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Processo nº 0801067-75.2025.8.20.5104

ID: 328542867

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-75.2025.8.20.5104

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

Intimação

Advogados:

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara - 2ª Vara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara - 2ª Vara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº: 0801067-75.2025.8.20.5104 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE JENILSON FREIRES REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da lei 9.099/95. Trata-se de ação que tem por objetivo a condenação da parte ré a reparar o dano moral eventualmente suportado pelo autor, em razão da demora em efetuar a ligação do imóvel a rede de saneamento. É o que importa mencionar. Decido. Entendo que a presente demanda se trata de matéria unicamente de direito, e, por não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Importante aqui ressaltar que se está diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois claramente a autora se insere no conceito de consumidora e a concessionária ré no de fornecedor, de acordo com os conceitos trazidos pelos artigos 2° e 3°, respectivamente, do Código Consumerista. Inicialmente, quanto ao pleito autoral de ligação do imóvel a rede de saneamento, vê-se que houve perda do objeto do pedido, tendo em vista que a ré comprovou a realização do serviço ao id. 156414324. Dispõe o artigo 485, VI, §3º, do Novo Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. INTERESSE PROCESSUAL corresponde a necessidade de se ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Uma vez verificado o interesse processual, quando do ajuizamento da demanda, este poderá desaparecer durante o procedimento, o que acarreta a chamada “carência superveniente da ação” pela perda posterior do objeto da demanda. Foi o que ocorreu no caso em tela, pois, a partir do momento em que a ré ligou o ramal de esgoto do imóvel da Demandante, a necessidade da presente ação quanto a esse pleito desapareceu, merecendo análise meritória o pleito de pagamento de danos morais. Assim, entendo por extinguir sem resolução do mérito o pedido de obrigação de fazer atinente à ligação do ramal de saneamento na residência da autora. Passo a analisar o pedido de condenação da ré em danos morais. Após analisar os autos, no mérito, sem razão a parte autora. Isso porque, a partir dos documentos acostados aos autos pela ré, verifica-se que a demora na execução da ligação do ramal de esgoto do imóvel do autor exigiu estudos de viabilidade e logística operacional, uma vez que se trata de imóvel comercial localizado em via pública central da cidade de João Câmara/RN, em área de difícil acesso à rede coletora. Tal condição técnica e urbana implicou maior complexidade na operacionalização do serviço, exigindo planejamento detalhado e articulação com equipes especializadas, o que justifica o tempo despendido para a sua execução. Desse modo, verifico que não houve conduta ilícita praticada pela parte demandada, pois, conforme alhures mencionado, a demora na execução do serviço se deu por motivos técnicos, tendo a parte ré realizado o serviço assim que concluiu os estudos de viabilidade e logística operacional. Com isso, restou demonstrado que não houve nenhuma conduta ilícita praticada pela ré. Quanto a pretensão reparatória em dano moral, entendo que não há prejuízo extrapatrimonial a ser reparado à autora. Não verifiquei qualquer conduta da ré que justifique a condenação em dano moral. Como a presente demanda não trata acerca de danos morais presumidos, caberia à parte autora demonstrar a ocorrência dos mesmos. Ademais, para a configuração dos danos morais é necessário um plus a mais na relação consumerista que ocasione prejuízo de natureza extrapatrimonial ao consumidor; esse plus é observado quando há a violação clara à personalidade ou por abuso de direito na conduta dos fornecedores. No caso dos autos, não vislumbrei esse plus. Desse modo, comprovada a ausência de ato ilícito pela ré, verifica-se, pois, não está preenchido o primeiro dos requisitos da responsabilidade civil, apontados no art. 927, CC, não podendo assim, ser acolhido o pedido indenizatório. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VI, §3º, do Novo Código de Processo Civil, a pretensão de obrigação de fazer atinente à ligação do imóvel da autora a rede de saneamento, ante a perda do objeto; Ato contínuo, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração. O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. Intime-se as partes por seus advogados habilitados, prazo 10 dias. Após 10 (dez) dias do trânsito em julgado sem manifestação, arquive-se JOÃO CÂMARA/RN, data registrada no sistema. Rainel Batista Pereira Filho Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801067-48.2021.8.18.0100

ID: 332166389

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-48.2021.8.18.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA CRUZ BELCHOR DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO MARADONES PIRES RIBEIRO

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MAIARA MESSIAS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801067-4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801067-48.2021.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Idoso] AUTOR: JOSE DA CRUZ BELCHOR DE SOUSA REU: INSS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA promovida por JOSÉ DA CRUZ BELCHIOR DE SOUSA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Narra que no dia 09/03/2021 (DER) o autor protocolou requerimento administrativo de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa sob o NB 709.054.511-4, o qual foi indeferido administrativamente sob a alegação de sua renda per capita ser maior que 1/4 do salário mínimo vigente. Com a inicial (ID 21668306), juntou documentos. Decisão (ID 21749670) indeferiu o pedido de tutela provisória e deferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Após regular tramitação processual, foi produzido estudo social pelo CRAS de Manoel Emídio (ID 45165017). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. O art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 prevê a concessão do Benefício de Prestação Continuada, no valor de um salário mínimo, ao Idoso e à pessoa com deficiência que não possuam condições de prover a própria sobrevivência nem tê-la provida pela família. Dispõe o art. 20 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que o Benefício de Prestação Continuada será concedido ao idoso que preencher os seguintes requisitos: a) Idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos; b) Não receber outro benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS ou de Regime Próprio de Previdência - RPPS, exceto assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória; c) Hipossuficiência econômica, caracterizada pelo fato de a pessoa não possuir fonte de renda para prover sua manutenção ou tê-la provido pela família e na hipótese da renda per capita familiar ser inferior a meio salário mínimo, conforme decisões do STF no RE 567.985/MT e na RCL 4.374/PE e/ou art. 20, §§ 11-A c/c 20-B da Lei 8.742/93. Para fins de BPC/LOAS o núcleo familiar é composto “pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”, conforme art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93, sendo que a interpretação do referido dispositivo deve ser feito de forma restritiva. Não se pode deixar de considerar, contudo, que o dever do Estado, no caso, é suplementar, de modo que dever ser feita a análise da existência de pessoas que, mesmo morando separado, têm o dever legal de prestar alimentos, como está disposto nos arts. 229 da Constituição Federal e 1.694 e seguintes do Código Civil, hipótese em que, a depender da sua situação financeira, pode haver óbice à concessão do BPC. Ressalto que o requisito da renda per capita familiar pode ser mitigado, a depender da situação da parte autora no caso concreto, sendo que a interpretação atual do STF tem relativizado o critério aritmético de miserabilidade ao utilizar o critério de ½ salário mínimo adotado em outros benefícios governamentais de natureza assistencial a fim de preservar a dignidade humana e proporcionar condições mínimas de subsistência. Ademais, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa possui hipossuficiência econômica, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absoluta a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo e relativa quando a renda é inferior a 1/2 salário mínimo. Quanto ao requisito etário não há controvérsia, vez que a parte autora na data do requerimento administrativo (DER) realizado em 09/03/2021, possui idade igual ou superior 65 (sessenta e cinco) anos de idade, conforme documento constante nos autos. No tocante ao requisito econômico, a perícia social constatou situação de vulnerabilidade social e hipossuficiência econômica da parte autora, tendo emitido parecer favorável ao pleito. Verifico que a renda familiar não ultrapassa ½ salário mínimo e, de acordo com as condições de vida constante no laudo pericial, convenço-me de que no caso concreto resta evidenciada a necessidade de socorro do Estado por meio da concessão do benefício assistencial aqui reclamado. Tendo em vista as informações prestadas pela expert, acolho as conclusões da perícia para concluir pela configuração da hipossuficiência. A Data de Início do Benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo, ou seja, 09/03/2021. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de prestação continuada a que faz jus o autor, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde 09/03/2021. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, posto que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, devendo a entidade autárquica ré trazer aos autos a comprovação de implantação do benefício, sob pena de fixação de multa. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às prestações em atraso até a prolação da sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, incidindo desde a data de vencimento de cada parcela. O INSS é isento de custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

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Joao Carlos De Mello Ponte x Aguas Do Imperador Sa

ID: 298180387

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0046462-39.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE MELLO PONTE

Polo Passivo:

AGUAS DO IMPERADOR SA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ELIZABETH DE MIRANDA AMORIM SCORALICK DE ALMEIDA

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ALEX LEONELLO TEIXEIRA

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046462-39.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046462-39.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0801067-79.2024.8.19.0079 Protocolo: 3204/2025.00498797 AGTE: JOAO CARLOS DE MELLO PONTE ADVOGADO: ALEX LEONELLO TEIXEIRA OAB/RJ-123266 ADVOGADO: ELIZABETH DE MIRANDA AMORIM SCORALICK DE ALMEIDA OAB/RJ-135389 AGDO: AGUAS DO IMPERADOR SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS DECISÃO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0046462-39.2025.8.19.0000 AGRAVANTE : JOAO CARLOS DE MELLO PONTE AGRAVADOS : AGUAS DO IMPERADOR SA RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS Juízo: 01ª Vara Cível Regional de Itaipava da Comarca de Petrópolis - Juiz: Marcelo Telles Maciel Sampaio DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da Decisão exarada pelo Juízo da 01ª Vara Cível Regional de Itaipava da Comarca de Petrópolis que restou lançada nos seguintes moldes: "(...) Considerando as questões fáticas a serem comprovadas, verifica-se ser absolutamente impertinente a produção de prova oral conforme requerido pelo autor para comprovar a inexistência de vazamentos no interior de sua residência, haja vista se tratar de questão técnica, razão pela qual indefiro a produção de prova testemunhal. Tendo em vista a revogação da inversão do ônus de prova e com base no princípio da não surpresa, devolvo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar em provas justificadamente.(...)." O agravante, às fls. 02/12, requereu a reforma da decisão vergastada, tendo asseverado o cabimento do recurso, valendo-se da mitigação ao rol taxativo, com base no Tema 988 do STJ. No mérito, asseverou a necessidade de reforma da decisão a fim de que seja deferida a produção da prova oral requerida, tendo exposto os motivos para tal, bem como a necessidade de "repristinação" da determinação de inversão do ônus da prova, haja vista a presença dos requisitos para a sua concessão (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo e que seja dado total provimento ao presente recurso para reformar a decisão agravada "repristinando" aquela contida no ID 121747497 da ação principal, que concedeu ao mesmo a inversão do ônus probatório, com fulcro no inciso VIII do artigo 6º do CDC, bem como a produção da prova testemunhal requerida. Encerrado o sucinto relatório, passo à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo. A concessão do efeito suspensivo demanda a presença de dois requisitos, a saber, a probabilidade de provimento do recurso e a possibilidade de risco de dano grave. Inicialmente, destaco que o recurso somente pode ser conhecido em parte, haja vista que o pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal não se encontraria no rol taxativo do art. 1.015, do CPC. Tal assertiva se justifica na medida em que a referida não se adequaria ao disposto no art. 1015, II, do CPC, haja vista que o recorrente pode reforçar a necessidade de produção de prova oral, na hipótese de vir a sofrer com eventual improcedência de seu pleito, em sede de preliminar de apelação, à luz do disposto no art. 1.009, § 1º, do CPC, pois a mesma não seria atingida pelo fenômeno da preclusão. Neste sentido, trago à colação Jurisprudência do Ínclito STJ, que ora se transcreve, in litteris: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/15. MITIGAÇÃO DO ROL ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. URGÊNCIA E INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARTE FALECIDA. DETERMINAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A mitigação do rol do art. 1.015, do CPC/15 é admitida, conforme jurisprudência desta Corte Superior, nas hipóteses em que se verifica urgência pela inutilidade do julgamento da matéria em apelação. 3. A análise dos critérios reconhecidos na origem sobre a (in)ocorrência de urgência apta a autorizar o agravo de instrumento demandaria revolvimento de provas e fatos. Súmula nº 7 do STJ. 4. No caso, trata-se de mera determinação de sucessão processual, pela notícia de falecimento da parte requerida. 5. A análise da alegada ilegitimidade dos herdeiros para a ação de investigação de paternidade e aplicação da Súmula nº 301 do STJ ao caso é questão que se confunde com o mérito da pretensão originária, a ser oportunamente apreciada. 6. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de comprovação de similitude fática e interpretação jurídica distinta. 7. O presente agravo não se revela apto a modificar o conteúdo do julgado impugnado. 8. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.954.134/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Deste modo, não merece o recurso ser conhecido em relação ao pedido de produção da prova oral. Em relação ao pedido de reforma para fins de inversão do ônus probatório com base no art. 6º, VIII, do CDC, entendo que não seria possível o reconhecimento da probabilidade de provimento do recurso, haja vista que não vislumbrei a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor. Quanto à verossimilhança das alegações, a mesma se encontraria ausente, haja vista que apenas uma das faturas de fornecimento de água estaria em descompasso com a média de consumo do autor, sendo certo que após a fatura impugnada, o consumo voltou ao padrão do recorrente, sendo certo que o hidrômetro permaneceria o mesmo, consoante se depreende dos ids. 121030969, 121030970 e 121030972. A hipossuficiência técnica também não se revelaria presente, eis que eventual prova pericial pode ser requerida pelo recorrente, ante a devolução do prazo para a produção de prova ao recorrente. Em relação ao risco de dano grave, não vislumbro sua presença, eis que foi franqueado ao recorrente a produção das provas que entende cabível, à exceção da prova testemunhal. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRAMENCIONADA, e determino a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS Desembargador Relator Agravo de Instrumento 0046462-39.2025.8.19.0000 (CK) 1

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Processo nº 0801067-31.2024.8.14.0043

ID: 312360812

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Portel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-31.2024.8.14.0043

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUAN SERGE ALVES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORZIRO SANTANA DA CRUZ FILHO

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EVANDRO CRUZ DE SOUZA

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RUAN SERGE ALVES SANTANA

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RICARDO RAMILEY COSTA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL Autos nº 0801067-31.2024.8.14.0043 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL Autos nº 0801067-31.2024.8.14.0043 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por VICENTE DE PAULO FERREIRA OLIVEIRA em face de OCLECIO DAS CHAGAS LACERDA, qualificados. O Autor aduz que é o atual Prefeito deste município de Portel, eleito nas últimas eleições municipais, tendo iniciado seu mandato em 01 de janeiro do ano de 2021. Relatou que em razão disso, vem sofrendo ataques políticos e pessoais com o fim de prejudicarem a sua imagem perante a sociedade portelense. O Autor aponta que o Réu OCLECIO DAS CHAGAS LACERDA é seu opositor político. Prossegue relatando que em 25.04.2024 o Réu publicou em sua página da rede social Facebook texto imputando-lhe falsamente “fatos típicos criminais”, quais sejam, lhe imputando o crime de roubo, bem como o difamando lhe chamando de “Prefeito Assassino”. Acrescentou que em razão da publicação, outras pessoas passaram a tecer comentários maliciosos a seu respeito, o que teria desencadeado um grande impacto de visualizações. Ao final, o Autor requereu a concessão da tutela para, nos termos do Art. 300 do CPC, para obrigar o Réu a excluir de suas redes sociais as publicações ilícitas. No mérito, o Autor requereu a procedência dos pedidos para condenar o Réu a efetuar retratação da mesma forma que foi publicada o texto dito ofensivo na rede social “Facebook”, bem como o pagamento de indenização por DANOS MORAIS, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, o autor juntou documentos. Petição de recolhimento de custas em ID. 119445623. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos: a probabilidade do direito pleiteado, mediante a comprovação documental das alegações do autor (prova inequívoca), e que esteja caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõem o art. 300, caput, e §2º, da Lei nº 13.105/2015 (CPC). A questão posta envolve o direito à liberdade de expressão versus o direito à imagem e privacidade do Autor, todos amparados constitucionalmente. Sabe-se que nenhum direito fundamental é, em abstrato, superior ao outro, cabendo ao aplicador do direito, diante das particularidades de cada caso, realizar a atividade de ponderação e decidir, diante da hipótese fática, qual desses direitos é merecedor de maior proteção. Assim, no presente momento, qual seja, de cognição sumária e superficial para fins de tutela antecipada de urgência, a qual, por óbvio, não esgota e nem se aprofunda no mérito, o que deve ser analisado, baseado num juízo de mera probabilidade, é se a postagem alvo de contestação ultrapassou e abusou o direito à liberdade de expressão. O direito à liberdade de expressão é fortemente amparado pelo direito pátrio e, em especial, pela Carta Magna de 1988, mormente porque, no período em que foi promulgada, o país estava saindo de um período marcado por extrema censura por parte do Estado. Tanto o é, que a Constituição Federal de 1988 se preocupou em vedar a censura em diversos de seus dispositivos, como, por exemplo, art. 5º, IV, IX e XIV, bem como art. 220, §§ 1º e 2º. A liberdade de expressão, todavia, não afasta a responsabilidade daqueles que a utilizam mal. É fato notório que a internet possui ferramentas múltiplas que ampliam exponencialmente a divulgação de publicações para número indeterminado de usuários, contudo, deve-se levar em consideração que a pessoa que opta pela vida pública, em especial, políticos e servidores públicos, passam a ter seu direito à imagem consideravelmente flexibilizado, assim, não é qualquer postagem que deve ser de plano reprimida pelo Poder Judiciário. É cediço que a "teoria da proteção débil do homem público” anuncia que pessoas que não exercem atividades públicas merecem proteção à honra em maior latitude do que outras que estão mais sujeitas a um controle rígido da sociedade, pela natureza da atividade que livremente escolheram. Isso, porém, não significa que os homens considerados públicos não merecem ter sua honra tutelada e garantida contra eventuais ataques, mas apenas que a proteção tem que ser menos rígida, com o objetivo de preservar o direito de crítica, essencial ao sistema republicano. A aceitação de uma função pública traz em si uma tácita submissão à crítica das demais pessoas. A teoria em comento é albergada pela constituição na medida em que o artigo 5°, inciso X, ao proteger o patrimônio moral se refere não à vida pública, mas à privada. É fato que o autor é prefeito em exercício do município de Portel e, portanto, está mais sujeito às críticas e opiniões, mormente quanto aos seus atos de gestão. Todavia, analisando os comentários relacionados à publicação objeto da lide, parecem, de fato, ultrapassar a razoabilidade e atingir a honra subjetiva do Autor. Veja-se. Observo que o Autor colacionou aos autos prints do perfil do Réu na rede social Facebook contendo a publicação objeto do pedido da presente ação (ID 119250343), em que a dimensão dessa publicação pode ser extraída a partir dos comentários ofensivos a imagem e a honra do Autor, por meio de xingamentos e atribuição de conduta análoga a prática de crimes como roubo e assassinato, sem que haja qualquer processo ou investigação criminal em curso, nesse sentido. Quando, a pretexto de se expressar o pensamento, invadem-se os direitos da personalidade, com lesão à dignidade de outrem, revela-se o exercício de um direito em desconformidade com o ordenamento jurídico, o que legitima a correção judicial. De outro giro, o perigo da demora resta caracterizado pois, ao se manter a publicação nas redes sociais, a cada dia há uma nova ocorrência da violação aos direitos de imagem do autor, a cada acesso. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que o réu exclua a publicação questionada na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Proceda a Secretaria a designação de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o réu, nos termos legais. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº003/2009 CJCI. Portel (PA), datado conforme assinatura. Thiago Fernandes Estevam dos Santos Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Portel/PA PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, CONFORME AUTORIZADO PELO PROVIMENTO CJCI 003/2009, DEVENDO O SR. DIRETOR OBSERVAR O DISPOSTO EM SEUS ARTIGOS 3º E 4º.

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Processo nº 0801067-31.2024.8.14.0043

ID: 312360823

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Portel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-31.2024.8.14.0043

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CRUZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORZIRO SANTANA DA CRUZ FILHO

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EVANDRO CRUZ DE SOUZA

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RUAN SERGE ALVES SANTANA

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RICARDO RAMILEY COSTA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL Autos nº 0801067-31.2024.8.14.0043 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL Autos nº 0801067-31.2024.8.14.0043 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por VICENTE DE PAULO FERREIRA OLIVEIRA em face de OCLECIO DAS CHAGAS LACERDA, qualificados. O Autor aduz que é o atual Prefeito deste município de Portel, eleito nas últimas eleições municipais, tendo iniciado seu mandato em 01 de janeiro do ano de 2021. Relatou que em razão disso, vem sofrendo ataques políticos e pessoais com o fim de prejudicarem a sua imagem perante a sociedade portelense. O Autor aponta que o Réu OCLECIO DAS CHAGAS LACERDA é seu opositor político. Prossegue relatando que em 25.04.2024 o Réu publicou em sua página da rede social Facebook texto imputando-lhe falsamente “fatos típicos criminais”, quais sejam, lhe imputando o crime de roubo, bem como o difamando lhe chamando de “Prefeito Assassino”. Acrescentou que em razão da publicação, outras pessoas passaram a tecer comentários maliciosos a seu respeito, o que teria desencadeado um grande impacto de visualizações. Ao final, o Autor requereu a concessão da tutela para, nos termos do Art. 300 do CPC, para obrigar o Réu a excluir de suas redes sociais as publicações ilícitas. No mérito, o Autor requereu a procedência dos pedidos para condenar o Réu a efetuar retratação da mesma forma que foi publicada o texto dito ofensivo na rede social “Facebook”, bem como o pagamento de indenização por DANOS MORAIS, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, o autor juntou documentos. Petição de recolhimento de custas em ID. 119445623. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos: a probabilidade do direito pleiteado, mediante a comprovação documental das alegações do autor (prova inequívoca), e que esteja caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõem o art. 300, caput, e §2º, da Lei nº 13.105/2015 (CPC). A questão posta envolve o direito à liberdade de expressão versus o direito à imagem e privacidade do Autor, todos amparados constitucionalmente. Sabe-se que nenhum direito fundamental é, em abstrato, superior ao outro, cabendo ao aplicador do direito, diante das particularidades de cada caso, realizar a atividade de ponderação e decidir, diante da hipótese fática, qual desses direitos é merecedor de maior proteção. Assim, no presente momento, qual seja, de cognição sumária e superficial para fins de tutela antecipada de urgência, a qual, por óbvio, não esgota e nem se aprofunda no mérito, o que deve ser analisado, baseado num juízo de mera probabilidade, é se a postagem alvo de contestação ultrapassou e abusou o direito à liberdade de expressão. O direito à liberdade de expressão é fortemente amparado pelo direito pátrio e, em especial, pela Carta Magna de 1988, mormente porque, no período em que foi promulgada, o país estava saindo de um período marcado por extrema censura por parte do Estado. Tanto o é, que a Constituição Federal de 1988 se preocupou em vedar a censura em diversos de seus dispositivos, como, por exemplo, art. 5º, IV, IX e XIV, bem como art. 220, §§ 1º e 2º. A liberdade de expressão, todavia, não afasta a responsabilidade daqueles que a utilizam mal. É fato notório que a internet possui ferramentas múltiplas que ampliam exponencialmente a divulgação de publicações para número indeterminado de usuários, contudo, deve-se levar em consideração que a pessoa que opta pela vida pública, em especial, políticos e servidores públicos, passam a ter seu direito à imagem consideravelmente flexibilizado, assim, não é qualquer postagem que deve ser de plano reprimida pelo Poder Judiciário. É cediço que a "teoria da proteção débil do homem público” anuncia que pessoas que não exercem atividades públicas merecem proteção à honra em maior latitude do que outras que estão mais sujeitas a um controle rígido da sociedade, pela natureza da atividade que livremente escolheram. Isso, porém, não significa que os homens considerados públicos não merecem ter sua honra tutelada e garantida contra eventuais ataques, mas apenas que a proteção tem que ser menos rígida, com o objetivo de preservar o direito de crítica, essencial ao sistema republicano. A aceitação de uma função pública traz em si uma tácita submissão à crítica das demais pessoas. A teoria em comento é albergada pela constituição na medida em que o artigo 5°, inciso X, ao proteger o patrimônio moral se refere não à vida pública, mas à privada. É fato que o autor é prefeito em exercício do município de Portel e, portanto, está mais sujeito às críticas e opiniões, mormente quanto aos seus atos de gestão. Todavia, analisando os comentários relacionados à publicação objeto da lide, parecem, de fato, ultrapassar a razoabilidade e atingir a honra subjetiva do Autor. Veja-se. Observo que o Autor colacionou aos autos prints do perfil do Réu na rede social Facebook contendo a publicação objeto do pedido da presente ação (ID 119250343), em que a dimensão dessa publicação pode ser extraída a partir dos comentários ofensivos a imagem e a honra do Autor, por meio de xingamentos e atribuição de conduta análoga a prática de crimes como roubo e assassinato, sem que haja qualquer processo ou investigação criminal em curso, nesse sentido. Quando, a pretexto de se expressar o pensamento, invadem-se os direitos da personalidade, com lesão à dignidade de outrem, revela-se o exercício de um direito em desconformidade com o ordenamento jurídico, o que legitima a correção judicial. De outro giro, o perigo da demora resta caracterizado pois, ao se manter a publicação nas redes sociais, a cada dia há uma nova ocorrência da violação aos direitos de imagem do autor, a cada acesso. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que o réu exclua a publicação questionada na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Proceda a Secretaria a designação de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o réu, nos termos legais. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº003/2009 CJCI. Portel (PA), datado conforme assinatura. Thiago Fernandes Estevam dos Santos Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Portel/PA PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, CONFORME AUTORIZADO PELO PROVIMENTO CJCI 003/2009, DEVENDO O SR. DIRETOR OBSERVAR O DISPOSTO EM SEUS ARTIGOS 3º E 4º.

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Processo nº 0801067-31.2024.8.14.0043

ID: 312360837

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Portel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-31.2024.8.14.0043

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RAMILEY COSTA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORZIRO SANTANA DA CRUZ FILHO

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EVANDRO CRUZ DE SOUZA

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RUAN SERGE ALVES SANTANA

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RICARDO RAMILEY COSTA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL Autos nº 0801067-31.2024.8.14.0043 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL Autos nº 0801067-31.2024.8.14.0043 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por VICENTE DE PAULO FERREIRA OLIVEIRA em face de OCLECIO DAS CHAGAS LACERDA, qualificados. O Autor aduz que é o atual Prefeito deste município de Portel, eleito nas últimas eleições municipais, tendo iniciado seu mandato em 01 de janeiro do ano de 2021. Relatou que em razão disso, vem sofrendo ataques políticos e pessoais com o fim de prejudicarem a sua imagem perante a sociedade portelense. O Autor aponta que o Réu OCLECIO DAS CHAGAS LACERDA é seu opositor político. Prossegue relatando que em 25.04.2024 o Réu publicou em sua página da rede social Facebook texto imputando-lhe falsamente “fatos típicos criminais”, quais sejam, lhe imputando o crime de roubo, bem como o difamando lhe chamando de “Prefeito Assassino”. Acrescentou que em razão da publicação, outras pessoas passaram a tecer comentários maliciosos a seu respeito, o que teria desencadeado um grande impacto de visualizações. Ao final, o Autor requereu a concessão da tutela para, nos termos do Art. 300 do CPC, para obrigar o Réu a excluir de suas redes sociais as publicações ilícitas. No mérito, o Autor requereu a procedência dos pedidos para condenar o Réu a efetuar retratação da mesma forma que foi publicada o texto dito ofensivo na rede social “Facebook”, bem como o pagamento de indenização por DANOS MORAIS, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, o autor juntou documentos. Petição de recolhimento de custas em ID. 119445623. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos: a probabilidade do direito pleiteado, mediante a comprovação documental das alegações do autor (prova inequívoca), e que esteja caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõem o art. 300, caput, e §2º, da Lei nº 13.105/2015 (CPC). A questão posta envolve o direito à liberdade de expressão versus o direito à imagem e privacidade do Autor, todos amparados constitucionalmente. Sabe-se que nenhum direito fundamental é, em abstrato, superior ao outro, cabendo ao aplicador do direito, diante das particularidades de cada caso, realizar a atividade de ponderação e decidir, diante da hipótese fática, qual desses direitos é merecedor de maior proteção. Assim, no presente momento, qual seja, de cognição sumária e superficial para fins de tutela antecipada de urgência, a qual, por óbvio, não esgota e nem se aprofunda no mérito, o que deve ser analisado, baseado num juízo de mera probabilidade, é se a postagem alvo de contestação ultrapassou e abusou o direito à liberdade de expressão. O direito à liberdade de expressão é fortemente amparado pelo direito pátrio e, em especial, pela Carta Magna de 1988, mormente porque, no período em que foi promulgada, o país estava saindo de um período marcado por extrema censura por parte do Estado. Tanto o é, que a Constituição Federal de 1988 se preocupou em vedar a censura em diversos de seus dispositivos, como, por exemplo, art. 5º, IV, IX e XIV, bem como art. 220, §§ 1º e 2º. A liberdade de expressão, todavia, não afasta a responsabilidade daqueles que a utilizam mal. É fato notório que a internet possui ferramentas múltiplas que ampliam exponencialmente a divulgação de publicações para número indeterminado de usuários, contudo, deve-se levar em consideração que a pessoa que opta pela vida pública, em especial, políticos e servidores públicos, passam a ter seu direito à imagem consideravelmente flexibilizado, assim, não é qualquer postagem que deve ser de plano reprimida pelo Poder Judiciário. É cediço que a "teoria da proteção débil do homem público” anuncia que pessoas que não exercem atividades públicas merecem proteção à honra em maior latitude do que outras que estão mais sujeitas a um controle rígido da sociedade, pela natureza da atividade que livremente escolheram. Isso, porém, não significa que os homens considerados públicos não merecem ter sua honra tutelada e garantida contra eventuais ataques, mas apenas que a proteção tem que ser menos rígida, com o objetivo de preservar o direito de crítica, essencial ao sistema republicano. A aceitação de uma função pública traz em si uma tácita submissão à crítica das demais pessoas. A teoria em comento é albergada pela constituição na medida em que o artigo 5°, inciso X, ao proteger o patrimônio moral se refere não à vida pública, mas à privada. É fato que o autor é prefeito em exercício do município de Portel e, portanto, está mais sujeito às críticas e opiniões, mormente quanto aos seus atos de gestão. Todavia, analisando os comentários relacionados à publicação objeto da lide, parecem, de fato, ultrapassar a razoabilidade e atingir a honra subjetiva do Autor. Veja-se. Observo que o Autor colacionou aos autos prints do perfil do Réu na rede social Facebook contendo a publicação objeto do pedido da presente ação (ID 119250343), em que a dimensão dessa publicação pode ser extraída a partir dos comentários ofensivos a imagem e a honra do Autor, por meio de xingamentos e atribuição de conduta análoga a prática de crimes como roubo e assassinato, sem que haja qualquer processo ou investigação criminal em curso, nesse sentido. Quando, a pretexto de se expressar o pensamento, invadem-se os direitos da personalidade, com lesão à dignidade de outrem, revela-se o exercício de um direito em desconformidade com o ordenamento jurídico, o que legitima a correção judicial. De outro giro, o perigo da demora resta caracterizado pois, ao se manter a publicação nas redes sociais, a cada dia há uma nova ocorrência da violação aos direitos de imagem do autor, a cada acesso. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que o réu exclua a publicação questionada na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Proceda a Secretaria a designação de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o réu, nos termos legais. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº003/2009 CJCI. Portel (PA), datado conforme assinatura. Thiago Fernandes Estevam dos Santos Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Portel/PA PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, CONFORME AUTORIZADO PELO PROVIMENTO CJCI 003/2009, DEVENDO O SR. DIRETOR OBSERVAR O DISPOSTO EM SEUS ARTIGOS 3º E 4º.

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Processo nº 0801067-31.2024.8.14.0043

ID: 312360849

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Portel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-31.2024.8.14.0043

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ORZIRO SANTANA DA CRUZ FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORZIRO SANTANA DA CRUZ FILHO

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EVANDRO CRUZ DE SOUZA

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RUAN SERGE ALVES SANTANA

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RICARDO RAMILEY COSTA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL Autos nº 0801067-31.2024.8.14.0043 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL Autos nº 0801067-31.2024.8.14.0043 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por VICENTE DE PAULO FERREIRA OLIVEIRA em face de OCLECIO DAS CHAGAS LACERDA, qualificados. O Autor aduz que é o atual Prefeito deste município de Portel, eleito nas últimas eleições municipais, tendo iniciado seu mandato em 01 de janeiro do ano de 2021. Relatou que em razão disso, vem sofrendo ataques políticos e pessoais com o fim de prejudicarem a sua imagem perante a sociedade portelense. O Autor aponta que o Réu OCLECIO DAS CHAGAS LACERDA é seu opositor político. Prossegue relatando que em 25.04.2024 o Réu publicou em sua página da rede social Facebook texto imputando-lhe falsamente “fatos típicos criminais”, quais sejam, lhe imputando o crime de roubo, bem como o difamando lhe chamando de “Prefeito Assassino”. Acrescentou que em razão da publicação, outras pessoas passaram a tecer comentários maliciosos a seu respeito, o que teria desencadeado um grande impacto de visualizações. Ao final, o Autor requereu a concessão da tutela para, nos termos do Art. 300 do CPC, para obrigar o Réu a excluir de suas redes sociais as publicações ilícitas. No mérito, o Autor requereu a procedência dos pedidos para condenar o Réu a efetuar retratação da mesma forma que foi publicada o texto dito ofensivo na rede social “Facebook”, bem como o pagamento de indenização por DANOS MORAIS, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, o autor juntou documentos. Petição de recolhimento de custas em ID. 119445623. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos: a probabilidade do direito pleiteado, mediante a comprovação documental das alegações do autor (prova inequívoca), e que esteja caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõem o art. 300, caput, e §2º, da Lei nº 13.105/2015 (CPC). A questão posta envolve o direito à liberdade de expressão versus o direito à imagem e privacidade do Autor, todos amparados constitucionalmente. Sabe-se que nenhum direito fundamental é, em abstrato, superior ao outro, cabendo ao aplicador do direito, diante das particularidades de cada caso, realizar a atividade de ponderação e decidir, diante da hipótese fática, qual desses direitos é merecedor de maior proteção. Assim, no presente momento, qual seja, de cognição sumária e superficial para fins de tutela antecipada de urgência, a qual, por óbvio, não esgota e nem se aprofunda no mérito, o que deve ser analisado, baseado num juízo de mera probabilidade, é se a postagem alvo de contestação ultrapassou e abusou o direito à liberdade de expressão. O direito à liberdade de expressão é fortemente amparado pelo direito pátrio e, em especial, pela Carta Magna de 1988, mormente porque, no período em que foi promulgada, o país estava saindo de um período marcado por extrema censura por parte do Estado. Tanto o é, que a Constituição Federal de 1988 se preocupou em vedar a censura em diversos de seus dispositivos, como, por exemplo, art. 5º, IV, IX e XIV, bem como art. 220, §§ 1º e 2º. A liberdade de expressão, todavia, não afasta a responsabilidade daqueles que a utilizam mal. É fato notório que a internet possui ferramentas múltiplas que ampliam exponencialmente a divulgação de publicações para número indeterminado de usuários, contudo, deve-se levar em consideração que a pessoa que opta pela vida pública, em especial, políticos e servidores públicos, passam a ter seu direito à imagem consideravelmente flexibilizado, assim, não é qualquer postagem que deve ser de plano reprimida pelo Poder Judiciário. É cediço que a "teoria da proteção débil do homem público” anuncia que pessoas que não exercem atividades públicas merecem proteção à honra em maior latitude do que outras que estão mais sujeitas a um controle rígido da sociedade, pela natureza da atividade que livremente escolheram. Isso, porém, não significa que os homens considerados públicos não merecem ter sua honra tutelada e garantida contra eventuais ataques, mas apenas que a proteção tem que ser menos rígida, com o objetivo de preservar o direito de crítica, essencial ao sistema republicano. A aceitação de uma função pública traz em si uma tácita submissão à crítica das demais pessoas. A teoria em comento é albergada pela constituição na medida em que o artigo 5°, inciso X, ao proteger o patrimônio moral se refere não à vida pública, mas à privada. É fato que o autor é prefeito em exercício do município de Portel e, portanto, está mais sujeito às críticas e opiniões, mormente quanto aos seus atos de gestão. Todavia, analisando os comentários relacionados à publicação objeto da lide, parecem, de fato, ultrapassar a razoabilidade e atingir a honra subjetiva do Autor. Veja-se. Observo que o Autor colacionou aos autos prints do perfil do Réu na rede social Facebook contendo a publicação objeto do pedido da presente ação (ID 119250343), em que a dimensão dessa publicação pode ser extraída a partir dos comentários ofensivos a imagem e a honra do Autor, por meio de xingamentos e atribuição de conduta análoga a prática de crimes como roubo e assassinato, sem que haja qualquer processo ou investigação criminal em curso, nesse sentido. Quando, a pretexto de se expressar o pensamento, invadem-se os direitos da personalidade, com lesão à dignidade de outrem, revela-se o exercício de um direito em desconformidade com o ordenamento jurídico, o que legitima a correção judicial. De outro giro, o perigo da demora resta caracterizado pois, ao se manter a publicação nas redes sociais, a cada dia há uma nova ocorrência da violação aos direitos de imagem do autor, a cada acesso. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que o réu exclua a publicação questionada na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Proceda a Secretaria a designação de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o réu, nos termos legais. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº003/2009 CJCI. Portel (PA), datado conforme assinatura. Thiago Fernandes Estevam dos Santos Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Portel/PA PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, CONFORME AUTORIZADO PELO PROVIMENTO CJCI 003/2009, DEVENDO O SR. DIRETOR OBSERVAR O DISPOSTO EM SEUS ARTIGOS 3º E 4º.

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Processo nº 0801067-87.2024.8.15.0371

ID: 283364979

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-87.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMORIM ADVOGADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0801067-87.2024.8.15.0371 Assunto [Honorários Advocatícios] Parte au… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0801067-87.2024.8.15.0371 Assunto [Honorários Advocatícios] Parte autora A. A. Parte ré S. S. A. SENTENÇA (Embargos de Declaração) Cuida-se de Embargos de Declaração (ID 109318407), opostos por A. A., ao fundamento de que haveria contradição e omissão na sentença. Em razão disso, requereu a sua modificação. A embargada (demandada), devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 109938123). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, verifico que os Embargos de Declaração foram protocolados no prazo legal, razão pela qual declaro-o tempestivo. Segundo o art. 48. da Lei 9.099/95, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 1022, afirma que os embargos declaratórios se prezam a sanar eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais ocorridos na sentença. Assim, tem cabimento restrito às hipóteses taxativamente elencadas, donde é obrigação da parte insatisfeita apontar o vício que está a macular o decisum. O Embargante alegou que a r. sentença incorreu em contradição ao reconhecer a prescrição da cobrança de honorários advocatícios com base em uma notificação extrajudicial realizada em outubro de 2017, equivocadamente interpretada como transação ou revogação de mandato. Sustenta que, no caso, trata-se de contrato com cláusula "ad exitum" e que os honorários somente poderiam ser exigidos após o trânsito em julgado da ação originária, ocorrido em 03/06/2019, sendo, portanto, o termo inicial da prescrição. Argumenta, ainda, que houve interrupção da prescrição devido ao ajuizamento anterior de ação de execução, fato não analisado pela sentença, o que configura omissão relevante. Por isso, requer o acolhimento dos embargos para afastar a prescrição e prosseguir com a demanda. Analisando os autos, observo que não assiste razão ao embargante. Para efeitos dos embargos de declaração, a contradição a ser observada não é aquela estabelecida entre as provas produzidas nos autos e a fundamentação da sentença, mas sim entre pontos contidos na própria decisão judicial, o que não é o caso. Vejamos como já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). – GRIFEI. 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) Assim, não há contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença, havendo fundamentação coerente para se levar à conclusão obtida. Por sua vez, a sentença impugnada dispõe de forma expressa em sua fundamentação que: Dispõe o art. 206, §5º, do Código Civil: §5º. Em cinco anos: [...] II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; [...] Aduz a promovida que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL N. 1.504.969 – SP), prescreve em 5 (cinco) anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: (i) do vencimento do contrato, se houver; (ii) do trânsito em julgado da decisão que os fixar; (iii) da desistência ou transação; ou (iv) da renúncia ou revogação do mandato. No caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional que deve ser levado em consideração é a renúncia ou revogação do mandato, ou, ainda, a desistência ou transação, haja vista que não há previsão de data de vencimento no contrato, tampouco decisão judicial fixando os honorários advocatícios objeto da presente cobrança. Nesse contexto, que a renúncia ou revogação quanto a desistência ou transação ocorreram em outubro de 2017 (data em que a ré foi notificada extrajudicialmente, permanecendo inerte). Da referida data até o ajuizamento da presente ação passaram-se 6 (seis) anos e 2 (dois) meses, id 85362237. Assim, nos moldes do artigo 206, § 5º do CC a improcedência da demanda é medida que se impõe, visto que houve a prescrição quanto a cobrança de honorários advocatícios no caso analisado. Ademais, observo que a ação de execução mencionada foi distribuída em 11 abril de 2023 (id. 85362240), enquanto a renúncia ou revogação quanto a desistência ou transação ocorreram em outubro de 2017 (data em que a ré foi notificada extrajudicialmente, permanecendo inerte). Assim, decorreu lapso superior a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses. Não há que se falar, portanto, em qualquer omissão a ser sanada pela ausência de análise da causa interruptiva da prescrição, uma vez que o prazo prescricional já se encontrava escoado à época do ajuizamento da ação de execução. Dessa feita, não se desincumbiu o(a) embargante do mister de comprovar contradição e omissão na sentença. Na verdade, busca, inapropriadamente, rever o próprio conteúdo da sentença, buscando tão-somente insurgir-se contra os fundamentos alinhavados naquela decisão de mérito. Ora, os Embargos de Declaração não se prezam aos fins colimados pelo(a) embargante. Caso queira se insurgir contra a decisão, deverá manejar o recurso apropriado, onde poderá fundamentar o seu inconformismo. Ante o exposto, nos termos do art. 1022, II, do CPC, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. Sem custas ou honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) . Confirmada a sentença de extinção, arquivem-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 0801067-87.2024.8.15.0371

ID: 283364995

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-87.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONARIA SOARES ABRANTES

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE ABRANTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE AMORIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0801067-87.2024.8.15.0371 Assunto [Honorários Advocatícios] Parte au… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0801067-87.2024.8.15.0371 Assunto [Honorários Advocatícios] Parte autora A. A. Parte ré S. S. A. SENTENÇA (Embargos de Declaração) Cuida-se de Embargos de Declaração (ID 109318407), opostos por A. A., ao fundamento de que haveria contradição e omissão na sentença. Em razão disso, requereu a sua modificação. A embargada (demandada), devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 109938123). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, verifico que os Embargos de Declaração foram protocolados no prazo legal, razão pela qual declaro-o tempestivo. Segundo o art. 48. da Lei 9.099/95, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 1022, afirma que os embargos declaratórios se prezam a sanar eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais ocorridos na sentença. Assim, tem cabimento restrito às hipóteses taxativamente elencadas, donde é obrigação da parte insatisfeita apontar o vício que está a macular o decisum. O Embargante alegou que a r. sentença incorreu em contradição ao reconhecer a prescrição da cobrança de honorários advocatícios com base em uma notificação extrajudicial realizada em outubro de 2017, equivocadamente interpretada como transação ou revogação de mandato. Sustenta que, no caso, trata-se de contrato com cláusula "ad exitum" e que os honorários somente poderiam ser exigidos após o trânsito em julgado da ação originária, ocorrido em 03/06/2019, sendo, portanto, o termo inicial da prescrição. Argumenta, ainda, que houve interrupção da prescrição devido ao ajuizamento anterior de ação de execução, fato não analisado pela sentença, o que configura omissão relevante. Por isso, requer o acolhimento dos embargos para afastar a prescrição e prosseguir com a demanda. Analisando os autos, observo que não assiste razão ao embargante. Para efeitos dos embargos de declaração, a contradição a ser observada não é aquela estabelecida entre as provas produzidas nos autos e a fundamentação da sentença, mas sim entre pontos contidos na própria decisão judicial, o que não é o caso. Vejamos como já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). – GRIFEI. 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) Assim, não há contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença, havendo fundamentação coerente para se levar à conclusão obtida. Por sua vez, a sentença impugnada dispõe de forma expressa em sua fundamentação que: Dispõe o art. 206, §5º, do Código Civil: §5º. Em cinco anos: [...] II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; [...] Aduz a promovida que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL N. 1.504.969 – SP), prescreve em 5 (cinco) anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: (i) do vencimento do contrato, se houver; (ii) do trânsito em julgado da decisão que os fixar; (iii) da desistência ou transação; ou (iv) da renúncia ou revogação do mandato. No caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional que deve ser levado em consideração é a renúncia ou revogação do mandato, ou, ainda, a desistência ou transação, haja vista que não há previsão de data de vencimento no contrato, tampouco decisão judicial fixando os honorários advocatícios objeto da presente cobrança. Nesse contexto, que a renúncia ou revogação quanto a desistência ou transação ocorreram em outubro de 2017 (data em que a ré foi notificada extrajudicialmente, permanecendo inerte). Da referida data até o ajuizamento da presente ação passaram-se 6 (seis) anos e 2 (dois) meses, id 85362237. Assim, nos moldes do artigo 206, § 5º do CC a improcedência da demanda é medida que se impõe, visto que houve a prescrição quanto a cobrança de honorários advocatícios no caso analisado. Ademais, observo que a ação de execução mencionada foi distribuída em 11 abril de 2023 (id. 85362240), enquanto a renúncia ou revogação quanto a desistência ou transação ocorreram em outubro de 2017 (data em que a ré foi notificada extrajudicialmente, permanecendo inerte). Assim, decorreu lapso superior a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses. Não há que se falar, portanto, em qualquer omissão a ser sanada pela ausência de análise da causa interruptiva da prescrição, uma vez que o prazo prescricional já se encontrava escoado à época do ajuizamento da ação de execução. Dessa feita, não se desincumbiu o(a) embargante do mister de comprovar contradição e omissão na sentença. Na verdade, busca, inapropriadamente, rever o próprio conteúdo da sentença, buscando tão-somente insurgir-se contra os fundamentos alinhavados naquela decisão de mérito. Ora, os Embargos de Declaração não se prezam aos fins colimados pelo(a) embargante. Caso queira se insurgir contra a decisão, deverá manejar o recurso apropriado, onde poderá fundamentar o seu inconformismo. Ante o exposto, nos termos do art. 1022, II, do CPC, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. Sem custas ou honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) . Confirmada a sentença de extinção, arquivem-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 0801067-68.2023.8.10.0078

ID: 277433971

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801067-68.2023.8.10.0078

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BURITI BRAVO

Acórdão (expediente)

Advogados:

SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0801067-68.2023.8.10.0078 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 13 A 20 DE MAIO DE 2025 Apelante: FRANCISCO DO… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0801067-68.2023.8.10.0078 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 13 A 20 DE MAIO DE 2025 Apelante: FRANCISCO DOS SANTOS COSTA Advogado: ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA – OAB PI 4865-A; JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA – OAB MA 12638-S Apelado: MUNICÍPIO DE BURITI BRAVO Procurador(a): SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - OAB PI 5446-A Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. VÍNCULO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial voltados à cobrança de verbas atinentes ao FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existem provas suficientes para o reconhecimento do vínculo trabalhista e, consequentemente, do direito às verbas pleiteadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento de vínculo empregatício com a administração pública exige que a parte autora comprove o fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrando a efetiva prestação de serviços e a existência de relação jurídica com o ente público. 4. O ônus da prova do fato constitutivo do direito recai sobre a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, que, no caso concreto, não produziu elementos probatórios mínimos aptos a corroborar com a narrativa esposada na exordial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de elementos mínimos de prova inviabiliza o reconhecimento de vínculo trabalhista e o acolhimento de pretensões decorrentes.” ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes no caso apresentado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES e RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. RITA DE CÁSSIA MAIA BAPTISTA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO DOS SANTOS COSTA pugnando pela reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial voltados à cobrança de verbas atinentes ao FGTS. Nas razões, o apelante insurge-se contra a sentença, sustentando, em síntese, que o labor prestado é incontroverso, tendo sido inclusive reconhecido pelo próprio Município em sua contestação, razão pela qual defende que estariam presentes os requisitos para o acolhimento do pedido inicial. Ao final, requereu o provimento do apelo. Contrarrazões do Município no ID 32492013. Os autos foram remetidos ao Parquet de Segundo Grau, que em parecer da lavra da Dra. Rita de Cassia Maia Baptista manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID 35272916). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. Na hipótese, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial considerando que não havia prova suficiente do vínculo estabelecido entre o apelante e o ente municipal, razão pela qual não possuía direito às verbas pleiteadas. A partir do exame da insurgência recursal, constata-se que a sentença monocrática não merece retoque. Com efeito, verifica-se que a parte autora juntou como prova do vínculo apenas uma lista de relação de empregados e uma folha de ponto, ambos desprovidos de indicativos acerca do contratante ou de eventual relação com o Município réu (ID 32492000 – Pág. 11/13). Da análise de tais documentos, nota-se que não apresentam informações essenciais para o deslinde da causa, como o cargo exercido, modalidade do vínculo, verbas salariais pagas e a referência dos pagamentos. Por sua vez, a prova oral colhida na seara trabalhista igualmente revela-se insuficiente para atestar a narrativa autoral, sendo, portanto, incapaz de assegurar, de per si, que o requerente, de fato, prestou serviços para o ente municipal como aduzido na exordial, conquanto não corroborada por outros elementos presentes nos autos. Outrossim, o apelante foi instada a indicar demais provas que pretendia produzir, consoante despacho de ID 32492001, oportunidade na qual poderia requerer a dilação probatória, contudo, limitou-se a pugnar pelo julgamento antecipado da lide (ID 32492004). Ressalte-se, por oportuno, que não procede a tese ventilada no apelo no sentido de que o recorrido teria reconhecido o labor e, por conseguinte, teria admitido a inadimplência quanto às verbas pleiteadas. Conforme se depreende da contestação apresentada pelo Município, não houve confissão nesse sentido, pelo contrário, a municipalidade impugnou de forma específica e fundamentada os fatos constitutivos do direito da parte autora, aduzindo que, se houve alguma prestação de serviços, esta teria se dado sob o regime administrativo, mediante contrato temporário, não havendo que se falar em direitos trabalhistas oriundos desta relação. Nesse contexto, inexiste fato incontroverso quanto à prestação laboral, tampouco se vislumbra o reconhecimento de qualquer obrigação de natureza trabalhista inadimplida. A alegação do apelante, portanto, não merece prosperar. Deste modo, não constam nos autos quaisquer elementos probatórios capazes de comprovar os fatos alegados na exordial, no sentido de que teria prestado serviços para o Município de março de 2012 a 30 de novembro de 2020, na função de professor. Em conclusão, o apelante não desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I, do CPC, deixando de demonstrar elementos mínimos de prova para a elucidação da demanda, revelando-se impositivo o não acolhimento do pleito recursal. Assim, a partir do detido exame do recurso, é de rigor a manutenção da sentença em todos os termos. Do exposto, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença monocrática em todos os termos, tal como se encontra lançada, conforme fundamentação supra. Em virtude do desprovimento do recurso é de rigor a majoração dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade em decorrência da concessão da justiça gratuita. É como voto. São Luís (MA), data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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