Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1002332-54.2023.5.02.0221" – Página 1 de 7

Laura Casagrande Xavier e outros x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 315772999

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma - Cadeira 1 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002429-54.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAURA CASAGRANDE XAVIER LUIZ CARLOS VALENTE LEOPARDI

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Distribuição

Advogados:

VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002429-54.2023.5.02.0221 distribuído para 15ª Turma - 15ª Turma - Cadeira 1 na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Cleuza De Sene Da Silva e outros x Campeao 38 Posto De Servicos Ltda - Me

ID: 258918987

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002526-54.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DE SENE DA SILVA JOSE OTAVIO DE FELICE JUNIOR

Polo Passivo:

CAMPEAO 38 POSTO DE SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE SILVA FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA PINTO DE CAMPOS PATACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002526-54.2023.5.02.0221 : CLEUZA DE SENE DA SILVA : CAMPEAO 38 POSTO DE SERVICOS L…

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Cleuza De Sene Da Silva e outros x Campeao 38 Posto De Servicos Ltda - Me

ID: 336638649

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002526-54.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DE SENE DA SILVA JOSE OTAVIO DE FELICE JUNIOR

Polo Passivo:

CAMPEAO 38 POSTO DE SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE SILVA FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA PINTO DE CAMPOS PATACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002526-54.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: CLEUZA DE SENE DA SILVA RECLAMADO: CAMPEA…

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Cleuza De Sene Da Silva e outros x Campeao 38 Posto De Servicos Ltda - Me

ID: 258919013

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002526-54.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DE SENE DA SILVA JOSE OTAVIO DE FELICE JUNIOR

Polo Passivo:

CAMPEAO 38 POSTO DE SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO

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VIVIANE SILVA FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA PINTO DE CAMPOS PATACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002526-54.2023.5.02.0221 : CLEUZA DE SENE DA SILVA : CAMPEAO 38 POSTO DE SERVICOS L…

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Cleuza De Sene Da Silva e outros x Campeao 38 Posto De Servicos Ltda - Me

ID: 336638658

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002526-54.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DE SENE DA SILVA JOSE OTAVIO DE FELICE JUNIOR

Polo Passivo:

CAMPEAO 38 POSTO DE SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO

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VIVIANE SILVA FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA PINTO DE CAMPOS PATACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002526-54.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: CLEUZA DE SENE DA SILVA RECLAMADO: CAMPEA…

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Luft Solutions Logistica Ltda. e outros x Fmt Brasil Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 263128485

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001556-54.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. REGIANE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. REGIANE ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANITA SILVEIRA

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WILSON DE LIMA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001556-54.2023.5.02.0221 : REGIANE ALVES DA SILVA E OUTRO…

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Luft Solutions Logistica Ltda. e outros x Fmt Brasil Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 263128526

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001556-54.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. REGIANE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. REGIANE ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANITA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON DE LIMA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001556-54.2023.5.02.0221 : REGIANE ALVES DA SILVA E OUTRO…

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Ana Paula Da Silva e outros x Super Mx Industria E Comercio De Utilidades Ltda

ID: 316662640

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002332-54.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

SUPER MX INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA

Notificação

Advogados:

DEISE DE BARROS ABREU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002332-54.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ANA PAULA DA SILVA RECLAMADO: SUPER MX IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002332-54.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ANA PAULA DA SILVA RECLAMADO: SUPER MX INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21f93e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: #id:3e6c610 - Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da executada SUPER MX INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA, cuja falência foi decretada pelo Juízo da 1º Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem de Campinas/SP (processo n. 1006864-04.2023.8.26.010). O artigo 6º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005, inviabiliza o prosseguimento da execução e a desconsideração da personalidade jurídica da empresa na Justiça do Trabalho, assim como a penhora dos bens dos sócios da empresa falida. A finalidade social da norma é garantir que todos os credores das empresas em recuperação judicial ou em estado falimentar, efetivamente, recebam seus créditos e que a empresa recupere suas forças e volte a operar. E isso somente será possível mediante um esforço de todos os credores e de todos os juízes que detêm processos trabalhistas em face de empresas em recuperação judicial ou em estado falimentar. Nesse sentido, as seguintes ementas: Falência — Habilitação do crédito trabalhista. Havendo falência da empresa, a competência da Justiça do Trabalho vai até o momento em que é definido o crédito do trabalhador. A partir daí, o empregado deve habilitar seu crédito na massa falida, submetendo-se ao concurso de credores trabalhistas, que têm privilégio sobre outros créditos. (TRT/SP – 357892002006 – AP – Ac. 3a T. 20030458395 – rel. Sérgio Pinto Martins – DOE 15.9.2003) Falência — Execução trabalhista posterior à vigência da Lei n. 11.101/2005 — Prosseguimento no juízo falimentar. Decretada a falência da empresa executada em data posterior à vigência da Lei n. 11.101/05, não obstante a efetivação da penhora na esfera trabalhista em data anterior à quebra, não enseja reforma a decisão que determinou a habilitação do crédito no juízo falimentar, tendo em vista a observância de norma expressa, prevista no § 2o do art. 6o do referido diploma legal. (TRT 12a R. – 3a T. – AG-PET n. 1262/2003.003.12.00-6 – Ac. n. 13.266/06 – rela. Teresa Regina Cotosky – DJ 20.9.2006 – p. 75) (RDT n. 10 – outubro de 2006) A propósito, destaca-se a lição de Marcelo Papaléo de Souza: "O juízo falimentar apresenta melhor solução para o litígio, pois não só privilegia um, mas todos os credores em mesma situação, em que pese, em muitas oportunidades, não garantir a satisfação total de seus haveres. Portanto, existindo a insolvência do devedor, não se justifica a continuidade da execução singular, sob pena de ser desrespeitado o princípio da igualdade assegurado na Constituição Federal. Não há como manter o direito de prelação de um credor sobre bem da massa, em execução singular, paralelamente à execução coletiva, mormente quando existam outros credores com idêntico direito de preferência (arts. 83 da LRF e 449 da CLT). Outro aspecto a ser sopesado é o previsto no art. 113 da Constituição Federal, o qual declara que “a lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição e competência, garantia e condições de exercício dos órgãos". Em que pesem os entendimentos em sentido contrário, quando houver desconsideração da personalidade jurídica, os bens dos sócios devem ser arrecadados em benefício da massa para que ocorra divisão justa do patrimônio entre todos os credores e não beneficie apenas um credor individualmente. Na mesma direção, decidiu o TRT/2ª Região: Massa falida. Prosseguimento da execução trabalhista em face dos sócios. Impossibilidade. Uma vez decretada a falência no Juízo falimentar, processa-se o concurso creditório, razão pela qual não há que se falar em prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada em face de sócios e/ou ex-sócios da empresa. É imperioso assegurar a justa distribuição dos bens da massa entre os credores da mesma classe (ou hierarquia), no caso, os credores trabalhistas, de forma que a desconsideração da personalidade jurídica com a execução em face de sócios da massa falida violaria referida disposição. Frise-se, ainda, que o próprio juízo falimentar poderá avançar sobre bens pessoais dos sócios, em especial daqueles que comandavam o empreendimento, e mais ainda quando evidenciado o intuito de fraudar credores. (TRT/SP – 00025246620115020013 – AP – Ac. 4a T. – 20160546260 – Rela Soraya Galassi Lambert – DOE 11.8.2016) Massa falida. Competência para execução do crédito exequendo. Juízo falimentar. Após a apuração dos créditos devidos, é do Juízo Universal da Falência a competência para execução dos valores. Aplicação dos princípios da universalidade e indivisibilidade da massa falida. (TRT/SP – 00124007620055020006 – AP – Ac. 4a T. – 20160675388 – Rela Soraya Galassi Lambert – DOE 20.9.2016) Dessa forma, extingue-se sem resolução do mérito o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão para habilitação do crédito exequente perante o MM. Juízo competente. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DA SILVA

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Antonio Pereira Felix x Gabriela Sandri Ltda

ID: 318264404

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002332-83.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA FELIX

Polo Passivo:

GABRIELA SANDRI LTDA

Distribuição

Advogados:

CARLOS EDUARDO GARUTTI JUNIOR

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Processo 1002332-83.2025.5.02.0221 distribuído para Vara do Trabalho de Cajamar na data 13/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/250704…

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Armac Locacao, Logistica E Servicos S.A. e outros x Armac Locacao, Logistica E Servicos S.A. e outros

ID: 279411836

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma - Cadeira 3 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002332-17.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. LEANDRO DONIZETI FAVA

Polo Passivo:

ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. LEANDRO DONIZETI FAVA OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Distribuição

Advogados:

CAIO CESAR EGYDIO E SILVA

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ANDRE VILLAC POLINESIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK CLEMENTE NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORDONE EUFRASIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002332-17.2024.5.02.0610 distribuído para 5ª Turma - 5ª Turma - Cadeira 3 na data 23/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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