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Jaciara Brito Tavares e outros x Servsul Tercerizacao De Servicos Ltda

ID: 322980160

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011927-11.2023.5.15.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACIARA BRITO TAVARES LEANDRO DANIEL JUSTINO

Polo Passivo:

SERVSUL TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA CIGANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CIRILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011927-11.2023.5.15.0067 AUTOR: LEANDRO DANIEL JUSTINO RÉU: SERVSUL TERCERIZACAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011927-11.2023.5.15.0067 AUTOR: LEANDRO DANIEL JUSTINO RÉU: SERVSUL TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a06cadd proferido nos autos. DESPACHO Considerando o potencial conciliatório (Art. 6º da ORDEM DE SERVIÇO CR-NUPEMEC Nº 01/2021), bem como : a) a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses das partes, sobretudo em momentos excepcionais; b) que o magistrado pode, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC; decide este Juízo REMETER O PROCESSO AO CEJUSC (art. 75 da CPCGJT) e agendar sessão de conciliação/mediação PRESENCIAL para o dia 07/08/2025 às 15:33 horas, na MESA 3 DO CEJUSC DE RIBEIRÃO PRETO. Considerando que o contato das partes e procuradores, inclusive presencialmente, afigura-se como elemento fomentador do objetivo conciliatório, considerando os termos contidos no Art. 6º da Ordem de Serviço n. 05/2022 do E. TRT da 15ª Região, a audiência designada será presencial, no endereço DO FÓRUM TRABALHISTA DE RIBEIRÃO PRETO (Rua Afonso Taranto, 105, Ribeirão Preto/SP). Observe-se que somente será permitido o ingresso nas dependências do Fórum se comprovadas as condições sanitárias previstas na Portaria GP-CR Nº 002/2022, No mais, sem prejuízo do acima exposto, considerando a natureza, a essência e escopo do CEJUSC, considerando as autorizações normativas aplicáveis à espécie, considerando que a audiência de mediação/conciliação tem por objetivo precípuo a aproximação das partes na busca da solução conciliada, caso uma das partes, e/ou seus procuradores, não puderem comparecer presencialmente ao Fórum trabalhista para a realização presencial do ato, não obstante todo acima delineado e sem prejuízo da presença física do conciliador que estará à disposição e realizará a sessão no Fórum Trabalhista, com fulcro no máximo aproveitamento do ato, nos princípios da eficiência, da cooperação, dentre outros aplicáveis à espécie, fica desde já autorizada a participação telepresencial das partes e/ou procuradores, podendo, neste caso, a sessão ser híbrida, ou mesmo inteiramente telepresencial, conforme caso, observada as orientações abaixo delineadas. Ficará agendada sessão de conciliação/mediação virtual, simultânea à presencial, na SALA VIRTUAL 3 DO CEJUSC DE RIBEIRÃO PRETO, com a utilização do aplicativo “Zoom Cloud Meetings”, disponível em versão para celular e computador, bastando a parte, e/ou procurador, que não puder ser fazer presencialmente presente comparecer diretamente no AMBIENTE VIRTUAL RESPECTIVO no horário designado para a audiência informando tal circunstância. No mais cumpre esclarecer que se trata de ferramenta gratuita, de amplo acesso, que permite a realização de audiência de maneira remota. Os links que dão acesso à sala em que se realizará a sessão são: SALA 3 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/7093890373?pwd=eEJTaWhnbTRwVXJrVTR0R0RyMUhkdz09 Link reduzido: bit.ly/CejuscRibPreto03 Id da reunião: 709 389 0373 Senha da sala: 345356 A parte ou seu procurador podem usar qualquer um dos dois endereços eletrônicos acima. Ambos direcionarão o usuário para a mesma sala. O acesso às salas do Zoom para audiências do Cejusc de Ribeirão Preto pode ser feito, preferencialmente, apenas copiando um dos links acima e o colando na barra de endereços do navegador (preferencialmente o Google Chrome). As partes e advogados deverão acessar o ambiente virtual pelo menos 5 minutos antes do horário designado e permanecer aguardando o início da sessão no ambiente da sala de espera. Registre-se que eventuais atrasos no início da audiência poderão ocorrer, em razão de ainda estar em curso audiência anterior. Os advogados e partes poderão acessar a sala por qualquer dispositivo eletrônico (celular, tablet, notebook ou computador). Caso optem por baixar o aplicativo Zoom: em caso de acesso em computador ou notebook, fazendo o download do aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” acessando o link https://zoom.us/download;em caso de acesso em celular ou tablet, fazendo busca na Play Store/App Store do aparelho (conforme o caso) da palavra “zoom”, selecionando a opção “Instalar” ou “Obter” após localizado o aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” Ressalta-se que mais orientações quanto ao download e cadastramento no aplicativo Zoom, bem como quanto à sua utilização, poderão ser acessado nos tutoriais disponibilizados pelo TRT da 15ª Região no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. No horário da sessão, os advogados/partes deverão acessar a sala de espera, por meio do link acima informado, lembrando de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial. O juízo conclama as partes a que envidem todos os esforços para a celebração de acordo, pois, além de a conciliação ser a finalidade precípua da Justiça do Trabalho, em época de crises se trata da melhor forma de solução do conflito. Assim, o máximo de cooperação entre as partes e com o juízo será muito bem-vindo. Ressalta-se que por ocasião da audiência de tentativa de conciliação/mediação poderão ser proferidas deliberações acerca do prosseguimento do feito em caso de impossibilidade de composição, sendo que se quaisquer das partes não participar da audiência, ainda assim será presumida sua ciência de todos os atos processuais praticados pelo Juízo, por ocasião da liberação/publicação da ata de audiência, pois não haverá nova intimação a respeito nos termos da Súmula 197 do TST. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTE, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). A equipe do CEJUSC encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.ribpreto@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 09 de julho de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DANIEL JUSTINO

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Jaciara Brito Tavares e outros x Servsul Tercerizacao De Servicos Ltda

ID: 322980243

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011927-11.2023.5.15.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACIARA BRITO TAVARES LEANDRO DANIEL JUSTINO

Polo Passivo:

SERVSUL TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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CAMILLA CIGANHA

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PATRICIA CIRILLO

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VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011927-11.2023.5.15.0067 AUTOR: LEANDRO DANIEL JUSTINO RÉU: SERVSUL TERCERIZACAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011927-11.2023.5.15.0067 AUTOR: LEANDRO DANIEL JUSTINO RÉU: SERVSUL TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a06cadd proferido nos autos. DESPACHO Considerando o potencial conciliatório (Art. 6º da ORDEM DE SERVIÇO CR-NUPEMEC Nº 01/2021), bem como : a) a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses das partes, sobretudo em momentos excepcionais; b) que o magistrado pode, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC; decide este Juízo REMETER O PROCESSO AO CEJUSC (art. 75 da CPCGJT) e agendar sessão de conciliação/mediação PRESENCIAL para o dia 07/08/2025 às 15:33 horas, na MESA 3 DO CEJUSC DE RIBEIRÃO PRETO. Considerando que o contato das partes e procuradores, inclusive presencialmente, afigura-se como elemento fomentador do objetivo conciliatório, considerando os termos contidos no Art. 6º da Ordem de Serviço n. 05/2022 do E. TRT da 15ª Região, a audiência designada será presencial, no endereço DO FÓRUM TRABALHISTA DE RIBEIRÃO PRETO (Rua Afonso Taranto, 105, Ribeirão Preto/SP). Observe-se que somente será permitido o ingresso nas dependências do Fórum se comprovadas as condições sanitárias previstas na Portaria GP-CR Nº 002/2022, No mais, sem prejuízo do acima exposto, considerando a natureza, a essência e escopo do CEJUSC, considerando as autorizações normativas aplicáveis à espécie, considerando que a audiência de mediação/conciliação tem por objetivo precípuo a aproximação das partes na busca da solução conciliada, caso uma das partes, e/ou seus procuradores, não puderem comparecer presencialmente ao Fórum trabalhista para a realização presencial do ato, não obstante todo acima delineado e sem prejuízo da presença física do conciliador que estará à disposição e realizará a sessão no Fórum Trabalhista, com fulcro no máximo aproveitamento do ato, nos princípios da eficiência, da cooperação, dentre outros aplicáveis à espécie, fica desde já autorizada a participação telepresencial das partes e/ou procuradores, podendo, neste caso, a sessão ser híbrida, ou mesmo inteiramente telepresencial, conforme caso, observada as orientações abaixo delineadas. Ficará agendada sessão de conciliação/mediação virtual, simultânea à presencial, na SALA VIRTUAL 3 DO CEJUSC DE RIBEIRÃO PRETO, com a utilização do aplicativo “Zoom Cloud Meetings”, disponível em versão para celular e computador, bastando a parte, e/ou procurador, que não puder ser fazer presencialmente presente comparecer diretamente no AMBIENTE VIRTUAL RESPECTIVO no horário designado para a audiência informando tal circunstância. No mais cumpre esclarecer que se trata de ferramenta gratuita, de amplo acesso, que permite a realização de audiência de maneira remota. Os links que dão acesso à sala em que se realizará a sessão são: SALA 3 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/7093890373?pwd=eEJTaWhnbTRwVXJrVTR0R0RyMUhkdz09 Link reduzido: bit.ly/CejuscRibPreto03 Id da reunião: 709 389 0373 Senha da sala: 345356 A parte ou seu procurador podem usar qualquer um dos dois endereços eletrônicos acima. Ambos direcionarão o usuário para a mesma sala. O acesso às salas do Zoom para audiências do Cejusc de Ribeirão Preto pode ser feito, preferencialmente, apenas copiando um dos links acima e o colando na barra de endereços do navegador (preferencialmente o Google Chrome). As partes e advogados deverão acessar o ambiente virtual pelo menos 5 minutos antes do horário designado e permanecer aguardando o início da sessão no ambiente da sala de espera. Registre-se que eventuais atrasos no início da audiência poderão ocorrer, em razão de ainda estar em curso audiência anterior. Os advogados e partes poderão acessar a sala por qualquer dispositivo eletrônico (celular, tablet, notebook ou computador). Caso optem por baixar o aplicativo Zoom: em caso de acesso em computador ou notebook, fazendo o download do aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” acessando o link https://zoom.us/download;em caso de acesso em celular ou tablet, fazendo busca na Play Store/App Store do aparelho (conforme o caso) da palavra “zoom”, selecionando a opção “Instalar” ou “Obter” após localizado o aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” Ressalta-se que mais orientações quanto ao download e cadastramento no aplicativo Zoom, bem como quanto à sua utilização, poderão ser acessado nos tutoriais disponibilizados pelo TRT da 15ª Região no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. No horário da sessão, os advogados/partes deverão acessar a sala de espera, por meio do link acima informado, lembrando de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial. O juízo conclama as partes a que envidem todos os esforços para a celebração de acordo, pois, além de a conciliação ser a finalidade precípua da Justiça do Trabalho, em época de crises se trata da melhor forma de solução do conflito. Assim, o máximo de cooperação entre as partes e com o juízo será muito bem-vindo. Ressalta-se que por ocasião da audiência de tentativa de conciliação/mediação poderão ser proferidas deliberações acerca do prosseguimento do feito em caso de impossibilidade de composição, sendo que se quaisquer das partes não participar da audiência, ainda assim será presumida sua ciência de todos os atos processuais praticados pelo Juízo, por ocasião da liberação/publicação da ata de audiência, pois não haverá nova intimação a respeito nos termos da Súmula 197 do TST. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTE, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). A equipe do CEJUSC encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.ribpreto@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 09 de julho de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVSUL TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA

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Taisa Vieira De Menezes Ferreira x Chiquinho Servicos De Apoio Administrativo Ltda

ID: 318629355

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011927-47.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TAISA VIEIRA DE MENEZES FERREIRA

Polo Passivo:

CHIQUINHO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILO DAVID HENRIQUE DOS SANTOS

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JOSE REYNALDO NASCIMENTO FALLEIROS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ATOrd 0011927-47.2024.5.15.0076 AUTOR: TAISA VIEIRA DE MENEZES FERREIRA RÉU: CHIQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ATOrd 0011927-47.2024.5.15.0076 AUTOR: TAISA VIEIRA DE MENEZES FERREIRA RÉU: CHIQUINHO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f52b32 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO 0011927-47.2024.5.15.0076 Reclamante: TAISA VIEIRA DE MENEZES FERREIRA Reclamada: CHIQUINHO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Não havendo conciliação, passa-se à prolação da seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO A parte autora, qualificada na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da reclamada, igualmente qualificada, para postular os pedidos lançados ao final da petição. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa. Juntou documentos. Foram produzidas provas na fase instrutória. Razões finais escritas pela reclamada. Tentativas conciliatórias rejeitadas. É o breve relatório. FUNDAMENTOS DA DECISÃO ARTIGO 840, §1º DA CLT E LIMITAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO Diante da previsão do §1º do art. 840 da CLT no sentido de que o pedido deverá contar “com indicação de seu valor”, reconheço que qualquer parcela que venha a ser deferida ao reclamante deverá ser limitada ao efetivo valor pleiteado, até porque o juiz fica adstrito ao que foi postulado pela parte. Registro que a indicação do valor do pedido nenhum sentido teria se não limitasse o valor postulado, pois a parte poderia simplesmente indicar valor ínfimo para cada pedido para afastar a possibilidade de responder por honorários sucumbenciais. A limitação deverá ser observada quando da liquidação, antes da aplicação de correção monetária ou juros. Além disso, deverá observar apenas as parcelas devidas até a data do ajuizamento da ação, sendo que, com relação a eventuais parcelas vincendas (após ao ajuizamento da demanda) não há que se falar em limitação. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A Reclamante alega ter sido admitida em 02/05/2023, na função de "Operadora de Caixa" e que, apenas 17 dias após a admissão, em 19/05/2023, sofreu um acidente de trabalho. Narra que, ao ser instruída pelo diretor da Reclamada para auxiliar um colega, sr. Adilson, que tem problemas neurológicos, a atravessar a rua, foi atingida por um veículo. Em razão do acidente, sustenta ter sofrido trauma em membro inferior direito com lesões graves (menisco, condropatia, edema medular e fratura de cóccix), estando afastada por mais de um ano, sem previsão de alta. Pleiteia pela condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais decorrentes do acidente. A reclamada se defendeu. Reconheceu a ocorrência de acidente automobilístico sofrido pela empregada, porém afirmou que não houve qualquer responsabilidade da ré, visto que o acidente ocorreu quando a autora não estava prestando qualquer atividade determinada pela reclamada e, tampouco, aquelas para as quais foi contratada. Nega que o sr. Adilson tivesse problemas neurológicos e afirma que o acidente se deu quando o sr. Adilson estava carregando fardos de mercadorias para reposição e um destes se rompeu, ocasião em que a autora, voluntariamente, foi auxiliar seu colega e, ao atravessar a rua sem a devida atenção, foi atropelada. Primeiramente, é certo que a reclamante atuava como fiscal de caixa, sendo certo que tal atividade não a expunha a risco de acidentes, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade objetiva da reclamada. Assim, caberia à reclamante fazer prova de que houve culpa da reclamada pelo acidente sofrido e, consequentemente, reparar os danos dai advindos. E desse ônus a autora não se desvencilhou. Isso porque a Reclamante alega que o acidente de trabalho ocorreu quando houve uma determinação direta do diretor da empresa para que a reclamante auxiliasse o sr. Adilson, que possui problemas neurológicos, a atravessar a rua. Em depoimento pessoal a reclamante confirmou as alegações da inicial, afirmando que: “que o funcionário Adilson que tem problemas de coordenação motora, estava com dificuldades de atravessar a rua com as bebidas e o senhor Chiquinho solicitou à depoente que ajudasse o senhor Adilson a atravessar a segunda parte da avenida; que a depoente foi atropelada quando estava indo em direção ao senhor Adilson”. E a preposta da reclamada confirmou as alegações defensivas, apontando que: “ninguém do mercado pediu para a autora ir ajudar o senhor Adilson; (…); que Adilson é repositor na reclamada e buscava bebidas no depósito do outro lado da rua, sendo uma atividade comum; que o senhor Adilson não tem deficiência; que o trabalho da reclamante era coordenar as operadoras de caixa”. A testemunha convidada pela autora disse que: “que a reclamante era fiscal da depoente; que no dia a dia, a reclamante supervisionava as operadoras de caixa; (…); que estava no mercado no dia do acidente; que a depoente não presenciou o acidente, sendo que foi ver depois que a autora já estava caída; que a reclamante foi até o depósito para ajudar o senhor Adilson a pegar produtos para a loja; que não viu se alguém pediu para a autora ir no depósito, sabendo apenas que ela foi até lá ajudar”. E a testemunha convidada pela reclamada, justamente o sr. Adilson, disse que: “no dia do acidente, o depoente atravessou a avenida com dois fardinhos de refrigerante e um deles caiu no chão; que a reclamante correu para ajudar e um carro virou a esquina não muito devagar e atropelou a reclamante; (…); que ninguém mandou a autora ir ajudar o depoente; que esclarece que a esquina onde aconteceu o acidente é perto da loja e o depoente teria escutado se alguém mandasse; que o depoente não possui e não possuía impedimentos para o trabalho; que o depoente não tem problema de coordenação motora ou limitações físicas”. Note-se, portanto, que os depoimentos colhidos em audiência não corroboram a versão da reclamante quanto à existência de uma ordem expressa e específica da reclamada para a tarefa que culminou no acidente. A preposta da reclamada foi categórica ao afirmar que “ninguém do mercado pediu para a autora ir ajudar o senhor Adilson”. Essa declaração é reforçada pelo próprio funcionário Adilson Rossato, testemunha da reclamada que, inquirido, asseverou com veemência que “ninguém mandou a autora ir ajudar o depoente” e que “esclarece que a esquina onde aconteceu o acidente é perto da loja e o depoente teria escutado se alguém mandasse”. Destaque-se que a testemunha convidada pela reclamante também não presenciou qualquer solicitação da empresa para que a Reclamante fosse ao depósito auxiliar o Sr. Adilson, limitando-se a saber que ela foi ajudar. Ademais, a própria natureza da alegada dificuldade do Sr. Adilson foi posta em xeque, visto que, enquanto a reclamante sugere que o Sr. Adilson tinha problemas de coordenação motora e não estava apto para atravessar a rua com bebidas, o próprio Sr. Adilson declarou não possuir impedimentos para o trabalho, problema de coordenação motora ou limitações físicas, realizando a travessia da avenida com frequência e sem necessidade de auxílio para mercadorias leves. A testemunha convidada pela autora também afirmou não saber se o Sr. Adilson tinha algum problema de coordenação motora. E este ponto é crucial, pois retira a premissa de uma necessidade já prevista de auxílio ao sr. Adilson, que pudesse justificar uma intervenção por parte da autora, ainda que não explicitamente ordenada. A dinâmica do acidente, conforme relatos, indica que o Sr. Adilson havia deixado um dos fardinhos de refrigerante cair na calçada do posto, e a Reclamante “correu para ajudar”, sendo atropelada fora da faixa de pedestres. E embora o acidente tenha ocorrido durante o expediente, a ausência de uma ordem específica para a atividade de atravessar a rua em auxílio, a natureza da tarefa (busca de bebidas no depósito, considerada comum e sem necessidade de auxílio pelo próprio Sr. Adilson), e a iniciativa da Reclamante em correr para ajudar, em um local fora da faixa de pedestres, denotam que a ação que precedeu o infortúnio não estava sob o comando direto e imediato do empregador. Frise-se que, em que pese a lamentável ocorrência do acidente e suas consequências para a reclamante, a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho, salvo em atividades de risco inerente, é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa (ação ou omissão, negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo do empregador. E no presente caso, não há elementos probatórios que demonstrem que a reclamada agiu com culpa, seja por negligência na segurança do ambiente de trabalho, seja por imprudência ao emitir uma ordem que pudesse expor a reclamante a risco desnecessário. Note-se que a previsibilidade e a possibilidade de prevenção por parte do empregador são cruciais para a configuração da responsabilidade. Sem a demonstração de uma ordem direta e formal da empresa para a reclamante executar a tarefa em via pública, ou de uma omissão da empresa em relação a riscos conhecidos e evitáveis, não há como imputar a culpa à reclamada. A mera ocorrência de um acidente, por si só, não gera o dever de indenizar se não for comprovada a conduta culposa do empregador. Não se vislumbra, portanto, negligência, imprudência ou imperícia por parte da reclamada que tenha contribuído diretamente para a ocorrência do acidente. A atuação da Reclamante, ao que se depreende da prova oral, se deu por iniciativa própria, desvinculada de uma diretriz patronal que a expusesse ao risco. Diante do conjunto probatório, que não demonstra a existência de culpa da reclamada no evento danoso, resta afastada a responsabilidade civil do empregador. Por consequência, inexistindo responsabilidade da reclamada pelos danos sofridos pela autora, rejeito os pedidos de condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE A pretensão de tutela antecipada para manutenção do plano de saúde perdeu seu objeto. Conforme devidamente comprovado pela reclamada e confessado pela autora em depoimento, o vínculo empregatício foi rescindido por iniciativa da própria reclamante, em 07/08/2024, conforme documento de folha 80. A obrigação de manter o plano de saúde, via de regra, cessa com a extinção do contrato de trabalho, salvo disposições contratuais ou normativas específicas que não foram demonstradas nos autos. Ademais, restou incontroverso que a reclamada manteve o plano de saúde durante o período de afastamento e até a data da rescisão, conforme documentação apresentada. Assim, rejeito o pedido formulado em antecipação de tutela, para manutenção do plano de saúde da reclamante. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no § 4º, do art. 790, da CLT, ante as declarações de pobreza juntadas, que não foram infirmadas por outras provas robustas dos autos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O artigo 791-A da CLT, incluído pela lei 13.467/2017, estabelece que são devidos, ao advogado, honorários sucumbenciais, no importe entre 5% e 15%. Note-se que o único requisito previsto para aplicação do artigo 791-A, da CLT, é a sucumbência. Além disso, importante pontuar que a presente ação foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11.11.2017). Logo, não há dúvidas quanto à aplicação das disposições ali contidas no presente caso, dentre elas os honorários sucumbenciais. Ante o exposto, considerando que houve sucumbência unicamente da parte reclamante, fica condenada a pagar em favor do advogado da reclamada, honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa, no importe líquido de R$6.726,55. A atualização monetária e aplicação de juros sobre o débito de honorários sucumbenciais deve observar os mesmos critérios que os créditos trabalhistas. Cumpre destacar que os juros e correção monetária dos honorários advocatícios deverão ser calculados desde o ajuizamento da ação, visto que o valor dos honorários foi estabelecido com base nos valores indicados pela parte autora à época. Diante da declaração de Inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo C. STF na ADI 5.766, a obrigação da parte autora relativamente aos honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. CONCLUSÃO Posto isso, nos autos da ação trabalhista ajuizada por TAISA VIEIRA DE MENEZES FERREIRA em face de CHIQUINHO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., DECIDO julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Condeno a parte autora a pagar, em favor do advogado da reclamada, honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa, no importe líquido de R$6.726,55. Diante da declaração de Inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo C. STF na ADI 5.766, a obrigação da parte autora relativamente aos honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Custas, pela reclamante, no importe de R$1.345,31, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$67.265,50, das quais fica isenta. Intimem-se. ADRIEL PONTES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAISA VIEIRA DE MENEZES FERREIRA

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Taisa Vieira De Menezes Ferreira x Chiquinho Servicos De Apoio Administrativo Ltda

ID: 318629361

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011927-47.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TAISA VIEIRA DE MENEZES FERREIRA

Polo Passivo:

CHIQUINHO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILO DAVID HENRIQUE DOS SANTOS

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JOSE REYNALDO NASCIMENTO FALLEIROS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ATOrd 0011927-47.2024.5.15.0076 AUTOR: TAISA VIEIRA DE MENEZES FERREIRA RÉU: CHIQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ATOrd 0011927-47.2024.5.15.0076 AUTOR: TAISA VIEIRA DE MENEZES FERREIRA RÉU: CHIQUINHO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f52b32 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO 0011927-47.2024.5.15.0076 Reclamante: TAISA VIEIRA DE MENEZES FERREIRA Reclamada: CHIQUINHO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Não havendo conciliação, passa-se à prolação da seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO A parte autora, qualificada na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da reclamada, igualmente qualificada, para postular os pedidos lançados ao final da petição. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa. Juntou documentos. Foram produzidas provas na fase instrutória. Razões finais escritas pela reclamada. Tentativas conciliatórias rejeitadas. É o breve relatório. FUNDAMENTOS DA DECISÃO ARTIGO 840, §1º DA CLT E LIMITAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO Diante da previsão do §1º do art. 840 da CLT no sentido de que o pedido deverá contar “com indicação de seu valor”, reconheço que qualquer parcela que venha a ser deferida ao reclamante deverá ser limitada ao efetivo valor pleiteado, até porque o juiz fica adstrito ao que foi postulado pela parte. Registro que a indicação do valor do pedido nenhum sentido teria se não limitasse o valor postulado, pois a parte poderia simplesmente indicar valor ínfimo para cada pedido para afastar a possibilidade de responder por honorários sucumbenciais. A limitação deverá ser observada quando da liquidação, antes da aplicação de correção monetária ou juros. Além disso, deverá observar apenas as parcelas devidas até a data do ajuizamento da ação, sendo que, com relação a eventuais parcelas vincendas (após ao ajuizamento da demanda) não há que se falar em limitação. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A Reclamante alega ter sido admitida em 02/05/2023, na função de "Operadora de Caixa" e que, apenas 17 dias após a admissão, em 19/05/2023, sofreu um acidente de trabalho. Narra que, ao ser instruída pelo diretor da Reclamada para auxiliar um colega, sr. Adilson, que tem problemas neurológicos, a atravessar a rua, foi atingida por um veículo. Em razão do acidente, sustenta ter sofrido trauma em membro inferior direito com lesões graves (menisco, condropatia, edema medular e fratura de cóccix), estando afastada por mais de um ano, sem previsão de alta. Pleiteia pela condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais decorrentes do acidente. A reclamada se defendeu. Reconheceu a ocorrência de acidente automobilístico sofrido pela empregada, porém afirmou que não houve qualquer responsabilidade da ré, visto que o acidente ocorreu quando a autora não estava prestando qualquer atividade determinada pela reclamada e, tampouco, aquelas para as quais foi contratada. Nega que o sr. Adilson tivesse problemas neurológicos e afirma que o acidente se deu quando o sr. Adilson estava carregando fardos de mercadorias para reposição e um destes se rompeu, ocasião em que a autora, voluntariamente, foi auxiliar seu colega e, ao atravessar a rua sem a devida atenção, foi atropelada. Primeiramente, é certo que a reclamante atuava como fiscal de caixa, sendo certo que tal atividade não a expunha a risco de acidentes, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade objetiva da reclamada. Assim, caberia à reclamante fazer prova de que houve culpa da reclamada pelo acidente sofrido e, consequentemente, reparar os danos dai advindos. E desse ônus a autora não se desvencilhou. Isso porque a Reclamante alega que o acidente de trabalho ocorreu quando houve uma determinação direta do diretor da empresa para que a reclamante auxiliasse o sr. Adilson, que possui problemas neurológicos, a atravessar a rua. Em depoimento pessoal a reclamante confirmou as alegações da inicial, afirmando que: “que o funcionário Adilson que tem problemas de coordenação motora, estava com dificuldades de atravessar a rua com as bebidas e o senhor Chiquinho solicitou à depoente que ajudasse o senhor Adilson a atravessar a segunda parte da avenida; que a depoente foi atropelada quando estava indo em direção ao senhor Adilson”. E a preposta da reclamada confirmou as alegações defensivas, apontando que: “ninguém do mercado pediu para a autora ir ajudar o senhor Adilson; (…); que Adilson é repositor na reclamada e buscava bebidas no depósito do outro lado da rua, sendo uma atividade comum; que o senhor Adilson não tem deficiência; que o trabalho da reclamante era coordenar as operadoras de caixa”. A testemunha convidada pela autora disse que: “que a reclamante era fiscal da depoente; que no dia a dia, a reclamante supervisionava as operadoras de caixa; (…); que estava no mercado no dia do acidente; que a depoente não presenciou o acidente, sendo que foi ver depois que a autora já estava caída; que a reclamante foi até o depósito para ajudar o senhor Adilson a pegar produtos para a loja; que não viu se alguém pediu para a autora ir no depósito, sabendo apenas que ela foi até lá ajudar”. E a testemunha convidada pela reclamada, justamente o sr. Adilson, disse que: “no dia do acidente, o depoente atravessou a avenida com dois fardinhos de refrigerante e um deles caiu no chão; que a reclamante correu para ajudar e um carro virou a esquina não muito devagar e atropelou a reclamante; (…); que ninguém mandou a autora ir ajudar o depoente; que esclarece que a esquina onde aconteceu o acidente é perto da loja e o depoente teria escutado se alguém mandasse; que o depoente não possui e não possuía impedimentos para o trabalho; que o depoente não tem problema de coordenação motora ou limitações físicas”. Note-se, portanto, que os depoimentos colhidos em audiência não corroboram a versão da reclamante quanto à existência de uma ordem expressa e específica da reclamada para a tarefa que culminou no acidente. A preposta da reclamada foi categórica ao afirmar que “ninguém do mercado pediu para a autora ir ajudar o senhor Adilson”. Essa declaração é reforçada pelo próprio funcionário Adilson Rossato, testemunha da reclamada que, inquirido, asseverou com veemência que “ninguém mandou a autora ir ajudar o depoente” e que “esclarece que a esquina onde aconteceu o acidente é perto da loja e o depoente teria escutado se alguém mandasse”. Destaque-se que a testemunha convidada pela reclamante também não presenciou qualquer solicitação da empresa para que a Reclamante fosse ao depósito auxiliar o Sr. Adilson, limitando-se a saber que ela foi ajudar. Ademais, a própria natureza da alegada dificuldade do Sr. Adilson foi posta em xeque, visto que, enquanto a reclamante sugere que o Sr. Adilson tinha problemas de coordenação motora e não estava apto para atravessar a rua com bebidas, o próprio Sr. Adilson declarou não possuir impedimentos para o trabalho, problema de coordenação motora ou limitações físicas, realizando a travessia da avenida com frequência e sem necessidade de auxílio para mercadorias leves. A testemunha convidada pela autora também afirmou não saber se o Sr. Adilson tinha algum problema de coordenação motora. E este ponto é crucial, pois retira a premissa de uma necessidade já prevista de auxílio ao sr. Adilson, que pudesse justificar uma intervenção por parte da autora, ainda que não explicitamente ordenada. A dinâmica do acidente, conforme relatos, indica que o Sr. Adilson havia deixado um dos fardinhos de refrigerante cair na calçada do posto, e a Reclamante “correu para ajudar”, sendo atropelada fora da faixa de pedestres. E embora o acidente tenha ocorrido durante o expediente, a ausência de uma ordem específica para a atividade de atravessar a rua em auxílio, a natureza da tarefa (busca de bebidas no depósito, considerada comum e sem necessidade de auxílio pelo próprio Sr. Adilson), e a iniciativa da Reclamante em correr para ajudar, em um local fora da faixa de pedestres, denotam que a ação que precedeu o infortúnio não estava sob o comando direto e imediato do empregador. Frise-se que, em que pese a lamentável ocorrência do acidente e suas consequências para a reclamante, a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho, salvo em atividades de risco inerente, é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa (ação ou omissão, negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo do empregador. E no presente caso, não há elementos probatórios que demonstrem que a reclamada agiu com culpa, seja por negligência na segurança do ambiente de trabalho, seja por imprudência ao emitir uma ordem que pudesse expor a reclamante a risco desnecessário. Note-se que a previsibilidade e a possibilidade de prevenção por parte do empregador são cruciais para a configuração da responsabilidade. Sem a demonstração de uma ordem direta e formal da empresa para a reclamante executar a tarefa em via pública, ou de uma omissão da empresa em relação a riscos conhecidos e evitáveis, não há como imputar a culpa à reclamada. A mera ocorrência de um acidente, por si só, não gera o dever de indenizar se não for comprovada a conduta culposa do empregador. Não se vislumbra, portanto, negligência, imprudência ou imperícia por parte da reclamada que tenha contribuído diretamente para a ocorrência do acidente. A atuação da Reclamante, ao que se depreende da prova oral, se deu por iniciativa própria, desvinculada de uma diretriz patronal que a expusesse ao risco. Diante do conjunto probatório, que não demonstra a existência de culpa da reclamada no evento danoso, resta afastada a responsabilidade civil do empregador. Por consequência, inexistindo responsabilidade da reclamada pelos danos sofridos pela autora, rejeito os pedidos de condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE A pretensão de tutela antecipada para manutenção do plano de saúde perdeu seu objeto. Conforme devidamente comprovado pela reclamada e confessado pela autora em depoimento, o vínculo empregatício foi rescindido por iniciativa da própria reclamante, em 07/08/2024, conforme documento de folha 80. A obrigação de manter o plano de saúde, via de regra, cessa com a extinção do contrato de trabalho, salvo disposições contratuais ou normativas específicas que não foram demonstradas nos autos. Ademais, restou incontroverso que a reclamada manteve o plano de saúde durante o período de afastamento e até a data da rescisão, conforme documentação apresentada. Assim, rejeito o pedido formulado em antecipação de tutela, para manutenção do plano de saúde da reclamante. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no § 4º, do art. 790, da CLT, ante as declarações de pobreza juntadas, que não foram infirmadas por outras provas robustas dos autos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O artigo 791-A da CLT, incluído pela lei 13.467/2017, estabelece que são devidos, ao advogado, honorários sucumbenciais, no importe entre 5% e 15%. Note-se que o único requisito previsto para aplicação do artigo 791-A, da CLT, é a sucumbência. Além disso, importante pontuar que a presente ação foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11.11.2017). Logo, não há dúvidas quanto à aplicação das disposições ali contidas no presente caso, dentre elas os honorários sucumbenciais. Ante o exposto, considerando que houve sucumbência unicamente da parte reclamante, fica condenada a pagar em favor do advogado da reclamada, honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa, no importe líquido de R$6.726,55. A atualização monetária e aplicação de juros sobre o débito de honorários sucumbenciais deve observar os mesmos critérios que os créditos trabalhistas. Cumpre destacar que os juros e correção monetária dos honorários advocatícios deverão ser calculados desde o ajuizamento da ação, visto que o valor dos honorários foi estabelecido com base nos valores indicados pela parte autora à época. Diante da declaração de Inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo C. STF na ADI 5.766, a obrigação da parte autora relativamente aos honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. CONCLUSÃO Posto isso, nos autos da ação trabalhista ajuizada por TAISA VIEIRA DE MENEZES FERREIRA em face de CHIQUINHO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., DECIDO julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Condeno a parte autora a pagar, em favor do advogado da reclamada, honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa, no importe líquido de R$6.726,55. Diante da declaração de Inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo C. STF na ADI 5.766, a obrigação da parte autora relativamente aos honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Custas, pela reclamante, no importe de R$1.345,31, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$67.265,50, das quais fica isenta. Intimem-se. ADRIEL PONTES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CHIQUINHO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Município De Curitiba/Pr x Casa Ao Lado Producoes Audiovisuais Ltda

ID: 327777897

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011927-03.2022.8.16.0185

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

CASA AO LADO PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011927-03.2022.8.16.0185 Processo: 0011927-03.2022.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.311,43 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CASA AO LADO PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA Vistos I. Considerando a informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, e tendo em vista que a parte executada foi devidamente citada, mostra-se desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, pois o devedor estava ciente das consequências do descumprimento. Deve o processo, portanto, retomar seu curso, visando a constrição de bens e satisfação do débito. II. Havendo decisão pendente de cumprimento, exarada antes da juntada do acordo, cumpra-se. III. Proceda-se à pesquisa de bens, observando-se: 1. Havendo requerimento do exequente, defiro o pedido de constrição financeira on-line com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC (Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014). O bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Na sequência, intime-se o Executado, por AR, no prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3. 6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Processo nº 0011927-10.2025.8.26.0576

ID: 306319662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011927-10.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MIRANDA GONÇALVES

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Processo 0011927-10.2025.8.26.0576 (processo principal 1047473-46.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - G.M.G. - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de s… Processo 0011927-10.2025.8.26.0576 (processo principal 1047473-46.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - G.M.G. - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.414,43, conforme cálculo elaborado na data de 10/06/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: GUSTAVO MIRANDA GONÇALVES (OAB 484699/SP), GUSTAVO MIRANDA GONÇALVES (OAB 484699/SP)

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Processo nº 0011927-35.2024.8.17.8226

ID: 255816317

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011927-35.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Sentença (Outras)

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

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JULIA FRANCA CALUMBY

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0011927-35.2024.8.17.8226 AUTOR(A): LUMA TAANA SIMOES DE VASCONCELOS CARVALHO RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S.A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Preliminar de ausência de interesse de agir. Não merece prosperar a aludida preliminar, porquanto a ré resiste à pretensão da parte autora, haja vista que, diferentemente do alegado na contestação, a ré resiste às pretensões deduzidas na inicial, surgindo o interesse e a necessidade da prestação jurisdicional para dirimir o conflito, não sendo necessário o esgotamento da via administrativa (princípio da inafastabilidade da jurisdição), já que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito (princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional). Passo à análise do mérito. Do mérito O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil dos demandados é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, se rege pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A controvérsia cinge-se em saber se houve algum acontecimento que justificasse o atraso na chegada ao destino final. Da análise dos autos, constata-se que a parte demandada alegou que a necessidade de manutenção não programada ocasionou o atraso. Pois bem. A manutenção não programada de aeronave, ocasionando o atraso na decolagem ou cancelamento de voo, ainda que por motivo de problemas técnicos, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço prestado pelas empresas atuantes no ramo do transporte aéreo. Ademais, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que o transtorno advindo de atrasos/cancelamentos decorrente de manutenção não programada de aeronave resulta no dever indenizar. Por pertinente, confiram-se os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO E REALOCAÇÃO DOS AUTORES EM VOO COM TRAJETO DIVERSO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ATRASO DE MAIS DE 8 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO E NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009781444, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 16-12-2020). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO SEGUIDO DE PERDA DE CONEXÃO. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), SOMENTE PODENDO SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO DESCONEXO DO SERVIÇO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE QUE NÃO ELIDE O DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE TEM POR BASE A CITAÇÃO ANTE A NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO EM DISCUSSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL E 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. UNÂNIME. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, ALTERARAM O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. (Apelação Cível Nº 70077008183, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 04/04/2018). Sendo assim, resta plenamente demonstrada a falha na prestação do serviço. Sabe-se que a prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, art. 5º, V e X, Constituição Federal. No caso em análise, o atraso de aproximadamente 5 (cinco) horas, causando angustia e frustração à autora, configura falha na prestação do serviço apta a gerar dano moral indenizável. No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, prevenindo novas condutas ilícitas, e outra de cunho compensatório, tendo por finalidade amenizar o mal sofrido. Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com lastro nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica do autor e do réu, a extensão causada pelo fato lesivo e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Isto posto, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser atualizado a partir desta data e juros de mora a partir da citação, utilizando o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Sem custas processuais nem honorários advocatícios. Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Oscar Dos Reis Cardoso e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 336411350

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011927-08.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR DOS REIS CARDOSO VITOR SILVA BISPO

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ANTONIO EDVALDO ROCHA

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FLAVIA CAROLINA LIMA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011927-08.2024.5.03.0100 AUTOR: OSCAR DOS REIS CARDOSO RÉU: MGS MINAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011927-08.2024.5.03.0100 AUTOR: OSCAR DOS REIS CARDOSO RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e114fc proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - RELATÓRIO OSCAR DOS REIS CARDOSO, parte já qualificada nos autos, opôs os presentes Embargos de Declaração, alegando omissão na sentença, na forma das suas alegações. É, em síntese, o relatório. Decide-se. 2 - FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Os presentes Embargos de Declaração são próprios e tempestivos (art. 1.023 do CPC e 897-A da CLT), pelo que o Juízo deles conhece e passa a apreciá-los. MÉRITO 2.1. Relação de Salários Alega o embargante omissão na Sentença por não ter manifestado sobre o pedido no item 2.5 da inicial. Com razão. A fim de Sanar a omissão, decido: Requer o reclamante o fornecimento de uma nova relação de salários, custando os valores que vierem a ser deferidos, para fins previdenciário. "Condeno a reclamada, ainda, a fornecer nova relação de salários que contemple as diferenças salariais ora deferidas, no prazo de 10 (dez) dias, após o recolhimento previdenciário respectivo, sob pena de multa diária a ser fixada na execução." 2.2. Juros de Mora Alega o reclamante ainda omissão acerca dos Juros de Mora, pois não determinou expressamente a incidência dos juros de 1% na fase pré-judicial. Sem razão. Conforme extrai-se do comando sentencial "Sobre as parcelas objeto da condenação incidirão juros de mora e correção monetária, aplicando-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto da ADC 58 e 59, inclusive dos embargos de declaração opostos, observando- se o disposto na Súmula 381 do TST". Como se sabe, em 18/12/2020 o plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF, fixou a tese na qual, até que sobrevenha solução legislativa sobre os créditos decorrentes das condenações da Justiça do Trabalho, devem incidir “os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral”, quais sejam, incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Especificamente em relação à incidência de juros de mora na fase pré-judicial, transcrevo trecho da tese fixada sobre a questão: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)” Vale ressaltar, contudo, que a expressão "juros de mora" contida no "caput" do art. 39 foi utilizada indevidamente no lugar de "correção monetária", com o objetivo de se evitar uma relação direta com os índices de inflação, diante da existência do alto índice inflacionário. Ademais, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos ao acórdão proferido no julgamento conjunto das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF não constou a referência à incidência de juros na fase pré-judicial, mantendo-se tão somente a aplicação do índice IPCA-E, conforme trecho a seguir transcrito (destacado): “acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator” Nesse contexto, entendo que a interpretação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal leva à conclusão de que não há que se falar em incidência de juros na fase pré-judicial. No mesmo sentido, ementas do Nosso Regional a seguir transcritas: LIQUIDAÇÃO. DECISÃO VINCULATIVA DAS ADC 58 E 59 E ADI 5867 e 6021. APURAÇÃO DE JUROS DE MORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGRA LEGAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO. O art. 883 da CLT, específico da legislação trabalhista, estabelece que o termo inicial dos juros de mora é a data do ajuizamento da ação. A expressão "juros de mora" referida no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991, conforme consolidado na jurisprudência, refere-se à correção monetária, pois seu marco inicial é o vencimento da obrigação e não a data do ajuizamento da ação (a partir de quando, efetivamente, constitui-se o devedor em mora). Na época da edição da Lei 8.177/1991, a expressão "juros de mora" do "caput" do art. 39 foi utilizada indevidamente no lugar de "correção monetária", com o objetivo de não relacionar índices à inflação, pois a referida legislação visava a desindexação da economia, nos tempos da chamada inflação galopante. Portanto, não é possível extrair da interpretação da decisão vinculativa que, ao se declarar a TR como um índice impróprio para medir a inflação, ela possa, na modulação da referida decisão vinculativa, ter sido substituído pelo IPCA na fase pré-judicial e, ao mesmo tempo, ter sido determinado seu acréscimo sob o título de juros legais, também na mesma fase pré-judicial." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010599-09.2020.5.03.0092 (AP); Disponibilização: 26/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1639; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Taisa Maria M. de Lima) CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. DECISÃO DO STF NA ADC 58. Em conformidade com a decisão do STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58 (ADC-58), ocorrido em 18.12.2020, na fase pré-judicial será utilizado o IPCA-E e na fase judicial a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Adotando-se tal entendimento, a pretensão de cômputo de SELIC e juros de 1% configuraria bis in idem. Não há que se falar na incidência autônoma de juros mensais, seja na fase pré-judicial ou na fase judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010753-70.2021.5.03.0034 (AP); Disponibilização: 29/09/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1661; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro) Portanto, rejeito os embargos à execução neste ponto. 3 - CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, o Juízo conhece dos Embargos de Declaração opostos por OSCAR DOS REIS CARDOSO para dar-lhes provimento, parcial na forma da fundamentação. A presente decisão integra a sentença embargada. Intimem-se. MONTES CLAROS/MG, 26 de julho de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OSCAR DOS REIS CARDOSO

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Oscar Dos Reis Cardoso e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 336411360

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011927-08.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR DOS REIS CARDOSO VITOR SILVA BISPO

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ANTONIO EDVALDO ROCHA

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FLAVIA CAROLINA LIMA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011927-08.2024.5.03.0100 AUTOR: OSCAR DOS REIS CARDOSO RÉU: MGS MINAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011927-08.2024.5.03.0100 AUTOR: OSCAR DOS REIS CARDOSO RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e114fc proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - RELATÓRIO OSCAR DOS REIS CARDOSO, parte já qualificada nos autos, opôs os presentes Embargos de Declaração, alegando omissão na sentença, na forma das suas alegações. É, em síntese, o relatório. Decide-se. 2 - FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Os presentes Embargos de Declaração são próprios e tempestivos (art. 1.023 do CPC e 897-A da CLT), pelo que o Juízo deles conhece e passa a apreciá-los. MÉRITO 2.1. Relação de Salários Alega o embargante omissão na Sentença por não ter manifestado sobre o pedido no item 2.5 da inicial. Com razão. A fim de Sanar a omissão, decido: Requer o reclamante o fornecimento de uma nova relação de salários, custando os valores que vierem a ser deferidos, para fins previdenciário. "Condeno a reclamada, ainda, a fornecer nova relação de salários que contemple as diferenças salariais ora deferidas, no prazo de 10 (dez) dias, após o recolhimento previdenciário respectivo, sob pena de multa diária a ser fixada na execução." 2.2. Juros de Mora Alega o reclamante ainda omissão acerca dos Juros de Mora, pois não determinou expressamente a incidência dos juros de 1% na fase pré-judicial. Sem razão. Conforme extrai-se do comando sentencial "Sobre as parcelas objeto da condenação incidirão juros de mora e correção monetária, aplicando-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto da ADC 58 e 59, inclusive dos embargos de declaração opostos, observando- se o disposto na Súmula 381 do TST". Como se sabe, em 18/12/2020 o plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF, fixou a tese na qual, até que sobrevenha solução legislativa sobre os créditos decorrentes das condenações da Justiça do Trabalho, devem incidir “os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral”, quais sejam, incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Especificamente em relação à incidência de juros de mora na fase pré-judicial, transcrevo trecho da tese fixada sobre a questão: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)” Vale ressaltar, contudo, que a expressão "juros de mora" contida no "caput" do art. 39 foi utilizada indevidamente no lugar de "correção monetária", com o objetivo de se evitar uma relação direta com os índices de inflação, diante da existência do alto índice inflacionário. Ademais, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos ao acórdão proferido no julgamento conjunto das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF não constou a referência à incidência de juros na fase pré-judicial, mantendo-se tão somente a aplicação do índice IPCA-E, conforme trecho a seguir transcrito (destacado): “acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator” Nesse contexto, entendo que a interpretação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal leva à conclusão de que não há que se falar em incidência de juros na fase pré-judicial. No mesmo sentido, ementas do Nosso Regional a seguir transcritas: LIQUIDAÇÃO. DECISÃO VINCULATIVA DAS ADC 58 E 59 E ADI 5867 e 6021. APURAÇÃO DE JUROS DE MORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGRA LEGAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO. O art. 883 da CLT, específico da legislação trabalhista, estabelece que o termo inicial dos juros de mora é a data do ajuizamento da ação. A expressão "juros de mora" referida no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991, conforme consolidado na jurisprudência, refere-se à correção monetária, pois seu marco inicial é o vencimento da obrigação e não a data do ajuizamento da ação (a partir de quando, efetivamente, constitui-se o devedor em mora). Na época da edição da Lei 8.177/1991, a expressão "juros de mora" do "caput" do art. 39 foi utilizada indevidamente no lugar de "correção monetária", com o objetivo de não relacionar índices à inflação, pois a referida legislação visava a desindexação da economia, nos tempos da chamada inflação galopante. Portanto, não é possível extrair da interpretação da decisão vinculativa que, ao se declarar a TR como um índice impróprio para medir a inflação, ela possa, na modulação da referida decisão vinculativa, ter sido substituído pelo IPCA na fase pré-judicial e, ao mesmo tempo, ter sido determinado seu acréscimo sob o título de juros legais, também na mesma fase pré-judicial." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010599-09.2020.5.03.0092 (AP); Disponibilização: 26/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1639; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Taisa Maria M. de Lima) CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. DECISÃO DO STF NA ADC 58. Em conformidade com a decisão do STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58 (ADC-58), ocorrido em 18.12.2020, na fase pré-judicial será utilizado o IPCA-E e na fase judicial a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Adotando-se tal entendimento, a pretensão de cômputo de SELIC e juros de 1% configuraria bis in idem. Não há que se falar na incidência autônoma de juros mensais, seja na fase pré-judicial ou na fase judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010753-70.2021.5.03.0034 (AP); Disponibilização: 29/09/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1661; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro) Portanto, rejeito os embargos à execução neste ponto. 3 - CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, o Juízo conhece dos Embargos de Declaração opostos por OSCAR DOS REIS CARDOSO para dar-lhes provimento, parcial na forma da fundamentação. A presente decisão integra a sentença embargada. Intimem-se. MONTES CLAROS/MG, 26 de julho de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Caixa Economica Federal x Wesley Santos

ID: 257874859

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001129-82.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

WESLEY SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAXIMIANO SOUZA ARAÚJO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001129-82.2023.5.10.0017 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL : WESLEY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001129-82.2023.5.10.0017 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL : WESLEY SANTOS PROCESSO n.º 0001129-82.2023.5.10.0017 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: WESLEY SANTOS ADVOGADO: MAXIMIANO SOUZA ARAÚJO NET ORIGEM: 17ª Vara do Trabalho de Brasília-DF Juiz PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA emv5 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. ILEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos pela Caixa Econômica Federal (CEF) e pela Federação Nacional das Associações dos Gestores da Caixa Econômica Federal (FENAG) contra decisão que afastou as preliminares de coisa julgada e litispendência, não conheceu da impugnação aos cálculos da CEF por ausência de especificação dos valores e rejeitou os embargos de declaração da FENAG por ilegitimidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade dos agravos de petição interpostos pelas agravantes, considerando os requisitos processuais para conhecimento do recurso; e (ii) a ocorrência de litispendência e coisa julgada em relação às demandas analisadas. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de petição deve conter a delimitação dos valores impugnados e a demonstração específica dos supostos erros nos cálculos, sob pena de não conhecimento, conforme o § 1º do art. 897 da CLT. A CEF não apresentou planilha detalhada nem justificativa específica sobre os valores contestados, configurando impugnação genérica. A ausência de fundamentação adequada e a repetição de argumentos já rechaçados nos embargos à execução impedem o conhecimento do agravo de petição da CEF, exceto quanto à preliminar de coisa julgada. A FENAG não possui legitimidade para recorrer, pois não integra o polo ativo ou passivo da ação, inexistindo interesse processual na presente fase de cumprimento de sentença. Assim, seu agravo de petição não merece conhecimento. A litispendência exige identidade de partes, causa de pedir e pedidos, o que não ocorre no caso. A ação individual do exequente junto ao TRT da 15ª Região (processo nº 0011927-59.2017.5.15.0022) tem pedidos e fundamentos distintos da ação coletiva nº 0001742-20.2014.5.10.0017, afastando a alegação de coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição da FENAG não conhecido. Agravo de petição da CEF parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: O agravo de petição deve indicar de forma específica os valores impugnados e os fundamentos da discordância, sob pena de não conhecimento. A impugnação genérica aos cálculos não atende ao requisito do § 2º do art. 879 da CLT e impede seu conhecimento. A ausência de legitimidade e interesse processual obsta o conhecimento do agravo de petição interposto por terceiro não integrante da lide. A litispendência exige identidade entre partes, causa de pedir e pedidos, sendo afastada quando demonstradas distinções entre as demandas. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 879, § 2º; CLT, art. 897, § 1º; CPC, art. 337, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRT-10, AP nº 0001201-63.2018.5.10.0011, Rel. Ricardo Alencar Machado, j. 30.08.2023. RELATÓRIO O Exmo. Juiz PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA, da 17ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença no ID 0f8d5f1, julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada CAIXA ECONOMICA FEDERAL. A executada interpõe agravo de petição no ID 9a9707d. Da sentença de embargos de declaração no ID bee8f9a, a FENAG interpõe agravo de petição no ID b27bfe3. O exequente ofertou contraminuta no ID 30cde80. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA CEF O exequente suscita, em contraminuta, preliminar de não conhecimento do agravo de petição manejado pela CEF. Sustenta ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se em repetir a existência de coisa julgada. Argumenta, ainda, falta de delimitação dos valores objeto de sua insurgência. A r. sentença agravada assim fundamentou, quanto aos embargos à execução opostos pela executada: "Os embargos à execução da CEF busca corrigir e contestar vários aspectos dos cálculos apresentados pela exequente, apontando erros, superestimações e inclusões indevidas. No entanto, a impugnação genérica e a falta de especificação de valores impugnados levaram ao não conhecimento da impugnação anterior. A CEF repete os mesmos argumentos deduzidos na impugnação aos cálculos. Portanto, mantenho as mesmas razões de decidir expostas na sentença (id.287badc), nos seus estritos termos, razão pela qual julgo improcedentes os embargos à execução." (fl. 637) Na r. sentença de impugnação aos cálculos, o Juiz de origem assim decidiu: "Das Preliminares. Da coisa Julgada. Alega a reclamada que o reclamante não possui direito à presente execução devido ao julgamento de idêntico objeto no processo coletivo nº 0001521-24.2016.5.13.0004 , com o mesmo objeto. O referido processo tratou dos encargos/reflexos sobre a natureza salarial do auxílio-alimentação, conforme petição inicial e sentença anexos. Além disso, ressalta-se que o reclamante trabalhava em Goiás, conforme fichas funcionais anexadas. Diante da caracterização da coisa julgada, a CAIXA solicita a extinção do processo nos termos do art. 485, V do CPC para tais substituídos. O reclamante contesta a alegação de coisa julgada, destacando que o processo coletivo nº 0001521-24.2016.5.13.0004 abordou questões distintas em relação ao presente processo, não versando sobre a integralidade dos direitos pleiteados na presente demanda, fundamentado nas razões expostas na petição (id. 59170e0). Decido: Quanto à identidade do objeto, é ressaltado que as circunstâncias fáticas, as condições de trabalho, bem como as legislações aplicáveis, podem ter evoluído desde o julgamento do processo coletivo em questão, o que justifica a análise e o processamento da presente demanda, não configurando, portanto, a coisa julgada. O tema referente aos encargos/reflexos sobre a natureza salarial do auxílio-alimentação apresenta particularidades e fundamentos fáticos diversos. Ademais, em análise ao processo da ação coletiva 0001742- 20.2014.5.10.0017 verificou-se que os pedidos são: "reconhecimento da natureza salarial do Tíquete alimentação com reflexo em: FGTS, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, intervalo intrajornada supressos, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, adicional de periculosidade, etc". Nota-se que o presente processo busca tutelar direitos específicos e não abordados na mencionada demanda coletiva (nº 0001945- 10.2011.5.18.0002-encargos/reflexos sobre a natureza salarial do auxílio-alimentação). A ação mencionada pela Executada somente teria o condão de impedir esta execução, em absoluto, se as sentenças de referidos processos contemplassem exatamente as mesmas parcelas albergadas pelo título executivo formado na ação de nº 0001521-24.2016.5.13.0004 , quais sejam: a) Reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação; b) Condenação da Ré ao pagamento dos reflexos postulados nos itens "b" e "c" dos pedidos da petição inicial, inclusive repouso semanal remunerado; c) Com relação aos reflexos em FGTS, a prescrição incidente é a trintenária; d) Condenação da CEF ao pagamento das contribuições previdenciárias privadas para a FUNCEF; e) Condenação da Reclamada ao pagamento de valor equivalente ao da recomposição da reserva matemática, com juros e correção monetária, considerando a inclusão, no salário de participação para a FUNCEF, das parcelas trabalhistas deferidas na ação; f) Condenação da Ré ao pagamento, aos advogados da Autora, de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação . Portanto, a diversidade de pedidos constantes nessa reclamação e na ação anteriormente ajuizada, afasta o reconhecimento de coisa julgada. Esse o entendimento jurisprudencial deste eg. Regional, cujo trecho da Ementa transcrevo: "...COISA JULGADA. A diversidade de pedidos constantes nessa reclamação e na ação anteriormente ajuizada, afasta o reconhecimento de coisa julgada". (NÚMERO CNJ: 0001201-63.2018.5.10.0011 REDATOR: RICARDO ALENCAR MACHADO DATA DE JULGAMENTO: 30/08/2023DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/09/202. Portanto, afasto a preliminar de coisa julgada, considerando que o presente processo busca tutelar direitos específicos e não abordados na mencionada demanda coletiva (nº 0001521-24.2016.5.13.0004 ). Da coisa julgada (2ª litispendência). Alega a reclamada que o reclamante não possui direito à presente execução devido ao julgamento de idêntico objeto no processo coletivo nº 0011927-59.2017.5.15.0022 (proposto em 12/09/2017), com o mesmo objeto. O referido processo tratou dos encargos/reflexos sobre a natureza salarial do auxílioalimentação, conforme petição inicial e sentença anexos. Além disso, ressalta-se que o reclamante trabalhava em Goiás, conforme fichas funcionais anexadas. Diante da caracterização da coisa julgada, a CAIXA solicita a extinção do processo nos termos do art. 485, V do CPC para tais substituídos. O reclamante contesta a alegação de coisa julgada, destacando que o processo coletivo nº 0001945-10.2011.5.18.0002 abordou questões distintas em relação ao presente processo, não versando sobre a integralidade dos direitos pleiteados na presente demanda, fundamentado nas razões expostas na petição (id. d7e3e2e). Decido: Quanto à identidade do objeto, é ressaltado que as circunstâncias fáticas, as condições de trabalho, bem como as legislações aplicáveis, podem ter evoluído desde o julgamento do processo coletivo em questão, o que justifica a análise e o processamento da presente demanda, não configurando, portanto, a coisa julgada. O tema referente aos encargos/reflexos sobre a natureza salarial do auxílio-alimentação apresenta particularidades e fundamentos fáticos diversos. Ademais, em análise ao processo da ação coletiva 0001742- 20.2014.5.10.0017 verificou-se que os pedidos são: "reconhecimento da natureza salarial do Tíquete alimentação com reflexo em: FGTS, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, intervalo intrajornada supressos, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, adicional de periculosidade, etc". Nota-se que o presente processo busca tutelar direitos específicos e não abordados na mencionada demanda coletiva (nº 0001945- 10.2011.5.18.0002-encargos/reflexos sobre a natureza salarial do auxílio-alimentação). A ação mencionada pela Executada somente teria o condão de impedir esta execução, em absoluto, se as sentenças de referidos processos contemplassem exatamente as mesmas parcelas albergadas pelo título executivo formado na ação de nº 0001742-20.2014.5.10.0017, quais sejam: a) Reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação; b) Condenação da Ré ao pagamento dos reflexos postulados nos itens "b" e "c" dos pedidos da petição inicial, inclusive repouso semanal remunerado; c) Com relação aos reflexos em FGTS, a prescrição incidente é a trintenária; d) Condenação da CEF ao pagamento das contribuições previdenciárias privadas para a FUNCEF; e) Condenação da Reclamada ao pagamento de valor equivalente ao da recomposição da reserva matemática, com juros e correção monetária, considerando a inclusão, no salário de participação para a FUNCEF, das parcelas trabalhistas deferidas na ação; f) Condenação da Ré ao pagamento, aos advogados da Autora, de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação . Portanto, a diversidade de pedidos constantes nessa reclamação e na ação anteriormente ajuizada, afasta o reconhecimento de coisa julgada. Esse o entendimento jurisprudencial deste eg. Regional, cujo trecho da Ementa transcrevo: "...COISA JULGADA. A diversidade de pedidos constantes nessa reclamação e na ação anteriormente ajuizada, afasta o reconhecimento de coisa julgada". (NÚMERO CNJ: 0001201-63.2018.5.10.0011 REDATOR: RICARDO ALENCAR MACHADO DATA DE JULGAMENTO: 30/08/2023DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/09/202. Portanto, afasto a preliminar de coisa julgada, considerando que o presente processo busca tutelar direitos específicos e não abordados na mencionada demanda coletiva (nº 0001945-10.2011.5.18.0002). Da Litispendência. Informa a reclamada que a reclamante também foi substituída em outra ação de cumprimento (0001078-71.2023.5.10.0017) movida pela FENAG com o mesmo objeto (encargos/reflexos sobre a natureza salarial do auxílio-alimentação) autuada em 29/08/23, anterior à presente ação (autuada em 28/08/23). Argumenta-se que isso caracteriza litispendência, ou seja, a mesma causa de pedir em duas ações diferentes. Solicita-se a extinção do processo com base no artigo 485, V do CPC. Argumenta o reclamante que não há litispendência na fase de execução de ação coletiva quando a exequente substituída opta por executar individualmente o julgado. Isso é respaldado pela jurisprudência. Cita-se um precedente (REsp 1682919/RJ) que reforça a posição contrária à litispendência nesse contexto. Contudo, esclarece o exequente que exerceu seu direito constitucional de livre escolha ao solicitar a exclusão de seu nome da execução coletiva, que foi iniciada ilegitimamente pela FENAG. Decido: Em diligência aos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0001078-71.2023.5.10.0017 verificou que este juízo extinguiu a ação por ilegitimidade ativa da FENAG. afasto a preliminar. Da impugnação da CEF- id.86179c3). Reflexos em Gratificação de Cargo em Comissão/Função Gratificada: Argumenta que a apuração de reflexos em gratificação de cargo em comissão/função gratificada não é devida, pois essas gratificações são fixas e não têm relação com outras parcelas salariais. Requer que os substituídos apresentem quais valores receberam a título de gratificação semestral em seus contracheques e qual foi a metodologia de apuração do reflexo em GS. Reflexos em Gratificação de Cargo em Comissão/Função Gratificada: Argumenta que a apuração de reflexos em gratificação de cargo em comissão/função gratificada não é devida, pois essas gratificações são fixas e não têm relação com outras parcelas salariais. Requer que os substituídos apresentem quais valores receberam a título de gratificação semestral em seus contracheques e qual foi a metodologia de apuração do reflexo em GS. Base de Cálculo para Reflexos em 13º Salários e Férias: Sustenta que a base de cálculo para os reflexos do auxílio alimentação em 13º salários e férias está incorreta, pedindo que seja corrigida. Reflexos em Licença Prêmio: Questiona a metodologia utilizada para calcular os reflexos do auxílio alimentação em licença prêmio, argumentando que os valores estão superestimados. Reflexos em Horas Extras: Critica a apuração dos reflexos do auxílio alimentação em horas extras, alegando que os cálculos foram feitos de forma arbitrária. FGTS: Alega que a exequente autora incluiu indevidamente reflexos do auxílio alimentação no cálculo do FGTS, pedindo que essa correção seja feita. INSS: Aponta que a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) está incorreta, argumentando que a alíquota correta é de 2% em vez de 3%. Reserva Matemática: A CEF contesta a apuração indevida e imprecisa da exequente autora em relação à reserva matemática para os substituídos. Alega-se que a exequente não demonstrou a metodologia utilizada para calcular os valores, tornando os cálculos inúteis e impugnados em sua totalidade. A inclusão dos valores apurados da reserva matemática no total líquido para cada substituído é questionada como destituída de fundamento na decisão e nos regulamentos do plano de previdência, pois esses valores devem ser direcionados à FUNCEF, a gestora do plano, e não são devidos aos substituídos. A contestação enfatiza a indevida apuração da reserva matemática atuarial com base no recálculo do saldamento, destacando que não houve condenação nesse sentido. Informa que a decisão limitou-se a determinar que a CAIXA recomponha a reserva matemática com base nas contribuições sobre a parcela de auxílio alimentação. O requerimento refere-se à decisão específica, indicando que o repasse à FUNCEF é devido apenas das contribuições mensais sobre o auxílio alimentação, formando uma reserva matemática, cujo montante é transformado em suplementação de aposentadoria. Além disso, ressalta que a coisa julgada não determina a apuração de reserva matemática com base em critérios atuariais, como pretendido pela exequente. Argumenta-se que a conta autoral está equivocada, considerando a prescrição do saldamento do REG/REPLAN em agosto de 2006 e que, no período imprescrito, todos os substituídos já estavam vinculados ao NOVO PLANO. O NOVO PLANO é descrito como um plano de benefícios de contribuição variável, onde as contribuições formam o saldo total da conta individualizada, utilizado como parâmetro para definir o benefício na aposentadoria. O requerimento conclui que a apuração desvinculada das contribuições mensais sobre o auxílio alimentação não pode prevalecer, pois não há deferimento nesse sentido na decisão. Da base de cálculos das contribuições à FUNCEF: A CEF impugna os cálculos do reclamante em relação à inclusão indevida de reflexos do auxílio alimentação na base de cálculo das contribuições à FUNCEF. Alega-se que essa inclusão extrapolou os limites da coisa julgada, pois não houve condenação para pagamento de reflexos sobre reflexos. A exequente argumenta que os reflexos deferidos devem ser apurados de forma singela, ou seja, apenas sobre o valor das diferenças salariais, sem a integração de reflexos sobre outros benefícios. Manifestação do reclamante. Que o banco executado impugnou de forma genérica a conta de liquidação, o que atrai a preclusão consumativa, já que a planilha de cálculos apresentada pelo banco não demonstra de forma detalhada os valores devidos. Conforme a legislação, é exigível que, em caso de discordância, as partes apresentem impugnação fundamentada aos cálculos, indicando os itens e valores em disputa, sob pena de preclusão. Narra que o banco executado limitou-se a uma impugnação genérica, sem comparar a planilha do exequente com a sua própria planilha, deixando de indicar os valores deferidos no título judicial. Impugna a documentação apresentada pelo banco executado, especialmente a planilha, por não ser detalhada e específica. Requer reconhecimento de que o banco- executado apresentou impugnação genérica, sem a devida planilha de cálculos, conforme o art. 879, § 2º, da CLT e arbitramento de honorários na fase de execução no percentual de 15%, de acordo com o art. 791-A da CLT e, por conseguinte, a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente, com atualização pela secretaria da vara, e intimação do executado para efetuar o pagamento em 48 horas, sob pena de penhora via SISBAJUD. Decido: A reclamada (CEF) pretende obter a revisão da conta, sem delimitar de forma justificada a importância incontroversa e com apresentação de cálculos que demonstrem como esta suposta diferença foi obtida, item a item de sua impugnação, o que não passa pelo crivo do § 2º do art. 879 da CLT. Vejamos: A CEF Requereu que os substituídos apresentem quais valores receberam a título de gratificação semestral em seus contracheques e qual foi a metodologia de apuração do reflexo em GS. A reclamada não juntou sequer um contracheque do reclamante para demonstrar, por exemplo, que este não recebia gratificação , conforme alega. Portanto, genérica a impugnação. DA BASE DE CÁLCULO DOS REFLEXOS EM 13º SALÁRIOS E FÉRIAS A CEF alega que o exequente majora de forma totalmente indevida a base de cálculo dos reflexos do auxílio alimentação em férias +1/3 e 13º salários, ao incluir os valores apurados de reflexos do auxílio alimentação em ATS, gratificação de função, gratificação semestral, horas extras, licença prêmio, PLR e repouso semanal remunerado, não havendo condenação nesse sentido, devendo os reflexos serem apurados somente sobre o auxílio alimentação, sob pena de afronta ao julgado e enriquecimento ilícito dos substituídos. Foram deferidas as seguintes verbas nos autos da ação coletiva nº 0001742-20.2014.5.10.0017: "FGTS, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, intervalos intra e interjonada supressos, adicional por tempo de serviço, Adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, PLR, gratificações pagas em contracheque, gratificação semestral, abono pecuniários pagos à razão de percentagem (ACT's em anexo), licença-prêmio, repouso semanal remunerado (incluindo o sábado e feriados, nos termos dos ACT's em anexo), adicional de sobreaviso, adicional de transferência. O acórdão de julgamento do recurso ordinário, estabeleceu que "São devidos os reflexos deferidos na sentença, inclusive sobre parcelas que traduzem vantagens de natureza pessoal, tais como ATS, gratificações de função e semestrais, horas extras, licenças e adicionais". Portanto, sem razão a reclamada, eis que houve condenação na sentença coletiva (processo 1742/2014) em relação as verbas acima citadas. DOS REFLEXOS EM HORAS EXTRAS Alega a CEF que o exequente autora apura os reflexos do auxílio alimentação sem levar em conta o número de horas extras efetivamente pagas, apurando uma proporção arbitrária sobre os valores do auxílio recebido, o que não pode prevalecer, eis que os reflexos devem incidir sobre os valores efetivamente recebidos por cada substituído, conforme contracheques dos substituídos. Contudo, não demonstrou de forma específica onde está o erro da conta nos termos do § 2º do art. 879 da CLT. Rejeito a impugnação. Reflexos em Licença Prêmio: Questiona a metodologia utilizada para calcular os reflexos do auxílio alimentação em licença prêmio, argumentando que os valores estão superestimados. Alega que para se apurar os reflexos em licença prêmio o correto é dividir o valor recebido de auxílio alimentação do mês da conversão por 30 dias e multiplicar pelo número de dias efetivamente convertido. Dessa forma, não pode prevalecer a apuração efetuada pela federação autora, devendo ser corrigida a conta em relação a todos os substituídos, evitando o enriquecimento sem causa. Impugnação genérica, não indicou e não juntou planilha explicando onde está o erro da conta . Rejeito. FGTS: Alega que a exequente autora incluiu indevidamente reflexos do auxílio alimentação no cálculo do FGTS, pedindo que essa correção seja feita. A alegação da CEF é absolutamente genérica. A cef deveria apresentar o valor devido com a metodologia aplicada, indicando o erro da conta. Como não o fez a impugnação é genérica nos termos do ª 2º do art. 879 da CLT. Da Reserva Matemática//contribuições à FUNCEF. Alega a CEF que a coisa julgada não determina a apuração de reserva matemática com base em critérios atuariais, como pretendido pela exequente. Argumenta-se que a conta autoral está equivocada, considerando a prescrição do saldamento do REG/REPLAN em agosto de 2006 e que, no período imprescrito, todos os substituídos já estavam vinculados ao NOVO PLANO. O NOVO PLANO é descrito como um plano de benefícios de contribuição variável, onde as contribuições formam o saldo total da conta individualizada, utilizado como parâmetro para definir o benefício na aposentadoria. O requerimento conclui que a apuração desvinculada das contribuições mensais sobre o auxílio alimentação não pode prevalecer, pois não há deferimento nesse sentido na decisão. A alegação da CEF contraria a coisa julgada. O título judicial deferiu o pedido exordial de recomposição da reserva matemática (proc principal 0001742-98.2014.5.10.0017- ED ED Recurso Ordinário - Id d8f4c6a -fl 86: "Todavia, a recomposição da reserva matemática é responsabilidade da CEF, conforme o item III do Verbete nº 43 deste Tribunal Regional). A alegação da CEF é absolutamente genérica. O § 2º do art. 879 da CLT é expresso no sentido de que " Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". É certo que a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser feita com indicação precisa dos itens e valores contestados com referência específica ao substituído em questão. Não basta que o executado apresente argumentos genéricos. Em resumo, a impugnação da CEF busca corrigir e contestar diversos aspectos dos cálculos apresentados pela exequente autora no processo judicial, alegando erros, superestimações e inclusões indevidas de parcelas nas contas. Assim, além de apresentar os motivos da discordância, as partes devem indicar claramente quais itens e valores da conta estão sendo contestados. Não basta à parte simplesmente alegar os pretensos pontos de insurgência em relação aos cálculos de liquidação, sendo preciso, também, em sua manifestação nos autos, fundamentar o porquê da impugnação e demonstrar, matematicamente, os valores que pretensamente seriam os devidos. Incumbir ao reclamante a juntada de documentos , que está em sua posse, para se aferir se a conta apresentada está correta, quando referida diligência é de fácil cumprimento pela instituição financeira, constitui ônus desproporcional ao exequente. A impugnação genérica, fazendo remissão a uma outra planilha genérica, e incumbir ao reclamante a juntada de documentos (contracheques), que está em sua posse, para se aferir se a conta apresentada está correta, quando referida diligência é de fácil cumprimento pela instituição financeira, constitui ônus desproporcional ao exequente, sem especificar valores de cada um dos itens tidos por impugnados, como o fez a impugnante, não atende ao comando legal supra, o que autoriza o não conhecimento de sua impugnação." (fl. 521) Desse modo, o Juiz de origem afastou as preliminares de coisa julgada e litispendência e não conheceu da impugnação aos cálculos apresentada pela executada e manteve a decisão na sentença de embargos à execução. Nas razões lançadas no presente apelo, a executada recorre contra a preliminar de coisa julgada/litispendência. Entretanto, verifico repetição dos demais argumentos utilizados nos embargos à execução, sem contudo delimitar os valores que entende correto ou apontar o excesso da liquidação, e apresentando, de forma genérica, suas insurgências. Como por exemplo, cito o item agravado referente aos reflexos das horas extras, em que a executada alega equívoco na metodologia do cálculo e apuração arbitrária sobre os valores do auxílio recebido, sem levar em conta o número de horas extras efetivamente pagas. Ora, a agravante deveria apontar qual apuração arbitrária e os valores que entendia incorretos, de forma fundamentada, bem como apresentar a demonstração aritmética correspondente, com planilha detalhada e devidamente atualizada, para cada item recorrido. Apenas a alegação de juntar relatório de horas extras e contracheques de pagamento respectivo não aponta o equívoco defendido, nem delimita os valores que entende incorretos. Desse modo, não tendo a parte recorrente apontado os valores que entendia correto, bem como ter impugnado de forma genérica os itens recursais, e apenas reiterando os mesmos argumentos lançados nos embargos à execução, o agravo de petição não merece conhecimento, com exceção da preliminar de coisa julgada, por desfundamentado e não atender ao requisito previsto no artigo § 1º do artigo 897 da CLT. Portanto, conheço parcialmente do agravo de petição da CEF. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA FENAG O exequente em contrarrazões, também, argui não conhecimento do agravo de petição interposto pela FENAG, ante a ilegitimidade da parte. Da decisão de embargos declaratórios não conhecidos, a FENAG interpõe agravo de petição, assim fundamentando a decisão agravada: "Dos embargos de declaração da FENAG. Quanto aos embargos do signatário da petição (id.0a3a89- FENAG), não conheço por falta de legitimidade, eis que sequer faz parte do polo passivo ou ativo da ação. Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pela parte, nos termos da decisão precedente." (fl. 593) A FENAG interpõe agravo de petição, sem sequer impugnar o não conhecimento dos embargos de declaração, e nem mesmo requereu a análise de tais embargos. Em suas razões do agravo de petição, a FENAG pretende nulidade da sentença, tendo em vista a litispendência suscitada. Alegou não ter o juízo de origem concedido prazo para manifestação da Agravante sobre o pedido de exclusão do Exequente no processo de n.º 0001078-71.2023.5.10.0017. Aduz legitimidade da FENAG reconhecida na fase de conhecimento da ação coletiva. Bem como, requer execução, na presente ação de cumprimento, quanto aos honorários assistenciais deferidos na fase de conhecimento da ação coletiva. Ou seja, as argumentações lançadas pela FENAG não são objeto da sentença dos embargos declaratórios opostos pela parte, porquanto não analisadas, ante o não conhecimento, restando assim o presente apelo desfundamentado. E, como bem destacado pelo Juiz de origem, a FENAG não é parte nos autos, ou seja, inexiste interesse processual na presente ação de cumprimento. A referida ação individual de cumprimento de sentença da ação coletiva de nº 0001742-20.2014.5.10.0017, ajuizada pelo exequente Wesley Santos em face da CEF, em nada legitima a FENAG para intervir no presente feito ou para executar honorários assistenciais deferidos na ação coletiva, como terceiro interessado ou prejudicado. Por todo o exposto, não conheço do agravo de petição da FENAG, por desfundamentado, falta de interesse processual e ilegitimidade da parte. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA CEF LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA O Juiz de origem afastou a preliminar em epígrafe. (fl. 515/516) Renova a agravante preliminar de litispendência da ação com o processo 0011927-59.2017.5.15.0022 (proposto em 12/09/2017) em trâmite no TRT da 15ª Região, em que o exequente postula o mesmo direito. Aponta, ainda, a incorporação do auxílio alimentação em folha de pagamento, conforme àquele processo. Requer a extinção do processo, nos termos do artigo 485, V, do CPC. No caso, trata-se de cumprimento de sentença da ação coletiva nº 0001742-20.2014.5.10.0017, a qual reconheceu a natureza jurídica do auxílio-alimentação como salarial até 01/08/1987 e, após esse período, sua natureza indenizatória, consoante os instrumentos coletivos juntados. E deferiu reflexos da parcela "auxílio-alimentação", conforme os itens "b" e "c" da inicial, nos termos da r. sentença a fl. 23. O v. acórdão a fl. 63, manteve o reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio-alimentação. E quanto ao pleito condenatório, autorizou a compensação de eventual pagamento reflexos da parcela principal sobre o FGTS, no período da condenação até 01/08/1987. Também, afastou os reflexos sobre a gratificação natalina, nos termos do acórdão a fl. 64. Em sede de embargos, o v. acórdão a fl. 75 determinou os efeitos da decisão. Bem como, declarou a prescrição trintenária, em relação ao FGTS. (fl. 78) Ainda, analisando a causa de pedir da ação coletiva ajuizada pela FENAG contra a CEF (0001742-20.2014.5.10.0017), restou assim consignado: "apesar da natureza nitidamente salarial da verba intitulada auxílio alimentação, o reclamado sempre se negou a integrá-las ao salário padrão dos seus empregados, negando vigência ao art. 468 da CLT, bem como à Súmula 241 do Colendo TST, que consolidou a discussão sobre a natureza jurídica da referida verba, esquivando-se, desta forma, de efetuar o pagamento de todos os reflexos decorrentes da natureza salarial da verba." (fl. 10) Desse modo, tendo em vista a natureza salarial da verba denominada auxílio-alimentação paga aos substituídos, a FENAG requereu a integração da verba ao salário-bae, com o pagamento das diferenças devidas em FGTS, férias, 1/3, 13º e outros. (fl. 12) Já na ação apontada pela executada, ajuizada pelo exequente perante o Eg. TRT 15ª Região, sob o nº 0011927-59.2017.5.15.0022, a causa de pedir e pedidos são distintos, considerando a alegação de direito adquirido à continuidade do pagamento do auxílio-alimentação e respectiva parcela do décimo terceiro, após a aposentadoria, por força de normas internas da reclamada ao tempo de admissão da parte reclamante, e nos termos da OJ 51 da SBDI-1 do TST. (fl. 201) A fl. 200, o pedido da referida ação se resumiu em: "Sendo este o requerimento feito na exordial, de que se trata, na realidade, de obrigação assumida pelo empregador, consistente na continuidade do pagamento do auxílio alimentação em 13 parcelas anuais após a rescisão contratual a título de complementação da aposentadoria e sua inclusão em folha de pagamento, a competência para a apreciação da matéria veiculada no presente feito é da Justiça do Trabalho." "A parte, ora demandante, portanto, diante de todo o exposto, tem direito a continuar recebendo referida verba, mesmo depois de sua aposentadoria, devendo ser implementado o pagamento do auxílio-alimentação, com a condenação da demandada no pagamento de tal benefício, nos mesmos percentuais pagos àqueles empregados que se encontram ativos, incluídas parcelas vencidas e vincendas." (fl. 211) Portanto, restou evidente que a causa de pedir e pedidos das duas ações são distintos, não havendo falar em litispendência ou coisa julgada, nos termos do artigo 337, § 3º, do CPC, portanto. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, não conheço do agravo de petição da FENAG e conheço parcialmente do agravo de petição da CEF e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição da FENAG e conheço parcialmente do agravo de petição da CEF e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente a Dra. Alessandra Araújo (Advogada). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY SANTOS

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