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Processo nº 1002759-67.2025.8.26.0381

ID: 311303577

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002759-67.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002759-67.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Andre Aparecido da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos l… Processo 1002759-67.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Andre Aparecido da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Hortolância - SP, nomeio, para tanto, o perito DANIEL ANTUNES MACIEL JOSETTI MAROTE. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Luiz Carlos Valente Leopardi e outros x Gurgelmix Maquinas E Ferramentas S.A.

ID: 320951447

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002759-51.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS VALENTE LEOPARDI VICTORIA CAVALHEIRO SAMPAIO

Polo Passivo:

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.

Notificação

Advogados:

JACQUELINE DOS SANTOS

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002759-51.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: VICTORIA CAVALHEIRO SAMPAIO RECLAMADO: GU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002759-51.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: VICTORIA CAVALHEIRO SAMPAIO RECLAMADO: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c615fb2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por VICTORIA CAVALHEIRO SAMPAIO em face de GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A., para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: adicional de periculosidade com reflexos. Honorários periciais de R$3.800,00 a cargo da reclamada. Honorários advocatícios conforme item 6 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão plenária do STF de 18-12-2020, sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020-STF: a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente anterior ao da citação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, conforme abaixo: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28 da Lei n. 8.212/91 e 214 do Decreto n. 3.048/99. Custas pela reclamada no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$15.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTORIA CAVALHEIRO SAMPAIO

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Luiz Carlos Valente Leopardi e outros x Gurgelmix Maquinas E Ferramentas S.A.

ID: 320951451

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002759-51.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS VALENTE LEOPARDI VICTORIA CAVALHEIRO SAMPAIO

Polo Passivo:

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.

Notificação

Advogados:

JACQUELINE DOS SANTOS

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002759-51.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: VICTORIA CAVALHEIRO SAMPAIO RECLAMADO: GU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002759-51.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: VICTORIA CAVALHEIRO SAMPAIO RECLAMADO: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c615fb2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por VICTORIA CAVALHEIRO SAMPAIO em face de GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A., para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: adicional de periculosidade com reflexos. Honorários periciais de R$3.800,00 a cargo da reclamada. Honorários advocatícios conforme item 6 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão plenária do STF de 18-12-2020, sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020-STF: a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente anterior ao da citação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, conforme abaixo: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28 da Lei n. 8.212/91 e 214 do Decreto n. 3.048/99. Custas pela reclamada no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$15.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.

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Processo nº 1002759-62.2025.8.26.0318

ID: 326908436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002759-62.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FERNANDO RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO BARBOZA DUARTE

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Processo 1002759-62.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - William Fernando Raimundo -… Processo 1002759-62.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - William Fernando Raimundo - Vistos. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de sua renda mensal atualizado, (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, dos últimos três meses e c) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//". Neste ponto, atente-se a parte autora que não se trata de mero recibo de entrega das declarações referidas, conforme verifica-se a fls. 46/47. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação. Int. - ADV: ALESSANDRO BARBOZA DUARTE (OAB 525465/SP)

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Processo nº 1002759-32.2022.4.01.3508

ID: 292742950

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002759-32.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUSA BULCAO

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EUDES SATURNINO DANTAS

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002759-32.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002759-32.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NIVALDO MANOEL DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EUDES SATURNINO DANTAS - GO37848, LUIS FERNANDO DE SOUSA BULCAO - DF67817 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL dECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por NIVALDO MANOEL DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Proferida sentença procedente determinando ao INSS que procedesse à implantação do benefício de AUXÍLIO DOENÇA em favor da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Vieram os autos conclusos para análise do pedido de aplicação de multa diária pelo atraso no cumprimento da obrigação de implantar o benefício previdenciário por parte do INSS, constante no pedido de cumprimento de sentença ID 2178512934. Relatado o essencial, decido. Quanto à imposição de astreintes, reputo oportuno tecer as seguintes considerações. A fim de se evitar enriquecimento sem causa, consigno a possibilidade de redução das astreintes com base no princípio da razoabilidade, mantendo-se exclusivamente sua função coercitiva (art. 537, § 1º, do CPC), redução que, porém, apenas deve operar em casos excepcionais como, por exemplo, diante de justa causa para o descumprimento, conforme se depreende de autorizado escólio doutrinário (Wambier, Teresa Arruda Alvim e outros; Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil; 2ª edição, 2015, pág. 1.410). Vale dizer, ainda, que a redução das astreintes pode operar-se retroativamente, isto é, em relação ao período no qual já tenha incido com base em decisão judicial anterior, sem ofensa à coisa julgada. É esse, inclusive, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) (AgRg no Resp. 516.265/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 21/08/2014, DJe 26/08/2014). Por fim, anoto que, em regra, - passível de superação em excepcionais casos de alta censurabilidade no descumprimento da decisão judicial - o valor total das astreintes não pode guardar grande discrepância com o valor da obrigação principal. Neste sentido, o STJ já teve a oportunidade de se manifestar firme no sentido de que a multa imposta pelo Juízo, com vencimento diário, para prevenir o descumprimento de determinação judicial (astreintes), deve ser reduzida, se verificada discrepância injustificável entre o patamar estabelecido e o montante da obrigação principal (AgRg no Resp. 896.430/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 23/09/2008, DJe 08/10/2008). Feitas tais considerações, volvo-me aos autos, de onde infere-se, resumidamente, os seguintes atos: a) foi proferida sentença com antecipação de tutela (ID 2138079603) no dia 22/07/2024, tendo sido determinada a intimação do INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceder à implantação do benefício de Auxílio-doença em favor da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); b) no dia 17/09/2024, antes do decurso do prazo para implantação do benefício, o INSS requereu parâmetros para o cumprimento da sentença, em razão de dúvida existente, bem como novo prazo para implantação após esclarecidos os parâmetros (ID 2146015639 e ID 2148382743); c) no dia 24/10/2024 (conforme aba ‘Expedientes’), transcorreu in albis o prazo para o INSS, devidamente intimado da sentença (Procuradoria e Atendimento de Demandas Judiciais), cumprir a obrigação de fazer; d) decisão proferida em 17/02/2025, reafirma os parâmetros para implantação do benefício e determina ao INSS que apresente a comprovação da implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa; f) no dia 14/04/2025 (conforme aba ‘Expedientes’), transcorreu in albis o prazo para o INSS, devidamente intimado da decisão com novo prazo para implantação (Procuradoria e Atendimento de Demandas Judiciais), cumprir a obrigação de fazer; g) no dia 20/03/2025, houve a implantação do benefício de Auxílio-doença (ID 2177577942). Considerando que houve requerimento por parâmetros para implantação do benefício, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias concedido na sentença, e que a decisão determinou a implantação em 30 dias, após a intimação da mesma, considero o dia 15/04/2025 como termo inicial para aplicação de eventual multa. Assim, tendo o benefício sido implantado em 20/03/2025, indefiro o pedido do autor e deixo de fixar astreintes ao requerido INSS. Intime-se o INSS para ciência e manifestação sobre o cumprimento de sentença ID 2178512934, somente em relação aos valores das parcelas do benefício concedido em atraso, no prazo de 15 dias. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1002759-67.2023.4.01.3000

ID: 311668231

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002759-67.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLINDO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAIS TEIXEIRA MAIA DE ARAUJO

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BRENO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002759-67.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002759-67.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE AILTON DE FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERSEY SILVA DE SOUZA - AC3086 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e concessão do adicional de 25%. Requisitos da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez. Fundamentação: denoto do acervo probatório que a parte autora é beneficiária do auxílio-doença de NB 641.695.286-0 desde 27/10/2021 e com previsão de cessação em 23/08/2025. Destarte, a parte autora pugna pela conversão do retrocitado benefício em aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que houve agravamento do seu quadro clínico. No que concerne à incapacidade, o expert destacou que a parte autora está acometida com diabetes mellitus tipo 2, osteomelite crônica, condição que a incapacita parcial e permanentemente para o exercício de sua atividade habitual (rural) desde 02/2023. Em suas conclusões, o especialista destacou que: Autor diabético de longa data, apresentado alterações microvasculares decorrentes do controle inadequado da doença de base (diabetes), como insuficiência renal crônica e pé diabético. Conforme apresentado os laudos médicos do ortopedista o paciente cursa com quadro de osteomielite crônica devido infecção de partes moles por prejuízo da microvascularização comprometida pelo aumento crônico da glicose. Devido o prognostico reservado e sem previsão de melhora pelo fato das sequelas instaladas secundário o diabetes mellitus tipo 2, é evidente que há uma incapacidade parcial e permanente para os trabalhos na agricultura. Ao exame físico: Ferimento extenso fechado, autor claudicando, em uso ortose e limitação de dorsoflexão e dor a palpação do pé. Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir que: AUTOR INCAPAZ PARCIAL E PERMANENTEMENTE. Incontroversas a qualidade de segurada e carência da parte autora, tendo em vista que, como já mencionado, está recebendo o auxílio-doença de NB 641.695.286-0 desde 27/10/2021. Nessa senda, considerando o quadro clínico descritos nos laudos médicos acostados com a inicial e o laudo médico pericial, bem como a idade da parte autora, que conta com 60 (sessenta) anos de idade (nascida em 27/08/1964) e a sua situação social (trabalhador rural e com baixa instrução), é notória a impossibilidade de voltar a exercer a sua atividade habitual e/ou ser inserido no mercado de trabalho em função diversa da sua habitual. Desta forma, é devida a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Não obstante, a parte autora não faz jus ao adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.742/91, posto que o médico perito atestou que a parte autora não necessita do auxílio de terceiros para as suas tarefas do seu dia-a-dia (higiene pessoal, deslocamento, etc). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido formulado na inicial (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a converter o auxílio-doença de NB 641.695.286-0 em aposentadoria por invalidez - rural. Esclareço que não há condenação ao pagamento de parcelas atrasadas e/ou compensação de valores, tendo em vista que, por se tratar de segurado especial, ambos os benefícios possuem a mesma renda mensal, equivalente a um salário-mínimo. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares e diante da iminente cessação do auxílio-doença de NB 641.695.286-0, que tem previsão de cessação em 23/08/2025, razão pela qual determino a imediata conversão em aposentadoria por invalidez, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sobrevindo o trânsito em julgado sem reforma, cumpridos o provimento judicial e as providências necessárias, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Rio Branco (AC), datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 1002759-96.2025.8.26.0533

ID: 259528658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002759-96.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CíNTIA REGINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PUGLIESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Pugliesi (OAB 512816/SP) Processo 1002759-96.2025.8.26.0533 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Cíntia Regina dos Santos - Vistos. Concedo os benefícios da Assistência Ju… ADV: Tiago Pugliesi (OAB 512816/SP) Processo 1002759-96.2025.8.26.0533 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Cíntia Regina dos Santos - Vistos. Concedo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor da requerente. Ante-se o necessário. Intime-se pessoalmente o executado para pagamento do débito no valor de R$ 43.180,15, que deverá ser corrigido por ocasião do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito e mais honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Deixo consignado que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Para o caso de inadimplemento nos primeiros quinze dias após a intimação, com a juntada pela parte exequente de cálculo atualizado do quantum debeatur, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de intimação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda. Ademais, em sendo a exequente beneficiária da Justiça Gratuita, determino a pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP. Por fim, DEFIRO o pedido formulado no item "d" da petição inicial, determinando a expedição de ofício ao Juízo de Direito das Varas Cíveis e Criminais da Comarca de Santa Fé do Sul/SP, para que, em havendo valores bloqueados nos feitos relacionados às fls. 17/18, que providenciem a reserva da quantia de R$ 43.180,15 (quarenta e três mil, cento e oitenta reais e quinze centavos) para assegurar o pagamento do débito em favor do requerente. Servirá a presente decisão como ofício para ser enviado ao Juízo de Direito das Varas Cíveis e Criminais da Comarca de Santa Fé do Sul, devendo a requerente providenciar a impressão e o devido encaminhamento, comprovando-se nos autos em até dez (10) dias. A resposta deverá ser enviada a este Juízo, via correio eletrônico, no endereço que consta do cabeçalho, devendo constar o número do processo. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1002759-15.2021.4.01.4301

ID: 309567961

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002759-15.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARILANDIA MARINHO SOUSA GUAJAJARA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TATIELLE TELES DE OLIVEIRA

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EDINAM FERREIRA DE AZEVEDO

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002759-15.2021.4.01.4301 AUTOR: MARILANDIA MARINHO SOUSA GUAJAJARA RE… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002759-15.2021.4.01.4301 AUTOR: MARILANDIA MARINHO SOUSA GUAJAJARA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Juros Progressivos] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1002759-87.2025.4.01.3100

ID: 331185281

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002759-87.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002759-87.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002759-87.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS HENRIQUE BELEM AMARAL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia condenação da Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente em em abrir sua conta bancária com a finalidade de contratar financiamento estudantil Fies. Aduz o autor que teve seu pedido de abertura de conta bancária negado pela CAIXA, sob alegação de que seu documento de identificação não corresponde com a atual aparência do autor, informando o autor que precisa da conta bancária para finalizar o contrato do Fies e que não foi permitido a abertura de conta em razão do seu documento de identidade ser antigo; explica que tal documento é de 2017 e que a POLITEC não está emitindo o documento em prazo exíguo. Decisão liminar indeferida (ID 2175162380) sob o motivo de que não há nos autos nenhum documento indicando a negativa do banco ou o motivo; além disso, o prazo exíguo não permitiu o cumprimento de eventual determinação, pois o autor ajuizou a presenta ação em 28/02/2025, momentos antes do final de semana e feriado que ocorreram nos dias seguintes, para, então, apontar que o prazo final para abertura de conta é até o dia 07/03/2025. A Caixa Econômica Federal aduz pela improcedência do pedido inicial. Vieram os autos conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2 - Mérito Do Direito Inicialmente, os autos tramitaram no Centro Judiciário de Conciliação, contudo, não houve acordo entre as partes. A lide dos autos não merece maiores digressões, não havendo necessidade de produzir provas em audiência, mas, somente análise da prova material. O motivo da abertura da conta bancária pelo autor foi para ter acesso ao Financiamento Estudantil - Fies: Para ter acesso ao Financiamento Estudantil - Fies, há necessidade prévia de abertura de conta bancária na instituição financeira por meio do Aplicativo Fies Caixa, conforme se vê no sítio eletrônico na internet: www.caixa.gov.br/programas-sociais/fies/Paginas/default.aspx, confira: Assim, para ter acesso à instituição financeira, o autor tem o dever de identificar-se civilmente com qualquer documento oficial. Nesse ponto, o autor entregou sua Carteira de Identidade civil que por sua vez não foi aceita pela CAIXA em virtude de a foto no documento oficial está supostamente divergente da imagem do autor no momento da abertura da conta bancária. Quanto à Carteira de Identidade Civil: a Lei n. 7.116/83 confere validade e fé pública à Carteira de Identidade enquanto documento oficial, confira: Art 1º - A Carteira de Identidade emitida por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios tem fé pública e validade em todo o território nacional. (...) Art 6º - A Carteira de Identidade fará prova de todos os dados nela incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados. Dos Fatos No caso posto, vê-se dos autos que o autor juntou solicitou acesso ao programa de Financiamento Estudantil Fies, confira: O autor juntou nestes autos também sua Carteira de Identidade Civil n. 794692 com emissão em 26/07/2017, confira: Outrossim, vejamos a imagem do autor (ID 2174616721) em comparação à foto na sua Carteira de Identidade n. 794692 (ID 2174616673 - pág. 12). Confira: Ainda, vejamos a assinatura do autor em outros documentos em comparação à assinatura na sua Carteira de Identidade. A assinatura da autor é semelhante em todos os documentos apresentados, confira: Apesar de não haver comprovação de prévio requerimento na CAIXA ou mesmo sua negativa na abertura da referida conta bancária, isso não é impedimento à formalização do pedido do autor nestes autos, uma vez que não foi comprovado pela CAIXA outro obstáculo à abertura da conta bancária senão à identidade civil do autor, que está devidamente comprovada nos autos. A procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 3. Julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 3.1. Condenar a Caixa Econômica Federal (CAIXA) na obrigação de fazer consistente em receber os documentos pessoais do autor, desde que os mesmos apresentados nesses autos, ou mais atualizados, e, não havendo outro impedimento, abrir a conta bancária ora requerida nos autos. 4. Defiro a tutela de urgência e determino à CAIXA o dever de receber os documentos pessoais do autor, desde que os mesmos apresentados nesses autos, ou mais atualizados, e, não havendo outro impedimento, abrir a conta bancária outrora requerida nos autos, caso ainda seja de interesse do autor. Prazo: 30 dias. 5. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos da Lei. 6. Afasto a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); 7. Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; 8. Certificado o trânsito em julgado e cumprida a obrigação e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1002759-50.2025.8.26.0322

ID: 290691416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002759-50.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR ALVES PINHEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002759-50.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcia da Silva Reis - Vistos. Concedo parcialmente o benefício da gratuidade da justiça à parte exeque… Processo 1002759-50.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcia da Silva Reis - Vistos. Concedo parcialmente o benefício da gratuidade da justiça à parte exequente, excluindo-se da benesse apenas a remuneração do conciliador, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, junto ao CEJUSC. É certo que a contratação de advogado não impede a concessão do benefício, mas se afigura elemento seguro a indicar que o postulante tem recursos suficientes para arcar com despesa extremamente módica, que ainda será dividida em frações iguais entre ambas as partes. MARCIA DA SILVA REIS ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais c.c. tutela de urgência, contra BANCO DO BRASIL (ANTIGO BANCO NOSSA CAIXA S/A), alegando, em síntese, que: ao tentar abrir uma conta bancária no final de 2024 para transferir sua aposentadoria, foi informada da existência de uma conta preexistente em seu nome, com débitos que haviam sido cedidos à empresa Ativos S.A.; jamais manteve qualquer relação com a instituição requerida, desconhecendo a abertura da referida conta, os produtos contratados (empréstimo CDC, cheque especial e cartão de crédito) e a assinatura constante dos documentos apresentados pelo banco; mesmo após contestação formal e registro no PROCON, o banco não solucionou administrativamente o impasse e, ao contrário, insistiu na cobrança da dívida, oferecendo desconto para quitação de um total de R$ 12.589,04; lavrou boletim de ocorrência relatando a suspeita de fraude e ajuizou a presente ação por falha na prestação de serviço, com uso indevido de seus dados pessoais, o que impediu a abertura de nova conta e lhe gerou cobrança indevida. Nesses termos, requereu a autora, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o réu suspenda as cobranças indevidas, internamente e junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, postulou a declaração de inexistência dos débitos impugnados, confirmando-se a liminar, bem como a condenação do requerido à reparação dos danos morais por ele causados, em valor não inferior a R$10.000,00. Com a inicial vieram os documentos de fls. 03/14. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a autora apresentou cópia do boletim de ocorrência noticiando possível utilização fraudulenta de seus dados pessoais, bem como encaminhou a resposta da Ouvidoria do Banco do Brasil, a qual confirma a existência de contratos antigos de empréstimo, cheque especial e cartão de crédito, supostamente vinculados ao seu nome, sem, contudo, trazer documentação hábil a comprovar a regularidade das contratações ou a anuência da autora. Os elementos dos autos, neste momento de cognição sumária, conferem verossimilhança às alegações da parte autora, que sustenta não ter qualquer vínculo com a instituição financeira demandada. A resposta evasiva do banco à reclamação administrativa, limitando-se a mencionar a cessão dos créditos à empresa Ativos S.A., sem elucidar a origem contratual das dívidas, reforça a necessidade de intervenção judicial para evitar dano de difícil reparação. O perigo de dano está consubstanciado na existência de cobranças indevidas e eventual negativação do nome da autora, o que pode comprometer sua dignidade financeira, além de restringir-lhe o acesso a serviços bancários essenciais, como no caso do recebimento de proventos de aposentadoria. Dessa forma, entendo presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que o réu: a) SUSPENDA imediatamente quaisquer cobranças relacionadas aos contratos mencionados na exordial, notadamente os débitos relativos a empréstimo CDC eletrônico, operação nº 6251128, realizado em 25/08/2008, no valor de R$10.774,20; cheque ouro especial, operação nº 6250447, realizado em 22/07/2008, no valor de R$1.104,96; e cartão de crédito Ourocard/Mastercad, operação nº 55814270, realizado em 25/08/2011, no valor de R$ 709,88, vinculados à conta cuja existência é impugnada pela autora; e b) ABSTENHA-SE de promover ou manter o nome da autora inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão dessas dívidas, enquanto pendente de julgamento o mérito da presente ação. Fixo multa única no valor de R$2.000,00 para o caso de descumprimento. A presente decisão servirá como ofício ao requerido, ficando a parte autora encarregada de providenciar a impressão e entrega deste ofício para que sejam adotadas as providências necessárias ao integral cumprimento desta decisão. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a revisibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. (Republicado por erro no sistema) - ADV: HEITOR ALVES PINHEL (OAB 284167/SP)

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