Resultados para "1002369-14.2025.8.26.0441" – Página 44 de 75

Lucia Maria Abadia x Twitter Brasil Rede De Informação Ltda

ID: 325688957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002369-58.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA ABADIA

Polo Passivo:

TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUZON DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002369-58.2022.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gestão de Negócios - Lucia Maria Abadia - Twitter Brasil Rede de Informação Ltda - Ante o exposto, com base no art. 487…

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Jamile Da Silva Santana x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 325605243

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002369-08.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1002369-08.2023.5.02.0601 RECORRENTE: JAMILE DA …

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Jamile Da Silva Santana x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 325605284

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002369-08.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1002369-08.2023.5.02.0601 RECORRENTE: JAMILE DA …

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Processo nº 1002369-67.2021.8.26.0210

ID: 328332711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002369-67.2021.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002369-67.2021.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - ATO ORDINATÓRIO: Certifico e dou…

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Fusione Incorporadora Ltda e outros x Cristina Maria Costa Jorge e outros

ID: 259627624

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002369-88.2016.5.02.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUSIONE INCORPORADORA LTDA VANIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA COSTA JORGE CURSO DOTTORI LTDA - ME EDSON RICARDO CAMARGO INSTITUTO DOTTORI DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME LUCIO DE OLIVEIRA SIM EDUCACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCA IRAM ARAUJO MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MARJORYE DOS SANTOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANY BRASIL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA GALI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO YUKIO TABUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RIBAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SENE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA IRANY ARAÚJO GONÇALVES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA RAUBER SCHNEIDER BUCHERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLINTO FILATRO FILIPPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONEY BENVIVE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICK WILLIAM CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARCHETTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002369-88.2016.5.02.0007 : VANIA DOS SANTOS : INSTITUTO DOTTORI DE ENSINO SUPE…

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Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Marina Da Costa Oliveira

ID: 330883710

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002369-66.2017.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARINA DA COSTA OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

DOROTHY LOURDES DE SOUZA CEZÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FLÁVIO JOSÉ DE S CEZÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO ALBERTO CEZÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOROTHY LOURDES DE SOUZA CEZÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREO MANGOLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002369-66.2017.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos…

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T. W. e outros x E. W.

ID: 334093699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002369-68.2019.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. W. W. W.

Polo Passivo:

E. W.

Intimação

Advogados:

SUELI APARECIDA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVAN CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002369-68.2019.8.26.0006 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - W.W. - - T.W. - E.W. - 1 . Verifique o CARTÓRIO se foi efetivada a transferência dos valores (f…

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Processo nº 1002369-05.2021.4.01.3312

ID: 339017138

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-05.2021.4.01.3312

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RUI DOURADO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Irecê-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Juiz Titular : RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juiz Substituto …

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Processo nº 1002369-93.2020.4.01.3100

ID: 337207308

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002369-93.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO LINDOVAL DA GAMA E SILVA

Acórdão

Advogados:

DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002369-93.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002369-93.2020.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002369-93.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002369-93.2020.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:RAIMUNDO LINDOVAL DA GAMA E SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA - AP2575-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002369-93.2020.4.01.3100 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: RAIMUNDO LINDOVAL DA GAMA E SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de acórdão desta 2.a Turma, que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a condenação ao reconhecimento da especialidade de diversos períodos de labor e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a partir da data do requerimento administrativo (ID 435429086). Nas razões recursais (ID 436767731), o INSS alega, inicialmente, a existência de omissão no acórdão quanto à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, uma vez que este foi fixado na data do requerimento administrativo, apesar de os documentos comprobatórios da atividade especial terem sido apresentados apenas na via judicial. Afirma que, nos termos dos arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, a comprovação da atividade especial deve ocorrer previamente na esfera administrativa, não sendo possível retroagir os efeitos financeiros à data do requerimento administrativo quando a prova só se dá judicialmente. Adicionalmente, sustenta omissão quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que tal verba não seria devida no caso, pois o ajuizamento da ação decorreu da ausência de documentos hábeis apresentados pelo segurado na via administrativa, não havendo, portanto, culpa da autarquia. Requer, com fundamento no princípio da causalidade e no art. 85, caput do CPC, o afastamento da condenação ao pagamento da verba honorária. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002369-93.2020.4.01.3100 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: RAIMUNDO LINDOVAL DA GAMA E SILVA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o v. acórdão proferido por esta Turma, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, sob o argumento de omissão na decisão embargada quanto à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação e à condenação em honorários advocatícios. O recurso, em sua substância, ostenta roupagem de embargos de declaração, mas é inconfundivelmente veiculação do mero inconformismo. Na hipótese dos autos, a embargante lança mão do art. 1.022, II, do CPC, com a pretensão velada de reabrir discussão fática e jurídica já exaurida, como se os embargos fossem meio idôneo para revisitarmos as premissas lógicas e jurídicas do julgado. No que se refere ao termo inicial dos efeitos financeiros, causa espanto o intento da autarquia em obter, por via oblíqua, a reforma do julgado. A questão foi exaustivamente analisada no v. acórdão, em tópico próprio. A tentativa de retroceder esse marco à citação é típica manobra de embargos protelatórios, buscando reformar a decisão por atalhos processuais. No ponto sobre os honorários advocatícios, é temerária a pretensão do INSS. Alegar que não deu causa à demanda, quando foi justamente sua omissão administrativa que forçou a parte autora a judicializar seu direito, é inverter a lógica processual. O acórdão já fundamentou de forma irrefutável que a condenação se deu com base no princípio da causalidade. Trata-se de tentativa flagrante de rediscussão da matéria já enfrentada, com propósito disfarçado de pedir reconsideração da decisão colegiada, o que é flagrantemente vedado na via dos aclaratórios. A jurisprudência do C. STJ não apenas repele esse uso indevido, mas o faz com veemência, como se verifica no seguinte julgado, cuja transcrição é por demais eloquente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam o mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado, buscando tão somente provocar a rediscussão da controvérsia. 3. Na hipótese dos autos, a parte embargante não apontou nenhum vício na decisão embargada. 4. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.662.609/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002369-93.2020.4.01.3100 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: RAIMUNDO LINDOVAL DA GAMA E SILVA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia e manteve a condenação ao reconhecimento da especialidade de períodos laborais e à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão quanto à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, considerando que os documentos comprobatórios da atividade especial foram apresentados apenas na via judicial; e (ii) saber se há omissão quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem mero inconformismo da parte embargante, não apontando vícios na decisão embargada que justifiquem sua modificação. 4. A questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros foi exaustivamente analisada no acórdão embargado, configurando tentativa de reforma da decisão por via oblíqua. 5. A pretensão de afastamento dos honorários advocatícios é temerária, pois foi a omissão administrativa do INSS que forçou a judicialização do direito da parte autora. 6. Os embargos representam tentativa flagrante de rediscussão de matéria já enfrentada, com propósito disfarçado de obter reconsideração da decisão colegiada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração do INSS rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não podem ser acolhidos quando expressam mero inconformismo com o desfecho do julgado, buscando provocar rediscussão da controvérsia." "2. A condenação em honorários advocatícios é devida quando a omissão administrativa da autarquia força a judicialização do direito previdenciário." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, § 1º; CPC, arts. 85, caput, e 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.662.609/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09/12/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Maria José Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 309832482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-95.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA REIS CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002369-95.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria José dos Santos - Banco Agibank S.A. - Visando o saneamento do feito, sem prejuízo do julgamento confor…

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