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Resultados para "0011927-02.2022.8.26.0451"

Antonio Alves De Oliveira Filho x Daniele Botelho Sampaio e outros

ID: 262790849

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0011927-15.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

DANIELE BOTELHO SAMPAIO IVANILDO FERREIRA SAMPAIO

Ato ordinatório

Advogados:

ELIETE DE SOUZA COLARES

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ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0011927-15.2013.8.14.0301 ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO Na f…

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Processo nº 0011927-57.2011.8.14.0051

ID: 276977060

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0011927-57.2011.8.14.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLIGTON PEREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

DENNIS SILVA CAMPOS

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Apelação Cível e Remessa Necessária n.º 0011927-57.2011.8.14.0051 Apelante: Estado do Pará Apelada: Welligton Pereira da Silva Relator: Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrátic… Apelação Cível e Remessa Necessária n.º 0011927-57.2011.8.14.0051 Apelante: Estado do Pará Apelada: Welligton Pereira da Silva Relator: Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado do Pará em face da sentença proferida pelo juízo da 1 a Vara da Comarca de Bragança que, nos autos da ação ordinária de pagamento de adicional de interiorização c/c pedido de diferenças pretéritas ajuizada por Welligton Pereira da Silva, julgou parcial procedente a ação, nos seguintes termos: Ante o exposto e com fundamento nos arts. 2° e 40 da Lei Estadual n° 5.651/91, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, CONDENANDO O ESTADO DO PARÁ ao pagamento integral da quantia referente ao adicional de interiorização, acrescida das parcelas vencidas no curso da demanda, devidamente atualizada pelo indice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.690/09), desde quando e enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior, observando-se a prescrição quinquenal. Nos termos da fundamentação, INDEFIRO o pedido de incorporação do adicional. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Na forma do disposto pelo art. 20, ê 40 do CPC fixo honorários advocatícios devidos pelo requerido em R$ 1.5001 00 (hum mil, quinhentos reais). Sem custas processuais, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita ao requerente e do disposto no art. 4°, da Lei n° 9.289/96. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Escoado o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para fins de Reexame Necessário. Bragança (PA),11 de agosto de 2015. Rosa Maria Moreira da Fonseca Juiza de Direito Titular da 1 a Vara da Comarca de Bragança Inconformado o Estado do Pará interpôs recurso de apelação cível sustentando em síntese, a inconstitucionalidade do adicional de interiorização, por configurar vantagem com fundamento idêntico à gratificação de localidade especial já recebida pelo servidor, em afronta ao art. 37, XIV, da CF/88 (Id n° 282417). Foram apresentadas as contrarrazões (Id n° 282418). O Ministério Público de 2º grau se absteve de intervir nos autos por ausência de interesse público. É o relatório necessário. DECIDO. Conheço do reexame necessário, haja vista presentes os requisitos. Inicialmente, necessário registrar, que restará prejudicada a apreciação da Apelação Cível, em razão de matéria de ordem. Na Apelação foi suscitada a total improcedência dos pedidos, alegando a inconstitucionalidade do adicional de interiorização, por configurar vantagem com fundamento idêntico à gratificação de localidade especial já recebida pelo servidor, em afronta ao art. 37, XIV, da CF/88. Ocorre que, considerando o julgamento posterior da ADI n.º 6321/PA torna-se necessária a análise, de ofício, da prejudicial de inconstitucionalidade dos dispositivos referentes ao Adicional de Interiorização (inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual e Lei n.º 5.652/91), vez que os julgados do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade são dotados de efeito vinculante e eficácia contra todos (art. 102, § 2º, da CF/88 e o art. 28 da Lei n.º 9.868/99), configurando, assim, precedentes de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, inciso I, do CPC: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392). Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; O adicional de interiorização concedido ao militar que exerce suas atividades no interior do Estado, possui previsão nos artigos 48 da Constituição do Estado do Para e nos artigos 1º a 5º da Lei 5.652/1991, que dispõem: Constituição Estadual Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. Lei 5.652/1991 Art. 1º - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2º - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3º - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4º - A concessão do adicional previsto no artigo 1º desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5º - A concessão da vantagem prevista no artigo 2º desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. No entanto, no julgamento da ADI n.º 6321/PA, realizado no período de 11.12.2020 a 18.12.2020, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam do adicional de interiorização, diante do vício formal de iniciativa na elaboração das referidas normas. A ementa do julgado realizado pela Corte Suprema possui o seguinte teor: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991. INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. (STF - ADI: 6321 PA 0086601-22.2020.1.00.0000, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 08/02/2021) Desta forma, a partir do referido julgado, a Corte Suprema expressamente reconheceu a inconstitucionalidade do adicional de interiorização, cabendo a este E. Tribunal de Justiça a observância do precedente consolidado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, conforme já mencionado anteriormente. Este é o entendimento firmado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 102, § 2º DA CF; ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99 E ART. 927, I DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI 5.652/91 DECLARADA PELO STF - ADI 6.321/PA. DIREITO INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA – § 8º DO ART. 85; §§ 2º e 3º DO ART. 98, TODOS DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1- A sentença julga procedente o pedido inicial, para condenar o réu ao pagamento do adicional de interiorização ao autor atual e futuro e do período anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de cinco anos. Fixou honorários de sucumbência em R$1.000,00. 2- A retomada do curso processual tem assento na decisão da Vice-Presidência deste Tribunal, restringindo o sobrestamento de processos que versem sobre a matéria de adicional de interiorização ao juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários e especial, o que é de sua competência; 3- Os juízes e os tribunais devem observar as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, porquanto revestidas de efeito vinculante e eficácia contra todos. Inteligência do art. 102, § 2º da Constituição Federal; art. 28 da Lei nº 9.868/99 e do art. 927, inciso I, do CPC; 4- Declarada pelo STF, em 21/12/2020, a inconstitucionalidade formal do inc. IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, que respaldavam o direito do servidor militar, em serviço no interior do Estado do Pará, de receber o adicional de interiorização (ADI 6.321/PA); 5- O Plenário da Corte Suprema conferiu eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial, com fundamento no art. 27, da Lei nº 9.868/99, por recomendação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. 6- No caso concreto, a parte autora não recebe o adicional de interiorização por reconhecimento, seja na via administrativa ou judicial; não sendo alcançada pela modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada nos autos da ADI6.321/PA; 7- Condenação da parte autora em custas processuais e honorários advocatícios fixados na ordem de R$1.000,00 (um mil reais) ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça. Inteligência do § 8º do art. 85 e §§ 2º e 3º, do art. 98, todos do CPC; 8- Recurso de apelação conhecido. Prejudicial de inconstitucionalidade suscitada de ofício. Sentença reformada. Prejudicado o exame do mérito do recurso de apelação. (Acórdão nº 8033525, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-01-24, Publicado em 2022-02-04).” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 102, § 2º DA CF; ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99 E ART. 927, I DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI 5.652/91 (ADI 6.321/PA – STF). DIREITO INEXISTENTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. § 8º DO ART. 85 E §§ 2º E 3º, DO ART. 98, TODOS DO CPC. ACÓRDÃO REFORMADO. 1- Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará em face de acórdão prolatado em reexame necessário e apelação, mantendo, em parte, a sentença que condena o réu ao pagamento do adicional de interiorização à parte autora. 2- Os juízes e os tribunais devem observar as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, porquanto revestidas de efeito vinculante e eficácia contra todos. Inteligência do art. 102, § 2º da Constituição Federal; art. 28 da Lei nº 9.868/99 e do art. 927, inciso I, do CPC; 3- Declarada pelo STF, em 21/12/2020, a inconstitucionalidade formal do inc. IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, que respaldavam o direito do servidor militar, em serviço no interior do Estado do Pará, de receber o adicional de interiorização (ADI 6.321/PA); 4- O Plenário da Corte Suprema conferiu eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial, com fundamento no art. 27, da Lei nº 9.868/99, por recomendação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.; 5- Embargos de declaração conhecidos. Prejudicial de inconstitucionalidade suscitada de ofício. Acórdão reformado. Prejudicada a análise do mérito dos embargos de declaração. (Acórdão nº 8253472, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-02-14, Publicado em 2022-02-21).” Ressalta-se que, mediante a modulação dos efeitos da decisão do Pretório Excelso que declarou a inconstitucionalidade, excetuou-se aqueles militares que já estejam recebendo o adicional por força de decisão administrativa ou judicial, nos seguintes termos: (...) julgar procedente o pedido formulado na ação direta para: a) declarar a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei n. 5.652/1991 do Pará e b) conferir eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial (...) Portanto, deve incidir, neste caso concreto, o imediato efeito da declaração de inconstitucionalidade, uma vez que não há comprovação de que o apelado se encontra recebendo o adicional, seja por força de decisão administrativa ou judicial, conforme excetua a modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade. Assim, ante a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam do adicional de interiorização, não mais subsiste fundamento legal apto a amparar a pretensão deduzida na peça de ingresso. E, em razão da reforma do julgado, há necessidade de inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da apelada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E SUSCITO, DE OFÍCIO, A PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS REFERENTES AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIANTE DO JULGAMENTO DA ADI 6.321/PA PELO STF, COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PREJUDICIALIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator

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Edilberto De Amorim Duarte x Consorcio Norte Energia

ID: 304270220

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009782-98.2013.8.14.0005

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

EDILBERTO DE AMORIM DUARTE

Polo Passivo:

CONSORCIO NORTE ENERGIA

Sentença

Advogados:

ARLEN PINTO MOREIRA

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CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

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FERNANDO DEMARQUES CRUZ

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ELZA MAROJA KALKMANN

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OMAR ELIAS GEHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0009782-98.2013.8.14.0005 REQUERENTE: EDILBERTO DE AMORIM DUARTE REQUERIDO: NORTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0009782-98.2013.8.14.0005 REQUERENTE: EDILBERTO DE AMORIM DUARTE REQUERIDO: NORTE ENERGIA S/A. SENTENÇA Vistos. I. Do Relatório: Trata-se de ação indenizatória ajuizada desfavor de NORTE ENERGIA S/A, qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que exercia a atividade de pesca, a qual foi afetada em razão da construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte, o que modificou a fauna e flora da região do Xingu/PA e diretamente impactou as atividades pesqueiras da parte requerente. Assim, ajuizou a demanda objetivando, liminarmente, o pagamento de valor mensal e no mérito, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais e danos materiais decorrentes do impacto (lucros cessantes e danos emergentes), conforme narrativa inicial. Com a inicial acostou apenas documentos pessoais, declaração de pobreza e comprovante de residência. Seguida a marcha processual, a requerida foi citada e apresentou contestação, foi apresentada réplica, proferida decisão de saneamento processual e, ao final, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. Em prosseguimento, a parte autora apresentou embargos de declaração e, em seguida, recurso de apelação, a qual foi julgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Adiante, a parte autora interpôs Recurso Especial, o qual foi admitido pelo Egrégio TJPA e, em seguida, provido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual anulou o acórdão recorrido e a sentença, para determinar a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que oportunize à parte autora/recorrente a emenda à petição inicial. Recebido o feito por este Juízo, determinou-se a emenda à petição inicial, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (Id 134711595). A parte autora, apresentou argumentações à emenda, bem como manifestou-se pela suspensão destes autos em razão da tramitação de ação civil pública, (Id 136528448). Em seguida houve manifestação da parte requerida, a qual alegou a inobservância da necessária emenda à inicial (Id 138673309). Nestes termos, vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Da Fundamentação: Inicialmente, em que pese o pedido de suspensão da demanda em razão do ajuizamento de ação civil pública, verifico que há determinação de emenda à inicial para observância de pressupostos processuais, condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), cuja diligência é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a saber, emenda à inicial, na forma argumentada abaixo, sem prejuízo de que a parte proceda a individualização de sua demanda na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora não procedeu à emenda à inicial nos moldes apontados na decisão retro, ou seja, atentando-se aos parâmetros delineados pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do julgamento do Recurso Especial interposto pela parte demandante, apesar da sinalização dos requisitos necessários pela instância inferior, apontados pelo tribunal superior, o decurso do tempo e as diferentes oportunidades concedidas pelo juízo. In casu, a parte autora pugnou pela condenação da requerida em danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes), porém, deixou de indicar e apresentar elementos mínimos da qualidade que alega deter (pescador), dados individualizados de sua atividade pesqueira (relatórios de produção nos períodos pretéritos ao ajuizamento da demanda, comparando o antes e o depois da construção e funcionamento da hidrelétrica), o local onde exerceu sua atividade, a renda auferida antes e depois das atividades da usina em comento, mediante planilha de cálculo individualizada dos danos alegados e demonstração indiciária mínima, dentre outros elementos que subsidiarem a pretensão. Ao contrário, a petição inicial tem aspectos genéricos, relatos de mudança/alteração da atividade pesqueira genericamente narrados, sem, contudo, trazer características pessoais e profissionais da parte autora, local de exercício da atividade pesqueira, bem como os rendimentos auferidos mensalmente, além da presente demanda se assemelhar a outras centenas e até milhares de ações, igualmente genéricas. Portanto, verifica-se que a parte autora não preencheu os requisitos iniciais essenciais para o prosseguimento do feito, visto que não procedeu à demonstração mínima da qualidade que alega deter (pescador), nem especificação/ individualização dos fatos, conforme determinado por este juízo. Destaque-se, assim, a inobservância de condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), i.e., matérias de ordem pública, apesar das diversas oportunidades para emenda à inicial, seja durante toda tramitação do feito ao logo dos anos, seja após o retorno ao primeiro grau e as intimações específicas para tal finalidade, conforme determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ). A fim de afastar qualquer dúvida acerca da ausência de apresentação mínima de indícios da pretensa qualidade da parte (pescador), do liame entre os fatos e essa qualidade (legitimidade ativa ad causam), da individualização da apontada atividade pesqueira, o que conduz à extinção do processo por inobservância de condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), passa-se a analisar questões relevantes observadas. II.1. Da carência da ação por ilegitimidade ativa ad causam. II.1.1. Da necessidade de indício mínimo do liame entre a pretensa qualidade da parte e os fatos narrados na inicial (legitimidade ativa), i.e., evidências mínimas de que o embargante desempenhava a atividade de pescador, no local atingido e à época dos fatos articulados na inicial (individualização). Como é cediço, a verificação de condições da ação e de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC) é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, sem prejuízo de que a parte proceda a individualização de sua demanda na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Na espécie, a parte autora olvidou de apresentar elementos mínimos de efetiva realização de atividade pesqueira pelo requerente, no local atingido e à época dos fatos articulados na inicial, e, assim, revelar o liame entre a pretensa qualidade que alega deter e os fatos articulados na inicial. Em outras palavras, não foi apresentado indício mínimo da atividade de pescador (qualidade da parte), o efetivo desempenho no local atingido (aspecto espacial) e no tempo dos fatos danosos reportados na inicial (contemporaneidade). Trata-se de requisitos mínimos estabelecidos no ordenamento jurídico para ocorrência regular da tramitação processual até que seja atingida uma sentença de mérito. Vale dizer, sem a constatação desses elementos básicos, a demanda carece de condições para prosseguir, haja vista que não se estará apta a receber uma sentença de mérito, como acontece no caso concreto. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SANEAMENTO DO VÍCIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 608253 SP 2014/0274809-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2017) II.1.2. Da legitimidade ativa ad causam: ainda que se trate de alegados direitos individuais homogêneos, uma vez proposta a demanda individual, necessária a individualização ab initio. Compulsando os autos, pela argumentação apresentada pelo requerente nestes autos, verifica-se haver uma clara confusão por parte do recorrente entre a formatação de tutelas coletivas e demandas individuais. Com efeito, acaso verificados os pressupostos e condições especificas da ação coletiva, a apresentação da presente demanda na forma proposta pelo autor poderia eventualmente ser considerada suficiente para obtenção de uma tutela coletiva, o que permitiria a individualização na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Nessa toada, a parte autora sustenta haver prova dos danos ambientais e prejuízos à atividade pesqueira, conforme publicações em matérias jornalísticas, atestado por pareceres técnicos e reconhecido por decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como argumenta ser da embargada o ônus da prova quanto à inocorrência dos danos ambientais, sustenta teses jurídicas para a fixação dos lucros cessantes ambientais, dentre outros. ENTRETANTO, em se tratando de demanda individual, tal individualização (incluindo a demonstração mínima da qualidade que alega deter – pescador) deve ser minimamente demonstrada ab initio, ou seja, desde logo. Assim, não se pode se liminar, por enquanto, à arguição da ocorrência do evento danoso, a questões relacionadas ao ônus da prova desses danos, a teses jurídicas quanto à fixação do quantum compensatório, dentre outros, sem que se demonstre a qualidade da parte e o liame entre essa qualidade que se pretende ser reconhecido e os fatos narrados na inicial (legitimidade ativa), ou seja, o desempenho efetivo da atividade de pescador, nos locais atingidos e à época dos fatos articulados. Em outras palavras, apesar de se tratar de demanda individual, verifica-se que o autor se baseia, sobretudo, na apontada ocorrência do dano ambiental, notadamente na queda da piscosidade e danos à atividade pesqueira, regras processuais e teses indenizatórias para o ajuizamento da ação, porém, sem se atentar para a necessária individualização da demanda. Como é cediço, são necessários elementos concretos da realização da atividade pesqueira reclamada para enquadramento na categoria reivindicada (pescador), o que deve ser revelado por dados indiciários mínimos e individualizados, como a carteira de pescador, os relatórios de exercício da atividade pesqueira, os dados que apontem para o local da efetiva realização da atividade pesqueira, o período contemplado, a obtenção de renda a partir da pesca, dentre outros elementos que subsidiem a pretensão, conforme estabelecido no despacho que determinou à emenda à inicial. Em vez disso, porém, a parte autora tem insistido na tramitação da demanda de forma genérica, assim considerada por não haver individualização mínima dos fatos, da causa de pedir e do pedido, nem mesmo da documentação relacionada à atividade pesqueira, em relação à pessoa do requerente, notadamente por ausência de demonstração, ainda que superficial, da qualidade da parte, do liame entre essa qualidade que alega deter e os fatos narrados na inicial, por inexistência de indicativo mínimo do desempenho da atividade, do local, do período, de algum elemento de renda oriunda da pesca, dentre outros. Enfim, nenhuma individualização foi procedida, haja vista a narrativa genérica e os documentos abstratos (i.e., limitados aos danos, mas não à situação específica do promovente), apesar das diversas oportunidades conferidas ao promovente, seja durante todo o tempo de tramitação deste feito em diferentes instâncias, seja quando intimado para adoção dessas providências específicas, dando causa à extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial quanto a situações assemelhadas, relacionadas a danos ambientais, à atividade pesqueira e às condições da ação (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DRAGAGEM EM CANAL DO PORTO DE PARANAGUÁ – ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL COM PREJUÍZO À ATIVIDADE PESQUEIRA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUTOR QUE SEQUER COMPROVA CONDIÇÃO DE PESCADOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00067150920218160129 Paranaguá 0006715-09.2021.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 24/05/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2022). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é antecipado, por se encontrar o feito devidamente instruído, com a necessária prova documental à formação do livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCADOR ARTESANAL À ÉPOCA DO ACIDENTE AMBIENTAL DEBATIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. O direito à indenização pela interrupção da pesca, provocada por acidente ambiental na região da Baía da Babitonga, se direcionado, de forma restrita, aos pescadores artesanais que comprovem o exercício da atividade profissional, na data do evento danoso (31-1-2008). Por consequência, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam daquele que, com a concordância do Ministério Público Federal, não foi contemplado com o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC -, por carência de prova que retrate a sua atuação de pescador, à época do respectivo acidente. APELOS DAS RÉS PROVIDOS PARCIALMENTE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SC - AC: 20140115926 São Francisco do Sul 2014.011592-6, Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 24/04/2014, Segunda Câmara de Direito Civil). II.2. Da distinção entre a análise da legitimidade ativa ad causam (condição da ação) e o exame do direito material, após análise profunda de provas em instrução processual, por sentença (mérito): No ponto, necessário enfatizar que a legitimidade ativa, enquanto condição da ação, deve ser demonstrada desde logo e não se confunde com a verificação concreta dessa condição durante a fase de instrução processual e análise do mérito da querela. Vale dizer, inicialmente, essa verificação é procedida em tese e à luz dos elementos indiciários apresentados pela parte autora, ao passo que a sua constatação concreta, que conduzirá à procedência ou não da ação, deve ser procedida quando do julgamento do mérito (teoria da asserção). Assim, a legitimidade ativa é aferida à luz da narrativa contida na petição inicial e dos elementos mínimos que a revelam, verificando-se, assim, o liame entre a alegada qualidade da parte e os fatos narrados na inicial, não se confundido, pois, com o exame do direito material objeto da ação. Dessa forma, preliminarmente, a parte autora deve demonstrar a qualidade que alega deter e o liame dessa qualidade com os fatos entabulados na inicial, ainda que por elementos indiciários (legitimidade ativa), devendo, para tanto, se valer de subsídios idôneos que demonstrem minimamente suas alegações, sob pena de não reunir condições que permitam o prosseguimento da ação. No caso concreto, repita-se, seria necessário demonstrar, a priori e ainda que por elementos mínimos, a qualidade de pescador, a área de atuação, a contemporaneidade, a existência de renda decorrente dessa atividade, dentre outros, o que não se apresenta nos autos, porquanto repousam narrativas genéricas, não localizadas, atemporais, sem indício de renda, dentre outros. Não se trata de, na fase postulatória, aprofundar-se no exame dessas questões preliminares, mas sim aferir minimamente se a parte autora apresentou indícios da qualidade que alega deter e o liame entre essa qualidade e os fatos entabulados na inicial (teoria da asserção). Enfim, a ausência de elementos mínimos de conexão entre os fatos e a situação concreta do promovente não só não conduz, como também inviabiliza a própria realização da instrução processual. Com efeito, antes disso, é necessário revelar a existência de relação jurídica entre as partes, mesmo que decorrente de um ato ilícito, mediante indício concreto da qualidade de atingido, ainda que com base nas alegações e nos elementos iniciais constantes nos autos. Na espécie, acrescentem-se as inúmeras oportunidades de diligências que a parte autora deteve para fazê-lo, mesmo após intimações específicas para essa finalidade, conforme deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem êxito, i.e., sem demonstração mínima da qualidade que alega deter na inicial. Acerca da verificação da legitimidade ativa ad causam antes mesmo da instrução processual, destaque-se o seguinte julgado (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL – AÇÃO PARA APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – USINA TERMOELÉTRICA PORTO DE SERGIPE I. – PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – MATÉRIA CUJA DISCUSSÃO SE TORNARIA INÓCUA EM SEDE DE PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO – APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ – TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA (AGINT NO ARESP 1548927/SP) – DISCUSSÃO SOBRE A CONEXÃO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE INCLUIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUE RESTARIA PREJUDICADA ACASO NÃO ANALISADA PELA VIA RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - DEMANDAS QUE VISAM A REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE USINA TERMOELÉTRICA COMO SEDE NO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS – EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES COM O MESMO OBJETIVO E QUE TRAMITAM PERANTE O MESMO JUÍZO - CONEXÃO VERIFICADA. - LEGITIMIDADE ATIVA DOS QUILOMBOLAS PESCADORES DO POVOADO MUSSUCA DE BAIXO SITO EM LARANJEIRAS/SE QUE DEVE SER AVALIADA ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ANÁLISE QUE NÃO SE SUBMETE A CRITÉRIOS EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS – O STJ DEFINIU CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA LEGITIMIDADE AO JULGAR O RESP. Nº 1.354.536/SE – AUTORES DA DEMANDA DE ORIGEM QUE DEVEM DEMONSTRAR EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PESCA E AS DEMAIS QUALIDADES DESCRITAS NA EXORDIAL. -LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE ENVOLVIDOS NOS CASOS DE APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS QUE É DECORRENTE A LEI N.º: 6.938/1981 - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO NA TRAMITAÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS NESTES PONTOS. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – EXTINTO ANTE A PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC/2015 - DECISÃO UNÂNIME. (Agravo Regimental Cível Nº 201900836768 Nº único: 0010342-39.2019.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 23/06/2020). Nesse mesmo julgado reportado acima, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios para avaliação da legitimidade ativa em casos de dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida ao julgar o RESP. 1.354.536/SE, no qual estabeleceu (grifos nossos): RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE AMÔNIA NO RIO SERGIPE. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2008. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação; b) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar; c) é inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo imediato, pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo; d) em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe - afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na região afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitigação dos danos morais experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da pesca profissional, não se justifica, em sede de recurso especial, a revisão do quantum arbitrado, a título de compensação por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais); e) o dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de "defeso" - incidindo a proibição sobre toda atividade de pesca do lesado -, não há cogitar em indenização por lucros cessantes durante essa vedação; f) no caso concreto, os honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação arbitrada para o acidente - em atenção às características específicas da demanda e à ampla dilação probatória -, mostram-se adequados, não se justificando a revisão, em sede de recurso especial. 2. Recursos especiais não providos. (STJ - REsp: 1354536 SE 2012/0246647-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/03/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/05/2014 RSTJ vol. 234 p. 260) Portanto, acerca da verificação da condição da ação relacionada à legitimidade ativa ad causam, tem-se que deve ser procedida à luz dos elementos indiciários acostados à inicial e antes da instrução processual, a qual, porém, não foi suficientemente revelada no caso concreto pelo embargante. Em arremate, em se tratando de questão anterior, absolutamente desnecessária e inviável a própria realização da instrução processual, conforme entendimento jurisprudencial (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Hipótese em que a decisão saneadora rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. Art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada que se aplica ao caso concreto (STJ, Tema Repetitivo 988). Numa disputa como a da espécie, exsurge recomendável que, antes da fase de instrução, seja definida a matéria que gravita em torno das condições da ação. O não conhecimento do recurso implicaria relegar o exame da legitimidade ativa para instante posterior, ao ensejo da análise de futura e provável apelação, quando certamente definida a fase probatória, que poderia, se ultimada, esvaziar-se diante de uma possível extinção do processo sem resolução de mérito, percalço de todo agora evitável. Precedente análogo desta Corte. Inteligência do art. 139, II, III, VI e IX, do CPC. Recurso conhecido. O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, direitos inerentes ao patrimônio de empresa. Diretriz do STJ. Art. 18 do CPC. Hipótese de sociedade limitada unipessoal, que guarda autonomia frente ao seu sócio único e não se confunde com a figura do empresário individual. Inteligência do art. 1.052 do CC. Precedentes do Tribunal da Cidadania e desta Corte. Decisão que comporta reparo, a impor a extinção da demanda originária, sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, VI, do CPC. Sucumbência carreada ao autor. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2001511-62.2024.8.26.0000 Cajuru, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 01/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DO POLIODUTO OLAPA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-PR - APL: 00108424920058160129 PR 0010842-49.2005.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018). APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. CASO NAVIO N/T NORMA. DERRAMAMENTO DE NAFTA PETROQUÍMICA NAS BAÍAS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR - APL: 00119270720048160129 PR 0011927-07.2004.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018). II.3. Da ausência de emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) e da extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, do CPC): Conforme argumentado alhures, em que pese o pedido de suspensão em algumas demandas em razão do ajuizamento de ação civil pública, impõe-se a determinação de emenda à inicial para observância de pressupostos processuais, condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), cuja diligência é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Ainda conforme exaustivamente argumentado, a parte autora não procedeu à emenda à inicial, conforme delineado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar da sinalização dos requisitos necessários pela instância inferior, apontados pelo tribunal superior, o decurso do tempo e as diferentes oportunidades concedidas pelo juízo. Em observância à deliberação superior, este juízo oportunizou a emenda à inicial, em muitos dos casos por mais de uma vez, mas a parte não se desincumbiu de seu múnus processual, seja durante toda tramitação do feito ao logo dos anos em diferentes instâncias, seja após o retorno ao primeiro grau e intimações específicas para tal finalidade, conforme determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar da tramitação do feito há mais de 10 (dez) anos, o que vai de encontro com os princípios da economia e celeridade processual. Nesse sentido, observa-se que a parte apresentou diferentes peças e recursos ao longo dos anos, mas ainda assim não apresentou indícios mínimos da qualidade que alega deter, nem do liame entre essa qualidade e os fatos narrados na inicial, sendo imperioso reconhecer a hipótese de incidência do art. 485, I e VI, do CPC. II.4. Da Litigância Predatória (Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ): Tratando-se de mais de 1.000 (mil) processos idênticos, formados por peticionamentos de forma padrão e em lote, pelos mesmos patronos, muitas vezes apenas com troca no nome das partes, sem demonstração mínima da qualidade categoria reivindicada (pescador), nem tampouco individualização mínima dos fatos ou mesmo documental, forçoso reconhecer que há elementos robustos de litigância predatória, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais de ambas as partes. No ponto, destaque-se a Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ, no sentido de alertar e orientar os tribunais para a adoção de cautelas visando coibir a judicialização predatória, a qual pode acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Reforce-se que, muito antes da Recomendação nº 127/2022 do CNJ, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN, em nota técnica emitida em janeiro de 2012, denominada “Tema nº 01 – Causas Repetitivas: Litigância Agressora e Demandas Fabricadas”, já identificava as demandas predatórias, conceituando-as da seguinte maneira: “A demanda agressora se caracteriza pelo ajuizamento de causas fabricadas em lotes imensos de processos, geralmente trazidas por poucos escritórios de advocacia que praticam captação de clientela em massa e dizem respeito a uma tese jurídica “fabricada” com o objetivo de enriquecer ilicitamente partes e advogados, independentemente da plausibilidade daquele pedido.” Nesse sentido, diversos Tribunais nacionais têm atuado, por meio de seus Centros de Inteligência, na emissão de notas técnicas com sugestões para identificação, tratamento e resposta às demandas predatórias, incluindo rigoroso controle das petições iniciais. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), no mesmo sentido, também tem adotado medidas para identificação e prevenção das demandas fabricadas. Com efeito, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, atento à atualidade, tem emitido alertas e cooperado com o levantamento de dados estatísticos, monitorando escritórios e advogados cuja atuação são indicativas de litigância predatória. Por fim, acrescente-se que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, recentemente, a Recomendação nº 159, de 23/10/2024 para combater litigância predatória no Poder Judiciário, com vistas a coibir o uso indevido do direito de acesso ao Judiciário, com a adoção de medidas como a triagem de petições iniciais e o estímulo à resolução consensual dos conflitos. Na lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas (Anexo A), quanto ao caso concreto, destacam-se os itens a saber: “(...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; (...)” Já na lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (Anexo B), destaca-se a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva. O ato também destaca a possibilidade de assédio processual por meio do uso repetido de ações judiciais contra uma mesma parte (Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/418172/cnj-aprova-ato-para-combater-litigancia-predatoria-no-judiciario). No caso concreto, repita-se, foi possível constatar elementos indicativos, tais como: a) ajuizamento de inúmeras demandas por inúmeros requerentes em face da mesma requerida, sem modificações no texto ou com modificações pontuais; b) inúmeras ações patrocinadas pelo mesmo advogado, em que as partes são pessoas hiper vulneráveis; c) identificação da mesma tese jurídica nas centenas de ações; d) descrição genérica dos fatos, a causa de pedir vaga e pedido padronizado; e) os mesmos documentos acostados instruem inúmeras outras ações; f) ausência de elementos mínimos de individualização das demandas, ou seja, indícios entre a relação entre o dano ambiental e o autor da ação; dentre outros. Tais defeitos, evidenciados pela carência da ação por ausência de indício mínimo da qualidade da parte (pescador), bem como por narrativas genéricas, atemporais, não localizadas, sem individualização dos danos materiais, dentre outros, dificultam a defesa da parte contrária (cerceamento de defesa), bem como impedem o efetivo enfrentamento de mérito dos pleitos autorais. A jurisprudência de vários tribunais estaduais, na mesma medida, tem confirmado o interesse no combate à litigância predatória, inclusive convalidando as medidas adotadas pelos Juízos de primeiro grau, baseadas no poder geral de cautela. Nesse sentido, colacione-se: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - AC: 10000210648622001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir pela ocorrência de advocacia predatória e irregularidade na representação processual. Inconformismo do autor. Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pelo requerente, mas para o ajuizamento de demanda com objeto diferente daquele informado na inicial. A parte autora alega que os serviços advocatícios foram ofertados em sua residência, por terceiros desconhecidos. Indícios de captação de clientela, vedada pelo art. 7º do EOAB. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016249520218260369 SP 1001624-95.2021.8.26.0369, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022). Diante desse contexto, verifico que há indícios robustos de litigância predatória, haja vista a propositura de demandas judiciais a esmo, na forma argumentada acima, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais às partes envolvidas. III. Do Dispositivo: Isto posto, acompanhando a linha do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, com espeque no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) no valor da pretensão inicial, porém suspensos pelo prazo legal em razão da concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

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Manoel Francisco Alvarez De Oliveira x Consorcio Construtor Belo Monte Ccbm e outros

ID: 310112003

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005454-28.2013.8.14.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO ALVAREZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE CCBM NORTE E ENERGIA SA NESA

Sentença

Advogados:

ARLEN PINTO MOREIRA

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RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI

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CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

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FERNANDO DEMARQUES CRUZ

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ELZA MAROJA KALKMANN

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OMAR ELIAS GEHA

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CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0005454-28.2013.8.14.0005 REQUERENTE: MANOEL FRANCISCO ALVAREZ DE OLIVEIRA REQUER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0005454-28.2013.8.14.0005 REQUERENTE: MANOEL FRANCISCO ALVAREZ DE OLIVEIRA REQUERIDOS: NORTE E ENERGIA S/A e CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE SENTENÇA Vistos. I. Do Relatório: Trata-se de ação indenizatória ajuizada desfavor de NORTE ENERGIA S/A, qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que exercia a atividade de pesca, a qual foi afetada em razão da construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte, o que modificou a fauna e flora da região do Xingu/PA e diretamente impactou as atividades pesqueiras da parte requerente. Assim, ajuizou a demanda objetivando, liminarmente, o pagamento de valor mensal e no mérito, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais e danos materiais decorrentes do impacto (lucros cessantes e danos emergentes), conforme narrativa inicial. Com a inicial acostou apenas documentos pessoais, declaração de pobreza e comprovante de residência. Seguida a marcha processual, a requerida foi citada e apresentou contestação, foi apresentada réplica, proferida decisão de saneamento processual e, ao final, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. Em prosseguimento, a parte autora apresentou embargos de declaração e, em seguida, recurso de apelação, a qual foi julgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Adiante, a parte autora interpôs Recurso Especial, o qual foi admitido pelo Egrégio TJPA e, em seguida, provido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual anulou o acórdão recorrido e a sentença, para determinar a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que oportunize à parte autora/recorrente a emenda à petição inicial. Recebido o feito por este Juízo, determinou-se a emenda à petição inicial, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça a parte autora, apresentou argumentações à emenda, bem como manifestou-se pela suspensão destes autos em razão da tramitação de ação civil pública, (Id 142738925). Em seguida houve manifestação das parte requeridas, a qual alegou a inobservância da necessária emenda à inicial (Ids 145613826 e 146322439). A parte autora, entretanto, manifestou-se pela suspensão destes autos em razão da tramitação de ação civil pública, bem como apresentou argumentações à emenda (Id 142738925). P seguida de impugnação da parte requerida, a qual alegou a inobservância da necessária emenda à inicial (Id ). Nestes termos, vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Da Fundamentação: Inicialmente, em que pese o pedido de suspensão da demanda em razão do ajuizamento de ação civil pública, verifico que há determinação de emenda à inicial para observância de pressupostos processuais, condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), cuja diligência é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a saber, emenda à inicial, na forma argumentada abaixo, sem prejuízo de que a parte proceda a individualização de sua demanda na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora não procedeu à emenda à inicial nos moldes apontados na decisão retro, ou seja, atentando-se aos parâmetros delineados pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do julgamento do Recurso Especial interposto pela parte demandante, apesar da sinalização dos requisitos necessários pela instância inferior, apontados pelo tribunal superior, o decurso do tempo e as diferentes oportunidades concedidas pelo juízo. In casu, a parte autora pugnou pela condenação da requerida em danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes), porém, deixou de indicar e apresentar elementos mínimos da qualidade que alega deter (pescador), dados individualizados de sua atividade pesqueira (relatórios de produção nos períodos pretéritos ao ajuizamento da demanda, comparando o antes e o depois da construção e funcionamento da hidrelétrica), o local onde exerceu sua atividade, a renda auferida antes e depois das atividades da usina em comento, mediante planilha de cálculo individualizada dos danos alegados e demonstração indiciária mínima, dentre outros elementos que subsidiarem a pretensão. Ao contrário, a petição inicial tem aspectos genéricos, relatos de mudança/alteração da atividade pesqueira genericamente narrados, sem, contudo, trazer características pessoais e profissionais da parte autora, local de exercício da atividade pesqueira, bem como os rendimentos auferidos mensalmente, além da presente demanda se assemelhar a outras centenas e até milhares de ações, igualmente genéricas. Portanto, verifica-se que a parte autora não preencheu os requisitos iniciais essenciais para o prosseguimento do feito, visto que não procedeu à demonstração mínima da qualidade que alega deter (pescador), nem especificação/ individualização dos fatos, conforme determinado por este juízo. Destaque-se, assim, a inobservância de condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), i.e., matérias de ordem pública, apesar das diversas oportunidades para emenda à inicial, seja durante toda tramitação do feito ao logo dos anos, seja após o retorno ao primeiro grau e as intimações específicas para tal finalidade, conforme determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ). A fim de afastar qualquer dúvida acerca da ausência de apresentação mínima de indícios da pretensa qualidade da parte (pescador), do liame entre os fatos e essa qualidade (legitimidade ativa ad causam), da individualização da apontada atividade pesqueira, o que conduz à extinção do processo por inobservância de condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), passa-se a analisar questões relevantes observadas. II.1. Da carência da ação por ilegitimidade ativa ad causam. II.1.1. Da necessidade de indício mínimo do liame entre a pretensa qualidade da parte e os fatos narrados na inicial (legitimidade ativa), i.e., evidências mínimas de que o embargante desempenhava a atividade de pescador, no local atingido e à época dos fatos articulados na inicial (individualização). Como é cediço, a verificação de condições da ação e de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC) é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, sem prejuízo de que a parte proceda a individualização de sua demanda na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Na espécie, a parte autora olvidou de apresentar elementos mínimos de efetiva realização de atividade pesqueira pelo requerente, no local atingido e à época dos fatos articulados na inicial, e, assim, revelar o liame entre a pretensa qualidade que alega deter e os fatos articulados na inicial. Em outras palavras, não foi apresentado indício mínimo da atividade de pescador (qualidade da parte), o efetivo desempenho no local atingido (aspecto espacial) e no tempo dos fatos danosos reportados na inicial (contemporaneidade). Trata-se de requisitos mínimos estabelecidos no ordenamento jurídico para ocorrência regular da tramitação processual até que seja atingida uma sentença de mérito. Vale dizer, sem a constatação desses elementos básicos, a demanda carece de condições para prosseguir, haja vista que não se estará apta a receber uma sentença de mérito, como acontece no caso concreto. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SANEAMENTO DO VÍCIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 608253 SP 2014/0274809-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2017) II.1.2. Da legitimidade ativa ad causam: ainda que se trate de alegados direitos individuais homogêneos, uma vez proposta a demanda individual, necessária a individualização ab initio. Compulsando os autos, pela argumentação apresentada pelo requerente nestes autos, verifica-se haver uma clara confusão por parte do recorrente entre a formatação de tutelas coletivas e demandas individuais. Com efeito, acaso verificados os pressupostos e condições especificas da ação coletiva, a apresentação da presente demanda na forma proposta pelo autor poderia eventualmente ser considerada suficiente para obtenção de uma tutela coletiva, o que permitiria a individualização na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Nessa toada, a parte autora sustenta haver prova dos danos ambientais e prejuízos à atividade pesqueira, conforme publicações em matérias jornalísticas, atestado por pareceres técnicos e reconhecido por decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como argumenta ser da embargada o ônus da prova quanto à inocorrência dos danos ambientais, sustenta teses jurídicas para a fixação dos lucros cessantes ambientais, dentre outros. ENTRETANTO, em se tratando de demanda individual, tal individualização (incluindo a demonstração mínima da qualidade que alega deter – pescador) deve ser minimamente demonstrada ab initio, ou seja, desde logo. Assim, não se pode se liminar, por enquanto, à arguição da ocorrência do evento danoso, a questões relacionadas ao ônus da prova desses danos, a teses jurídicas quanto à fixação do quantum compensatório, dentre outros, sem que se demonstre a qualidade da parte e o liame entre essa qualidade que se pretende ser reconhecido e os fatos narrados na inicial (legitimidade ativa), ou seja, o desempenho efetivo da atividade de pescador, nos locais atingidos e à época dos fatos articulados. Em outras palavras, apesar de se tratar de demanda individual, verifica-se que o autor se baseia, sobretudo, na apontada ocorrência do dano ambiental, notadamente na queda da piscosidade e danos à atividade pesqueira, regras processuais e teses indenizatórias para o ajuizamento da ação, porém, sem se atentar para a necessária individualização da demanda. Como é cediço, são necessários elementos concretos da realização da atividade pesqueira reclamada para enquadramento na categoria reivindicada (pescador), o que deve ser revelado por dados indiciários mínimos e individualizados, como a carteira de pescador, os relatórios de exercício da atividade pesqueira, os dados que apontem para o local da efetiva realização da atividade pesqueira, o período contemplado, a obtenção de renda a partir da pesca, dentre outros elementos que subsidiem a pretensão, conforme estabelecido no despacho que determinou à emenda à inicial. Em vez disso, porém, a parte autora tem insistido na tramitação da demanda de forma genérica, assim considerada por não haver individualização mínima dos fatos, da causa de pedir e do pedido, nem mesmo da documentação relacionada à atividade pesqueira, em relação à pessoa do requerente, notadamente por ausência de demonstração, ainda que superficial, da qualidade da parte, do liame entre essa qualidade que alega deter e os fatos narrados na inicial, por inexistência de indicativo mínimo do desempenho da atividade, do local, do período, de algum elemento de renda oriunda da pesca, dentre outros. Enfim, nenhuma individualização foi procedida, haja vista a narrativa genérica e os documentos abstratos (i.e., limitados aos danos, mas não à situação específica do promovente), apesar das diversas oportunidades conferidas ao promovente, seja durante todo o tempo de tramitação deste feito em diferentes instâncias, seja quando intimado para adoção dessas providências específicas, dando causa à extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial quanto a situações assemelhadas, relacionadas a danos ambientais, à atividade pesqueira e às condições da ação (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DRAGAGEM EM CANAL DO PORTO DE PARANAGUÁ – ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL COM PREJUÍZO À ATIVIDADE PESQUEIRA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUTOR QUE SEQUER COMPROVA CONDIÇÃO DE PESCADOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00067150920218160129 Paranaguá 0006715-09.2021.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 24/05/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2022). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é antecipado, por se encontrar o feito devidamente instruído, com a necessária prova documental à formação do livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCADOR ARTESANAL À ÉPOCA DO ACIDENTE AMBIENTAL DEBATIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. O direito à indenização pela interrupção da pesca, provocada por acidente ambiental na região da Baía da Babitonga, se direcionado, de forma restrita, aos pescadores artesanais que comprovem o exercício da atividade profissional, na data do evento danoso (31-1-2008). Por consequência, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam daquele que, com a concordância do Ministério Público Federal, não foi contemplado com o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC -, por carência de prova que retrate a sua atuação de pescador, à época do respectivo acidente. APELOS DAS RÉS PROVIDOS PARCIALMENTE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SC - AC: 20140115926 São Francisco do Sul 2014.011592-6, Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 24/04/2014, Segunda Câmara de Direito Civil). II.2. Da distinção entre a análise da legitimidade ativa ad causam (condição da ação) e o exame do direito material, após análise profunda de provas em instrução processual, por sentença (mérito): No ponto, necessário enfatizar que a legitimidade ativa, enquanto condição da ação, deve ser demonstrada desde logo e não se confunde com a verificação concreta dessa condição durante a fase de instrução processual e análise do mérito da querela. Vale dizer, inicialmente, essa verificação é procedida em tese e à luz dos elementos indiciários apresentados pela parte autora, ao passo que a sua constatação concreta, que conduzirá à procedência ou não da ação, deve ser procedida quando do julgamento do mérito (teoria da asserção). Assim, a legitimidade ativa é aferida à luz da narrativa contida na petição inicial e dos elementos mínimos que a revelam, verificando-se, assim, o liame entre a alegada qualidade da parte e os fatos narrados na inicial, não se confundido, pois, com o exame do direito material objeto da ação. Dessa forma, preliminarmente, a parte autora deve demonstrar a qualidade que alega deter e o liame dessa qualidade com os fatos entabulados na inicial, ainda que por elementos indiciários (legitimidade ativa), devendo, para tanto, se valer de subsídios idôneos que demonstrem minimamente suas alegações, sob pena de não reunir condições que permitam o prosseguimento da ação. No caso concreto, repita-se, seria necessário demonstrar, a priori e ainda que por elementos mínimos, a qualidade de pescador, a área de atuação, a contemporaneidade, a existência de renda decorrente dessa atividade, dentre outros, o que não se apresenta nos autos, porquanto repousam narrativas genéricas, não localizadas, atemporais, sem indício de renda, dentre outros. Não se trata de, na fase postulatória, aprofundar-se no exame dessas questões preliminares, mas sim aferir minimamente se a parte autora apresentou indícios da qualidade que alega deter e o liame entre essa qualidade e os fatos entabulados na inicial (teoria da asserção). Enfim, a ausência de elementos mínimos de conexão entre os fatos e a situação concreta do promovente não só não conduz, como também inviabiliza a própria realização da instrução processual. Com efeito, antes disso, é necessário revelar a existência de relação jurídica entre as partes, mesmo que decorrente de um ato ilícito, mediante indício concreto da qualidade de atingido, ainda que com base nas alegações e nos elementos iniciais constantes nos autos. Na espécie, acrescentem-se as inúmeras oportunidades de diligências que a parte autora deteve para fazê-lo, mesmo após intimações específicas para essa finalidade, conforme deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem êxito, i.e., sem demonstração mínima da qualidade que alega deter na inicial. Acerca da verificação da legitimidade ativa ad causam antes mesmo da instrução processual, destaque-se o seguinte julgado (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL – AÇÃO PARA APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – USINA TERMOELÉTRICA PORTO DE SERGIPE I. – PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – MATÉRIA CUJA DISCUSSÃO SE TORNARIA INÓCUA EM SEDE DE PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO – APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ – TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA (AGINT NO ARESP 1548927/SP) – DISCUSSÃO SOBRE A CONEXÃO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE INCLUIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUE RESTARIA PREJUDICADA ACASO NÃO ANALISADA PELA VIA RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - DEMANDAS QUE VISAM A REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE USINA TERMOELÉTRICA COMO SEDE NO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS – EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES COM O MESMO OBJETIVO E QUE TRAMITAM PERANTE O MESMO JUÍZO - CONEXÃO VERIFICADA. - LEGITIMIDADE ATIVA DOS QUILOMBOLAS PESCADORES DO POVOADO MUSSUCA DE BAIXO SITO EM LARANJEIRAS/SE QUE DEVE SER AVALIADA ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ANÁLISE QUE NÃO SE SUBMETE A CRITÉRIOS EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS – O STJ DEFINIU CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA LEGITIMIDADE AO JULGAR O RESP. Nº 1.354.536/SE – AUTORES DA DEMANDA DE ORIGEM QUE DEVEM DEMONSTRAR EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PESCA E AS DEMAIS QUALIDADES DESCRITAS NA EXORDIAL. -LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE ENVOLVIDOS NOS CASOS DE APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS QUE É DECORRENTE A LEI N.º: 6.938/1981 - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO NA TRAMITAÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS NESTES PONTOS. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – EXTINTO ANTE A PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC/2015 - DECISÃO UNÂNIME. (Agravo Regimental Cível Nº 201900836768 Nº único: 0010342-39.2019.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 23/06/2020). Nesse mesmo julgado reportado acima, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios para avaliação da legitimidade ativa em casos de dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida ao julgar o RESP. 1.354.536/SE, no qual estabeleceu (grifos nossos): RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE AMÔNIA NO RIO SERGIPE. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2008. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação; b) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar; c) é inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo imediato, pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo; d) em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe - afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na região afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitigação dos danos morais experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da pesca profissional, não se justifica, em sede de recurso especial, a revisão do quantum arbitrado, a título de compensação por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais); e) o dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de "defeso" - incidindo a proibição sobre toda atividade de pesca do lesado -, não há cogitar em indenização por lucros cessantes durante essa vedação; f) no caso concreto, os honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação arbitrada para o acidente - em atenção às características específicas da demanda e à ampla dilação probatória -, mostram-se adequados, não se justificando a revisão, em sede de recurso especial. 2. Recursos especiais não providos. (STJ - REsp: 1354536 SE 2012/0246647-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/03/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/05/2014 RSTJ vol. 234 p. 260) Portanto, acerca da verificação da condição da ação relacionada à legitimidade ativa ad causam, tem-se que deve ser procedida à luz dos elementos indiciários acostados à inicial e antes da instrução processual, a qual, porém, não foi suficientemente revelada no caso concreto pelo embargante. Em arremate, em se tratando de questão anterior, absolutamente desnecessária e inviável a própria realização da instrução processual, conforme entendimento jurisprudencial (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Hipótese em que a decisão saneadora rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. Art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada que se aplica ao caso concreto (STJ, Tema Repetitivo 988). Numa disputa como a da espécie, exsurge recomendável que, antes da fase de instrução, seja definida a matéria que gravita em torno das condições da ação. O não conhecimento do recurso implicaria relegar o exame da legitimidade ativa para instante posterior, ao ensejo da análise de futura e provável apelação, quando certamente definida a fase probatória, que poderia, se ultimada, esvaziar-se diante de uma possível extinção do processo sem resolução de mérito, percalço de todo agora evitável. Precedente análogo desta Corte. Inteligência do art. 139, II, III, VI e IX, do CPC. Recurso conhecido. O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, direitos inerentes ao patrimônio de empresa. Diretriz do STJ. Art. 18 do CPC. Hipótese de sociedade limitada unipessoal, que guarda autonomia frente ao seu sócio único e não se confunde com a figura do empresário individual. Inteligência do art. 1.052 do CC. Precedentes do Tribunal da Cidadania e desta Corte. Decisão que comporta reparo, a impor a extinção da demanda originária, sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, VI, do CPC. Sucumbência carreada ao autor. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2001511-62.2024.8.26.0000 Cajuru, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 01/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DO POLIODUTO OLAPA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-PR - APL: 00108424920058160129 PR 0010842-49.2005.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018). APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. CASO NAVIO N/T NORMA. DERRAMAMENTO DE NAFTA PETROQUÍMICA NAS BAÍAS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR - APL: 00119270720048160129 PR 0011927-07.2004.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018). II.3. Da ausência de emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) e da extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, do CPC): Conforme argumentado alhures, em que pese o pedido de suspensão em algumas demandas em razão do ajuizamento de ação civil pública, impõe-se a determinação de emenda à inicial para observância de pressupostos processuais, condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), cuja diligência é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Ainda conforme exaustivamente argumentado, a parte autora não procedeu à emenda à inicial, conforme delineado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar da sinalização dos requisitos necessários pela instância inferior, apontados pelo tribunal superior, o decurso do tempo e as diferentes oportunidades concedidas pelo juízo. Em observância à deliberação superior, este juízo oportunizou a emenda à inicial, em muitos dos casos por mais de uma vez, mas a parte não se desincumbiu de seu múnus processual, seja durante toda tramitação do feito ao logo dos anos em diferentes instâncias, seja após o retorno ao primeiro grau e intimações específicas para tal finalidade, conforme determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar da tramitação do feito há mais de 10 (dez) anos, o que vai de encontro com os princípios da economia e celeridade processual. Nesse sentido, observa-se que a parte apresentou diferentes peças e recursos ao longo dos anos, mas ainda assim não apresentou indícios mínimos da qualidade que alega deter, nem do liame entre essa qualidade e os fatos narrados na inicial, sendo imperioso reconhecer a hipótese de incidência do art. 485, I e VI, do CPC. II.4. Da Litigância Predatória (Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ): Tratando-se de mais de 1.000 (mil) processos idênticos, formados por peticionamentos de forma padrão e em lote, pelos mesmos patronos, muitas vezes apenas com troca no nome das partes, sem demonstração mínima da qualidade categoria reivindicada (pescador), nem tampouco individualização mínima dos fatos ou mesmo documental, forçoso reconhecer que há elementos robustos de litigância predatória, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais de ambas as partes. No ponto, destaque-se a Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ, no sentido de alertar e orientar os tribunais para a adoção de cautelas visando coibir a judicialização predatória, a qual pode acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Reforce-se que, muito antes da Recomendação nº 127/2022 do CNJ, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN, em nota técnica emitida em janeiro de 2012, denominada “Tema nº 01 – Causas Repetitivas: Litigância Agressora e Demandas Fabricadas”, já identificava as demandas predatórias, conceituando-as da seguinte maneira: “A demanda agressora se caracteriza pelo ajuizamento de causas fabricadas em lotes imensos de processos, geralmente trazidas por poucos escritórios de advocacia que praticam captação de clientela em massa e dizem respeito a uma tese jurídica “fabricada” com o objetivo de enriquecer ilicitamente partes e advogados, independentemente da plausibilidade daquele pedido.” Nesse sentido, diversos Tribunais nacionais têm atuado, por meio de seus Centros de Inteligência, na emissão de notas técnicas com sugestões para identificação, tratamento e resposta às demandas predatórias, incluindo rigoroso controle das petições iniciais. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), no mesmo sentido, também tem adotado medidas para identificação e prevenção das demandas fabricadas. Com efeito, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, atento à atualidade, tem emitido alertas e cooperado com o levantamento de dados estatísticos, monitorando escritórios e advogados cuja atuação são indicativas de litigância predatória. Por fim, acrescente-se que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, recentemente, a Recomendação nº 159, de 23/10/2024 para combater litigância predatória no Poder Judiciário, com vistas a coibir o uso indevido do direito de acesso ao Judiciário, com a adoção de medidas como a triagem de petições iniciais e o estímulo à resolução consensual dos conflitos. Na lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas (Anexo A), quanto ao caso concreto, destacam-se os itens a saber: “(...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; (...)” Já na lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (Anexo B), destaca-se a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva. O ato também destaca a possibilidade de assédio processual por meio do uso repetido de ações judiciais contra uma mesma parte (Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/418172/cnj-aprova-ato-para-combater-litigancia-predatoria-no-judiciario). No caso concreto, repita-se, foi possível constatar elementos indicativos, tais como: a) ajuizamento de inúmeras demandas por inúmeros requerentes em face da mesma requerida, sem modificações no texto ou com modificações pontuais; b) inúmeras ações patrocinadas pelo mesmo advogado, em que as partes são pessoas hiper vulneráveis; c) identificação da mesma tese jurídica nas centenas de ações; d) descrição genérica dos fatos, a causa de pedir vaga e pedido padronizado; e) os mesmos documentos acostados instruem inúmeras outras ações; f) ausência de elementos mínimos de individualização das demandas, ou seja, indícios entre a relação entre o dano ambiental e o autor da ação; dentre outros. Tais defeitos, evidenciados pela carência da ação por ausência de indício mínimo da qualidade da parte (pescador), bem como por narrativas genéricas, atemporais, não localizadas, sem individualização dos danos materiais, dentre outros, dificultam a defesa da parte contrária (cerceamento de defesa), bem como impedem o efetivo enfrentamento de mérito dos pleitos autorais. A jurisprudência de vários tribunais estaduais, na mesma medida, tem confirmado o interesse no combate à litigância predatória, inclusive convalidando as medidas adotadas pelos Juízos de primeiro grau, baseadas no poder geral de cautela. Nesse sentido, colacione-se: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - AC: 10000210648622001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir pela ocorrência de advocacia predatória e irregularidade na representação processual. Inconformismo do autor. Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pelo requerente, mas para o ajuizamento de demanda com objeto diferente daquele informado na inicial. A parte autora alega que os serviços advocatícios foram ofertados em sua residência, por terceiros desconhecidos. Indícios de captação de clientela, vedada pelo art. 7º do EOAB. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016249520218260369 SP 1001624-95.2021.8.26.0369, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022). Diante desse contexto, verifico que há indícios robustos de litigância predatória, haja vista a propositura de demandas judiciais a esmo, na forma argumentada acima, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais às partes envolvidas. III. Do Dispositivo: Isto posto, acompanhando a linha do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, com espeque no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) no valor da pretensão inicial, porém suspensos pelo prazo legal em razão da concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

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Ivanilce Da Silva Fernandes x Norte Energia S/A

ID: 294917965

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009296-16.2013.8.14.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVANILCE DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

NORTE ENERGIA S/A

Sentença

Advogados:

MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

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ARLEN PINTO MOREIRA

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ELZA MAROJA KALKMANN

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OMAR ELIAS GEHA

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RICARDO AUGUSTO CHADY MEIRA

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RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER

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CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0009296-16.2013.8.14.0005 REQUERENTE: IVANILCE DA SILVA FERNANDES REQUERIDA: NORT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0009296-16.2013.8.14.0005 REQUERENTE: IVANILCE DA SILVA FERNANDES REQUERIDA: NORTE ENERGIA S/A. SENTENÇA Vistos. I. Do Relatório: Trata-se de ação indenizatória ajuizada desfavor de NORTE ENERGIA S/A, qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que exercia a atividade de pesca, a qual foi afetada em razão da construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte, o que modificou a fauna e flora da região do Xingu/PA e diretamente impactou as atividades pesqueiras da parte requerente. Assim, ajuizou a demanda objetivando, liminarmente, o pagamento de valor mensal e no mérito, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais e danos materiais decorrentes do impacto (lucros cessantes e danos emergentes), conforme narrativa inicial. Com a inicial acostou apenas documentos pessoais, declaração de pobreza e comprovante de residência. Seguida a marcha processual, a requerida foi citada e apresentou contestação, foi apresentada réplica, proferida decisão de saneamento processual e, ao final, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. Em prosseguimento, a parte autora apresentou embargos de declaração e, em seguida, recurso de apelação, a qual foi julgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Adiante, a parte autora interpôs Recurso Especial, o qual foi admitido pelo Egrégio TJPA e, em seguida, provido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual anulou o acórdão recorrido e a sentença, para determinar a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que oportunize à parte autora/recorrente a emenda à petição inicial. Recebido o feito por este Juízo, determinou-se a emenda à petição inicial, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (Id 129077598). Entretanto, regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte e deixou de emendar a inicial (Id 137135759). Nestes termos, vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Da Fundamentação: Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora não procedeu à emenda à inicial nos moldes apontados na decisão retro, ou seja, atentando-se aos parâmetros delineados pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do julgamento do Recurso Especial interposto pela parte demandante, apesar da sinalização dos requisitos necessários pela instância inferior, apontados pelo tribunal superior, o decurso do tempo e as diferentes oportunidades concedidas pelo juízo. In casu, a parte autora pugnou pela condenação da requerida em danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes), porém, deixou de indicar e apresentar elementos mínimos da qualidade que alega deter (pescador), dados individualizados de sua atividade pesqueira (relatórios de produção nos períodos pretéritos ao ajuizamento da demanda, comparando o antes e o depois da construção e funcionamento da hidrelétrica), o local onde exerceu sua atividade, a renda auferida antes e depois das atividades da usina em comento, mediante planilha de cálculo individualizada dos danos alegados e demonstração indiciária mínima, dentre outros elementos que subsidiarem a pretensão. Ao contrário, a petição inicial tem aspectos genéricos, relatos de mudança/alteração da atividade pesqueira genericamente narrados, sem, contudo, trazer características pessoais e profissionais da parte autora, local de exercício da atividade pesqueira, bem como os rendimentos auferidos mensalmente, além da presente demanda se assemelhar a outras centenas e até milhares de ações, igualmente genéricas. Portanto, verifica-se que a parte autora não preencheu os requisitos iniciais essenciais para o prosseguimento do feito, visto que não procedeu à demonstração mínima da qualidade que alega deter (pescador), nem especificação/ individualização dos fatos, conforme determinado por este juízo. Destaque-se, assim, a inobservância de condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), i.e., matérias de ordem pública, apesar das diversas oportunidades para emenda à inicial, seja durante toda tramitação do feito ao logo dos anos, seja após o retorno ao primeiro grau e as intimações específicas para tal finalidade, conforme determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ). A fim de afastar qualquer dúvida acerca da ausência de apresentação mínima de indícios da pretensa qualidade da parte (pescador), do liame entre os fatos e essa qualidade (legitimidade ativa ad causam), da individualização da apontada atividade pesqueira, o que conduz à extinção do processo por inobservância de condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), passa-se a analisar questões relevantes observadas. II.1. Da carência da ação por ilegitimidade ativa ad causam. II.1.1. Da necessidade de indício mínimo do liame entre a pretensa qualidade da parte e os fatos narrados na inicial (legitimidade ativa), i.e., evidências mínimas de que o embargante desempenhava a atividade de pescador, no local atingido e à época dos fatos articulados na inicial (individualização). Como é cediço, a verificação de condições da ação e de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC) é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, sem prejuízo de que a parte proceda a individualização de sua demanda na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Na espécie, a parte autora olvidou de apresentar elementos mínimos de efetiva realização de atividade pesqueira pelo requerente, no local atingido e à época dos fatos articulados na inicial, e, assim, revelar o liame entre a pretensa qualidade que alega deter e os fatos articulados na inicial. Em outras palavras, não foi apresentado indício mínimo da atividade de pescador (qualidade da parte), o efetivo desempenho no local atingido (aspecto espacial) e no tempo dos fatos danosos reportados na inicial (contemporaneidade). Trata-se de requisitos mínimos estabelecidos no ordenamento jurídico para ocorrência regular da tramitação processual até que seja atingida uma sentença de mérito. Vale dizer, sem a constatação desses elementos básicos, a demanda carece de condições para prosseguir, haja vista que não se estará apta a receber uma sentença de mérito, como acontece no caso concreto. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SANEAMENTO DO VÍCIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 608253 SP 2014/0274809-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2017) II.1.2. Da legitimidade ativa ad causam: ainda que se trate de alegados direitos individuais homogêneos, uma vez proposta a demanda individual, necessária a individualização ab initio. Compulsando os autos, pela argumentação apresentada pelo requerente nestes autos, verifica-se haver uma clara confusão por parte do recorrente entre a formatação de tutelas coletivas e demandas individuais. Com efeito, acaso verificados os pressupostos e condições especificas da ação coletiva, a apresentação da presente demanda na forma proposta pelo autor poderia eventualmente ser considerada suficiente para obtenção de uma tutela coletiva, o que permitiria a individualização na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Nessa toada, a parte autora sustenta haver prova dos danos ambientais e prejuízos à atividade pesqueira, conforme publicações em matérias jornalísticas, atestado por pareceres técnicos e reconhecido por decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como argumenta ser da embargada o ônus da prova quanto à inocorrência dos danos ambientais, sustenta teses jurídicas para a fixação dos lucros cessantes ambientais, dentre outros. ENTRETANTO, em se tratando de demanda individual, tal individualização (incluindo a demonstração mínima da qualidade que alega deter – pescador) deve ser minimamente demonstrada ab initio, ou seja, desde logo. Assim, não se pode se liminar, por enquanto, à arguição da ocorrência do evento danoso, a questões relacionadas ao ônus da prova desses danos, a teses jurídicas quanto à fixação do quantum compensatório, dentre outros, sem que se demonstre a qualidade da parte e o liame entre essa qualidade que se pretende ser reconhecido e os fatos narrados na inicial (legitimidade ativa), ou seja, o desempenho efetivo da atividade de pescador, nos locais atingidos e à época dos fatos articulados. Em outras palavras, apesar de se tratar de demanda individual, verifica-se que o autor se baseia, sobretudo, na apontada ocorrência do dano ambiental, notadamente na queda da piscosidade e danos à atividade pesqueira, regras processuais e teses indenizatórias para o ajuizamento da ação, porém, sem se atentar para a necessária individualização da demanda. Como é cediço, são necessários elementos concretos da realização da atividade pesqueira reclamada para enquadramento na categoria reivindicada (pescador), o que deve ser revelado por dados indiciários mínimos e individualizados, como a carteira de pescador, os relatórios de exercício da atividade pesqueira, os dados que apontem para o local da efetiva realização da atividade pesqueira, o período contemplado, a obtenção de renda a partir da pesca, dentre outros elementos que subsidiem a pretensão, conforme estabelecido no despacho que determinou à emenda à inicial. Em vez disso, porém, a parte autora tem insistido na tramitação da demanda de forma genérica, assim considerada por não haver individualização mínima dos fatos, da causa de pedir e do pedido, nem mesmo da documentação relacionada à atividade pesqueira, em relação à pessoa do requerente, notadamente por ausência de demonstração, ainda que superficial, da qualidade da parte, do liame entre essa qualidade que alega deter e os fatos narrados na inicial, por inexistência de indicativo mínimo do desempenho da atividade, do local, do período, de algum elemento de renda oriunda da pesca, dentre outros. Enfim, nenhuma individualização foi procedida, haja vista a narrativa genérica e os documentos abstratos (i.e., limitados aos danos, mas não à situação específica do promovente), apesar das diversas oportunidades conferidas ao promovente, seja durante todo o tempo de tramitação deste feito em diferentes instâncias, seja quando intimado para adoção dessas providências específicas, dando causa à extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial quanto a situações assemelhadas, relacionadas a danos ambientais, à atividade pesqueira e às condições da ação (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DRAGAGEM EM CANAL DO PORTO DE PARANAGUÁ – ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL COM PREJUÍZO À ATIVIDADE PESQUEIRA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUTOR QUE SEQUER COMPROVA CONDIÇÃO DE PESCADOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00067150920218160129 Paranaguá 0006715-09.2021.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 24/05/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2022). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é antecipado, por se encontrar o feito devidamente instruído, com a necessária prova documental à formação do livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCADOR ARTESANAL À ÉPOCA DO ACIDENTE AMBIENTAL DEBATIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. O direito à indenização pela interrupção da pesca, provocada por acidente ambiental na região da Baía da Babitonga, se direcionado, de forma restrita, aos pescadores artesanais que comprovem o exercício da atividade profissional, na data do evento danoso (31-1-2008). Por consequência, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam daquele que, com a concordância do Ministério Público Federal, não foi contemplado com o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC -, por carência de prova que retrate a sua atuação de pescador, à época do respectivo acidente. APELOS DAS RÉS PROVIDOS PARCIALMENTE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SC - AC: 20140115926 São Francisco do Sul 2014.011592-6, Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 24/04/2014, Segunda Câmara de Direito Civil). II.2. Da distinção entre a análise da legitimidade ativa ad causam (condição da ação) e o exame do direito material, após análise profunda de provas em instrução processual, por sentença (mérito): No ponto, necessário enfatizar que a legitimidade ativa, enquanto condição da ação, deve ser demonstrada desde logo e não se confunde com a verificação concreta dessa condição durante a fase de instrução processual e análise do mérito da querela. Vale dizer, inicialmente, essa verificação é procedida em tese e à luz dos elementos indiciários apresentados pela parte autora, ao passo que a sua constatação concreta, que conduzirá à procedência ou não da ação, deve ser procedida quando do julgamento do mérito (teoria da asserção). Assim, a legitimidade ativa é aferida à luz da narrativa contida na petição inicial e dos elementos mínimos que a revelam, verificando-se, assim, o liame entre a alegada qualidade da parte e os fatos narrados na inicial, não se confundido, pois, com o exame do direito material objeto da ação. Dessa forma, preliminarmente, a parte autora deve demonstrar a qualidade que alega deter e o liame dessa qualidade com os fatos entabulados na inicial, ainda que por elementos indiciários (legitimidade ativa), devendo, para tanto, se valer de subsídios idôneos que demonstrem minimamente suas alegações, sob pena de não reunir condições que permitam o prosseguimento da ação. No caso concreto, repita-se, seria necessário demonstrar, a priori e ainda que por elementos mínimos, a qualidade de pescador, a área de atuação, a contemporaneidade, a existência de renda decorrente dessa atividade, dentre outros, o que não se apresenta nos autos, porquanto repousam narrativas genéricas, não localizadas, atemporais, sem indício de renda, dentre outros. Não se trata de, na fase postulatória, aprofundar-se no exame dessas questões preliminares, mas sim aferir minimamente se a parte autora apresentou indícios da qualidade que alega deter e o liame entre essa qualidade e os fatos entabulados na inicial (teoria da asserção). Enfim, a ausência de elementos mínimos de conexão entre os fatos e a situação concreta do promovente não só não conduz, como também inviabiliza a própria realização da instrução processual. Com efeito, antes disso, é necessário revelar a existência de relação jurídica entre as partes, mesmo que decorrente de um ato ilícito, mediante indício concreto da qualidade de atingido, ainda que com base nas alegações e nos elementos iniciais constantes nos autos. Na espécie, acrescentem-se as inúmeras oportunidades de diligências que a parte autora deteve para fazê-lo, mesmo após intimações específicas para essa finalidade, conforme deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem êxito, i.e., sem demonstração mínima da qualidade que alega deter na inicial. Acerca da verificação da legitimidade ativa ad causam antes mesmo da instrução processual, destaque-se o seguinte julgado (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL – AÇÃO PARA APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – USINA TERMOELÉTRICA PORTO DE SERGIPE I. – PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – MATÉRIA CUJA DISCUSSÃO SE TORNARIA INÓCUA EM SEDE DE PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO – APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ – TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA (AGINT NO ARESP 1548927/SP) – DISCUSSÃO SOBRE A CONEXÃO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE INCLUIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUE RESTARIA PREJUDICADA ACASO NÃO ANALISADA PELA VIA RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - DEMANDAS QUE VISAM A REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE USINA TERMOELÉTRICA COMO SEDE NO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS – EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES COM O MESMO OBJETIVO E QUE TRAMITAM PERANTE O MESMO JUÍZO - CONEXÃO VERIFICADA. - LEGITIMIDADE ATIVA DOS QUILOMBOLAS PESCADORES DO POVOADO MUSSUCA DE BAIXO SITO EM LARANJEIRAS/SE QUE DEVE SER AVALIADA ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ANÁLISE QUE NÃO SE SUBMETE A CRITÉRIOS EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS – O STJ DEFINIU CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA LEGITIMIDADE AO JULGAR O RESP. Nº 1.354.536/SE – AUTORES DA DEMANDA DE ORIGEM QUE DEVEM DEMONSTRAR EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PESCA E AS DEMAIS QUALIDADES DESCRITAS NA EXORDIAL. -LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE ENVOLVIDOS NOS CASOS DE APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS QUE É DECORRENTE A LEI N.º: 6.938/1981 - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO NA TRAMITAÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS NESTES PONTOS. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – EXTINTO ANTE A PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC/2015 - DECISÃO UNÂNIME. (Agravo Regimental Cível Nº 201900836768 Nº único: 0010342-39.2019.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 23/06/2020). Nesse mesmo julgado reportado acima, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios para avaliação da legitimidade ativa em casos de dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida ao julgar o RESP. 1.354.536/SE, no qual estabeleceu (grifos nossos): RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE AMÔNIA NO RIO SERGIPE. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2008. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação; b) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar; c) é inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo imediato, pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo; d) em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe - afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na região afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitigação dos danos morais experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da pesca profissional, não se justifica, em sede de recurso especial, a revisão do quantum arbitrado, a título de compensação por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais); e) o dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de "defeso" - incidindo a proibição sobre toda atividade de pesca do lesado -, não há cogitar em indenização por lucros cessantes durante essa vedação; f) no caso concreto, os honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação arbitrada para o acidente - em atenção às características específicas da demanda e à ampla dilação probatória -, mostram-se adequados, não se justificando a revisão, em sede de recurso especial. 2. Recursos especiais não providos. (STJ - REsp: 1354536 SE 2012/0246647-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/03/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/05/2014 RSTJ vol. 234 p. 260) Portanto, acerca da verificação da condição da ação relacionada à legitimidade ativa ad causam, tem-se que deve ser procedida à luz dos elementos indiciários acostados à inicial e antes da instrução processual, a qual, porém, não foi suficientemente revelada no caso concreto pelo embargante. Em arremate, em se tratando de questão anterior, absolutamente desnecessária e inviável a própria realização da instrução processual, conforme entendimento jurisprudencial (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Hipótese em que a decisão saneadora rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. Art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada que se aplica ao caso concreto (STJ, Tema Repetitivo 988). Numa disputa como a da espécie, exsurge recomendável que, antes da fase de instrução, seja definida a matéria que gravita em torno das condições da ação. O não conhecimento do recurso implicaria relegar o exame da legitimidade ativa para instante posterior, ao ensejo da análise de futura e provável apelação, quando certamente definida a fase probatória, que poderia, se ultimada, esvaziar-se diante de uma possível extinção do processo sem resolução de mérito, percalço de todo agora evitável. Precedente análogo desta Corte. Inteligência do art. 139, II, III, VI e IX, do CPC. Recurso conhecido. O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, direitos inerentes ao patrimônio de empresa. Diretriz do STJ. Art. 18 do CPC. Hipótese de sociedade limitada unipessoal, que guarda autonomia frente ao seu sócio único e não se confunde com a figura do empresário individual. Inteligência do art. 1.052 do CC. Precedentes do Tribunal da Cidadania e desta Corte. Decisão que comporta reparo, a impor a extinção da demanda originária, sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, VI, do CPC. Sucumbência carreada ao autor. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2001511-62.2024.8.26.0000 Cajuru, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 01/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DO POLIODUTO OLAPA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-PR - APL: 00108424920058160129 PR 0010842-49.2005.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018). APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. CASO NAVIO N/T NORMA. DERRAMAMENTO DE NAFTA PETROQUÍMICA NAS BAÍAS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR - APL: 00119270720048160129 PR 0011927-07.2004.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018). II.3. Da ausência de emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) e da extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, do CPC): Conforme argumentado alhures, em que pese o pedido de suspensão em algumas demandas em razão do ajuizamento de ação civil pública, impõe-se a determinação de emenda à inicial para observância de pressupostos processuais, condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), cuja diligência é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Ainda conforme exaustivamente argumentado, a parte autora não procedeu à emenda à inicial, conforme delineado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar da sinalização dos requisitos necessários pela instância inferior, apontados pelo tribunal superior, o decurso do tempo e as diferentes oportunidades concedidas pelo juízo. Em observância à deliberação superior, este juízo oportunizou a emenda à inicial, em muitos dos casos por mais de uma vez, mas a parte não se desincumbiu de seu múnus processual, seja durante toda tramitação do feito ao logo dos anos em diferentes instâncias, seja após o retorno ao primeiro grau e intimações específicas para tal finalidade, conforme determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar da tramitação do feito há mais de 10 (dez) anos, o que vai de encontro com os princípios da economia e celeridade processual. Nesse sentido, observa-se que a parte apresentou diferentes peças e recursos ao longo dos anos, mas ainda assim não apresentou indícios mínimos da qualidade que alega deter, nem do liame entre essa qualidade e os fatos narrados na inicial, sendo imperioso reconhecer a hipótese de incidência do art. 485, I e VI, do CPC. II.4. Da Litigância Predatória (Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ): Tratando-se de mais de 1.000 (mil) processos idênticos, formados por peticionamentos de forma padrão e em lote, pelos mesmos patronos, muitas vezes apenas com troca no nome das partes, sem demonstração mínima da qualidade categoria reivindicada (pescador), nem tampouco individualização mínima dos fatos ou mesmo documental, forçoso reconhecer que há elementos robustos de litigância predatória, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais de ambas as partes. No ponto, destaque-se a Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ, no sentido de alertar e orientar os tribunais para a adoção de cautelas visando coibir a judicialização predatória, a qual pode acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Reforce-se que, muito antes da Recomendação nº 127/2022 do CNJ, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN, em nota técnica emitida em janeiro de 2012, denominada “Tema nº 01 – Causas Repetitivas: Litigância Agressora e Demandas Fabricadas”, já identificava as demandas predatórias, conceituando-as da seguinte maneira: “A demanda agressora se caracteriza pelo ajuizamento de causas fabricadas em lotes imensos de processos, geralmente trazidas por poucos escritórios de advocacia que praticam captação de clientela em massa e dizem respeito a uma tese jurídica “fabricada” com o objetivo de enriquecer ilicitamente partes e advogados, independentemente da plausibilidade daquele pedido.” Nesse sentido, diversos Tribunais nacionais têm atuado, por meio de seus Centros de Inteligência, na emissão de notas técnicas com sugestões para identificação, tratamento e resposta às demandas predatórias, incluindo rigoroso controle das petições iniciais. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), no mesmo sentido, também tem adotado medidas para identificação e prevenção das demandas fabricadas. Com efeito, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, atento à atualidade, tem emitido alertas e cooperado com o levantamento de dados estatísticos, monitorando escritórios e advogados cuja atuação são indicativas de litigância predatória. Por fim, acrescente-se que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, recentemente, a Recomendação nº 159, de 23/10/2024 para combater litigância predatória no Poder Judiciário, com vistas a coibir o uso indevido do direito de acesso ao Judiciário, com a adoção de medidas como a triagem de petições iniciais e o estímulo à resolução consensual dos conflitos. Na lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas (Anexo A), quanto ao caso concreto, destacam-se os itens a saber: “(...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; (...)” Já na lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (Anexo B), destaca-se a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva. O ato também destaca a possibilidade de assédio processual por meio do uso repetido de ações judiciais contra uma mesma parte (Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/418172/cnj-aprova-ato-para-combater-litigancia-predatoria-no-judiciario). No caso concreto, repita-se, foi possível constatar elementos indicativos, tais como: a) ajuizamento de inúmeras demandas por inúmeros requerentes em face da mesma requerida, sem modificações no texto ou com modificações pontuais; b) inúmeras ações patrocinadas pelo mesmo advogado, em que as partes são pessoas hiper vulneráveis; c) identificação da mesma tese jurídica nas centenas de ações; d) descrição genérica dos fatos, a causa de pedir vaga e pedido padronizado; e) os mesmos documentos acostados instruem inúmeras outras ações; f) ausência de elementos mínimos de individualização das demandas, ou seja, indícios entre a relação entre o dano ambiental e o autor da ação; dentre outros. Tais defeitos, evidenciados pela carência da ação por ausência de indício mínimo da qualidade da parte (pescador), bem como por narrativas genéricas, atemporais, não localizadas, sem individualização dos danos materiais, dentre outros, dificultam a defesa da parte contrária (cerceamento de defesa), bem como impedem o efetivo enfrentamento de mérito dos pleitos autorais. A jurisprudência de vários tribunais estaduais, na mesma medida, tem confirmado o interesse no combate à litigância predatória, inclusive convalidando as medidas adotadas pelos Juízos de primeiro grau, baseadas no poder geral de cautela. Nesse sentido, colacione-se: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - AC: 10000210648622001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir pela ocorrência de advocacia predatória e irregularidade na representação processual. Inconformismo do autor. Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pelo requerente, mas para o ajuizamento de demanda com objeto diferente daquele informado na inicial. A parte autora alega que os serviços advocatícios foram ofertados em sua residência, por terceiros desconhecidos. Indícios de captação de clientela, vedada pelo art. 7º do EOAB. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016249520218260369 SP 1001624-95.2021.8.26.0369, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022). Diante desse contexto, verifico que há indícios robustos de litigância predatória, haja vista a propositura de demandas judiciais a esmo, na forma argumentada acima, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais às partes envolvidas. III. Do Dispositivo: Isto posto, acompanhando a linha do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, com espeque no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) no valor da pretensão inicial, porém suspensos pelo prazo legal em razão da concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

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Jose Luis Mendes Santana x Norte Energia S/A

ID: 294918976

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004949-37.2013.8.14.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS MENDES SANTANA

Polo Passivo:

NORTE ENERGIA S/A

Sentença

Advogados:

ARLEN PINTO MOREIRA

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MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

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ELZA MAROJA KALKMANN

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OMAR ELIAS GEHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0004949-37.2013.8.14.0005 REQUERENTE: JOSÉ LUIS MENDES SANTANA REQUERIDA: NORTE E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0004949-37.2013.8.14.0005 REQUERENTE: JOSÉ LUIS MENDES SANTANA REQUERIDA: NORTE ENERGIA S/A SENTENÇA Vistos. I. Do Relatório: Trata-se de ação indenizatória ajuizada desfavor de NORTE ENERGIA S/A, qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que exercia a atividade de pesca, a qual foi afetada em razão da construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte, o que modificou a fauna e flora da região do Xingu/PA e diretamente impactou as atividades pesqueiras da parte requerente. Assim, ajuizou a demanda objetivando, liminarmente, o pagamento de valor mensal e no mérito, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais e danos materiais decorrentes do impacto (lucros cessantes e danos emergentes), conforme narrativa inicial. Com a inicial acostou apenas documentos pessoais, declaração de pobreza e comprovante de residência. Seguida a marcha processual, a requerida foi citada e apresentou contestação, foi apresentada réplica, proferida decisão de saneamento processual e, ao final, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. Em prosseguimento, a parte autora apresentou embargos de declaração e, em seguida, recurso de apelação, a qual foi julgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Adiante, a parte autora interpôs Recurso Especial, o qual foi admitido pelo Egrégio TJPA e, em seguida, provido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual anulou o acórdão recorrido e a sentença, para determinar a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que oportunize à parte autora/recorrente a emenda à petição inicial. Recebido o feito por este Juízo, determinou-se a emenda à petição inicial, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (Id 133936598). A parte autora, apresentou argumentações à emenda, bem como manifestou-se pela suspensão destes autos em razão da tramitação de ação civil pública, (Id 1362311454). Em seguida houve manifestação da parte requerida, a qual alegou a inobservância da necessária emenda à inicial (Id 138120634). Nestes termos, vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Da Fundamentação: Inicialmente, em que pese o pedido de suspensão da demanda em razão do ajuizamento de ação civil pública, verifico que há determinação de emenda à inicial para observância de pressupostos processuais, condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), cuja diligência é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a saber, emenda à inicial, na forma argumentada abaixo, sem prejuízo de que a parte proceda a individualização de sua demanda na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora não procedeu à emenda à inicial nos moldes apontados na decisão retro, ou seja, atentando-se aos parâmetros delineados pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do julgamento do Recurso Especial interposto pela parte demandante, apesar da sinalização dos requisitos necessários pela instância inferior, apontados pelo tribunal superior, o decurso do tempo e as diferentes oportunidades concedidas pelo juízo. In casu, a parte autora pugnou pela condenação da requerida em danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes), porém, deixou de indicar e apresentar elementos mínimos da qualidade que alega deter (pescador), dados individualizados de sua atividade pesqueira (relatórios de produção nos períodos pretéritos ao ajuizamento da demanda, comparando o antes e o depois da construção e funcionamento da hidrelétrica), o local onde exerceu sua atividade, a renda auferida antes e depois das atividades da usina em comento, mediante planilha de cálculo individualizada dos danos alegados e demonstração indiciária mínima, dentre outros elementos que subsidiarem a pretensão. Ao contrário, a petição inicial tem aspectos genéricos, relatos de mudança/alteração da atividade pesqueira genericamente narrados, sem, contudo, trazer características pessoais e profissionais da parte autora, local de exercício da atividade pesqueira, bem como os rendimentos auferidos mensalmente, além da presente demanda se assemelhar a outras centenas e até milhares de ações, igualmente genéricas. Portanto, verifica-se que a parte autora não preencheu os requisitos iniciais essenciais para o prosseguimento do feito, visto que não procedeu à demonstração mínima da qualidade que alega deter (pescador), nem especificação/ individualização dos fatos, conforme determinado por este juízo. Destaque-se, assim, a inobservância de condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), i.e., matérias de ordem pública, apesar das diversas oportunidades para emenda à inicial, seja durante toda tramitação do feito ao logo dos anos, seja após o retorno ao primeiro grau e as intimações específicas para tal finalidade, conforme determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ). A fim de afastar qualquer dúvida acerca da ausência de apresentação mínima de indícios da pretensa qualidade da parte (pescador), do liame entre os fatos e essa qualidade (legitimidade ativa ad causam), da individualização da apontada atividade pesqueira, o que conduz à extinção do processo por inobservância de condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), passa-se a analisar questões relevantes observadas. II.1. Da carência da ação por ilegitimidade ativa ad causam. II.1.1. Da necessidade de indício mínimo do liame entre a pretensa qualidade da parte e os fatos narrados na inicial (legitimidade ativa), i.e., evidências mínimas de que o embargante desempenhava a atividade de pescador, no local atingido e à época dos fatos articulados na inicial (individualização). Como é cediço, a verificação de condições da ação e de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC) é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, sem prejuízo de que a parte proceda a individualização de sua demanda na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Na espécie, a parte autora olvidou de apresentar elementos mínimos de efetiva realização de atividade pesqueira pelo requerente, no local atingido e à época dos fatos articulados na inicial, e, assim, revelar o liame entre a pretensa qualidade que alega deter e os fatos articulados na inicial. Em outras palavras, não foi apresentado indício mínimo da atividade de pescador (qualidade da parte), o efetivo desempenho no local atingido (aspecto espacial) e no tempo dos fatos danosos reportados na inicial (contemporaneidade). Trata-se de requisitos mínimos estabelecidos no ordenamento jurídico para ocorrência regular da tramitação processual até que seja atingida uma sentença de mérito. Vale dizer, sem a constatação desses elementos básicos, a demanda carece de condições para prosseguir, haja vista que não se estará apta a receber uma sentença de mérito, como acontece no caso concreto. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SANEAMENTO DO VÍCIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 608253 SP 2014/0274809-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2017) II.1.2. Da legitimidade ativa ad causam: ainda que se trate de alegados direitos individuais homogêneos, uma vez proposta a demanda individual, necessária a individualização ab initio. Compulsando os autos, pela argumentação apresentada pelo requerente nestes autos, verifica-se haver uma clara confusão por parte do recorrente entre a formatação de tutelas coletivas e demandas individuais. Com efeito, acaso verificados os pressupostos e condições especificas da ação coletiva, a apresentação da presente demanda na forma proposta pelo autor poderia eventualmente ser considerada suficiente para obtenção de uma tutela coletiva, o que permitiria a individualização na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Nessa toada, a parte autora sustenta haver prova dos danos ambientais e prejuízos à atividade pesqueira, conforme publicações em matérias jornalísticas, atestado por pareceres técnicos e reconhecido por decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como argumenta ser da embargada o ônus da prova quanto à inocorrência dos danos ambientais, sustenta teses jurídicas para a fixação dos lucros cessantes ambientais, dentre outros. ENTRETANTO, em se tratando de demanda individual, tal individualização (incluindo a demonstração mínima da qualidade que alega deter – pescador) deve ser minimamente demonstrada ab initio, ou seja, desde logo. Assim, não se pode se liminar, por enquanto, à arguição da ocorrência do evento danoso, a questões relacionadas ao ônus da prova desses danos, a teses jurídicas quanto à fixação do quantum compensatório, dentre outros, sem que se demonstre a qualidade da parte e o liame entre essa qualidade que se pretende ser reconhecido e os fatos narrados na inicial (legitimidade ativa), ou seja, o desempenho efetivo da atividade de pescador, nos locais atingidos e à época dos fatos articulados. Em outras palavras, apesar de se tratar de demanda individual, verifica-se que o autor se baseia, sobretudo, na apontada ocorrência do dano ambiental, notadamente na queda da piscosidade e danos à atividade pesqueira, regras processuais e teses indenizatórias para o ajuizamento da ação, porém, sem se atentar para a necessária individualização da demanda. Como é cediço, são necessários elementos concretos da realização da atividade pesqueira reclamada para enquadramento na categoria reivindicada (pescador), o que deve ser revelado por dados indiciários mínimos e individualizados, como a carteira de pescador, os relatórios de exercício da atividade pesqueira, os dados que apontem para o local da efetiva realização da atividade pesqueira, o período contemplado, a obtenção de renda a partir da pesca, dentre outros elementos que subsidiem a pretensão, conforme estabelecido no despacho que determinou à emenda à inicial. Em vez disso, porém, a parte autora tem insistido na tramitação da demanda de forma genérica, assim considerada por não haver individualização mínima dos fatos, da causa de pedir e do pedido, nem mesmo da documentação relacionada à atividade pesqueira, em relação à pessoa do requerente, notadamente por ausência de demonstração, ainda que superficial, da qualidade da parte, do liame entre essa qualidade que alega deter e os fatos narrados na inicial, por inexistência de indicativo mínimo do desempenho da atividade, do local, do período, de algum elemento de renda oriunda da pesca, dentre outros. Enfim, nenhuma individualização foi procedida, haja vista a narrativa genérica e os documentos abstratos (i.e., limitados aos danos, mas não à situação específica do promovente), apesar das diversas oportunidades conferidas ao promovente, seja durante todo o tempo de tramitação deste feito em diferentes instâncias, seja quando intimado para adoção dessas providências específicas, dando causa à extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial quanto a situações assemelhadas, relacionadas a danos ambientais, à atividade pesqueira e às condições da ação (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DRAGAGEM EM CANAL DO PORTO DE PARANAGUÁ – ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL COM PREJUÍZO À ATIVIDADE PESQUEIRA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUTOR QUE SEQUER COMPROVA CONDIÇÃO DE PESCADOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00067150920218160129 Paranaguá 0006715-09.2021.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 24/05/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2022). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é antecipado, por se encontrar o feito devidamente instruído, com a necessária prova documental à formação do livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCADOR ARTESANAL À ÉPOCA DO ACIDENTE AMBIENTAL DEBATIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. O direito à indenização pela interrupção da pesca, provocada por acidente ambiental na região da Baía da Babitonga, se direcionado, de forma restrita, aos pescadores artesanais que comprovem o exercício da atividade profissional, na data do evento danoso (31-1-2008). Por consequência, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam daquele que, com a concordância do Ministério Público Federal, não foi contemplado com o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC -, por carência de prova que retrate a sua atuação de pescador, à época do respectivo acidente. APELOS DAS RÉS PROVIDOS PARCIALMENTE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SC - AC: 20140115926 São Francisco do Sul 2014.011592-6, Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 24/04/2014, Segunda Câmara de Direito Civil). II.2. Da distinção entre a análise da legitimidade ativa ad causam (condição da ação) e o exame do direito material, após análise profunda de provas em instrução processual, por sentença (mérito): No ponto, necessário enfatizar que a legitimidade ativa, enquanto condição da ação, deve ser demonstrada desde logo e não se confunde com a verificação concreta dessa condição durante a fase de instrução processual e análise do mérito da querela. Vale dizer, inicialmente, essa verificação é procedida em tese e à luz dos elementos indiciários apresentados pela parte autora, ao passo que a sua constatação concreta, que conduzirá à procedência ou não da ação, deve ser procedida quando do julgamento do mérito (teoria da asserção). Assim, a legitimidade ativa é aferida à luz da narrativa contida na petição inicial e dos elementos mínimos que a revelam, verificando-se, assim, o liame entre a alegada qualidade da parte e os fatos narrados na inicial, não se confundido, pois, com o exame do direito material objeto da ação. Dessa forma, preliminarmente, a parte autora deve demonstrar a qualidade que alega deter e o liame dessa qualidade com os fatos entabulados na inicial, ainda que por elementos indiciários (legitimidade ativa), devendo, para tanto, se valer de subsídios idôneos que demonstrem minimamente suas alegações, sob pena de não reunir condições que permitam o prosseguimento da ação. No caso concreto, repita-se, seria necessário demonstrar, a priori e ainda que por elementos mínimos, a qualidade de pescador, a área de atuação, a contemporaneidade, a existência de renda decorrente dessa atividade, dentre outros, o que não se apresenta nos autos, porquanto repousam narrativas genéricas, não localizadas, atemporais, sem indício de renda, dentre outros. Não se trata de, na fase postulatória, aprofundar-se no exame dessas questões preliminares, mas sim aferir minimamente se a parte autora apresentou indícios da qualidade que alega deter e o liame entre essa qualidade e os fatos entabulados na inicial (teoria da asserção). Enfim, a ausência de elementos mínimos de conexão entre os fatos e a situação concreta do promovente não só não conduz, como também inviabiliza a própria realização da instrução processual. Com efeito, antes disso, é necessário revelar a existência de relação jurídica entre as partes, mesmo que decorrente de um ato ilícito, mediante indício concreto da qualidade de atingido, ainda que com base nas alegações e nos elementos iniciais constantes nos autos. Na espécie, acrescentem-se as inúmeras oportunidades de diligências que a parte autora deteve para fazê-lo, mesmo após intimações específicas para essa finalidade, conforme deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem êxito, i.e., sem demonstração mínima da qualidade que alega deter na inicial. Acerca da verificação da legitimidade ativa ad causam antes mesmo da instrução processual, destaque-se o seguinte julgado (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL – AÇÃO PARA APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – USINA TERMOELÉTRICA PORTO DE SERGIPE I. – PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – MATÉRIA CUJA DISCUSSÃO SE TORNARIA INÓCUA EM SEDE DE PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO – APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ – TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA (AGINT NO ARESP 1548927/SP) – DISCUSSÃO SOBRE A CONEXÃO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE INCLUIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUE RESTARIA PREJUDICADA ACASO NÃO ANALISADA PELA VIA RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - DEMANDAS QUE VISAM A REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE USINA TERMOELÉTRICA COMO SEDE NO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS – EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES COM O MESMO OBJETIVO E QUE TRAMITAM PERANTE O MESMO JUÍZO - CONEXÃO VERIFICADA. - LEGITIMIDADE ATIVA DOS QUILOMBOLAS PESCADORES DO POVOADO MUSSUCA DE BAIXO SITO EM LARANJEIRAS/SE QUE DEVE SER AVALIADA ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ANÁLISE QUE NÃO SE SUBMETE A CRITÉRIOS EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS – O STJ DEFINIU CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA LEGITIMIDADE AO JULGAR O RESP. Nº 1.354.536/SE – AUTORES DA DEMANDA DE ORIGEM QUE DEVEM DEMONSTRAR EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PESCA E AS DEMAIS QUALIDADES DESCRITAS NA EXORDIAL. -LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE ENVOLVIDOS NOS CASOS DE APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS QUE É DECORRENTE A LEI N.º: 6.938/1981 - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO NA TRAMITAÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS NESTES PONTOS. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – EXTINTO ANTE A PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC/2015 - DECISÃO UNÂNIME. (Agravo Regimental Cível Nº 201900836768 Nº único: 0010342-39.2019.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 23/06/2020). Nesse mesmo julgado reportado acima, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios para avaliação da legitimidade ativa em casos de dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida ao julgar o RESP. 1.354.536/SE, no qual estabeleceu (grifos nossos): RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE AMÔNIA NO RIO SERGIPE. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2008. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação; b) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar; c) é inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo imediato, pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo; d) em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe - afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na região afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitigação dos danos morais experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da pesca profissional, não se justifica, em sede de recurso especial, a revisão do quantum arbitrado, a título de compensação por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais); e) o dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de "defeso" - incidindo a proibição sobre toda atividade de pesca do lesado -, não há cogitar em indenização por lucros cessantes durante essa vedação; f) no caso concreto, os honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação arbitrada para o acidente - em atenção às características específicas da demanda e à ampla dilação probatória -, mostram-se adequados, não se justificando a revisão, em sede de recurso especial. 2. Recursos especiais não providos. (STJ - REsp: 1354536 SE 2012/0246647-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/03/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/05/2014 RSTJ vol. 234 p. 260) Portanto, acerca da verificação da condição da ação relacionada à legitimidade ativa ad causam, tem-se que deve ser procedida à luz dos elementos indiciários acostados à inicial e antes da instrução processual, a qual, porém, não foi suficientemente revelada no caso concreto pelo embargante. Em arremate, em se tratando de questão anterior, absolutamente desnecessária e inviável a própria realização da instrução processual, conforme entendimento jurisprudencial (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Hipótese em que a decisão saneadora rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. Art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada que se aplica ao caso concreto (STJ, Tema Repetitivo 988). Numa disputa como a da espécie, exsurge recomendável que, antes da fase de instrução, seja definida a matéria que gravita em torno das condições da ação. O não conhecimento do recurso implicaria relegar o exame da legitimidade ativa para instante posterior, ao ensejo da análise de futura e provável apelação, quando certamente definida a fase probatória, que poderia, se ultimada, esvaziar-se diante de uma possível extinção do processo sem resolução de mérito, percalço de todo agora evitável. Precedente análogo desta Corte. Inteligência do art. 139, II, III, VI e IX, do CPC. Recurso conhecido. O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, direitos inerentes ao patrimônio de empresa. Diretriz do STJ. Art. 18 do CPC. Hipótese de sociedade limitada unipessoal, que guarda autonomia frente ao seu sócio único e não se confunde com a figura do empresário individual. Inteligência do art. 1.052 do CC. Precedentes do Tribunal da Cidadania e desta Corte. Decisão que comporta reparo, a impor a extinção da demanda originária, sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, VI, do CPC. Sucumbência carreada ao autor. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2001511-62.2024.8.26.0000 Cajuru, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 01/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DO POLIODUTO OLAPA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-PR - APL: 00108424920058160129 PR 0010842-49.2005.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018). APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. CASO NAVIO N/T NORMA. DERRAMAMENTO DE NAFTA PETROQUÍMICA NAS BAÍAS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR - APL: 00119270720048160129 PR 0011927-07.2004.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018). II.3. Da ausência de emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) e da extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, do CPC): Conforme argumentado alhures, em que pese o pedido de suspensão em algumas demandas em razão do ajuizamento de ação civil pública, impõe-se a determinação de emenda à inicial para observância de pressupostos processuais, condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), cuja diligência é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Ainda conforme exaustivamente argumentado, a parte autora não procedeu à emenda à inicial, conforme delineado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar da sinalização dos requisitos necessários pela instância inferior, apontados pelo tribunal superior, o decurso do tempo e as diferentes oportunidades concedidas pelo juízo. Em observância à deliberação superior, este juízo oportunizou a emenda à inicial, em muitos dos casos por mais de uma vez, mas a parte não se desincumbiu de seu múnus processual, seja durante toda tramitação do feito ao logo dos anos em diferentes instâncias, seja após o retorno ao primeiro grau e intimações específicas para tal finalidade, conforme determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar da tramitação do feito há mais de 10 (dez) anos, o que vai de encontro com os princípios da economia e celeridade processual. Nesse sentido, observa-se que a parte apresentou diferentes peças e recursos ao longo dos anos, mas ainda assim não apresentou indícios mínimos da qualidade que alega deter, nem do liame entre essa qualidade e os fatos narrados na inicial, sendo imperioso reconhecer a hipótese de incidência do art. 485, I e VI, do CPC. II.4. Da Litigância Predatória (Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ): Tratando-se de mais de 1.000 (mil) processos idênticos, formados por peticionamentos de forma padrão e em lote, pelos mesmos patronos, muitas vezes apenas com troca no nome das partes, sem demonstração mínima da qualidade categoria reivindicada (pescador), nem tampouco individualização mínima dos fatos ou mesmo documental, forçoso reconhecer que há elementos robustos de litigância predatória, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais de ambas as partes. No ponto, destaque-se a Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ, no sentido de alertar e orientar os tribunais para a adoção de cautelas visando coibir a judicialização predatória, a qual pode acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Reforce-se que, muito antes da Recomendação nº 127/2022 do CNJ, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN, em nota técnica emitida em janeiro de 2012, denominada “Tema nº 01 – Causas Repetitivas: Litigância Agressora e Demandas Fabricadas”, já identificava as demandas predatórias, conceituando-as da seguinte maneira: “A demanda agressora se caracteriza pelo ajuizamento de causas fabricadas em lotes imensos de processos, geralmente trazidas por poucos escritórios de advocacia que praticam captação de clientela em massa e dizem respeito a uma tese jurídica “fabricada” com o objetivo de enriquecer ilicitamente partes e advogados, independentemente da plausibilidade daquele pedido.” Nesse sentido, diversos Tribunais nacionais têm atuado, por meio de seus Centros de Inteligência, na emissão de notas técnicas com sugestões para identificação, tratamento e resposta às demandas predatórias, incluindo rigoroso controle das petições iniciais. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), no mesmo sentido, também tem adotado medidas para identificação e prevenção das demandas fabricadas. Com efeito, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, atento à atualidade, tem emitido alertas e cooperado com o levantamento de dados estatísticos, monitorando escritórios e advogados cuja atuação são indicativas de litigância predatória. Por fim, acrescente-se que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, recentemente, a Recomendação nº 159, de 23/10/2024 para combater litigância predatória no Poder Judiciário, com vistas a coibir o uso indevido do direito de acesso ao Judiciário, com a adoção de medidas como a triagem de petições iniciais e o estímulo à resolução consensual dos conflitos. Na lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas (Anexo A), quanto ao caso concreto, destacam-se os itens a saber: “(...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; (...)” Já na lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (Anexo B), destaca-se a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva. O ato também destaca a possibilidade de assédio processual por meio do uso repetido de ações judiciais contra uma mesma parte (Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/418172/cnj-aprova-ato-para-combater-litigancia-predatoria-no-judiciario). No caso concreto, repita-se, foi possível constatar elementos indicativos, tais como: a) ajuizamento de inúmeras demandas por inúmeros requerentes em face da mesma requerida, sem modificações no texto ou com modificações pontuais; b) inúmeras ações patrocinadas pelo mesmo advogado, em que as partes são pessoas hiper vulneráveis; c) identificação da mesma tese jurídica nas centenas de ações; d) descrição genérica dos fatos, a causa de pedir vaga e pedido padronizado; e) os mesmos documentos acostados instruem inúmeras outras ações; f) ausência de elementos mínimos de individualização das demandas, ou seja, indícios entre a relação entre o dano ambiental e o autor da ação; dentre outros. Tais defeitos, evidenciados pela carência da ação por ausência de indício mínimo da qualidade da parte (pescador), bem como por narrativas genéricas, atemporais, não localizadas, sem individualização dos danos materiais, dentre outros, dificultam a defesa da parte contrária (cerceamento de defesa), bem como impedem o efetivo enfrentamento de mérito dos pleitos autorais. A jurisprudência de vários tribunais estaduais, na mesma medida, tem confirmado o interesse no combate à litigância predatória, inclusive convalidando as medidas adotadas pelos Juízos de primeiro grau, baseadas no poder geral de cautela. Nesse sentido, colacione-se: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - AC: 10000210648622001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir pela ocorrência de advocacia predatória e irregularidade na representação processual. Inconformismo do autor. Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pelo requerente, mas para o ajuizamento de demanda com objeto diferente daquele informado na inicial. A parte autora alega que os serviços advocatícios foram ofertados em sua residência, por terceiros desconhecidos. Indícios de captação de clientela, vedada pelo art. 7º do EOAB. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016249520218260369 SP 1001624-95.2021.8.26.0369, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022). Diante desse contexto, verifico que há indícios robustos de litigância predatória, haja vista a propositura de demandas judiciais a esmo, na forma argumentada acima, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais às partes envolvidas. III. Do Dispositivo: Isto posto, acompanhando a linha do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, com espeque no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) no valor da pretensão inicial, porém suspensos pelo prazo legal em razão da concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

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Benilda De Andrade Souto x Norte Energia S/A

ID: 294919061

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007371-82.2013.8.14.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENILDA DE ANDRADE SOUTO

Polo Passivo:

NORTE ENERGIA S/A

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0007371-82.2013.8.14.0005 REQUERENTE: BENILDA DE ANDRADE SOUTO REQUERIDA: NORTE E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0007371-82.2013.8.14.0005 REQUERENTE: BENILDA DE ANDRADE SOUTO REQUERIDA: NORTE ENERGIA S/A SENTENÇA Vistos. I. Do Relatório: Trata-se de ação indenizatória ajuizada desfavor de NORTE ENERGIA S/A, qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que exercia a atividade de pesca, a qual foi afetada em razão da construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte, o que modificou a fauna e flora da região do Xingu/PA e diretamente impactou as atividades pesqueiras da parte requerente. Assim, ajuizou a demanda objetivando, liminarmente, o pagamento de valor mensal e no mérito, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais e danos materiais decorrentes do impacto (lucros cessantes e danos emergentes), conforme narrativa inicial. Com a inicial acostou apenas documentos pessoais, declaração de pobreza e comprovante de residência. Seguida a marcha processual, a requerida foi citada e apresentou contestação, foi apresentada réplica, proferida decisão de saneamento processual e, ao final, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. Em prosseguimento, a parte autora apresentou embargos de declaração e, em seguida, recurso de apelação, a qual foi julgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Adiante, a parte autora interpôs Recurso Especial, o qual foi admitido pelo Egrégio TJPA e, em seguida, provido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual anulou o acórdão recorrido e a sentença, para determinar a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que oportunize à parte autora/recorrente a emenda à petição inicial. Recebido o feito por este Juízo, determinou-se a emenda à petição inicial, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (Id 129077598). Entretanto, regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte e deixou de emendar a inicial (Id 137135759). Nestes termos, vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Da Fundamentação: Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora não procedeu à emenda à inicial nos moldes apontados na decisão retro, ou seja, atentando-se aos parâmetros delineados pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do julgamento do Recurso Especial interposto pela parte demandante, apesar da sinalização dos requisitos necessários pela instância inferior, apontados pelo tribunal superior, o decurso do tempo e as diferentes oportunidades concedidas pelo juízo. In casu, a parte autora pugnou pela condenação da requerida em danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes), porém, deixou de indicar e apresentar elementos mínimos da qualidade que alega deter (pescador), dados individualizados de sua atividade pesqueira (relatórios de produção nos períodos pretéritos ao ajuizamento da demanda, comparando o antes e o depois da construção e funcionamento da hidrelétrica), o local onde exerceu sua atividade, a renda auferida antes e depois das atividades da usina em comento, mediante planilha de cálculo individualizada dos danos alegados e demonstração indiciária mínima, dentre outros elementos que subsidiarem a pretensão. Ao contrário, a petição inicial tem aspectos genéricos, relatos de mudança/alteração da atividade pesqueira genericamente narrados, sem, contudo, trazer características pessoais e profissionais da parte autora, local de exercício da atividade pesqueira, bem como os rendimentos auferidos mensalmente, além da presente demanda se assemelhar a outras centenas e até milhares de ações, igualmente genéricas. Portanto, verifica-se que a parte autora não preencheu os requisitos iniciais essenciais para o prosseguimento do feito, visto que não procedeu à demonstração mínima da qualidade que alega deter (pescador), nem especificação/ individualização dos fatos, conforme determinado por este juízo. Destaque-se, assim, a inobservância de condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), i.e., matérias de ordem pública, apesar das diversas oportunidades para emenda à inicial, seja durante toda tramitação do feito ao logo dos anos, seja após o retorno ao primeiro grau e as intimações específicas para tal finalidade, conforme determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ). A fim de afastar qualquer dúvida acerca da ausência de apresentação mínima de indícios da pretensa qualidade da parte (pescador), do liame entre os fatos e essa qualidade (legitimidade ativa ad causam), da individualização da apontada atividade pesqueira, o que conduz à extinção do processo por inobservância de condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), passa-se a analisar questões relevantes observadas. II.1. Da carência da ação por ilegitimidade ativa ad causam. II.1.1. Da necessidade de indício mínimo do liame entre a pretensa qualidade da parte e os fatos narrados na inicial (legitimidade ativa), i.e., evidências mínimas de que o embargante desempenhava a atividade de pescador, no local atingido e à época dos fatos articulados na inicial (individualização). Como é cediço, a verificação de condições da ação e de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC) é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, sem prejuízo de que a parte proceda a individualização de sua demanda na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Na espécie, a parte autora olvidou de apresentar elementos mínimos de efetiva realização de atividade pesqueira pelo requerente, no local atingido e à época dos fatos articulados na inicial, e, assim, revelar o liame entre a pretensa qualidade que alega deter e os fatos articulados na inicial. Em outras palavras, não foi apresentado indício mínimo da atividade de pescador (qualidade da parte), o efetivo desempenho no local atingido (aspecto espacial) e no tempo dos fatos danosos reportados na inicial (contemporaneidade). Trata-se de requisitos mínimos estabelecidos no ordenamento jurídico para ocorrência regular da tramitação processual até que seja atingida uma sentença de mérito. Vale dizer, sem a constatação desses elementos básicos, a demanda carece de condições para prosseguir, haja vista que não se estará apta a receber uma sentença de mérito, como acontece no caso concreto. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SANEAMENTO DO VÍCIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 608253 SP 2014/0274809-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2017) II.1.2. Da legitimidade ativa ad causam: ainda que se trate de alegados direitos individuais homogêneos, uma vez proposta a demanda individual, necessária a individualização ab initio. Compulsando os autos, pela argumentação apresentada pelo requerente nestes autos, verifica-se haver uma clara confusão por parte do recorrente entre a formatação de tutelas coletivas e demandas individuais. Com efeito, acaso verificados os pressupostos e condições especificas da ação coletiva, a apresentação da presente demanda na forma proposta pelo autor poderia eventualmente ser considerada suficiente para obtenção de uma tutela coletiva, o que permitiria a individualização na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Nessa toada, a parte autora sustenta haver prova dos danos ambientais e prejuízos à atividade pesqueira, conforme publicações em matérias jornalísticas, atestado por pareceres técnicos e reconhecido por decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como argumenta ser da embargada o ônus da prova quanto à inocorrência dos danos ambientais, sustenta teses jurídicas para a fixação dos lucros cessantes ambientais, dentre outros. ENTRETANTO, em se tratando de demanda individual, tal individualização (incluindo a demonstração mínima da qualidade que alega deter – pescador) deve ser minimamente demonstrada ab initio, ou seja, desde logo. Assim, não se pode se liminar, por enquanto, à arguição da ocorrência do evento danoso, a questões relacionadas ao ônus da prova desses danos, a teses jurídicas quanto à fixação do quantum compensatório, dentre outros, sem que se demonstre a qualidade da parte e o liame entre essa qualidade que se pretende ser reconhecido e os fatos narrados na inicial (legitimidade ativa), ou seja, o desempenho efetivo da atividade de pescador, nos locais atingidos e à época dos fatos articulados. Em outras palavras, apesar de se tratar de demanda individual, verifica-se que o autor se baseia, sobretudo, na apontada ocorrência do dano ambiental, notadamente na queda da piscosidade e danos à atividade pesqueira, regras processuais e teses indenizatórias para o ajuizamento da ação, porém, sem se atentar para a necessária individualização da demanda. Como é cediço, são necessários elementos concretos da realização da atividade pesqueira reclamada para enquadramento na categoria reivindicada (pescador), o que deve ser revelado por dados indiciários mínimos e individualizados, como a carteira de pescador, os relatórios de exercício da atividade pesqueira, os dados que apontem para o local da efetiva realização da atividade pesqueira, o período contemplado, a obtenção de renda a partir da pesca, dentre outros elementos que subsidiem a pretensão, conforme estabelecido no despacho que determinou à emenda à inicial. Em vez disso, porém, a parte autora tem insistido na tramitação da demanda de forma genérica, assim considerada por não haver individualização mínima dos fatos, da causa de pedir e do pedido, nem mesmo da documentação relacionada à atividade pesqueira, em relação à pessoa do requerente, notadamente por ausência de demonstração, ainda que superficial, da qualidade da parte, do liame entre essa qualidade que alega deter e os fatos narrados na inicial, por inexistência de indicativo mínimo do desempenho da atividade, do local, do período, de algum elemento de renda oriunda da pesca, dentre outros. Enfim, nenhuma individualização foi procedida, haja vista a narrativa genérica e os documentos abstratos (i.e., limitados aos danos, mas não à situação específica do promovente), apesar das diversas oportunidades conferidas ao promovente, seja durante todo o tempo de tramitação deste feito em diferentes instâncias, seja quando intimado para adoção dessas providências específicas, dando causa à extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial quanto a situações assemelhadas, relacionadas a danos ambientais, à atividade pesqueira e às condições da ação (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DRAGAGEM EM CANAL DO PORTO DE PARANAGUÁ – ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL COM PREJUÍZO À ATIVIDADE PESQUEIRA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUTOR QUE SEQUER COMPROVA CONDIÇÃO DE PESCADOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00067150920218160129 Paranaguá 0006715-09.2021.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 24/05/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2022). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é antecipado, por se encontrar o feito devidamente instruído, com a necessária prova documental à formação do livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCADOR ARTESANAL À ÉPOCA DO ACIDENTE AMBIENTAL DEBATIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. O direito à indenização pela interrupção da pesca, provocada por acidente ambiental na região da Baía da Babitonga, se direcionado, de forma restrita, aos pescadores artesanais que comprovem o exercício da atividade profissional, na data do evento danoso (31-1-2008). Por consequência, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam daquele que, com a concordância do Ministério Público Federal, não foi contemplado com o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC -, por carência de prova que retrate a sua atuação de pescador, à época do respectivo acidente. APELOS DAS RÉS PROVIDOS PARCIALMENTE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SC - AC: 20140115926 São Francisco do Sul 2014.011592-6, Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 24/04/2014, Segunda Câmara de Direito Civil). II.2. Da distinção entre a análise da legitimidade ativa ad causam (condição da ação) e o exame do direito material, após análise profunda de provas em instrução processual, por sentença (mérito): No ponto, necessário enfatizar que a legitimidade ativa, enquanto condição da ação, deve ser demonstrada desde logo e não se confunde com a verificação concreta dessa condição durante a fase de instrução processual e análise do mérito da querela. Vale dizer, inicialmente, essa verificação é procedida em tese e à luz dos elementos indiciários apresentados pela parte autora, ao passo que a sua constatação concreta, que conduzirá à procedência ou não da ação, deve ser procedida quando do julgamento do mérito (teoria da asserção). Assim, a legitimidade ativa é aferida à luz da narrativa contida na petição inicial e dos elementos mínimos que a revelam, verificando-se, assim, o liame entre a alegada qualidade da parte e os fatos narrados na inicial, não se confundido, pois, com o exame do direito material objeto da ação. Dessa forma, preliminarmente, a parte autora deve demonstrar a qualidade que alega deter e o liame dessa qualidade com os fatos entabulados na inicial, ainda que por elementos indiciários (legitimidade ativa), devendo, para tanto, se valer de subsídios idôneos que demonstrem minimamente suas alegações, sob pena de não reunir condições que permitam o prosseguimento da ação. No caso concreto, repita-se, seria necessário demonstrar, a priori e ainda que por elementos mínimos, a qualidade de pescador, a área de atuação, a contemporaneidade, a existência de renda decorrente dessa atividade, dentre outros, o que não se apresenta nos autos, porquanto repousam narrativas genéricas, não localizadas, atemporais, sem indício de renda, dentre outros. Não se trata de, na fase postulatória, aprofundar-se no exame dessas questões preliminares, mas sim aferir minimamente se a parte autora apresentou indícios da qualidade que alega deter e o liame entre essa qualidade e os fatos entabulados na inicial (teoria da asserção). Enfim, a ausência de elementos mínimos de conexão entre os fatos e a situação concreta do promovente não só não conduz, como também inviabiliza a própria realização da instrução processual. Com efeito, antes disso, é necessário revelar a existência de relação jurídica entre as partes, mesmo que decorrente de um ato ilícito, mediante indício concreto da qualidade de atingido, ainda que com base nas alegações e nos elementos iniciais constantes nos autos. Na espécie, acrescentem-se as inúmeras oportunidades de diligências que a parte autora deteve para fazê-lo, mesmo após intimações específicas para essa finalidade, conforme deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem êxito, i.e., sem demonstração mínima da qualidade que alega deter na inicial. Acerca da verificação da legitimidade ativa ad causam antes mesmo da instrução processual, destaque-se o seguinte julgado (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL – AÇÃO PARA APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – USINA TERMOELÉTRICA PORTO DE SERGIPE I. – PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – MATÉRIA CUJA DISCUSSÃO SE TORNARIA INÓCUA EM SEDE DE PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO – APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ – TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA (AGINT NO ARESP 1548927/SP) – DISCUSSÃO SOBRE A CONEXÃO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE INCLUIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUE RESTARIA PREJUDICADA ACASO NÃO ANALISADA PELA VIA RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - DEMANDAS QUE VISAM A REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE USINA TERMOELÉTRICA COMO SEDE NO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS – EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES COM O MESMO OBJETIVO E QUE TRAMITAM PERANTE O MESMO JUÍZO - CONEXÃO VERIFICADA. - LEGITIMIDADE ATIVA DOS QUILOMBOLAS PESCADORES DO POVOADO MUSSUCA DE BAIXO SITO EM LARANJEIRAS/SE QUE DEVE SER AVALIADA ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ANÁLISE QUE NÃO SE SUBMETE A CRITÉRIOS EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS – O STJ DEFINIU CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA LEGITIMIDADE AO JULGAR O RESP. Nº 1.354.536/SE – AUTORES DA DEMANDA DE ORIGEM QUE DEVEM DEMONSTRAR EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PESCA E AS DEMAIS QUALIDADES DESCRITAS NA EXORDIAL. -LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE ENVOLVIDOS NOS CASOS DE APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS QUE É DECORRENTE A LEI N.º: 6.938/1981 - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO NA TRAMITAÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS NESTES PONTOS. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – EXTINTO ANTE A PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC/2015 - DECISÃO UNÂNIME. (Agravo Regimental Cível Nº 201900836768 Nº único: 0010342-39.2019.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 23/06/2020). Nesse mesmo julgado reportado acima, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios para avaliação da legitimidade ativa em casos de dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida ao julgar o RESP. 1.354.536/SE, no qual estabeleceu (grifos nossos): RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE AMÔNIA NO RIO SERGIPE. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2008. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação; b) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar; c) é inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo imediato, pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo; d) em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe - afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na região afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitigação dos danos morais experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da pesca profissional, não se justifica, em sede de recurso especial, a revisão do quantum arbitrado, a título de compensação por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais); e) o dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de "defeso" - incidindo a proibição sobre toda atividade de pesca do lesado -, não há cogitar em indenização por lucros cessantes durante essa vedação; f) no caso concreto, os honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação arbitrada para o acidente - em atenção às características específicas da demanda e à ampla dilação probatória -, mostram-se adequados, não se justificando a revisão, em sede de recurso especial. 2. Recursos especiais não providos. (STJ - REsp: 1354536 SE 2012/0246647-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/03/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/05/2014 RSTJ vol. 234 p. 260) Portanto, acerca da verificação da condição da ação relacionada à legitimidade ativa ad causam, tem-se que deve ser procedida à luz dos elementos indiciários acostados à inicial e antes da instrução processual, a qual, porém, não foi suficientemente revelada no caso concreto pelo embargante. Em arremate, em se tratando de questão anterior, absolutamente desnecessária e inviável a própria realização da instrução processual, conforme entendimento jurisprudencial (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Hipótese em que a decisão saneadora rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. Art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada que se aplica ao caso concreto (STJ, Tema Repetitivo 988). Numa disputa como a da espécie, exsurge recomendável que, antes da fase de instrução, seja definida a matéria que gravita em torno das condições da ação. O não conhecimento do recurso implicaria relegar o exame da legitimidade ativa para instante posterior, ao ensejo da análise de futura e provável apelação, quando certamente definida a fase probatória, que poderia, se ultimada, esvaziar-se diante de uma possível extinção do processo sem resolução de mérito, percalço de todo agora evitável. Precedente análogo desta Corte. Inteligência do art. 139, II, III, VI e IX, do CPC. Recurso conhecido. O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, direitos inerentes ao patrimônio de empresa. Diretriz do STJ. Art. 18 do CPC. Hipótese de sociedade limitada unipessoal, que guarda autonomia frente ao seu sócio único e não se confunde com a figura do empresário individual. Inteligência do art. 1.052 do CC. Precedentes do Tribunal da Cidadania e desta Corte. Decisão que comporta reparo, a impor a extinção da demanda originária, sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, VI, do CPC. Sucumbência carreada ao autor. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2001511-62.2024.8.26.0000 Cajuru, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 01/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DO POLIODUTO OLAPA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-PR - APL: 00108424920058160129 PR 0010842-49.2005.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018). APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. CASO NAVIO N/T NORMA. DERRAMAMENTO DE NAFTA PETROQUÍMICA NAS BAÍAS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR - APL: 00119270720048160129 PR 0011927-07.2004.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018). II.3. Da ausência de emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) e da extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, do CPC): Conforme argumentado alhures, em que pese o pedido de suspensão em algumas demandas em razão do ajuizamento de ação civil pública, impõe-se a determinação de emenda à inicial para observância de pressupostos processuais, condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), cuja diligência é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Ainda conforme exaustivamente argumentado, a parte autora não procedeu à emenda à inicial, conforme delineado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar da sinalização dos requisitos necessários pela instância inferior, apontados pelo tribunal superior, o decurso do tempo e as diferentes oportunidades concedidas pelo juízo. Em observância à deliberação superior, este juízo oportunizou a emenda à inicial, em muitos dos casos por mais de uma vez, mas a parte não se desincumbiu de seu múnus processual, seja durante toda tramitação do feito ao logo dos anos em diferentes instâncias, seja após o retorno ao primeiro grau e intimações específicas para tal finalidade, conforme determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar da tramitação do feito há mais de 10 (dez) anos, o que vai de encontro com os princípios da economia e celeridade processual. Nesse sentido, observa-se que a parte apresentou diferentes peças e recursos ao longo dos anos, mas ainda assim não apresentou indícios mínimos da qualidade que alega deter, nem do liame entre essa qualidade e os fatos narrados na inicial, sendo imperioso reconhecer a hipótese de incidência do art. 485, I e VI, do CPC. II.4. Da Litigância Predatória (Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ): Tratando-se de mais de 1.000 (mil) processos idênticos, formados por peticionamentos de forma padrão e em lote, pelos mesmos patronos, muitas vezes apenas com troca no nome das partes, sem demonstração mínima da qualidade categoria reivindicada (pescador), nem tampouco individualização mínima dos fatos ou mesmo documental, forçoso reconhecer que há elementos robustos de litigância predatória, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais de ambas as partes. No ponto, destaque-se a Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ, no sentido de alertar e orientar os tribunais para a adoção de cautelas visando coibir a judicialização predatória, a qual pode acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Reforce-se que, muito antes da Recomendação nº 127/2022 do CNJ, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN, em nota técnica emitida em janeiro de 2012, denominada “Tema nº 01 – Causas Repetitivas: Litigância Agressora e Demandas Fabricadas”, já identificava as demandas predatórias, conceituando-as da seguinte maneira: “A demanda agressora se caracteriza pelo ajuizamento de causas fabricadas em lotes imensos de processos, geralmente trazidas por poucos escritórios de advocacia que praticam captação de clientela em massa e dizem respeito a uma tese jurídica “fabricada” com o objetivo de enriquecer ilicitamente partes e advogados, independentemente da plausibilidade daquele pedido.” Nesse sentido, diversos Tribunais nacionais têm atuado, por meio de seus Centros de Inteligência, na emissão de notas técnicas com sugestões para identificação, tratamento e resposta às demandas predatórias, incluindo rigoroso controle das petições iniciais. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), no mesmo sentido, também tem adotado medidas para identificação e prevenção das demandas fabricadas. Com efeito, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, atento à atualidade, tem emitido alertas e cooperado com o levantamento de dados estatísticos, monitorando escritórios e advogados cuja atuação são indicativas de litigância predatória. Por fim, acrescente-se que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, recentemente, a Recomendação nº 159, de 23/10/2024 para combater litigância predatória no Poder Judiciário, com vistas a coibir o uso indevido do direito de acesso ao Judiciário, com a adoção de medidas como a triagem de petições iniciais e o estímulo à resolução consensual dos conflitos. Na lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas (Anexo A), quanto ao caso concreto, destacam-se os itens a saber: “(...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; (...)” Já na lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (Anexo B), destaca-se a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva. O ato também destaca a possibilidade de assédio processual por meio do uso repetido de ações judiciais contra uma mesma parte (Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/418172/cnj-aprova-ato-para-combater-litigancia-predatoria-no-judiciario). No caso concreto, repita-se, foi possível constatar elementos indicativos, tais como: a) ajuizamento de inúmeras demandas por inúmeros requerentes em face da mesma requerida, sem modificações no texto ou com modificações pontuais; b) inúmeras ações patrocinadas pelo mesmo advogado, em que as partes são pessoas hiper vulneráveis; c) identificação da mesma tese jurídica nas centenas de ações; d) descrição genérica dos fatos, a causa de pedir vaga e pedido padronizado; e) os mesmos documentos acostados instruem inúmeras outras ações; f) ausência de elementos mínimos de individualização das demandas, ou seja, indícios entre a relação entre o dano ambiental e o autor da ação; dentre outros. Tais defeitos, evidenciados pela carência da ação por ausência de indício mínimo da qualidade da parte (pescador), bem como por narrativas genéricas, atemporais, não localizadas, sem individualização dos danos materiais, dentre outros, dificultam a defesa da parte contrária (cerceamento de defesa), bem como impedem o efetivo enfrentamento de mérito dos pleitos autorais. A jurisprudência de vários tribunais estaduais, na mesma medida, tem confirmado o interesse no combate à litigância predatória, inclusive convalidando as medidas adotadas pelos Juízos de primeiro grau, baseadas no poder geral de cautela. Nesse sentido, colacione-se: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - AC: 10000210648622001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir pela ocorrência de advocacia predatória e irregularidade na representação processual. Inconformismo do autor. Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pelo requerente, mas para o ajuizamento de demanda com objeto diferente daquele informado na inicial. A parte autora alega que os serviços advocatícios foram ofertados em sua residência, por terceiros desconhecidos. Indícios de captação de clientela, vedada pelo art. 7º do EOAB. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016249520218260369 SP 1001624-95.2021.8.26.0369, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022). Diante desse contexto, verifico que há indícios robustos de litigância predatória, haja vista a propositura de demandas judiciais a esmo, na forma argumentada acima, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais às partes envolvidas. III. Do Dispositivo: Isto posto, acompanhando a linha do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, com espeque no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) no valor da pretensão inicial, porém suspensos pelo prazo legal em razão da concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

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Decleio Fagundes Soares x Consorcio Construtor Belo Monte e outros

ID: 312260914

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007041-85.2013.8.14.0005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DECLEIO FAGUNDES SOARES

Polo Passivo:

CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE CONSORCIO NORTE ENERGIA

Sentença

Advogados:

ARLEN PINTO MOREIRA

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GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE

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CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

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ELZA MAROJA KALKMANN

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RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER

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RICARDO AUGUSTO CHADY MEIRA

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CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO

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OMAR ELIAS GEHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0007041-85.2013.8.14.0005 REQUERENTE: DECLEIO FAGUNDES SOARES REQUERIDOS: CONSORC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0007041-85.2013.8.14.0005 REQUERENTE: DECLEIO FAGUNDES SOARES REQUERIDOS: CONSORCIO NORTE ENERGIA e CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE SENTENÇA Vistos. I. Do Relatório: Trata-se de ação indenizatória ajuizada desfavor de NORTE ENERGIA S/A, qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que exercia a atividade de pesca, a qual foi afetada em razão da construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte, o que modificou a fauna e flora da região do Xingu/PA e diretamente impactou as atividades pesqueiras da parte requerente. Assim, ajuizou a demanda objetivando, liminarmente, o pagamento de valor mensal e no mérito, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais e danos materiais decorrentes do impacto (lucros cessantes e danos emergentes), conforme narrativa inicial. Com a inicial acostou apenas documentos pessoais, declaração de pobreza e comprovante de residência. Seguida a marcha processual, a requerida foi citada e apresentou contestação, foi apresentada réplica, proferida decisão de saneamento processual e, ao final, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. Em prosseguimento, a parte autora apresentou embargos de declaração e, em seguida, recurso de apelação, a qual foi julgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Adiante, a parte autora interpôs Recurso Especial, o qual foi admitido pelo Egrégio TJPA e, em seguida, provido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual anulou o acórdão recorrido e a sentença, para determinar a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que oportunize à parte autora/recorrente a emenda à petição inicial. Recebido o feito por este Juízo, determinou-se a emenda à petição inicial, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (Id 141684634). A parte autora, apresentou argumentações à emenda, bem como manifestou-se pela suspensão destes autos em razão da tramitação de ação civil pública, (Id 1362311454). Em seguida houve manifestação das partes requeridas, a qual alegou a inobservância da necessária emenda à inicial (Ids 143287917 e 143665514). Nestes termos, vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Da Fundamentação: Inicialmente, em que pese o pedido de suspensão da demanda em razão do ajuizamento de ação civil pública, verifico que há determinação de emenda à inicial para observância de pressupostos processuais, condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), cuja diligência é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a saber, emenda à inicial, na forma argumentada abaixo, sem prejuízo de que a parte proceda a individualização de sua demanda na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora não procedeu à emenda à inicial nos moldes apontados na decisão retro, ou seja, atentando-se aos parâmetros delineados pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do julgamento do Recurso Especial interposto pela parte demandante, apesar da sinalização dos requisitos necessários pela instância inferior, apontados pelo tribunal superior, o decurso do tempo e as diferentes oportunidades concedidas pelo juízo. In casu, a parte autora pugnou pela condenação da requerida em danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes), porém, deixou de indicar e apresentar elementos mínimos da qualidade que alega deter (pescador), dados individualizados de sua atividade pesqueira (relatórios de produção nos períodos pretéritos ao ajuizamento da demanda, comparando o antes e o depois da construção e funcionamento da hidrelétrica), o local onde exerceu sua atividade, a renda auferida antes e depois das atividades da usina em comento, mediante planilha de cálculo individualizada dos danos alegados e demonstração indiciária mínima, dentre outros elementos que subsidiarem a pretensão. Ao contrário, a petição inicial tem aspectos genéricos, relatos de mudança/alteração da atividade pesqueira genericamente narrados, sem, contudo, trazer características pessoais e profissionais da parte autora, local de exercício da atividade pesqueira, bem como os rendimentos auferidos mensalmente, além da presente demanda se assemelhar a outras centenas e até milhares de ações, igualmente genéricas. Portanto, verifica-se que a parte autora não preencheu os requisitos iniciais essenciais para o prosseguimento do feito, visto que não procedeu à demonstração mínima da qualidade que alega deter (pescador), nem especificação/ individualização dos fatos, conforme determinado por este juízo. Destaque-se, assim, a inobservância de condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), i.e., matérias de ordem pública, apesar das diversas oportunidades para emenda à inicial, seja durante toda tramitação do feito ao logo dos anos, seja após o retorno ao primeiro grau e as intimações específicas para tal finalidade, conforme determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ). A fim de afastar qualquer dúvida acerca da ausência de apresentação mínima de indícios da pretensa qualidade da parte (pescador), do liame entre os fatos e essa qualidade (legitimidade ativa ad causam), da individualização da apontada atividade pesqueira, o que conduz à extinção do processo por inobservância de condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), passa-se a analisar questões relevantes observadas. II.1. Da carência da ação por ilegitimidade ativa ad causam. II.1.1. Da necessidade de indício mínimo do liame entre a pretensa qualidade da parte e os fatos narrados na inicial (legitimidade ativa), i.e., evidências mínimas de que o embargante desempenhava a atividade de pescador, no local atingido e à época dos fatos articulados na inicial (individualização). Como é cediço, a verificação de condições da ação e de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC) é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, sem prejuízo de que a parte proceda a individualização de sua demanda na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Na espécie, a parte autora olvidou de apresentar elementos mínimos de efetiva realização de atividade pesqueira pelo requerente, no local atingido e à época dos fatos articulados na inicial, e, assim, revelar o liame entre a pretensa qualidade que alega deter e os fatos articulados na inicial. Em outras palavras, não foi apresentado indício mínimo da atividade de pescador (qualidade da parte), o efetivo desempenho no local atingido (aspecto espacial) e no tempo dos fatos danosos reportados na inicial (contemporaneidade). Trata-se de requisitos mínimos estabelecidos no ordenamento jurídico para ocorrência regular da tramitação processual até que seja atingida uma sentença de mérito. Vale dizer, sem a constatação desses elementos básicos, a demanda carece de condições para prosseguir, haja vista que não se estará apta a receber uma sentença de mérito, como acontece no caso concreto. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SANEAMENTO DO VÍCIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 608253 SP 2014/0274809-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2017) II.1.2. Da legitimidade ativa ad causam: ainda que se trate de alegados direitos individuais homogêneos, uma vez proposta a demanda individual, necessária a individualização ab initio. Compulsando os autos, pela argumentação apresentada pelo requerente nestes autos, verifica-se haver uma clara confusão por parte do recorrente entre a formatação de tutelas coletivas e demandas individuais. Com efeito, acaso verificados os pressupostos e condições especificas da ação coletiva, a apresentação da presente demanda na forma proposta pelo autor poderia eventualmente ser considerada suficiente para obtenção de uma tutela coletiva, o que permitiria a individualização na fase de liquidação de sentença em ação civil pública, nos termos do art. 98 do CDC e Lei nº 7.347/85. Nessa toada, a parte autora sustenta haver prova dos danos ambientais e prejuízos à atividade pesqueira, conforme publicações em matérias jornalísticas, atestado por pareceres técnicos e reconhecido por decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como argumenta ser da embargada o ônus da prova quanto à inocorrência dos danos ambientais, sustenta teses jurídicas para a fixação dos lucros cessantes ambientais, dentre outros. ENTRETANTO, em se tratando de demanda individual, tal individualização (incluindo a demonstração mínima da qualidade que alega deter – pescador) deve ser minimamente demonstrada ab initio, ou seja, desde logo. Assim, não se pode se liminar, por enquanto, à arguição da ocorrência do evento danoso, a questões relacionadas ao ônus da prova desses danos, a teses jurídicas quanto à fixação do quantum compensatório, dentre outros, sem que se demonstre a qualidade da parte e o liame entre essa qualidade que se pretende ser reconhecido e os fatos narrados na inicial (legitimidade ativa), ou seja, o desempenho efetivo da atividade de pescador, nos locais atingidos e à época dos fatos articulados. Em outras palavras, apesar de se tratar de demanda individual, verifica-se que o autor se baseia, sobretudo, na apontada ocorrência do dano ambiental, notadamente na queda da piscosidade e danos à atividade pesqueira, regras processuais e teses indenizatórias para o ajuizamento da ação, porém, sem se atentar para a necessária individualização da demanda. Como é cediço, são necessários elementos concretos da realização da atividade pesqueira reclamada para enquadramento na categoria reivindicada (pescador), o que deve ser revelado por dados indiciários mínimos e individualizados, como a carteira de pescador, os relatórios de exercício da atividade pesqueira, os dados que apontem para o local da efetiva realização da atividade pesqueira, o período contemplado, a obtenção de renda a partir da pesca, dentre outros elementos que subsidiem a pretensão, conforme estabelecido no despacho que determinou à emenda à inicial. Em vez disso, porém, a parte autora tem insistido na tramitação da demanda de forma genérica, assim considerada por não haver individualização mínima dos fatos, da causa de pedir e do pedido, nem mesmo da documentação relacionada à atividade pesqueira, em relação à pessoa do requerente, notadamente por ausência de demonstração, ainda que superficial, da qualidade da parte, do liame entre essa qualidade que alega deter e os fatos narrados na inicial, por inexistência de indicativo mínimo do desempenho da atividade, do local, do período, de algum elemento de renda oriunda da pesca, dentre outros. Enfim, nenhuma individualização foi procedida, haja vista a narrativa genérica e os documentos abstratos (i.e., limitados aos danos, mas não à situação específica do promovente), apesar das diversas oportunidades conferidas ao promovente, seja durante todo o tempo de tramitação deste feito em diferentes instâncias, seja quando intimado para adoção dessas providências específicas, dando causa à extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial quanto a situações assemelhadas, relacionadas a danos ambientais, à atividade pesqueira e às condições da ação (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DRAGAGEM EM CANAL DO PORTO DE PARANAGUÁ – ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL COM PREJUÍZO À ATIVIDADE PESQUEIRA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUTOR QUE SEQUER COMPROVA CONDIÇÃO DE PESCADOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00067150920218160129 Paranaguá 0006715-09.2021.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 24/05/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2022). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é antecipado, por se encontrar o feito devidamente instruído, com a necessária prova documental à formação do livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCADOR ARTESANAL À ÉPOCA DO ACIDENTE AMBIENTAL DEBATIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. O direito à indenização pela interrupção da pesca, provocada por acidente ambiental na região da Baía da Babitonga, se direcionado, de forma restrita, aos pescadores artesanais que comprovem o exercício da atividade profissional, na data do evento danoso (31-1-2008). Por consequência, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam daquele que, com a concordância do Ministério Público Federal, não foi contemplado com o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC -, por carência de prova que retrate a sua atuação de pescador, à época do respectivo acidente. APELOS DAS RÉS PROVIDOS PARCIALMENTE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SC - AC: 20140115926 São Francisco do Sul 2014.011592-6, Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 24/04/2014, Segunda Câmara de Direito Civil). II.2. Da distinção entre a análise da legitimidade ativa ad causam (condição da ação) e o exame do direito material, após análise profunda de provas em instrução processual, por sentença (mérito): No ponto, necessário enfatizar que a legitimidade ativa, enquanto condição da ação, deve ser demonstrada desde logo e não se confunde com a verificação concreta dessa condição durante a fase de instrução processual e análise do mérito da querela. Vale dizer, inicialmente, essa verificação é procedida em tese e à luz dos elementos indiciários apresentados pela parte autora, ao passo que a sua constatação concreta, que conduzirá à procedência ou não da ação, deve ser procedida quando do julgamento do mérito (teoria da asserção). Assim, a legitimidade ativa é aferida à luz da narrativa contida na petição inicial e dos elementos mínimos que a revelam, verificando-se, assim, o liame entre a alegada qualidade da parte e os fatos narrados na inicial, não se confundido, pois, com o exame do direito material objeto da ação. Dessa forma, preliminarmente, a parte autora deve demonstrar a qualidade que alega deter e o liame dessa qualidade com os fatos entabulados na inicial, ainda que por elementos indiciários (legitimidade ativa), devendo, para tanto, se valer de subsídios idôneos que demonstrem minimamente suas alegações, sob pena de não reunir condições que permitam o prosseguimento da ação. No caso concreto, repita-se, seria necessário demonstrar, a priori e ainda que por elementos mínimos, a qualidade de pescador, a área de atuação, a contemporaneidade, a existência de renda decorrente dessa atividade, dentre outros, o que não se apresenta nos autos, porquanto repousam narrativas genéricas, não localizadas, atemporais, sem indício de renda, dentre outros. Não se trata de, na fase postulatória, aprofundar-se no exame dessas questões preliminares, mas sim aferir minimamente se a parte autora apresentou indícios da qualidade que alega deter e o liame entre essa qualidade e os fatos entabulados na inicial (teoria da asserção). Enfim, a ausência de elementos mínimos de conexão entre os fatos e a situação concreta do promovente não só não conduz, como também inviabiliza a própria realização da instrução processual. Com efeito, antes disso, é necessário revelar a existência de relação jurídica entre as partes, mesmo que decorrente de um ato ilícito, mediante indício concreto da qualidade de atingido, ainda que com base nas alegações e nos elementos iniciais constantes nos autos. Na espécie, acrescentem-se as inúmeras oportunidades de diligências que a parte autora deteve para fazê-lo, mesmo após intimações específicas para essa finalidade, conforme deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem êxito, i.e., sem demonstração mínima da qualidade que alega deter na inicial. Acerca da verificação da legitimidade ativa ad causam antes mesmo da instrução processual, destaque-se o seguinte julgado (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL – AÇÃO PARA APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – USINA TERMOELÉTRICA PORTO DE SERGIPE I. – PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – MATÉRIA CUJA DISCUSSÃO SE TORNARIA INÓCUA EM SEDE DE PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO – APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ – TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA (AGINT NO ARESP 1548927/SP) – DISCUSSÃO SOBRE A CONEXÃO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE INCLUIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUE RESTARIA PREJUDICADA ACASO NÃO ANALISADA PELA VIA RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - DEMANDAS QUE VISAM A REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE USINA TERMOELÉTRICA COMO SEDE NO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS – EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES COM O MESMO OBJETIVO E QUE TRAMITAM PERANTE O MESMO JUÍZO - CONEXÃO VERIFICADA. - LEGITIMIDADE ATIVA DOS QUILOMBOLAS PESCADORES DO POVOADO MUSSUCA DE BAIXO SITO EM LARANJEIRAS/SE QUE DEVE SER AVALIADA ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ANÁLISE QUE NÃO SE SUBMETE A CRITÉRIOS EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS – O STJ DEFINIU CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA LEGITIMIDADE AO JULGAR O RESP. Nº 1.354.536/SE – AUTORES DA DEMANDA DE ORIGEM QUE DEVEM DEMONSTRAR EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PESCA E AS DEMAIS QUALIDADES DESCRITAS NA EXORDIAL. -LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE ENVOLVIDOS NOS CASOS DE APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS QUE É DECORRENTE A LEI N.º: 6.938/1981 - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO NA TRAMITAÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS NESTES PONTOS. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – EXTINTO ANTE A PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC/2015 - DECISÃO UNÂNIME. (Agravo Regimental Cível Nº 201900836768 Nº único: 0010342-39.2019.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 23/06/2020). Nesse mesmo julgado reportado acima, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios para avaliação da legitimidade ativa em casos de dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida ao julgar o RESP. 1.354.536/SE, no qual estabeleceu (grifos nossos): RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE AMÔNIA NO RIO SERGIPE. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2008. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação; b) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar; c) é inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo imediato, pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo; d) em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe - afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na região afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitigação dos danos morais experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da pesca profissional, não se justifica, em sede de recurso especial, a revisão do quantum arbitrado, a título de compensação por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais); e) o dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de "defeso" - incidindo a proibição sobre toda atividade de pesca do lesado -, não há cogitar em indenização por lucros cessantes durante essa vedação; f) no caso concreto, os honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação arbitrada para o acidente - em atenção às características específicas da demanda e à ampla dilação probatória -, mostram-se adequados, não se justificando a revisão, em sede de recurso especial. 2. Recursos especiais não providos. (STJ - REsp: 1354536 SE 2012/0246647-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/03/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/05/2014 RSTJ vol. 234 p. 260) Portanto, acerca da verificação da condição da ação relacionada à legitimidade ativa ad causam, tem-se que deve ser procedida à luz dos elementos indiciários acostados à inicial e antes da instrução processual, a qual, porém, não foi suficientemente revelada no caso concreto pelo embargante. Em arremate, em se tratando de questão anterior, absolutamente desnecessária e inviável a própria realização da instrução processual, conforme entendimento jurisprudencial (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Hipótese em que a decisão saneadora rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. Art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada que se aplica ao caso concreto (STJ, Tema Repetitivo 988). Numa disputa como a da espécie, exsurge recomendável que, antes da fase de instrução, seja definida a matéria que gravita em torno das condições da ação. O não conhecimento do recurso implicaria relegar o exame da legitimidade ativa para instante posterior, ao ensejo da análise de futura e provável apelação, quando certamente definida a fase probatória, que poderia, se ultimada, esvaziar-se diante de uma possível extinção do processo sem resolução de mérito, percalço de todo agora evitável. Precedente análogo desta Corte. Inteligência do art. 139, II, III, VI e IX, do CPC. Recurso conhecido. O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, direitos inerentes ao patrimônio de empresa. Diretriz do STJ. Art. 18 do CPC. Hipótese de sociedade limitada unipessoal, que guarda autonomia frente ao seu sócio único e não se confunde com a figura do empresário individual. Inteligência do art. 1.052 do CC. Precedentes do Tribunal da Cidadania e desta Corte. Decisão que comporta reparo, a impor a extinção da demanda originária, sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, VI, do CPC. Sucumbência carreada ao autor. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2001511-62.2024.8.26.0000 Cajuru, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 01/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DO POLIODUTO OLAPA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-PR - APL: 00108424920058160129 PR 0010842-49.2005.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018). APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. CASO NAVIO N/T NORMA. DERRAMAMENTO DE NAFTA PETROQUÍMICA NAS BAÍAS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR - APL: 00119270720048160129 PR 0011927-07.2004.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 28/06/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2018). II.3. Da ausência de emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) e da extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, do CPC): Conforme argumentado alhures, em que pese o pedido de suspensão em algumas demandas em razão do ajuizamento de ação civil pública, impõe-se a determinação de emenda à inicial para observância de pressupostos processuais, condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321, CPC), cuja diligência é impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Ainda conforme exaustivamente argumentado, a parte autora não procedeu à emenda à inicial, conforme delineado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar da sinalização dos requisitos necessários pela instância inferior, apontados pelo tribunal superior, o decurso do tempo e as diferentes oportunidades concedidas pelo juízo. Em observância à deliberação superior, este juízo oportunizou a emenda à inicial, em muitos dos casos por mais de uma vez, mas a parte não se desincumbiu de seu múnus processual, seja durante toda tramitação do feito ao logo dos anos em diferentes instâncias, seja após o retorno ao primeiro grau e intimações específicas para tal finalidade, conforme determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar da tramitação do feito há mais de 10 (dez) anos, o que vai de encontro com os princípios da economia e celeridade processual. Nesse sentido, observa-se que a parte apresentou diferentes peças e recursos ao longo dos anos, mas ainda assim não apresentou indícios mínimos da qualidade que alega deter, nem do liame entre essa qualidade e os fatos narrados na inicial, sendo imperioso reconhecer a hipótese de incidência do art. 485, I e VI, do CPC. II.4. Da Litigância Predatória (Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ): Tratando-se de mais de 1.000 (mil) processos idênticos, formados por peticionamentos de forma padrão e em lote, pelos mesmos patronos, muitas vezes apenas com troca no nome das partes, sem demonstração mínima da qualidade categoria reivindicada (pescador), nem tampouco individualização mínima dos fatos ou mesmo documental, forçoso reconhecer que há elementos robustos de litigância predatória, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais de ambas as partes. No ponto, destaque-se a Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ, no sentido de alertar e orientar os tribunais para a adoção de cautelas visando coibir a judicialização predatória, a qual pode acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Reforce-se que, muito antes da Recomendação nº 127/2022 do CNJ, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN, em nota técnica emitida em janeiro de 2012, denominada “Tema nº 01 – Causas Repetitivas: Litigância Agressora e Demandas Fabricadas”, já identificava as demandas predatórias, conceituando-as da seguinte maneira: “A demanda agressora se caracteriza pelo ajuizamento de causas fabricadas em lotes imensos de processos, geralmente trazidas por poucos escritórios de advocacia que praticam captação de clientela em massa e dizem respeito a uma tese jurídica “fabricada” com o objetivo de enriquecer ilicitamente partes e advogados, independentemente da plausibilidade daquele pedido.” Nesse sentido, diversos Tribunais nacionais têm atuado, por meio de seus Centros de Inteligência, na emissão de notas técnicas com sugestões para identificação, tratamento e resposta às demandas predatórias, incluindo rigoroso controle das petições iniciais. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), no mesmo sentido, também tem adotado medidas para identificação e prevenção das demandas fabricadas. Com efeito, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, atento à atualidade, tem emitido alertas e cooperado com o levantamento de dados estatísticos, monitorando escritórios e advogados cuja atuação são indicativas de litigância predatória. Por fim, acrescente-se que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, recentemente, a Recomendação nº 159, de 23/10/2024 para combater litigância predatória no Poder Judiciário, com vistas a coibir o uso indevido do direito de acesso ao Judiciário, com a adoção de medidas como a triagem de petições iniciais e o estímulo à resolução consensual dos conflitos. Na lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas (Anexo A), quanto ao caso concreto, destacam-se os itens a saber: “(...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; (...)” Já na lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (Anexo B), destaca-se a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva. O ato também destaca a possibilidade de assédio processual por meio do uso repetido de ações judiciais contra uma mesma parte (Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/418172/cnj-aprova-ato-para-combater-litigancia-predatoria-no-judiciario). No caso concreto, repita-se, foi possível constatar elementos indicativos, tais como: a) ajuizamento de inúmeras demandas por inúmeros requerentes em face da mesma requerida, sem modificações no texto ou com modificações pontuais; b) inúmeras ações patrocinadas pelo mesmo advogado, em que as partes são pessoas hiper vulneráveis; c) identificação da mesma tese jurídica nas centenas de ações; d) descrição genérica dos fatos, a causa de pedir vaga e pedido padronizado; e) os mesmos documentos acostados instruem inúmeras outras ações; f) ausência de elementos mínimos de individualização das demandas, ou seja, indícios entre a relação entre o dano ambiental e o autor da ação; dentre outros. Tais defeitos, evidenciados pela carência da ação por ausência de indício mínimo da qualidade da parte (pescador), bem como por narrativas genéricas, atemporais, não localizadas, sem individualização dos danos materiais, dentre outros, dificultam a defesa da parte contrária (cerceamento de defesa), bem como impedem o efetivo enfrentamento de mérito dos pleitos autorais. A jurisprudência de vários tribunais estaduais, na mesma medida, tem confirmado o interesse no combate à litigância predatória, inclusive convalidando as medidas adotadas pelos Juízos de primeiro grau, baseadas no poder geral de cautela. Nesse sentido, colacione-se: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - AC: 10000210648622001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir pela ocorrência de advocacia predatória e irregularidade na representação processual. Inconformismo do autor. Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pelo requerente, mas para o ajuizamento de demanda com objeto diferente daquele informado na inicial. A parte autora alega que os serviços advocatícios foram ofertados em sua residência, por terceiros desconhecidos. Indícios de captação de clientela, vedada pelo art. 7º do EOAB. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016249520218260369 SP 1001624-95.2021.8.26.0369, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022). Diante desse contexto, verifico que há indícios robustos de litigância predatória, haja vista a propositura de demandas judiciais a esmo, na forma argumentada acima, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais às partes envolvidas. III. Do Dispositivo: Isto posto, acompanhando a linha do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, com espeque no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) no valor da pretensão inicial, porém suspensos pelo prazo legal em razão da concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

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