4º do art. 71, art. 223-G, todos da CLT; art. 186, parágrafo único do art. 927; art. 944, todos do CCB; Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 338 do C. TST; Súmula nº 340 do C. TST; OJ nº 397 da SBDI-1; Decisões jurisprudenciais oriundas Colendo Tribunal Superior do Trabalho. […] À análise. O Recurso de Revista interposto por MARIA JOSÉ VERA CRUZ EUGÊNIO não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, a insurgência quanto à reversão do pedido de demissão para rescisão indireta do contrato de trabalho funda-se em alegado vício de consentimento decorrente de assédio moral. Contudo, o acórdão regional foi categórico ao afirmar que a obreira formulou pedido de demissão por livre e espontânea vontade, sem que tenha sido comprovado qualquer elemento de coação, humilhação, rigor excessivo ou ato lesivo praticado pela empregadora que viciaria sua manifestação de vontade. A ausência de vício de consentimento foi devidamente motivada pelo Regional, com base na prova oral e documental, não sendo possível admitir o Recurso de Revista com o objetivo de reexaminar fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Quanto ao enquadramento sindical, o Regional observou fielmente a jurisprudência consolidada do TST, ao aplicar a Súmula nº 374, reconhecendo que a empresa não foi representada pela entidade sindical da categoria diferenciada, razão pela qual não se lhe impõe observância das normas convencionais firmadas pelo SINPROVENCE. A jurisprudência transcrita pela recorrente não logra demonstrar dissenso interpretativo específico apto a ensejar o recebimento do recurso, notadamente diante da prevalência da Súmula 333 do TST e da jurisprudência majoritária daquela Corte em sentido contrário ao pretendido. Não há, pois, ofensa direta e literal a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nem contrariedade a súmulas do TST ou do STF, tampouco se verifica a demonstração efetiva de divergência jurisprudencial apta nos moldes do art. 896 da CLT. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista interposto por MARIA JOSÉ VERA CRUZ EUGÊNIO, porquanto não preenchidos os requisitos legais de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: NORSA REFRIGERANTES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id f7bb99a; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 0e8d554). Representação processual regular (Id ad57b0a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 00bf16e: R$ 300.000,00; Custas fixadas, id 00bf16e: R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7d75b76,17ccb6e,6e1821b: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b4f7a9f,4a96222; Condenação no acórdão, id dbb70ac: R$ 400.000,00; Custas no acórdão, id dbb70ac: R$ 8.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 96114e1,fee0977,70539d6,: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id3155dfa,e6549d5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: contrariedade à Súmula 364, I, do TST; contrariedade à OJ 119 da SDI-1 do TST; violação aos arts. 1º, I; 5º, II, V, X, e LIV; e 93, IX, todos da CF/88; violação ao art. 193, § 4º da CLT. A Recorrente alega que: A decisão proferida pelo TRT da 7ª Região violou frontalmente dispositivos constitucionais e infraconstitucionais ao manter a condenação da empresa ao pagamento de adicional de periculosidade à Reclamante pelo uso de motocicleta em suas atividades. Sustenta, inicialmente, a existência de transcendência política e jurídica na matéria, haja vista a possibilidade de replicação da tese adotada pelo TRT em outros casos semelhantes, com implicações relevantes para a segurança jurídica. Argumenta, em síntese, que o § 4º do art. 193 da CLT tem eficácia limitada, pois está condicionado à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo inaplicável de forma isolada. Aponta que a Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamentava a atividade de motociclista como perigosa, teve seus efeitos suspensos pela Portaria MTE nº 5/2015 em relação às empresas filiadas à ABIR, como é o caso da Recorrente, o que impediria a incidência da norma sobre ela. Ademais, sustenta que a utilização da motocicleta pela Reclamante não se dava de forma permanente ou em tempo significativo da jornada, configurando uso apenas eventual ou por tempo extremamente reduzido, hipótese que não atrai o adicional de periculosidade, conforme dispõe a Súmula 364, I, do TST. Invoca jurisprudência de Turmas do TST em sentido favorável ao seu entendimento, alegando divergência interpretativa quanto à aplicação do referido adicional em casos similares. Por fim, aponta ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88) e à exigência de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88), sustentando que o acórdão recorrido não fundamentou adequadamente as razões para desconsiderar os efeitos da suspensão da portaria reguladora nem demonstrou o efetivo risco na atividade desenvolvida pela obreira. A parte recorrente requer: [...] Isto posto, roga a recorrente que a Colenda Turma Julgadora dessa Augusta Corte receba, conheça, processe e acolha este recurso, julgando o presente recurso PROVIDO para o fim de, reformar o Acórdão proferido pelo E. TRT no que se refere à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente MARIA JOSE VERA CRUZ EUGENIO. À análise. Cuida-se de Recurso de Revista interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, contra acórdão que condenou a Recorrente ao pagamento de adicional de periculosidade à Reclamante, promotora de vendas que utilizava motocicleta em parte significativa de sua jornada. No caso, o TRT da 7ª Região, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a Reclamante fazia uso habitual da motocicleta em vias públicas para o desempenho de suas funções. Reconheceu a autoaplicabilidade do § 4º do art. 193 da CLT, afastando a necessidade de regulamentação infralegal para produção de efeitos, e considerou irrelevante, para fins de exclusão do adicional, a suspensão da Portaria MTE 1.565/2014 em relação aos associados da ABIR. A Recorrente pretende infirmar essa conclusão por meio do Recurso de Revista, sustentando ofensa a dispositivos constitucionais e legais, contrariedade à Súmula 364, I, do TST, e divergência jurisprudencial. Contudo, a tese recursal esbarra em óbice intransponível: para se infirmar o entendimento regional de que a utilização da motocicleta era habitual e relevante no desempenho das atividades da Reclamante, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. No que tange à contrariedade à Súmula 364, I, do TST, a decisão recorrida está em perfeita consonância com o seu item I, que assegura o direito ao adicional ao empregado exposto permanentemente ou de forma intermitente a condições de risco. Ao considerar que a Reclamante se expunha de forma não eventual ao risco inerente ao uso da motocicleta, o Tribunal Regional aplicou corretamente o verbete sumular. A alegação de violação ao art. 193, § 4º, da CLT, igualmente não prospera. O entendimento consolidado nesta Justiça especializada reconhece a autoaplicabilidade do referido dispositivo legal, dispensando a regulamentação por norma infralegal para fins de incidência do adicional de periculosidade. A jurisprudência recente do TST, inclusive, tem reiteradamente validado a interpretação adotada pela Corte de origem. Quanto à divergência jurisprudencial, os julgados trazidos não atendem aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, seja por divergirem em premissas fáticas, seja por não demonstrarem identidade substancial de situações, ou ainda por serem anteriores à decisão recorrida ou desprovidos de certidão de publicação ou repositório oficial. Dessa forma, inexistindo violação direta e literal a dispositivo legal ou constitucional, tampouco divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se a negativa de seguimento ao Recurso de Revista. Ante o exposto, com fundamento no artigo 896, §1º-A e §7º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e na Súmula 126 do TST, NEGO seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NORSA REFRIGERANTES S.A - MARIA JOSE VERA CRUZ EUGENIO

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