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Cíntia De Abreu Silva x Banco Pan S/A

ID: 322808995

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002332-86.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CíNTIA DE ABREU SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002332-86.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002332-86.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Cíntia de Abreu Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DA CONSUMIDORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: I) ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO DO BEM; II) VENDA CASADA DE SEGURO E III) CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO. VALIDADE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. A COBRANÇA DE SEGURO É ABUSIVA, POIS NÃO DEMONSTRADA A OPÇÃO DO CONSUMIDOR POR OUTRAS SEGURADORAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. -

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Processo nº 1002332-16.2025.8.26.0108

ID: 321050639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1002332-16.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002332-16.2025.8.26.0108 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão …

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Processo nº 1002332-16.2025.8.26.0108

ID: 321053259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1002332-16.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002332-16.2025.8.26.0108 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão …

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Processo nº 1002332-36.2025.8.26.0360

ID: 325541031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002332-36.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

K. A. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO DONIZETTI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002332-36.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - K.A.J. - Vistos. Concedo assistência judiciária em favor da parte autora. Retifique-se e anote-se. Encaminh… Processo 1002332-36.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - K.A.J. - Vistos. Concedo assistência judiciária em favor da parte autora. Retifique-se e anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. O procurador da parte autora deverá providenciar o seu comparecimento. Cite-se e intime-se a parte Ré por oficial de justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação. Intime(m)-se. - ADV: SEBASTIÃO DONIZETTI GONÇALVES (OAB 347100/SP)

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Patricia Alves Dos Santos x Security Joal Vigilancia Eireli - Epp

ID: 328835470

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002332-26.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SECURITY JOAL VIGILANCIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARCIA REJANE DE SOUZA TAMBORINDEGUY

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LEANDRO PORTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA GONCALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002332-26.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: PATRICIA ALVES DOS SANTO…

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A. C. M. e outros x A. C. M. e outros

ID: 300918184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002332-64.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. L. A. L.

Polo Passivo:

A. C. M. L. A. L.

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ FELIPE MAIA

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DANILO ALPHONSE DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002332-64.2022.8.26.0417 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.L. - A.C.M. - A.C.M. - L.A.L. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta ação e extinto o feito c… Processo 1002332-64.2022.8.26.0417 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.L. - A.C.M. - A.C.M. - L.A.L. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta ação e extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) PARTILHAR os bens imóveis e móveis descritos nos itens "a", "b", "d", "e", "f", "g" e "h" descritos na fundamentação desta sentença, na proporção de 50% para cada cônjuge; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 700,00, atualizados a partir desta, em atenção ao art. 85, § 8º, do CPC, guardados os limites do art. 98, § 3º, do CPC. No mais, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na reconvenção para CONDENAR o autor reconvindo a pagar à ré reconvinte indenização mensal, no valor de metade do aluguel relativo ao bem situado na Rua dos Antúrios, nº 34, Parque das Acácias, a partir de junho de 2022, a ser fixado em liquidação de sentença, com correção monetária a partir da data do ajuizamento pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme art. 389, parágrafo único do CC, e com juros a partir da data da citação da reconvenção, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, conforme Lei 14.905/2024; e) CONDENAR o autor reconvindo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observados os limites do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intimem-se as partes. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. - ADV: JORGE LUIZ FELIPE MAIA (OAB 453220/SP), JORGE LUIZ FELIPE MAIA (OAB 453220/SP), DANILO ALPHONSE DOS ANJOS (OAB 336948/SP), DANILO ALPHONSE DOS ANJOS (OAB 336948/SP)

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S. A. C. De S. S. x J. L. M.

ID: 310337724

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002332-16.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

J. L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MILANEZ DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002332-16.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002332-16.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: S. A. C. de S. S. - Apelado: J. L. M. - Magistrado(a) César Peixoto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO COMINATÓRIA DESTINADA AO FORNECIMENTO E COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO FISIOTERÁPICO E REEMBOLSO DE DESPESAS COM PRÓTESE MODULAR TRANSFEMURAL - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - PRETENSÃO DE COLOCAÇÃO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA EM DECORRÊNCIA DE CIRURGIA DE AMPUTAÇÃO DA PERNA ESQUERDA - DIREITO DO PACIENTE À COBERTURA E DEVER DA OPERADORA DE FORNECIMENTO/DISPONIBILIZAÇÃO DO MATERIAL SOLICITADO PELO PROFISSIONAL MÉDICO - INEXISTÊNCIA DE FINS ESTÉTICOS, MAS FUNCIONAIS - PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO, RELACIONADA AO ATO CIRÚRGICO DE AMPUTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTIDA NO ART. 10, VII, DA LEI N. 9.656/98 - INDICAÇÃO EXPRESSA DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O AUTOR SOBRE A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO - LEGITIMIDADE DA COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO - UTILIZAÇÃO DA REDE REFERENCIADA/CREDENCIADA - REEMBOLSO INTEGRAL NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS E PROFISSIONAIS CONVENIADOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Luiz Henrique Milanez de Mello (OAB: 369744/SP) - 4º andar

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Banco Pan S/A x Luciana De Andrade Santos

ID: 313409550

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002332-73.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

LUCIANA DE ANDRADE SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ DA SILVA LOPES

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002332-73.2024.8.26.0553 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo Anastácio - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Luciana de Andrade Santos - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002332-73.2024.8.26.0553 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo Anastácio - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Luciana de Andrade Santos - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA REALIZADOS REGULARMENTE AO LONGO DE ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO OU DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.CONFIGURA-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR SUPOSTA DÍVIDA VINCULADA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUJOS DESCONTOS VINHAM SENDO REGULARMENTE EFETUADOS EM SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DESDE 2013. AUSENTE PROVA DE INADIMPLEMENTO EFETIVO OU DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS ANTERIORES. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 3.000,00, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL E DO E. TJSP. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO, EM SEDE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Jorge Luiz da Silva Lopes (OAB: 360280/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Pan S/A x Luciana De Andrade Santos

ID: 313372953

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002332-73.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

LUCIANA DE ANDRADE SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002332-73.2024.8.26.0553 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo Anastácio - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Luciana de Andrade Santos - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002332-73.2024.8.26.0553 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo Anastácio - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Luciana de Andrade Santos - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA REALIZADOS REGULARMENTE AO LONGO DE ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO OU DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.CONFIGURA-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR SUPOSTA DÍVIDA VINCULADA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUJOS DESCONTOS VINHAM SENDO REGULARMENTE EFETUADOS EM SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DESDE 2013. AUSENTE PROVA DE INADIMPLEMENTO EFETIVO OU DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS ANTERIORES. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 3.000,00, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL E DO E. TJSP. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO, EM SEDE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Jorge Luiz da Silva Lopes (OAB: 360280/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002332-69.2022.8.11.0033

ID: 258268683

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002332-69.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON NUNES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1002332-69.2022.8.11.0033 Assunto: [Usucapião Extraordinária] Autor: ROBSON NUNES BORGES Requerido: IMCOL IMOVEIS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1002332-69.2022.8.11.0033 Assunto: [Usucapião Extraordinária] Autor: ROBSON NUNES BORGES Requerido: IMCOL IMOVEIS COLONIZACAO LTDA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por ROBSON NUNES BORGES em face de IMCOL IMOVEIS COLONIZACAO LTDA. 2. A correta instrução do feito em ações de usucapião exige a precisa identificação do imóvel usucapiendo e a citação de todos os seus confrontantes, sob pena de nulidade. 3. Conforme o memorial descritivo apresentado (ID 106751510), o imóvel objeto da lide confronta com os lotes de nº 01, 03, 18 e 04. 4. Não obstante, constata-se que a petição inicial (ID 106751505 – Pág. 4) qualificou apenas duas pessoas como confrontantes (Lucimar Ferreira e Simone Pereira), cujos imóveis, ao que tudo indica, correspondem unicamente aos lotes nº 01 e 03. 5. É fundamental ressaltar que a qualificação de confrontante abrange todos os proprietários e/ou possuidores de imóveis que compartilhem limites com o bem usucapiendo, incluindo aqueles situados aos fundos e laterais. A ausência de citação de qualquer um deles compromete a validade da relação jurídico-processual. 6. Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, a fim de indicar e qualificar adequadamente todos os confrontantes do imóvel descrito nos autos, notadamente os proprietários e/ou possuidores dos lotes nº 18 e 04, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 7. Uma vez cumprida a determinação, com a devida qualificação dos confrontantes faltantes, CITEM-SE pessoalmente, nos termos do art. 246, § 3º, do CPC para que, querendo, apresentem manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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