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Processo nº 1001687-38.2022.4.01.3822

ID: 325669332

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001687-38.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO CANDIDO DE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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RECURSO CÍVEL Nº 1001687-38.2022.4.01.3822/MG RECORRIDO : GERALDO CANDIDO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização di… RECURSO CÍVEL Nº 1001687-38.2022.4.01.3822/MG RECORRIDO : GERALDO CANDIDO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização dirigido à Turma Nacional de Uniformização dos JEF’s, interposto contra acórdão (evento 73) proferido por esta Turma Recursal, que deu provimento ao recurso inominado da União para reformar a sentença, e rejeitar o pedido inicial de pagamento de parcelas de seguro-desemprego à parte autora. Colho do acórdão recorrido: “1. Trata-se de recurso inominado interposto pela União contra a sentença de ID 280439627, que condenou a recorrente a conceder à parte autora o benefício do seguro-desemprego. 2. Relativamente à prejudicial de mérito ligada à prescrição, verifica-se que o requerimento administrativo foi realizado em 05/06/2017 (ID 280439618). A ação foi ajuzada em 03/06/2022, pelo que não verificada a prescrição quinquenal. 3. Por outro lado, melhor sorte assiste à recorrente quanto ao mérito propriamente dito. Com efeito, verifica-se que o término do vínculo empregatício do autor com a empresa Exata - Projetos e Construções Ltda. ocorreu em 01/03/2017 (fl. 02 do ID 280436954). 4. Todavia, o benefício em tela foi indeferido, porquanto restou apurado que o autor era sócio da empresa Geraldo Candido de Araújo & Cia Ltda (CNPJ nº 01.609.227/0001-00), conforme documentos de ID's 280439617 e 280439619. 5. Ora, não há no processo documento idôneo contemporâneo à época do término do vínculo empregatício hábil a demonstrar que a empresa da qual o autor era sócio não o remunerava. A DCTF de ID 280436955 se refere apenas ao mês de janeiro/2017 (prescrito) e foi transmitida somente em 31/05/2022, ou seja, apenas 03 dias antes do ajuização da ação: [...] 6. Por sua vez, a inaptidão da empresa Geraldo Candido de Araújo & Cia Ltda (CNPJ nº 01.609.227/0001-00) é datada de 06/04/2018 (ID 280439619), posterior ao período do recebimento do seguro-desemprego. 7. Já os documentos de ID's 280439625 e 280439626, produzidos em 05/08/2022, informam apenas que as declarações IRPF 2018 e 2022 não constam na dase de dados da Receita Federal. 8. Recurso inominado provido para reformar a sentença para rejeitar o pedido de concessão do benefício aludido.” Alega o autor que o acórdão da Turma diverge do entendimento da 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, no processo 0079441-85.2021.4.03.6301, no sentido de que as declarações fiscais, ainda que extemporâneas, amparadas com CNIS e/ou declaração de IRPF são suficientes para demonstração da ausência de rendimentos, bem como de tese firmada pela TNU, no PEDILEF 1004374-45.2021.4.01.3200/AM, sobre a entrega extemporânea dos documentos fiscais. Com relação ao entendimento da TNU, de possibilidade de aceitação das DCTF’s, ainda que extemporâneas, verifica-se daquele acórdão (PEDILEF 1004374- 45.2021.4.01.3200/AM) que são consideradas válidas desde que amparadas em prova documental bastante , o que, a princípio, não foi verificado nos presentes autos. Ocorre que, em processo similar que tramita nesta Turma (autos n. 1003584-38.2021.4.01.3822), a TNU determinou o sobrestamento do feito, em razão da tramitação do PEDILEF 1056153-19.2020.4.01.3800/MG, Tema 370 da TNU, cujo objeto é “ determinar se, para fins de concessão de seguro-desemprego, a presunção relativa de percepção de renda pelo sócio de empresa somente pode ser afastada por prova material contemporânea à dispensa sem justa causa .” Sendo assim, determino a suspensão do feito , nos termos do art. 14, inciso II, b do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019) para posterior confirmação do acórdão recorrido ou sua adaptação à decisão que vier a ser proferida no tema indicado, após seu trânsito em julgado, conforme disposto no art. 16, §6º, VI do RITNU. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE Juiz Federal

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Processo nº 1000134-18.2022.4.06.3821

ID: 325669426

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000134-18.2022.4.06.3821

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN KENEDY DE SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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RECURSO CÍVEL Nº 1000134-18.2022.4.06.3821/MG RECORRIDO : IVAN KENEDY DE SOUSA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização dirigid… RECURSO CÍVEL Nº 1000134-18.2022.4.06.3821/MG RECORRIDO : IVAN KENEDY DE SOUSA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização dirigido à Turma Nacional de Uniformização dos JEF’s, interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal (evento 51), que deu provimento ao recurso inominado da União para reformar a sentença e rejeitar o pedido inicial de pagamento de parcelas de seguro-desemprego à parte autora. Colho do acórdão recorrido: “2. O art. 2º, I da Lei nº 7.998/90 prevê que o programa seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa , inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo. 3. Já o art. 3º desse diploma legal é inequívoco ao ratificar que somente terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa . 4. Conforme se verifica, o autor trabalhou na empresa Transportadora Bela Ischia Ltda. - ME. pelo período que se estendeu de 15/04/2013 a 16/10/2017, tendo sido demitido sem justa causa (ID 275197648). Todavia, o benefício ora pleiteado foi indeferido, porquanto restou apurado que ele era sócio da empresa Depósito de Mudas Divino Espírito Santos (CNPJ nº 06.297.688/0001-08 – ID 275197656). 5. A fim de comprovar a inexistência de renda, foram trazidas aos autos apenas recibos de entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais, anos 2017/2018 (ID’s 275197649 e 650). 6. Ocorre que, ao contrário do que pretende fazer crer, não há no processo documento idôneo contemporâneo à época do término do vínculo empregatício hábil a demonstrar que a empresa da qual o autor era sócio não o remunerava. Ora, as DCTF’s referidas no item anterior se referem aos meses de 01/2017 e 01/2018, mas foram transmitidas somente em 08/2022 . Nelas constam a informação: Esta declaração foi emitida fora do prazo. 7. Constata-se, portanto, que os documentos aludidos, além de terem sido produzidos extemporaneamente, o foram com dados que decorreram de informações produzidas unilateralmente pela parte autora poucos dias antes do ajuizamento da ação. 9. Recurso inominado provido para reformar a sentença e rejeitar o pedido inicial.” Alega o autor que o acórdão da Turma diverge do entendimento da 8ª Turma Recursal de São Paulo, no processo 0079441-85.2021.4.03.6301, no sentido de que as declarações fiscais, ainda que extemporâneas, amparadas com CNIS e/ou declaração de IRPF são suficientes para demonstração da ausência de rendimentos, bem como de tese firmada pela TNU, no PEDILEF 1004374-45.2021.4.01.3200/AM, sobre a entrega extemporânea dos documentos fiscais. Com relação ao entendimento da TNU, de possibilidade de aceitação das DCTF’s, ainda que extemporâneas, verifica-se daquele acórdão (PEDILEF 1004374- 45.2021.4.01.3200/AM) que são consideradas válidas desde que amparadas em prova documental bastante , o que, a princípio, não foi verificado nos presentes autos. Ocorre que em processo similar, que tramita nesta Turma (autos n. 1003584-38.2021.4.01.3822), a TNU determinou o sobrestamento do feito, em razão da tramitação do PEDILEF 1056153-19.2020.4.01.3800/MG, Tema 370 , cujo objeto é “determinar se, para fins de concessão de seguro-desemprego, a presunção relativa de percepção de renda pelo sócio de empresa somente pode ser afastada por prova material contemporânea à dispensa sem justa causa.” Sendo assim, determino a suspensão do feito , nos termos do art. 14, inciso II, b do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019) para posterior confirmação do acórdão recorrido ou sua adaptação à decisão que vier a ser proferida no tema indicado, após seu trânsito em julgado, conforme disposto no art. 16, §6º, VI do RITNU. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE Juiz Federal

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Processo nº 5001946-64.2024.4.04.7005

ID: 328559373

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001946-64.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAURO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULLYANA MONIQUE VANSO

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RECURSO CÍVEL Nº 5001946-64.2024.4.04.7005/PR RECORRENTE : MAURO APARECIDO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULLYANA MONIQUE VANSO (OAB PR079768) DESPACHO/DECISÃO Petição - parte autora Na petição de … RECURSO CÍVEL Nº 5001946-64.2024.4.04.7005/PR RECORRENTE : MAURO APARECIDO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULLYANA MONIQUE VANSO (OAB PR079768) DESPACHO/DECISÃO Petição - parte autora Na petição de evento 65 , a parte autora pugna pela reconsideração da decisão deste Gabinete de Admissibilidade, que determinou o sobrestamento dos presentes autos para aguardar o julgamento do Tema nº 1124 (REsp nº 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP) pelo Superior Tribunal de Justiça ( evento 57, DESPADEC1 ). Tenho que assiste razão à parte autora. O PUIL interposto pela entidade previdenciária se relaciona aos efeitos financeiros desta ação revisional de benefício previdenciário, mas é evidente que nem toda discussão envolvendo novo contexto probatório em juízo enseja a aplicação do que restar decidido pelo STJ no âmbito do representativo de controvérsia (Tema 1124 - "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária"). Segundo o INSS, os documentos comprobatórios da atividade especial foram apresentados na via administrativa apenas por ocasião do pedido de revisão administrativa, de modo que os efeitos financeiros da revisão, segundo prossegue, devem ser fixados quando do requerimento administrativo de revisão, e não quando da data do requerimento administrativo que ensejou a concessão do benefício. Ainda consoante a entidade recorrente, o processo deve ser sobrestado em razão da ordem de suspensão nacional dos processos oriunda do STJ em sede de representativo de controvérsia (Tema 1124). Em verdade, este órgão jurisdicional, por ocasião da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, partiu de premissa equivocada e incorreu em erro de fato ao compreender pela existência de divergência de interpretação entre turmas recursais, uma vez que, tal como bem aponta a parte autora, não se trata de prova nova apresentaa em juízo, pois "O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) referente ao período de 24/08/2012 a 02/01/2014 foi devidamente apresentado no processo administrativo, tendo sido formalmente analisado pelo INSS, que concluiu pela inexistência de tempo especial sob a justificativa de exposição a ruído inferior a 85 dB(A)". O que se tem é, a rigor, discussão recursal sobre a aplicabilidade do art. 176 do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto 10.410/2020, porém isso não se encontra no âmbito do representativo de controvérsia de Tema 292, da TNU ("Qual o marco temporal de fixação da Data de Início do Benefício (DIB) nos casos em que o interessado, apesar de reunir os requisitos para a concessão na Data do Requerimento Administrativo (DER), apenas apresenta os elementos de prova essenciais ao reconhecimento do direito na via judicial, quando poderia tê-lo feito antes", ou do representativo de controvérsia do Tema 1124, do STJ. Por outro lado, é preciso reconhecer que, na espécie dos autos, nada adiantaria à parte autora, por ocasião do requerimento de concessão do benefício, ter apresentado toda a documentação que ofereceu quando do pedido de revisão administrativa, pois o INSS não teria, em qualquer hipótese, reconhecido os períodos de atividade especial, pois restou indeferido o pedido de revisão administrativa, mediante posicionamento que foi renovado em sede de contestação e no recurso inominado rejeitado pela turma recursal de origem. Se a prática administrativa, reiterada na via judicial, é contrária à pretensão do particular, por uma questão lógica o fiel da balança para se definir o termo inicial da revisão não é o momento da apresentação dos documentos, pois submeter ao prévio crivo do INSS um pedido e documentação reiteradamente desconsiderados seria apenas um culto à forma com consequências práticas negativas para o bom trânsito dos processos administrativos em um contexto de escassez de recursos pessoais (LINDB, art. 20), e com implicações práticas irremediáveis ao particular que se encontra violado em seu direito. Em suma, nessa perspectiva, nos casos em que o INSS procede com ilegalidade ou que indeferiria a pretensão na via administrativa em razão de entendimento de direito - e não por insuficiência de provas dos fatos constitutivos do direito - inexiste espaço para aplicação do Tema 1124 do STJ ou, pela especificidade da questão, não se verifica similitude fática em relação à decisão proferida no âmbito da 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, no julgamento do RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000750-17.2022.4.03.6307, Rel. JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 11/03/2025, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, que no RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0111160-85.2021.4.03.6301, Rel. JUIZ FEDERAL JOSE RENATO RODRIGUES, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 10/03/2025, e 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que no julgamento do RECURSO CÍVEL, 5006242-03.2023.4.02.5104, Rel. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, julgado em 27/02/2024, DJe 28/02/2024. Nessas condições, deve ser levantado o sobrestamento do feito, em face da controvérsia não se situar no campo de aplicação do Tema 1124 do STJ. Sem embargo, sendo inviável a reconsideração para modificar os termos em que realizado o juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à TNU. Intimem-se.

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Processo nº 5000452-78.2022.4.04.7024

ID: 336532534

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000452-78.2022.4.04.7024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURANDIR DOS SANTOS CARVALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIRLEY CANEDO DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000452-78.2022.4.04.7024/PR RECORRIDO : JURANDIR DOS SANTOS CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALCIRLEY CANEDO DA SILVA (OAB PR034904) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso no qual se d… RECURSO CÍVEL Nº 5000452-78.2022.4.04.7024/PR RECORRIDO : JURANDIR DOS SANTOS CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALCIRLEY CANEDO DA SILVA (OAB PR034904) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso no qual se discute o termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, se na DER ou na citação do INSS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, em sessão eletrônica iniciada em 15/09/2021, o tema repetitivo - Tema n. 1124 (REsp nº 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP), da relatoria do Ministro Herman Benjamin, o qual tem como questão submetida a julgamento a seguinte: Tema n. 1124/STJ : “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” O PUIL interposto pela entidade previdenciária se relaciona aos efeitos financeiros desta ação revisional de benefício previdenciário, mas é evidente que nem toda discussão envolvendo novo contexto probatório em juízo enseja a aplicação do que restar decidido pelo STJ no âmbito do representativo de controvérsia (Tema 1124 - "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária" ). Segundo o INSS, os documentos comprobatórios da atividade especial não foram apresentados na via administrativa por ocasião do pedido de revisão administrativa, de modo que os efeitos financeiros da revisão, segundo prossegue, devem ser fixados na data da juntada do laudo pericial em juízo . Ainda consoante a entidade recorrente, o processo deve ser sobrestado em razão da ordem de suspensão nacional dos processos oriunda do STJ em sede de representativo de controvérsia (Tema 1124). O que se tem é, a rigor, discussão recursal sobre a aplicabilidade do art. 176 do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto 10.410/2020, porém isso não se encontra no âmbito do representativo de controvérsia de Tema 292, da TNU (" Qual o marco temporal de fixação da Data de Início do Benefício (DIB) nos casos em que o interessado, apesar de reunir os requisitos para a concessão na Data do Requerimento Administrativo (DER), apenas apresenta os elementos de prova essenciais ao reconhecimento do direito na via judicial, quando poderia tê-lo feito antes" , ou do representativo de controvérsia do Tema 1124, do STJ. Por outro lado, é preciso reconhecer que, na espécie dos autos, nada adiantaria à parte autora, por ocasião do requerimento de concessão do benefício, ter apresentado toda a documentação que ofereceu quando do pedido de revisão administrativa, pois o INSS não teria, em qualquer hipótese, reconhecido os períodos de atividade especial, pois restou indeferido o pedido de revisão administrativa, mediante posicionamento que foi renovado em sede de contestação e no recurso inominado rejeitado pela turma recursal de origem. Se a prática administrativa, reiterada na via judicial, é contrária à pretensão do particular, por uma questão lógica o fiel da balança para se definir o termo inicial da revisão não é o momento da apresentação dos documentos, pois submeter ao prévio crivo do INSS um pedido e documentação reiteradamente desconsiderados seria apenas um culto à forma com consequências práticas negativas para o bom trânsito dos processos administrativos em um contexto de escassez de recursos pessoais (LINDB, art. 20), e com implicações práticas irremediáveis ao particular que se encontra violado em seu direito. Em suma, nessa perspectiva, nos casos em que o INSS procede com ilegalidade ou que indeferiria a pretensão na via administrativa em razão de entendimento de direito - e não por insuficiência de provas dos fatos constitutivos do direito - inexiste espaço para aplicação do Tema 1124 do STJ ou, pela especificidade da questão, não se verifica similitude fática em relação à decisão proferida no âmbito da 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, no julgamento do RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000750-17.2022.4.03.6307, Rel. JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 11/03/2025, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, que no RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0111160-85.2021.4.03.6301, Rel. JUIZ FEDERAL JOSE RENATO RODRIGUES, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 10/03/2025, e 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que no julgamento do RECURSO CÍVEL, 5006242-03.2023.4.02.5104, Rel. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, julgado em 27/02/2024, DJe 28/02/2024. Nessas condições, diante da inexistência de similitude fática entre o acórdão paradigma colacionado nas razões do recurso e a situação fática dos autos, não há necessidade de sobrestamento do feito, em face da controvérsia não se situar no campo de aplicação do Tema 1124 do STJ. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , nos termos do art. 14, inciso V, alínea ‘c’ da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30 de setembro de 2019. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5003809-70.2024.4.04.7000

ID: 336532551

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003809-70.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5003809-70.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA (OAB RS102020) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso … RECURSO CÍVEL Nº 5003809-70.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA (OAB RS102020) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso no qual se discute o termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, se na DER ou na citação do INSS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, em sessão eletrônica iniciada em 15/09/2021, o tema repetitivo - Tema n. 1124 (REsp nº 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP), da relatoria do Ministro Herman Benjamin, o qual tem como questão submetida a julgamento a seguinte: Tema n. 1124/STJ : “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” O PUIL interposto pela entidade previdenciária se relaciona ao provimento do recurso inominado da parte autora, que julgou procedente o pedido inicial, que fixou o s efeitos financeiros desta ação revisional de benefício previdenciário para inclusão dos valores pagos a título de vale-alimentação no cálculo do salário de benefício , mas é evidente que nem toda discussão envolvendo novo contexto probatório em juízo enseja a aplicação do que restar decidido pelo STJ no âmbito do representativo de controvérsia (Tema 1124 - " Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária" ). Segundo o INSS, os documentos comprobatórios da atividade foram apresentados na via administrativa apenas por ocasião do pedido de revisão administrativa, de modo que os efeitos financeiros da revisão, segundo prossegue, devem ser fixados quando do requerimento administrativo de revisão, e não quando da data do requerimento administrativo que ensejou a concessão do benefício. Ainda consoante a entidade recorrente, o processo deve ser sobrestado em razão da ordem de suspensão nacional dos processos oriunda do STJ em sede de representativo de controvérsia (Tema 1124). Em verdade, inexiste divergência de interpretação entre turmas recursais, uma vez que, tal como bem aponta a parte autora, em suas contrarrazões: " O caso em análise não se amolda à questão em exame pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.124, pois inexiste, no presente caso, necessidade de submissão de prova ao crivo administrativo do INSS, para o cômputo das parcelas de auxílio-alimentação como salário de contribuição, do qual decorre recolhimento de contribuição previdenciária cuja responsabilidade é do empregador. A questão em debate nos autos é eminentemente de direito, relacionada à natureza da verba".( evento 56, CONTRAZ1 ) O que se tem é, a rigor, discussão recursal sobre a ausência de PPP ou documento equivalente no processo administrativo implicará, em relação ao tempo especial respectivo, a extinção do processo judicial sem resolução do mérito por falta de requerimento administrativo válido , porém isso não se encontra no âmbito do representativo de controvérsia de Tema 292, da TNU ( "Qual o marco temporal de fixação da Data de Início do Benefício (DIB) nos casos em que o interessado, apesar de reunir os requisitos para a concessão na Data do Requerimento Administrativo (DER), apenas apresenta os elementos de prova essenciais ao reconhecimento do direito na via judicial, quando poderia tê-lo feito antes ", ou do representativo de controvérsia do Tema 1124, do STJ. Em suma, nessa perspectiva, nos casos em que o INSS procede com ilegalidade ou que indeferiria a pretensão na via administrativa em razão de entendimento de direito - e não por insuficiência de provas dos fatos constitutivos do direito - inexiste espaço para aplicação do Tema 1124 do STJ ou, pela especificidade da questão, não se verifica similitude fática em relação à decisão proferida no âmbito da 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, no julgamento do RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000750-17.2022.4.03.6307, Rel. JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 11/03/2025, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, que no RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0111160-85.2021.4.03.6301, Rel. JUIZ FEDERAL JOSE RENATO RODRIGUES, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 10/03/2025, e 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que no julgamento do RECURSO CÍVEL, 5006242-03.2023.4.02.5104, Rel. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, julgado em 27/02/2024, DJe 28/02/2024. Nessas condições, diante da inexistência de similitude fática entre o acórdão paradigma colacionado nas razões do recurso e a situação fática dos autos, não há necessidade de sobrestamento do feito, em face da controvérsia não se situar no campo de aplicação do Tema 1124 do STJ. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , nos termos do art. 14, inciso V, alínea ‘c’ da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30 de setembro de 2019. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 1012293-19.2025.4.01.3500

ID: 305361986

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012293-19.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS SALES VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRESSA FERNANDES LOURENCO

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LUIZ CARLOS LOURENCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1012293-19.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1012293-19.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE JESUS SALES VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA FERNANDES LOURENCO - GO64605, LUIZ CARLOS LOURENCO - GO46164 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. A autarquia previdenciária, em contestação, pugnou pela improcedência do pedido. Alega, em suma, que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. DECIDO. Os arts. 48 e 50 da Lei n. 8.213/91, na redação anterior, estabelecia os requisitos para concessão da aposentadoria por idade urbana, estando regulamentado pelos arts. 51 a 54 do Decreto n. 3.048/99. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. [...] Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Sobre a contagem do período de carência, para a época, a redação do art. 27 da Lei n. 8.213/91 dispunha: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Para os segurados que se enquadram na regra de transição, prevê o art. 18 da EC n. 103/2019: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. O art 188-H do Decreto n. 3.048/99, por sua vez, regulamenta tal regra de transição da seguinte forma: Art. 188-H. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-I, art. 188-J, art. 188-K e art. 188-L, a aposentadoria por idade será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; II - quinze anos de contribuição, para ambos os sexos; e III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, serão acrescidos seis meses a cada ano à idade considerada mínima para a aposentadoria por idade para as mulheres até atingir sessenta e dois anos de idade. § 2º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. § 3º O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, e de quinze anos de contribuição, para as mulheres. Além disso, a jurisprudência reafirmou que é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa (Tema 1.125/STF). Deste modo, considerando o tempus regit actum, para que o benefício pleiteado seja concedido, o(a) segurado(a) deve preencher os seguintes requisitos: (i) 60/62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; (ii) quinze anos de contribuição, para ambos os sexos, e (iii) carência de 180 contribuições mensais, para ambos os sexos (art. 25, II, da Lei n. 8.213/91). Em relação aos trabalhadores inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, ou cobertos pela Previdência Social Rural até então, o período de carência a ser observado é o estabelecido na norma de transição apontada pelo art. 142 da Lei de Benefícios, devendo ser levado em conta o ano em que o segurado tenha cumprido todas as condições exigidas à obtenção da aposentadoria. Aos demais segurados aplica-se a regra constante no art. 25, II, do mesmo diploma legal: 180 contribuições mensais. Encontra-se sedimentada a orientação jurisprudencial no sentido de que não se exige que os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade do trabalhador urbano sejam preenchidos simultaneamente, sendo devido o benefício quando a parte requerente completa a idade após ter perdido a qualidade de segurado, desde que tenha vertido as contribuições correspondentes à carência, consoante a regra de transição traçada no art. 142 da Lei n. 8.213/1991. Com o advento da Lei n. 10.666/03, que dispõe, em seu art. 3º, que a perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria por idade, não mais se exige a comprovação do mínimo de um terço do número de contribuições previstas para o cumprimento da carência definida para a concessão do benefício requerido. Quanto ao cumprimento do período de carência, o fato de não constar no CNIS do segurado contribuições referentes a algum vínculo não afasta o seu direito em vê-los reconhecidos como tempo de serviço/contribuição efetivamente prestado, nos termos do art. 19, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99. O empregador possui o dever de recolher as contribuições (art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/91) e o Poder Público, o dever de arrecadá-las e fiscalizá-las (art. 33 da Lei n. 8.212/91), não podendo o segurado ser prejudicado pela falta no cumprimento de tais deveres. Neste sentido, a Súmula 75/TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. O art. 34 da Lei n. 8.213/91 prevê que, no cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5º do art. 29-A. Desse modo, os registros constantes na CTPS gozam da presunção de veracidade juris tantum e, não tendo sido demonstrado efetivamente qualquer irregularidade nesse documento (p. ex., indício de rasura ou fraude na anotação), devem os períodos nela anotados ser considerados para fins previdenciários. Ressalte-se que cabe ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração, nos termos do art. 373, II, do CPC. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. REGISTRO EM CTPS. REGISTRO NO CNIS. 1. A comprovação do tempo de serviço é estabelecida pelo artigo 55 da Lei n. 8.213/91. 2. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 3. Há presunção de veracidade nas anotações feitas em CTPS dos segurados, embora não tenha o registro migrado para o CNIS, conforme o disposto na Súmula 75 da TNU. 4. A anotação da admissão em CTPS goza de presunção juris tantum, cabendo ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração. 5. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida (AC 0050587-31.2008.4.01.9199/RO, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1446 de 03/02/2016). Da mesma forma, a eventual ausência de informação sobre remuneração e/ou recolhimento previdenciário não pode ser imputado ao segurado, pois, trata-se de ônus do empregador e da autarquia previdenciária. Tal como ocorre com as anotações na CTPS, que gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF e Súmula 12/TST), devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, Declaração de Tempo de Contribuição – DTC e/ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Ressalte-se que a jurisprudência é no sentido de que as sentenças trabalhistas também podem ser consideradas como início de prova material (art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91) para a obtenção de benefício previdenciário, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, desde que fundadas em elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo(a) trabalhador(a). Sobre o tema: AgInt no REsp 1819042/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019. Ademais, especificamente para os casos de “aluno-aprendiz”, no âmbito da Administração Pública Federal, “conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros” (Súmula n. 96 do TCU). Nesse sentido, a Súmula 18/TNU dispõe: “provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária”. Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei para a concessão do benefício pleiteado, pois nasceu em 11/09/1950. Considerando que a parte autora cumpriu o requisito etário após 2012, não se aplica a tabela contida no art. 142 da Lei n. 8.213/91, valendo a regra geral do art. 25, II, ou seja, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que equivale a, aproximadamente, 15 (quinze) anos. Na hipótese dos autos, verifico que a autora ter apresentado diversos recolhimentos junto ao NIT 109.69842.68-7, entretanto, constato que se trata de mero erro material nas guias, pois houve o pagamento das contribuições previdenciárias com a autenticação mecânica, como demonstra o exemplo abaixo e sequer há cadastro nos sistemas previdenciários com tal NIT: Assim, devem ser averbados os respectivos recolhimentos no RGPS, conforme a tabela abaixo discriminada, sob pena de aferição ilícita de vantagem da autarquia previdenciária. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PAGAMENTO EM NIT COM NUMERAÇÃO INCORRETA. CONSIDERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EM FAVOR DO SEGURADO. MERO ERRO FORMAL. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo período comum e concedendo o benefício pleiteado. 2. O recolhimento de contribuições previdenciárias com o NIT errado não implica na desconsideração das contribuições em favor da parte autora, em especial, quando juntada as guias devidamente pagas, verificando-se que houve mero erro formal de digitação (de apenas um dígito). 3. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei 9099/95. 4. Recurso da parte ré que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0072845-85.2021.4.03.6301, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 21/08/2023, DJEN DATA: 29/08/2023) Assim, pelas informações constantes nos autos, até a data do requerimento administrativo (DER: 18/10/2024), a parte autora conta com o período de 16 (dezesseis) anos 11 (onze) meses 18 (dezoito) dias de contribuição, conforme tabela abaixo: Preenchidos os requisitos dispostos no art. 18 da EC n. 103/2019 c/c art. 188-H do Decreto n. 3.048/99, a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por idade urbana desde a data do requerimento administrativo (art. 49, I, da Lei n. 8.213/91). Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei nº 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013) secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos nos termos art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a averbar os períodos constantes na tabela acima e conceder o benefício, em favor da parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: MARIA DE JESUS SALES VIEIRA CPF: 133.131.931-53 Benefício concedido: aposentadoria por idade Renda Mensal: valor a calcular DIB: 18/10/2024 DIP: 01/06/2025 RPV: valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será atualizado pelos índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal, bem como compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na via administrativa durante esse período. Após o transito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 0052669-27.2024.8.27.2729

ID: 315140999

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0052669-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 0052669-27.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE : JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDA… Mandado de Segurança Cível Nº 0052669-27.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE : JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA contra ato atribuído à COORDENADORA DA COPESE - COMISSÃO DE PROCESSOS SELETIVOS UFT . Relata que se inscreveu no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024 como pessoa com deficiência e "cumpriu todas as exigências previstas no edital, tendo apresentado, de maneira regular, o laudo médico como o CID, bem como o envio do documento de identificação". Afirma que sua participação como pessoa com deficiência foi indferida sob justificativa de que faltou a apresentação de seu RG. Alega que já tinha anexado seu RG no momento da inscrição, e que a exigência na fase de comprovação da deficiência representa formalismo excessivo, especialmente porque não se trata de documento necessário para comprovar a deficiência. Sustenta ainda que, embora tenha apresentado títulos acadêmicos no prazo e forma exigidos no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024, e que seu recurso tenha sido deferido, nao lhe foi atribuída a nota correspondente, por exigência de formalidade desnecessária e excessiva. Pugna por concessão de tutela liminar, a ser confirmada por ocasião do julgamento de mérito que determine “que a banca examinadora do concurso proceda à retificação do resultado final, aplicando os 10 pontos deferidos no recurso administrativo, a fim de garantir a correta classificação da parte autora. Ademais, DETERMINAR que seja determinada, liminarmente à COPESE que realize nova análise dos títulos apresentados pela parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deixando de aplicar a restrição contida no item 3.8 do Edital, independentemente de numeração ou identificação das páginas com relação às respectivas alíneas, bem como ao MUNICÍPIO DE PALMAS para que seja feita a reserva da vaga da autora no concurso público”. Requer, ainda, que "seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante nos seus exatos termos, determinando-se COPESE que seja declarado o direito da autora à reclassificação como PCD sendo retificado o resultado do concurso público, bem como determinando-se COPESE que seja declarado o direito da autora à pontuação referente aos títulos apresentados, com a devida correção do deferimento a pontuação dos titulos, em razão do erro formal quanto à numeração e identificação das páginas, considerando a desnecessidade de formalismo excessivo para a validação dos documentos". Em emenda à inicial, explica que inicialmente lhe foi atribuída a pontuação relativa aos títulos, porém o resultado final foi publicado sem a pontuação ( evento 9 ). O pedido liminar foi deferido, conforme decisão do evento 11 . Foi determinada a suspensão do processo ( evento 17 ). Foi determinado o levantamento da suspensão ( evento 26 ). O Município de Palmas alega, preliminarmente, incompetência absoluta. No mérito, alega que os termos do edital foram cumpridos ( evento 36 ). O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança ( evento 39 ). Em síntese, é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a alegação de incompetência da justiça comum, pois a UFT atuou por delegação, como mera executora do certame deflagrado pelo Município de Palmas, que é o ente que sofrerá as consequências da demanda e não a União. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ARGUIDA PELA UFRN EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. COMPERVE QUE ATUOU NO CERTAME COMO MERA EXECUTORA DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO . MÉRITO: QUESTÃO 3, DA PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA, DO CADERNO DE PROVA PARA OS CANDIDATOS AO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, QUE APRESENTOU 04 (QUATRO) OPÇÕES DE RESPOSTA, SENDO APENAS UMA DELAS A CORRETA (ALTERNATIVA D), EXATAMENTE COMO PREVISTO NO EDITAL, NÃO INFLUINDO NA ANÁLISE DO ENUNCIADO O FATO DE DUAS DAS ALTERNATIVAS SEREM IDÊNTICAS (ALTERNATIVAS A E C). INEXISTÊNCIA DE ERRO GRAVE E INSANÁVEL APTO A GERAR EQUÍVOCOS DE INTERPRETAÇÃO E AUTORIZAR A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO ATO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RN - AC: 01003416920168200154, Relator: VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. GERÊNCIA DE EXAMES E CONCURSOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO. ENTIDADE PÚBLICA ATUANDO COMO MERA EXECUTORA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DO ESTADO DO MATO GROSSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança individual, ajuizada para permitir que a Impetrante se inscrevesse em Concurso Público, na iminência de cumprir a idade mínima exigida para o cargo, diante da retificação do edital que alterou o momento da exigência da idade mínima, da convocação para o curso de formação para o encerramento das inscrições. 2. Consta no Edital do Concurso que a Gerência de Exames e Concursos da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso foi contratada para atuar como mera executora do Concurso Público da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso, situação, porém, que não é suficiente para definir a competência da Justiça Federal. 3. Compete à Justiça Comum Estadual ou Distrital examinar e julgar as causas que envolvam concurso público para provimento de cargos vinculados aos entes federativos, salvo os da União, ainda que seja realizado por entidade federal previamente contratada para tal finalidade. 4. Remessa necessária provida pata reconhecer a incompetência da Justiça Federal, anulando a sentença de origem, bem assim a remessa dos autos à Justiça do Estado do Mato Grosso. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10006002520224013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 20/11/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG) Pois bem. A parte impetrante pretende obter tutela jurisdicional a) que determine o afastamento da exigência prevista no item 3.8 do edital do certame, e, por consequencia, que sejam considerados e pontuados os documentos que entregou na fase de títulos no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024, bem como seja garantida a sua reclassificação; e b) que determine a sua classificação como pessoa com deficiência. A controvérsia cinge-se à legalidade ou não do ato administrativo que desconsiderou os títulos apresentados pela parte impetrante na fase de avaliação de títulos do concurso público, e do ato ato administrativo que indeferiu a participação da parte impetrante como pessoa com deficiência (PCD). a) Sobre o pedido relativo à fase de títulos A pretensão da parte autora de que seja afastada a exigência do item 3.8 do edital não se justifica. Os itens 12.1 e 12.6 do edital inaugural (https://docs.uft.edu.br/s/uIhjOy2dRa6-lu5DUO4jNA) foram expressos quanto ao dever de observância do edital complementar da prova de títulos, e quanto à nota zero aos candidatos que não entregassem os documentos na forma estipulada. Confira-se: 12. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS – PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 12.1. A avaliação dos títulos terá caráter classificatório e será realizada on line, no sistema de inscrição do Certame, obedecendo ao cronograma do Quadro I do edital e de acordo com as especificações do Edital Complementar da Prova de Títulos a ser publicado na data fixada no citado cronograma. Não será aceito, em hipótese alguma, como título, qualquer documento enviado durante o processo de inscrição. 12.2. Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos classificados na prova objetiva, que optarem por um dos cargos de Nível Superior em até 5 (cinco) vezes o número de vagas, pela respectiva ordem de classificação, conforme convocatória que será publicada obedecendo o Cronograma do Quadro I do Edital. 12.3. Os candidatos convocados, conforme item 12.2 deverão entregar os documentos para a Avaliação de Títulos, no prazo e local previstos no Quadro I do item 1.1 deste Edital e na forma que será estipulada no Edital Complementar da Prova de Títulos. 12.4. Somente serão aceitos os títulos relacionados no Anexo III deste edital. 12.5. Somente terão os títulos avaliados os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 40 (quarenta) na Prova Discursiva. 12.6. Receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados . O item 3.8 do Edital Complementar da Prova de Títulos n. 117/2024 previu expressamente a forma de envio dos documentos (https://docs.uft.edu.br/s/GVWH7mH9TgeBsXrwBi19iw): 3.8. No ato de envio dos títulos, o candidato deverá anexar, digitalizados em formato PDF e em arquivo único (limite de 5 MB), a relação preenchida e assinada dos documentos apresentados (Anexo III do edital nº 62/2024) e os documentos comprobatórios de cada título (ver item 12.13 do edital n° 62/2024), constando visível e obrigatoriamente, em cada página entregue, a que alínea do Anexo III ela pertence . Os documentos devem estar organizados da seguinte forma: devem ser juntados, primeiro a relação dos documentos apresentados e na sequência os documentos comprobatórios, na ordem/sequência do Anexo III; os documentos comprobatórios devem ser numerados por página. No caso de artigos, livros ou capítulos de livros, deverão ser digitalizadas e juntadas apenas as páginas solicitadas nos itens 3.12.3 e/ou 3.12.4 deste edital. No item 3.5 (assim como no item 12.6 do edital inaugural) consta que " receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma e no prazo estipulados ". Constou, ainda, sobre a responsabilidade do candidato quanto a esses documentos, o anexo III do edital inaugural (Edital n. 62/2024), alusivo à atribuição de pontos para a avaliação dos títulos, com o seguinte texto: É de responsabilidade do candidato verificar qual a documentação necessária para a comprovação dos títulos, conforme discriminado no item 12 deste edital e nos seus subitens. OBSERVAÇÕES – O candidato deverá: 1) Rubricar todas as páginas entregues; 2) Indicar em cada folha, a alínea deste anexo a que se refere o documento apresentado . Os documentos entregues serão repassados à Banca Examinadora, para a devida avaliação, observado o disposto no item 12.13 deste edital Conforme se vê desse anexo III, no próprio formulário entregue pelos candidatos foi replicada a orientação e pelo que se afere da documentação juntada no evento 1, ANEXOS PET INI9 , a impetrante não identificou a alínea nas folhas enviadas. A propósito, o entendimento do TJTO: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por candidato em concurso público. O Agravante teve sua pontuação na prova de títulos zerada por não especificar a alínea do Anexo III do edital referente aos documentos apresentados, pleiteando a reatribuição da pontuação ou reserva de vaga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de especificação da alínea do edital para a pontuação na prova de títulos caracteriza formalismo excessivo e se há ilegalidade na decisão administrativa que atribuiu nota zero ao candidato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O controle judicial de concursos públicos se limita à legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a interferência nos critérios de avaliação da banca examinadora, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O edital do certame previa expressamente a necessidade de especificação da alínea correspondente para a pontuação dos títulos, sendo critério objetivo e vinculante tanto para os candidatos quanto para a Administração . 5. A ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na aplicação da regra editalícia pela banca examinadora impede a intervenção judicial, sob pena de afronta ao princípio da isonomia entre os concorrentes . 6. A atuação da banca examinadora nos limites de sua competência, observando a legalidade e a vinculação ao edital, afasta a plausibilidade do direito invocado pelo Agravante. IV. DISPOSITIVO: 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE; TJTO, AI 0011567-15.2024.8.27.2700. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0020479-98.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 09/04/2025 15:46:30). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para impugnar a atribuição de nota zero à fase de avaliação de títulos em concurso público para provimento de cargos do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas. O candidato não indicou, em cada página dos documentos apresentados, a alínea correspondente do edital, conforme exigido pelas normas do certame, levando à sua eliminação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade ou abuso de poder na atribuição de nota zero ao candidato que não cumpriu as exigências formais previstas no edital quanto à identificação dos títulos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do certame é a norma que regula o concurso público e possui força vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos, nos termos do princípio da vinculação ao edital. 4. O candidato não cumpriu integralmente as exigências editalícias, pois não indicou, em cada folha dos títulos apresentados, a alínea do anexo correspondente, conforme previsto em norma editalícia . 5.A exigência de identificação clara dos títulos se justifica pela necessidade de organização e celeridade no processamento da avaliação, garantindo a isonomia entre os candidatos e evitando a sobrecarga da Banca Examinadora na interpretação dos documentos apresentados. 6. Não demonstrada ilegalidade ou abuso de poder na aplicação das regras do edital, mantém-se a decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido.Tese de julgamento: 9. O edital do concurso público é norma vinculante, devendo ser observado por todos os candidatos e pela Administração Pública, sob pena de violação do princípio da isonomia. 10. A exigência de identificação clara dos títulos apresentados na fase de avaliação de títulos não configura formalismo excessivo quando prevista no edital e aplicada indistintamente a todos os candidatos. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput; Código de Processo Civil, art. 300.Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-MT, AC nº 00437701520158110041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 25.04.2023; TJTO, AI nº 0017159-74.2023.8.27.2700, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 14.05.2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0021193-58.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 19/05/2025 09:43:07) A respeito da alteração da pontuação, é de amplo conhecimento que houve retificações antes da publicação do resultado final. A publicação do resultado provisório em concursos públicos tem por objetivo justamente a correção de eventuais erros antes da publicação do resultado definitivo. Identificada pela banca examinadora a publicação de alguma nota em desacordo com a documentação apresentada ou em desobediência a algum termo do edital, é seu dever providenciar a retificação a fim de garantir a transparência e isonomia entre os candidatos. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) . EFERMAGEM. PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. EDITAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA . REQUISITO DO CARGO. RESULTADO PROVISÓRIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE . DEVER-PODER DA AUTOTUTELA SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A publicação do resultado provisório da avaliação de títulos não gera direito adquirido do candidato à pontuação atribuída . 2. Na espécie, ao alterar o resultado provisório antes de dar prosseguimento às demais fases do concurso, a banca do certame está pautada no seu dever-poder de autotutela, o qual lhe confere a possibilidade de rever seus atos que considera ilegais, independentemente de pedido do interessado, consoante art. 53 da Lei 9.784/1999 . 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida . (TRF-1 - AMS: 10296300620204013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/11/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/12/2021 PAG PJe 02/12/2021 PAG). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DE CURRÍCULO DA CANDIDATA. RETIFICAÇÃO DE NOTA PELA BANCA EXAMINADORA. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO . SÚMULA 473/STF. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1- Trata-se de recurso de apelação contra sentença que, concluindo pela inexistência de direito líquido e certo, denega a segurança e revoga liminar antes concedida; 2- O fundamento do julgado é de que a Administração, em seu poder de autotutela, verificado o equívoco do ato, teria procedido à correção, de ofício, da pontuação, motivada nos critérios taxados no edital; não se justificando, portanto, a intervenção judicial para avaliar os critérios de correção da pontuação atribuída à impetrante/apelante na prova, ante a ausência de ilegalidade na espécie; 2- Segundo o item 10.2 do edital de abertura do concurso nº 089/2017/UEPA, a qualquer tempo, pode ser anulada prova que contenha irregularidade nos documentos apresentados; 3- Na espécie, constatou-se a irregularidade, na medida em que a candidata apresentou documentação inapta para pontuação nos itens 4 e 5 do anexo IV do edital; não atendendo, portanto, aos ditames do instrumento convocatório, o que justifica a retificação da nota; 4- A teor da Súmula 473/STF, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; 5- A apelante não se utilizou de seu direito de interpor recurso administrativo, conforme prevê o item 9.1 do edital, o que descaracteriza o alegado cerceamento de defesa; 6- Não configurada ilegalidade a evidenciar nulidade do ato da Administração que procedeu revisão da documentação apresentada pela candidata na segunda fase do concurso e, constatando a dissonância com os termos do edital, retificou a nota atribuída inicialmente e publicada em resultado provisório. 7- Não evidenciado o direito líquido e certo da impetrante/apelante a ser tutelado pela via mandamental, conforme os termos do o art. 1º da Lei nº 12.016/09; 8- Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJ-PA - AC: 08167728120188140301, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 16/03/2020, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 02/06/2020). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL. APELO DA MUNICIPALIDADE QUE ALEGA APENAS QUESTÕES PRELIMINARES . DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO, COM BASE NO ART. 488 DO CPC/2015. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ETAPAS, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE . CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 473 DO STF. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO . REEXAME CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PRA DENEGAR A SEGURANÇA. APELO PREJUDICADO. (...) 6 . Há de se ponderar, ademais, que antes de efetivada a homologação do resultado final do concurso, é lícito à administração pública proceder à anulação total ou parcial do certame, bem como à retificação do edital e dos demais atos relacionados, sempre dentro dos limites constitucionais e legais inerentes, uma vez que não há que se falar em direito subjetivo dos candidatos ao resultado provisório da disputa. 7. Reexame necessário conhecido e provido. Apelo prejudicado . Sentença reformada, para denegar a segurança. (TJ-CE - APL: 00071201220188060167 Sobral, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2023) Ademais, o próprio edital foi expresso quanto à possibilidade, inclusive, de anulação de provas, se posteriormente constatadas irregularidades. Confira-se: 18.6. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, desde que verificadas falsidades ou inexatidões de declarações ou informações prestadas pelo candidato ou irregularidades na inscrição, nas provas ou nos documentos. A alteração do resultado provisório, sobre o qual os candidatos não detêm direito subjetivo de definitividade, pelo próprio caráter expressamente provisório, não é ilegal. A observar diversas impetrações, verifica-se que não apenas na situação da parte impetrante, mas muitos outros candidatos tiveram suas pontuações alteradas por ocasião da publicação do resultado definitivo, motivadamente. No caso em tela, a impetrante não juntou aos autos todas as publicações, de modo que fosse possível aferir se a retificação observou ou não os termos legais, impedindo apreciação suficiente sobre o assunto. Da documentação juntada, o que se extrai de forma inequívoca é que não houve observância ao item item 3.8 do Edital Complementar da Prova de Títulos n. 117/2024, e, nesse aspecto, não é possível conceder o pedido de consideração da pontuação pretendida. Com efeito, impor que a banca examinadora aceite a documentação, exclusivamente em favor da parte impetrante, em forma diversa da que foi determinada, representaria afronta ao princípio da isonomia em relação aos demais candidatos. b) Sobre o pedido relativo à participação da impetrante como PCD A impetrante afirma que sua participação como pessoa com deficiência foi indeferida sob justificativa de que faltou a apresentação de seu RG, e alega que a exigência na fase de comprovação da deficiência representa formalismo excessivo, especialmente porque não se trata de documento necessário para comprovar a deficiência, além de que o RG teria sido anexado no momento da inscrição. Conforme consta do evento 1, ANEXOS PET INI10 , o indeferimento da participação do candidato de inscrição n. 16601 na cota reservada a pessoas com deficiência, se deu nos seguintes termos: Documentos em desacordo com os subitens 8.2.5.1 e 8.2.5.2 Tais itens assim prescrevem: 8.2.5. O candidato que deseja concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência deverá, na solicitação de inscrição disponibilizada no endereço eletrônico www.copese.uft.edu.br, escolher a modalidade de cota correspondente e anexar a seguinte documentação: 8.2.5.1. Documento de identidade; 8.2.5.2. Laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência original, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da CID-10, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência. Portanto, a conclusão da banca examinadora foi no sentido de que a parte impetrante não anexou documentos obrigatórios, o que, no caso, é incontroverso. Ao que consta, a falta foi não apenas do documento de identidade, mas, também, de laudo médico. Não é possível extrair dos autos elementos que comprovem que os documentos tenham sido entregues, e não se afigura legítima a exclusão da exigência em favor apenas da parte impetrante, tanto porque não há ilegalidade na exigência editalíca, como porque representaria afronta ao princípio da isonomia. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, revogo a decisão liminar, denego a segurança e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0052669-27.2024.8.27.2729

ID: 315141243

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0052669-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 0052669-27.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE : JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDA… Mandado de Segurança Cível Nº 0052669-27.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE : JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA contra ato atribuído à COORDENADORA DA COPESE - COMISSÃO DE PROCESSOS SELETIVOS UFT . Relata que se inscreveu no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024 como pessoa com deficiência e "cumpriu todas as exigências previstas no edital, tendo apresentado, de maneira regular, o laudo médico como o CID, bem como o envio do documento de identificação". Afirma que sua participação como pessoa com deficiência foi indferida sob justificativa de que faltou a apresentação de seu RG. Alega que já tinha anexado seu RG no momento da inscrição, e que a exigência na fase de comprovação da deficiência representa formalismo excessivo, especialmente porque não se trata de documento necessário para comprovar a deficiência. Sustenta ainda que, embora tenha apresentado títulos acadêmicos no prazo e forma exigidos no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024, e que seu recurso tenha sido deferido, nao lhe foi atribuída a nota correspondente, por exigência de formalidade desnecessária e excessiva. Pugna por concessão de tutela liminar, a ser confirmada por ocasião do julgamento de mérito que determine “que a banca examinadora do concurso proceda à retificação do resultado final, aplicando os 10 pontos deferidos no recurso administrativo, a fim de garantir a correta classificação da parte autora. Ademais, DETERMINAR que seja determinada, liminarmente à COPESE que realize nova análise dos títulos apresentados pela parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deixando de aplicar a restrição contida no item 3.8 do Edital, independentemente de numeração ou identificação das páginas com relação às respectivas alíneas, bem como ao MUNICÍPIO DE PALMAS para que seja feita a reserva da vaga da autora no concurso público”. Requer, ainda, que "seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante nos seus exatos termos, determinando-se COPESE que seja declarado o direito da autora à reclassificação como PCD sendo retificado o resultado do concurso público, bem como determinando-se COPESE que seja declarado o direito da autora à pontuação referente aos títulos apresentados, com a devida correção do deferimento a pontuação dos titulos, em razão do erro formal quanto à numeração e identificação das páginas, considerando a desnecessidade de formalismo excessivo para a validação dos documentos". Em emenda à inicial, explica que inicialmente lhe foi atribuída a pontuação relativa aos títulos, porém o resultado final foi publicado sem a pontuação ( evento 9 ). O pedido liminar foi deferido, conforme decisão do evento 11 . Foi determinada a suspensão do processo ( evento 17 ). Foi determinado o levantamento da suspensão ( evento 26 ). O Município de Palmas alega, preliminarmente, incompetência absoluta. No mérito, alega que os termos do edital foram cumpridos ( evento 36 ). O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança ( evento 39 ). Em síntese, é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a alegação de incompetência da justiça comum, pois a UFT atuou por delegação, como mera executora do certame deflagrado pelo Município de Palmas, que é o ente que sofrerá as consequências da demanda e não a União. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ARGUIDA PELA UFRN EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. COMPERVE QUE ATUOU NO CERTAME COMO MERA EXECUTORA DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO . MÉRITO: QUESTÃO 3, DA PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA, DO CADERNO DE PROVA PARA OS CANDIDATOS AO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, QUE APRESENTOU 04 (QUATRO) OPÇÕES DE RESPOSTA, SENDO APENAS UMA DELAS A CORRETA (ALTERNATIVA D), EXATAMENTE COMO PREVISTO NO EDITAL, NÃO INFLUINDO NA ANÁLISE DO ENUNCIADO O FATO DE DUAS DAS ALTERNATIVAS SEREM IDÊNTICAS (ALTERNATIVAS A E C). INEXISTÊNCIA DE ERRO GRAVE E INSANÁVEL APTO A GERAR EQUÍVOCOS DE INTERPRETAÇÃO E AUTORIZAR A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO ATO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RN - AC: 01003416920168200154, Relator: VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. GERÊNCIA DE EXAMES E CONCURSOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO. ENTIDADE PÚBLICA ATUANDO COMO MERA EXECUTORA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DO ESTADO DO MATO GROSSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança individual, ajuizada para permitir que a Impetrante se inscrevesse em Concurso Público, na iminência de cumprir a idade mínima exigida para o cargo, diante da retificação do edital que alterou o momento da exigência da idade mínima, da convocação para o curso de formação para o encerramento das inscrições. 2. Consta no Edital do Concurso que a Gerência de Exames e Concursos da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso foi contratada para atuar como mera executora do Concurso Público da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso, situação, porém, que não é suficiente para definir a competência da Justiça Federal. 3. Compete à Justiça Comum Estadual ou Distrital examinar e julgar as causas que envolvam concurso público para provimento de cargos vinculados aos entes federativos, salvo os da União, ainda que seja realizado por entidade federal previamente contratada para tal finalidade. 4. Remessa necessária provida pata reconhecer a incompetência da Justiça Federal, anulando a sentença de origem, bem assim a remessa dos autos à Justiça do Estado do Mato Grosso. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10006002520224013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 20/11/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG) Pois bem. A parte impetrante pretende obter tutela jurisdicional a) que determine o afastamento da exigência prevista no item 3.8 do edital do certame, e, por consequencia, que sejam considerados e pontuados os documentos que entregou na fase de títulos no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024, bem como seja garantida a sua reclassificação; e b) que determine a sua classificação como pessoa com deficiência. A controvérsia cinge-se à legalidade ou não do ato administrativo que desconsiderou os títulos apresentados pela parte impetrante na fase de avaliação de títulos do concurso público, e do ato ato administrativo que indeferiu a participação da parte impetrante como pessoa com deficiência (PCD). a) Sobre o pedido relativo à fase de títulos A pretensão da parte autora de que seja afastada a exigência do item 3.8 do edital não se justifica. Os itens 12.1 e 12.6 do edital inaugural (https://docs.uft.edu.br/s/uIhjOy2dRa6-lu5DUO4jNA) foram expressos quanto ao dever de observância do edital complementar da prova de títulos, e quanto à nota zero aos candidatos que não entregassem os documentos na forma estipulada. Confira-se: 12. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS – PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 12.1. A avaliação dos títulos terá caráter classificatório e será realizada on line, no sistema de inscrição do Certame, obedecendo ao cronograma do Quadro I do edital e de acordo com as especificações do Edital Complementar da Prova de Títulos a ser publicado na data fixada no citado cronograma. Não será aceito, em hipótese alguma, como título, qualquer documento enviado durante o processo de inscrição. 12.2. Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos classificados na prova objetiva, que optarem por um dos cargos de Nível Superior em até 5 (cinco) vezes o número de vagas, pela respectiva ordem de classificação, conforme convocatória que será publicada obedecendo o Cronograma do Quadro I do Edital. 12.3. Os candidatos convocados, conforme item 12.2 deverão entregar os documentos para a Avaliação de Títulos, no prazo e local previstos no Quadro I do item 1.1 deste Edital e na forma que será estipulada no Edital Complementar da Prova de Títulos. 12.4. Somente serão aceitos os títulos relacionados no Anexo III deste edital. 12.5. Somente terão os títulos avaliados os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 40 (quarenta) na Prova Discursiva. 12.6. Receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados . O item 3.8 do Edital Complementar da Prova de Títulos n. 117/2024 previu expressamente a forma de envio dos documentos (https://docs.uft.edu.br/s/GVWH7mH9TgeBsXrwBi19iw): 3.8. No ato de envio dos títulos, o candidato deverá anexar, digitalizados em formato PDF e em arquivo único (limite de 5 MB), a relação preenchida e assinada dos documentos apresentados (Anexo III do edital nº 62/2024) e os documentos comprobatórios de cada título (ver item 12.13 do edital n° 62/2024), constando visível e obrigatoriamente, em cada página entregue, a que alínea do Anexo III ela pertence . Os documentos devem estar organizados da seguinte forma: devem ser juntados, primeiro a relação dos documentos apresentados e na sequência os documentos comprobatórios, na ordem/sequência do Anexo III; os documentos comprobatórios devem ser numerados por página. No caso de artigos, livros ou capítulos de livros, deverão ser digitalizadas e juntadas apenas as páginas solicitadas nos itens 3.12.3 e/ou 3.12.4 deste edital. No item 3.5 (assim como no item 12.6 do edital inaugural) consta que " receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma e no prazo estipulados ". Constou, ainda, sobre a responsabilidade do candidato quanto a esses documentos, o anexo III do edital inaugural (Edital n. 62/2024), alusivo à atribuição de pontos para a avaliação dos títulos, com o seguinte texto: É de responsabilidade do candidato verificar qual a documentação necessária para a comprovação dos títulos, conforme discriminado no item 12 deste edital e nos seus subitens. OBSERVAÇÕES – O candidato deverá: 1) Rubricar todas as páginas entregues; 2) Indicar em cada folha, a alínea deste anexo a que se refere o documento apresentado . Os documentos entregues serão repassados à Banca Examinadora, para a devida avaliação, observado o disposto no item 12.13 deste edital Conforme se vê desse anexo III, no próprio formulário entregue pelos candidatos foi replicada a orientação e pelo que se afere da documentação juntada no evento 1, ANEXOS PET INI9 , a impetrante não identificou a alínea nas folhas enviadas. A propósito, o entendimento do TJTO: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por candidato em concurso público. O Agravante teve sua pontuação na prova de títulos zerada por não especificar a alínea do Anexo III do edital referente aos documentos apresentados, pleiteando a reatribuição da pontuação ou reserva de vaga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de especificação da alínea do edital para a pontuação na prova de títulos caracteriza formalismo excessivo e se há ilegalidade na decisão administrativa que atribuiu nota zero ao candidato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O controle judicial de concursos públicos se limita à legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a interferência nos critérios de avaliação da banca examinadora, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O edital do certame previa expressamente a necessidade de especificação da alínea correspondente para a pontuação dos títulos, sendo critério objetivo e vinculante tanto para os candidatos quanto para a Administração . 5. A ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na aplicação da regra editalícia pela banca examinadora impede a intervenção judicial, sob pena de afronta ao princípio da isonomia entre os concorrentes . 6. A atuação da banca examinadora nos limites de sua competência, observando a legalidade e a vinculação ao edital, afasta a plausibilidade do direito invocado pelo Agravante. IV. DISPOSITIVO: 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE; TJTO, AI 0011567-15.2024.8.27.2700. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0020479-98.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 09/04/2025 15:46:30). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para impugnar a atribuição de nota zero à fase de avaliação de títulos em concurso público para provimento de cargos do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas. O candidato não indicou, em cada página dos documentos apresentados, a alínea correspondente do edital, conforme exigido pelas normas do certame, levando à sua eliminação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade ou abuso de poder na atribuição de nota zero ao candidato que não cumpriu as exigências formais previstas no edital quanto à identificação dos títulos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do certame é a norma que regula o concurso público e possui força vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos, nos termos do princípio da vinculação ao edital. 4. O candidato não cumpriu integralmente as exigências editalícias, pois não indicou, em cada folha dos títulos apresentados, a alínea do anexo correspondente, conforme previsto em norma editalícia . 5.A exigência de identificação clara dos títulos se justifica pela necessidade de organização e celeridade no processamento da avaliação, garantindo a isonomia entre os candidatos e evitando a sobrecarga da Banca Examinadora na interpretação dos documentos apresentados. 6. Não demonstrada ilegalidade ou abuso de poder na aplicação das regras do edital, mantém-se a decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido.Tese de julgamento: 9. O edital do concurso público é norma vinculante, devendo ser observado por todos os candidatos e pela Administração Pública, sob pena de violação do princípio da isonomia. 10. A exigência de identificação clara dos títulos apresentados na fase de avaliação de títulos não configura formalismo excessivo quando prevista no edital e aplicada indistintamente a todos os candidatos. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput; Código de Processo Civil, art. 300.Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-MT, AC nº 00437701520158110041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 25.04.2023; TJTO, AI nº 0017159-74.2023.8.27.2700, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 14.05.2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0021193-58.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 19/05/2025 09:43:07) A respeito da alteração da pontuação, é de amplo conhecimento que houve retificações antes da publicação do resultado final. A publicação do resultado provisório em concursos públicos tem por objetivo justamente a correção de eventuais erros antes da publicação do resultado definitivo. Identificada pela banca examinadora a publicação de alguma nota em desacordo com a documentação apresentada ou em desobediência a algum termo do edital, é seu dever providenciar a retificação a fim de garantir a transparência e isonomia entre os candidatos. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) . EFERMAGEM. PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. EDITAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA . REQUISITO DO CARGO. RESULTADO PROVISÓRIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE . DEVER-PODER DA AUTOTUTELA SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A publicação do resultado provisório da avaliação de títulos não gera direito adquirido do candidato à pontuação atribuída . 2. Na espécie, ao alterar o resultado provisório antes de dar prosseguimento às demais fases do concurso, a banca do certame está pautada no seu dever-poder de autotutela, o qual lhe confere a possibilidade de rever seus atos que considera ilegais, independentemente de pedido do interessado, consoante art. 53 da Lei 9.784/1999 . 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida . (TRF-1 - AMS: 10296300620204013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/11/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/12/2021 PAG PJe 02/12/2021 PAG). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DE CURRÍCULO DA CANDIDATA. RETIFICAÇÃO DE NOTA PELA BANCA EXAMINADORA. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO . SÚMULA 473/STF. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1- Trata-se de recurso de apelação contra sentença que, concluindo pela inexistência de direito líquido e certo, denega a segurança e revoga liminar antes concedida; 2- O fundamento do julgado é de que a Administração, em seu poder de autotutela, verificado o equívoco do ato, teria procedido à correção, de ofício, da pontuação, motivada nos critérios taxados no edital; não se justificando, portanto, a intervenção judicial para avaliar os critérios de correção da pontuação atribuída à impetrante/apelante na prova, ante a ausência de ilegalidade na espécie; 2- Segundo o item 10.2 do edital de abertura do concurso nº 089/2017/UEPA, a qualquer tempo, pode ser anulada prova que contenha irregularidade nos documentos apresentados; 3- Na espécie, constatou-se a irregularidade, na medida em que a candidata apresentou documentação inapta para pontuação nos itens 4 e 5 do anexo IV do edital; não atendendo, portanto, aos ditames do instrumento convocatório, o que justifica a retificação da nota; 4- A teor da Súmula 473/STF, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; 5- A apelante não se utilizou de seu direito de interpor recurso administrativo, conforme prevê o item 9.1 do edital, o que descaracteriza o alegado cerceamento de defesa; 6- Não configurada ilegalidade a evidenciar nulidade do ato da Administração que procedeu revisão da documentação apresentada pela candidata na segunda fase do concurso e, constatando a dissonância com os termos do edital, retificou a nota atribuída inicialmente e publicada em resultado provisório. 7- Não evidenciado o direito líquido e certo da impetrante/apelante a ser tutelado pela via mandamental, conforme os termos do o art. 1º da Lei nº 12.016/09; 8- Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJ-PA - AC: 08167728120188140301, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 16/03/2020, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 02/06/2020). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL. APELO DA MUNICIPALIDADE QUE ALEGA APENAS QUESTÕES PRELIMINARES . DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO, COM BASE NO ART. 488 DO CPC/2015. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ETAPAS, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE . CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 473 DO STF. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO . REEXAME CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PRA DENEGAR A SEGURANÇA. APELO PREJUDICADO. (...) 6 . Há de se ponderar, ademais, que antes de efetivada a homologação do resultado final do concurso, é lícito à administração pública proceder à anulação total ou parcial do certame, bem como à retificação do edital e dos demais atos relacionados, sempre dentro dos limites constitucionais e legais inerentes, uma vez que não há que se falar em direito subjetivo dos candidatos ao resultado provisório da disputa. 7. Reexame necessário conhecido e provido. Apelo prejudicado . Sentença reformada, para denegar a segurança. (TJ-CE - APL: 00071201220188060167 Sobral, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2023) Ademais, o próprio edital foi expresso quanto à possibilidade, inclusive, de anulação de provas, se posteriormente constatadas irregularidades. Confira-se: 18.6. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, desde que verificadas falsidades ou inexatidões de declarações ou informações prestadas pelo candidato ou irregularidades na inscrição, nas provas ou nos documentos. A alteração do resultado provisório, sobre o qual os candidatos não detêm direito subjetivo de definitividade, pelo próprio caráter expressamente provisório, não é ilegal. A observar diversas impetrações, verifica-se que não apenas na situação da parte impetrante, mas muitos outros candidatos tiveram suas pontuações alteradas por ocasião da publicação do resultado definitivo, motivadamente. No caso em tela, a impetrante não juntou aos autos todas as publicações, de modo que fosse possível aferir se a retificação observou ou não os termos legais, impedindo apreciação suficiente sobre o assunto. Da documentação juntada, o que se extrai de forma inequívoca é que não houve observância ao item item 3.8 do Edital Complementar da Prova de Títulos n. 117/2024, e, nesse aspecto, não é possível conceder o pedido de consideração da pontuação pretendida. Com efeito, impor que a banca examinadora aceite a documentação, exclusivamente em favor da parte impetrante, em forma diversa da que foi determinada, representaria afronta ao princípio da isonomia em relação aos demais candidatos. b) Sobre o pedido relativo à participação da impetrante como PCD A impetrante afirma que sua participação como pessoa com deficiência foi indeferida sob justificativa de que faltou a apresentação de seu RG, e alega que a exigência na fase de comprovação da deficiência representa formalismo excessivo, especialmente porque não se trata de documento necessário para comprovar a deficiência, além de que o RG teria sido anexado no momento da inscrição. Conforme consta do evento 1, ANEXOS PET INI10 , o indeferimento da participação do candidato de inscrição n. 16601 na cota reservada a pessoas com deficiência, se deu nos seguintes termos: Documentos em desacordo com os subitens 8.2.5.1 e 8.2.5.2 Tais itens assim prescrevem: 8.2.5. O candidato que deseja concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência deverá, na solicitação de inscrição disponibilizada no endereço eletrônico www.copese.uft.edu.br, escolher a modalidade de cota correspondente e anexar a seguinte documentação: 8.2.5.1. Documento de identidade; 8.2.5.2. Laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência original, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da CID-10, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência. Portanto, a conclusão da banca examinadora foi no sentido de que a parte impetrante não anexou documentos obrigatórios, o que, no caso, é incontroverso. Ao que consta, a falta foi não apenas do documento de identidade, mas, também, de laudo médico. Não é possível extrair dos autos elementos que comprovem que os documentos tenham sido entregues, e não se afigura legítima a exclusão da exigência em favor apenas da parte impetrante, tanto porque não há ilegalidade na exigência editalíca, como porque representaria afronta ao princípio da isonomia. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, revogo a decisão liminar, denego a segurança e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0052669-27.2024.8.27.2729

ID: 315142644

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0052669-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 0052669-27.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE : JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDA… Mandado de Segurança Cível Nº 0052669-27.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE : JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA contra ato atribuído à COORDENADORA DA COPESE - COMISSÃO DE PROCESSOS SELETIVOS UFT . Relata que se inscreveu no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024 como pessoa com deficiência e "cumpriu todas as exigências previstas no edital, tendo apresentado, de maneira regular, o laudo médico como o CID, bem como o envio do documento de identificação". Afirma que sua participação como pessoa com deficiência foi indferida sob justificativa de que faltou a apresentação de seu RG. Alega que já tinha anexado seu RG no momento da inscrição, e que a exigência na fase de comprovação da deficiência representa formalismo excessivo, especialmente porque não se trata de documento necessário para comprovar a deficiência. Sustenta ainda que, embora tenha apresentado títulos acadêmicos no prazo e forma exigidos no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024, e que seu recurso tenha sido deferido, nao lhe foi atribuída a nota correspondente, por exigência de formalidade desnecessária e excessiva. Pugna por concessão de tutela liminar, a ser confirmada por ocasião do julgamento de mérito que determine “que a banca examinadora do concurso proceda à retificação do resultado final, aplicando os 10 pontos deferidos no recurso administrativo, a fim de garantir a correta classificação da parte autora. Ademais, DETERMINAR que seja determinada, liminarmente à COPESE que realize nova análise dos títulos apresentados pela parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deixando de aplicar a restrição contida no item 3.8 do Edital, independentemente de numeração ou identificação das páginas com relação às respectivas alíneas, bem como ao MUNICÍPIO DE PALMAS para que seja feita a reserva da vaga da autora no concurso público”. Requer, ainda, que "seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante nos seus exatos termos, determinando-se COPESE que seja declarado o direito da autora à reclassificação como PCD sendo retificado o resultado do concurso público, bem como determinando-se COPESE que seja declarado o direito da autora à pontuação referente aos títulos apresentados, com a devida correção do deferimento a pontuação dos titulos, em razão do erro formal quanto à numeração e identificação das páginas, considerando a desnecessidade de formalismo excessivo para a validação dos documentos". Em emenda à inicial, explica que inicialmente lhe foi atribuída a pontuação relativa aos títulos, porém o resultado final foi publicado sem a pontuação ( evento 9 ). O pedido liminar foi deferido, conforme decisão do evento 11 . Foi determinada a suspensão do processo ( evento 17 ). Foi determinado o levantamento da suspensão ( evento 26 ). O Município de Palmas alega, preliminarmente, incompetência absoluta. No mérito, alega que os termos do edital foram cumpridos ( evento 36 ). O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança ( evento 39 ). Em síntese, é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a alegação de incompetência da justiça comum, pois a UFT atuou por delegação, como mera executora do certame deflagrado pelo Município de Palmas, que é o ente que sofrerá as consequências da demanda e não a União. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ARGUIDA PELA UFRN EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. COMPERVE QUE ATUOU NO CERTAME COMO MERA EXECUTORA DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO . MÉRITO: QUESTÃO 3, DA PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA, DO CADERNO DE PROVA PARA OS CANDIDATOS AO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, QUE APRESENTOU 04 (QUATRO) OPÇÕES DE RESPOSTA, SENDO APENAS UMA DELAS A CORRETA (ALTERNATIVA D), EXATAMENTE COMO PREVISTO NO EDITAL, NÃO INFLUINDO NA ANÁLISE DO ENUNCIADO O FATO DE DUAS DAS ALTERNATIVAS SEREM IDÊNTICAS (ALTERNATIVAS A E C). INEXISTÊNCIA DE ERRO GRAVE E INSANÁVEL APTO A GERAR EQUÍVOCOS DE INTERPRETAÇÃO E AUTORIZAR A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO ATO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RN - AC: 01003416920168200154, Relator: VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. GERÊNCIA DE EXAMES E CONCURSOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO. ENTIDADE PÚBLICA ATUANDO COMO MERA EXECUTORA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DO ESTADO DO MATO GROSSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança individual, ajuizada para permitir que a Impetrante se inscrevesse em Concurso Público, na iminência de cumprir a idade mínima exigida para o cargo, diante da retificação do edital que alterou o momento da exigência da idade mínima, da convocação para o curso de formação para o encerramento das inscrições. 2. Consta no Edital do Concurso que a Gerência de Exames e Concursos da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso foi contratada para atuar como mera executora do Concurso Público da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso, situação, porém, que não é suficiente para definir a competência da Justiça Federal. 3. Compete à Justiça Comum Estadual ou Distrital examinar e julgar as causas que envolvam concurso público para provimento de cargos vinculados aos entes federativos, salvo os da União, ainda que seja realizado por entidade federal previamente contratada para tal finalidade. 4. Remessa necessária provida pata reconhecer a incompetência da Justiça Federal, anulando a sentença de origem, bem assim a remessa dos autos à Justiça do Estado do Mato Grosso. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10006002520224013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 20/11/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG) Pois bem. A parte impetrante pretende obter tutela jurisdicional a) que determine o afastamento da exigência prevista no item 3.8 do edital do certame, e, por consequencia, que sejam considerados e pontuados os documentos que entregou na fase de títulos no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024, bem como seja garantida a sua reclassificação; e b) que determine a sua classificação como pessoa com deficiência. A controvérsia cinge-se à legalidade ou não do ato administrativo que desconsiderou os títulos apresentados pela parte impetrante na fase de avaliação de títulos do concurso público, e do ato ato administrativo que indeferiu a participação da parte impetrante como pessoa com deficiência (PCD). a) Sobre o pedido relativo à fase de títulos A pretensão da parte autora de que seja afastada a exigência do item 3.8 do edital não se justifica. Os itens 12.1 e 12.6 do edital inaugural (https://docs.uft.edu.br/s/uIhjOy2dRa6-lu5DUO4jNA) foram expressos quanto ao dever de observância do edital complementar da prova de títulos, e quanto à nota zero aos candidatos que não entregassem os documentos na forma estipulada. Confira-se: 12. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS – PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 12.1. A avaliação dos títulos terá caráter classificatório e será realizada on line, no sistema de inscrição do Certame, obedecendo ao cronograma do Quadro I do edital e de acordo com as especificações do Edital Complementar da Prova de Títulos a ser publicado na data fixada no citado cronograma. Não será aceito, em hipótese alguma, como título, qualquer documento enviado durante o processo de inscrição. 12.2. Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos classificados na prova objetiva, que optarem por um dos cargos de Nível Superior em até 5 (cinco) vezes o número de vagas, pela respectiva ordem de classificação, conforme convocatória que será publicada obedecendo o Cronograma do Quadro I do Edital. 12.3. Os candidatos convocados, conforme item 12.2 deverão entregar os documentos para a Avaliação de Títulos, no prazo e local previstos no Quadro I do item 1.1 deste Edital e na forma que será estipulada no Edital Complementar da Prova de Títulos. 12.4. Somente serão aceitos os títulos relacionados no Anexo III deste edital. 12.5. Somente terão os títulos avaliados os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 40 (quarenta) na Prova Discursiva. 12.6. Receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados . O item 3.8 do Edital Complementar da Prova de Títulos n. 117/2024 previu expressamente a forma de envio dos documentos (https://docs.uft.edu.br/s/GVWH7mH9TgeBsXrwBi19iw): 3.8. No ato de envio dos títulos, o candidato deverá anexar, digitalizados em formato PDF e em arquivo único (limite de 5 MB), a relação preenchida e assinada dos documentos apresentados (Anexo III do edital nº 62/2024) e os documentos comprobatórios de cada título (ver item 12.13 do edital n° 62/2024), constando visível e obrigatoriamente, em cada página entregue, a que alínea do Anexo III ela pertence . Os documentos devem estar organizados da seguinte forma: devem ser juntados, primeiro a relação dos documentos apresentados e na sequência os documentos comprobatórios, na ordem/sequência do Anexo III; os documentos comprobatórios devem ser numerados por página. No caso de artigos, livros ou capítulos de livros, deverão ser digitalizadas e juntadas apenas as páginas solicitadas nos itens 3.12.3 e/ou 3.12.4 deste edital. No item 3.5 (assim como no item 12.6 do edital inaugural) consta que " receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma e no prazo estipulados ". Constou, ainda, sobre a responsabilidade do candidato quanto a esses documentos, o anexo III do edital inaugural (Edital n. 62/2024), alusivo à atribuição de pontos para a avaliação dos títulos, com o seguinte texto: É de responsabilidade do candidato verificar qual a documentação necessária para a comprovação dos títulos, conforme discriminado no item 12 deste edital e nos seus subitens. OBSERVAÇÕES – O candidato deverá: 1) Rubricar todas as páginas entregues; 2) Indicar em cada folha, a alínea deste anexo a que se refere o documento apresentado . Os documentos entregues serão repassados à Banca Examinadora, para a devida avaliação, observado o disposto no item 12.13 deste edital Conforme se vê desse anexo III, no próprio formulário entregue pelos candidatos foi replicada a orientação e pelo que se afere da documentação juntada no evento 1, ANEXOS PET INI9 , a impetrante não identificou a alínea nas folhas enviadas. A propósito, o entendimento do TJTO: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por candidato em concurso público. O Agravante teve sua pontuação na prova de títulos zerada por não especificar a alínea do Anexo III do edital referente aos documentos apresentados, pleiteando a reatribuição da pontuação ou reserva de vaga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de especificação da alínea do edital para a pontuação na prova de títulos caracteriza formalismo excessivo e se há ilegalidade na decisão administrativa que atribuiu nota zero ao candidato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O controle judicial de concursos públicos se limita à legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a interferência nos critérios de avaliação da banca examinadora, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O edital do certame previa expressamente a necessidade de especificação da alínea correspondente para a pontuação dos títulos, sendo critério objetivo e vinculante tanto para os candidatos quanto para a Administração . 5. A ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na aplicação da regra editalícia pela banca examinadora impede a intervenção judicial, sob pena de afronta ao princípio da isonomia entre os concorrentes . 6. A atuação da banca examinadora nos limites de sua competência, observando a legalidade e a vinculação ao edital, afasta a plausibilidade do direito invocado pelo Agravante. IV. DISPOSITIVO: 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE; TJTO, AI 0011567-15.2024.8.27.2700. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0020479-98.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 09/04/2025 15:46:30). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para impugnar a atribuição de nota zero à fase de avaliação de títulos em concurso público para provimento de cargos do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas. O candidato não indicou, em cada página dos documentos apresentados, a alínea correspondente do edital, conforme exigido pelas normas do certame, levando à sua eliminação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade ou abuso de poder na atribuição de nota zero ao candidato que não cumpriu as exigências formais previstas no edital quanto à identificação dos títulos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do certame é a norma que regula o concurso público e possui força vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos, nos termos do princípio da vinculação ao edital. 4. O candidato não cumpriu integralmente as exigências editalícias, pois não indicou, em cada folha dos títulos apresentados, a alínea do anexo correspondente, conforme previsto em norma editalícia . 5.A exigência de identificação clara dos títulos se justifica pela necessidade de organização e celeridade no processamento da avaliação, garantindo a isonomia entre os candidatos e evitando a sobrecarga da Banca Examinadora na interpretação dos documentos apresentados. 6. Não demonstrada ilegalidade ou abuso de poder na aplicação das regras do edital, mantém-se a decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido.Tese de julgamento: 9. O edital do concurso público é norma vinculante, devendo ser observado por todos os candidatos e pela Administração Pública, sob pena de violação do princípio da isonomia. 10. A exigência de identificação clara dos títulos apresentados na fase de avaliação de títulos não configura formalismo excessivo quando prevista no edital e aplicada indistintamente a todos os candidatos. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput; Código de Processo Civil, art. 300.Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-MT, AC nº 00437701520158110041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 25.04.2023; TJTO, AI nº 0017159-74.2023.8.27.2700, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 14.05.2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0021193-58.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 19/05/2025 09:43:07) A respeito da alteração da pontuação, é de amplo conhecimento que houve retificações antes da publicação do resultado final. A publicação do resultado provisório em concursos públicos tem por objetivo justamente a correção de eventuais erros antes da publicação do resultado definitivo. Identificada pela banca examinadora a publicação de alguma nota em desacordo com a documentação apresentada ou em desobediência a algum termo do edital, é seu dever providenciar a retificação a fim de garantir a transparência e isonomia entre os candidatos. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) . EFERMAGEM. PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. EDITAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA . REQUISITO DO CARGO. RESULTADO PROVISÓRIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE . DEVER-PODER DA AUTOTUTELA SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A publicação do resultado provisório da avaliação de títulos não gera direito adquirido do candidato à pontuação atribuída . 2. Na espécie, ao alterar o resultado provisório antes de dar prosseguimento às demais fases do concurso, a banca do certame está pautada no seu dever-poder de autotutela, o qual lhe confere a possibilidade de rever seus atos que considera ilegais, independentemente de pedido do interessado, consoante art. 53 da Lei 9.784/1999 . 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida . (TRF-1 - AMS: 10296300620204013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/11/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/12/2021 PAG PJe 02/12/2021 PAG). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DE CURRÍCULO DA CANDIDATA. RETIFICAÇÃO DE NOTA PELA BANCA EXAMINADORA. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO . SÚMULA 473/STF. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1- Trata-se de recurso de apelação contra sentença que, concluindo pela inexistência de direito líquido e certo, denega a segurança e revoga liminar antes concedida; 2- O fundamento do julgado é de que a Administração, em seu poder de autotutela, verificado o equívoco do ato, teria procedido à correção, de ofício, da pontuação, motivada nos critérios taxados no edital; não se justificando, portanto, a intervenção judicial para avaliar os critérios de correção da pontuação atribuída à impetrante/apelante na prova, ante a ausência de ilegalidade na espécie; 2- Segundo o item 10.2 do edital de abertura do concurso nº 089/2017/UEPA, a qualquer tempo, pode ser anulada prova que contenha irregularidade nos documentos apresentados; 3- Na espécie, constatou-se a irregularidade, na medida em que a candidata apresentou documentação inapta para pontuação nos itens 4 e 5 do anexo IV do edital; não atendendo, portanto, aos ditames do instrumento convocatório, o que justifica a retificação da nota; 4- A teor da Súmula 473/STF, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; 5- A apelante não se utilizou de seu direito de interpor recurso administrativo, conforme prevê o item 9.1 do edital, o que descaracteriza o alegado cerceamento de defesa; 6- Não configurada ilegalidade a evidenciar nulidade do ato da Administração que procedeu revisão da documentação apresentada pela candidata na segunda fase do concurso e, constatando a dissonância com os termos do edital, retificou a nota atribuída inicialmente e publicada em resultado provisório. 7- Não evidenciado o direito líquido e certo da impetrante/apelante a ser tutelado pela via mandamental, conforme os termos do o art. 1º da Lei nº 12.016/09; 8- Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJ-PA - AC: 08167728120188140301, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 16/03/2020, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 02/06/2020). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL. APELO DA MUNICIPALIDADE QUE ALEGA APENAS QUESTÕES PRELIMINARES . DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO, COM BASE NO ART. 488 DO CPC/2015. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ETAPAS, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE . CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 473 DO STF. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO . REEXAME CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PRA DENEGAR A SEGURANÇA. APELO PREJUDICADO. (...) 6 . Há de se ponderar, ademais, que antes de efetivada a homologação do resultado final do concurso, é lícito à administração pública proceder à anulação total ou parcial do certame, bem como à retificação do edital e dos demais atos relacionados, sempre dentro dos limites constitucionais e legais inerentes, uma vez que não há que se falar em direito subjetivo dos candidatos ao resultado provisório da disputa. 7. Reexame necessário conhecido e provido. Apelo prejudicado . Sentença reformada, para denegar a segurança. (TJ-CE - APL: 00071201220188060167 Sobral, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2023) Ademais, o próprio edital foi expresso quanto à possibilidade, inclusive, de anulação de provas, se posteriormente constatadas irregularidades. Confira-se: 18.6. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, desde que verificadas falsidades ou inexatidões de declarações ou informações prestadas pelo candidato ou irregularidades na inscrição, nas provas ou nos documentos. A alteração do resultado provisório, sobre o qual os candidatos não detêm direito subjetivo de definitividade, pelo próprio caráter expressamente provisório, não é ilegal. A observar diversas impetrações, verifica-se que não apenas na situação da parte impetrante, mas muitos outros candidatos tiveram suas pontuações alteradas por ocasião da publicação do resultado definitivo, motivadamente. No caso em tela, a impetrante não juntou aos autos todas as publicações, de modo que fosse possível aferir se a retificação observou ou não os termos legais, impedindo apreciação suficiente sobre o assunto. Da documentação juntada, o que se extrai de forma inequívoca é que não houve observância ao item item 3.8 do Edital Complementar da Prova de Títulos n. 117/2024, e, nesse aspecto, não é possível conceder o pedido de consideração da pontuação pretendida. Com efeito, impor que a banca examinadora aceite a documentação, exclusivamente em favor da parte impetrante, em forma diversa da que foi determinada, representaria afronta ao princípio da isonomia em relação aos demais candidatos. b) Sobre o pedido relativo à participação da impetrante como PCD A impetrante afirma que sua participação como pessoa com deficiência foi indeferida sob justificativa de que faltou a apresentação de seu RG, e alega que a exigência na fase de comprovação da deficiência representa formalismo excessivo, especialmente porque não se trata de documento necessário para comprovar a deficiência, além de que o RG teria sido anexado no momento da inscrição. Conforme consta do evento 1, ANEXOS PET INI10 , o indeferimento da participação do candidato de inscrição n. 16601 na cota reservada a pessoas com deficiência, se deu nos seguintes termos: Documentos em desacordo com os subitens 8.2.5.1 e 8.2.5.2 Tais itens assim prescrevem: 8.2.5. O candidato que deseja concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência deverá, na solicitação de inscrição disponibilizada no endereço eletrônico www.copese.uft.edu.br, escolher a modalidade de cota correspondente e anexar a seguinte documentação: 8.2.5.1. Documento de identidade; 8.2.5.2. Laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência original, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da CID-10, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência. Portanto, a conclusão da banca examinadora foi no sentido de que a parte impetrante não anexou documentos obrigatórios, o que, no caso, é incontroverso. Ao que consta, a falta foi não apenas do documento de identidade, mas, também, de laudo médico. Não é possível extrair dos autos elementos que comprovem que os documentos tenham sido entregues, e não se afigura legítima a exclusão da exigência em favor apenas da parte impetrante, tanto porque não há ilegalidade na exigência editalíca, como porque representaria afronta ao princípio da isonomia. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, revogo a decisão liminar, denego a segurança e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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