Resultados para "1002666-40.2022.8.26.0404" – Página 44 de 46

Moisés Alexandre Raymundo x Município De Leme

ID: 307921601

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002666-36.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOISéS ALEXANDRE RAYMUNDO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LEME

Despacho

Advogados:

ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RAFAEL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002666-36.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002666-36.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Moisés Alexandre Raymundo - Apelado: Município de Leme - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Moisés Alexandre Raymundo em face do Município de Leme contra a r. sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer promovida pelo apelante, com vistas à condenação do apelado (i) ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% com o devido apostilamento e (ii) ao reconhecimento do direito de modo retroativo com os devidos reflexos funcionais nas verbas estatutárias, considerada a incidência de correção monetária e de juros de mora e observada a prescrição quinquenal. Acrescenta-se ao relatório da sentença que o pedido foi julgado improcedente pelo MM. Juiz de primeiro grau, por entender que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos preconizados no art. 373, I, do CPC, ante a ausência de prova técnica a respaldar as alegações autorais e, assim, os fatos constitutivos do direito pretendido. Isso porque, a despeito de ser devidamente intimado a fazê-lo, deixou de recolher as custas pertinentes ao rateio dos honorários estimados pelo Sr. Perito judicial, de modo a ensejar a preclusão da pretensão probatória. Em razão do resultado do julgamento, o requerente foi condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (fls. 536/538). Interpostos embargos de declaração pelo demandante, ao argumento da existência de omissão e obscuridade quanto aos fundamentos que conduziram a convicção pela desconsideração dos laudos periciais colimados aos autos como prova técnica emprestada (fls. 543/544), o decisum foi inteiramente confirmado pelo MM. Juízo processante ao não conhecer dos aclaratórios (fl. 545). Da r. sentença, o Município de Leme interpôs recurso de apelação (fls. 550/553), opondo-se ao desfecho empreendido em primeiro grau. Preliminarmente, requereu a concessão de justiça gratuita ao fundamento de alteração da sua situação econômica a partir da dissolução de um dos seus vínculos de emprego, circunstâncias nas quais o recolhimento de preparo importaria em comprometimento de seus rendimentos líquidos. Sustentou, em síntese, que não é possível inferir da sentença de procedência os motivos pelos quais a MMª. Juíza de primeiro grau deixou de considerar os laudos periciais de feitos análogos coligidos aos autos à título de prova emprestada. Nesse sentido, aduziu que referidos pareceres se referem ao exercício de funções, em períodos e locais idênticos à hipótese vertente. Sobre o ponto, salientou, em reforço, que a controvérsia que perfaz objeto dos autos é praticamente idêntica àquelas dirimidas nos processos de n. 1005464-04.2023.8.26.0318, n. 1005475-33.2023.8.26.0318 e n. 1005479-70.8.26.0318, cujas cópias das respectivas sentenças e Acórdãos foram juntados aos autos, a seu ver, de modo a comprovar suficientemente o direito pretendido quanto ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Objetivou, assim, a reforma integral da r. sentença proferida para que a ação seja julgada totalmente procedente, com reforma no ponto questionado. O recurso foi devidamente contrarrazoado pela Municipalidade apelada (fls. 559/566) e distribuído livremente a esta Relatoria (fl. 568), sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. No que tange ao juízo de admissibilidade, inicialmente, faz-se necessário proceder a apreciação do requerimento de concessão de gratuidade de justiça formulado pelo apelante preliminarmente a apresentação das razões recursais de mérito. Observa-se que, na oportunidade de ajuizamento da demanda, o apelante formulou pedido de gratuidade de justiça em primeiro grau e procedeu a juntada de declaração de hipossuficiência (fl. 10). Contudo, ao ser instado pela MMª. Juíza processante a apresentar documentos comprobatórios da presunção estabelecida a partir da alegação de pobreza (fls. 233/234), o autor coligiu aos autos cópia de comprovante de renda mensal referente ao mês junho de 2024, extrato de cartão de crédito e cópia da declaração de ajuste de imposto sobre a renda referente ao ano de 2023 apresentada à Secretaria da Receita Federal (fls. 239/254), com base nos quais os benefícios da justiça gratuita pretendidos foram indeferidos (fl. 255). Assim, procedeu ao recolhimento das custas iniciais no valor de R$ 519,21 (quinhentos e dezenove reais e vinte e um centavos), consoante se extrai da guia e do comprovante de recolhimento acostados aos autos (fls. 259/260). Agora, em âmbito recursal, reiterou o pleito de concessão do benefício e deixou de proceder ao recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob o argumento de alteração e declínio da sua situação financeira por dissolução de um dos vínculos empregatícios. Todavia, deixou de colacionar aos autos qualquer documento ou elemento de prova idôneo a demonstrar a aludida situação atual de hipossuficiência econômica que o impossibilite de arcar com as despesas processuais, limitando-se a fundamentar o pedido em declaração de hipossuficiência superveniente, sem qualquer respaldo probatório. Outrossim, a par da ausência de lastro probatório a respaldar a pretensão, a presunção de vulnerabilidade tampouco milita em favor do recorrente, uma vez que o valor auferido em apenas um dos vínculos empregatícios se revelou suficiente a fundamentar a rejeição do pedido de gratuidade formulado em primeiro grau. Por outro lado, o proveito econômico conferido à causa pelo demandante, a saber, no importe de R$ 34.613,57 (trinta e quatro mil, seiscentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), aparentemente não resulta em percentual expressivo ou insuperável para fins de cálculo de custas e despesas processuais. Assim, ante a ausência de documentos idôneos a instruir a pretensão, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, determino ao apelante Moisés Alexandre Raymundo que proceda a juntada de cópias de demonstrativos de pagamento de todos os seus vínculos empregatícios dos últimos três meses, cópias dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as suas contas bancárias e cópia da declaração de imposto de renda (IRPF) do último ano (2024), no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Após decurso do prazo de 5 dias, com a juntada ou não, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Francisco Rafael Ferreira (OAB: 203445/SP) - Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB: 220446/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Júlio César De Jesus x Banco Digimais S.A. e outros

ID: 329887208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002666-36.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JúLIO CéSAR DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATO TAVARES SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE KRACIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR PAVANI PAROLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002666-36.2023.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Júlio César de Jesus - Banco Digimais S.a. - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO… Processo 1002666-36.2023.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Júlio César de Jesus - Banco Digimais S.a. - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - Companhia de Engenharia de Tráfego e outro - Vistos. Trata-se de Ação de indenização por danos materiais e morais promovida por Júlio César de Jesus contra Amsterdã Veículos Multimarcas Eireli, Banco Digimais S.a., Companhia de Engenharia de Tráfego e DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO. Em breve síntese, alega o autor que firmou contrato estimatório verbal com a segunda ré em 20/11/2022 para a venda consignada do veículo PALIO ELX FLEX, ano 2010, na cor preta, de placa DXY1I63, pelo valor de R$ 25.000,00, e que em meados de março de 2023, o autor teve conhecimento de que o veículo foi vendido a terceiro após seu pai se dirigir ao estabelecimento comercial, ocasião que foi informado que o valor seria depositado em sua conta bancária, mas que o valor não foi repassado. Alega, ainda, que tomou conhecimento de que, em 28/03/2023, o veículo foi alienado fiduciariamente, por intermédio da primeira ré, Banco Digimais S.A., a Danilo Henrique Pavan, recebendo, ainda, 14 multas de infrações cometidas no período de 06/04/2023 a 19/04/2023, totalizando um débito de R$ 2.245,83. Tentou realizar a transferência extrajudicialmente, sem êxito. Pede, assim, que seja excluída a pontuação das multas lançadas em seu nome a partir de novembro de 2022; indenização por danos materiais em R$ 26.436,00 e indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Foi indeferido o beneficio da justiça gratuita à parte requerente. Às fls. 133/134 foi deferida a tutela antecipada para determinar determinar que o DETRAN e a COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET/SP se abstenham de cobrar do autor multas e outros valores administrativos referentes ao veículo sub judice. Citada, a parte requerida COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET contestou os termos do pedido inicial, sustentando que as notificações dos AITs lavrados por ela foram encaminhadas ao endereço vinculado ao proprietário na base de dados municipal e estadual, não praticando quaisquer irregularidades. Citado, o réu DETRAN apresentou contestação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que a venda do veículo não possui o condão de excluir a sujeição passiva tributária do autor, porquanto este figura na condição de responsável pelos débitos tributários de IPVA. Pede a improcedência da ação. Citado, o réu BANCO DIGIMAIS SA ofertou contestação sustentando, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que toda a negociação ocorrera normalmente, tendo sido apresentados todos os documentos necessários para o financiamento, entre eles o documento de circulação do veículo, além do veículo ter sido apresentado para a vistoria. Alega que não há qualquer irregularidade no contrato de financiamento. Às fls. 335/336 TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ingressou aos autos sustentando que o crédito da ré BANCO DIGIMAIS fora cedido e que portanto seria o atual requerido da demanda. Citada, a ré AMSTERDÃO VEÍCULOS MULTIMARCAS EIRELI não apresentou contestação. Houve réplica. Instadas quanto às provas que pretendiam produzir, a parte requerente manifestou o desinteresse na produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. De início, indefiro o pedido de substituição processual formulado por TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOOS RESPONSABILIDADE LIMITADA às fls. 335/336. Com efeito, dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. No caso, observa-se que houve expressa discordância da parte autora quanto à substituição (fls. 922/926) e, para além disso, verifica-se que não se trata a presente demanda de ação revisional, tampouco há créditos a serem recebidos pela parte ré, já que se trata de ação indenizatória promovida pelo autor em face do banco requerido. Analiso as preliminares. Reconheço alegitimidadedo correquerido DETRAN para figurar no polo passivo da ação, considerando que o autor questiona nos autos pontos atribuídos a ela em razão de AITs, sendo o réuo responsável por eventual exclusão de pontos do prontuário do autor, assim como a regularização da propriedade cadastral do bem. Por fim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Digimais, uma vez que o autor questiona a validade do contrato de alienação fiduciária firmada pelo réu, de modo que é evidente a sua pertinência subjetiva para configurar no polo passivo da demanda. Eventual atribuição de responsabilidade e caracterização de falha na prestação do serviço são matérias de mérito e serão com ele analisados. Trata-se de ação de indenização por meio da qual alega a parte autora que seu veículo foi vendido sem repasse do valor acordado, tendo descoberto a alienação fiduciária do bem a terceiro e o recebimento indevido de 14 multas. Pois bem. Considerando que o autor impugna a validade do contrato de alienação fiduciária celebrado pelo banco requerido com terceiro estranho à lide e requer, ainda, a regularização cadastral do veículo junto aos órgãos competentes, impõe-se o reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário do adquirente do bem, . Isso porque eventual procedência do pedido poderá acarretar efeitos diretos na esfera jurídica do terceiro adquirente, afetando sua posse e propriedade sobre o veículo. Nos termos do artigo 114 do CPC, quando a decisão a ser proferida puder atingir a situação jurídica de terceiro, sua presença no polo passivo da demanda é indispensável, sob pena de nulidade processual. Assim, intime-se a parte autora para que promova, no prazo de 15 dias, as diligências necessárias à citação de Danilo Henrique Pavan (fl. 316), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cumprido o determinado, proceda-se à citação do referido litisconsorte, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA DE JESUS (OAB 352436/SP), MARCOS CESAR PAVANI PAROLIN (OAB 127155/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), PEDRO HENRIQUE KRACIK (OAB 13867/SC), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002666-65.2024.4.01.3907

ID: 306036368

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002666-65.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LEIDE ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SERGIO HASSUNUMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002666-65.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002666-65.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA LEIDE ALVES DA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO HASSUNUMA - TO9170 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. À míngua de preliminares, passo a enfrentar o mérito da controvérsia. De acordo com o regramento contido na Lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural/pescador, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (Lei de Benefícios, art. 48, §1º). Registre-se, ainda, que na eventual ausência dos requisitos presentes no art. 48, §1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, os trabalhadores rurais farão jus ao benefício previdenciário se forem considerados os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado e desde que tenham idade mínima de 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição para homens; idade mínima de 62 anos e 15 anos de tempo de contribuição para mulheres, com base na Reforma de Previdência de 11/2019. O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” – art. 143 do referido diploma legal. Quanto ao requisito etário, verifico atendido, haja vista que a parte autora contava com 55 anos(nascimento em 22/04/1968) na data do requerimento administrativo(02/06/2023). Por sua vez, analisando o caso, embora não seja robusto o corpo probatório presente nos autos, verifico que a parte autora demonstra o desempenho de atividades como segurada especial durante o período de carência do benefício. Vejamos. A Certidão de Casamento(id 2131769574), datada de 0706/02/2009, informa que o ex-cônjuge da autora era lavrador. O Instrumento de Compra e Venda de Imóvel Rural (id 2131769715), registrado em 11/06/2008 em nome da demandante, revela que a família retirava seu sustento do campo. Os documentos escolares dos filhos, embora não informem a profissão de lavradora da requerente, indicam que a família residia na zona rural. O CADUNICO(id 2131769715) apresenta endereço rural. O CNIS(id 2131772754) registra atividade rural referente ao período de 29/06/2006 a 01/02/2012. O INSS nada juntou aos autos que levantassem dúvidas acerca da qualidade de segurado em análise. Ressalte-se que os vínculos urbanos presente no CNIS são de curta duração, não descaracterizando a qualidade de segurada especial. Por fim, analisando os vídeos em anexo, verifico que a requerente respondeu com convicção e segurança acerca de seu labor no campo. Do mesmo modo constato na prova testemunhal, que corroborou com o entendimento acerca das lides campesinas da demandante. Dessa forma, tenho como preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar o INSS, a implantar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural(segurada especial), a partir da data do requerimento administrativo - 02/06/2023- DIB(id 2131769931), bem como pagar a título de parcelas retroativas em valor a ser calculado pelo exequente, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior. Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Para realização do cálculo deve ser obedecido os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal(TRF1). Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Expeça-se RPV/Precatório Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002283-67.2023.8.11.0041

ID: 295740393

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002283-67.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIO ALMEIDA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI FREITAS CARVALHO MACHADO CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORA FERREIRA MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAROLINE DA SILVA ALMEIDA XAVIER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO MENDONCA E CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MACHADO CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002283-67.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIOS E CORRELATOS LTDA REPRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002283-67.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIOS E CORRELATOS LTDA REPRESENTANTE: CAIO ALMEIDA ANDRADE IMPETRADO: KELLY FERNANDA GONÇALVES (PREGOEIRA), ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTES: M.S DIAGNOSTICA LTDA VISTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABOTATÓRIO E CORRELATOS LTDA, contra ato praticado pelo PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO, e em desfavor de M.S. DIAGNÓSTICA LTDA em litisconsórcio passivo, objetivando a concessão da medida liminar para suspender o Pregão Eletrônico n° 093/2022 da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso. A impetrante narra que participou do Pregão Eletrônico nº 093/2022, processo administrativo nº 08730/2022 da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, que tinha como objeto o fornecimento de exames de sorologia para o HEMOMAT – Hemocentro Coordenador do Estado de Mato Grosso. Afiança que a fase de lances foi encerrada em 22/12/2022, tendo sido declarada vencedora do certame a M.S. DIAGNÓSTICA LTDA. Alega que a referida empresa não atende ao edital, devendo ser desclassificada do certame, uma vez que os controles e calibradores ofertados não são considerados “prontos para uso”. Argumenta que reagentes, controles e calibradores prontos para uso são mais caros que os reagentes, controles e calibradores que necessitam de preparo e manuseio. Além disso, os reagentes, controles e calibradores prontos para uso são muito mais seguros justamente porque evitam o manuseio e, consequentemente, erros humanos. Com essas considerações requer a concessão da medida liminar. Com a inicial vieram os documentos anexos. A liminar foi indeferida (id. 108526498). Os impetrados prestaram informações pleiteando pela denegação da ordem, id. 110583087 e 113005616. A impetrante apresentou manifestação nos termos do id. 113995614. Negado provimento ao agravo de instrumento (nº 1002666-71.2023.8.11.0000) interposto pela impetrante, mantendo-se a decisão de indeferimento da liminar (id. 132727296). O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se nos autos pela extinção do feito, sem resolução do mérito, ao argumento de inadequação da via eleita (id. 153902360). É o relatório. Decido. O Mandado de Segurança é ação constitucional, de natureza cível, prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição da República e na Lei 12.016/2009, visando a proteção de direito líquido e certo lesado ou que sofra ameaça de lesão, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. A demonstração do direito líquido e certo, em sede de mandado de segurança, demanda prova pré-constituída, notadamente porque o mandamus não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. Quando a lei se refere a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu conhecimento de plano, para que seu exercício possa ser efetivo no momento da impetração. No caso dos autos, a impetrante argumenta que a empresa vencedora do Pregão eletrônico n° 093/2022 não atende ao edital, devendo ser desclassificada do certame, aduzindo que “os controles e calibradores ofertados pela M.S. DIAGNÓSTICA não são prontos para uso”. Como se vê, a irresignação da impetrante diz respeito à capacidade técnica da empresa licitante vencedora. Ocorre, porém, que o julgador não é detentor de conhecimentos técnicos que o habilite a afirmar, e com convicção, que as condições e características dos serviços disponibilizados pela empresa M.S. DIAGNÓSTICA não suprem as exigências do edital nem estão aptos para atender a demanda do requerido, para, assim, afastar a decisão administrativa. Para tanto, se faz imprescindível exame técnico pericial ou oitiva de profissional e, portanto, produção de prova, o que é inadmissível em sede de mandado de segurança, procedimento que não comporta instrução probatória. As provas documentais acostadas ao feito revelam-se inábeis a propiciar o esclarecimento da questão, de modo que não há como se falar em ofensa a direto líquido e certo da impetrante. Nesse sentido é a jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS. PROPOSTA EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO ATO CONVOCATÓRIO. INABILITAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. 1. A impetrante objetiva nesta via mandamental (i) suspender os efeitos de decisão que homologou a proposta da empresa Wolf Comercial Ltda como vencedora do Pregão Eletrônico nº 273/2015-000, destinado ao registro de preços para aquisição de Unidade Esterilizadora de Baixa Temperatura¿ para atender à solicitação da área de Enfermagem em centro cirúrgico do Hospital do Câncer II-HC II/ INCA, para (ii) impedir a assinatura do contrato entre ela e a Administração ou obstar o início de seu cumprimento caso assinado, e (iii) ser declarada a vencedora do certame, tendo em vista ter apresentado a melhor proposta para a Administração (menor preço; R$ 245.000,00). Alternativamente, requer a anulação da decisão que homologou a vencedora, pois o produto V-PRO® 1 Plus Low Temperature Sterilization System também não processa materiais à base de celulose, devendo o referido certame ser declarado deserto. 2. O edital aponta especificações e características detalhadas do objeto, além das condições para sua aceitação, ressaltando participação de equipe técnica da área de Enfermagem no pregão, com o propósito de ¿analisar se as características descritas dos equipamentos cotados estão de acordo com as especificadas no termo de referência. 3. Recurso administrativo rejeitado pelo pregoeiro com base em parecer da área de Enfermagem, após realização de diligência para complementar a instrução do processo e sanar dúvidas levantadas relativamente às exigências do edital quanto ao equipamento. 4. A questão central a ser dirimida é controversa e recomenda análise detalhada da proposta no caso concreto, o que requer dilação probatória, incabível em sede de mandado de segurança, instrumento que detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, mediante prova pré-constituída. Nessa linha, STJ, AgInt no MS 23.565/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/04/2019; AgInt no MS 22.585/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 09/04/2019; AgInt nos EDcl no RMS 46.861/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/04/2019, e RMS 59.404/BA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16/04/2019. 5. Sem demonstração do direito líquido e certo e ausente espaço para dilação probatória, incabível a via mandamental. Sentença denegatória mantida. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TRF 2ª R.; AC 0029282-55.2016.4.02.5101; Sétima Turma Especializada; Rel. Des. Fed. José Antonio Neiva; Julg. 05/06/2019; DEJF 26/06/2019, destaquei)”. Desse modo, não vislumbrando a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal suportado pela impetrante passível de ser sanado pela via eleita, o indeferimento, de plano, da inicial é medida que se impõe. Com essas considerações, com fundamento no artigo 485, I, do CPC e art. 10 da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas (art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso) e honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Por se tratar de sentença que extingue o mandado sem julgamento de mérito, não está sujeita ao reexame necessário, mercê do que dispõe o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P.R.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002283-67.2023.8.11.0041

ID: 295740405

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002283-67.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M.S DIAGNOSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

ENEAS MARTIM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002283-67.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIOS E CORRELATOS LTDA REPRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002283-67.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIOS E CORRELATOS LTDA REPRESENTANTE: CAIO ALMEIDA ANDRADE IMPETRADO: KELLY FERNANDA GONÇALVES (PREGOEIRA), ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTES: M.S DIAGNOSTICA LTDA VISTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABOTATÓRIO E CORRELATOS LTDA, contra ato praticado pelo PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO, e em desfavor de M.S. DIAGNÓSTICA LTDA em litisconsórcio passivo, objetivando a concessão da medida liminar para suspender o Pregão Eletrônico n° 093/2022 da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso. A impetrante narra que participou do Pregão Eletrônico nº 093/2022, processo administrativo nº 08730/2022 da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, que tinha como objeto o fornecimento de exames de sorologia para o HEMOMAT – Hemocentro Coordenador do Estado de Mato Grosso. Afiança que a fase de lances foi encerrada em 22/12/2022, tendo sido declarada vencedora do certame a M.S. DIAGNÓSTICA LTDA. Alega que a referida empresa não atende ao edital, devendo ser desclassificada do certame, uma vez que os controles e calibradores ofertados não são considerados “prontos para uso”. Argumenta que reagentes, controles e calibradores prontos para uso são mais caros que os reagentes, controles e calibradores que necessitam de preparo e manuseio. Além disso, os reagentes, controles e calibradores prontos para uso são muito mais seguros justamente porque evitam o manuseio e, consequentemente, erros humanos. Com essas considerações requer a concessão da medida liminar. Com a inicial vieram os documentos anexos. A liminar foi indeferida (id. 108526498). Os impetrados prestaram informações pleiteando pela denegação da ordem, id. 110583087 e 113005616. A impetrante apresentou manifestação nos termos do id. 113995614. Negado provimento ao agravo de instrumento (nº 1002666-71.2023.8.11.0000) interposto pela impetrante, mantendo-se a decisão de indeferimento da liminar (id. 132727296). O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se nos autos pela extinção do feito, sem resolução do mérito, ao argumento de inadequação da via eleita (id. 153902360). É o relatório. Decido. O Mandado de Segurança é ação constitucional, de natureza cível, prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição da República e na Lei 12.016/2009, visando a proteção de direito líquido e certo lesado ou que sofra ameaça de lesão, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. A demonstração do direito líquido e certo, em sede de mandado de segurança, demanda prova pré-constituída, notadamente porque o mandamus não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. Quando a lei se refere a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu conhecimento de plano, para que seu exercício possa ser efetivo no momento da impetração. No caso dos autos, a impetrante argumenta que a empresa vencedora do Pregão eletrônico n° 093/2022 não atende ao edital, devendo ser desclassificada do certame, aduzindo que “os controles e calibradores ofertados pela M.S. DIAGNÓSTICA não são prontos para uso”. Como se vê, a irresignação da impetrante diz respeito à capacidade técnica da empresa licitante vencedora. Ocorre, porém, que o julgador não é detentor de conhecimentos técnicos que o habilite a afirmar, e com convicção, que as condições e características dos serviços disponibilizados pela empresa M.S. DIAGNÓSTICA não suprem as exigências do edital nem estão aptos para atender a demanda do requerido, para, assim, afastar a decisão administrativa. Para tanto, se faz imprescindível exame técnico pericial ou oitiva de profissional e, portanto, produção de prova, o que é inadmissível em sede de mandado de segurança, procedimento que não comporta instrução probatória. As provas documentais acostadas ao feito revelam-se inábeis a propiciar o esclarecimento da questão, de modo que não há como se falar em ofensa a direto líquido e certo da impetrante. Nesse sentido é a jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS. PROPOSTA EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO ATO CONVOCATÓRIO. INABILITAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. 1. A impetrante objetiva nesta via mandamental (i) suspender os efeitos de decisão que homologou a proposta da empresa Wolf Comercial Ltda como vencedora do Pregão Eletrônico nº 273/2015-000, destinado ao registro de preços para aquisição de Unidade Esterilizadora de Baixa Temperatura¿ para atender à solicitação da área de Enfermagem em centro cirúrgico do Hospital do Câncer II-HC II/ INCA, para (ii) impedir a assinatura do contrato entre ela e a Administração ou obstar o início de seu cumprimento caso assinado, e (iii) ser declarada a vencedora do certame, tendo em vista ter apresentado a melhor proposta para a Administração (menor preço; R$ 245.000,00). Alternativamente, requer a anulação da decisão que homologou a vencedora, pois o produto V-PRO® 1 Plus Low Temperature Sterilization System também não processa materiais à base de celulose, devendo o referido certame ser declarado deserto. 2. O edital aponta especificações e características detalhadas do objeto, além das condições para sua aceitação, ressaltando participação de equipe técnica da área de Enfermagem no pregão, com o propósito de ¿analisar se as características descritas dos equipamentos cotados estão de acordo com as especificadas no termo de referência. 3. Recurso administrativo rejeitado pelo pregoeiro com base em parecer da área de Enfermagem, após realização de diligência para complementar a instrução do processo e sanar dúvidas levantadas relativamente às exigências do edital quanto ao equipamento. 4. A questão central a ser dirimida é controversa e recomenda análise detalhada da proposta no caso concreto, o que requer dilação probatória, incabível em sede de mandado de segurança, instrumento que detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, mediante prova pré-constituída. Nessa linha, STJ, AgInt no MS 23.565/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/04/2019; AgInt no MS 22.585/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 09/04/2019; AgInt nos EDcl no RMS 46.861/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/04/2019, e RMS 59.404/BA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16/04/2019. 5. Sem demonstração do direito líquido e certo e ausente espaço para dilação probatória, incabível a via mandamental. Sentença denegatória mantida. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TRF 2ª R.; AC 0029282-55.2016.4.02.5101; Sétima Turma Especializada; Rel. Des. Fed. José Antonio Neiva; Julg. 05/06/2019; DEJF 26/06/2019, destaquei)”. Desse modo, não vislumbrando a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal suportado pela impetrante passível de ser sanado pela via eleita, o indeferimento, de plano, da inicial é medida que se impõe. Com essas considerações, com fundamento no artigo 485, I, do CPC e art. 10 da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas (art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso) e honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Por se tratar de sentença que extingue o mandado sem julgamento de mérito, não está sujeita ao reexame necessário, mercê do que dispõe o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P.R.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002283-67.2023.8.11.0041

ID: 295740411

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002283-67.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIOS E CORRELATOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI FREITAS CARVALHO MACHADO CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORA FERREIRA MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAROLINE DA SILVA ALMEIDA XAVIER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO MENDONCA E CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MACHADO CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002283-67.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIOS E CORRELATOS LTDA REPRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002283-67.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIOS E CORRELATOS LTDA REPRESENTANTE: CAIO ALMEIDA ANDRADE IMPETRADO: KELLY FERNANDA GONÇALVES (PREGOEIRA), ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTES: M.S DIAGNOSTICA LTDA VISTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABOTATÓRIO E CORRELATOS LTDA, contra ato praticado pelo PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO, e em desfavor de M.S. DIAGNÓSTICA LTDA em litisconsórcio passivo, objetivando a concessão da medida liminar para suspender o Pregão Eletrônico n° 093/2022 da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso. A impetrante narra que participou do Pregão Eletrônico nº 093/2022, processo administrativo nº 08730/2022 da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, que tinha como objeto o fornecimento de exames de sorologia para o HEMOMAT – Hemocentro Coordenador do Estado de Mato Grosso. Afiança que a fase de lances foi encerrada em 22/12/2022, tendo sido declarada vencedora do certame a M.S. DIAGNÓSTICA LTDA. Alega que a referida empresa não atende ao edital, devendo ser desclassificada do certame, uma vez que os controles e calibradores ofertados não são considerados “prontos para uso”. Argumenta que reagentes, controles e calibradores prontos para uso são mais caros que os reagentes, controles e calibradores que necessitam de preparo e manuseio. Além disso, os reagentes, controles e calibradores prontos para uso são muito mais seguros justamente porque evitam o manuseio e, consequentemente, erros humanos. Com essas considerações requer a concessão da medida liminar. Com a inicial vieram os documentos anexos. A liminar foi indeferida (id. 108526498). Os impetrados prestaram informações pleiteando pela denegação da ordem, id. 110583087 e 113005616. A impetrante apresentou manifestação nos termos do id. 113995614. Negado provimento ao agravo de instrumento (nº 1002666-71.2023.8.11.0000) interposto pela impetrante, mantendo-se a decisão de indeferimento da liminar (id. 132727296). O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se nos autos pela extinção do feito, sem resolução do mérito, ao argumento de inadequação da via eleita (id. 153902360). É o relatório. Decido. O Mandado de Segurança é ação constitucional, de natureza cível, prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição da República e na Lei 12.016/2009, visando a proteção de direito líquido e certo lesado ou que sofra ameaça de lesão, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. A demonstração do direito líquido e certo, em sede de mandado de segurança, demanda prova pré-constituída, notadamente porque o mandamus não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. Quando a lei se refere a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu conhecimento de plano, para que seu exercício possa ser efetivo no momento da impetração. No caso dos autos, a impetrante argumenta que a empresa vencedora do Pregão eletrônico n° 093/2022 não atende ao edital, devendo ser desclassificada do certame, aduzindo que “os controles e calibradores ofertados pela M.S. DIAGNÓSTICA não são prontos para uso”. Como se vê, a irresignação da impetrante diz respeito à capacidade técnica da empresa licitante vencedora. Ocorre, porém, que o julgador não é detentor de conhecimentos técnicos que o habilite a afirmar, e com convicção, que as condições e características dos serviços disponibilizados pela empresa M.S. DIAGNÓSTICA não suprem as exigências do edital nem estão aptos para atender a demanda do requerido, para, assim, afastar a decisão administrativa. Para tanto, se faz imprescindível exame técnico pericial ou oitiva de profissional e, portanto, produção de prova, o que é inadmissível em sede de mandado de segurança, procedimento que não comporta instrução probatória. As provas documentais acostadas ao feito revelam-se inábeis a propiciar o esclarecimento da questão, de modo que não há como se falar em ofensa a direto líquido e certo da impetrante. Nesse sentido é a jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS. PROPOSTA EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO ATO CONVOCATÓRIO. INABILITAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. 1. A impetrante objetiva nesta via mandamental (i) suspender os efeitos de decisão que homologou a proposta da empresa Wolf Comercial Ltda como vencedora do Pregão Eletrônico nº 273/2015-000, destinado ao registro de preços para aquisição de Unidade Esterilizadora de Baixa Temperatura¿ para atender à solicitação da área de Enfermagem em centro cirúrgico do Hospital do Câncer II-HC II/ INCA, para (ii) impedir a assinatura do contrato entre ela e a Administração ou obstar o início de seu cumprimento caso assinado, e (iii) ser declarada a vencedora do certame, tendo em vista ter apresentado a melhor proposta para a Administração (menor preço; R$ 245.000,00). Alternativamente, requer a anulação da decisão que homologou a vencedora, pois o produto V-PRO® 1 Plus Low Temperature Sterilization System também não processa materiais à base de celulose, devendo o referido certame ser declarado deserto. 2. O edital aponta especificações e características detalhadas do objeto, além das condições para sua aceitação, ressaltando participação de equipe técnica da área de Enfermagem no pregão, com o propósito de ¿analisar se as características descritas dos equipamentos cotados estão de acordo com as especificadas no termo de referência. 3. Recurso administrativo rejeitado pelo pregoeiro com base em parecer da área de Enfermagem, após realização de diligência para complementar a instrução do processo e sanar dúvidas levantadas relativamente às exigências do edital quanto ao equipamento. 4. A questão central a ser dirimida é controversa e recomenda análise detalhada da proposta no caso concreto, o que requer dilação probatória, incabível em sede de mandado de segurança, instrumento que detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, mediante prova pré-constituída. Nessa linha, STJ, AgInt no MS 23.565/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/04/2019; AgInt no MS 22.585/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 09/04/2019; AgInt nos EDcl no RMS 46.861/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/04/2019, e RMS 59.404/BA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16/04/2019. 5. Sem demonstração do direito líquido e certo e ausente espaço para dilação probatória, incabível a via mandamental. Sentença denegatória mantida. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TRF 2ª R.; AC 0029282-55.2016.4.02.5101; Sétima Turma Especializada; Rel. Des. Fed. José Antonio Neiva; Julg. 05/06/2019; DEJF 26/06/2019, destaquei)”. Desse modo, não vislumbrando a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal suportado pela impetrante passível de ser sanado pela via eleita, o indeferimento, de plano, da inicial é medida que se impõe. Com essas considerações, com fundamento no artigo 485, I, do CPC e art. 10 da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas (art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso) e honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Por se tratar de sentença que extingue o mandado sem julgamento de mérito, não está sujeita ao reexame necessário, mercê do que dispõe o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P.R.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002666-88.2025.4.01.3500

ID: 313860769

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002666-88.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY CRISTINA PINTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1002666-88.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADRIELLY CRISTINA PIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1002666-88.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADRIELLY CRISTINA PINTO DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261 POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter a revalidação de diploma de medicina outorgado por instituição de ensino estrangeira por meio do procedimento de tramitação simplificada disposto na Resolução CNE/CES nº 02/2024. A parte impetrante alega, em apertada síntese: I) é médico graduado em instituição de ensino estrangeira e protocolou pedido de instauração de processo de revalidação de diploma pelo trâmite simplificado, contudo, não obteve êxito; II) a Resolução n.º 01/2022 do Conselho Nacional de Educação - CNE prevê regras relacionadas à revalidação de diplomas de cursos de graduação estrangeiros na modalidade simplificada e vinculam as universidades brasileiras que realizam tal procedimento. Determinada a emenda à inicial e a requisição de informações (ID 2168093514), esta foi apresentada em 31/03/25 (ID 2179652744). O Ministério Público Federal - MPF manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (ID 2175451690). A Universidade Federal de Goiás requereu o ingresso no feito (ID 2177371713). A Reitoria da Universidade Federal de Goiás - UFG apresentou informações (ID 2180770624). É o relatório. Decido. Concorrem as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Em face da ausência de questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Conforme disposição do art. 48 da Lei n.º 9.394/96, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, para que seja aferida a equivalência curricular entre o curso ministrado no exterior e o oferecido em território nacional. A análise do caso sob exame indica que a Universidade Federal de Goiás adotou o Exame Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011. As universidades possuem autonomia didático-científica consagrada no art. 207 da Constituição da República, o que lhes confere o direito de optar por qual procedimento de revalidação de diploma estrangeiro adotarão. Sobre a questão controvertida nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.445/SP, Tema Repetitivo nº. 599, firmou a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 corrobora tal entendimento, conforme se pode verificar no julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS . UFG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA . INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9 .394/96. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que as partes impetrantes, André Saratt de Lima graduado em medicina pela Universidad Maria Auxiliadora - UMAX, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 16/06/2023, e Karina Soares Silva Oliveira graduada em medicina pela Universidad de Aquino Bolívia UDABOL, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 20/06/2023, com base no art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 22/2016 e no art . 4º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 01/2022. O pedido, todavia, foi indeferido administrativamente ao fundamento de que a Universidade, valendo-se das prerrogativas inerentes à sua autonomia universitária, teria optado por revalidar os diplomas médicos mediante aplicação de provas ou exames, aderindo às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA), por meio da Resolução CEPEC nº 1050. 2. As universidades têm autonomia para escolherem e definirem, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, o que inclui a possibilidade de realizarem prévio processo seletivo ou mesmo de delegarem ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011 . 3. Consoante informações prestadas nos autos pela autoridade impetrada, a UFG formalizou parceria com o INEP, órgão responsável pelo REVALIDA, nos termos do art. 5º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque "O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema" (AMS 1024944-16 .2021.4.01.3600, Rel . Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 4. Manutenção da sentença que denegou a segurança vindicada na ação mandamental, ante a ausência de direito líquido e certo da parte impetrante à revalidação de seu diploma sob o trâmite simplificado. 5 . Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12 .016/2009). (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10362805520234013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 15/04/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/04/2024 PAG PJe 15/04/2024 PAG) Em acréscimo, a edição da Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de janeiro de 2025, revogou integralmente as normas anteriores sobre revalidação de diplomas estrangeiros, especialmente a Resolução CNE/CES nº 01/2022, e trouxe nova disciplina para o tema, excluindo expressamente o curso de Medicina da possibilidade de tramitação simplificada. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (REsp nº 1.349.445/SP, Tema 599), reconheceu expressamente a legalidade da atuação das universidades públicas ao instituírem normas específicas e exigirem avaliação técnica, como o Exame Revalida, nos processos de revalidação de diplomas estrangeiros. A Corte entendeu que o artigo 53, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 confere legitimidade às universidades para regularem os procedimentos internos de aferição da equivalência de formação, inclusive por meio de processo seletivo ou exame próprio, em razão da necessidade de se preservar a responsabilidade social da instituição ao reconhecer a formação profissional de origem estrangeira. Ante o exposto, denego a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC). Custas finais, se houver, pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. Intimem-se as partes do teor desta sentença, sendo desnecessária a intimação do MPF e da Autoridade Coatora. Após o decurso do prazo para recursos e, em caso de inércia das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Interposta apelação, intime-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal e, com a sua juntada, remetam-se os autos ao TRF1 para julgamento e, após a devolução, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, intimem-se as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e arquivem-se, se não houver requerimentos pendentes. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001801-37.2025.8.26.0428

ID: 302891106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001801-37.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. H. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISSARA DE ALMEIDA E VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001801-37.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.S.M. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada pela parte alimentanda, com pedido de tutela… Processo 1001801-37.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.S.M. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada pela parte alimentanda, com pedido de tutela de urgência para majoração. Em cota ministerial (fls. 37), o Parquet se manifestou pelo deferimento da tutela de urgência. É o relatório. Gratuidade de justiça. Dados os documentos acostados e situação descrita, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. Revisional de alimentos. Em análise aos julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifico que, não havendo circunstâncias excepcionais referentes ao binômio necessidade/capacidade, o padrão é a fixação mensal de alimentos para 1 (um) filho no percentual próximo a 30% dos rendimentos líquidos (incluindo férias, 13º salário e horas extraordinárias), caso o(a) alimentante esteja empregado e; em 30% do valor do salário-mínimo vigente, em caso de desemprego, o que deve ser observando em respeito ao art. 926 do NCPC. Cito em abono: (A) AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de procedência, para fixar os alimentos em 30% dos rendimentos do genitor, ou 30% do piso mínimo, se inexistindo vinculo empregatício. Apela o réu, pugnando pela redução da pensão; teve um filho superveniente à autora; pede a minoração para 20% dos seus ganhos, quando empregado. Descabimento. Diminuição poderia privar a filha de suas necessidades. Surgimento de outro filho não configura, por si só, causa à diminuição da pensão. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004505-08.2022.8.26.0079; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023); (B) Revisional de Alimentos. Pedido para redução do valor da pensão alimentícia de 30% dos rendimentos líquidos, para 33% do salário-mínimo vigente. Constituição de nova família. Ação contestada. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002847-28.2021.8.26.0452; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023); (C) Apelação. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência. Pensão alimentícia paga pelo genitor ao filho menor fixada em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante no caso de trabalho com vínculo empregatício e 30% do salário-mínimo vigente nacional no caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Inconformismo do autor. Pretensão de majoração dos alimentos para 50% do salário-mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo. Descabimento. Necessidades presumidas do menor. Alimentante que trabalha com vínculo empregatício e aufere modestos rendimentos. Caso acolhido o pleito do apelante, o valor dos alimentos em caso de desemprego do apelado consistiria em valor superior ao devido na condição de empregado com vínculo. Precedentes deste E. TJSP. Obediência ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009078-89.2023.8.26.0003; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023); (D) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência, fixada a obrigação alimentar em favor do menor em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do genitor em caso de emprego formal ou de 25% do salário mínimo vigente para o caso de atividade informal ou desemprego. Insurgência recursal do réu, voltada à nulidade da sentença e, no mérito, pela redução da obrigação. Não convencimento. Ausente a indicada nulidade por ausência de audiência de tentativa de conciliação, ressalvada a possibilidade de ajuste até mesmo extrajudicial. Inexistência de prova inequívoca com relação à impossibilidade do alimentante de arcar com o valor arbitrado, malgrado seu atual e temporário estado encarcerado, com a ressalva da possibilidade de exercer trabalho remunerado e de não haver prova de inexistência de patrimônio. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003856-40.2023.8.26.0004; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023); (E) Revisional de alimentos Sentença de parcial procedência Majoração do encargo alimentar de 23% do salário mínimo para 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, devendo incidir sobre o aviso prévio, férias indenizadas e 13º salário e, na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, em 30% do salário mínimo. (...). (TJSP; Apelação 1002553-92.2016.8.26.0082; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2018; Data de Registro: 08/10/2018); (F) AÇÃO DE ALIMENTOS. I. Alimentos fixados em favor do autor no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, ou no montante de 30% (trinta por cento) do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho informal. Insurgência dos autores no que toca à quantificação da obrigação na segunda hipótese, requerendo sua majoração. Afastamento. II. Inadmissibilidade da exasperação da verba alimentar no caso de inexistência de emprego. Falta de qualificação profissional do alimentante. Razoabilidade de não impor obrigação mais grave à hipótese de situação pessoal mais fragilizada. Precedente. Arbitramento em consonância ao binômio necessidade-possibilidade, nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1002666-58.2016.8.26.0272; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018); (G) ALIMENTOS Revelia Citação por edital Nulidade - Não configuração Preliminar rejeitada Ação julgada parcialmente procedente para condenar o réu a pagar ao autor alimentos mensais em valor correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos (vencimentos brutos menos os descontos legais, com incidência sobre férias, terço constitucional, 13º salário, horas extras, abonos, adicionais e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS) e, em caso de desemprego ou trabalho informal, 50% do salário mínimo Arbitramento que se revela elevado por se tratar de apenas um beneficiário que não necessita de cuidados especiais Dever de sustento que também recai sobre a genitora Obrigação alimentar que deve ser fixada de maneira que atenda à justa proporção entre as diretrizes que compõem o binômio legal Inteligência do artigo 1.694, §1º, do Código Civil Necessidade de redefinição da pensão para 25% dos rendimentos líquidos do apelante e, em caso de desemprego ou trabalho informal, 30% do salário mínimo nacional Base de cálculo Alteração Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0010063-38.2013.8.26.0161; Relator (a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 26/09/2018). No entanto, in casu, verifico que os alimentos fixados no título revisando foram estabelecidos em montante aquém do padrão (fls. 22), além de não preverem situações diversas para casos de trabalho e desemprego. Portanto, CONCEDO a tutela de urgência para fixar os alimentos ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante - exceto PLR, FGTS e verbas rescisórias -, no caso de emprego formal e; na hipótese de desemprego, 30% do valor do salário-mínimo vigente, mensalmente, desde a data da citação. Em caso de emprego formal, a base de cálculo para os alimentos engloba: 13º salário, férias e o respectivo terço constitucional (STJ, AgInt no AREsp n. 1.027.630/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 27/3/2018); horas extras (STJ, REsp n. 1.741.716/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 11/6/2021; STJ, REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). O PLR, o FGTS e verbas rescisórias, por sua vez, não integram a base de cálculo dos alimentos: "(...) 2. A eg. Segunda Seção, nos autos do REsp 1.872.706/SP, definiu que "(...) diante da inexistência de circunstâncias específicas ou excepcionais que justifiquem a efetiva necessidade de incorporação da participação nos lucros e resultados aos alimentos prestados à ex-cônjuge, é de se concluir que a verba denominada PLR deve ser excluída da base de cálculo dos alimentos." (...)." (STJ, AgInt no REsp n. 1.943.181/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022), "(...) 1. O entendimento pretoriano é pacífico no sentido do caráter indenizatório do FGTS, sobre ele não incidindo o percentual fixado sobre o salário a título de alimentos, sendo admissível o bloqueio apenas na hipótese de pactuação expressa ou de circunstâncias concretas (v.g. despedida), para garantir o pagamento da verba alimentar. (...)." (STJ, REsp n. 337.660/RJ, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 6/11/2003, DJ de 1/12/2003, p. 358) e "(...) 2 - A teor da jurisprudência desta Corte, a verba de indenização rescisória não se inclui na base de cálculo da pensão alimentícia (v.g. REsp 222.809/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/05/2004; REsp 277.459/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 02/04/2001). (...)." (STJ, REsp n. 807.783/PB, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 20/4/2006, DJ de 8/5/2006, p. 234). Oficiamento. Desde que indicado na exordial, serve a presente decisão como ofício ao empregador para que forneça holerite recente da parte alimentante, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei nº 5.478/68, incluindo, desde logo, o desconto mensal da pensão alimentícia (art. 529 NCPC). CEJUSC. A audiência de conciliação será oportunamente designada após a formação da relação processual. Servirá cópia da presente como mandado bastante para todos os fins, procedendo-se citação por meio postal, com aviso de recebimento. INTIME-SE e CITE-SE. - ADV: MAISSARA DE ALMEIDA E VEIGA (OAB 262701/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002666-38.2023.4.01.3604

ID: 319067009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002666-38.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDA MARIA DE TOLEDO SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANA DE JESUS RIBEIRO PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002666-38.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002666-38.2023.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAURINDA MARIA DE TOLEDO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA DE JESUS RIBEIRO PINHO - MT7973/B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de dependente do instituidor da pensão, ERNANI SOARES, cujo óbito ocorreu em 26/03/2021 (certidão – id. 1973218649 – fl. 69). Segundo o art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91, o benefício de pensão por morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, sendo que sua concessão reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) óbito do instituidor; b) qualidade de segurado do de cujus; c) existência de dependente vivo à época do óbito; e d) dependência econômica em relação ao segurado. Quanto à dependência econômica, esta será presumida em relação a cônjuge, companheiro(a), filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; devendo ser comprovada em relação a irmão nas mesmas condições e a pais (art. 16, I, c/c §4º). Importante salientar que, com a edição da Medida Provisória n.º 871/2019, publicada em 18/01/2019, convertida na Lei n.º 13.846/2019 em 18/06/2019, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 16, § 5º). Com efeito, a união estável permanece gerando presunção absoluta de dependência econômica, porém foram alterados os meios de comprovação de sua existência, ou seja, uma vez configurada a existência da união estável, o companheiro(a) será dependente do instituidor(a), assim como os demais dependentes elencados no inciso I, do art. 16, acima indicado. Vale lembrar, ainda, que, por força da Medida Provisória nº 664/2014, publicada em 01/03/2015, passou-se a exigir tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 (dois) anos no dia do óbito a fim de que a pensão por morte não fique limitada a 4 (quatro) meses, ressalvada a hipótese de o óbito ter decorrido de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho ou se o cônjuge ou companheiro for inválido. Ademais, em sendo cumprida a regra de tempo mínimo do casamento ou união estável, a pensão por morte: a) terá duração de 3 (três) anos, se o pensionista tiver menos de 21 (vinte e um) anos de idade no dia da morte; b) terá duração de 6 (seis) anos, se o pensionista tiver entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade no dia da morte; c) terá duração de 10 (dez) anos, se o pensionista tiver entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade no dia da morte; d) terá duração de 15 (quinze) anos, se o pensionista tiver entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade no dia da morte; e) terá duração de 20 (dez) anos, se o pensionista tiver entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade no dia da morte e f) será vitalícia se o pensionista tiver 44 (quarenta e quatro) anos de idade ou mais no dia da morte. Ademais, com a conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 13.135/15, a partir de 18/06/2015, passou-se a exigir recolhimento de 18 (dezoito) contribuições à Previdência Social além do tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 (dois) anos no dia do óbito, para que o benefício seja devido na forma acima estabelecida, verificada a inocorrência de um dos dois requisitos, o benefício de pensão por morte terá duração limitada a 4 (quatro) meses. Em relação à data de início do benefício foram introduzidas modificações pela Medida Provisória nº 871/2019, mantidas pela Lei nº 13.846/2019, que passou a dispor que a pensão por morte será paga a contar da data do óbito quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após a ocorrência deste, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes. Mantida a previsão de que será devida a partir do requerimento, se o pedido for formalizado após o prazo acima fixado e da decisão judicial, no caso de morte presumida. Com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, em 12/11/2019, cuja publicação se deu em 13/11/2019, foram promovidas alterações para fins de concessão do benefício, que serão aplicáveis aos óbitos ocorridos a partir de 14/11/2019, por força do disposto no art. 3º, em especial no que tange à renda e à sua base de cálculo. A renda da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado instituidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). A regra excepcionou as situações em que há dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, hipótese em que a renda corresponderá a 100%, independentemente da quantidade de dependentes habilitados, observando-se o acima estabelecido apenas no que tange ao valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A regra geral também será aplicada quando deixar de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave. E ainda quando a invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave sobrevier à data do óbito, enquanto estiver mantida a qualidade de dependente (modificação introduzida pelo Decreto 10.410/2020, publicado em 01/07/2020). Ficou estabelecido também, que as cotas individuais não mais reverterão em favor dos demais beneficiários quando um destes perder a qualidade de dependente. Em relação à base de cálculo do benefício será a da aposentadoria percebida pelo instituidor(a) ou aquela à que faria jus se aposentado(a) por incapacidade permanente, que consoante o disposto no art. 26, caput, EC n. 103/2019, será a média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo a partir da competência julho de 1994. Apurando-se a renda, nos termos do § 2º, do dispositivo. Insta consignar que em 30/12/2020, foi publicada a Portaria ME nº 424 de 29/12/2020, na qual fixou novas idades de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em relação aos óbitos ocorridos a partir de 01/01/2021 o tempo de recebimento será de acordo com as seguintes faixas etárias: a) terá a duração de três anos, se o pensionista tiver menos de 22 (vinte e dois) anos de idade; b) terá a duração de seis anos, se o pensionista tiver entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade; c) terá a duração de dez anos, se o pensionista tiver entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade; d) terá a duração de quinze anos, se o pensionista tiver entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade; e) terá a duração de vinte anos, se o pensionista tiver entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade; f) será vitalícia, se o pensionista tiver 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade. Por fim, serão aplicáveis as regras vigentes à época do óbito (tempus regit actum), consoante entendimento consubstanciado na Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça e em iterativas decisões dos Tribunais Superiores. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Do óbito do instituidor. O óbito é fato incontroverso, como se extrai da certidão de óbito de id. 1973218649 – fl. 69. Da qualidade de segurado. De acordo com as informações registradas no CNIS (ID n. 2141047453), o instituidor teve vínculo empregatício no período de 01/03/2020 a 31/12/2020, com 10 (dez) contribuições recolhidas. Da dependência econômica. A parte autora é esposa do de cujus, consoante se atesta pela certidão de casamento (id. 1973218649 – fl. 70), a dependência econômica é presumida, por força do disposto no art. 16, inciso I, da Lei nº. 8.213/91. Assim, considerando que com a conversão da referida Medida Provisória na Lei n. 13.135/15, a partir de 18/06/2015, passou-se a exigir recolhimento de 18 (dezoito) contribuições à Previdência Social, e o de cujus não cumpriu a carência necessária, está correta concessão do benefício de pensão por morte por 4 (quatro) meses, no período de 21/03/2021 a 21/07/2021, a não fazendo jus a parte autora ao restabelecimento do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para REJEITAR a condenação do INSS à concessão do benefício de pensão por morte. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes para ciência desta sentença. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Das Graças Ferreira De Jesus Souza x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 330358064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004295-77.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS FERREIRA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0004295-77.2025.8.26.0625 (processo principal 1002666-85.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria das Graças Ferreira de Jesus Souza - Banco Mercantil do Br… Processo 0004295-77.2025.8.26.0625 (processo principal 1002666-85.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria das Graças Ferreira de Jesus Souza - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Inicialmente, anoto que a parte credora é beneficiária da justiça gratuita, ficando dispensado o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I-Intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 18.489,61, no prazo de 15 dias contados da publicação desta deliberação no Diário da Justiça Eletrônico (artigo 272, do Código de Processo Civil), sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. II.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. IV.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. V-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VI-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VI.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VIII- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. IX-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 459 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes