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Processo nº 5006693-79.2022.4.03.6318

ID: 261300427

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006693-79.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BEIBIANE APARECIDA BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006693-79.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006693-79.2022.4.03.6318 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: BEIBIANE APARECIDA BORGES Advogado do(a) RECORRENTE: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO - SP184363-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006693-79.2022.4.03.6318 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: BEIBIANE APARECIDA BORGES Advogado do(a) RECORRENTE: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO - SP184363-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório com o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006693-79.2022.4.03.6318 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: BEIBIANE APARECIDA BORGES Advogado do(a) RECORRENTE: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO - SP184363-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão de pensão por morte, em razão do óbito de seu filho, ocorrido em 03/12/2021. Em sentença, a pretensão autoral foi julgada improcedente. Recorre a parte autora, alegando, em preliminar, cerceamento de defesa, ante à necessidade de produção de prova testemunhal. No mérito, sustenta fazer jus ao benefício em debate, uma vez que comprovada a dependência econômica dela em relação ao falecido, na medida em que é portadora de graves patologias e dependente econômica de seu filho, desde a manifestação da doença. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Condições gerais para a concessão da pensão por morte Nos termos do art. 74 da Lei n. 8213/91, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Da leitura do referido dispositivo legal, verifica-se que são requisitos para a concessão do benefício: o óbito do instituidor; a condição de segurado do instituidor, à época do óbito; a relação de dependência econômica da parte interessada em relação ao segurado. Prova da dependência econômica Os pais são dependentes do segurado, nos termos do art. 16, II da Lei n. 8213/91, desde que não existam dependentes previstos no inciso anterior (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave), conforme prescreve o § 1º do mesmo artigo. Nos termos do § 4º do mesmo artigo, “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Dessa forma, além da condição de genitor de segurado falecido, pai e mãe devem comprovar a efetiva dependência econômica em relação ao filho. Na apuração da existência de dependência econômica, deve ser observado o quanto dispõe o § 5º, assim redigido: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Referido dispositivo foi incluído na Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 13.846, de 18/06/2019. Contudo, a Lei n. 13.846/2019 não inovou na exigência de início de prova material para a comprovação de situações fáticas de interesse previdenciário, já existente no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, cuja validade vem sendo reiteradamente confirmada na jurisprudência, sendo exemplo maior a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça (“A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”). Por fim, anoto que para a caracterização da dependência econômica não basta a simples demonstração de que o segurado falecido contribuía para as despesas domésticas. É necessário que fique demonstrada situação que caracterize efetivos riscos à subsistência da parte interessada em virtude da perda da renda do segurado falecido. Nesse sentido, cito precedentes jurisprudenciais: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÃE DO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991). - Os elementos de prova dos autos são suficientes para demonstrar que a parte autora, mãe do falecido, não dependia exclusivamente dele para o seu sustento. - Não comprovada a condição de dependência do falecido, não é possível a concessão do benefício da pensão por morte. […] (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001421-78.2020.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 09/12/2022, DJEN DATA: 15/12/2022) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO COMO SEGURADO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. 1. A concessão de pensão por morte ao genitor depende da comprovação da efetiva dependência econômica para como o filho falecido. 2. Conjunto probatório que não aponta para a dependência econômica da parte autora com relação ao seu falecido filho. 3. Parte autora que possui renda própria, caracterizando-se a contribuição do filho para a manutenção da residência comum como mero auxílio financeiro. 4. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0040032-05.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 21/09/2022, DJEN DATA: 26/09/2022). Carência A concessão da pensão por morte independe de carência, a teor do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Da data de início do benefício Para a determinação da data de início do benefício, assim entendido o momento no qual surgem os efeitos financeiros da concessão, devem ser observados os prazos previstos no art. 74 da Lei n. 8213/91, conforme vigência das diversas alterações legais, nos seguintes termos: - DIB na data da morte, quando esta tiver ocorrido até 10/12/1997; - na data na data da morte, se requerido até 30 dias desta (óbitos ocorridos entre 11/12/1997 e 03/11/2015); - na data da morte, se requerido até 90 dias desta (óbitos ocorridos entre 04/11/2015 e 17/01/2019); - na data da morte, caso ocorrida a partir de 18/01/2019, se requerido até 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o falecimento, para os demais dependentes; - a partir do requerimento, se decorridos os prazos acima referidos. - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Anote-se, ainda, que em relação aos dependentes absolutamente incapazes, a data de início do benefício, em relação mortes ocorridas até 17/01/2019, deverá ser fixada sempre na data do óbito, tendo em vista que até então não havia prazo decadencial legalmente previsto para essas situações, bem como considerado o disposto no art. 208, c/c art. 198, I, ambos do Código Civil. Por fim, em relação aos dependentes absolutamente incapazes, as premissas acima elencadas devem ser excepcionadas nos casos de habilitação tardia, formulada nos termos do art. 76 da Lei n. 8213/91, cujo caput dispõe que “A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”. À falta de dispositivo legal que excepcione a aplicação dessa regra e favor dos absolutamente incapazes, devemos concluir que o dispositivo deve ser observado em relação a todo e qualquer dependente que se habilite à percepção do benefício previdenciário. Nesse sentido vem caminhando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR COM CUMULAÇÃO DE DEPENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA HABILITAÇÃO TARDIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1572524/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 14/03/2019). Do tempo de duração do benefício A pensão por morte devida a pais de segurados falecidos é vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, I da Lei n. 8.213/91. Da renda mensal do benefício Para os óbitos ocorridos até 12/11/2019, o valor da pensão por morte será de cem por centro da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/91, conforme redação vigente a partir da edição da Lei n. 9.528/97. A partir de 13/11/2019, a apuração da renda mensal deve observado o quanto prescrito pela EC n. 103, cujo artigo 23 prevê: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). A única exceção à regra está prevista no § 2º do mesmo artigo, que transcrevo: § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e […] A referida norma teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIn n. 7051 fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim sendo, o tema não comporta maiores considerações, devendo apenas ser observado o quanto decidido pelo STF. Do caso concreto Discutidos os fundamentos jurídicos relativos ao benefício previdenciário de pensão por morte, passo à análise do caso concreto. O recurso da parte autora não comporta acolhimento. Para tanto, nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95, adoto os fundamentos de rejeição da sentença, assim redigida no ponto em questão: “No caso concreto, o primeiro requisito encontra-se suprido pela certidão de óbito, que dá conta de que o instituidor faleceu em 03/12/2021 (id 271598582). O segundo requisito, atinente à qualidade de segurado do instituidor, também foi devidamente demonstrado, já que, como é incontroverso, o falecido mantinha vínculo de emprego desde 18/05/2021 até a data do óbito (id 335821553). Assim, no caso em tela, a controvérsia limita-se a verificar se a parte autora ostentava ou não a qualidade de dependente do instituidor, no momento do óbito, para que lhe seja concedida a pensão por morte. Para comprovação da dependência econômica é exigido início de prova material, conforme teor do artigo 5º do artigo 16 da Lei 8.215/1991, incluído pela Lei 13.846/2019: “§5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Verifica-se que a parte autora não apresentou qualquer documento que comprovasse o auxílio financeiro de seu filho. Assim, não há prova suficiente nos autos de que o filho da parte autora efetivamente assumia despesas domésticas. Diante dos documentos acostados aos autos, entendo que não há prova indene de dúvida no sentido de que a parte autora dependia economicamente de seu filho. Cumpre destacar que os dados do CNIS indicam que o único vínculo empregatício do instituidor se deu no período de 18/05/2021 a 03/12/2021. Registro, por fim, que ainda que o segurado custeasse parcela das despesas gerais da família, quando ainda com ela residia, tal como declinado pela parte autora, seria forçoso concluir que este auxílio decorria, na verdade, da obrigação que ele possuía de contribuir para a integralização do orçamento doméstico, uma vez que ele próprio gerava despesas no ambiente familiar. Assim, concluo que não restou demonstrado o auxílio financeiro prestado pelo segurado, sendo certo que eventual hipossuficiência atual da parte autora não comprova dependência econômica do filho falecido. Diante deste contexto, o reconhecimento da improcedência da pretensão constante na exordial se mostra de rigor”. Em complemento aos fundamentos da sentença, anoto que padecer a parte autora de patologia não implica em dependência econômica em relação ao filho. A parca documentação apresentada é insuficiente para a demonstração de que o(a) filho(a) falecido(a) lhe prestava substancial auxílio material. Vale dizer, não restou demonstrada a indispensabilidade da ajuda financeira para a garantia de sua própria subsistência. Portanto, não caracterizado o cerceamento ao direito de produção de provas, uma vez que, repita-se, a dependência tem que ser comprovada por meio de início prova material, o que não ocorreu no caso. Fazendo-se impertinente a produção de prova testemunhal neste caso. Assim sendo, não observo qualquer razão para a revisão da sentença recorrida, nesta oportunidade. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITORA DO SEGURADO FALECIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte formulado pela genitora do segurado falecido em 03/12/2021. A recorrente alega, em preliminar, cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de prova testemunhal. No mérito, sustenta ter direito ao benefício por depender economicamente do filho falecido, em razão de graves patologias que a impediriam de prover o próprio sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa em razão da não produção de prova testemunhal; (ii) verificar se a recorrente comprovou a dependência econômica exigida para a concessão da pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova da dependência econômica do genitor em relação ao segurado falecido exige início de prova material, nos termos do art. 16, § 5º, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 13.846/2019, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito. A condição de segurado do instituidor e a ocorrência do óbito restam comprovadas, sendo a controvérsia restrita à demonstração da dependência econômica da recorrente. O simples fato de o segurado contribuir para as despesas domésticas não configura dependência econômica, sendo necessário demonstrar a essencialidade do auxílio financeiro prestado para a subsistência do requerente. No caso concreto, a recorrente não apresentou documentos que comprovassem o auxílio financeiro prestado pelo filho falecido, não demonstrando que sua subsistência dependia exclusivamente desse apoio. A alegação de que a recorrente é portadora de doenças graves não supre a necessidade de prova da dependência econômica, sendo insuficiente, por si só, para justificar a concessão da pensão por morte. Não há cerceamento de defesa quando a prova testemunhal pleiteada se mostra impertinente, especialmente diante da exigência legal de início de prova material para a comprovação da dependência econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/91, arts. 16, II e § 5º, e 74; Lei n. 9.099/95, art. 46; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv n. 5001421-78.2020.4.03.6123, Rel. Des. Fed. Daldice Maria Santana de Almeida, j. 09/12/2022, DJEN 15/12/2022; TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal, RecInoCiv n. 0040032-05.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Fed. João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 21/09/2022, DJEN 26/09/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5003391-94.2022.4.03.6333

ID: 280816227

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003391-94.2022.4.03.6333

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA CORDEIRO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANGELA MORGANA GOMES DA COSTA

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JOAO VITOR BASQUE CORTE

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003391-94.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003391-94.2022.4.03.6333 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ROSELI DE CASSIA SANTOS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO VITOR BASQUE CORTE - SP471525-A RECORRIDO: FABIANA CORDEIRO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ANGELA MORGANA GOMES DA COSTA - SP256233-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003391-94.2022.4.03.6333 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ROSELI DE CASSIA SANTOS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO VITOR BASQUE CORTE - SP471525-A RECORRIDO: FABIANA CORDEIRO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ANGELA MORGANA GOMES DA COSTA - SP256233-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual ROSELI DE CASSIA SANTOS SILVA busca o cancelamento de pensão por morte concedida a FABIANA CORDEIRO DOS SANTOS, companheira de seu falecido filho, e a concessão desse benefício em seu favor. Na petição inicial (id 312378828, pag. 1-6), a autora narra ser mãe de Wellington dos Santos Silva, que foi vítima fatal de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alega que após o falecimento de seu filho, a requerida Fabiana ingressou com pedido de pensão por morte alegando ser companheira do falecido há mais de 2 anos, com propósito de constituir família. Contudo, segundo a autora, tais informações não seriam verdadeiras, visto que Fabiana e Wellington apenas namoravam, não residiam juntos, e Fabiana apenas passava uma semana na casa de Wellington e depois retornava para sua cidade, em Olímpia. Afirma que seu filho não tinha filhos com a requerida e que ela, autora, era a real dependente dele, pois moravam juntos e dividiam as contas da casa como energia, água e IPTU. Argumenta que a requerida já estaria casada atualmente e inclusive já estava saindo com seu atual marido alguns dias antes de Wellington falecer. Pede o cancelamento do benefício ou, alternativamente, sua transferência para a autora. Em sua contestação (id 312378999, pag. 1-5), o INSS argumenta que a parte autora não comprovou a dependência econômica em relação ao segurado falecido, requisito essencial para a concessão do benefício de pensão por morte. Destaca que a dependência econômica dos pais em relação ao filho deve ser comprovada, nos termos do §4º do art. 16 da Lei 8.213/91. Alega ainda que, conforme a certidão de óbito, a própria autora, como declarante, informou a relação de união estável entre seu falecido filho e a senhora Fabiana, que também está relacionada entre os dependentes do de cujus na ficha de registro de empregados. Designada audiência de instrução, a parte autora deixou de apresentar rol de testemunhas, motivo pelo qual foi declarado precluso temporalmente o direito à produção da prova oral (id 312379019, pag. 1-2). Na sentença (id 312379020, pag. 1-4), o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da autora por ausência de comprovação da dependência econômica em relação ao filho falecido. Constatou-se que a autora mantinha vínculo empregatício ativo na data do óbito do filho, o que afastaria a dependência econômica. Ademais, observou-se que a própria autora, como declarante na certidão de óbito, afirmou que seu filho mantinha união estável com Fabiana Cordeiro dos Santos. A autora interpôs recurso de apelação (id 312379021, pag. 1-9), alegando que foi enganada por Fabiana no momento da declaração do óbito, quando estava confusa pela morte do filho. Sustentou que seu filho era quem realizava o pagamento das contas da casa e auxiliava na alimentação, e que Fabiana apenas passava o final de semana na casa de Wellington. Argumentou também que o conceito de dependência econômica não exige dependência absoluta, bastando que haja contribuição efetiva e habitual para a manutenção. Afirmou ainda que a dependência econômica dos pais em relação ao filho seria presumida pela legislação e jurisprudência. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003391-94.2022.4.03.6333 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ROSELI DE CASSIA SANTOS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO VITOR BASQUE CORTE - SP471525-A RECORRIDO: FABIANA CORDEIRO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ANGELA MORGANA GOMES DA COSTA - SP256233-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Condições gerais para a concessão da pensão por morte Nos termos do art. 74 da Lei n. 8213/91, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Da leitura do referido dispositivo legal, verifica-se que são requisitos para a concessão do benefício: o óbito do instituidor; a condição de segurado do instituidor, à época do óbito; a relação de dependência econômica da parte interessada em relação ao segurado. Prova da dependência econômica Os pais são dependentes do segurado, nos termos do art. 16, II da Lei n. 8213/91, desde que não existam dependentes previstos no inciso anterior (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave), conforme prescreve o § 1º do mesmo artigo. Nos termos do § 4º do mesmo artigo, “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Dessa forma, além da condição de genitor de segurado falecido, pai e mãe devem comprovar a efetiva dependência econômica em relação ao filho. Na apuração da existência de dependência econômica, deve ser observado o quanto dispõe o § 5º, assim redigido: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Referido dispositivo foi incluído na Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 13.846, de 18/06/2019. Contudo, a Lei n. 13.846/2019 não inovou na exigência de início de prova material para a comprovação de situações fáticas de interesse previdenciário, já existente no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, cuja validade vem sendo reiteradamente confirmada na jurisprudência, sendo exemplo maior a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça (“A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”). Por fim, anoto que para a caracterização da dependência econômica não basta a simples demonstração de que o segurado falecido contribuía para as despesas domésticas. É necessário que fique demonstrada situação que caracterize efetivos riscos à subsistência da parte interessada em virtude da perda da renda do segurado falecido. Nesse sentido, cito precedentes jurisprudenciais: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÃE DO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991). - Os elementos de prova dos autos são suficientes para demonstrar que a parte autora, mãe do falecido, não dependia exclusivamente dele para o seu sustento. - Não comprovada a condição de dependência do falecido, não é possível a concessão do benefício da pensão por morte. […] (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001421-78.2020.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 09/12/2022, DJEN DATA: 15/12/2022) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO COMO SEGURADO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. 1. A concessão de pensão por morte ao genitor depende da comprovação da efetiva dependência econômica para como o filho falecido. 2. Conjunto probatório que não aponta para a dependência econômica da parte autora com relação ao seu falecido filho. 3. Parte autora que possui renda própria, caracterizando-se a contribuição do filho para a manutenção da residência comum como mero auxílio financeiro. 4. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0040032-05.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 21/09/2022, DJEN DATA: 26/09/2022). Carência A concessão da pensão por morte independe de carência, a teor do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Da data de início do benefício Para a determinação da data de início do benefício, assim entendido o momento no qual surgem os efeitos financeiros da concessão, devem ser observados os prazos previstos no art. 74 da Lei n. 8213/91, conforme vigência das diversas alterações legais, nos seguintes termos: - DIB na data da morte, quando esta tiver ocorrido até 10/12/1997; - na data na data da morte, se requerido até 30 dias desta (óbitos ocorridos entre 11/12/1997 e 03/11/2015); - na data da morte, se requerido até 90 dias desta (óbitos ocorridos entre 04/11/2015 e 17/01/2019); - na data da morte, caso ocorrida a partir de 18/01/2019, se requerido até 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o falecimento, para os demais dependentes; - a partir do requerimento, se decorridos os prazos acima referidos. - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Anote-se, ainda, que em relação aos dependentes absolutamente incapazes, a data de início do benefício, em relação mortes ocorridas até 17/01/2019, deverá ser fixada sempre na data do óbito, tendo em vista que até então não havia prazo decadencial legalmente previsto para essas situações, bem como considerado o disposto no art. 208, c/c art. 198, I, ambos do Código Civil. Por fim, em relação aos dependentes absolutamente incapazes, as premissas acima elencadas devem ser excepcionadas nos casos de habilitação tardia, formulada nos termos do art. 76 da Lei n. 8213/91, cujo caput dispõe que “A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”. À falta de dispositivo legal que excepcione a aplicação dessa regra e favor dos absolutamente incapazes, devemos concluir que o dispositivo deve ser observado em relação a todo e qualquer dependente que se habilite à percepção do benefício previdenciário. Nesse sentido vem caminhando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR COM CUMULAÇÃO DE DEPENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA HABILITAÇÃO TARDIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1572524/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 14/03/2019). Do tempo de duração do benefício A pensão por morte devida a pais de segurados falecidos é vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, I da Lei n. 8.213/91. Da renda mensal do benefício Para os óbitos ocorridos até 12/11/2019, o valor da pensão por morte será de cem por centro da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/91, conforme redação vigente a partir da edição da Lei n. 9.528/97. A partir de 13/11/2019, a apuração da renda mensal deve observado o quanto prescrito pela EC n. 103, cujo artigo 23 prevê: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). A única exceção à regra está prevista no § 2º do mesmo artigo, que transcrevo: § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e […] A referida norma teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIn n. 7051 fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim sendo, o tema não comporta maiores considerações, devendo apenas ser observado o quanto decidido pelo STF. Do caso concreto Discutidos os fundamentos jurídicos relativos ao benefício previdenciário de pensão por morte, passo à análise do caso concreto. O recurso da parte autora não comporta acolhimento. Para tanto, nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95, adoto os fundamentos de rejeição da sentença, assim redigida no ponto em questão: “A qualidade de segurado do instituidor restou comprovada por meio da concessão do benefício de pensão por morte previdenciária à companheira, corré Fabiana Cordeiro dos Santos (id. 321553873). A dependência econômica é presumida em relação às pessoas relacionadas no inciso I do artigo acima transcrito, conforme disposto expressamente em seu próprio parágrafo 4º. Já no caso do inciso II, a dependência econômica deve ser comprovada pelo postulante à pensão. É o caso dos autos, em que se exige tal prova. O conceito de “dependência econômica” para fim previdenciário é certo, informando-lhe a noção de sujeição a auxílio econômico efetivo, habitual e determinante ao padrão de vida que se mantém. Com efeito, eventual interesse abstrato de acréscimo de renda, de modo a obter melhora no padrão de vida, não implica o atendimento da exigência da dependência econômica. Nessa situação, ter-se-á o conceito não de dependência, senão mesmo de interesse de acréscimo de renda legítima, inato ao ser humano. Dependência econômica somente ocorre, pois, quando faticamente se possa considerar que uma pessoa vive sob auspícios econômicos de terceiro, que efetivamente contribui determinantemente para a manutenção de necessidades próprias do estilo de vida ordinário da família. Deve-se ressalvar, porém, que esta dependência econômica não precisa ser absoluta, satisfazendo o requisito legal a situação de mútua contribuição para a manutenção da família, que para a lei previdenciária é o conjunto de dependentes indicados no artigo 16 acima mencionado. O que impõe caracterizar é que o interessado efetivamente recebia contribuição de maneira rotineira e significativa para a sua manutenção digna, não podendo tratar-se de contribuição ocasional ou de pouca importância em relação aos gastos mensais costumeiros. Estabelecidos os requisitos legais à concessão do benefício de pensão por morte, passo à análise da situação da autora. Pretende a autora a concessão de pensão pela morte de seu filho Wellington dos Santos Silva, que faleceu em 23/06/2018, ocasião em que possuía qualidade de segurado junto à Previdência Social. Primeiramente, verifica-se a ausência de documentos que possam ser adotados como início de prova material da alegada dependência econômica da autora em relação ao filho segurado. A Certidão de Óbito indica endereço residencial do instituidor na rua das Margaridas, nº 208, Cordeirópolis/SP, em qualquer documento que indique ao menos a identidade de endereços entre a autora e seu filho. Ausentes, ainda, quaisquer outros documentos que demonstrem, mesmo que de maneira perfunctória, a necessidade da remuneração do instituidor à sobrevivência da autora ou mesmo à complementação de sua renda. Ao contrário, o extrato do CNIS trazido aos autos (id. 274188039) comprova que a autora mantinha vínculo empregatício ativo na data do óbito do filho (23/06/2018), iniciado em 06/06/2016 e cessado em 12/07/2018. Por oportuno, embora alegue que a corré Fabiana não mantinha relacionamento em regime de união estável com o instituidor, verifica-se que a declarante da Certidão de Óbito foi a própria autora, a qual afirmou que seu filho e Fabiana Cordeiro dos Santos mantinha o referido relacionamento na data do óbito (id. 270425353). Não obstante a ausência de indícios documentais mínimos acerca da alegada dependência econômica da autora em face do instituidor, foi designada audiência de instrução para data e hora aprazadas, bem como determinada a apresentação do rol e qualificação das testemunhas para produção da prova oral no prazo de 10 (dez) dias anteriores à data designada, sob pena de preclusão (id. 316171065). A parte autora quedou-se inerte, razão pela qual foi declarada precluso temporalmente o direito à produção da prova oral (id. 326711871). Assim, diante do parco conjunto probatório produzido no feito, não há elementos suficientes a amparar quaisquer dos pedidos insertos na inicial. Trata-se, pois, de caso de improcedência”. A sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo a recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MÃE DO SEGURADO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de cancelamento de pensão por morte concedida à companheira do filho falecido da autora e de concessão desse benefício em seu favor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido, requisito indispensável para a concessão de pensão por morte aos ascendentes. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 16, II, da Lei n. 8.213/91, os pais são dependentes do segurado, desde que não existam dependentes previstos no inciso I, sendo necessária a comprovação da dependência econômica, conforme o § 4º do mesmo artigo. 4. O § 5º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 exige início de prova material contemporânea à comprovação da dependência econômica, produzida em período não superior a 24 meses anteriores à data do óbito. 5. Para a caracterização da dependência econômica não basta a simples demonstração de que o segurado falecido contribuía para as despesas domésticas, sendo necessário que fique demonstrada situação que caracterize efetivos riscos à subsistência da parte interessada. 6. Ausência de documentos que possam ser adotados como início de prova material da dependência econômica da autora em relação ao filho segurado. Ao contrário, o extrato do CNIS comprova que a autora mantinha vínculo empregatício ativo na data do óbito do filho. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/91, arts. 16, II, §§ 4º e 5º, e 74. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 149; TRF 3ª Região, ApCiv 5001421-78.2020.4.03.6123; TRF 3ª Região, RecInoCiv 0040032-05.2021.4.03.6301. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Marcelo Binder Da Silva x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 305758885

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0065159-92.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BINDER DA SILVA

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Conclusão

Advogados:

GIULIANO DOMIT OD ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA ZAPAROLI BERETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO DANTAS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0065159-92.2025.8.16.0000 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível do F… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0065159-92.2025.8.16.0000 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em cumprimento de sentença, autos nº 0055067-43.2011.8.16.0001, acolheu os embargos de declaração opostos pela seguradora exequente e deferiu a penhora de 50% dos valores recebidos pelo executado a título de lucros/dividendos junto à empresa M. Binder Engenharia Ltda. – ME, respeitada sua participação de 80% das quotas sociais (mov. 221.1). Os embargos de declaração opostos pelo executado foram rejeitados (mov. 239.1). O agravante alega que sua única fonte de renda são os lucros distribuídos pela sociedade empresarial, cujo faturamento mensal compreende, em média, R$ 5.491,04, pouco mais de 03 salários-mínimos. Sustenta que a constrição judicial prejudicará o seu sustento. Frisa que do total do faturamento mensal devem ser abatidas, ainda, despesas da pessoa jurídica, incluindo tributos, previdência, despesas operacionais etc. Pondera que detém 80% das quotas sociais, de forma que os lucros e dividendos efetivamente auferidos mensalmente são muito inferiores à média mensal de R$ 5.491,04. Requer, alternativamente, a redução do percentual de penhora, resguardando sua sobrevivência digna. Pede a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada. Relatado, decido. Da penhora. A concessão de efeito suspensivo, em sede de agravo de instrumento, é disciplinada no artigo 1.019, inciso I, do CPC: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Conceder-se-á efeito suspensivo quando se vislumbre a probabilidade de concretização do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano de difícil reparação em razão da espera pelo julgamento definitivo (periculum in mora), na pendência dos efeitos da decisão agravada. No caso em exame, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido da seguradora exequente para condenar o executado ao pagamento de R$ 6.469,03 a título de ressarcimento de danos (mov. 1.5). Iniciado o cumprimento de sentença, o executado foi intimado para pagar voluntariamente o débito, mas deixou transcorrer o prazo sem oferecer resposta (mov. 89.1 e 95). A penhora de ativos financeiros de titularidade do executado foi parcialmente frutífera, tendo-se obtido o bloqueio de R$ 1.896,56 (mov. 125.1 e 125.2). A busca de bens pelo sistema Renajud não obteve sucesso (mov. 122.1). Os resultados da busca via Infojud (mov. 148.1 a 148.3) embasaram o pedido de penhora dos rendimentos do executado junto à empregadora Autovia Construtora de Obras Ltda. ME (mov. 151.1). O juízo determinou a expedição de ofício à empregadora do executado para informar a sua remuneração mensal líquida (mov. 154.1). Diante da notícia da rescisão contratual da Autovia Construtora de Obras Ltda. com o executado (mov. 193.2), a exequente requereu a penhora de dividendos referentes às quotas empresariais que o executado possui na sociedade empresária M. Binder Engenharia Ltda. (mov. 192.1). O pedido foi deferido pelo juízo (mov. 202.1). A decisão agravada reconheceu a possibilidade de penhora dos lucros que o executado obtém da atividade da pessoa jurídica, nos termos do art. 1.026 do Código Civil, razão pela qual determinou a constrição “de 50% dos valores recebidos a título de lucros/dividendos recebidos pelo executado junto à empresa M. Binder Engenharia Ltda. - ME, respeitada sua participação na sociedade (80% das quotas sociais)” (mov. 221.1). Para a efetivação da medida, o juízo de primeiro grau determinou a expedição de ofício à empresa para que bloqueie e deposite, mensalmente, na conta judicial, o valor correspondente a 50% dos lucros recebidos pelo executado, até o valor da dívida exequenda, sob pena de multa em caso de descumprimento (mov. 221.1). Em suas razões de agravo, o executado afirma que deve ser aplicada a norma inscrita no art. 833, IV, do CPC, uma vez que os lucros obtidos junto à empresa constituiriam seus rendimentos, os quais se aproximariam de 03 salários-mínimos mensais. O executado é engenheiro civil, sócio administrador da sociedade empresária M. Binder Engenharia Ltda. – ME, detendo 80% das quotas sociais (mov. 219.2). A sociedade tem por objeto a “construção de edifícios, administração de obras, serviços de engenharia, serviços de arquitetura” e capital social de R$ 20.000,00 (mov. 219.2). O executado juntou aos autos uma declaração de faturamento da empresa na qual se verifica que seu faturamento total durante o ano de 2024 foi de R$ 65.892,50 (mov. 231.2). Em 2025, o faturamento da empresa até o mês de março foi de R$ 17.250,00 (mov. 231.2). Embora o documento indique o faturamento bruto da sociedade empresária, o executado não demonstrou qual seria a média de lucros e dividendos que dela aufere. De acordo com o art. 1.026, caput, do Código Civil, “o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação”. O Enunciado 387, da IV Jornada de Direito Civil, dispõe que “a opção entre fazer a execução recair sobre o que ao sócio couber no lucro da sociedade ou sobre a parte que lhe tocar em dissolução orienta-se pelos princípios da menor onerosidade e da função social da empresa”. Há julgados que entendem possível a efetivação de penhora sobre os lucros relativos às quotas sociais, como medida menos gravosa ao devedor. Nessa linha, veja-se o seguinte julgado da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 655, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TODAVIA, É MEDIDA QUE, NOS MOLDES DO PREVISTO NO ARTIGO 1.026, COMBINADO COM O ARTIGO 1.053, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, SÓ PODE SER DEFERIDA EM ÚLTIMO CASO, SE NÃO HOUVER LUCRO A SER DISTRIBUÍDO AOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA E DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. 1. "Não se pode ignorar que o advento do artigo 1.026 do Código Civil relativizou a penhorabilidade das quotas sociais, que só deve ser efetuada acaso superadas as demais possibilidades conferidas pelo dispositivo mencionado, consagrando o princípio da conservação da empresa ao restringir a adoção de solução que possa provocar a dissolução da sociedade empresária e maior onerosidade da execução, visto que a liquidação parcial da sociedade empresária, por débito estranho à empresa, implica sua descapitalização, afetando os interesses dos demais sócios, empregados, fornecedores e credores". (REsp 1284988/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 09/04/2015) 2. Dessarte, a opção entre fazer a execução recair sobre o que ao sócio couber no lucro da sociedade ou na parte em que lhe tocar em dissolução orienta-se pelos princípios da menor onerosidade e da função social da empresa. Enunciado 387 da IV Jornada de Direito Civil do CJF. 3. Com efeito, tendo em vista o disposto no artigo 1.026, combinado com o artigo 1.053, ambos do Código Civil, e os princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução, cabia à exequente adotar as devidas cautelas impostas pela lei, requerendo a penhora dos lucros relativos às quotas sociais correspondentes à devedora, conforme também a inteligência do artigo 1.027 do Código Civil; não podendo ser deferida, de imediato, a penhora das quotas sociais de sociedade empresária que se encontra em plena atividade, em prejuízo de terceiros, por dívida estranha à referida pessoa jurídica. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.346.712/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/3/2017.) No mesmo sentido são os seguintes julgados oriundos deste Tribunal: – PROCESSUAL CIVIL e DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE LUCROS E RENDIMENTOS A SEREM RECEBIDOS PELO EXECUTADO A PARTIR DE EMPRESA DA QUAL É SÓCIO, LIMITADA A SUA COTA SOCIAL. NULIDADE DO DECISUM POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ART. 1.026/CC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA PROMOÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER RISCO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. GRADAÇÃO LEGAL ESTABELECIDA NO ART. 835/CPC QUE NÃO É ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA ANTE A FALTA DE INDICAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE OUTRO MEIO EFICAZ PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.1. Não infirmado os fundamentos pelos quais se motivou o deferimento da penhora sobre lucros e rendimentos a serem recebidos pelo executado a partir de empresa da qual é sócio, não há falar em nulidade do decisum objurgado, notadamente, ademais, pela possibilidade legal de se promover tal constrição judicial, sem qualquer risco à atividade empresarial por não se atingir sua esfera patrimonial e/ou seus direitos e interesses próprios, na inteligência do art. 1.016/CC, de forma a não depender de prévia promoção de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Precedentes.2. O fato de se estar diante de cumprimento provisório de sentença não abala a possibilidade de deferimento de penhora sobre lucros e rendimentos a serem recebidos pelo executado a partir de empresa da qual é sócio, em atenção ao regramento legal do procedimento (art. 520 e ss/CPC), o que muito menos tem o condão de impor ao credor a espera da conclusão de processo de inventário para satisfação do seu crédito, o qual é incontroverso quanto ao principal, pendendo dúvida somente quanto ao critério de sua atualização.3. Consoante entendimento jurisprudencial, “‘a gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (art. 805)’ - (AgInt no AREsp n. 2.074.599/SP, relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022)” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.481.290/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024), de forma a ser mantida, in casu, a penhora sobre lucros e rendimentos a serem recebidos pelo executado a partir de empresa da qual é sócio, ante o longo período de existência da dívida, sem que tenha havido qualquer êxito na busca de seu adimplemento a partir de outras medidas coercitivas anteriormente intentadas.4. “Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015, ‘ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.’” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.649.136/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024), ônus este do qual o devedor não se desincumbiu, não havendo guarida, dessa forma, à revogação da penhora objurgada. 5. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0109352-32.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 27.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Penhora de cotas sociais da parte executada. Possibilidade. Procedimento de liquidação previsto no art. 861 do código de processo civil. Pretensão de que a penhora recaia sobre os lucros relativos às cotas sociais. Possibilidade. Medida menos gravosa. Previsão do art. 1.026 do código civil. Eventual inexistência de lucro a ser distribuído permitirá futura penhora das cotas sociais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0068932-82.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 05.03.2025) Dessa maneira, a decisão agravada, que determinou a penhora sobre os lucros obtidos pelo executado junto à sociedade empresarial, aparenta estar em consonância com os meios de execução admitidos pela jurisprudência. O débito atual perfaz a quantia de R$ 93.118,67 (mov. 230.2). Ao longo do cumprimento de sentença, iniciado no ano de 2017, foram efetuadas tentativas infrutíferas de penhora de ativos financeiros e bens móveis de titularidade do executado. Não obstante o executado sustente a excessiva onerosidade da penhora sobre os lucros obtidos junto à pessoa jurídica, não indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos de saldar o débito (art. 805, parágrafo único, CPC). Embora o faturamento bruto da empresa não pareça ser elevado, não se podem confundir os lucros e dividendos com os rendimentos da pessoa natural elencados no art. 833, IV, do CPC. A penhora sobre lucros e dividendos não alcança o pró-labore eventualmente pago ao executado como administrador da sociedade. Segundo o texto da lei, são impenhoráveis os vencimentos, salários e toda espécie de remuneração recebida pelo devedor e destinada ao seu sustento, incluindo os ganhos de trabalhador autônomo, bem como “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. A única exceção legal às regras citadas consta no § 2º do mesmo dispositivo legal, que estabelece a possibilidade de constrição para a satisfação de crédito alimentar e/ou na hipótese de os rendimentos do devedor superarem a quantia equivalente a 50 salários-mínimos por mês. Ainda que os lucros e dividendos eventualmente obtidos pelo executado junto à empresa pudessem ser compreendidos, por interpretação extensiva, como abrangidos pelo conteúdo do art. 833, IV, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quanto à remuneração, é admissível a penhora de valores aquém de cinquenta salários-mínimos, ainda quando não se trate de crédito alimentar, desde que preservada a dignidade humana do executado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PENHORA. RENDIMENTOS. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTO. INVIABILIDADE DE REANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Inviabilidade alterar a conclusão do aresto recorrido de que existe particularidade no caso concreto a permitir a relativização da penhora de verba remuneratória para atingir 10% por cento dela, porque demandaria incursão pela seara fático-probatória. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1773483/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SUBSÍDIO. IMPENHORABILIDADE. REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 833, § 2º, do CPC/2015, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. No caso, o tribunal local determinou a penhora de 30% (trinta por cento) da verba localizada na conta-corrente do executado, sendo viável a penhora do referido valor, pois preenchidas as condições para excepcionar a regra geral de impenhorabilidade. 4. Os agravantes não se desincumbiram do ônus de comprovar o caráter alimentar da verba previdenciária. Rever tal conclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1541492/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 07/04/2020) Registre-se que o executado não comprovou documentalmente gastos extraordinários ou necessidades especiais, capazes de justificar a alegada violação à sua dignidade. Portanto, em juízo de cognição sumária, não há óbice para a penhora de percentual dos lucros e dividendos do executado, mormente quando se considera o legítimo interesse do credor à satisfação do seu crédito. Conclusão. Pelo exposto, presentes os requisitos legais e sem prejuízo de conclusão diversa quando do julgamento do recurso pelo colegiado, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se a decisão, via mensageiro, ao juízo de primeiro grau e solicite-se que em caso de retratação ou de fato superveniente relevante sejam prestadas as informações necessárias, consignando-se no expediente que ficam dispensadas as informações meramente formais. Intime-se a agravada para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Oportunamente voltem conclusos para julgamento. Ciência ao agravante. Curitiba, 19 de junho de 2025. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso Desembargador Substituto

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Processo nº 5010012-94.2023.4.03.6326

ID: 291437538

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010012-94.2023.4.03.6326

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

N. C. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE ESTEVES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010012-94.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: N. C. C. REPRESENTANTE: CA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010012-94.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: N. C. C. REPRESENTANTE: CASSIANE CRISTINA FERREIRA MATOS LOPES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE ESTEVES MACHADO - SP450451, Advogado do(a) REPRESENTANTE: FELIPE ESTEVES MACHADO - SP450451 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão do benefício de pensão por morte. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Deferida a gratuidade. Condições gerais para a concessão da pensão por morte Nos termos do art. 74 da Lei n. 8213/91, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Da leitura do referido dispositivo legal, verifica-se que são requisitos para a concessão do benefício: · o óbito do instituidor; · a condição de segurado do instituidor, à época do óbito; · a relação de dependência econômica da parte interessada em relação ao segurado. Prova da dependência econômica Os pais são dependentes do segurado, nos termos do art. 16, II da Lei n. 8213/91, desde que não existam dependentes previstos no inciso anterior (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave), conforme prescreve o § 1º do mesmo artigo. Nos termos do § 4º do mesmo artigo, “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Dessa forma, além da condição de genitor de segurado falecido, pai e mãe devem comprovar a efetiva dependência econômica em relação ao filho. Na apuração da existência de dependência econômica, deve ser observado o quanto dispõe o § 5º, assim redigido: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Referido dispositivo foi incluído na Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 13.846, de 18/06/2019. Contudo, a Lei n. 13.846/2019 não inovou na exigência de início de prova material para a comprovação de situações fáticas de interesse previdenciário, já existente no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, cuja validade vem sendo reiteradamente confirmada na jurisprudência, sendo exemplo maior a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça (“A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”). Por fim, anoto que para a caracterização da dependência econômica não basta a simples demonstração de que o segurado falecido contribuía para as despesas domésticas. É necessário que fique demonstrada situação que caracterize efetivos riscos à subsistência da parte interessada em virtude da perda da renda do segurado falecido. Nesse sentido, cito precedentes jurisprudenciais: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÃE DO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991). - Os elementos de prova dos autos são suficientes para demonstrar que a parte autora, mãe do falecido, não dependia exclusivamente dele para o seu sustento. - Não comprovada a condição de dependência do falecido, não é possível a concessão do benefício da pensão por morte. […] (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001421-78.2020.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 09/12/2022, DJEN DATA: 15/12/2022) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO COMO SEGURADO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. 1. A concessão de pensão por morte ao genitor depende da comprovação da efetiva dependência econômica para como o filho falecido. 2. Conjunto probatório que não aponta para a dependência econômica da parte autora com relação ao seu falecido filho. 3. Parte autora que possui renda própria, caracterizando-se a contribuição do filho para a manutenção da residência comum como mero auxílio financeiro. 4. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0040032-05.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 21/09/2022, DJEN DATA: 26/09/2022). Carência A concessão da pensão por morte independe de carência, a teor do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Da data de início do benefício Para a determinação da data de início do benefício, assim entendido o momento no qual surgem os efeitos financeiros da concessão, devem ser observados os prazos previstos no art. 74 da Lei n. 8213/91, conforme vigência das diversas alterações legais, nos seguintes termos: · na data do óbito, quando ocorrido até 10/12/1997; · na data do óbito, se requerido até 30 dias deste (óbitos ocorridos entre 11/12/1997 e 03/11/2015); · na data do óbito, se requerido até 90 dias deste (óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015); · a partir do requerimento, se decorridos os prazos acima referidos; · da decisão judicial, no caso de morte presumida. Do tempo de duração do benefício A pensão por morte devida a pais de segurados falecidos é vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, I da Lei n. 8.213/91. Da renda mensal do benefício Para os óbitos ocorridos até 12/11/2019, o valor da pensão por morte será de cem por centro da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/91, conforme redação vigente a partir da edição da Lei n. 9.528/97. A partir de 13/11/2019, a apuração da renda mensal deve observado o quanto prescrito pela EC n. 103, cujo artigo 23 prevê: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). A única exceção à regra está prevista no § 2º do mesmo artigo, que transcrevo: § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e […] Dessa forma, deve ser observada a regra vigente ao tempo do óbito, em orientação já adotada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento que versava exatamente sobre a sucessão legislativa de normas prescritoras do valor da renda mensal do benefício de pensão por morte. No julgamento do RE n 597.389, em regime de repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese: A revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal. Relembre-se que a Lei n. 9032/95 majorou o coeficiente da pensão por morte para 100% do salário de contribuição, alterando a redação original da Lei n. 8.213/91. Em sua decisão, o STF adotou o entendimento de a renda do benefício deveria ser calculada de acordo com a lei vigente ao tempo da contingência geradora (óbito do segurado). Dessa forma, de maneira implícita, concluiu que o coeficiente anteriormente previsto (80%) não era inconstitucional. Em outros termos, a fixação do coeficiente, seja na lei anterior como no novo diploma legal, estava dentro do espaço constitucional, razão pela qual a decisão do legislador deveria prevalecer. Não vislumbro qualquer razão que justifique a adoção de razão de decidir diversa neste momento, no qual a atuação legislativa, dessa vez no âmbito de reforma constitucional, alterou novamente as regras de fixação da renda mensal da pensão por morte. Do caso concreto Trata-se de pedido de concessão de benefício de Pensão por Morte indeferido, pois o INSS concluiu que o falecido não tinha qualidade de segurado na data do óbito 14/11/2022 (fl. 07 – ID 310948215). O INSS concluiu que o falecido manteve a qualidade de segurado até 15/10/2016. Relata que há parecer médico pós óbito que observou a existência de incapacidade total e permanente em 23/04/2022, quando já havia perdido a qualidade de segurado, e a existência de apenas uma contribuição na categoria de contribuinte individual em 02/2022, o que entendeu insuficiente para a recuperação de sua qualidade de segurado. A parte autora pretende comprovar que o falecido já estava acometido de moléstia incapacitante quando ainda detinha a qualidade de segurado. A autora também alega que o falecido trabalhava no CONDOMÍNIO RESIDENCIAL THEMIS na época do falecimento, o que lhe confere qualidade de segurado. O procedimento administrativo de concessão foi juntado no ID 310948215 com os seguintes documentos: certidão de óbito com indicação da causa da morte HEMORRAGINA DIGESTIVA ALTA - NEOPLASIA DE PANCREAS COM METASTASE HEPÁTICA, sentença proferida nos autos do processo nº 1008407-10.2017.8.26.0510 – ação de alimentos, comprovantes de pagamento, e documentos médicos do falecido datados do ano de 2022. Foi realizada audiência de instrução e julgamento. ALDAIR FARIAS DOS SANTOS trabalhou com o falecido. Inicialmente, a testemunha e o falecido trabalharam juntos no ano de 2009. O instituidor e a testemunha trabalhavam como autônomos como eletricistas. O falecido também fazia manutenção elétrica em condomínios na cidade de Rio Claro. A testemunha denominou alguns condomínios onde prestavam serviços, dentre eles o Condomínio Residencial Themis. Testemunha e falecido trabalharam juntos de 2015 até a época do falecimento. O trabalho no Condomínio Themis começou porque ambos prestaram um serviço no apartamento da síndica que gostou do trabalho e então passou a contratar a testemunha e o falecido para prestar serviços para o condomínio. Falecido e testemunha faziam quase todos os serviços de manutenção no condomínio e terceirizavam aqueles que não podiam realizar. A testemunha informou que o falecido descobriu a doença que culminou no óbito no ano de 2022. Depois do diagnóstico, o falecido trabalhou algumas vezes quando estava bem de saúde, sendo que quando não estava se sentindo bem, seu filho ajudava a testemunha com os serviços prestados. Inicialmente, o pagamento pelos serviços do condomínio era por tarefa, mas com o tempo firmaram um contrato de prestação de serviços no qual o pagamento era feito mensalmente, o que ocorreu a partir do ano de 2015. Os pagamentos mensais eram feitos em cheque diretamente para o falecido. A testemunha nunca teve acesso aos contratos firmados entre o falecido e o condomínio. Os valores mensais variavam de oitocentos a mil e trezentos reais. O falecido fazia visitas semanais ao condomínio e também comparecia quando havia alguma ocorrência pontual a ser solucionada. A testemunha esteve com o falecido no condomínio no início de 2022 para realização de um reparo em uma bomba de água. Na época, o falecido ainda tinha contrato de prestação de serviços mensais com o Condomínio Residencial Themis. O depoimento da testemunha ALDAIR FARIAS DOS SANTOS elucida que o falecido Gilmar prestava serviços como autônomo ao condomínio Themis, desde 2015 até antes de ficar incapacitado pela doença, na Páscoa do ano de 2022. As características do trabalho descrito pela testemunha (flexibilidade, autonomia, possibilidade de delegação a terceiros) denotam um serviço autônomo, que caracterizaria Gilmar como contribuinte individual. Nesse contexto, Gilmar manteve contribuições regulares à previdência que lhe garantiram qualidade de segurado até 15/10/2016. Após, verteu uma única contribuição, em 02/2022, aquém do valor mínimo. Deduz-se da instrução que a contribuição é anterior à constatação da doença que levou à incapacidade e, posteriormente, ao óbito – considerando o parecer médico fls. 91/101 - ID 310948215 e o relato da testemunha no sentido de que, no início de 2022, realizou com Gilmar serviço que lhe demandou grande esforço físico, que não conseguiria executar caso já estivesse enfermo. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou o tema 349 que enuncia: “O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88”. Logo, a contribuição vertida abaixo do valor mínimo em 02/2022 é suficiente ao restabelecimento da qualidade de segurado do instituidor, autorizando a concessão do benefício previdenciário pleiteado pela dependente. Observada a fundamentação acima exposta, a data de início do benefício fica fixada em 14/11/2022 (data do óbito) Por fim, a renda mensal do benefício deve observar o disposto no art. 23, § 2º, I da EC n. 103/2019. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a implantar o benefício de pensão por morte, conforme fundamentação acima exarada e súmula abaixo identificada. Outrossim, condeno o réu ao pagamento das prestações atrasadas, decorrentes desta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável, bem como observada a prescrição quinquenal. Considerando a decisão proferida com base em cognição exauriente, bem como o caráter eminentemente alimentar da prestação deferida, antecipo os efeitos da tutela e determino que o INSS implante o benefício concedido nesta decisão, nos termos da súmula abaixo. Primeiramente, para viabilizar a implantação administrativa, intime-se a parte autora para apresentar nos autos, no prazo de 15 dias: a) certidão carcerária para implantação de auxílio-reclusão ou b) declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência, para implantação de pensão por morte (segundo modelo constante no Anexo I da Portaria n. 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020). Caso a parte autora não apresente os respectivos documentos neste Juízo, revogo a tutela antecipada, com a remessa dos autos à Turma Recursal, se for o caso. Com a juntada dos documentos pela parte autora, intime-se o INSS para cumprimento da tutela antecipada, implantando o benefício no prazo de 45 dias, sob pena de aplicação de multa por atraso, a ser oportunamente fixada. Saliento que o prazo estipulado é absolutamente razoável , razão pela qual eventual atraso, sem justificativa comprovada, será considerado descumprimento de decisão judicial, que caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito às penalidades previstas em lei (art. 77, IV, e §§ 1º a 5º, do CPC), sem prejuízo das sanções criminais. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÚMULA PROCESSO: 5010012-94.2023.4.03.6326 DATA DO AJUIZAMENTO: 29/12/2023 13:54:11 Nome: N. C. C. Endereço: Avenida M 57, 2494, Parque São Jorge, RIO CLARO - SP - CEP: 13505-487 Nome: CASSIANE CRISTINA FERREIRA MATOS LOPES DA SILVA Endereço: Avenida M 57, 2494, Parque São Jorge, RIO CLARO - SP - CEP: 13505-487 PRESTAÇÃO DEFERIDA: PENSÃO POR MORTE RMI: a calcular RMA: a calcular DIB: 14/11/2022 DIP: 01/06/2025 ATRASADOS: a calcular Piracicaba, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 0014381-26.2021.4.03.6315

ID: 262769816

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0014381-26.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CARMELINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IANARA CAROLINE DE ABREU CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014381-26.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014381-26.2021.4.03.6315 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: PRISCILA CARMELINA DE OLIVEIRA, A. A. D. O. S., E. A. D. O. S. Advogados do(a) RECORRENTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206949-N, IANARA CAROLINE DE ABREU CIRINO - SP460339-A, JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA - SP378157-N, LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752-A, MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014381-26.2021.4.03.6315 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: PRISCILA CARMELINA DE OLIVEIRA, A. A. D. O. S., E. A. D. O. S. Advogados do(a) RECORRENTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206949-N, IANARA CAROLINE DE ABREU CIRINO - SP460339-A, JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA - SP378157-N, LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752-A, MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual se postula a concessão de pensão por morte, em razão do óbito de alegado segurado instituidor que era GENITOR e COMPANHEIRO das partes autoras. Em sentença, a pretensão autoral foi julgada improcedente. Recorre a parte autora alegando: a) ter havido comprovação de união estável com PRISCILA CARMELNA DE OLIVEIRA, cuja união resultou em dependentes; b) que o falecido contribuiu para o RGPS como EMPREGADO nos períodos entre 01/07/2019 e 16/10/2020 (data da última remuneração), e que, portanto, mantinha a qualidade de segurado quando de seu passamento em 30 de março de 2021, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91); c) que seria irrelevante o fato de constar que a anotação no CNIS de seu último contrato de trabalho tenha apontamento de extemporaneidade; d) que a prova testemunhal teria comprovado a existência de união estável entre o falecido e a recorrente e teria trazido elementos probatórios de que o de cujus exerceu atividade laboral em período anterior ao óbito. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014381-26.2021.4.03.6315 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: PRISCILA CARMELINA DE OLIVEIRA, A. A. D. O. S., E. A. D. O. S. Advogados do(a) RECORRENTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206949-N, IANARA CAROLINE DE ABREU CIRINO - SP460339-A, JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA - SP378157-N, LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752-A, MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Condições gerais para a concessão da pensão por morte Nos termos do art. 74 da Lei n. 8213/91, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Da leitura do referido dispositivo legal, verifica-se que são requisitos para a concessão do benefício: o óbito do instituidor; a condição de segurado do instituidor, à época do óbito; a relação de dependência econômica da parte interessada em relação ao segurado. Prova da dependência econômica Os pais são dependentes do segurado, nos termos do art. 16, II da Lei n. 8213/91, desde que não existam dependentes previstos no inciso anterior (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave), conforme prescreve o § 1º do mesmo artigo. Nos termos do § 4º do mesmo artigo, “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Dessa forma, além da condição de genitor de segurado falecido, pai e mãe devem comprovar a efetiva dependência econômica em relação ao filho. Na apuração da existência de dependência econômica, deve ser observado o quanto dispõe o § 5º, assim redigido: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Referido dispositivo foi incluído na Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 13.846, de 18/06/2019. Contudo, a Lei n. 13.846/2019 não inovou na exigência de início de prova material para a comprovação de situações fáticas de interesse previdenciário, já existente no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, cuja validade vem sendo reiteradamente confirmada na jurisprudência, sendo exemplo maior a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça (“A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”). Por fim, anoto que para a caracterização da dependência econômica não basta a simples demonstração de que o segurado falecido contribuía para as despesas domésticas. É necessário que fique demonstrada situação que caracterize efetivos riscos à subsistência da parte interessada em virtude da perda da renda do segurado falecido. Nesse sentido, cito precedentes jurisprudenciais: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÃE DO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991). - Os elementos de prova dos autos são suficientes para demonstrar que a parte autora, mãe do falecido, não dependia exclusivamente dele para o seu sustento. - Não comprovada a condição de dependência do falecido, não é possível a concessão do benefício da pensão por morte. […] (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001421-78.2020.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 09/12/2022, DJEN DATA: 15/12/2022) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO COMO SEGURADO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. 1. A concessão de pensão por morte ao genitor depende da comprovação da efetiva dependência econômica para como o filho falecido. 2. Conjunto probatório que não aponta para a dependência econômica da parte autora com relação ao seu falecido filho. 3. Parte autora que possui renda própria, caracterizando-se a contribuição do filho para a manutenção da residência comum como mero auxílio financeiro. 4. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0040032-05.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 21/09/2022, DJEN DATA: 26/09/2022). Carência A concessão da pensão por morte independe de carência, a teor do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Da data de início do benefício Para a determinação da data de início do benefício, assim entendido o momento no qual surgem os efeitos financeiros da concessão, devem ser observados os prazos previstos no art. 74 da Lei n. 8213/91, conforme vigência das diversas alterações legais, nos seguintes termos: - DIB na data da morte, quando esta tiver ocorrido até 10/12/1997; - na data na data da morte, se requerido até 30 dias desta (óbitos ocorridos entre 11/12/1997 e 03/11/2015); - na data da morte, se requerido até 90 dias desta (óbitos ocorridos entre 04/11/2015 e 17/01/2019); - na data da morte, caso ocorrida a partir de 18/01/2019, se requerido até 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o falecimento, para os demais dependentes; - a partir do requerimento, se decorridos os prazos acima referidos. - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Anote-se, ainda, que em relação aos dependentes absolutamente incapazes, a data de início do benefício, em relação mortes ocorridas até 17/01/2019, deverá ser fixada sempre na data do óbito, tendo em vista que até então não havia prazo decadencial legalmente previsto para essas situações, bem como considerado o disposto no art. 208, c/c art. 198, I, ambos do Código Civil. Por fim, em relação aos dependentes absolutamente incapazes, as premissas acima elencadas devem ser excepcionadas nos casos de habilitação tardia, formulada nos termos do art. 76 da Lei n. 8213/91, cujo caput dispõe que “A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”. À falta de dispositivo legal que excepcione a aplicação dessa regra e favor dos absolutamente incapazes, devemos concluir que o dispositivo deve ser observado em relação a todo e qualquer dependente que se habilite à percepção do benefício previdenciário. Nesse sentido vem caminhando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR COM CUMULAÇÃO DE DEPENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA HABILITAÇÃO TARDIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1572524/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 14/03/2019). Do tempo de duração do benefício A pensão por morte devida a pais de segurados falecidos é vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, I da Lei n. 8.213/91. Da renda mensal do benefício Para os óbitos ocorridos até 12/11/2019, o valor da pensão por morte será de cem por centro da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/91, conforme redação vigente a partir da edição da Lei n. 9.528/97. A partir de 13/11/2019, a apuração da renda mensal deve observado o quanto prescrito pela EC n. 103, cujo artigo 23 prevê: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). A única exceção à regra está prevista no § 2º do mesmo artigo, que transcrevo: § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e […] A referida norma teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIn n. 7051 fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim sendo, o tema não comporta maiores considerações, devendo apenas ser observado o quanto decidido pelo STF. Do caso concreto Discutidos os fundamentos jurídicos relativos ao benefício previdenciário de pensão por morte, passo à análise do caso concreto. O recurso da parte autora não comporta acolhimento. Para tanto, nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95, adoto os fundamentos de rejeição da sentença, assim redigida no ponto em questão: “DA ANÁLISE APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA O pedido realizado na presente ação deve ser julgado IMPROCEDENTE, pois não restou comprovado que o falecido possuía qualidade de segurado na data de seu falecimento. O vínculo constante no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), referente à empregadora ‘MARIAH PAULA SILVA”, foi realizado de forma extemporânea, e não condiz com as informações prestadas em audiência. Ademais, não foi realizada instrução probatória para fins de confirmar a atividade laborativa prestada, o que inviabiliza seu reconhecimento na presente ação, pois os elementos constantes nos autos acerca do eventual vínculo trabalhista são deveras frágeis e divergentes, inviabilizando seu reconhecimento na presente ação, motivo pelo qual inexiste a qualidade de segurado do falecido apta a ensejar o direito ao percebimento do benefício previdenciário postulado. Assim, não subsiste material probatório suficiente para um provimento judicial favorável ao pleito da parte autora. Em verdade, além das questões controversas existentes, os elementos probatórios são extremamente frágeis e insuficientes para comprovar a existência da relação trabalhista supostamente existente à época do óbito. Assim, deve ser julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado de concessão do benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE. É a fundamentação necessária.” Ressalte-se que o principal fundamento da sentença foi a ausência da qualidade de segurado na data do falecimento, o que não foi afastado pelos documentos juntados aos autos nem pela prova produzida em Juízo. No recurso interposto, a parte autora concentrou-se na comprovação da união estável entre o falecido e PRISCILA CARMELINA DE OLIVEIRA. Quanto às questões analisadas na sentença, limitou-se a alegar que o falecido contribuiu para o RGPS como EMPREGADO no período de 01/07/2019 a 16/10/2020 (data da última remuneração), que a anotação de extemporaneidade em seu último contrato de trabalho no CNIS não teria relevância e que a prova testemunhal teria confirmado a união estável. Além disso, mencionou haver demonstrado o exercício de atividade laboral pelo falecido em período anterior ao óbito. No entanto, as declarações das testemunhas e da declarante não comprovam a existência de vínculo trabalhista do falecido à época de seu falecimento. Como o recurso não enfrentou as inconsistências apontadas pelo Juízo de origem, não há fundamentos para a revisão da sentença nesta oportunidade. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. É o voto. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA JUÍZA FEDERAL RELATORA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014381-26.2021.4.03.6315 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: PRISCILA CARMELINA DE OLIVEIRA, A. A. D. O. S., E. A. D. O. S. Advogados do(a) RECORRENTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206949-N, IANARA CAROLINE DE ABREU CIRINO - SP460339-A, JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA - SP378157-N, LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752-A, MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. VÍNCULO TRABALHISTA NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Processo nº 5015848-23.2023.4.03.6302

ID: 261290094

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015848-23.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE GOUVEA GASPAR

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CHIMENES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015848-23.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015848-23.2023.4.03.6302 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N RECORRIDO: MARIA JOSE GOUVEA GASPAR Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO DA SILVA CHIMENES - SP243434-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015848-23.2023.4.03.6302 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N RECORRIDO: MARIA JOSE GOUVEA GASPAR Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO DA SILVA CHIMENES - SP243434-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão de pensão por morte, em razão do óbito de seu filho, ocorrido em 11/11/2022. Em sentença, a pretensão autoral foi julgada procedente, para condenar o INSS a conceder a pensão por morte à parte autora, desde a DER (07/12/2022). Recorre o INSS, alegando ausência de prova da dependência econômica da mãe em relação ao falecido, visto que: a) não há nos autos documentos contemporâneos – notadamente produzidos nos 24 meses anteriores ao fato gerador - que demonstrem que o ex-segurado prestava costumeiramente auxílio financeiro indispensável à sua mãe; b) que a recorrida dependia do marido, que faleceu em 06/01/2019, e lhe deixou uma pensão por morte com renda mensal acima do salário-mínimo; c) não há prova documental de que a mãe e o filho moravam no mesmo endereço, até a data do decesso. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015848-23.2023.4.03.6302 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N RECORRIDO: MARIA JOSE GOUVEA GASPAR Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO DA SILVA CHIMENES - SP243434-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Condições gerais para a concessão da pensão por morte Nos termos do art. 74 da Lei n. 8213/91, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Da leitura do referido dispositivo legal, verifica-se que são requisitos para a concessão do benefício: o óbito do instituidor; a condição de segurado do instituidor, à época do óbito; a relação de dependência econômica da parte interessada em relação ao segurado. Prova da dependência econômica Os pais são dependentes do segurado, nos termos do art. 16, II da Lei n. 8213/91, desde que não existam dependentes previstos no inciso anterior (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave), conforme prescreve o § 1º do mesmo artigo. Nos termos do § 4º do mesmo artigo, “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Dessa forma, além da condição de genitor de segurado falecido, pai e mãe devem comprovar a efetiva dependência econômica em relação ao filho. Na apuração da existência de dependência econômica, deve ser observado o quanto dispõe o § 5º, assim redigido: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Referido dispositivo foi incluído na Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 13.846, de 18/06/2019. Contudo, a Lei n. 13.846/2019 não inovou na exigência de início de prova material para a comprovação de situações fáticas de interesse previdenciário, já existente no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, cuja validade vem sendo reiteradamente confirmada na jurisprudência, sendo exemplo maior a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça (“A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”). Por fim, anoto que para a caracterização da dependência econômica não basta a simples demonstração de que o segurado falecido contribuía para as despesas domésticas. É necessário que fique demonstrada situação que caracterize efetivos riscos à subsistência da parte interessada em virtude da perda da renda do segurado falecido. Nesse sentido, cito precedentes jurisprudenciais: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÃE DO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991). - Os elementos de prova dos autos são suficientes para demonstrar que a parte autora, mãe do falecido, não dependia exclusivamente dele para o seu sustento. - Não comprovada a condição de dependência do falecido, não é possível a concessão do benefício da pensão por morte. […] (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001421-78.2020.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 09/12/2022, DJEN DATA: 15/12/2022) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO COMO SEGURADO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. 1. A concessão de pensão por morte ao genitor depende da comprovação da efetiva dependência econômica para como o filho falecido. 2. Conjunto probatório que não aponta para a dependência econômica da parte autora com relação ao seu falecido filho. 3. Parte autora que possui renda própria, caracterizando-se a contribuição do filho para a manutenção da residência comum como mero auxílio financeiro. 4. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0040032-05.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 21/09/2022, DJEN DATA: 26/09/2022). Carência A concessão da pensão por morte independe de carência, a teor do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Da data de início do benefício Para a determinação da data de início do benefício, assim entendido o momento no qual surgem os efeitos financeiros da concessão, devem ser observados os prazos previstos no art. 74 da Lei n. 8213/91, conforme vigência das diversas alterações legais, nos seguintes termos: - DIB na data da morte, quando esta tiver ocorrido até 10/12/1997; - na data na data da morte, se requerido até 30 dias desta (óbitos ocorridos entre 11/12/1997 e 03/11/2015); - na data da morte, se requerido até 90 dias desta (óbitos ocorridos entre 04/11/2015 e 17/01/2019); - na data da morte, caso ocorrida a partir de 18/01/2019, se requerido até 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o falecimento, para os demais dependentes; - a partir do requerimento, se decorridos os prazos acima referidos. - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Anote-se, ainda, que em relação aos dependentes absolutamente incapazes, a data de início do benefício, em relação mortes ocorridas até 17/01/2019, deverá ser fixada sempre na data do óbito, tendo em vista que até então não havia prazo decadencial legalmente previsto para essas situações, bem como considerado o disposto no art. 208, c/c art. 198, I, ambos do Código Civil. Por fim, em relação aos dependentes absolutamente incapazes, as premissas acima elencadas devem ser excepcionadas nos casos de habilitação tardia, formulada nos termos do art. 76 da Lei n. 8213/91, cujo caput dispõe que “A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”. À falta de dispositivo legal que excepcione a aplicação dessa regra e favor dos absolutamente incapazes, devemos concluir que o dispositivo deve ser observado em relação a todo e qualquer dependente que se habilite à percepção do benefício previdenciário. Nesse sentido vem caminhando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR COM CUMULAÇÃO DE DEPENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA HABILITAÇÃO TARDIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1572524/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 14/03/2019). Do tempo de duração do benefício A pensão por morte devida a pais de segurados falecidos é vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, I da Lei n. 8.213/91. Da renda mensal do benefício Para os óbitos ocorridos até 12/11/2019, o valor da pensão por morte será de cem por centro da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/91, conforme redação vigente a partir da edição da Lei n. 9.528/97. A partir de 13/11/2019, a apuração da renda mensal deve observado o quanto prescrito pela EC n. 103, cujo artigo 23 prevê: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). A única exceção à regra está prevista no § 2º do mesmo artigo, que transcrevo: § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e […] A referida norma teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIn n. 7051 fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim sendo, o tema não comporta maiores considerações, devendo apenas ser observado o quanto decidido pelo STF. Do caso concreto Discutidos os fundamentos jurídicos relativos ao benefício previdenciário de pensão por morte, passo à análise do caso concreto. O recurso comporta acolhimento. A sentença foi assim redigida no ponto em questão: “Trata-se de ação objetivando uma pensão por morte. Conforme a certidão de nascimento (Id 291392911), a parte autora é mãe do instituidor, que faleceu no dia 11/11/2022, conforme certidão de óbito (Id 291392912). O relatório CNIS (Id 338631540) confirma que o instituidor estava recebendo benefício por incapacidade temporária até a data do óbito, preservando a qualidade de segurado. A controvérsia reside na dependência econômica da parte autora em relação ao filho segurado instituidor. Acerca disso, vale destacar, que instituidor era solteiro, não teve filhos e morava com a mãe, ora parte autora, na data do óbito dele, conforme documentos acostados (Id 291392925 e 291392912). A parte autora foi a única herdeira e inventariante na ação de arrolamento sumário (Id 291392926) do bem deixado pelo instituidor falecido (um automóvel VW Fusca 1300, ano/modelo 1978). Os depoimentos das testemunhas (Claudio, Isabel e Ana) comprovam que o falecido morava junto com a mãe e a ajudava nas despesas da casa. Considerando que a parte autora já é beneficiária da pensão por morte NB 1819806194 (Id 291392950 – pág. 1), em razão do falecimento do cônjuge, resta assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte do outro benefício, apurado cumulativamente, nos termos do artigo 24, § 2º, da EC n. 103-2019”. No entanto, a parca documentação apresentada é insuficiente para a demonstração de que o(a) filho(a) falecido(a) lhe prestava substancial auxílio material. Vale dizer, não restou demonstrada a indispensabilidade da ajuda financeira para a garantia de sua própria subsistência. Até porque a parte autora aufere pensão por morte do falecido marido e o “de cujus” recebia benefício por incapacidade. Ademais, a prova testemunhal não atrai melhor sorte à autora. De fato, a informação de que o segurado falecido ajudava nas despesas da casa não pode ser interpretada com demonstração da dependência econômica, ou seja, de situação na qual a manutenção econômica da parte interessada tenha ficado totalmente prejudicada pelo óbito do segurado. Dessa forma, a recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório a respeito da indispensabilidade da ajuda econômica do descendente ao seu sustento, necessária para a configuração de dependência econômica. Conclui-se, assim, que a autora não tem direito ao benefício de pensão por morte ora postulado. Face ao exposto, dou provimento ao recurso do INSS, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Sem condenação em verbas sucumbenciais, ante a ausência de recorrente totalmente vencida, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Revogo a tutela de urgência deferida em sentença. Possível a repetição de eventuais parcelas recebidas a esse título (Tema n. 692 do STJ). É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. GENITOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso do INSS contra sentença que concedeu benefício de pensão por morte à mãe de segurado falecido em 11/11/2022, com fundamento em alegada dependência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou a dependência econômica em relação ao filho falecido, requisito necessário para a concessão do benefício de pensão por morte ao genitor do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 16, II, da Lei nº 8.213/91, pais são dependentes do segurado, desde que inexistam dependentes preferenciais, conforme o § 1º do mesmo artigo, e desde que comprovem dependência econômica, conforme o § 4º. 4. A caracterização da dependência econômica exige demonstração de que o segurado falecido prestava auxílio material substancial, indispensável para a garantia da subsistência do dependente, não bastando a mera contribuição para despesas domésticas. 5. Documentação insuficiente para demonstrar a indispensabilidade da ajuda financeira do filho falecido, especialmente considerando que a parte autora já é beneficiária de pensão por morte em razão do falecimento do cônjuge. 6. Prova testemunhal que apenas confirma que o segurado falecido "ajudava nas despesas da casa", sem demonstrar situação de efetiva dependência econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 16, II, §§ 1º, 4º e 5º, 26, I, 74, 75 e 77, § 2º, I; EC nº 103/2019, arts. 23 e 24, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 149; STF, ADIn nº 7051; STJ, REsp 1572524/SP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5000323-08.2023.4.03.6332

ID: 261300438

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000323-08.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIA CASSIANO CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGINA APARECIDA DA SILVA AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000323-08.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000323-08.2023.4.03.6332 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JULIA CASSIANO CUNHA Advogado do(a) RECORRENTE: REGINA APARECIDA DA SILVA AVILA - SP201982-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000323-08.2023.4.03.6332 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JULIA CASSIANO CUNHA Advogado do(a) RECORRENTE: REGINA APARECIDA DA SILVA AVILA - SP201982-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório com o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000323-08.2023.4.03.6332 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JULIA CASSIANO CUNHA Advogado do(a) RECORRENTE: REGINA APARECIDA DA SILVA AVILA - SP201982-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão de pensão por morte, em razão do óbito de seu(ua) filho(a), ocorrido em 27/06/2022. Em sentença, a pretensão autoral foi julgada improcedente. Recorre a parte autora, alegando fazer jus ao benefício em debate, uma vez que comprovada a dependência econômica dela em relação a(o) falecida(o), por meio de comprovantes e extratos bancários que indicam que o falecido custeava despesas básicas do lar, bem como depoimentos de testemunhas que corroboram o sustento financeiro oferecido pelo filho. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Condições gerais para a concessão da pensão por morte Nos termos do art. 74 da Lei n. 8213/91, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Da leitura do referido dispositivo legal, verifica-se que são requisitos para a concessão do benefício: o óbito do instituidor; a condição de segurado do instituidor, à época do óbito; a relação de dependência econômica da parte interessada em relação ao segurado. Prova da dependência econômica Os pais são dependentes do segurado, nos termos do art. 16, II da Lei n. 8213/91, desde que não existam dependentes previstos no inciso anterior (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave), conforme prescreve o § 1º do mesmo artigo. Nos termos do § 4º do mesmo artigo, “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Dessa forma, além da condição de genitor de segurado falecido, pai e mãe devem comprovar a efetiva dependência econômica em relação ao filho. Na apuração da existência de dependência econômica, deve ser observado o quanto dispõe o § 5º, assim redigido: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Referido dispositivo foi incluído na Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 13.846, de 18/06/2019. Contudo, a Lei n. 13.846/2019 não inovou na exigência de início de prova material para a comprovação de situações fáticas de interesse previdenciário, já existente no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, cuja validade vem sendo reiteradamente confirmada na jurisprudência, sendo exemplo maior a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça (“A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”). Por fim, anoto que para a caracterização da dependência econômica não basta a simples demonstração de que o segurado falecido contribuía para as despesas domésticas. É necessário que fique demonstrada situação que caracterize efetivos riscos à subsistência da parte interessada em virtude da perda da renda do segurado falecido. Nesse sentido, cito precedentes jurisprudenciais: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÃE DO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991). - Os elementos de prova dos autos são suficientes para demonstrar que a parte autora, mãe do falecido, não dependia exclusivamente dele para o seu sustento. - Não comprovada a condição de dependência do falecido, não é possível a concessão do benefício da pensão por morte. […] (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001421-78.2020.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 09/12/2022, DJEN DATA: 15/12/2022) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO COMO SEGURADO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. 1. A concessão de pensão por morte ao genitor depende da comprovação da efetiva dependência econômica para como o filho falecido. 2. Conjunto probatório que não aponta para a dependência econômica da parte autora com relação ao seu falecido filho. 3. Parte autora que possui renda própria, caracterizando-se a contribuição do filho para a manutenção da residência comum como mero auxílio financeiro. 4. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0040032-05.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 21/09/2022, DJEN DATA: 26/09/2022). Carência A concessão da pensão por morte independe de carência, a teor do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Da data de início do benefício Para a determinação da data de início do benefício, assim entendido o momento no qual surgem os efeitos financeiros da concessão, devem ser observados os prazos previstos no art. 74 da Lei n. 8213/91, conforme vigência das diversas alterações legais, nos seguintes termos: - DIB na data da morte, quando esta tiver ocorrido até 10/12/1997; - na data na data da morte, se requerido até 30 dias desta (óbitos ocorridos entre 11/12/1997 e 03/11/2015); - na data da morte, se requerido até 90 dias desta (óbitos ocorridos entre 04/11/2015 e 17/01/2019); - na data da morte, caso ocorrida a partir de 18/01/2019, se requerido até 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o falecimento, para os demais dependentes; - a partir do requerimento, se decorridos os prazos acima referidos. - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Anote-se, ainda, que em relação aos dependentes absolutamente incapazes, a data de início do benefício, em relação mortes ocorridas até 17/01/2019, deverá ser fixada sempre na data do óbito, tendo em vista que até então não havia prazo decadencial legalmente previsto para essas situações, bem como considerado o disposto no art. 208, c/c art. 198, I, ambos do Código Civil. Por fim, em relação aos dependentes absolutamente incapazes, as premissas acima elencadas devem ser excepcionadas nos casos de habilitação tardia, formulada nos termos do art. 76 da Lei n. 8213/91, cujo caput dispõe que “A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”. À falta de dispositivo legal que excepcione a aplicação dessa regra e favor dos absolutamente incapazes, devemos concluir que o dispositivo deve ser observado em relação a todo e qualquer dependente que se habilite à percepção do benefício previdenciário. Nesse sentido vem caminhando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR COM CUMULAÇÃO DE DEPENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA HABILITAÇÃO TARDIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1572524/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 14/03/2019). Do tempo de duração do benefício A pensão por morte devida a pais de segurados falecidos é vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, I da Lei n. 8.213/91. Da renda mensal do benefício Para os óbitos ocorridos até 12/11/2019, o valor da pensão por morte será de cem por centro da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/91, conforme redação vigente a partir da edição da Lei n. 9.528/97. A partir de 13/11/2019, a apuração da renda mensal deve observado o quanto prescrito pela EC n. 103, cujo artigo 23 prevê: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). A única exceção à regra está prevista no § 2º do mesmo artigo, que transcrevo: § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e […] A referida norma teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIn n. 7051 fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim sendo, o tema não comporta maiores considerações, devendo apenas ser observado o quanto decidido pelo STF. Do caso concreto Discutidos os fundamentos jurídicos relativos ao benefício previdenciário de pensão por morte, passo à análise do caso concreto. O recurso da parte autora não comporta acolhimento. Para tanto, nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95, adoto os fundamentos de rejeição da sentença, assim redigida no ponto em questão: “Assim, resumidamente, nota-se que três são os requisitos para a concessão da pensão por morte: a) morte do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; e c) a comprovação da qualidade de dependente pela parte autora. O primeiro requisito encontra-se suprido pela certidão de óbito (Id 272999784 - fls. 01) que dá conta de que o instituidor faleceu em 27/06/2022. O segundo requisito, qualidade de segurado, também restou comprovado visto que o falecido laborou na empresa “KRONES DO BRASIL LTDA”., no período de 22/08/2011 a 27/06/2022, conforme consulta ao CNIS. (Id 274953644) O terceiro requisito, por seu turno, atinente à condição de dependente, constato que foram apresentados documentos para comprovar a dependência econômica entre a autora e o falecido, a saber: a. Certidão de nascimento do de cujus, em 12/02/1977, filho de Fernando Freitas Cunha e da autora, em Curitiba/PR (Id. 272999776 - fl. 01); b. Certidão de óbito do segurado, onde consta que o mesmo residia na Rua Antônia Manoel Fernandes, 361, Parque Rodrigo Barreto, Arujá/SP. Solteiro. Deixou bens. Não deixou filhos. A declarante foi VERA LUCIA ROSEGHINI (Id. 272999784 – fls. 01); c. CTPS do de cujus, com data de saída da última inscrição em 27/06/2022 (Id 272999792 - fls. 01 a 06); d. Comprovantes de endereço do falecido, na Rua Antônia Manoel Fernandes, nº 361, casa 1, Parque Rodrigo Barreto - Arujá/SP, de 27/07/2022, 27/12/2017, 24/06/2021, 17/12/2018, 11/12/2019, 03/01/2020 (Id. 273000189 - fls. 05 e 06, 08 a 10, 12, 17 a 23); e. Comprovante de endereço da autora, em 27/07/2022, 04/02/2019, 39/05/2019, na Rua Antônia Manoel Fernandes, nº 361, casa 1, Parque Rodrigo Barreto - Arujá/SP (Id 273000189 - fls. 01 a 04); f. Comprovante de endereço da autora, em 27/07/2022, 04/02/2019, 39/05/2019, na Rua Antônia Manoel Fernandes, nº 361, casa 1, Parque Rodrigo Barreto - Arujá/SP (Id 273000189 - fls. 01 a 04); g. Extratos bancários do falecido (Id 273000193 - fls. 01 a 57); O informante do juízo, LUIZ DE OLIVEIRA RODRIGUES, declarou que conhece a família há 10 anos. Informa que conheceu o falecido, afirma que na época do óbito o falecido não trabalhava (Id. 308662635). A testemunha ALMIR ANTONELLI, declarou que conhecia o falecido, e na época do óbito o mesmo morava com a genitora. Informa que o falecido nunca casou (Id. 308662632). Registro, por fim, que ainda que comprovado que o segurado custeava parcela das despesas gerais da família, seria forçoso concluir que este auxílio decorria, na verdade, da obrigação que ele possuía de contribuir para a integralização do orçamento doméstico, uma vez que ele próprio gerava despesas no ambiente familiar. Assim, concluo que não restou demonstrado o auxílio financeiro prestado pelo segurado falecido, sendo certo que eventual hipossuficiência atual da parte autora não comprova dependência econômica do filho falecido. Desta forma, constato que os depoimentos prestados e os documentos acostados aos autos, não foram aptos a comprovar que a autora era dependente econômica do segurado falecido até a data do óbito, e consequentemente que ela ostentava qualidade de dependente na condição de dependente econômica. Diante desse quadro, não comprovada a qualidade de dependente da parte autora em relação ao segurado falecido, mostra-se de rigor o reconhecimento da improcedência da pretensão constante na inicial”. Nenhum dos documentos apresentados constituem início de prova material de demonstração de que o(a) filho(a) falecido(a) lhe prestava substancial auxílio material. Assim sendo, não observo qualquer razão para a revisão da sentença recorrida, nesta oportunidade. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. GENITOR EM RELAÇÃO A FILHO FALECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, formulado por genitora em razão do falecimento de seu filho em 27/06/2022. A parte autora alega dependência econômica, sustentando que o falecido custeava despesas do lar, comprovada por extratos bancários e depoimentos testemunhais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora demonstrou a dependência econômica em relação ao segurado falecido, requisito essencial para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR A pensão por morte exige a comprovação da dependência econômica do requerente em relação ao segurado falecido, nos termos da legislação previdenciária. O conjunto probatório apresentado não configura início de prova material suficiente para demonstrar a alegada dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido. O auxílio financeiro prestado pelo segurado falecido, caso existente, não se mostra suficiente para caracterizar dependência econômica, uma vez que tal contribuição pode ter decorrido da convivência familiar e da necessidade de custeio do próprio ambiente doméstico. A hipossuficiência financeira atual da parte autora não é elemento apto, por si só, a comprovar a dependência econômica necessária para a concessão do benefício previdenciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 46; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes no acórdão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5000572-37.2024.4.03.6327

ID: 261300394

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000572-37.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANOELA PAULINA JOAQUIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA TRUSS BENAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA MOREIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000572-37.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000572-37.2024.4.03.6327 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MANOELA PAULINA JOAQUIM Advogados do(a) RECORRENTE: ANA PAULA TRUSS BENAZZI - SP186315-N, SHEILA MOREIRA FORTES - SP175085-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000572-37.2024.4.03.6327 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MANOELA PAULINA JOAQUIM Advogados do(a) RECORRENTE: ANA PAULA TRUSS BENAZZI - SP186315-N, SHEILA MOREIRA FORTES - SP175085-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão de pensão por morte, em razão do óbito de seu filho, ocorrido em 02/01/2024. Em sentença, a pretensão autoral foi julgada improcedente. Recorre a parte autora, alegando fazer jus ao benefício em debate, uma vez que comprovada sua dependência econômica em relação ao filho falecido. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000572-37.2024.4.03.6327 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MANOELA PAULINA JOAQUIM Advogados do(a) RECORRENTE: ANA PAULA TRUSS BENAZZI - SP186315-N, SHEILA MOREIRA FORTES - SP175085-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Condições gerais para a concessão da pensão por morte Nos termos do art. 74 da Lei n. 8213/91, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Da leitura do referido dispositivo legal, verifica-se que são requisitos para a concessão do benefício: o óbito do instituidor; a condição de segurado do instituidor, à época do óbito; a relação de dependência econômica da parte interessada em relação ao segurado. Prova da dependência econômica Os pais são dependentes do segurado, nos termos do art. 16, II da Lei n. 8213/91, desde que não existam dependentes previstos no inciso anterior (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave), conforme prescreve o § 1º do mesmo artigo. Nos termos do § 4º do mesmo artigo, “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Dessa forma, além da condição de genitor de segurado falecido, pai e mãe devem comprovar a efetiva dependência econômica em relação ao filho. Na apuração da existência de dependência econômica, deve ser observado o quanto dispõe o § 5º, assim redigido: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Referido dispositivo foi incluído na Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 13.846, de 18/06/2019. Contudo, a Lei n. 13.846/2019 não inovou na exigência de início de prova material para a comprovação de situações fáticas de interesse previdenciário, já existente no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, cuja validade vem sendo reiteradamente confirmada na jurisprudência, sendo exemplo maior a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça (“A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”). Por fim, anoto que para a caracterização da dependência econômica não basta a simples demonstração de que o segurado falecido contribuía para as despesas domésticas. É necessário que fique demonstrada situação que caracterize efetivos riscos à subsistência da parte interessada em virtude da perda da renda do segurado falecido. Nesse sentido, cito precedentes jurisprudenciais: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÃE DO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991). - Os elementos de prova dos autos são suficientes para demonstrar que a parte autora, mãe do falecido, não dependia exclusivamente dele para o seu sustento. - Não comprovada a condição de dependência do falecido, não é possível a concessão do benefício da pensão por morte. […] (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001421-78.2020.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 09/12/2022, DJEN DATA: 15/12/2022) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO COMO SEGURADO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. 1. A concessão de pensão por morte ao genitor depende da comprovação da efetiva dependência econômica para como o filho falecido. 2. Conjunto probatório que não aponta para a dependência econômica da parte autora com relação ao seu falecido filho. 3. Parte autora que possui renda própria, caracterizando-se a contribuição do filho para a manutenção da residência comum como mero auxílio financeiro. 4. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0040032-05.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 21/09/2022, DJEN DATA: 26/09/2022). Carência A concessão da pensão por morte independe de carência, a teor do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Da data de início do benefício Para a determinação da data de início do benefício, assim entendido o momento no qual surgem os efeitos financeiros da concessão, devem ser observados os prazos previstos no art. 74 da Lei n. 8213/91, conforme vigência das diversas alterações legais, nos seguintes termos: - DIB na data da morte, quando esta tiver ocorrido até 10/12/1997; - na data na data da morte, se requerido até 30 dias desta (óbitos ocorridos entre 11/12/1997 e 03/11/2015); - na data da morte, se requerido até 90 dias desta (óbitos ocorridos entre 04/11/2015 e 17/01/2019); - na data da morte, caso ocorrida a partir de 18/01/2019, se requerido até 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o falecimento, para os demais dependentes; - a partir do requerimento, se decorridos os prazos acima referidos. - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Anote-se, ainda, que em relação aos dependentes absolutamente incapazes, a data de início do benefício, em relação mortes ocorridas até 17/01/2019, deverá ser fixada sempre na data do óbito, tendo em vista que até então não havia prazo decadencial legalmente previsto para essas situações, bem como considerado o disposto no art. 208, c/c art. 198, I, ambos do Código Civil. Por fim, em relação aos dependentes absolutamente incapazes, as premissas acima elencadas devem ser excepcionadas nos casos de habilitação tardia, formulada nos termos do art. 76 da Lei n. 8213/91, cujo caput dispõe que “A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”. À falta de dispositivo legal que excepcione a aplicação dessa regra e favor dos absolutamente incapazes, devemos concluir que o dispositivo deve ser observado em relação a todo e qualquer dependente que se habilite à percepção do benefício previdenciário. Nesse sentido vem caminhando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR COM CUMULAÇÃO DE DEPENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA HABILITAÇÃO TARDIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1572524/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 14/03/2019). Do tempo de duração do benefício A pensão por morte devida a pais de segurados falecidos é vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, I da Lei n. 8.213/91. Da renda mensal do benefício Para os óbitos ocorridos até 12/11/2019, o valor da pensão por morte será de cem por centro da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/91, conforme redação vigente a partir da edição da Lei n. 9.528/97. A partir de 13/11/2019, a apuração da renda mensal deve observado o quanto prescrito pela EC n. 103, cujo artigo 23 prevê: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). A única exceção à regra está prevista no § 2º do mesmo artigo, que transcrevo: § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e […] A referida norma teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIn n. 7051 fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim sendo, o tema não comporta maiores considerações, devendo apenas ser observado o quanto decidido pelo STF. Do caso concreto Discutidos os fundamentos jurídicos relativos ao benefício previdenciário de pensão por morte, passo à análise do caso concreto. O recurso da parte autora não comporta acolhimento. Para tanto, nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95, adoto os fundamentos de rejeição da sentença, assim redigida no ponto em questão: “Desse modo, verifica-se que a autora, para fazer jus ao benefício de pensão por morte, deve comprovar a dependência econômica para com o falecido e a inexistência de dependentes das demais classes. Não há nos autos notícia da existência de dependentes de classe anterior e, de acordo com a certidão de óbito juntada, ID n.º 315021036, o falecido era solteiro e não deixou filhos. Assim, possível a concessão de pensão por morte a dependente de segunda classe. No tocante à morte da segurada, restou esta demonstrada pela certidão de óbito acostada aos autos (ID n.º 315021036). Quanto à qualidade de segurado, as informações do sistema CNIS, do ID n.º 318004082, indica que o de cujus era aposentado por invalidez desde 24/09/2021. A controvérsia objeto da presente lide circunscreve-se à existência ou não da dependência econômica da autora para com o filho falecido. Para demonstrar a referida dependência, a parte autora apresentou apenas comprovante de residência em comum, em rua Marcelo Manso, n.º 134, Residencial União, SJC. Em depoimento, a autora afirmou que morava com o filho falecido. Que o de cujus era aposentado por invalidez, e não tinha filhos ou companheira, e era proprietário do imóvel onde residiam. A autora alega que possui mais dois filhos e que recebe pensão por morte de seu marido, no valor de um salário mínimo. O falecido era aposentado por invalidez, faleceu em decorrência de câncer e pagava seu próprio tratamento e medicação. Alega que após o óbito, continua na mesma casa que morava, e que seu genro lhe ajuda com a compra de mercado e hortifruti. Os testemunhos colhidos confirmaram que o segurado falecido residia com a mãe e que contribuía financeiramente com as despesas da casa. De acordo com interpretação literal do art. 16, II, da Lei n. 8.213/91, os pais são os únicos ascendentes que podem requerer a fruição de pensão por morte por conta do óbito de seus filhos, condicionando-se o deferimento à comprovação da dependência econômica, forte no §4º do mesmo dispositivo de lei. Outrossim, nos casos em que se alega a dependência econômica em relação aos filhos, os ascendentes devem demonstrar a indispensabilidade da ajuda financeira para a garantia de sua própria subsistência. Não se pode confundir, portanto, a dependência econômica com a mera ajuda financeira ou o auxílio eventual, que se limite a melhorar o padrão de vida do núcleo familiar ou a compensar despesas geradas pelo próprio pretenso instituidor do benefício, o que, aliás, é decorrência natural da coabitação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA NÃO COMPROVADA. REMESSA OFICIAL. RECURSO PROVIDO. (...) 6. A dependência econômica do(a) genitor/a em relação ao filho(a) deve ser habitual e substancial, pois necessária ao sustento do pai ou da mãe do segurado(a) falecido, de modo que a sua falta prejudique o sustento familiar. 7. Não se caracteriza dependência econômica o mero auxílio financeiro, de modo eventual, do filho em relação aos genitores. (...) (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2063189 - 0017595-41.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 24/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2017 ) No caso dos autos, não há prova documental suficiente para comprovar a alegada dependência econômica, especialmente quanto à compra de medicamento, conforme exigido pelo artigo 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Ficou evidente que a aposentadoria por invalidez do falecido era utilizada para sua própria manutenção, sendo que a autora sobrevive com a pensão por morte do seu marido, recebe ajuda dos demais filhos, não havendo mudança de sua situação econômica após a perda do filho. As pesquisas ao sistema Cnis e Plenus demonstram que todos os residentes do âmbito familiar recebiam benefícios previdenciários: a autora com pensão por morte, conforme ID n.º 335927209; o de cujus com aposentadoria por invalidez, ID n.º 335928101; sendo que os depoimentos confirmam que o falecido tinha gastos com saúde, e que sua aposentadoria era usada para a sua própria manutenção. Conforme dito pela autora em seu depoimento pessoal, a remuneração fruída pelo falecido auxiliava nas compras de casa, mas que atualmente seus demais filhos lhe ajudam. Com o que consta do acervo probatório, tenho que não ficou suficientemente demonstrada a dependência econômica da mãe em relação a sua filha. Nessa toada, entendo que havia, no caso, situação de compartilhamento de despesas inerente às relações familiares, não subsistindo dependência econômica de um ao outro. Assim, a demandante não se desincumbiu do seu ônus probatório a respeito da indispensabilidade da ajuda econômica do descendente ao seu sustento, necessária para a configuração de dependência econômica. Conclui-se, assim, que a autora não tem direito ao benefício de pensão por morte”. Em complemento ao fundamento da sentença, anoto que quanto à dependência econômica, reconheço como início de prova material os seguintes documentos: Fatura de energia elétrica em nome do falecido, datada de 24/01/2024, relativa ao imóvel situado à Rua Marcelo Manso, 134, Parque Residencial Uniao/Sao Jose dos Campos – SP; Fatura de TV à cabo em nome da parte autora, referente ao mês de janeiro/2024, relativa ao imóvel situado à Rua Marcelo Manso, 134, Parque Residencial Uniao/Sao Jose dos Campos – SP; A parca documentação apresentada é insuficiente para a demonstração de que o(a) filho(a) falecido(a) lhe prestava substancial auxílio material. Assim sendo, não observo qualquer razão para a revisão da sentença recorrida, nesta oportunidade. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. É o voto. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE GENITOR EM RELAÇÃO AO FILHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela genitora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte pelo falecimento do filho, que era aposentado por invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou a dependência econômica em relação ao filho falecido, requisito necessário para a concessão do benefício de pensão por morte a ascendente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 16, II da Lei nº 8.213/91, os pais são dependentes do segurado, desde que não existam dependentes preferentes (cônjuge, companheiro, filhos), sendo que a dependência econômica dos pais deve ser comprovada, conforme o § 4º do mesmo artigo. A caracterização da dependência econômica exige a demonstração de que a contribuição financeira do segurado falecido era indispensável para a subsistência do dependente, não se confundindo com mero auxílio financeiro ou eventual. A prova da dependência econômica exige início de prova material contemporâneo dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito, conforme o § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. No caso concreto, os elementos probatórios são insuficientes para comprovar a alegada dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, demonstrando apenas situação de compartilhamento de despesas inerente às relações familiares. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 16, II, § 4º e § 5º, 26, I, 74, 75, 76 e 77, § 2º, I; EC nº 103/2019, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7051; STJ, REsp nº 1572524/SP; Súmula nº 149/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 0000220-81.2021.4.03.6324

ID: 337298422

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000220-81.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIANE DA SILVA NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

TAIS ALVES VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000220-81.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000220-81.2021.4.03.6324 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N RECORRIDO: REGIANE DA SILVA NOGUEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: TAIS ALVES VALENTE - SP341517-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000220-81.2021.4.03.6324 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N RECORRIDO: REGIANE DA SILVA NOGUEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: TAIS ALVES VALENTE - SP341517-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual Regiane da Silva Nogueira pleiteia a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de sua filha Daira Nogueira dos Santos, ocorrido em 09/09/2019. A autora apresentou petição inicial alegando ser genitora da falecida e dependente economicamente da mesma, tendo em vista que ambas não possuíam imóvel próprio e Daira contribuía significativamente na renda familiar. Sustentou que a falecida trabalhava formalmente sob regime celetista e que após seu falecimento a genitora ficou desprovida. Afirmou que o INSS negou o benefício administrativamente, não possibilitando sequer a apresentação de testemunhas. Fundamentou o pedido no artigo 201, V, da Constituição Federal e no artigo 74 da Lei 8213/91, citando jurisprudência no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal é suficiente para o reconhecimento de dependência econômica dos pais em relação aos filhos. Requereu a concessão liminar do benefício, a citação do INSS para contestar e a procedência da demanda com pagamento retroativo das parcelas devidas (id 317827195). O INSS apresentou contestação sustentando que não restou comprovada a dependência econômica da autora em relação à filha falecida. Argumentou que a segurada falecida havia trabalhado apenas alguns dias em 2014 e ficou desempregada até iniciar vínculo empregatício em 01/08/2019, falecendo logo em seguida em 09/09/2019, mal tendo tempo de receber o primeiro salário. Alegou que era absolutamente despropositada a alegação de dependência, sendo que era através da atividade de manicure exercida informalmente que a autora provia o sustento próprio e da filha. Sustentou que para a concessão de pensão por morte aos pais é necessária a comprovação da dependência econômica mediante apresentação de prova documental, conforme artigo 22, §3º do Decreto 3.048/99, não sendo suficiente a mera prova testemunhal (id 317827210). Foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para 15/10/2024. A sentença julgou procedente o pedido, fundamentando que restou comprovada a dependência econômica da autora em relação à filha falecida. O magistrado considerou que a autora e a segurada residiam no mesmo endereço, conforme documentos nos autos, e que o conjunto probatório demonstrou que a autora dependia dos rendimentos da filha para sua mantença, especialmente para despesas com alimentação. Destacou que a prova testemunhal ofereceu informações seguras sobre a situação da segurada instituidora na época do falecimento. Aplicou o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de que não é cabível exigir início de prova material para comprovar a dependência econômica, sendo suficiente a prova testemunhal lícita e idônea. Determinou a concessão do benefício de pensão por morte com data de início em 04/05/2020 (DER) e data de início de pagamento em 01/10/2024, deferindo antecipação de tutela para imediata implantação do benefício (id 317827221). O INSS interpôs recurso inominado alegando que a sentença merece reforma por contrariar o entendimento da Turma Nacional de Uniformização e do Superior Tribunal de Justiça. Sustentou que a presunção de dependência econômica para o filho inválido é meramente relativa, admitindo prova em sentido contrário, e que se a parte autora já é titular de benefício previdenciário, a presunção é elidida. Reiterou os argumentos da contestação sobre a inexistência de dependência econômica, destacando que a segurada falecida trabalhou apenas alguns dias antes do óbito e que era a autora quem provia o sustento através de sua atividade de manicure. Citou jurisprudência do STJ no sentido de que a presunção de dependência do filho maior inválido pode ser elidida quando este aufere renda própria (id 317827225). A autora apresentou contrarrazões ao recurso sustentando que o recurso não merece prosperar. Argumentou que a dependência econômica foi devidamente comprovada e que os precedentes do STJ citados pelo recorrente não se aplicam ao caso concreto. Requereu que o recurso seja conhecido e negado provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos (id 317827227). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000220-81.2021.4.03.6324 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N RECORRIDO: REGIANE DA SILVA NOGUEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: TAIS ALVES VALENTE - SP341517-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Condições gerais para a concessão da pensão por morte Nos termos do art. 74 da Lei n. 8213/91, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Da leitura do referido dispositivo legal, verifica-se que são requisitos para a concessão do benefício: o óbito do instituidor; a condição de segurado do instituidor, à época do óbito; a relação de dependência econômica da parte interessada em relação ao segurado. Prova da dependência econômica Os pais são dependentes do segurado, nos termos do art. 16, II da Lei n. 8213/91, desde que não existam dependentes previstos no inciso anterior (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave), conforme prescreve o § 1º do mesmo artigo. Nos termos do § 4º do mesmo artigo, “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Dessa forma, além da condição de genitor de segurado falecido, pai e mãe devem comprovar a efetiva dependência econômica em relação ao filho. Na apuração da existência de dependência econômica, deve ser observado o quanto dispõe o § 5º, assim redigido: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Referido dispositivo foi incluído na Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 13.846, de 18/06/2019. Contudo, a Lei n. 13.846/2019 não inovou na exigência de início de prova material para a comprovação de situações fáticas de interesse previdenciário, já existente no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, cuja validade vem sendo reiteradamente confirmada na jurisprudência, sendo exemplo maior a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça (“A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”). Por fim, anoto que para a caracterização da dependência econômica não basta a simples demonstração de que o segurado falecido contribuía para as despesas domésticas. É necessário que fique demonstrada situação que caracterize efetivos riscos à subsistência da parte interessada em virtude da perda da renda do segurado falecido. Nesse sentido, cito precedentes jurisprudenciais: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÃE DO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991). - Os elementos de prova dos autos são suficientes para demonstrar que a parte autora, mãe do falecido, não dependia exclusivamente dele para o seu sustento. - Não comprovada a condição de dependência do falecido, não é possível a concessão do benefício da pensão por morte. […] (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001421-78.2020.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 09/12/2022, DJEN DATA: 15/12/2022) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO COMO SEGURADO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. 1. A concessão de pensão por morte ao genitor depende da comprovação da efetiva dependência econômica para como o filho falecido. 2. Conjunto probatório que não aponta para a dependência econômica da parte autora com relação ao seu falecido filho. 3. Parte autora que possui renda própria, caracterizando-se a contribuição do filho para a manutenção da residência comum como mero auxílio financeiro. 4. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0040032-05.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 21/09/2022, DJEN DATA: 26/09/2022). Carência A concessão da pensão por morte independe de carência, a teor do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Da data de início do benefício Para a determinação da data de início do benefício, assim entendido o momento no qual surgem os efeitos financeiros da concessão, devem ser observados os prazos previstos no art. 74 da Lei n. 8213/91, conforme vigência das diversas alterações legais, nos seguintes termos: - DIB na data da morte, quando esta tiver ocorrido até 10/12/1997; - na data na data da morte, se requerido até 30 dias desta (óbitos ocorridos entre 11/12/1997 e 03/11/2015); - na data da morte, se requerido até 90 dias desta (óbitos ocorridos entre 04/11/2015 e 17/01/2019); - na data da morte, caso ocorrida a partir de 18/01/2019, se requerido até 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o falecimento, para os demais dependentes; - a partir do requerimento, se decorridos os prazos acima referidos. - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Anote-se, ainda, que em relação aos dependentes absolutamente incapazes, a data de início do benefício, em relação mortes ocorridas até 17/01/2019, deverá ser fixada sempre na data do óbito, tendo em vista que até então não havia prazo decadencial legalmente previsto para essas situações, bem como considerado o disposto no art. 208, c/c art. 198, I, ambos do Código Civil. Por fim, em relação aos dependentes absolutamente incapazes, as premissas acima elencadas devem ser excepcionadas nos casos de habilitação tardia, formulada nos termos do art. 76 da Lei n. 8213/91, cujo caput dispõe que “A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”. À falta de dispositivo legal que excepcione a aplicação dessa regra e favor dos absolutamente incapazes, devemos concluir que o dispositivo deve ser observado em relação a todo e qualquer dependente que se habilite à percepção do benefício previdenciário. Nesse sentido vem caminhando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR COM CUMULAÇÃO DE DEPENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA HABILITAÇÃO TARDIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1572524/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 14/03/2019). Do tempo de duração do benefício A pensão por morte devida a pais de segurados falecidos é vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, I da Lei n. 8.213/91. Da renda mensal do benefício Para os óbitos ocorridos até 12/11/2019, o valor da pensão por morte será de cem por centro da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/91, conforme redação vigente a partir da edição da Lei n. 9.528/97. A partir de 13/11/2019, a apuração da renda mensal deve observado o quanto prescrito pela EC n. 103, cujo artigo 23 prevê: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). A única exceção à regra está prevista no § 2º do mesmo artigo, que transcrevo: § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e […] A referida norma teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIn n. 7051 fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim sendo, o tema não comporta maiores considerações, devendo apenas ser observado o quanto decidido pelo STF. Do caso concreto Discutidos os fundamentos jurídicos relativos ao benefício previdenciário de pensão por morte, passo à análise do caso concreto. O recurso do INSS comporta acolhimento. A sentença foi assim redigida no ponto em questão: “O óbito e a condição de segurada da filha da autora encontram-se demonstrados nos autos, conforme certidão de óbito e extrato do sistema CNIS, no qual consta que a segurada instituidora, na data do óbito, mantinha vínculo laboral ativo. O benefício postulado independe de carência e tem dois requisitos essenciais para a sua concessão: qualidade de segurado do instituidor na data do óbito e qualidade de dependente da parte requerente. Em se tratando de pensão por morte de filho, a prova da dependência econômica é crucial para o acolhimento da pretensão. Isso significa que a perda do rendimento do segurado falecido deve acarretar um desequilíbrio na subsistência dos ascendentes. Ausente esta situação, não há que se falar em dependência econômica. No tocante à dependência econômica, a parte autora anexou como início de prova material cópias dos seguintes documentos que merecem ser destacados: certidão de óbito de Daira Nogueira dos Santos, falecida em 09/09/2019, residente na Rua Maria Del Carmem, 150, Jardim Maracanã, solteira, 22 anos; fatura da CPFL em nome da autora, no endereço da certidão de óbito; correspondência bancária em nome da falecida no endereço da certidão de óbito. Em seu depoimento pessoal, a autora declarou que o núcleo familiar era composto por ela e pela segurada instituidora, e que moravam de aluguel no Jardim Maracanã. Que é separada, o pai da falecida sempre foi ausente e tem duas filhas que não moram com ela. Relatou, ainda, que a falecida trabalhava desde os 14 anos e sempre ajudou nas despesas como alimentação, aluguel. Por fim, que trabalha como manicure autônoma, tem rendimentos variáveis e dependia dos rendimentos da segurada. Por sua vez, as testemunhas, FRANCISCO DE ASSIS VIERA e ANA LETÍCIA MATIAS GOMES, corroboraram a versão apresentada no depoimento pessoal, informando que na data do falecimento, a autora vivia com sua filha Daira, que trabalhava e ajudava nas despesas da casa. Insta consignar que a prova testemunhal ofereceu informações seguras a respeito da situação da segurada instituidora, na época do falecimento. No tocante ao domicílio, verifico que constam dos autos documentos que demonstram que a autora e a segurada residiam na Rua Maria Del Carmem, 150, Jardim Maracanã. Da análise do conjunto probatório, tenho como comprovada a dependência econômica da autora em relação a sua filha, sendo que dependia dos rendimentos dele para sua mantença, como as despesas com alimentação, ou seja, os rendimentos auferidos pela segurada eram indispensáveis para manutenção das despesas domésticas. Acima da exigência do “razoável início de prova material”, para, juntamente com os depoimentos colhidos em audiência, comprovar o direito ao benefício previdenciário, existe a regra do livre convencimento motivado, ínsita à atividade jurisdicional. Pode o juiz, portanto, se estiver convencido das afirmações da parte, acolher o pedido (ou rejeitá-lo) diante das provas dos autos, atribuindo o peso probatório que sua sensibilidade permitir, no contato direto, em audiência, com a prova colhida, até mesmo sem atender a formulações pré-concebidas, de que a prova documental sempre vale mais do que a testemunhal; tudo é uma questão de análise do caso concreto, diante de todo o conjunto probatório produzido, sem se olvidar das regras de distribuição do ônus da prova. Ainda que assim não fosse, imprescindível ressaltar que apesar da dependência econômica da mãe ou pai em relação ao filho não ser presumida no caso de benefício de pensão por morte, não é cabível exigir início de prova material para comprovar a dependência econômica, sendo suficiente a prova testemunhal lícita e idônea, consoante entendimento da Turma Nacional de Uniformização, reunida em 19 de outubro de 2009, no Processo nº 2005.38.00.74.5904-7 - MG. Portanto, entendo que a autora faz jus ao benefício de pensão por morte, tendo como segurada instituidora Daira Nogueira dos Santos, com efeitos a partir de 04/05/2020 (DER), conforme legislação vigente”. Com base na análise dos documentos do processo, os seguintes elementos foram apresentados como prova da dependência econômica: Certidão de óbito de Daira Nogueira dos Santos, falecida em 09/09/2019, constando residência na Rua Maria Del Carmem, 150, Jardim Maracanã (id 317827196, pág. 6); Fatura da CPFL em nome da autora no endereço constante da certidão de óbito (id 317827196, pág. 8 e 31); Correspondência bancária em nome da falecida no endereço da certidão de óbito; Termo de rescisão de contrato de trabalho da falecida (id 317827196, pág. 14); Sentença judicial/alvará de 19/05/2020 - documento do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizando a requerente a realizar levantamento do FGTS em nome da falecida – não há menção alguma sobre dependência econômica (id 317827196, pág. 32). Ao contrário do que entendeu o juízo monocrático, não foi apresentado nenhum documento que comprove alguma dependência econômica da mãe em relação à filha falecida. Muito embora as duas morassem sob o mesmo teto, o histórico laboral da falecida não demonstra que ela percebia salário suficiente para custear as despesas da casa ou da mãe, visto que na CTPS (id 317827196, pág.10/11) e no CNIS constam apenas 2 vínculos (id 317827196, pág. 49) trabalhistas exercidos por pouquíssimo tempo (total de 3 meses): Já o CNIS da autora contém vários vínculos (id 317827196, pág. 57): No caso, a parca documentação apresentada é insuficiente para a demonstração de que o(a) filho(a) falecido(a) lhe prestava substancial auxílio material. Vale dizer, não restou demonstrada a indispensabilidade da ajuda financeira para a garantia de sua própria subsistência. Dessa forma, a recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório a respeito da indispensabilidade da ajuda econômica do descendente ao seu sustento, necessária para a configuração de dependência econômica. Conclui-se, assim, que a autora não tem direito ao benefício de pensão por morte ora postulado. Face ao exposto, dou provimento ao recurso do INSS, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial e afastar a determinação de concessão de pensão por morte (NB 227.702.244-0). Revogo a tutela de urgência deferida em sentença. Possível a repetição de eventuais parcelas recebidas a esse título (Tema n. 692 do STJ). Sem condenação em verbas sucumbenciais, ante a ausência de recorrente totalmente vencida, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão por morte formulado por mãe em razão do falecimento de sua filha, ocorrido em 09/09/2019, com base na alegação de dependência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora comprovou a efetiva dependência econômica em relação à filha falecida, requisito necessário para a concessão de pensão por morte aos ascendentes do segurado. III. Razões de decidir 3. A dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido deve ser comprovada, nos termos do art. 16, II, §4º da Lei n. 8.213/91, não sendo presumida como ocorre com os dependentes do inciso I. 4. Para a caracterização da dependência econômica não basta a simples demonstração de que o segurado contribuía para despesas domésticas, sendo necessário que fique demonstrada situação que caracterize efetivos riscos à subsistência em virtude da perda da renda do segurado falecido. 5. A documentação apresentada é insuficiente para demonstrar que a filha falecida prestava substancial auxílio material à autora, considerando que o histórico laboral da segurada demonstra apenas 2 vínculos trabalhistas por período total de 3 meses. 6. A autora não se desincumbiu do ônus probatório quanto à indispensabilidade da ajuda econômica da descendente ao seu sustento, necessária para configuração de dependência econômica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para julgar improcedente o pedido e afastar a determinação de concessão de pensão por morte, com revogação da tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/91, arts. 16, II, §§ 1º e 4º, e 74; Lei n. 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: Tema n. 692/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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