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Processo nº 1018088-72.2024.8.26.0602

ID: 292412201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018088-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL SOROCABANA - FADI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018088-72.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Educacional Sorocabana - FADI - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Process… Processo 1018088-72.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Educacional Sorocabana - FADI - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 14.257,56, valor este a ser corrigido monetariamente, em continuidade ao cálculo já apresentado, ou seja, com correção monetária e juros de mora a incidir sobre cada parcela desde a data do respectivo vencimento, até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do e. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2o, do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do vencedor, que deverá preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, conforme Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019, encaminhando-o por peticionamento eletrônico, recomendando-se o cadastro das petições intermediárias como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de quinze (15) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, em incidente apartado, nos termos do artigo 1.286, § 1º das NSCGJ. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. P. I. - ADV: CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 135878/SP)

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Processo nº 0007154-72.2024.8.26.0602

ID: 294189846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007154-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007154-72.2024.8.26.0602 (processo principal 1026057-12.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIV… Processo 0007154-72.2024.8.26.0602 (processo principal 1026057-12.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Processo nº 1040689-72.2024.8.26.0602

ID: 313968938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040689-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040689-72.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULG… Processo 1040689-72.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$8.008,44, valor este a ser corrigido monetariamente, em continuidade ao cálculo já apresentado, ou seja, com multa, correção monetária e juros de mora a incidir sobre cada parcela desde a data do respectivo vencimento, até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do e. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2o, do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do vencedor, que deverá preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, conforme Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019, encaminhando-o por peticionamento eletrônico, recomendando-se o cadastro das petições intermediárias como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de quinze (15) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, em incidente apartado, nos termos do artigo 1.286, § 1º das NSCGJ. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. P. I. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Condomínio Bem Viver x Cleide Vania Da Silva

ID: 328542855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028661-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BEM VIVER

Polo Passivo:

CLEIDE VANIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PATRICIA BARBOSA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FABIANO PEREIRA CALVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028661-72.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Bem Viver - Cleide Vania da Silva e outro - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVO… Processo 1028661-72.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Bem Viver - Cleide Vania da Silva e outro - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ da parte executada. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: PATRICIA BARBOSA DE SOUSA (OAB 462843/SP), DANIEL FABIANO PEREIRA CALVALCANTI (OAB 527713/SP), PATRICIA BARBOSA DE SOUSA (OAB 462843/SP), PATRICIA BARBOSA DE SOUSA (OAB 462843/SP)

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Processo nº 1504446-72.2024.8.26.0602

ID: 335162317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504446-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. R. C.

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504446-72.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.D.R.C. - Vistos. Considerando que não foi arguida, na resposta escrita (fls. 114/131),… Processo 1504446-72.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.D.R.C. - Vistos. Considerando que não foi arguida, na resposta escrita (fls. 114/131), qualquer preliminar que prejudicasse a análise do mérito e que não é o caso de absolvição sumária, pois ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia. Designo a Audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 16/12/2025 às 14:40h, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. INTIME-SE o acusado, assim como encaminhe-se o link de acesso à audiência virtual. O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ OBTER DO ACUSADO SEU ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE CELULAR ATUALIZADOS, PARA PROPORCIONAR A REALIZAÇÃO DA TELEAUDIÊNCIA. INTIME(M)-SE a(s) vítima(s) e testemunha(s), se for o caso. Considerando a necessidade de preservação da integridade física da vítima, o(s) mandado(s) em questão deverá(ão) ser cumprido(s) em caráter de urgência. SOLICITE-SE que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR EM PARÁGRAFO SEPARADO O ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE ATUALIZADO INFORMADOS PELA VÍTIMA / TESTEMUNHA, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Comprovada a impossibilidade técnica ou tecnológica de testemunha e/ou acusado, após tentativa de viabilizar a audiência virtual pela serventia, serão intimados a comparecer ao fórum. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa, remetendo-se o link de acesso. Eventuais dúvidas específicas quanto à teleaudiência poderão ser dirimidas através do telefone (15) 98188-7232, em dias úteis, das 09h00 às 17h00. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente a Defensora e seu representado. Fica facultado, entretanto, à defesa a juntada de declarações por escrito das testemunhas, nas quais deverá constar, expressamente, que o(a) declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Publique-se. Servirá o presente como ofício. - ADV: JOÃO ALBERTO FERREIRA (OAB 156085/SP)

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Processo nº 1000046-72.2024.8.26.0602

ID: 335257126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000046-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO MANCHESTER EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MAIMONE LAURETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000046-72.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação Manchester Educacional Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Banco Santander S/A - Vi… Processo 1000046-72.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação Manchester Educacional Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Banco Santander S/A - Vistos, 1. Fls. 414: para levantamento dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud (fls. 113), a exequente deverá observar que, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, o executado deverá ser intimado da referida constrição. 2. Quanto ao pedido para realização de leilão dos direitos creditórios do devedor fiduciante sobre o imóvel, nomeio como leiloeiro o sr. MARCELO FUAD CAVALLI YARID (e-mail: marceloyarid@bigleilao.com.br), o qual se encontra devidamente habilitado perante o Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP. Isso posto, providencie a UPJ a intimação do leiloeiro via e-mail 3. Deverá o leiloeiro se encarregar de elaborar o edital, fazendo-se constar que não será aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (art. 891, parágrafo único). 4. O edital deverá conter, ainda, todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do CPC. Deverá constar do edital, também, que: a) os direitos creditórios do devedor fiduciante serão vendidos levando-se em consideração o estado de conservação em que se encontra o imóvel, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes da data designada para o leilão; b) até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895 do CPC. 5. O interessado em participar da alienação judicial eletrônica deverá se cadastrar previamente no sítio eletrônico na internet em que se desenvolverá a alienação. O cadastramento é gratuito e é requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica. 6. A exequente poderá também, se quiser, participar do leilão, devendo efetuar seu cadastro, no site da empresa responsável. Porém, caso o valor do seu lance supere o de seu crédito, deverá depositar em juízo o valor da diferença (art. 892, § 1º). 7. Para o caso de arrematação, fixo o percentual da comissão do Leiloeiro Judicial em 5% (cinco por cento) sobre o lanço vencedor, a ser paga pelo arrematante cujo valor não estará incluído no valor lançado, em hipótese alguma. 8. Caso reste negativo o leilão, nos termos do art. 878 do CPC, intime-se por ato ordinatório a parte exequente a dizer se pretende a adjudicação dos direitos creditórios ou a realização de nova avaliação. Intimem-se. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA (OAB 129515/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP)

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Processo nº 1508326-72.2024.8.26.0602

ID: 335656021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508326-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDELCIO DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS MARCELO BELLOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508326-72.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edelcio de Souza Silva - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme … Processo 1508326-72.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edelcio de Souza Silva - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: CARLOS MARCELO BELLOTI (OAB 162908/SP)

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Processo nº 0013071-14.2019.8.27.2706

ID: 332566378

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Criminal de Araguaína Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0013071-14.2019.8.27.2706

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAYLA ALVES JARDIM MILHOMEM

Sentença

Advogados:

ADRYELLE LOPES DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0013071-14.2019.8.27.2706/TO RÉU : LAYLA ALVES JARDIM MILHOMEM ADVOGADO(A) : ADRYELLE LOPES DOS SANTOS (OAB TO008041) SENTENÇA I - Relatório. Trata-se de ação pe…

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Estado De São Paulo x Lucia Aparecida Guerra Ribeiro Costa

ID: 313402201

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1047673-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCIA APARECIDA GUERRA RIBEIRO COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047673-72.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lucia Aparecida Guerra Ribeiro Costa - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047673-72.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lucia Aparecida Guerra Ribeiro Costa - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Micaelle Craveiro Costa Registrado(A) Civilmente Como Micaelle Craveiro Costa x Leonardo Montenegro Duque De Souza

ID: 261800582

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0013071-92.2018.8.18.0024

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MICAELLE CRAVEIRO COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICAELLE CRAVEIRO COSTA

Polo Passivo:

LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO No 0013071-92.2018.8.18.0024 RECORRENTE: FERNANDA MARIA DA PAZ ARAUJO Advogado(s) do reclamante: MICAE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO No 0013071-92.2018.8.18.0024 RECORRENTE: FERNANDA MARIA DA PAZ ARAUJO Advogado(s) do reclamante: MICAELLE CRAVEIRO COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICAELLE CRAVEIRO COSTA RECORRIDO: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogado(s) do reclamado: LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO A CONDENAÇÃO DOS DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por FERNANDA MARIA DA PAZ ARAUJO, em face do acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu e deu provimento ao recurso inominado interposto nos autos. De forma sumária, a embargante alega que o acórdão proferido mencionou que o valor da indenização deveria ser fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerando a proporcionalidade e razoabilidade do dano, mas, no dispositivo, foi indicado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Portanto, há um erro material que precisa ser corrigido, de modo a refletir o valor corretamente estabelecido de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme análise da proporcionalidade e razoabilidade do dano causado à autora, considerando o impacto no nome da consumidora e os prejuízos sofridos. A parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade ou contradição, omissão ou dúvida”. Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Compulsando os autos constato que o acórdão realmente apresenta um erro material, uma vez que a fundamentação da decisão, ao tratar da fixação do valor do dano moral, estabeleceu o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mas o dispositivo da sentença mencionou erroneamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal discrepância entre a fundamentação e o dispositivo da decisão configura um erro material que, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, deve ser corrigido, uma vez que não reflete corretamente o decidido. A correção do erro material é medida que se impõe, a fim de garantir a coerência entre o raciocínio exposto na decisão e seu dispositivo, assegurando a exatidão do julgamento e evitando a perpetuação de um erro processual. Portanto, onde se lê no dispositivo do voto e súmula de julgamento: “CONDENAR, ainda, o Requerido a pagar à Autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).” Leia-se: CONDENAR, ainda, o Requerido a pagar à Autora a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).” Portanto, ante o exposto, voto para conhecer e acolher os embargos declaratórios, tão somente para corrigir a contradição mencionada. É como voto. Teresina, 12/03/2025

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